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Processo nº 5000611-73.2025.4.03.6335

ID: 276674280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-73.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALMIR FERREIRA NEVES

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GABRIELA SANTANA GALHARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-73.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos CRIANÇA INTERESSADA: L. F. C. R. REPRESENTANTE: SHARLENE BERNARDO DA COSTA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALMIR FERREIRA NEVES - SP151180, GABRIELA SANTANA GALHARDE - SP424456, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Designo a realização da prova pericial médica para o dia 12/06/2025, às 17h00min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO - CRM/MG nº 46.629, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Outrossim, nomeio a assistente social Valéria Cristina de Oliveira - CRESS nº 69.895, para realização de exame pericial na área social, no domicílio da parte autora, facultando às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte autora manter seu endereço atualizado, bem como telefones para eventual contato, para fins de realização da perícia socioeconômica, sob pena de extinção. Fixo o valor dos honorários periciais sociais no valor mínimo da tabela vigente, previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio do AJG, atualmente em R$ 270,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento dos honorários à perita assistente social, por meio da assistência judiciária gratuita (AJG), após a manifestação das partes sobre o laudo social. Intime-se a parte autora. {Assinado, datado e registrado eletronicamente} ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000611-91.2023.8.21.0100

ID: 329294095

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Giruá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-91.2023.8.21.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-91.2023.8.21.0100/RS REQUERENTE : EDSON LUIZ RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Design… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-91.2023.8.21.0100/RS REQUERENTE : EDSON LUIZ RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 22/10/2025, às 15h30min. Observe-se que, em havendo pedido de depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à solenidade, sob pena de confissão (art. 385 do CPC). As partes deverão depositar, em cartório, até 15 (quinze) dias antes da audiência (art. 357, § 4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Cada parte pode oferecer até três (03) testemunhas para a prova de cada fato (§6º). As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento intimadas ou levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento (AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º). As partes ficam cientes que a intimação da testemunha será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC). Intimem-se/requisitem-se eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, bem como aquelas previstas no artigo 454 do CPC. Cientifiquem-se, outrossim, que às partes ou testemunhas que residirem em Comarca diversa fica facultada a participação no ato por videoconferência, pela plataforma CISCO WEBEX, acessando o link "https://tjrs.webex.com/meet/frgiruajz1vjud", devendo ser informado o interesse pela parte interessada, em até 05 (cinco) dias da data designada, para melhor organização da pauta. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000611-68.2025.8.13.0351

ID: 259881521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-68.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000611-68.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: SAMARA GOMES MOREIRA MARTINS CPF: 014.444.756-81 e outros DESPACHO 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. 2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. 4 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6 - Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 7 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta) por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês). 8 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10 - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 11 - Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018p

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Processo nº 5000611-56.2025.8.13.0452

ID: 256612160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-56.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FLAVIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5000611-56.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: GABRIEL SOARES DA SILVA CPF: 132.005.046-84 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Com base no art. 334 do CPC, considerando não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), a fim de que compareça(m) à audiência de conciliação, que se realizará no CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos) desta comarca, acompanhada(s) de seu(s) advogado(s), (observada a antecedência mínima legal de 30 dias). Determino que a Secretaria inclua os autos na pauta do CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado para patrocinar seus interesses, deverá comparecer à Defensoria Pública com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência, a fim de solicitar sua assistência. Deverá a parte comparecer a Defensoria munido do mandado de citação, de comprovante de endereço e documento de identidade. Deverá a Secretaria zelar para que a(s) citação(ões) ocorra(m) com a antecedência mínima de 20 dias da data de realização da audiência (CPC, art. 334) e para que o ato citatório contenha as advertências legais (CPC, art. 334, §§8º, 9º e 10º, art. 341 e art. 344). A intimação da(s) partes(s) autora(s) para a audiência deverá ser feita na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º). Deverão as partes serem alertadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Caso a parte autora tenha distribuído o feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG, deverá a parte ré, em contestação, se manifestar expressamente quanto a adoção do “Juízo 100% Digital”, indicando endereço eletrônico e número de linha telefônica (art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG). Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Determino que a secretaria proceda com a criação de link de acesso, com posterior certificação nos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, com base na declaração de ID.10379442322. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5000611-44.2025.4.03.6183

ID: 333896898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000611-44.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000611-44.2025.4.03.6183 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: GILBERTO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000611-44.2025.4.03.6183 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: GILBERTO DA SILVA COSTA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A PARTE RE: GERENTE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento previdenciário, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa, conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, deferindo a liminar “para determinar a autoridade coatora que conclua o requerimento protocolado pela impetrante, no prazo de 90 dias” (ID 330906583). Sentença sujeita ao necessário reexame. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo desprovimento da remessa (ID 331386542). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, o requerimento administrativo de revisão de benefício foi protocolado em 12/11/2024 (ID 330906368). A presente ação foi ajuizada em 23/01/2025, sendo que as informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada (ID 330906379) demonstram que a análise e conclusão do requerimento estava pendente, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. Por fim, anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 90 (noventa) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000611-75.2025.4.03.6302

ID: 309290855

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-75.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLYMPIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-75.2025.4.03.6302 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA LUCIA OLYMPIO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA - SP160548 REU: ESTADO DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-75.2025.4.03.6302 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA LUCIA OLYMPIO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA - SP160548 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ROBERTO PEREIRA PEREZ - SP464088 S E N T E N Ç A VISTOS etc. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ana Lúcia Olympio em face da União e do Estado de São Paulo, requerendo o fornecimento do medicamento o medicamento Cemiplimabe - 350mg EV a cada três semanas, com uso contínuo e por prazo indeterminado. Juntou documentos, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Os autos foram distribuídos perante a Justiça Estadual da Comarca de Cravinhos/SP, tendo sido concedido os benefícios da gratuidade de justiça e a tutela de urgência para obrigar o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento (id 351668258, p. 1722/1723). Posteriormente, foi remetida à Justiça Federal, por declínio de competência, com manutenção da tutela até decisão do juízo competente (id 351668258, p. 1796/1797), e a esta Vara, em razão do valor da causa (id 355367151). A parte autora informou que o Estado de São Paulo não cumpriu a tutela concedida, requerendo sua análise por este juízo (id 353224522, 354680768). O Estado de São Paulo trouxe contestação (id 353312180). Recebidos os autos, foi fixado o valor da causa em R$ 338.830,56, com o reconhecimento da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal. Pela mesma decisão, foi concedido prazo para a parte autora comprovar documentalmente o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF (tema n. 6) e apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, em razão da impugnação à concessão dos benefícios, bem ainda para que fosse encaminhado pela Secretaria o formulário do sistema NATJUS, a fim de embasar a decisão a ser proferida (id 356284930). Sobreveio a notícia do falecimento da autora, com pedido de extinção do feito e condenação dos requeridos no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à juntada de cópia da declaração de imposto de renda, informou não incorrer nas hipóteses de obrigatoriedade de DIRPF (id 361679783). Com vista dos autos, a fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu a extinção do feito, por perda de objeto (id 363812286). A União não se manifestou. É o relato necessário. Decido. No caso concreto, o interesse processual, existente no momento inicial, agora se mostra ausente, em razão do falecimento da parte autora. Diante do exposto, por perda superveniente de objeto e consequente ausência de interesse na ação, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, considerando a manifestação do Estado de São Paulo (id 363812286), e a gratuidade de justiça concedida à autora, que mantenho. Indevidos honorários sucumbenciais em favor da parte autora, uma vez que não restou amplamente comprovada a necessidade da utilização do medicamente pretendido, não tendo sido cumpridas as determinações do id 356284930. Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Edemar Adiers Transporte Rodoviario Eireli x Gilberto Vieira

ID: 297276605

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000611-63.2022.8.21.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI

Polo Passivo:

GILBERTO VIEIRA

80

Advogados:

DOUGLAS WAZLAWICK

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GERSON LUIS BAU DANIEL

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ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000611-63.2022.8.21.0153/RS (Pauta: 398) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE: EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): GERSON LUIS BAU DANIEL (OAB RS046784) ADVOGADO(A): DOUGLAS WAZLAWICK (OAB RS057277) APELADO: GILBERTO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) ADVOGADO(A): RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A): ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER (OAB RS101004) INTERESSADO: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE BIANCHINI ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA BIANCHINI CONSOLI ADVOGADO(A): ÁLVARO OLIVERIO MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A): GABRIELA CHAPLIN TEIXEIRA DAPUZZO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000611-16.2025.4.04.7121

ID: 294845688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-16.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PASSAGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PIOVESAN VIAN

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GECIELE LORENZI

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ANELISE CANCIAN COCCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-16.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO ROBERTO PASSAGLIA ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-16.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO ROBERTO PASSAGLIA ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) ADVOGADO(A) : MATEUS PIOVESAN VIAN (OAB RS095149) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando-se que a preliminar de ausência de pressupostos válidos de desenvolvimento do processo, suscitada pelo INSS (Ev. 17), determino intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia integral de ambas reclamatórias trabalhistas, bem como proceda a indicação dos salários de contribuição (quais competências) que pretende o reconhecimento e das páginas em que constam as informações referidas pelo INSS (inclusive certidão de trânsito em julgado, cálculo homologados com parcelas discriminadas mês a mês), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra: Assim, em preliminar, requer o INSS seja a parte autora intimada para anexar aos autos cópia integral e numerada da reclamatória trabalhista que embasa sua pretensão, inclusive com os cálculos ao final homologados das parcelas discriminadas mês a mês em relação às contribuições previdenciárias relativas à quota reclamante, considerando, no ponto, o que dispõe o art. 276, § 4º, do Regulamento da Previdência Social: Art. 276. (...) § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Ainda, necessário que a parte autora especifique os períodos e valores que pretende ver reconhecidos e a localização nos autos trabalhistas do cálculo homologado pelo juízo trabalhista, demonstrando os novos salários de contribuições, a fim de que, em caso de procedência do pedido, haja viabilidade de cumprimento do título judicial. Indispensável ainda o esclarecimento se é caso de soma ou substituição dos salários de contribuição constantes do CNIS, pois tais esclarecimentos viabilizam posterior cumprimento da decisão judicial. Após, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo. Por fim, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000611-24.2025.4.03.6319

ID: 316785465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-24.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-24.2025.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO BORGES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY - SP388564 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-24.2025.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO BORGES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY - SP388564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Recebo a emenda à inicial de ID 373433644. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência antecipada. Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, proposta por SEBASTIÃO FRANCISCO BORGES, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, por meio da qual busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, uma ou outra, dependendo do grau de impedimentos para o trabalho que apresentar, com pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para a sua imediata implantação. É o relatório do que, por ora, interessa. Decido. De início, consigno que, de acordo com o art. 294, do CPC, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, e seu parágrafo único, “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Por seu turno, o art. 300, em seu caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À vista disso, malgrado tenha a autora sustentado ser portadora de doenças incapacitantes, em sede de cognição sumária, não entrevejo a existência de elementos evidenciadores suficientes à formação de meu convencimento acerca da probabilidade da existência de seu direito à concessão de qualquer dos benefícios pleiteados para, de plano, lho conceder, e isto porque não estou convencido de que seu atual estado de saúde efetivamente lhe impõe limitações laborativas. Também não se pode desconsiderar que a documentação apresentada com vistas a atestar sua incapacidade laboral foi produzida sem a observância do necessário contraditório entre as partes integrantes da demanda, de sorte que não se pode tomá-la como prova cabal de seu estado clínico, sendo imprescindível, para que se possa confirmar o alegado, a realização de perícia médica por perito nomeado por este juízo. Além disso, observo que a negativa de concessão em sede administrativa do benefício pleiteado pela parte se deu com base em perícia médica nela realizada, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade capaz de macular o procedimento adotado pelo INSS, o que também afasta a probabilidade da existência de seu direito. Pelo o exposto, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado. Cite-se o INSS. Intimem-se. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000611-46.2025.4.04.7208

ID: 316998971

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000611-46.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ISABELE PEREIRA

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GISELLE DAYANE ONOFRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000611-46.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : CECILIA RIBEIRO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA ISABELE PEREIRA (OAB SC058318) ADVOGADO(A) : GISELLE DAYANE ONOFRE (OAB SC026024) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5000611-46.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : CECILIA RIBEIRO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA ISABELE PEREIRA (OAB SC058318) ADVOGADO(A) : GISELLE DAYANE ONOFRE (OAB SC026024) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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