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Processo nº 6000053-64.2023.4.06.0000

ID: 283576073

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000053-64.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PINTEPOXI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000053-64.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008194-77.2018.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : PINTEPOXI LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 6000053-64.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008194-77.2018.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : PINTEPOXI LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por PINTEPOXI LTDA visando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que a constrição traria prejuízos irreparáveis, podendo levar ao encerramento das atividades empresariais, especialmente diante do contexto da pandemia de Covid-19. Argumenta que ofereceu bens à penhora, os quais deveriam substituir a penhora em dinheiro. A União sustenta que a penhora de dinheiro tem preferência legal, conforme o art. 11 da Lei nº 6.830/1980, e que a empresa não demonstrou concretamente a necessidade de afastamento dessa ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores via SISBAJUD pode ser afastada diante da alegação de prejuízos à atividade empresarial e se a substituição da penhora por outros bens é obrigatória para a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem de penhora prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980, art. 11) estabelece a preferência da penhora de dinheiro sobre outros bens, salvo prova concreta da necessidade de flexibilização. 4. O oferecimento de bens à penhora pelo executado não vincula a Fazenda Nacional, que pode recusá-los caso comprometam a efetividade da execução fiscal, como no presente caso, em que a recusa se deu justificadamente, pela dificuldade de alienação. 5. A mera alegação de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de salários não configura, por si só, causa de impenhorabilidade, pois os valores depositados em conta bancária da empresa integram seu faturamento e não possuem natureza alimentar. 6. A agravante não demonstrou documentalmente que o bloqueio inviabilizaria suas atividades, sendo insuficiente a invocação genérica da crise econômica causada pela pandemia para afastar a penhora em dinheiro. 7. A recusa da União em aceitar os bens ofertados à penhora foi devidamente fundamentada e justificada, considerando a maior liquidez do dinheiro na satisfação do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de dinheiro possui preferência legal sobre outros bens na execução fiscal, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, salvo demonstração concreta da necessidade de afastamento dessa ordem. 2. O oferecimento de bens à penhora pelo executado não vincula a Fazenda Pública, que pode recusá-los caso comprometam a efetividade da execução. 3. Valores em conta bancária de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, ainda que supostamente destinados ao pagamento de funcionários, não se aplicando a eles a regra de impenhorabilidade de salários. 4. A alegação de crise econômica, inclusive decorrente da pandemia, não afasta a execução fiscal nem justifica, por si só, a revogação de medidas constritivas regularmente deferidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578; TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, j. 17.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5000769-14.2025.8.13.0549

ID: 278279919

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000769-14.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: APARECIDA BATISTA DA SILVA CPF: 025.963.176-05 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO APARECIDA BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO FAZER em face de BANCO PANAMERICANO S/A, também devidamente qualificado(a). Em síntese, narra a inicial que a parte autora que buscou realizar contrato de empréstimo consignado junto à instituição Ré. Todavia, sustenta que algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Em sede liminar, pugna pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento até julgamento final desta ação. Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Em sede de liminar, a parte autora pugnou pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento referente ao empréstimo na modalidade RMC, até o julgamento final da presente ação. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que esteja evidenciada a probabilidade do direito, ou seja, a existência da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”). Assim, é fundamental que as alegações do requerente sejam verossímeis e prováveis. O segundo requisito para a concessão da medida é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Assim, é necessária a existência de um receio fundado, sendo que a medida não será concedida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência neste momento. Em análise detida dos autos, não se constata, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, haja vista que se faz necessária uma maior instrução do feito para determinar qual parte está com a razão, posto que não é possível aferir, nesta fase processual, se a parte autora induzida a erro na contratação efetuada. Importante frisar que a contratação em evidência se deu no ano de 2022, ou seja, ultrapassado prazo superior a 02 (dois) anos sem que a autora tenha questionado qualquer vício de consentimento. Desta forma, considerando que não se acha efetivamente demonstrado, a princípio, o direito invocado, sendo necessário maior dilação probatória, revela-se temerário o deferimento da medida liminar nesse momento processual. A corroborar, cito a jurisprudência do E. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados há mais de um ano, não se constata a presença de perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela pretendida. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451687-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse. 3. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 4. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Por fim, venham os autos conclusos para saneamento. 7. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. 8. Fica a parte autora advertida que para o julgamento do mérito deverá colacionar aos autos o histórico de créditos do INSS, com a comprovação dos efetivos descontos em Reserva de Margem Consignável (RMC). Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000769-41.2025.8.24.0053

ID: 277491967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA VAILON

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a documentação que acompanha… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 1. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 2. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. Tratando-se de empresário individual/MEI , deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 4. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 6. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282740

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ISAURA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282745

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282750

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000769-70.2025.4.03.6128

ID: 323613571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-70.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLES HENRIQUE MOREIRA MARCELINO

Sentença

Advogados:

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000769-70.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EMBARGADO: VINTAGE CO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000769-70.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EMBARGADO: VINTAGE CONDOMINIO CLUBE, ELITE GESTAO CONDOMINIAL LTDA, THALLES HENRIQUE MOREIRA MARCELINO Advogado do(a) EMBARGADO: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS - SP317153 S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte ré, que aponta a existência de erro material no julgado. Instada, manifestou-se a CEF e vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. Estão atualmente previstos no art. 1.022 do CPC, segundo o qual: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." O art. 489, §1º, CPC, por sua vez, diz respeito às ocasiões em que não há fundamentação da decisão judicial: "Art.489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Ocorre que, da leitura dos embargos de declaração opostos, nota-se que a parte requer a reforma da decisão por não concordar com seus fundamentos, não indicando ou apontando, expressa e diretamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material a ser extirpado. A omissão, como decorre da expressa disposição legal, decorre da ausência de análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo, sendo incabível quanto ao que a parte entende por correta aplicação da norma. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto, ou mesmo com as provas dos autos (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1275606/RJ, Dje 11/10/2018). Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida (STF, MS 33328 AGR-ED / DF). O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a oposição dos embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Por fim, não obstante os pedidos formulados terem sido enfrentados na sentença, o juiz não é obrigado a apreciar todas as matérias demandadas sob o enfoque defendido pelas partes. "O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar seu entendimento". (STJ. 6ª Turma. EDROMS nº 9702-PR. Relator: Ministro Paulo Medina. Decisão unânime. Brasília, 15.04.2004. DJ: 10.05.2004.) Por certo tem a parte direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito na forma, ordem e modo que estabeleceu em sua peça inicial. Assim, a parte não pode exigir que o sentenciante apresente a fundamentação juntando todos os diplomas legais que expôs, na forma, na ordem que expôs quando a matéria, na outra forma em que dela se discorreu ( na forma do magistrado) já atingiu o fim de mostrar o posicionamento antagônico ao previsto pela parte e que seria sufragado por este liame entre diplomas legislativos – ao menos na visão da parte. Falta razão em se pretender, portanto, que se aprecie questão que já se mostra de pronto repelida com a adoção de posicionamento que de forma inafastável se antagoniza logicamente com aquele destilado em recurso. Por fim, ressalto que a recorrente tenta subverter a lógica ao argumentar a existência de erro material ante a presença da empresa Elite Gestão Condominial Ltda. Com efeito, referida empresa figurava como exequente, em litisconsórcio, na execução extrajudicial subjacente, não subsistindo equívoco algum quanto sua permanência na lide, devendo suportar os ônus sucumbenciais delimitados na r. sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Josefa Rodrigues Guimaraes x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 257073256

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000769-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

80

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO PROCACI GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Agravo de Instrumento Nº 5000769-51.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 484) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA AGRAVANTE: JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A): GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PROCURADOR(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY PROCURADOR(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO PROCURADOR(A): RENATA MOLLO DOS SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5000769-77.2020.8.24.0033

ID: 307435629

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEANDRO LIMIRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-77.2020.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO LEANDRO LIMIRIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-77.2020.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO LEANDRO LIMIRIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte Autora/Exequente para que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente constituídos, sob a justificativa de prevenção contra fraudes, golpes e vazamentos de dados sensíveis, especialmente no contexto de pagamento de precatórios. O requerimento fundamenta-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil, que admite o segredo de justiça quando o processo envolver interesse público ou social, ou contiver dados protegidos por sigilo constitucional ou legal. Invoca-se ainda a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a qual estabelece o direito fundamental à proteção de dados e à privacidade. No entanto, é princípio basilar do processo civil brasileiro a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, como nos casos em que a defesa da intimidade das partes ou o interesse social assim o exigirem (CRFB/1988, art. 5º, LX). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da regra da publicidade. Embora se reconheça o aumento recente das tentativas de fraude relacionadas a precatórios, a decretação de segredo de justiça não pode ser determinada com base em alegações genéricas ou abstratas. É imprescindível a demonstração de risco concreto, específico e individualizado à segurança, privacidade ou integridade das partes, o que não se verifica nos autos. O CPC regula a questão no artigo 189, que transcrevo: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Além disso, a Resolução n. 89/2024 do TJSC assegura o sigilo nos autos de precatórios, mas não prevê a extensão do segredo de justiça aos autos originários ou às Requisições de Pequeno Valor (RPVs): Art. 5º-A O processo administrativo de precatório será protegido por sigilo nível 1 do sistema eproc. Parágrafo único. Fica garantida a consulta pública à lista com a ordem cronológica de precatórios e às demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelos arts. 12 e 82 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. A própria Resolução assegura a publicidade da lista de ordem cronológica de precatórios e das demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, o que, na prática, limitaria a efetividade do sigilo pleiteado. Este Juízo se solidariza e reconhece a gravidade dos golpes que envolvem o nome de advogados, situação que, de fato, demanda enfrentamento rigoroso. No entanto, tal combate não pode se dar em prejuízo da transparência do sistema de Justiça. Por fim, destaco que usuários externos, não vinculados ao processo ou sem chave de acesso, não podem visualizar os documentos, apenas as decisões e atos processuais, conforme a Resolução n.º 121 de 05/10/2010 do CNJ. Por tais razões, não vejo necessidade para o deferimento do segredo de justiça ao presente caso. Assim sendo: I - INDEFIRO a pretensão de segredo de justiça. II - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. III - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. IV - Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001130-69.2025.8.13.0019

ID: 309945946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001130-69.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001130-69.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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