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Processo nº 5000769-73.2025.4.03.6127

ID: 330158903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CRISTIANO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES - MG152382, SAMUEL CRISTIANO GONCALVES - MG126765 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), ajuizada por ROBSON SOUZA CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL. O Autor busca a declaração de validade de seu CR, emitido em 13 de outubro de 2020 com validade até 13 de outubro de 2030, e de seus CRAFs, emitidos em 08 de março de 2021 com validade até 08 de março de 2031. Alega que seu CR foi cancelado unilateralmente pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, o que só tomou conhecimento quando tentou renovar as guias de tráfego. A parte autora fundamenta sua pretensão na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como na não retroatividade de lei posterior (Decreto nº 11.615/2023) para prejudicar direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, os quais garantiam prazos de validade mais longos (Decreto nº 9.846/2019). O Autor apresentou diversos documentos, incluindo seu CR, CRAFs para um revólver, uma pistola e uma carabina, guias de tráfego, comprovantes de filiação a entidade de tiro desportivo, laudo psicológico, comprovantes de recadastramento de armas e diversas certidões de "nada consta" (IDs 376326742 ao 376328538) que, segundo ele, demonstram sua idoneidade e a regularidade de sua situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de cancelamento do CR e a imediata liberação da guia de tráfego junto ao Exército Brasileiro, assegurando a plena vigência dos documentos até decisão judicial final. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 380159361 e anexos). Fundamento e decido. A análise da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, o Autor sustenta a probabilidade de seu direito na tese de que os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) foram concedidos sob a égide de legislação anterior (Decreto nº 9.846/2019) que previa prazos de validade de 10 anos. Afirma que a superveniente alteração legislativa (Decreto nº 11.615/2023), que reduziu a validade para 3 anos, não pode retroagir para prejudicar seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme o Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contudo, é imperioso registrar que em julgamento finalizado em 24.06.2025, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos Decretos n. 11.366/2023 e 11.615/2023, legitimando, desta forma, dentre outras questões, a diminuição dos prazos de validade dos CR e CRAF, impugnada pela parte demandante na presente ação. A esse respeito, reproduzo o seguinte trecho do Informativo n. 1183/2025 da Suprema Corte, divulgado em 02.07.2025, que elucida os contornos do referido julgamento: “É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. A política de controle de armas no Brasil tem como fundamento o Estatuto do Desarmamento, que visa restringir a circulação de armas de fogo para combater a violência. No período de 2019 a 2022, essa política foi significativamente flexibilizada por meio de sucessivos decretos que ampliaram o acesso a armas e munições, especialmente por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), sem o correspondente fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. Nesse contexto, os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023 foram editados com o objetivo de reverter o desmonte da política de controle de armas e restabelecer a conformidade com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública (CF/1988, arts. 5º, caput, e 144, caput). O primeiro decreto teve caráter transitório, enquanto o segundo estabeleceu a regulamentação definitiva do Estatuto do Desarmamento. As medidas adotadas incluem: (i) centralização do controle de armas no Sistema Nacional de Armas (SINARM), sob responsabilidade da Polícia Federal; (ii) restrição dos quantitativos de armas e munições; (iii) exigência de demonstração concreta de necessidade para aquisição de arma de fogo de uso permitido; (iv) redução da validade dos registros de CACs e instituição de avaliação psicológica periódica; e (v) limitação das atividades de tiro desportivo e de caça. Também foram previstas normas de transição para preservar a segurança jurídica de situações constituídas sob a regulamentação anterior (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Os decretos são formalmente constitucionais, pois se amparam na competência privativa do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução da lei (CF/1988, art. 84, caput e IV), e respeitam os limites do poder regulamentar previstos no Estatuto do Desarmamento (1). Sob o aspecto material, as normas estão em consonância com os valores constitucionais e com a jurisprudência do STF (2), que reconhece a inexistência de direito fundamental ao acesso irrestrito a armas de fogo e a necessidade de políticas públicas rigorosas de controle da violência armada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do Decreto nº 11.366/2023 e do Decreto nº 11.615/2023.” Desse modo, a tese de violação a direito adquirido e ato jurídico perfeito defendida pelo autor na presente ação encontra-se refutada pela decisão do STF, dispensando maiores discussões sobre o tema, tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito geral do pronunciamento realizado pela Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, CF e art. 927, I, do CPC). Além disso, o autor fundamenta o pedido de tutela de urgência na ausência de devido processo legal no cancelamento de seu CR pelo Exército Brasileiro, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa. Neste ponto, a urgência relatada pelo Autor, embora relevante, não se mostra de tal magnitude que justifique a supressão do direito de defesa da União Federal em uma fase inicial do processo. A complexidade da matéria, que envolve questões administrativas e a aplicação de normas federais sobre controle de armas, demanda uma análise mais aprofundada, com a devida manifestação da Administração Pública. O Exército Brasileiro, representado pela União Federal, deve ter a oportunidade de apresentar suas razões e os fundamentos para o ato de cancelamento, especialmente em face da alegação de "cancelamento por inidoneidade" mencionada nos documentos anexados pelo próprio Autor. A ausência de oitiva do réu neste momento processual poderia gerar um desequilíbrio e uma intervenção precoce do Judiciário em ato administrativo, sem que todos os elementos e justificativas tenham sido devidamente apresentados. O princípio do contraditório é fundamental e deve ser observado sempre que possível, ainda que em sede de análise de tutela de urgência. DECISÃO Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se a UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-63.2025.8.08.0028

ID: 308251559

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-63.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALES FRANCISCO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000769-63.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SALES FRANCISCO ALVES JUNIOR REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 DECISÃO Sales Francisco Alves Júnior, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico em desfavor da Cooperativa de Crédito Sul Serrana do Espírito Santo – Sicoob Sul Serrano, igualmente qualificado nos autos. Narra, em síntese, ter relacionamento com a instituição financeira requerida através da meio da conta-corrente nº 50.712-1, da Agência nº 3010-4, além de operações de crédito nº 167658, 1557784, 1842803, 1917580, 2115148, 2129176, 3173680, 3373638 e 3950002. Sustenta ter a instituição requerida aplicado encargos excessivamente onerosos, evidenciando as seguintes práticas abusivas: taxas de juros superiores à média de mercado na conta-corrente e nas operações de crédito, violação aos limites legais da taxa de juros em operações de crédito rural, desvio de finalidade em operações de crédito rural, encadeamento de dívidas, cobrança de juros compostos sem pactuação, anatocismo na quitação de parcelas, encargos remuneratórios caracterizados pelo anatocismo, taxas e tarifas sem respaldo contratual, cobranças em duplicidade e incidência de venda casada. Argumenta que tais práticas são amplamente reconhecidas e respaldadas por precedentes das Cortes Superiores, buscando a anulação das cláusulas consideradas abusivas e a consequente revisão dos valores cobrados. Por estes motivos, liminarmente pugna pela: (a) suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à sua conta-corrente; (b) determinação de abstenção de inscrição do seu nome e dos avalistas nos órgãos de proteção ao crédito; e, (c) exibição incidental de documentos. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Em síntese afirma a parte autora ter assinado contrato com cláusulas pré-definidas, tendo constatado, posteriormente, que os valores pactuados estavam acima do que deveria ser cobrado, ante a cobrança de juros remuneratório e moratórios abusivos, o que teria tornado os valores das parcelas excessivamente onerosas. Conforme art. 300, caput, do CPC, tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que ausentes, impedem a tutela pretendida. Examinei detidamente os autos e tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Em relação a probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações – fumus boni iuris, verifico ter o autor demonstrado, de fato, que contratou as operações de crédito mencionados na inicial, bem como está em débito com a instituição financeira requerida. Ocorre, todavia, que no julgamento do Recurso Repetitivo (temas 24 a 36), cujo recurso representativo foi o REsp 1.061.530/RS, o Colendo Superior Tribunal, em relação a inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes estabeleceu que a antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Senão vejamos o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (…) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO (...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Portanto, diante do autor não ter prestado caução ou depósito dos valores das parcelas incontroversa, entendo que estes pleitos liminares devem ser indeferidos. Ante o exposto, indefiro as liminares requeridas na inicial. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, do CDC. Cite-se a instituição financeira requerida. Defiro, por ora, a assistência judiciária gratuita. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. Determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), oportunidade em que deverá(ão) ser intimada(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do Art. 335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contestação, especificar(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela imprensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta. Após, certifique-se quanto à apresentação de resposta e réplica, caso positivo intimem-se as partes, para informar se tem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. IÚNA-ES, 16 de junho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-22.2025.4.03.6338

ID: 291400568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-22.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ANTOLINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

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VICTOR GOMES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON LUIZ A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON LUIZ ANTOLINE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID362659510. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha com bengala hemiparética , acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. Pesa 115 kg. Mede 1.80m. Forma muscular preservada em membro superior 6 - DISCUSSÃO - Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de sequela de AVC alegando estar incapacitado para o trabalho. O autor sofreu AVC em 2013, ficou afastado e retornou ao labor laborando até sua demissão em 2024. Não há incapacidade para a função do autor. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000769-26.2024.8.13.0330

ID: 280268425

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-26.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA LIMA RAMOS FANTUZZI ZOZIMAGDA CORREA DE LIMA RAMOS ZOZIMARA CORREA DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CHAVES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000769-26.2024.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Contas] AUTOR: ZOZIMARA CORREA DE LIMA RAMOS CPF: 122.059.838-06 e outros RÉU: IVONE FERREIRA RAMOS CPF: 016.972.646-03 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de prestação de contas pretéritas movida por Zozimara Corrêa de Lima Ramos e Zozimagda Corrêa de Lima Ramos, representantes legais de Ivone Ferreira Ramos. As autoras alegam que, constataram movimentações financeiras atípicas na conta bancária de Ivone Ferreira Ramos, realizadas pela curadora anterior, Maria da Penha Ramos, que teriam acarretado dilapidação patrimonial. Alegam que após a verificação das inconsistências, ajuizaram a presente ação visando a prestação de contas pretéritas. Requereram ao final a suspensão dos autos de inventário 5001410-48.2023.8.13.0330 e ao final a procedência da prestação de contas. Deferida gratuidade de justiça às requerentes, o apensamento aos autos 5001399-19.2023.8.13.0330 (autos de interdição) e 5001410-48.2023.8.13.0330 (autos de inventário dos bens deixados por Maria da Penha Ramos) e intimação do Ministério Público (ID-10243839180). Juntada de declaração prestada pela irma Maria D’Alva Ferreira Ramos (ID-10249051042). Manifestação do IRPM em ID-10287233357, alegando que as autoras somente poderiam prestar contas a partir de 09/07/2023, data em que assumiram a curatela de Ivone Ferreira Ramos. No tocante ao período anterior a essa data, competiria aos herdeiros da ex-curadora Maria da Penha Ramos apresentar as respectivas contas. Em ID-10287702330 foi determinada: a) emenda a inicial em ID-10287702330, para que as autoras especificassem exatamente o período pertinente à prestação de contas a que se pretende, qual seja, a partir da assunção da curatela em 09.07.2023, nos termos dos IDs 10231698085 e 10231702323 e b) qualificação completa de todos os herdeiros de Maria da Penha Ramos, a fim de possibilitar a citação daqueles, para prestação das contas pertinentes ao período em que Maria da Penha Ramos exerceu a curatela, antes de 09.07.2023. Manifestação das autoras ID-10308618370, informando que se tratam de prestação de contas pretéritas, ocorridas no período de curatela da ex-curadora Maria da Penha Ramos. Afirmaram, ainda, que são herdeiras da falecida e, portanto, possuem legitimidade para prestar contas referentes à atuação da ex-curadora. Requereram a citação dos demais herdeiros para integrarem o polo passivo da demanda. Ademais, indicaram ainda os demais herdeiros de Maria da Penha Ramos, quais sejam: a) Herdeiros Irmãos (vivos): Maria D’Alva Ferreira Ramos; Ivone Ferreira Ramos; Alzira Lima Ramos Viana Fantuzzi e b) Herdeiros sobrinhos: Salatiel de Lima Ramos Neto (filho de Salatiel de Lima Ramos Filho); Zozimara Corrêa de Lima Ramos, Zozimagda Corrêa de Lima Ramos, Zózimo Correa de Lima Ramos e João Tiago Côrrea de Lima (filhos de José de Lima Ramos); Antônio Padua Viana, Elaine Cristina Viana Leite, Hélio Viana Filho, Ivani Viana de Oliveira, José Carlos Viana, Maria da Penha Viana Costa, Maria José Viana e Salatiel Lima Viana (filhos de Maria Lima Ramos Viana). Em ID-10344293628, o representante do Ministério Público arguiu que, sendo o pedido de prestação de contas anterior ao período em que as autoras assumiram a curatela da interditanda, estas não deveriam integrar a presente lide na qualidade de autoras, no polo ativo. Requereu ao final a intimação de todos os herdeiros de Maria da Penha Ramos para que ingressem na qualidade de partes e para prestarem as contas pertinentes ao período de 09.07.2023 e a intimação das autoras para que estas regularizem sua situação jurídica no caso em epígrafe, ingressando-se no feito na qualidade de terceiras. Em ID-10345161087 foi determinada a intimação de todos os herdeiros; intimação das autoras para ingressarem no feito como terceiras e concessão de prazo para os herdeiros regularizarem sua representação processual. Regularização processual dos herdeiros Zozimagda, Zozimara, Zozimo, João Tiago (ID-10376366388); Salatiel (ID-10376372884); José Carlos (ID-10376372075); Antônio (ID-10376369438); Ivani (ID-10376361882); Elaine (ID-10376384564); Salitiel Lima (ID-10376364300); Maria da Penha Viana (ID-10376362641); Hélio (ID-10376348103), Maria José Viana (ID-10376372192). Expedida carta de intimação as herdeiras Maria Dalva Ferreira Ramos (ID-10381601941) e Alzira Lima Ramos Viana Fantuzzi (ID-10381601942). Certidão expedida pela Secretaria do Juízo (ID-10382133021). Parecer do IRPM ID-10393154194, pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça aos herdeiros; a intimação de todos os herdeiros de Maria da Penha Ramos para proceder à prestação de contas do período de curatela compreendido entre o início da curatela e 09.07.2023; apresentação da documentação comprobatória das movimentações financeiras, especialmente extratos bancários, comprovantes de despesas e receitas relacionadas à pensão da interditada Ivone Ferreira Ramos. Conforme determinado em ID 10393685195, o IRPM foi intimado para se manifestar sobre a certidão ID 10382133021, acerca da dúvida quanto à definição do polo ativo da ação, caso as autoras sejam cadastradas como terceiras interessadas, conforme proposto no parecer ID 10344293628. Manifestação do IRPM ID-10408939025. Em petição ID 10409902146, os herdeiros declararam que os documentos requeridos pelo IRPM já se encontram nos autos. Informaram, ainda, que, apesar das diligências, não localizaram na residência de Maria da Penha Ramos qualquer demonstrativo detalhado de receitas e despesas relacionadas à curatela de Ivone Ferreira Ramos. Foi juntada em ID-10409882540 procuração de Maria D’Alva Ferreira Ramos. Em contestação apresentada pela herdeira Alzira Lima Ramos Fantuzzi (ID-10414834300), foram arguidas as preliminares de: inexistência de petição inicial; falta de interesse de agir; carência da ação por ilegitimidades ativa e passiva, ausência de decisão de recebimento inicial e prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação ID-10430366638. Parecer Ministerial ID-10450157251. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o que preceitua o art. 1.755 do CC, aplicado por analogia ao instituto da curatela, é disposto que os curadores são obrigados a prestar contas da sua administração. E ainda, o artigo 550 do CPC prevê que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Compulsando os autos, verifica-se que Zozimara e Zozigamada, atualmente curadoras de Ivone, pretendem a prestação de contas pretéritas, do período em que Maria da Penha Ramos exercia a curatela de Ivone. Em um cenário ideal, as atuais curadoras poderiam exigir as contas da ex-curadora; entretanto, considerando o falecimento desta (conforme documento ID-10231698085), a responsabilidade pela apresentação das contas foi transferida aos herdeiros da falecida. No entanto, conforme consta dos autos, as autoras não apenas atuam como representantes da interditanda, mas também figuram como herdeiras da própria Maria da Penha Ramos, a quem se imputa eventual responsabilidade pelas supostas irregularidades. Assim, vejo que as requerentes, ao cumularem a condição de herdeiras da ex-curadora com a pretensão de prestar contas relativas à gestão da falecida configura nítida confusão de posições jurídicas, incompatível com o exercício exclusivo do direito de ação, uma vez que, não é possível, juridicamente, que as autoras, também herdeiras da responsável pela administração (Maria da Penha Ramos), postulem a apuração de condutas pelas quais, em tese, também respondem. Deste modo, considerando que todos os herdeiros são responsáveis pela prestação de contas do período em que Maria da Penha Ramos figurava como curadora, bem como, considerando ainda que a situação discutida envolve questão atinente ao patrimônio da interditada, entendo, de forma excepcional, ser possível a legitimidade ativa ao Ministério Público, como entendo necessário e cabível, nos termos do art. 178, II do CPC. Cabe destacar que tal medida se faz necessária, uma vez que a configuração processual atual revela-se inadequada, pois nem as requerentes, nem mesmo os demais herdeiros, possuem legitimidade ativa autônoma para propor a presente ação, havendo inclusive conflito de interesses, como indicado. Ante ao acima exposto, com fundamento nos arts. 485, VI e 316, ambos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação, decorrente do conflito de interesses. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida as requerentes e ora deferida aos demais herdeiros. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Processo nº 5000769-45.2023.8.21.0069

ID: 278581788

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-45.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-45.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-45.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro ( evento 37, PET1 ). Embora não se desconheça que o art. artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, no mesmo dispositivo em comento, são excetuados os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Pela pertinência, colaciono: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. - INEXISTE IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO AO ENDEREÇO DA EXECUTADA, PORQUANTO OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 833, INCISO II DO CPC DEVERÃO SER OBSERVADOS, DE MODO A GARANTIR AS NECESSIDADES MÍNIMAS DA AGRAVANTE. TODAVIA, QUANTO AO MAIS, OPORTUNA A AVERIGUAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA , ACERCA DE EVENTUAIS BENS QUE NÃO COMPONHAM O ROL DE NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53560446520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS ARTS. 833, II E III, DO CPC/2015 E 1º DA LEI Nº 8.009/90 QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE BENS OU OBJETOS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO ENCONTRADOS NA MORADIA DO DEVEDOR. “Cabível o pedido do agravante de expedição de mandado de penhora, avaliação e registro para que o oficial de justiça proceda à penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, devendo a análise acerca da (im)penhorabilidade ser relegada para momento posterior ao ato constritivo, considerando que alguns apresentam a característica de serem impenhoráveis, e outros não, malgrado também guarneçam a residência do devedor, a depender das peculiaridades do caso concreto (arts. 833, II, CPC, 1º e 2º, da Lei 8.009/90).” (“ut” ementa do AI nº 70080575640, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51283111120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ART. 836 DO CPC. NÃO OBSTANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 833, II, CPC, O ART. 836, §1º, CPC, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 831 DO CPC), OU, CASO NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, SEJA REALIZADO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 836, § 1º DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS RESTARAM INFRUTÍFERAS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51726725020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023). Com essas considerações determino a expedição de mandado de penhora , intimação, avaliação e arrolamento de bens ao endereço da executada , porquanto os limites previstos no art. 833, inciso II do CPC deverão ser observados, de modo a garantir as necessidades mínimas da parte devedora. Poderão ser penhorados móveis de utilidade doméstica de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, fica autorizada a penhora de bens úteis caso existam em duplicidade, bens supérfluos, luxuosos ou suntuosos. Nomeio o executado depositário dos bens. Caso o Oficial de Justiça entenda não haver bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão todos os bens encontrados, podendo também anexar fotos dos mesmos, ou mídia digital com as fotos. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. No silêncio, desde logo, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5000769-84.2019.4.02.5004

ID: 272743659

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-84.2019.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PINTO ROSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON SERGIO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-84.2019.4.02.5004/ES AUTOR : ROMILDO PINTO ROSSONI ADVOGADO(A) : NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-84.2019.4.02.5004/ES AUTOR : ROMILDO PINTO ROSSONI ADVOGADO(A) : NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos; estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora; valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019. Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%. Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991. Por este motivo, indefiro o requerimento em questão. Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário. Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria. Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade , economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, expeça-se a RPV de devolução dos honorários da perícia à Seção Judiciária do Espírito Santo com posterior conclusão para o envio ao Tribunal.

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Processo nº 5000772-20.2025.8.13.0435

ID: 319444708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000772-20.2025.8.13.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASSULIA MIRELA CORREA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

BRENE PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000772-20.2025.8.13.0435 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: VASSULIA MIRELA CORREA DO AMARAL CPF: 110.302.226-14 e outros DECISÃO 1) Notifiquem-se os acusado para apresentarem defesa prévia no prazo de 10 dias (art. 55, Lei 11.343/06). Do mandado deverá constar que: (i) caso não apresentada defesa por advogado constituído, será nomeado defensor (art. 55, §3º, Lei 11.343/06); (ii) em caso de mudança de residência, o acusado deverá comunicar o novo endereço ao Juízo, sob pena de o processo seguir sem a sua presença (art. 367, CPP); e (iii) caso o Oficial de Justiça perceba que o acusado se oculta para não ser notificado, deverá proceder à citação por hora certa, independentemente de novo despacho, com prazo de 15 dias (art. 362, CPP), e, feita a citação nesta modalidade, deverá o Gerente de Secretaria cumprir o disposto no art. 254 do CPC. 2) Declarada hipossuficiência pelo acusado ou decorrido o prazo e não apresentada a defesa, desde já nomeio a Assistência Judiciária Municipal, e determino a abertura de vista para apresentação da defesa do prazo legal (art. 55, §3º, Lei 11.343/06). 3) Fica a Defesa técnica ciente que: (i) poderá arrolar o número máximo de testemunhas legalmente permitido (art. 55, §1º, Lei 11.343/06), sob pena de indeferimento, qualificá-las (para que a parte contrária tenha ciência) e informar se há necessidade de intimação para a audiência (art. 396-A, in fine, CPP). Advirta-se que, não requerida expressamente a intimação, presumir-se-á a opção pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação e o não comparecimento será interpretado como desistência tácita da prova. (ii) a oitiva de testemunhas abonatórias será indeferida, com base no art. 400, §1º, CPP, podendo, no entanto, ser substituída por declarações escritas, de próprio punho e com assinatura, sem necessidade de autenticação, com a indicação de nome completo, filiação, número do documento de identificação e endereço, as quais poderão ser juntadas até o encerramento da instrução. 4) Apresentada a defesa escrita e sendo alegadas questões preliminares ou formulado pedido de revogação de eventual prisão preventiva, renove-se a vista ao Ministério Público por 05 dias. 5) Requisite-se à Delegacia de Polícia Civil de Morada Nova de Minas/MG, “por ordem” (valendo cópia deste como ofício), o(s) Laudo(s) Toxicológico(s) definitivo(s) das drogas apreendidas, constando da requisição, se o caso, que se trata de processo envolvendo réu preso e o prazo máximo de 30 dias para cumprimento. 6) A acusada Vassulia Mirela Correa do Amaral reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de substituição da custódia por prisão domiciliar (ID 10486707381). Em sua peça, a defesa sustenta, em apertada síntese, que a denunciada é mãe de filhos menores de 12 anos de idade, o que, nos termos dos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, ensejaria a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Aduz, ainda, em reforço à sua tese, que este mesmo Juízo, em situação fática e jurídica supostamente análoga, nos autos do processo nº 5000769-65.2025.8.13.0435, referente à investigada Sinara Barbosa da Silva, presa no contexto da mesma operação policial, teria deferido o benefício da prisão domiciliar, de modo que a manutenção da custódia da ora requerente violaria o princípio da isonomia. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer acostado ao ID 10488151366, pugnou pelo indeferimento do pleito defensivo. Argumentou, para tanto, que se trata de mera reiteração de pedido anterior, já devidamente analisado e indeferido por este Juízo, sem a apresentação de qualquer fato novo que pudesse alterar o quadro fático-processual. Ressaltou, ainda, que o direito à prisão domiciliar não é absoluto, podendo ser afastado em situações excepcionalíssimas, como a dos autos, em que a gravidade concreta do delito e as circunstâncias de sua prática demonstram a inadequação da medida e a imprescindibilidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. É o sucinto relatório. DECIDO. O pleito defensivo não comporta acolhimento, devendo a prisão preventiva da denunciada ser mantida em sua integralidade. O presente pedido consiste em mera reiteração de pleito anterior (ID 10485275290), já indeferido por este Juízo em data recente (ID 10485294368), sem a apresentação de fatos novos. Ao contrário, a situação processual se agravou com a conclusão do Inquérito Policial (ID 10485108798), o indiciamento (ID 10485108799) e o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID 10488181471), imputando à denunciada os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente (art. 40, VI, da Lei de Drogas). Os pressupostos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, delineados no artigo 312 do Código de Processo Penal, persistem e se encontram robustecidos. O fumus comissi delicti está solidamente demonstrado pela apreensão de 166 (cento e sessenta e seis) pinos de cocaína, 20 (vinte) papelotes da mesma substância, 02 (duas) buchas e 39 (trinta e nove) pontas de cigarro de maconha, e 04 (quatro) pés de maconha na residência da denunciada. Parte da droga estava acondicionada para comercialização e parte oculta, enterrada no quintal, indicando tráfico em larga escala. A alegação defensiva de que a droga teria sido "plantada" é inverossímil. O periculum libertatis também se faz presente, justificando a custódia como garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é manifesta pela quantidade e natureza da droga apreendida, denotando atividade criminosa organizada com alto potencial de disseminação. A periculosidade da agente é acentuada pelo fato de o tráfico ser exercido no ambiente doméstico, com o envolvimento direto de sua filha adolescente, Nicoli Aparecida Correa Araujo, que atuou como "olheira" (ID 10485084264), alertando a mãe sobre a aproximação policial. Este cenário demonstra um desvirtuamento do ambiente familiar, expondo os filhos a risco e revelando um profundo desrespeito aos deveres de mãe. A soltura da denunciada implicaria em risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas. No que tange ao pleito subsidiário de substituição da prisão por domiciliar (artigos 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal), tal direito não é absoluto e comporta exceções. A situação dos autos se amolda a uma dessas situações excepcionalíssimas, pois a investigada transformou o próprio lar em centro de traficância, expondo e cooptando seus filhos, o que se mostra contrário ao melhor interesse da criança. A proteção integral da criança é melhor atendida com o afastamento da mãe do lar e a atuação do Conselho Tutelar, já determinada por este Juízo. Por fim, a alegação de violação ao princípio da isonomia, em comparação com o caso da investigada Sinara Barbosa da Silva, não prospera. As decisões judiciais são pautadas pelas peculiaridades de cada caso concreto, e não há nos autos elementos suficientes para afirmar identidade fática e jurídica entre as situações. A análise da custódia cautelar é casuística, e os elementos presentes nestes autos, em especial a gravidade concreta do delito e o envolvimento da filha adolescente da denunciada, justificam plenamente a manutenção da prisão preventiva, sem que isso configure qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Destarte, a manutenção da segregação cautelar da denunciada é medida que se impõe, por ser necessária, adequada e proporcional à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de substituição por prisão domiciliar, formulado pela defesa da denunciada Vassulia Mirela Correa do Amaral (ID 10486707381), mantendo, por conseguinte, a sua segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e pelas razões aqui aduzidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000769-92.2025.8.13.0620

ID: 257303161

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENDES TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000769-92.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VERA LUCIA MENDES TERRA CPF: 038.972.796-22 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por ato ilícito e repetição de indébito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concernente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora Vera Lúcia Mendes Terra. A parte autora afirma que descobriu que em seu beneficio previdenciário está sendo descontado valores referentes a um contrato por ela não contraído, argumentando que não possuir relação contratual com a requerida. Pugna, ao final, pelo deferimento da medida liminar, para que o requerido se abstenha de continuar realizando descontos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido antecipação de tutela para imediata paralisação dos descontos da conta do autor, com requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. O caso em tela é relação de consumo, inserida no micro sistema consumerista no qual se nota que a parte autora é hipossuficiente, razão pela qual entendo que é perfeitamente aplicável, ao caso, o disposto no art. 6º, VIII, que dispõe, relativo à inversão do ônus da prova: Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor, de cobrança indevida, ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório, o que se verifica no presente caso. Considerando a vulnerabilidade e a hipossuficiência da requerente em face da requerida, que reconheço nesta oportunidade, inverto o ônus da prova em seu favor, nos moldes do art. 6º, inciso VII da Lei 8.078/1990. É sabido que para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela é necessária a presença de prova inequívoca que conduza a verossimilhança das alegações do autor, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que, conforme Luiz Guilherme Marinoni, é aquela “que decorre da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”.1 Adentrando ao mérito, verifica-se que a parte autora pretende o deferimento da medida liminar, consistente na determinação de suspensão/cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista a alegação de inexistência de contratação mencionada na inicial. Frise-se que a declaração da parte autora acerca do desconhecimento da dívida que ensejaram os descontos em seu beneficio tem, a princípio, o condão de determinar a sua suspensão. Ora, não se pode exigir, nesta oportunidade, que ela faça prova da ausência de negociação entre as partes, ou seja, prova de fato negativo. Da mesma forma, o perigo de dano também é evidente, haja vista que a parte autora terá valores descontados em seu benefício decorrente de suposto débito que, a princípio, não teria contraído. Assim, considerando que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos em seu benefício, considerando, ainda, a ponderação dos interesses envolvidos, deve haver a suspensão dos descontos, tendo em vista o risco de lesão grave e irreparável ao sustento do(a) autor(a), fato que autoriza a concessão da tutela pretendida, até que reste evidenciada a validade ou não do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Finalizando, registro que tal providência poderá ser revogada a qualquer momento, desde que comprovada pela parte requerida a contratação hostilizada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concernente na abstenção dos descontos realizados no benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inclua-se o feito em pauta, devendo ser observada pela Secretaria a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que a participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Intimações e diligências necessárias Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000769-62.2025.4.04.7124

ID: 296037259

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELITO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-62.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ELITO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-62.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ELITO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000769-61.2021.4.03.6338

ID: 276610044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BIENEMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIENEMANN Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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