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Processo nº 5000569-21.2025.4.03.6336

ID: 298217388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARVALHO MATTOSO

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GUSTAVO CARVALHO MATTOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO CARVALHO MATTOSO - PR90210, LUCAS CARVALHO MATTOSO - PR123633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 11/08/2025 às 15h00min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-34.2025.4.04.7131

ID: 280607391

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento 5 . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme determinação do evento 3, ATOORD1 . VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e observe demais determinações do evento 3, ATOORD1 .

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Processo nº 5000569-22.2019.4.04.7203

ID: 279970710

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-22.2019.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000569-22.2019.4.04.7203/SC EXEQUENTE : TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) ATO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000569-22.2019.4.04.7203/SC EXEQUENTE : TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis : 1. INTIMA a parte autora acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s). 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, deverá a parte autora formular pedido de TED Automático, diretamente do processo , por meio de petição específica, para que lhe seja autorizada a liberação dos valores mediante transferência bancária automatizada para o titular do crédito ou para procurador com poderes para recebê-los, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região. Observações Importantes: Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resoluação CJF nº. 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; O pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil. 1.2. Alternativamente, faculta-se ao beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF , comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 2. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 30 dias. 3. Oportunamente, nada requerido, o processo será arquivado.

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Processo nº 5000569-59.2025.8.24.0077

ID: 276384995

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-59.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMALIA DE LARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO COELHO DOZZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : AMALIA DE LARA ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGUEZAN (OAB sc029112) ADVOGADO(A) : OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) DESPACHO/DECISÃO 1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : AMALIA DE LARA ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGUEZAN (OAB sc029112) ADVOGADO(A) : OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 523 e ss.). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 524). 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de (i) multa de 10% (dez por cento) e (ii) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos os consectários incidentes sobre o valor atualizado da dívida (CPC, arts. 513, § 2º, I, e 523, caput e § 1º). 3.1. Transcorrido o prazo de pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput ). 3.2. A parte executada deverá recolher as custas processuais se desejar impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar da peça defensiva (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 5º, II; e STJ, Tema Repetitivo n. 674). 3.3. A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas em lei (CPC, art. 525, § 1º). Se a parte executada alegar o excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da tese defensiva (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). 3.4. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá (i) da garantia do juízo e (ii) da demonstração da relevância dos fundamentos defensivos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, § 6º). 4. Realizado o pagamento, apresentada a impugnação ou transcorrido in albis os respectivos prazos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Na hipótese de pagamento, a inércia da parte exequente acarretará a imediata extinção da demanda executiva pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 513, caput , e 924, II). 4.2. Na hipótese de transcurso dos prazos, a parte exequente deverá (i) especificar as medidas executivas almejadas e (ii) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos (CPC, arts. 513, caput , e 921, III, e §§ 1º e 2º). 5 . Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000569-98.2024.4.02.5005

ID: 327849483

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-98.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data de início da incapacidade (03/06/2023), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente. Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB). Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Leonardo Caldeira e outros

ID: 329979793

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038728-45.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CALDEIRA RODE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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CLAUDETE MARIA HERMOGENES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038728-45.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-60.2017.8.24.0038/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RODE COMERCIO DE PECA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038728-45.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-60.2017.8.24.0038/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RODE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) AGRAVADO : LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S / A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática de Evento 47, DESPADEC1 invocando contradição porque requereu a constrição de quotas sociais pertencentes ao devedor Rosalino Alves de Souza , sócio da Funilaria Line Service Ltda, não a penhora de frutos e rendimentos da participação (cota) social do executado. Com o manejo dos declaratórios, o embargante pretende rediscutir matéria já decidida no afã de ver alterado o pronunciamento judicial, o que foge dos estreitos contornos dos embargos de declaração. Constou, no decisum , que " analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se que não foram encontrados bens dos agravados passíveis de penhora, mas tão somente quotas da sociedade empresária Funilaria Line Service Ltda (CNPJ nº 28.029.928/0001-18), as quais tiveram a penhora indeferida pelo juízo a quo ( Evento 204, DESPADEC1 ). A penhora dos frutos e rendimentos provenientes destas quotas, portanto, deve ser deferida pois, a teor do disposto no artigo 867 do Código de Processo Civil, é a medida mais eficiente para o recebimento do crédito (neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5049369-63.2022.8.24.0000, de São Francisco do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 31.08.2023). Portanto, deve ser determinada a penhora dos frutos e dos rendimentos provenientes das quotas sociais do agravado na pessoa jurídica Funilaria Line Service Ltda (CNPJ nº 28.029.928/0001-18) ". Se isso for do seu interesse, o embargante poderá valer-se da via procedimental própria para buscar a reforma do veredito, até porque " os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida " (STJ - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.768.343/MG, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 11.4.2022). Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e rejeito-os.

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Processo nº 5000569-97.2025.8.24.0032

ID: 330215341

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000569-97.2025.8.24.0032/SC RECORRENTE : 32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o benefício da justiça g… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-97.2025.8.24.0032/SC RECORRENTE : 32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente. Com efeito, os documentos acostados aos autos permitem inferir que o recorrente é microempreendedor individual (MEI), inscrito no CNPJ n° 32.817.379/0001-13 (evento 1). Doutro tanto, é consabido que o recebimento de pró-labore não obsta a distribuição dos lucros, os quais estão isentos do imposto de renda. Por isso, o recibo de pro-labore é insuficiente para demonstrar os ganhos com a atividade empresarial. Sobre a matéria, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PRÓ-LABORE QUE, POR SI SÓ, NÃO RATIFICA O GANHO AUFERIDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0315042-92.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade,j. 13.8.2020). Ainda, a parte recorrente, embora intimada (evento 54), não apresentou a declaração de imposto de renda da respectiva pessoa jurídica ou qualquer detalhamento sobre os lucros percebidos com o exercício da atividade empresarial, limitando-se a apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa física (evento 58/4). Nesse contexto, a ausência indícios concretos acerca da condição financeira do recorrente autoriza concluir que ostenta possibilidade de suportar o ônus financeiro da demanda. Acerca do tema, mutatis mutandis , decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA, MORMENTE OCORRENDO PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (Apelação Cível n. 0314951-63.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12.3.2020). Assim, inviável o deferimento do benefício da justiça gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Edson Miguel Arus Dos Santos x Soni Ferreira Lorenzon

ID: 320561211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000161-37.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONI FERREIRA LORENZON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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ELIZANE SANTOS DA CUNHA

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JULIANA BUZATTA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137)… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137) EMBARGADO : SONI FERREIRA LORENZON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS em face de SONI FERREIRA LORENZON , visando à desconstituição da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, determinada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000569-04.2020.8.21.0082, em que o ora Embargado figura como exequente e Eder dos Santos como executado. Analisando o trâmite processual, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a deliberar sobre as questões processuais pendentes, a fixar os pontos controvertidos e a definir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. I. DO ESTADO DO PROCESSO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo transcorreu em conformidade com as normas processuais aplicáveis à espécie. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a medida liminar para suspender os atos de expropriação sobre o bem litigioso e concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante. O Embargado, devidamente citado, apresentou contestação, na qual arguiu, em suma, a ocorrência de fraude à execução, sustentando que a alienação do veículo ocorreu após a averbação premonitória da existência da ação executiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN/RS. Postulou, ao final, a improcedência dos embargos e requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, solicitando prazo para a juntada da respectiva documentação comprobatória. O Embargante apresentou réplica à contestação, rechaçando a tese de fraude e reiterando os termos da inicial. Na mesma peça, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargado. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, argumentando que a prova documental é suficiente para demonstrar a fraude à execução, enquanto a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental para comprovar a legitimidade e a boa-fé do negócio jurídico. Verifico que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou outras questões processuais a serem decididas. II. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Consoante o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Da análise das peças processuais e dos argumentos expendidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência, a data e as circunstâncias da celebração do negócio jurídico de compra e venda do veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, entre o Embargante, EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS , e o executado na ação principal, Eder dos Santos. Em especial, verificar se a tradição do bem e a assunção das obrigações financeiras ocorreram efetivamente em maio de 2021, como alegado na inicial. b) A boa-fé do Embargante ao adquirir o veículo. Cumpre perquirir se o Embargante tinha ciência, ou se deveria ter, da existência da ação de execução nº 5000569-04.2020.8.21.0082 e da respectiva averbação premonitória no registro do veículo, quando da realização do negócio. A alegação do Embargante de que não diligenciou junto ao DETRAN por conta da alienação fiduciária existente sobre o bem será objeto de detida análise. c) A caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. A controvérsia jurídica central reside em determinar se a alienação do veículo, ocorrida após a averbação da existência do processo executivo no órgão de trânsito, configura, por si só, fraude à execução, tornando o ato ineficaz perante o credor Embargado, ou se a demonstração de boa-fé pelo terceiro adquirente é capaz de afastar tal presunção. Estes são, portanto, os eixos fáticos e jurídicos sobre os quais a instrução processual deverá se debruçar para a justa composição da lide. III. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Com base nos pontos controvertidos acima fixados, e em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a matéria fática, especialmente no que tange às circunstâncias do negócio e à boa-fé do adquirente, demanda dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito como pretendido pelo Embargado. A prova documental existente é relevante, mas a controvérsia sobre a ciência e a intenção das partes no momento da transação justifica a produção de prova oral. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Embargante, por considerá-la pertinente e relevante para o esclarecimento dos pontos controvertidos, notadamente para comprovar a realidade fática da negociação e a alegada boa-fé. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar , caso as partes possuam novos documentos que se relacionem diretamente com os fatos controvertidos. Para a colheita da prova oral, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , arrolar as testemunhas (art. 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A ausência da testemunha implicará na presunção de desistência de sua oitiva, salvo se a parte comprometer-se a levá-la independentemente de intimação ou se justificar a necessidade da intimação judicial, nos estritos termos do §4º do referido artigo. Na mesma solenidade, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, caso requerido expressamente no prazo para apresentação do rol de testemunhas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, e com o fito de dar o devido andamento ao feito, determino: A intimação das partes da presente decisão saneadora, para os fins do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. A intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas. Intimem-se. Agendadas intimações eletrônicas.

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Dawberson Jose Rodrigues De Souza x Fabio Bonifacio Gomes

ID: 304612792

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-15.2020.8.13.0312

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO BONIFACIO GOMES

Intimação

Advogados:

MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

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WEMERSON JOSE CALHAU

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JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2020.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 819.242.086-87 RÉU: FABIO BONIFACIO GOMES CPF: 013.526.326-32 DECISÃO FÁBIO BONIFACIO GOMES, executado na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentou impugnação (ID. 10175322838) alegando que o imóvel rural objeto da penhora seria impenhorável, por se tratar de “pequena propriedade” rural explorada em regime de economia familiar, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por suposta hipossuficiência econômica. I - DA JUSTIÇA GRATUITA DO REQUERIDO Tendo em vista que o executado juntou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, sem qualquer documentação que comprove sua alegada condição econômica, e que, após intimação, não cumpriu a diligência, ante a ausência de prova hábil e diante de indícios de capacidade financeira mínima, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II- DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra inconsistências nas alegações do executado. Foi juntada apenas uma nota fiscal isolada, sem demonstração da regularidade ou continuidade da atividade agropecuária. O laudo da EMATER, apresentado pelo executado como fundamento, data de mais de três anos atrás e não reflete a situação atual da propriedade. Além disso, ao ID10212408195 foi juntada uma fotografia do imóvel, indicando que o executado teria promovido o fracionamento e a venda de parte do bem, o que sugeriria a exploração comercial da área, incompatível com a alegada função de subsistência familiar. Diante desse cenário, entendo que o executado não comprovou de forma suficiente o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus do devedor demonstrar, de forma clara e objetiva, que o imóvel é explorado por sua família como meio de subsistência. Ausente essa comprovação, deve ser mantida a constrição judicial. Em razão disso, mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da constrição. Ademais, em consonância ao Ofício Circular n.º 66/COAT/2019 e da Resolução do Órgão Especial do TJMG n.º 882/2018, PROCEDA-SE à nomeação do(a) leiloeiro(a) por meio do sistema AJ, mediante sorteio. Desse modo, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceitação ou escusas do(a) leiloeiro(a) nomeado. Com a aceitação, deverá a serventia providenciar a intimação do leiloeiro, através do e-mail cadastrado no sistema AJ, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line. O servidor responsável por este expediente, deverá enviar eletronicamente as peças ao leiloeiro, como, por exemplo, capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital. Ressalta-se que, caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 6% (seis) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 10% (dez) por cento, a título de incentivo à ampla divulgação do pregão, a comissão será paga diretamente ao leiloeiro, e, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 3% (três por cento) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro. Valendo este despacho como ofício, autorizo ao leiloeiro a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que, os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000569-61.2025.8.24.0044

ID: 303840911

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ORBEN VERONEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS

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SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-61.2025.8.24.0044/SC AUTOR : EDSON ORBEN VERONEZI ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052)… Procedimento Comum Cível Nº 5000569-61.2025.8.24.0044/SC AUTOR : EDSON ORBEN VERONEZI ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: I - Defiro a tutela de urgência e ordeno à ré que, em 05 (cinco) dias, abstenha-se em proceder com os descontos ora controvertidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (com limite máximo de R$ 10.000,00). II - Aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso. III - Ordeno que a ré exiba, no mesmo prazo da contestação, o(s) contrato(s) objeto(s) da presente lide, sob pena de presunção de veracidade (art. 400 do CPC). IV - Advirto à ré que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, "(...) na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (Tema 1.061 - REsp nº 1.846.649). V - Defiro gratuidade à parte autora, uma vez que comprovou a sua hipossuficiência pela documentação juntada, exigência probatória esta decorrente do art. 5º, inciso LXXIV, da CF ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). VI - Considerando que o objeto da presente demanda indica a viabilidade de conciliação entre as partes: (a) designo audiência conciliatória para o dia 18 de junho de 2025, às 13:00 horas; (b) esclareço que o ato será realizado de forma mista, com possibilidade de participação virtual mediante acesso ao link (ID: 274 126 274 671; senha: zf2nv3b2): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ1NWEyYmQtYWNjMi00MDJlLWE4NGYtOWYyZGZkZmM2ZWVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (c) esclareço que, mesmo havendo advogado constituído com poder especial para transigir, a presença de cada parte de forma presencial ou virtual na audiência conciliatória é obrigatória, ainda que uma das partes manifeste desinteresse ao ato, sob pena da multa (alínea "e"); (d) advirto que o cancelamento da audiência somente se dará mediante desinteresse de ambas partes na realização do ato, ou seja, do autor, já manifestado na petição inicial, e do réu, mediante petição protocolizada em até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §4º, inciso I, do CPC); (e) advirto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC); (f) determino a intimação das partes, cuja intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC); (g) fixo os honorários à conciliadora em R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos na proporção de 50% para cada polo processual (R$ 150,00) mediante depósito em conta bancária ou pix, comprovando nos autos até 05 (cinco) dias antes da sessão (art. 2º, §5º, da Resolução nº 271, de 11 de dezembro de 2018 do CNJ); (h) informo os dados bancários para depósito ou pix por cada parte: Titular Elaine Correa de OliveiraBanco BradescoAgência nº 0268Conta corrente nº 374383-7Chave PIX - CPF nº 537.579.710-00Telefone para contato nº (51) 99112-2112 (i) esclareço às partes que deverão encaminhar o comprovante de pagamento para o número supracitado por meio do aplicativo WhatsApp, cujo envio deverá estar acompanhado da identificação completa do remetente, bem como da indicação de sua qualificação processual, especificando-se como autor ou réu; (j) esclareço que a gratuidade tem efeito ex nunc (Tribunal de Justiça catarinense - Apelação nº 0017684-60.2012.8.24.0005 - rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), de modo que, caso seja realizado pedido de gratuidade da justiça após a audiência, serão devidos os honorários da conciliadora; (k) esclareço à conciliadora, em eventual não pagamento de seus honorários por qualquer das partes, que os valores fixados pelo juízo a título de remuneração são créditos em título executivo judicial (art. 515, inciso I, do CPC) e que, em não havendo pagamento, tem a mediadora/conciliadora o respectivo mecanismo judicial de cumprimento de sentença para recebimento dos valores; (l) dispenso a parte autora do pagamento de sua cota parte por ser beneficiária da gratuidade, arcando a outra parte com a sua cota original (de 50%).

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