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Tubias Everaldo Da Silva Ramos x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 299517572

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-38.2019.8.21.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TUBIAS EVERALDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

80

Advogados:

DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA

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DIEGO DA SILVA BRAGA

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RODRIGO SOUSA DOS REIS

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5000381-38.2019.8.21.0052/RS (Pauta: 821) RELATORA: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE: TUBIAS EVERALDO DA SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUSA DOS REIS (OAB RS081125) APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) ADVOGADO(A): DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB RS084961) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5000381-47.2025.4.02.5110

ID: 298431619

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINUBIA MACENA VIEIRA

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CATIA OLIVEIRA MEATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDINUBIA MACENA VIEIRA (OAB RJ182145) ADVOGADO(A) : CATIA OLIVEIR…

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Processo nº 5000381-57.2024.8.13.0740

ID: 294550903

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Juatuba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000381-57.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO REIS BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000381-57.2024.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Estatutário] AUTOR: NATALIA DE LIMA SILVA CPF: 045.319.386-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de demanda que tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Conforme se observa dos autos, dentro os pedidos formulados pela parte autora, encontra-se o pedido de recebimento do terço de férias pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 129, da Lei Estadual nº 7.109/1977. Pois bem. Sobre o tema, o Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se busca definir se "a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”, determinou, em decisão proferida no dia 19/12/2025, a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO deste processo até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. No mais, considerando que não há previsão para o julgamento da admissão, ou não do incidente, determino que o feito permaneça suspenso, inicialmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, certifique-se a Secretaria se houve decisão de admissão ou rejeição do incidente. Sendo constatada a existência de decisão nesse sentido, concluam-se os autos para decisão. Do contrário, apenas certifique-se que não houve prolação de decisão, ocasião em que fica deferido, desde já, a suspensão por mais 90 (noventa) dias, não necessitando vir os autos conclusos para tal fim. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 5

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Auto Posto Trevao Ltda e outros

ID: 291348043

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-19.2016.8.21.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

AUTO POSTO TREVAO LTDA GITA MARIA DENARDIN MAZZONETTO JARSI JOSE COCCO MAZZONETTO

80

Advogados:

OTTO FREDERICO SCHMIDT

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5000381-19.2016.8.21.0060/RS (Pauta: 919) RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH APELADO: JARSI JOSE COCCO MAZZONETTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): OTTO FREDERICO SCHMIDT (OAB RS054760) APELADO: GITA MARIA DENARDIN MAZZONETTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): OTTO FREDERICO SCHMIDT (OAB RS054760) APELADO: AUTO POSTO TREVAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): OTTO FREDERICO SCHMIDT (OAB RS054760) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5000381-56.2025.8.24.0242

ID: 322991660

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000381-56.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO CAVALINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Acordo de Não Persecução Penal Nº 5000381-56.2025.8.24.0242/SC EXECUTADO : EVANDRO CAVALINI ADVOGADO(A) : ADEMIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC037403) DESPACHO/DECISÃO Diante do acordo de não persecução…

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Processo nº 5000381-47.2025.8.24.0536

ID: 323168652

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000381-47.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANNYELE MIRELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

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LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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Habilitação de Crédito Nº 5000381-47.2025.8.24.0536/SC REQUERENTE : DANNYELE MIRELLA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS (OAB RJ217363) ADVOGADO(A) : LUIZA ZAIDAN RIBEIRO…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325698856

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000381-56.2021.8.21.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5000381-56.2021.8.21.0088/RS (Pauta: 1000) RELATOR: Desembargador MARCIO SCHLEE GOMES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5000381-54.2025.4.03.6004

ID: 324398007

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000381-54.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MARTINS JACOVANI

Decisão

Advogados:

JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS INVESTIGADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado do(a) INVESTIGADO: JULIANO DE MENDO… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS INVESTIGADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado do(a) INVESTIGADO: JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO - SP378644 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de recurso em sentido estrito de ID 376286287 em face da decisão de ID 376118558, a qual deferiu a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 22.770,00 (reduzida de R$ 45.540,00). Aduz a defesa, em síntese, que o montante é manifestamente incompatível com sua realidade financeira, o que impede o exercício efetivo da liberdade provisória concedida. Em contrarrazões o Ministério Público Federal pugnou pela manutenção da decisão (ID 376924168). Vieram os autos para juízo de retratação. Decido. Pondero, inicialmente, que o tempo de prisão já decorrido demonstra a dificuldade no adimplemento da fiança no montante em que fixada. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o hipossuficiente não pode permanecer preso preventivamente apenas porque não possui recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada (STJ – HC 431.238 - MG (2017/0334852-9) – Ministra Laurita Vaz – Data da decisão 22/12/2017). Dessa forma, entendo ser o caso de redução da fiança ao montante requerido pelo investigado, qual seja, R$ 4.500,00, haja vista ter declarado que o valor é compatível com sua realidade financeira. Assim, com fulcro no art. 589 do CPP, reconsidero em parte as decisões de ID 374869740 e 376118558 a fim de REDUZIR a fiança arbitrada em favor de MATHEUS MARTINS JACOVANI para o valor de R$ 4.500,00, mantidas as demais cautelares fixadas na decisão ID 374869740. Expeça-se de imediato alvará de soltura em favor do investigado e encaminhe para cumprimento. O custodiado terá o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do valor da fiança, após a soltura. Fica o investigado advertido de que o descumprimento das condições impostas, inclusive o não recolhimento da fiança no prazo fixado, poderá ocasionar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor, e de que poderá ser citado/intimado para os atos judiciais por WhatsApp, devendo manter seu contato atualizado perante o juízo. Informações sobre o cumprimento das medidas podem ser requeridas junto à Secretaria - telefone ou WhatsApp (67) 99142-7547, e-mail: corumb-se01-vara01@trf3.jus.br. Cópia da presente decisão servirá como termo de compromisso a ser colhido do investigado. Em razão da retratação, fica prejudicado o seguimento do recurso ao Tribunal, não havendo interesse recursal a ser apreciado. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000381-08.2024.4.02.5005

ID: 328264293

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000381-08.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUCELLY DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANILLA BOONE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000381-08.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : JUCELLY DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao en…

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Processo nº 5000381-79.2025.4.03.6319

ID: 256401003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-79.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-79.2025.4.03.6319 AUTOR: MARIA ANDRADE SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR - SP232230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Respondendo em razão da ausência do juiz federal titular desta subseção judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. Considerando as inovações trazidas pelo art. 3º, da Lei 14.331/2022, intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando o(s) seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - Apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior referente a benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Desde já esclareço que referida declaração não se confunde com certidão de distribuição de processos no TRF da 3ª Região, considerando que a declaração é mais abrangente, tendo em vista que engloba processos que tramitam/tramitaram pela Justiça Estadual deste e de outros Estados, bem como por TRFs de outras regiões; Deve, ainda, a parte autora apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): - Comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária. No presente caso, a parte autora apresentou documento com o escopo de comprovar o seu atual endereço: Fatura de Consumo de Energia Elétrica, em nome de Nildo Antônio Caetano (cônjuge), ID: 360223953. Todavia, há mais de 180 (cento e oitenta dias) da data da distribuição da presente ação, logo em desacordo com o acima especificado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Com o cumprimento, torne o feito concluso. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto Assinatura eletrônica

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