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Processo nº 5000408-22.2025.8.13.0476

ID: 336861245

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000408-22.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARACOL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RABELO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMILSON FONSECA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000408-22.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: CARACOL MOVEIS LTDA - ME CPF: 04.640.105/0001-66 RÉU: CASSIA CRISTINA RIBEIRO CPF: 701.725.816-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir. A ré, apesar de devidamente citada (ID 10455511795), não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual cabível a aplicação da pena de revelia. Requereu a parte autora a aplicação da revelia, diante do Enunciado 5 do Fonaje, que diz: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." A matéria fática restou abrangida pela revelia, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil). Assim, temos que o pedido merece ser julgado procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar a ré qualificada nos autos, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 420,05 (quatrocentos e vinte reais e cinco centavos) relativos ao débito constante no ID 10430443281, com juros e correção, sendo que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Em consequência, julgo resolvido o processo no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se vista ao autor. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000408-54.2024.8.13.0024

ID: 337780805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000408-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE SIMOES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (2) PROCESSO Nº: 5000408-54.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANDREA CRISTINA REIS CPF: 814.287.316-87 e outros RÉU: VILMA JOVIANO DA SILVA REIS CPF: 881.825.926-15 e outros DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o principal ponto de controvérsia reside na suposta renúncia do herdeiro Lincoln Luiz Reis à herança, quando há registro de penhora no rosto dos autos em favor de credor, Sr. Fernando Luiz Almeida Reis. Verifica-se que foi juntado aos autos “termo de renúncia” pelo herdeiro Lincoln (ID 10454458053 e ID 10454459249), contudo, tal manifestação é de caráter translativo - ou seja, em favor de determinada pessoa. Não se trata, pois, de renúncia pura e simples, mas sim de cessão de direitos hereditários, sem observar as formalidades legais específicas para sua validade (art. 1.793 do Código Civil). Ademais, consta expressamente dos autos a existência de penhora judicial incidente sobre os direitos hereditários de Lincoln, de modo que a tentativa de renúncia, nos moldes apresentados, afronta o direito do credor e tem o claro objetivo de frustrar a satisfação do crédito existente. Diante disso, declaro a invalidade da suposta renúncia apresentada, por não ser ela válida à luz do art. 1.804 e seguintes do Código Civil, bem como por ofender o direito de credor com penhora já regularmente averbada nos autos, motivo pelo qual determino que o inventário prossiga com a inclusão dos direitos hereditários do herdeiro Lincoln, para fins de partilha e observância da constrição judicial imposta. Na oportunidade, também deverá o(a) Inventariante se certificar quanto ao cumprimento de todas as ordens pendentes nos presentes autos, com a juntada da documentação correspondente. Com relação à petição de ID 10460025106, dê-se vista aos sucessores. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000408-48.2024.4.03.6335

ID: 263054961

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000408-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-48.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-48.2024.4.03.6335 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-48.2024.4.03.6335 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-48.2024.4.03.6335 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição e reconhecimento de tempo especial. Sentença de parcial procedência dos pedidos impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 10/10/2005 até 24/02/2023. Aplicação do tema 208/TNU para a manutenção da sentença, que bem observou que o PPP indica a presença de técnicos em segurança do trabalho como responsáveis técnicos pelos registros ambientais, e somente a partir do ano de 2012, estando em desacordo com a previsão do art. 58, §1° da Lei 8.213/91, segundo o qual “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. No caso concreto, o responsável técnico pelos registros ambientais não é engenheiro de segurança do trabalho, como o exige do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, e sim técnico de segurança do trabalho. A informação sobre a exposição aos agentes nocivos deve ser prestada com base em laudo técnico por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo a norma extraível deste texto legal. Não se autoriza que os registros ambientais fiquem a cargo de técnico de segurança do trabalho. Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PREENCHIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS QUE CORRESPONDA AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA ELABORAR O LTCAT, MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE TESE: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.)”. Contudo, é certo que do PPP consta a atuação de médico como responsável pela monitoração biológica. Mas tal requisito não preenche a exigência do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. O responsável pela monitoração biológica não realiza laudo técnico de registros ambientais. A norma extraível do texto legal é expressa: o laudo técnico deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O documento que contém as informações sobre os agentes nocivos é o laudo técnico. Este é o único documento de que constam os registros ambientais e sua elaboração deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O médico do trabalho, contrato pelo empregador e responsável pela monitoração biológica, não realiza registros do ambiente de trabalho, e sim monitora os resultados de exames médicos dos trabalhadores, a fim de controlar o risco de contaminação por agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Os dados dos exames médicos relativos à monitoração biológica estão protegidos por sigilo médico e devem ser encaminhados diretamente à perícia do INSS (Resolução n.º 1.715 do Conselho Federal de Medicina). Não têm nada a ver tais dados, portanto, com os registros ambientes do ambiente do trabalho, e sim com o resultado de exames médicos dos trabalhadores. Nesse sentido é a interpretação resumida no tema 208/TNU, que, inclusive, não considera a indicação do responsável pela monitoração biológica como requisito para o reconhecimento do tempo especial: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 5000408-82.2022.4.03.6314

ID: 335067654

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000408-82.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SEVERINO ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-82.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-82.2022.4.03.6314 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO SEVERINO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR - SP208112-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-82.2022.4.03.6314 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO SEVERINO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR - SP208112-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e rural. Proferida sentença de parcial procedência do pedido para condenar o INSS a averbar a especialidade dos períodos de 10/06/1999 a 17/12/1999, 08/05/2000 a 01/12/2000, 12/02/2001 a 10/11/2001, 08/03/2002 a 21/11/2002, 13/02/2003 a 11/12/2003, 02/02/2004 a 01/06/2004 e 11/05/2006 a 28/03/2011, bem como dos períodos como empregado rural de 10/06/1977 a 08/04/1978, 02/01/1979 a 12/10/1982, 04/11/1982 a 16/11/1982, 27/04/1983 a 14/02/1985, 08/03/1985 a 30/11/1985, 19/05/1986 a 03/01/1987, 19/05/1987 a 20/07/1987, 27/07/1987 a 24/12/1987, 29/02/1988 a 26/03/1988. Recorre a parte autora pleiteando a reforma da sentença. Requer sejam reconhecidos os períodos de trabalho rural do recorrente sem registro na CTPS entre os contratos de trabalho rurais anotados, bem como postula a recontagem dos períodos para concessão do benefício em 2021, sustentando que “os períodos reconhecidos em sentença, à exceção do período rural informal, ainda assim confeririam a soma superior a 39 (trinta e nove) anos na DER.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-82.2022.4.03.6314 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO SEVERINO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR - SP208112-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em tela, com relação ao reconhecimento do período rural pleiteado, o juízo a quo assim fundamentou a questão trazida a juízo: “Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta, em apertada síntese, que, antes e depois do advento da Lei n.º 8.213/1991, exerceu atividade rural, bem como desempenhou serviços especiais, como tratorista. Assim, teria direito, ao contrário do decidido pelo INSS, à aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro lugar, assinala que faria jus à retificação do cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS, a fim de que fossem integralmente considerados os vínculos empregatícios anotados em sua CTPS. Por outro lado, pede a contagem do tempo de filiação previdenciária rural de 9 de abril de 1978 a 14 de junho de 1988, na medida em que, durante o intervalo, de maneira informal, trabalhou para a família Toledo, e de Newton Sanches, nas propriedades denominadas Fazenda Pau D´Alho, Fazenda Bela Vista e Fazenda Nossa Senhora Aparecida. (...) De acordo com ele, suas atividades teriam se verificado para as famílias Toledo, e Sanches, mais precisamente nas Fazendas Pau D´Alho, Bela Vista e Nossa Senhora Aparecida. Na minha visão, durante a audiência de instrução, apenas acabaram sendo confirmados, pela prova oral ali produzida, os vínculos empregatícios já lançados na CTPS do segurado, implicando, assim, no caso concreto, a impossibilidade de serem computados intervalos outros para fins de aposentadoria. Diante desse quadro, convertidos, em tempo comum majorado, os períodos especiais reconhecidos na sentença, bem como incluídos, no cálculo do tempo de contribuição, os vínculos constantes da CTPS que deixaram de ser aceitos administrativamente, passa o autora a somar, na DER, tempo de contribuição de 34 anos, 8 meses e 12 dias (v. cálculo anexo). Assim, no mencionado marco, não há direito à concessão da aposentadoria. Por fim, observo que o autor continuou a contribuir posteriormente ao requerimento administrativo. Contudo, ainda que computadas as contribuições posteriores, devidamente demonstradas pelo CNIS, não cumpre os requisitos necessários para se aposentar (v. cálculo anexo).” De fato, entendo que o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à averbação além dos vínculos como empregado rural constantes em CTPS (10/06/1977 a 08/04/1978, 02/01/1979 a 12/10/1982, 04/11/1982 a 16/11/1982, 27/04/1983 a 14/02/1985, 08/03/1985 a 30/11/1985, 19/05/1986 a 03/01/1987, 19/05/1987 a 20/07/1987, 27/07/1987 a 24/12/1987, 29/02/1988 a 26/03/1988). Outrossim, para o parco início de prova material apresentado, a prova testemunhal não foi suficiente para corroborar o labor rural do autor pelo período necessário para a concessão do benefício postulado. De fato, ao contrário do que sustenta o recorrente de que somados mais de 39 anos na DER, com o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos (03 anos, 05 meses e 04 dias), bem como dos períodos como empregado rural (08 anos, 05 meses e 17 dias), totalizados 34 anos, 08 meses e 03 dias, em 20/10/2021 considerando a contagem administrativa de fls. 95/96 do id 320404233, o autor não contava com tempo suficiente para a obtenção do benefício pleiteado na data do requerimento administrativo (20/10/2021), mesmo com a reafirmação da DER. Cumpre consignar que não há período posterior a ser acrescentado ao apurado, constando de seu CNIS (id 329438015), anotação no CNIS como “IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências” para os recolhimentos como contribuinte individual de 01/10/2010 a 30/06/2025. Por fim, em sintonia com novo julgado do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, entendo ser possível a extinção do feito sem o julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos rurais remanescentes, em que há a ausência de início de prova material. Veja-se: Tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.( RESP nº 1.352.721 – SP) Posto isso, a fim de não prejudicar a parte autora e possibilitar oportunamente o ingresso de novo feito, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural nos períodos de 09/04/1978 a 01/01/1979, 13/10/1982 a 03/11/1982, 17/11/1982 a 26/04/1983, 15/02/1985 a 07/03/1985, 01/12/1985 a 18/05/1986, 04/01/1987 a 18/05/1987, 21/07/1987 a 26/07/1987, 25/12/1987 a 28/02/1988 e 27/03/1988 a 14/06/1988, com fulcro na norma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS RURAL E ESPECIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO (Tema 629/STJ) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Município De Imigrante / Rs x Elimar Rex

ID: 276701247

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000408-35.2012.8.21.0159

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE IMIGRANTE / RS

Polo Passivo:

ELIMAR REX

80

Advogados:

ALINE LUIZA KRUGER

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RAFAEL COIMBRA GONÇALVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000408-35.2012.8.21.0159/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMIGRANTE / RS EXECUTADO: ELIMAR REX … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000408-35.2012.8.21.0159/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMIGRANTE / RS EXECUTADO: ELIMAR REX Local: Teutônia Data: 21/05/2025 EDITAL Nº 10083056717 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia. Processo: 5000408-35.2012.8.21.0159. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE IMIGRANTE / RS. Parte Ré: ELIMAR REX. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 29 de julho e 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, em que será alienado em público o seguinte bem:Parte do Lote Rural n° 43, situado na Linha Santos Filho Arossi, município de Anta Gorda/RS, com a área de 115.000,00m², com uma casa de madeira com 48,00m² de área construída, de um só andar e outrora pequenas benfeitorias, que são um paiol de madeira e estufa de fumo, confrontando: Norte, com a Estrada geral que liga Anta Gorda/Guaporé; Sul com terras do lote n° 41, pertencente Sérgio Pinsetta; Leste, com terras do lote 41, pertencente Ivo Arossi e Tranquilo de Carli; e, Oeste, com terras do lote n° 45, pertencente a Sérgio Pinsetta, matrícula n° 22.220 do RI de Encantado/RS, avaliado em R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) em 19/08/2024, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: contato@scheidleiloes.com.br), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), serão aceitos lances a partir do lance mínimo, inadmitido o preço vil, conforme expressa o artigo 891 CPC. Caso não estipulado pelo juiz, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Os débitos que recaiam sob o bem, incluindo-se os de natureza propter rem, sub-rogar-se-ão sobre o valor da arrematação, nos termos do Art. 908, §1º do CPC e do Art. 130, §único do Código Tributário Nacional. A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor atualizado da avaliação, conforme fixado em despacho judicial. Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 29 de julho de 2025, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 12 de agosto de 2025. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: contato@scheidleiloes.com.br e/ou telefone: (51) 98945-6449.Teutônia, 21/05/2025. SERVIDOR(A): ALINE NUNES D ANDREA. JUIZ(A): LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA.

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Processo nº 5000408-18.2024.4.03.6345

ID: 305967146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000408-18.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DONIZETTI DA SILVA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000408-18.2024.4.03.6345 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PAULO DONIZETTI DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSIANI GALVAO BOLANDIM - SP282620 DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juizado Especial Federal. 1. Providencie a serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Comunique-se à CEAB/DJ - SR I para que proceda ao cumprimento do julgado, implantando/revisando o benefício, acompanhado da respectiva memória de cálculo da RMI/RMA, no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias. Havendo benefício concedido administrativamente, deverá a CEAB informar a RMI e RMA dos benefícios a fim de que a parte autora possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 3. Cumprida a determinação retro, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos de liquidação. 4. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 5. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF 3ª Região. 7. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 8. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000408-14.2025.8.13.0511

ID: 308601180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-14.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR COSTA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000408-14.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: GILMAR COSTA DE MACEDO CPF: 834.861.787-68 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL proposta por GILMAR COSTA DE MACEDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em síntese, que pleiteou, junto à Autarquia Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1767156704), a qual foi indeferida, pois não foi reconhecido pela autarquia ré todo o período de atividade rural do autor. Assim, requer o reconhecimento do exercício da atividade rural no período de 16/11/1975 a 05/10/1990, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000408-73.2021.8.08.0032

ID: 309964603

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-73.2021.8.08.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PINTO MONTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000408-73.2021.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PINTO MONTE, IVANETE DA PENHA GOMES MONTE REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL - ES211B, VALERIA MARTINS HOINHAS - ES14411 Advogado do(a) REQUERENTE: CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL - ES211B Advogados do(a) REQUERIDO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação pelo procedimento comum aforada por Alex Pinto Monte e Ivanete Da Penha Gomes Monte em face de Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A - BANDES. O processo foi sentenciado ao ID 26285402, tendo o recurso sido julgado ao ID 55782813. Descido os autos, as partes, ao ID 71034927, apresentaram termo de acordo e requereram sua homologação. Ao ID 71548253, a patrona da parte autora requereu a expedição de alvará para recebimento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Da análise do acordo, verifica-se que possui os requisitos legais de validade, devendo, assim, ser procedida sua homologação. Ademais, já decidiu o eg. STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). À luz do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 71034927, na forma do artigo 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, nos termos da sentença já proferida, visto que o acordo foi firmado na fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da patrona da parte autora, nos termos do pleito de ID 71548253, para levantamento de seus honorários sucumbenciais, depositados ao ID 71034945. Transitado em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000408-73.2021.8.08.0032

ID: 309964606

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-73.2021.8.08.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DA PENHA GOMES MONTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA MARTINS HOINHAS

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CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000408-73.2021.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PINTO MONTE, IVANETE DA PENHA GOMES MONTE REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL - ES211B, VALERIA MARTINS HOINHAS - ES14411 Advogado do(a) REQUERENTE: CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL - ES211B Advogados do(a) REQUERIDO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação pelo procedimento comum aforada por Alex Pinto Monte e Ivanete Da Penha Gomes Monte em face de Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A - BANDES. O processo foi sentenciado ao ID 26285402, tendo o recurso sido julgado ao ID 55782813. Descido os autos, as partes, ao ID 71034927, apresentaram termo de acordo e requereram sua homologação. Ao ID 71548253, a patrona da parte autora requereu a expedição de alvará para recebimento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Da análise do acordo, verifica-se que possui os requisitos legais de validade, devendo, assim, ser procedida sua homologação. Ademais, já decidiu o eg. STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). À luz do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 71034927, na forma do artigo 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, nos termos da sentença já proferida, visto que o acordo foi firmado na fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da patrona da parte autora, nos termos do pleito de ID 71548253, para levantamento de seus honorários sucumbenciais, depositados ao ID 71034945. Transitado em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000408-73.2021.8.08.0032

ID: 309964614

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-73.2021.8.08.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000408-73.2021.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PINTO MONTE, IVANETE DA PENHA GOMES MONTE REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL - ES211B, VALERIA MARTINS HOINHAS - ES14411 Advogado do(a) REQUERENTE: CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL - ES211B Advogados do(a) REQUERIDO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação pelo procedimento comum aforada por Alex Pinto Monte e Ivanete Da Penha Gomes Monte em face de Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A - BANDES. O processo foi sentenciado ao ID 26285402, tendo o recurso sido julgado ao ID 55782813. Descido os autos, as partes, ao ID 71034927, apresentaram termo de acordo e requereram sua homologação. Ao ID 71548253, a patrona da parte autora requereu a expedição de alvará para recebimento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Da análise do acordo, verifica-se que possui os requisitos legais de validade, devendo, assim, ser procedida sua homologação. Ademais, já decidiu o eg. STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). À luz do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 71034927, na forma do artigo 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, nos termos da sentença já proferida, visto que o acordo foi firmado na fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da patrona da parte autora, nos termos do pleito de ID 71548253, para levantamento de seus honorários sucumbenciais, depositados ao ID 71034945. Transitado em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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