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Processo nº 5000213-91.2023.4.03.6337

ID: 329270085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-91.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000213-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDO LOPES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000213-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES - SP98647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 17 de julho de 2025.

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Condominio Parque Residencial Riviera Italiana Bl Savon x Francisco Giovani Silva Feitosa

ID: 331730816

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-17.2010.8.21.1001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA BL SAVON

Polo Passivo:

FRANCISCO GIOVANI SILVA FEITOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CABERLON GEISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CABERLON GEISSLER

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VALÉRIA RODRIGUES CHAGAS DE OLIVEIRA

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MÁRCIO JOSIAS BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-17.2010.8.21.1001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA BL SAVON ADVOGADO(A) : VALÉRIA RODRIGUES CHAGAS DE OLIVEIRA (OAB RS036695) ADVOGADO…

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Processo nº 5001109-33.2025.8.24.0910

ID: 300269426

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 5001109-33.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MARCOS RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Criminal Nº 5001109-33.2025.8.24.0910/SC CORRIGENTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que, conforme dispõe o ar… Correição Parcial Criminal Nº 5001109-33.2025.8.24.0910/SC CORRIGENTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Neste mesmo sentido dispõe o art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Trata-se de Correição Parcial Criminal interposta por LUIZ CARLOS RIBEIRO , com fulcro no artigo 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages. No caso concreto, não se pode esquecer ser inadmissível a interposição de Correição Parcial Criminal no sistema do Juizado Especial, sendo por este viés extinto o feito. Cita-se: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NAS TURMAS PELO NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001285-46.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. PRECEDENTES (5000213-58.2023.8.24.0910, 5001649-23.2021.8.24.0910 E 0004894-08.2016.8.24.0004). PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001965-65.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024). CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL: 5001649-23.2021.8.24.0910 E 0004894-08.2016.8.24.0004. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5000213-58.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 10-05-2023). RECLAMAÇÃO E/OU CORREIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA RECURSAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL (CR, ART. 22, I). O PROVIMENTO JUDICIAL SOMENTE PODE SER ALTERADO POR MEIO DE RECURSO PREVISTO EM LEI OU POR AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA. AOS TRIBUNAIS, POR MEIO DE "REGIMENTO INTERNO", É VEDADO A CRIAÇÃO DE RECURSO NÃO PREVISTO EM LEI. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SOMENTE ESTÃO PREVISTOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO VÁLIDO AO CONHECIMENTO DOS DENOMINADOS "RECURSOS ATÍPICOS" (CORREIÇÃO PARCIAL E/OU RECLAMAÇÃO), POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RECLAMAÇÃO - PREVISÃO REGIMENTAL - ARTIGO 126 DO RITRSC - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA RECURSAL PRIVATIVA DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ÚNICA VIA DE IMPUGNAÇÃO. Descabe aos Estados, e muito menos ao Regimento Interno dos Tribunais ou Turmas, criar recursos processuais, por ausência de previsão constitucional, dado que a competência é privativa da União (CF, art. 22, I). Não existe previsão para conhecimento de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que a aplicação subsidiária não pode criar recurso. O sistema dos Juizados repeliu a recorribilidade das interlocutórias. [...] O Mandado de Segurança contra ato judicial, na forma do art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51, é a única maneira processualmente legítima para impugnação das decisões, desde que violado direito líquido e certo". (TJSC, 5a Turma Recursal, Reclamação 32, de Mafra, em que fui relator). (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001649-23.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-02-2022). Desse modo, NÃO CONHEÇO da correição parcial. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000213-79.2025.8.21.0099

ID: 301786725

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000213-79.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIELI DOS SANTOS DA LUZ

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000213-79.2025.8.21.0099/RS DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência preliminar (conciliação e/ou transação penal), conforme pauta do conciliador criminal, a ser realizada na …

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Processo nº 5000213-40.2025.4.03.6202

ID: 308450119

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-40.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser efetuada na residência do autor. Para o encargo fica nomeada a assistente social abaixo indicada, bem como data aproximada para realização da perícia avaliativa da situação do(a) autor(a), em razão do caráter investigatório da perícia. 04/07/2025 - ANTONIA MARIA DA SILVA - Assistente Social Fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em conformidade com a Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. A senhora perita deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes da portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pelas partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MPF), a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles elencados na Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, a senhora perita deverá responder tão somente às perguntas deste Juízo constantes na mencionada Portaria, bem como aos quesitos das partes que sejam diferentes e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. No mesmo prazo de apresentação dos quesitos, a parte autora deverá informar se ainda permanece no mesmo endereço constante nos autos. Deverá informar, ainda, se nas datas próximas a que foi designada para realização da perícia, existe alguma viagem programada. Em caso de alteração de endereço, a parte autora já deverá apresentar comprovante de residência válido (aqueles descritos no item 12 do formulário de irregularidades) e atual. Importante dizer que, tendo ou não havido mudança de endereço, a parte autora deverá sempre apresentar mapa ou croqui apontando a exata localização de sua residência no município, bem como indicar pontos de referência que facilitem a busca pela senhora experta social. Considerando os prejuízos causados (inclusive financeiro ao erário) pelas perícias socioeconômicas não realizadas por conta de desatualização do endereço da parte autora, a não realização da perícia por falta da informação solicitada acima no prazo determinado poderá ensejar na extinção do processo sem julgamento do mérito. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-48.2003.8.21.0003

ID: 308496389

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-48.2003.8.21.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA DA SILVA PEDROSO ANDRE FELIPE DA SILVA PEDROSO ANDRESSA CAROLINE DA SILVA PEDROSO CEZAR CARINA DA SILVA PEDROSO CATIÚCIA DA SILVA PEDROSO DINAMARA MICHELE DA SILVA PEDROSO EDUARDO DA SILVA PEDROSO FABRICIO DA SILVA PEDROSO RAFAEL DA SILVA PEDROSO REGINA DOS SANTOS PEDROSO DA SILVA ROCHANE PATRÍCIA DA SILVA PEDROSO ROCHELE VALDECIRA DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000213-48.2003.8.21.0003/RS REQUERENTE : REGINA DOS SANTOS PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA (OAB RS086973) REQUERENTE : ROCHELE VALDECIRA DA SILVA PEDROSO…

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Processo nº 5000213-20.2025.8.21.5001

ID: 307991631

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-20.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM BOULEVARD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA KERSCHNER PAIXAO

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LILIANI PANINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-20.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : JARDIM BOULEVARD ADVOGADO(A) : AMANDA KERSCHNER PAIXAO (OAB RS119196) ADVOGADO(A) : LILIANI PANINI (OAB SC035059) DESPACH…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Petrobase Transporte Rodoviario De Cargas Eireli

ID: 295665192

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-46.2021.8.21.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PETROBASE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

80

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA

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BENHUR CAZAROLLI

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EUNICE CRISTIANE GARCIA

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000213-46.2021.8.21.0123/RS (Pauta: 929) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): Paulo Roberto Vigna APELADO: PETROBASE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EUNICE CRISTIANE GARCIA (OAB RS053369) ADVOGADO(A): BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS074657) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000213-65.2025.8.13.0499

ID: 312451591

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-65.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICIA PAULA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000213-65.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000213-65.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES ADVOGADO DO INVENTARIANTE: GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038 Polo Passivo: OLGA DA SILVA CARVALHO INVENTARIADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário/Partilha pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de OLGA DA SILVA CARVALHO, qualificado nos autos, em que figura como inventariante MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES, também qualificado nos autos. Juntou documentos (id 10384108855). É o breve relato. Fundamento e decido. Nomeio o(a) requerente MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 735.052.186-34, portadora do RG MG 5.267.114, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de OLGA DA SILVA CARVALHO, independentemente de termo de compromisso (art. 660, CPC). Em análise dos autos, verifico que foi apresentada a relação de herdeiro, com a respectiva qualificação, descritos os bens a serem adjudicados, com a respectiva documentação, certidões negativas de débitos estaduais, federais e municipal. Os herdeiros são capazes. O ITCD já foi pago, conforme comprovante acostado no id 10399375734. Por conseguinte e verificado que o processo está em ordem e estão presentes os requisitos legais, inexiste óbice para que se homologue a adjudicação apresentada pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ante o exposto, homologo, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha constante no id 10474642790 destes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. As custas e taxas judiciárias deverão observar o disposto no artigo 8°, inciso II, da Lei Estadual n° 14.939/2003 e artigos 7º e 10 do Provimento 75/2018 do TJMG, observando, se caso, os valores apurados para fins de pagamento do ITCD. Se houver manifestação das partes de renúncia ao prazo recursal, certificar desde logo o trânsito em julgado, independentemente de homologação judicial que fica desde já concedida. Transitada em julgado e pagas as custas e despesas processuais, se caso, EXPEÇA-SE o formal de partilha, observando-se o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil, e EXPEÇAM-SE os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações pertinentes, observando as normativas próprias. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-31.2017.4.03.6134

ID: 314060369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-31.2017.4.03.6134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA REGINA VICENTE

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREA CAROLINE MARTINS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000213-31.2017.4.03.6134 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000213-31.2017.4.03.6134 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARTA REGINA VICENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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