Resultados para "5000470-10.2022.8.13.0689" – Página 89 de 96

Processo nº 5000470-37.2024.4.02.5003

ID: 277564954

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-37.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GROBERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000470-37.2024.4.02.5003/ES AUTOR : CARLOS ROBERTO GROBERIO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000470-37.2024.4.02.5003/ES AUTOR : CARLOS ROBERTO GROBERIO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No despacho proferido por este Juízo no Evento 21 já foi indeferida a realização de prova pericial e a expedição de ofício às empresas empregadoras para apresentação de LTCAT e suspensão do processo, sendo, ainda, determinada a intimação da parte autora para a apresentação das declarações de terceiros para corroborar o início de prova material do labor rural, que pretende seja reconhecido na condição de segurado especial. Contudo, a parte autora apresenta réplica no Evento 25, rebatendo as alegações do INSS apresentadas em contestação, mas não cumpre o que foi determinado por este Juízo no Evento 21, sendo que novamente requer: a) a designação de audiência de instrução e julgamento para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período controvertido, de 31/10/68 a 01/05/01; b) a produção de prova pericial, inclusive indireta ou por similaridade para demonstrar a nocividade do labor como motorista durante os períodos de 16/06/01 a 12/11/03, 01/04/04 a 24/06/04, 01/07/04 a 09/03/06; e c) sejam oficiadas as empresas SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA, CHEIM TRANSPORTES SA e KESTON LOGISTICA LTDA para apresentar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos períodos de 16/06/01 a 12/11/03, 10/03/06 a 27/11/12 e 13/03/19 a 13/11/19. Mantenho a decisão proferida, por seus próprios fundamentos, permanecendo indeferida a designação de audiência (eis que está sendo facultada a apresentação de declarações de terceiros em substituição à oitiva de testemunhas), a prova pericial (uma vez que o tempo especial, a princípio, deve ser comprovado por formulário ou LTCAT), bem como a expedição de ofício às empresas empregadoras para solicitar o LTCAT (uma vez que não houve comprovação da negativa das mesmas). No caso, no intuito de evitar alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, deixo de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, para oportunizar que a parte autora cumpra o despacho anterior, evitando a necessidade de ajuizamento de uma nova ação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , cumprir o despacho do Evento 21, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo juntar aos autos as Declarações de terceiros, em substituição à oitiva de testemunhas em audiência, bem como, eventuais outros documentos que sejam aptos a servir como início de prova material do alegado labor rural , no período pleiteado , sendo desnecessária a juntada dos documentos que já constam nos autos. Por fim, tendo em vista que o artigo 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação, que determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha uma decisão justa e efetiva em tempo razoável, e ainda, considerando não haver prejuízo ao trâmite processual, entendo que pode ser determinado que a presente decisão possa servir como autorização para que a parte autora solicite documentos que contenham os dados referentes ao alegado trabalho em condições especiais, por exposição aos agentes nocivos , a ser apresentado diretamente pela parte autora à(s) empresa(s) empregadora(s) ativa(s) referente ao(s) período(s) pleiteados. Dessa forma, quanto ao(s) período(s) em que trabalhou nas empresas SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA, CHEIM TRANSPORTES SA e KESTON LOGISTICA LTDA , autorizo à parte autora que requeira diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), todos os documentos necessários sobre o tempo de trabalho prestado, no(s) período(s) anotados acima , servindo a presente decisão como OFÍCIO , a ser respondido no prazo de 15 (quinze) dias , advertindo a(s) mesma(s) que o descumprimento injustificado da ordem pode implicar na imposição de multa, a ser oportunamente fixada por este Juízo. Havendo a juntada de novos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Não sendo cumprido o despacho pela parte autora, venham conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Essencia - Cresol Essencia x Elemar Mebius De Carvalho

ID: 324150726

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-10.2017.8.21.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA

Polo Passivo:

ELEMAR MEBIUS DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA ROCKENBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS LUIS THUME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LENZ WERLANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-10.2017.8.21.0124/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-10.2017.8.21.0124/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) EXECUTADO : ELEMAR MEBIUS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LEONARDO LENZ WERLANG (OAB RS068174) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS THUME (OAB RS118514) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS DIEL (OAB RS068272) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que foram efetivadas penhoras de valores por meio do sistema Sisbajud, atingindo contas bancárias dos executados Elemar Mebius de Carvalho e Clovis José Woycik. Conforme se depreende do relatório anexado aos autos, foram bloqueados os valores de R$ 2.173,38, R$ 1.308,88 e R$ 1.114,32 em contas bancárias de titularidade do executado Elemar Mebius de Carvalho , junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, bem como o valor de R$ 600,90 em conta de titularidade do executado Clovis José Woycik na Caixa Econômica Federal. Valores bloqueados em nome do executado Elemar O executado Elemar apresentou incidente de impenhorabilidade referente ao valor de R$ 1.308,88, alegando tratar-se de verba impenhorável (Evento 78). A parte exequente, por sua vez, expressamente concordou com a liberação do montante indicado, conforme manifestação no Evento 90. Quanto aos demais valores bloqueados (R$ 2.173,38 e R$ 1.114,32), não houve impugnação no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme prevê o art. 854, § 3º, do CPC, o que autoriza a liberação em favor da parte credora. Valores bloqueados em nome do executado Clovis Quanto ao bloqueio do valor de R$ 600,90, verifica-se que não foi possível intimar pessoalmente o executado Clovis acerca da constrição. Todavia, é possível a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que o devedor foi validamente citado nos autos no endereço da Rua Dom Luiz Felipe de Nadal, 622, Vila Operária, Santo Cristo/RS, conforme se extrai do evento 5, PROCJUDIC2 , fl. 24. Posteriormente, nova tentativa de intimação acerca do bloqueio de valores no mesmo endereço resultou na informação “mudou-se” (Evento 105). Vejamos: Tal circunstância, contudo, não invalida a comunicação processual, uma vez que incumbe à parte informar ao juízo qualquer alteração de endereço, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 274 Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 274 , § ÚNICO DO CPC . DECISÃO REFORMADA. O ART. 513, §2º, II, DO CPC DETERMINA QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SEM PROCURADOR NOS AUTOS DEVE OCORRER POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ADEMAIS, O ART. 513, §3º, DO CPC E O ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECEM QUE A INTIMAÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO O DEVEDOR MUDA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO. NO CASO CONCRETO, O OFICIAL DE JUSTIÇA TENTOU INTIMAR O DEVEDOR PELO MESMO MEIO ELETRÔNICO UTILIZADO PARA A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO TENDO O DEVEDOR ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 274 , § ÚNICO DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52939894420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-05-2025) Dessa forma, reputo válida a intimação quanto ao bloqueio, e defiro a conversão do valor bloqueado em penhora. Diante do exposto: a) Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 1.308,88 via Sisbajud , em favor do executado Elemar Mebius de Carvalho ; b) Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores remanescentes, nos valores de R$ 2.173,38, R$ 1.114,32 e R$ 600,90. Intimem-se. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000470-67.2025.4.04.7130

ID: 305609123

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-67.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR VICENTE MARQUES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO ALEX CEOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-67.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CESAR VICENTE MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : HUGO ALEX CEOLIN (OAB RS110314) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-67.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CESAR VICENTE MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : HUGO ALEX CEOLIN (OAB RS110314) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 22/08 / 2025 (sexta -feira), às 09h , nomeando como perito(a) do juízo o médico Dr. Thiago Pereira de Santana, CRM/RS 38969, especialista em ortopedia, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Presidente Kennedy, 835, sala 302, Centro, Frederico Westphalen/RS). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000470-50.2025.4.02.9999

ID: 300727788

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-50.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RODRIGUES MESSIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MARCOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000470-50.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : CAROLINA RODRIGUES MESSIAS ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCOS DA SILVA (OAB ES008014) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 5000470-50.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : CAROLINA RODRIGUES MESSIAS ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCOS DA SILVA (OAB ES008014) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ANÁLISE CONTEXTUAL DAS PROVAS. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Rodrigues Messias contra sentença da Vara Única de Ecoporanga/ES que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autora, trabalhadora rural, alegou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na condição de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero impõe análise diferenciada da prova em razão da condição social e de gênero da requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria rural por idade, prevista nos arts. 48, §§ 1º e 2º, 143 e 26, III, da Lei nº 8.213/91, é devida à mulher trabalhadora rural que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, independentemente de recolhimentos previdenciários. 4. A documentação apresentada pela autora, embora isoladamente não seja conclusiva, quando analisada em conjunto com os depoimentos testemunhais e o contexto social, revela vínculo contínuo com a atividade rural em regime de parceria agrícola, configurando início razoável de prova material. 5. A jurisprudência consolidada no Tema 327 da TNU reconhece a validade de documentos em nome do cônjuge como início de prova material do labor rural do casal, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 6. A adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 254/2018 e tornado obrigatório pela Resolução CNJ nº 492/2023, impõe a consideração das interseccionalidades que afetam mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente em contextos rurais, exigindo leitura probatória contextualizada e sensível às desigualdades estruturais. 7. As provas constantes dos autos — documentos pessoais, contrato de parceria agrícola, declarações de terceiros, registros públicos e prova testemunhal — evidenciam que a autora sempre residiu e laborou na zona rural. 8. Restando comprovado o requisito etário e o tempo de atividade rural no período equivalente à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade desde a DER, fixada em 03/04/2020. 9. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, incluindo as determinações do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC nº 113/2021. 10. Os honorários advocatícios são fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida. Tese de julgamento : 1. A comprovação do labor rural para fins de aposentadoria por idade pode ser feita por meio de prova material em nome do cônjuge, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A análise probatória deve ser realizada de forma contextual, considerando os elementos do conjunto fático e social da parte autora. 3. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória e impõe ao julgador considerar interseccionalidades e desigualdades estruturais que impactam o acesso à justiça e à seguridade social por mulheres em contexto rural. 4. Comprovados o requisito etário e o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência legal, é devida a aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 26, III; 39, I; 48, §§ 1º e 2º; 142; 143. CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 327; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER em 03/04/2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alda Antonia Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312315923

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-46.2012.8.21.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDA ANTONIA DA SILVA CHARLINE SILVA DA SILVA KORNALEWSKI MARCIANE DA SILVA KONRAD

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000470-46.2012.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCIANE DA SILVA KONRAD ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) EXEQUENTE : CHARLINE SILVA DA SILVA KOR… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000470-46.2012.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCIANE DA SILVA KONRAD ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) EXEQUENTE : CHARLINE SILVA DA SILVA KORNALEWSKI ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) EXEQUENTE : ALDA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7, 8.2020.0003/000021-1 e 8.2025.9252/000012-2), sem previsão de restabelecimento : Portanto, não há outra forma de realizar os cálculos, que não seja por meio de um perito externo. 2 Reconhecido no título executivo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, à instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença , incumbe-lhe adiantar os honorários periciais. Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. #expurgopoupança

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristanha Rodrigues De Farias x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 282202907

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000656-18.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTANHA RODRIGUES DE FARIAS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEISIELE FERREIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000656-18.2025.8.22.0018 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARISTANHA RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873, JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, GEISIELE FERREIRA RODRIGUES, OAB nº RO13680 Polo Passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS, OAB nº DF22748, CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO, OAB nº DF79044, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de inicial cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de acordo, ajuizado por Maristanha Rodrigues de Farias em face da UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos e do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Chamo o feito à ordem para saneamento de pendências. A petição inicial foi recebida, e a parte autora celebrou acordo em audiência com a UNASPUB, conforme ID 119836074. Posteriormente, o referido acordo foi homologado, conforme ID 120011758. A parte autora informou o descumprimento do acordo e apresentou os cálculos, dando início ao cumprimento de sentença (ID 120962063). Eis o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a competência para processar e julgar causas indenizatórias encontra-se disciplinada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência para conhecer e decidir demandas em que figurem como parte a União, suas autarquias e empresas públicas federais, ressalvadas as exceções expressamente previstas no texto constitucional. No tocante às ações previdenciárias, o § 3º do referido artigo prevê a delegação de competência à Justiça Estadual nas comarcas que não sejam sede de Vara Federal, permitindo ao segurado o acesso ao Poder Judiciário sem restrições geográficas indevidas. Todavia, essa delegação de competência deve ser interpretada de forma restritiva, abrangendo exclusivamente as demandas que envolvam a concessão, cessação, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários, conforme entendimento consolidado pelos tribunais pátrios. Assim, questões que extrapolem a análise do próprio direito ao benefício — como a incidência de tributos federais, compensações financeiras, ou a devolução de valores supostamente indevidos — não se inserem no escopo da competência delegada à Justiça Estadual, uma vez que envolvem a interpretação e aplicação de normas de direito financeiro e administrativo, cuja apreciação compete privativamente à Justiça Federal. No caso sub judice, verifica-se que a controvérsia principal decorre da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (Aposentadoria por Idade – NB 157.442.957-1). A parte autora sustenta a ilicitude dessas deduções, postulando não apenas a suspensão dos descontos, mas também a restituição dos valores já descontados. Ocorre que a matéria em debate extrapola os limites da competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, pois envolve a análise da boa-fé da beneficiária no recebimento dos valores, bem como a possibilidade de repetição do indébito ou eventual compensação de quantias pagas indevidamente — temas cuja apreciação é de competência exclusiva da Justiça Federal. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, em razão de alegado pagamento indevido, demanda a análise de normas de direito administrativo e financeiro, não se limitando ao exame do direito ao benefício em si. Portanto, resta inconteste que este Juízo não possui competência para deliberar sobre a matéria, devendo a questão ser submetida à apreciação da Justiça Federal. A título de cotejo, colaciono o seguinte entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRF da 1º Região: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA PARA O JUÍZO FEDERAL. 1 - Pretende a autora compelir o INSS a devolver contribuição previdenciária. Diante disso, é patente a incompetência absoluta do juízo de direito para processar e julgar a ação em foco (art. 109, I, da CF/88), vez que não se trata de causa de benefício previdenciário, hipótese que atrairia a competência delegada do juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88. 2 - Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha–MG. (AC 0016960-46.2002.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1425 de 30/11/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL SOB COMPETÊNCIA DELEGADA, ENTENDEU QUE NÃO HAVIA QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM RESOLVIDAS, RAZÃO POR QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS É DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 5000470-93.2020.4.04.0000. Data da decisão: 24/11/2020. (Grifei) Ante o exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda. Caso a parte autora não concorde, poderá requerer a extinção e o arquivamento dos autos, a fim de ajuizar a demanda perante a Justiça Federal, se entender pelo prosseguimento do feito em face do INSS. Nesse sentido, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da UNASPUB. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada UNASPUB intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito, devendo, tendo em vista o princípio da cooperação, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, arts. 6º e 771, parágrafo único), formular em petição única, todos os pedidos visando à satisfação do crédito, sob pena de expedição de certidão de crédito e extinção da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, caso não sejam localizados bens nas consultas requeridas pelo exequente. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Ciência as partes. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004004-23.2023.8.13.0625

ID: 280535110

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004004-23.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA REGINA DE JESUS PINA SAYAO JOSE LUIZ SAYAO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004004-23.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ARMINDA REGINA DE JESUS PINA SAYAO CPF: 814.898.387-91 e outros RÉU: EDSON VICENTINI CPF: 285.151.376-15 e outros vbm SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Arminda Regina de Jesus Pina Sayao e José Luiz Sayao Pinto ajuizaram ação em face de Edson Vicentini e Vanessa Carla Vicentini Morais. Alegam que em 02/03/2018 tiveram seu veículo atingido por um Nissan Versa, de propriedade de Vanessa Carla, mas conduzido por seu pai, Edson Vicentini, o qual encontrava-se embriagado. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$13.090,00 a título de danos materiais e custos médicos, além de R$8.000,00 por danos morais. Citados em ID´s 10088417395 e 9877154106, os réus apresentaram contestação oral em audiência de conciliação e julgamento (ID 10090371218). Ventilaram a preliminar de ilegitimidade passiva de Vanessa Carla Vicentini e a ocorrência de coisa julgada. Impugnação oral em audiência em ID.10090371218. Decido. No que tange à preliminar ventilada, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelos autores na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade. In casu, dito pelos autores que o acidente fora causado pelo réu Edson, que conduzia o veículo de propriedade da ré Vanessa, e que os demandados devem ser responsabilizados em decorrência, resta evidenciada a pertinência subjetiva dos litigantes para o processo. Rejeito, pois, a preliminar. Afasto, também, a alegação de coisa julgada, tendo em vista que a autora Arminda Regina de Jesus Pina Sayao não integrava a lide do processo de nº processo de nº 5000470-42.2021.8.13.0625 (ID.9810879718). Já com relação ao requerente José Luiz Sayao Pinto, o processo fora julgado extinto sem resolução do mérito. No mérito, a controvérsia está em apurar eventual responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2018, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelos autores. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca o ressarcimento de danos decorrentes do sinistro ocorrido em 02/03/2018, no qual o veículo conduzido por José Luiz Sayao Pinto fora abalroado pelo veículo de propriedade de Vanessa Carla Vicentini, conduzido por Edson Vicentini. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. O exame da presente demanda revela que Edson Vicentini conduzia o veículo sob efeito de álcool, conforme constatado pela Polícia Militar, que lavrou o Boletim de Ocorrência (ID.9810878307). O réu foi preso em flagrante delito. Revela, ademais, que a colisão ocorreu no momento em que o réu realizava conversão à esquerda, sem observância do fluxo dos demais veículos em circulação na via. O fato foi reconhecido por ele no histórico da ocorrência (id. 9810878705 p. 03). Comprovado, assim, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de Edson Vicentini, conforme Boletim de Ocorrência anexado em ID´s 9810878307 9810878705 e 9810878773 e ratificado pelas testemunhas ouvidas em audiência, deve ser ele responsabilizado. Nesse ponto, necessário se faz observar que as testemunhas Wesley Márcio de Oliveira e Robson Guimarães da Silva, policiais militares que atenderam à ocorrência, confirmaram que Edson Vicentini apresentava sinais de embriaguez. A responsabilidade da corré, proprietária do veículo envolvido, é solidaria pelos prejuízos causados, pois a guarda jurídica do bem pertence a ela, sendo esta responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada. Os danos materiais sofridos pelos autores restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, que demonstram os gastos com o conserto do veículo, troca de óleo (R$ 60,00), lanternagem, mecânica e pintura’ (R$ 3.100,00); alinhamento e balanceamento (R$ 90,00); conserto central de vidro elétrico (R$ 90,00), perfazendo o total de R$ 3.340,00, conforme ID´s 10219654956, 10219668071, 10219669873 e 10129661839. Contudo, não foram comprovadas despesas médicas decorrentes do acidente, razão pela qual o pedido de ressarcimento de custos médicos não merece acolhimento. Do mesmo modo, convém observar que, embora comprovados os gastos com IPVA e DPVAT (ID´s 10219659002, 10219665030, 10219666726, 10219670268, 10219670569), tais despesas não guardam relação direta com os danos causados pelo sinistro, mas sim com a obrigação legal de manter o veículo em situação regular, não havendo, portanto, que se falar em ressarcimento a esse título. Indefiro também o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda que desagradável a situação narrada, vivenciada pela parte autora, não houve ofensa à sua integridade física, imagem, dignidade, honra ou qualquer valor interno e/ou anímico dos autores. Os danos, nestes casos, não podem ser presumidos, dependendo de efetiva comprovação, incumbindo à parte que os alega demonstrar que os transtornos sofridos suplantaram os meros aborrecimentos, o que, in casu, não restaram demonstrados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para 1) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento aos autores de R$3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data dos orçamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente. A partir de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzida o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA; 2) Condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento aos autores da quantia de R$ 90,00 (noventa reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente. A partir de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzida o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Arduino Sandri e outros x Hbr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 318573780

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000470-67.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARDUINO SANDRI CAROLINA FISCHER MAIA SANDRI

Polo Passivo:

HBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MALICIA GRIEP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMAR URBANESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIENAI CELIA DE JESUS MACHADO DA SILVA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-67.2024.8.24.0031/SC REQUERENTE : BRUNO ARDUINO SANDRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MALICIA GRIEP (OAB SC072584) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) REQ… Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-67.2024.8.24.0031/SC REQUERENTE : BRUNO ARDUINO SANDRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MALICIA GRIEP (OAB SC072584) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) REQUERENTE : CAROLINA FISCHER MAIA SANDRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MALICIA GRIEP (OAB SC072584) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) REQUERIDO : HBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA (OAB SC053840) ADVOGADO(A) : ELIENAI CELIA DE JESUS MACHADO DA SILVA LOPES (OAB SC053960) DESPACHO/DECISÃO No evento 40, a parte ré apresentou manifestação, através da qual impugnou a justiça gratuita deferida aos autores, bem como alegou carência de ação, inépcia da inicial e pugnou que os autores apresentassem documentos. Os autores, no evento 48, ante a inércia em relação à apresentação dos documentos pela requerida, pleitearam a expedição de ofício a CEF para apresentação da documentação referente ao imóvel financiado, para que seja possível a perícia amparada nos projetos construtivos. O perito nomeado por este juízo, aceitou a nomeação (evento 51). No entanto, pleiteou a majoração dos honorários para R$ 2.580,03. Houve concordância pela ré com a majoração pleiteada (evento 57. Pois bem. No que tange à justiça gratuita concedida aos autores, verifica-se que a benesse foi concedida por este juízo a partir da documentação das carteiras de trabalho apresentadas no evento 1, ANEXO6/ANEXO7, que demonstram que CAROLINA FISCHER MAIA SANDRI percebe remuneração abaixo de três salários mínimos e que o autor BRUNO ARDUINO SANDRI , atualmente, encontra-se sem contrato de trabalho ativo. Ademais, baseou-se este juízo nos extratos bancários do autor BRUNO ARDUINO SANDRI , de evento 1, ANEXO8-ANEXO13, que apontam que os valores creditados a ele, contemporaneamente à contestação apresentada, também são inferiores a três salários mínimos. Além disso, a parte ré não trouxe prova efetiva da alteração da situação financeira dos autores que indicasse a capacidade para arcarem com as despesas do processo. Assim, prevalece à presunção juris tantum das declarações de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Com tais considerações, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à carência de ação, depreende-se que a parte ré alega que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para a propositura desta ação de produção antecipada de provas. Dispõe o art. 382, do CPC, que "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" , não sendo requisito, portanto, a tentativa de obtenção de prova pela via extrajudicial. Além disso, os requisitos estabelecidos no REsp n.º 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, dentre os quais, o prévio pedido administrativo, não se aplicam ao procedimento de produção antecipada de provas, na medida em que tais pressupostos somente são exigíveis na ação em que se pretende a condenação do requerido na obrigação de exibir documento, a qual não se confunde com a produção antecipada de provas, que não detém caráter litigioso, pois não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º, do CPC), nem está o juiz autorizado a se manifestar sobre a ocorrência ou não do fato que se pretende provar ou sobre suas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do CPC). Assim, afasto a alegada carência de ação. Não há tampouco que se falar em inépcia da inicial, posto que os autores mencionaram de forma adequada os fatos sobre os quais a prova deve recair. No mais, evitando-se que esta demanda seja postergada sem necessidade, considerando que os autores pretendem provar a origem das patologias (fissuras) e se existe risco aos moradores em razão da solidez e segurança, como a possibilidade de desmoronamento de paredes e vigas estruturais, determino a intimação do perito nomeado para dizer se os documentos pleiteados na inicial são imprescindíveis para a perícia. Manifestando o perito pela dispensabilidade, deverá dar início aos trabalhos, na forma determinada no evento 10. Caso contrário, conclusos para decisão. Ainda, acolho o pedido de majoração dos honorários, ante a previsão do art. 8º, § 4º, da Res. CM n.º 5/19 e a complexidade da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000470-92.2022.4.03.6130

ID: 259337150

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-92.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL CAMILO CIOLA

Decisão

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-92.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-92.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL CAMILO CIOLA Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela, a qual REVOGO. Int. São Paulo, 16 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000470-37.2025.8.24.0256

ID: 329718087

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000470-37.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENOAR MORE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BRUSCHI MEZZOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IASSER DANIEL BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-37.2025.8.24.0256/SC REQUERENTE : LENOAR MORE ADVOGADO(A) : IASSER DANIEL BARBIERI (OAB SC033339) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BARBIERI (OAB SC013475) ADVOGADO… Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-37.2025.8.24.0256/SC REQUERENTE : LENOAR MORE ADVOGADO(A) : IASSER DANIEL BARBIERI (OAB SC033339) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BARBIERI (OAB SC013475) ADVOGADO(A) : VINICIUS BRUSCHI MEZZOMO (OAB SC067732) DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 381 do CPC estabelece que "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" . Além disso, segundo dispõe o art. 382 do CPC, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" . Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "A produção antecipada de prova, permitida pelo NCPC, tem cabimento qualquer que seja a natureza da demanda visada que pode ser contenciosa, ou mesmo de jurisdição voluntária , e tanto pode ser manejada por quem pretenda agir como por quem queira defender-se, como ainda por quem apenas queira certificar a ocorrência de determinado fato, documentando-a judicialmente. Sua admissibilidade, porém, não fica subordinada ao alvedrio do promovente. É essencial que esteja presente a necessidade de antecipar-se a prova para alguns dos objetivos traçados pelo art. 381 do NCPC, ou seja: (a) para evitar a impossibilidade de sua realização futura (inciso I); (b) para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II); ou (c) para conhecimento prévio dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III)." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 913). No caso em apreço, a necessidade de antecipação da prova ressai evidente nos autos, vez que o autor afirma que a requerida, apesar de instada via aplicativo WhatsApp e também por intermédio de notificação extrajudicial, não expôs os motivos que ensejaram o (suposto) abandono da obra contratada através do documento do evento 1, CONTR4 . Por tais razões, DEFIRO o pedido formulado na peça vestibular a fim de determinar a realização de prova pericial no imóvel objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito Alexandre José da Silva , engenheiro civil devidamente cadastrado no eproc como disponível para realização de perícias na Comarca, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Disporá o expert do prazo de 30 dias úteis para entrega do laudo pericial, o qual deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. A escusa ao encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias úteis. 2. No mesmo prazo supra, deverá o perito apresentar proposta de honorários. Como a realização da prova pericial foi requerida pelo autor, determino que o valor dos honorários seja pago integralmente por ele. 3 . Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias úteis. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC), quando então os assistentes técnicos poderão apresentar os respectivos pareceres. 5. Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o perito para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação também no prazo 15 dias. 6. Concluída a perícia e não havendo nenhuma impugnação em relação ao laudo pericial, desde já autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do expert , com a expedição do competente alvará. Na hipótese de haver impugnação do laudo, deverão os autos vir conclusos para decisão. 7. Cite-se a demandada, com a advertência de que, neste procedimento, não cabe contestação ou recurso (art. 382, § 4º, do CPC). 8. Finalizada a perícia, voltem conclusos para homologação da prova. 9. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 960 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes