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Processo nº 5000672-61.2025.8.08.0061

ID: 334279287

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000672-61.2025.8.08.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PALOMA GUIDI FAVERO

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eção ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:… eção ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000672-61.2025.8.08.0061 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUIZ BANDEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388 SENTENÇA Visto em Inspeção 2025. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, requerido por Luiz Bandeira da Silva, para levantamento de valores de titularidade de Luiz Gabriel de Oliveira da Silva. Argumenta, em síntese, que o de cujus era seu filho e, sendo que este não possuía herdeiros. A genitora do de cujus também é falecida. Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi localizado saldo no Banco Picpay no valor de R$ 17.921,64 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme anexo. É, no essencial, o relatório. Tem-se que os feitos de jurisdição voluntária devem privilegiar a solução equitativa das demandas, sem se ater demasiadamente a legalidade estrita, nos termos do art. 723, parágrafo único do CPC. Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Assim, considerando a legitimidade ad causam da requerente, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando LUIZ BANDEIRA DA SILVA - CPF: 893.734.137-91, a levantar os valores pertencente ao seu filho, Sr. Luiz Gabriel de Oliveira da Silva, OAB/ES n° 139.656.447-00, no banco PicPay, de titularidade do de cujus. Ato contínuo, considerando que houve a transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, independente de trânsito em julgado, expeça-se alvará de tranferência , cuja conta bancária encontra-se em id n° 71571158. Arbitro a advogada Drª. Paloma Guidi Favero OAB/ES n° 31.388 o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários dativo. Serve a presente como certidão de atuação. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ. Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. P. R. I. VARGEM ALTA-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Lucrecio Morais Alvim x Sebastiao Maria De Resende Neto

ID: 336764673

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-77.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCRECIO MORAIS ALVIM

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARIA DE RESENDE NETO

Intimação

Advogados:

DAULER ADAMI ASSIS

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GIOVANNI ANANIAS CAMILO DO VALLE

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BRUNO COUTO LOBATO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000672-77.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCRECIO MORAIS ALVIM CPF: 105.367.978-54 RÉU: SEBASTIAO MARIA DE RESENDE NETO CPF: 099.721.926-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos ajuizada por Lucrécio Morais Alvim em face de Sebastião Maria de Resende Neto, já qualificados. As partes celebraram acordo em ID. 10499628514 e requereram sua homologação. É a síntese do relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado ao ID. 10499628514, preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação. Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […] Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”. Nesta perspectiva, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (Grifo nosso). Imperioso ressaltar que a sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, admitindo-se, desta forma, em caso de inadimplemento, a sua execução em juízo. In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo, e considerando isto, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado em ID. 10499628514, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência designada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do que dispõe o artigo 55, da Lei n. 9.099 de 1995. Ante a ausência de interesse recursal das partes, esta sentença transita em julgado nesta data. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

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Processo nº 5000672-40.2025.8.21.0048

ID: 308639286

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-40.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RIZZI BITENCOURTE

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GABRIELA MACEDO BONALUME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-40.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RIZZI BITENCOURTE (OAB RS111819) ADVOGADO(A) : GABRIELA MACE…

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Processo nº 5000672-79.2025.8.24.0008

ID: 295688038

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-79.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON GENTIL CORREIA

Acórdão

Advogados:

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000672-79.2025.8.24.0008/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : GILSON GENTIL CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000672-79.2025.8.24.0008/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : GILSON GENTIL CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO do terço de FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, sustentando a NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE, ADQUIRINDO FEIÇÃO SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EDUCADOR SOCIAL. PLEITO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS REMUNERADOS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5032167-78.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, diante da isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Expressligas Comercio, Importacao E Exportacao De Ligas Metalicas Ltda x Sp Minas Comercio De Fundidos Ltda

ID: 291192629

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-14.2024.8.13.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSLIGAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LIGAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINI DE SOUZA

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MARCELO ROSENTHAL

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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MICHELLY RODRIGUES ALVES

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GUILHERME BOTINHAO PANSERINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000672-14.2024.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: EXPRESSLIGAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LIGAS METALICAS LTDA CPF: 35.064.356/0001-73 RÉU: SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA CPF: 39.422.684/0001-55 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Expressligas Comércio, Importação e Exportação de Ligas Metálicas LTDA em desfavor de SP Minas Comércio de Fundidos LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Realizada a pesquisa de valores via sistema convencionado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, foi realizado o bloqueio de valores que totalizaram R$80.195,73 (oitenta mil cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). Intimados, as partes informaram e apresentaram nos autos acordo em ID. 10450302098, pugnando por sua homologação. Breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado ao ID 10450302098 preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação. Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […]” Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”. Nesta perspectiva, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (Grifo nosso). In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo, diante disso, sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10450302098, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará/transferência via Sistema Depox para a conta indicada em ID. 10375866274, em favor da parte exequente, no valor total de R$80.195,96 (oitenta mil cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária, pelo referido sistema. Custas, se houver, pela parte executada. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Custas pelo exequente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata 1GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

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Processo nº 5000672-07.2020.8.13.0123

ID: 312629075

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-07.2020.8.13.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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NEY JOSE CAMPOS

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5000672-07.2020.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EVANDRO DE JESUS PINTO CPF: 061.431.516-60 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 e outros DECISÃO Proceda-se às alterações no sistema, modificando este procedimento para “cumprimento de sentença”. Defiro o pedido formulado no id. 10376920749, para expedição de alvará, via Depox, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores já depositados nos autos, a saber, R$4.464,51 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) pela NU PAGAMENTOS S.A. (id. 9435189444) e R$6.857,38 (seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (id. 10373750387). O alvará deverá indicar como beneficiária a própria parte exequente, podendo, no entanto, o valor ser creditado na conta bancária de seu advogado, desde que este possua poderes expressos para receber e dar quitação. A parte exequente deverá ser intimada pessoalmente acerca da expedição do alvará, tanto em seu nome quanto em nome de seu patrono. Ademais, no que diz respeito aos honorários advocatícios, intime-se a parte executada, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa, ainda que tal verba já tenha sido eventualmente incluída no cálculo apresentado pela exequente, razão pela qual poderá ser decotada no momento do depósito. Caso ocorra o pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se confere quitação da obrigação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência sobre a satisfação integral do crédito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da Serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e sobre o remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, venham-me os autos em conclusão. Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, embargos, na forma do art. 52, IX da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha

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Expressligas Comercio, Importacao E Exportacao De Ligas Metalicas Ltda x Sp Minas Comercio De Fundidos Ltda

ID: 313516731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-14.2024.8.13.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSLIGAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LIGAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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LUIZ CARLOS CABRAL MARQUES

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CAROLINI DE SOUZA

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GUILHERME BOTINHAO PANSERINI

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MICHELLY RODRIGUES ALVES

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MARCELO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000672-14.2024.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: EXPRESSLIGAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LIGAS METALICAS LTDA CPF: 35.064.356/0001-73 RÉU: SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA CPF: 39.422.684/0001-55 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Expressligas Comércio, Importação e Exportação de Ligas Metálicas LTDA, contra sentença proferida em ID. 10464322527, que homologou o acordo celebrado entre as partes. Alega a parte embargante quanto a existência de ponto controvertido na sentença, uma vez que, ao final, determinou que as custas finais seriam de responsabilidade tanto da exequente quanto da executada, o que estaria em desacordo com o que foi ajustado no acordo homologado, configurando erro material. Dessa forma, requer a embargante que seja corrigida a sentença, para que a responsabilidade pelas custas finais seja fixada conforme previsto no acordo homologado. Em ID. 10470184052, as partes manifestaram ratificando os termos do acordo. Pois bem. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. O Códex de Processo Civil aduz: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a sentença/decisão/despacho, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro material, ao dispor, em momento anterior, que as custas processuais seriam de responsabilidade da parte executada e, posteriormente, da parte exequente. Cumpre ressaltar que as próprias partes convencionaram, no acordo celebrado, que as custas finais seriam suportadas pela parte executada, conforme expressamente ratificado no documento de ID 10470184052. Dessa forma, reconhece-se a contradição/erro material na respeitável sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e julgo-os procedentes para sanar a contradição e corrigir o erro material exposto, passando a contar no dispositivo da sentença “Do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10450302098, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará/transferência via Sistema Depox para a conta indicada em ID. 10375866274, em favor da parte exequente, no valor total de R$80.195,96 (oitenta mil cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária, pelo referido sistema. Custas, se houver, pela parte executada, dispensando das remanescentes. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” No mais, considerando a manifestação de ID. 10470184052, homologo a desistência do prazo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

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Joao Bosco De Oliveira x Elias Fonseca Guimaraes

ID: 333705951

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-16.2024.8.13.0592

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIAS FONSECA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE DO CARMO

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THIAGO FELIPE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000672-16.2024.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA CPF: 536.651.986-15 RÉU/RÉ: ELIAS FONSECA GUIMARAES CPF: 011.032.526-58 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: INSTRUÇÃO Data: 01/09/2025 Hora: 14:00 . Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RUHAMA IANIS DA SILVA LOPES Gerente de Secretaria em Substituição OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/srt1secretaria Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (35) 99200-0267. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 99200-0267.

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Deusdedite Lira Correa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334308641

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-94.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDITE LIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ZAMBONI

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BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ

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JEFERSON ZANELLA

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ROGER SPANHOLI DA ROSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-94.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DEUSDEDITE LIRA CORREA ADVOGADO(A) : ROGER SPANHOLI DA ROSA (OAB RS083260) ADVOGADO(A) : JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625) ADVOGADO(…

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Processo nº 5000672-31.2025.8.13.0511

ID: 337256546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000672-31.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUY BARBOSA CORTAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS VIEIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000672-31.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: RUY BARBOSA CORTAT CPF: 244.045.007-34 RÉU: NILCEA GONCALVES CORTAT CPF: 157.956.596-49 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por RUY BARBOSA CORTAT, pleiteando a decretação de interdição de sua esposa NILCEA GONÇALVES CORTAT. Em síntese, a requerente informa que a interditanda foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) em grau avançado, não possuindo pleno gozo das faculdades mentais, conforme relatório e laudo médico em anexo, necessitando ter curador para realizar seus atos da vida civil. Requer em sede de tutela de urgência, a concessão da curatela provisória. Juntou à inicial, documentos de ID 10483453944 e seguintes. Concedida a gratuidade de justiça pleiteada na exordial em ID 10485740559. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da curatela provisória em ID 10492842078. DECIDO. Como se sabe, as tutelas provisórias são reservadas para situações de particular gravidade, nas quais os fatos determinam que a tutela jurisdicional seja antecipada a fim de evitar risco grave acaso deferida em momento posterior. No caso dos autos, a narrativa contida na inicial e o laudo médico juntado em ID 10483463631, evidenciam que a interditanda encontra-se, de fato, incapacitada de gerir sua vida sozinha. Dessa forma, em análise preliminar das provas acostadas aos autos, a interdição afigura-se um instrumento adequado que garantirá à interditanda a realização de diversos atos simples do cotidiano para os quais está impossibilitada de exercer em virtude do acometimento de problemas de saúde. Assim, considerando que a demora da análise do pedido de curatela provisória poderá causar dano irreparável à interditanda, bem como sendo verossímeis as alegações do autor, legitimado para o exercício da curatela (art. 747, NCPC), com fulcro no parágrafo único do art. 749 e no art. 300 do CPC, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, nomeando o requerente RUY BARBOSA CORTAT como curador provisório de NILCEA GONÇALVES CORTAT. Expeça-se o competente termo de curatela provisória. No mais, considerando a necessidade de realização de Estudo Social, determino que a Secretaria providencie a nomeação de um Assistente Social, cadastrado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mediante honorários de R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), pagos na forma da Portaria nº 7.231/25 do TJMG. Fica, desde já, consignado que, em caso de recusa ou decurso do prazo processual para o aceite do encargo pelo auxiliar do juízo, deverá a Secretaria proceder à nomeação de novo perito junto ao sistema AJ. Após a aceitação da nomeação, o auxiliar do Juízo deverá elaborar o Estudo Social no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o parecer técnico, dê-se ao Ministério Público e retornem os autos conclusos para designação de audiência de entrevista. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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