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Braulio Schmitt Martins x Wellder Costa Pinto

ID: 333797230

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-60.2022.8.13.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO SCHMITT MARTINS

Polo Passivo:

WELLDER COSTA PINTO

Intimação

Advogados:

WELLDER COSTA PINTO

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BRAULIO SCHMITT MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000827-60.2022.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade, Adjudicação Compulsória, Reivindicação] AUTOR: TEREZA FERREIRA FIALHO CPF: 030.791.876-95 e outros RÉU: ANA MENDES BASTOS CPF: 890.476.486-68 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado por ANA MENDES BASTOS e OUTROS, visando à obtenção de esclarecimentos complementares acerca do auto de avaliação lavrado pela Oficiala de Justiça no ID 10474876414. Aduzem os requerentes que, embora o imóvel tenha sido descrito no referido auto como “segundo pavimento, com acesso por escada lateral, entrada independente e padrões distintos de energia elétrica e água” (ID 10491016788), não teria sido suficientemente abordada a existência de comunicação interna entre os pavimentos térreo e superior, por meio de escada interna, bem como eventuais implicações quanto à privacidade, acessibilidade e à delimitação de espaços comuns e privados. Requerem, com fulcro no art. 477, §2º, do CPC, que tais esclarecimentos sejam prestados pela Oficiala de Justiça. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a medida processual eleita, consistente na solicitação de esclarecimentos à Oficiala de Justiça, mostra-se juridicamente inadequada. Com efeito, a atividade desempenhada pela servidora consistiu na lavratura de auto de avaliação do imóvel descrito na inicial, com o objetivo de verificar a independência física e funcional da unidade, conforme delimitado na decisão de saneamento (ID 10322484306). Nesse contexto, a servidora certificou que: “efetuei a Avaliação do imóvel, cujas descrições são as seguintes: um imóvel de uso residencial, localizado no segundo pavimento, acessado através de escada lateral, composto por uma sala, três quartos, uma suíte, uma cozinha, uma copa, um banheiro, uma varanda. O imóvel é independente do imóvel do andar térreo, tendo, inclusive, padrões separados de energia e água. Acima do imóvel, objeto da lide, há um terraço, cujo acesso é feito através de um corredor lateral, uma área e uma escada que ficam no fundo do imóvel, sendo esta área comum aos moradores do edifício” (ID 10474876414, p. 3). Reputo, com isso, que a Oficiala de Justiça atendeu ao comando judicial, no limite das atribuições que lhe são legalmente conferidas. Importa frisar que a servidora não é perita nomeada nos autos, tampouco está investida das prerrogativas e responsabilidades previstas no art. 465 do CPC. Por essa razão, não lhe pode ser atribuída a incumbência de responder a quesitos de natureza técnica ou de produzir complementações nos moldes do art. 477, §2º, do mesmo diploma. Ressalte-se que as partes autoras não requereram a produção de prova pericial quando oportunamente instadas a se manifestar, operando-se, assim, a preclusão quanto à sua realização. Por fim, friso que na decisão de organização e saneamento do feito restou consignado que “caso entenda o Oficial de Justiça que a avaliação do imóvel dependa de conhecimentos específicos, deverá informar nos autos, oportunidade em que será nomeado um perito avaliador.” Vê-se que a Oficiala de Justiça não suscitou nenhuma dificuldade técnica para cumprimento da diligência, tampouco manifestou necessidade de auxílio especializado, razão pela qual se presume que os elementos constantes do auto de avaliação foram suficientes para atender ao comando judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de encaminhamento de quesitos à Oficiala de Justiça. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000827-68.2025.4.04.7123

ID: 335735833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-68.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GOMES ROSA JOAO PEDRO ROSA DICHETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SOARES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-68.2025.4.04.7123/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISLAINE GOMES ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) AUTOR : JOAO PEDR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-68.2025.4.04.7123/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISLAINE GOMES ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) AUTOR : JOAO PEDRO ROSA DICHETE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - instrumento de mandato atualizado , devendo o autor estar representado em seus atos, uma vez que é absolutamente incapaz; - declaração de hipossuficiência financeira atualizada , devendo o autor estar representado em seus atos, uma vez que é absolutamente incapaz; - documento de identificação da parte autora e de sua representante, atualizado e com foto; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000827-88.2025.4.03.6123

ID: 334380942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-88.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOBPROMOTORA ITATIBA PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA BORGES COSTA

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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JOSE DE SOUZA LIMA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000827-88.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: SOBPROMOTORA ITATIBA PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000827-88.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: SOBPROMOTORA ITATIBA PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA BORGES COSTA - SP402881, ANDERSON OLIVEIRA BRITO - SP421544, JOSE DE SOUZA LIMA NETO - SP231610 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, UNIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança pedindo liminarmente a o restabelecimento da inscrição no CNPJ, tornando-a ativa em seus cadastros, e, em sentença, a confirmação da liminar. Informou a parte impetrante que teve o CNPJ suspenso em 19/12/2024 por suposta “inconsistência cadastral”, sem ter sido previamente notificada para apresentar defesa. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III: i) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial; e ii) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável. O regime jurídico a abranger a causa de pedir desta impetração está disposto na Lei 9.430/1996, artigo 81. Em se tratando de inscrição no CNPJ, deve a parte impetrante manter regularidade cadastral nos termos da lei. Neste caso concreto, a parte impetrante não demonstrou as razões que levaram à suspensão de seu CNPJ. Tampouco no que consiste a “inconsistência cadastral” que ensejou a restrição que pretende restabelecer. O único documento apresentado pela parte impetrante para comprovar a suspensão do CNPJ fora o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de ID 379857695. Mostrou-se contraditória a alegação da parte impetrante de que não fora notificada da suspensão de seu CNPJ, sem que nem mesmo houvesse a instauração de processo administrativo competente, posto que, no prosseguimento de sua narrativa, afirmara que “... a autoridade fiscal alegou indícios de ‘fraude estrutural’ na constituição simultânea das 13 empresas do grupo sob única titularidade, bem como supostas inconsistências cadastrais, tais como ausência de sede física e de capital social integralizado, sugerindo tratar-se de pessoas jurídicas interpostas (colocadas como ‘laranjas’ para ocultar terceiros). A Receita Federal igualmente alegou que a estrutura societária do grupo indicaria risco de atuação fraudulenta, de modo a justificar a medida extrema de inaptidão do cadastro”. Ainda que subsistissem motivos para albergar a pretensão da parte impetrante (o que poderá ser mais bem apreciado após a prestação de informações pela autoridade impetrada e/ou pela pessoa jurídica de direito público), neste grau de cognição parcial e sumária típico do recebimento do Mandado de Segurança, entendo que não há aparência do direito a socorrer a impetrante, e assim também não subsiste risco de dano irreparável se não obstados os efeitos da decisão administrativa impugnada. Forte nestas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da impetração à União, na qualidade de representante judicial do ente público atingido por este writ, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso II. Após, vistas ao MPF para parecer. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins de notificação / intimação. Registro eletrônico. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Auto Posto Rota Das Termas Ltda x Coelge Construcao De Obras Eletricas Ltda

ID: 305757022

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-31.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA

Polo Passivo:

COELGE CONSTRUCAO DE OBRAS ELETRICAS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA

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ALEXANDRE BENIN

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-31.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA (OAB SC025905) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BENIN (OAB SC025… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-31.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA (OAB SC025905) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BENIN (OAB SC025871) EXECUTADO : COELGE CONSTRUCAO DE OBRAS ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB PR036583) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providências finais: Custas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, a teor dos artigos 82 e seguintes, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal: (a) expeça-se a respectiva certidão de crédito, se houver requerimento nesse sentido; e (b) arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg x Ana Dagostim Appio e outros

ID: 311284404

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-81.2012.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

ANA DAGOSTIM APPIO COMERCIO DE GAS VOGELMANN LTDA - EPP VANDERLEI VOGELMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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THEODORO SCHAFER

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CRISTINA FREITAS FRAGA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-81.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-81.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) EXECUTADO : VANDERLEI VOGELMANN ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) EXECUTADO : ANA DAGOSTIM APPIO ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) EXECUTADO : COMERCIO DE GAS VOGELMANN LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) DESPACHO/DECISÃO I - A parte Executada alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo de execução ( Evento 124, PET1 ). A parte Exequente pugnou pela rejeição da alegação de prescrição intercorrente ( Evento 125, PET1 ). Brevemente relatado. Decido. Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário/Comercial é de 03 anos, tendo como marco inicial o vencimento da última parcela do contrato. Sinalize-se que a prescrição intercorrente somente possui lugar quando se encontram conjugados o decurso de tempo e a inércia da parte Credora ou o insucesso na localização de bens penhoráveis, o que não restou configurado no processo. Analisando-se os autos, verifiquei que na data de 13/10/2022 foi informada pela Leiloeira Oficial a realização de venda de direta do veículo penhorado nos autos ( Evento 15, PET1 ), pelo valor de R$ 1.100,00. Em 17/04/2023, foi expedida carta de arrematação ( Evento 36, CARTAARREMT1 ). Na data de 24/09/2024, foi realizada a penhora do valor de R$ 499,95 pelo Sistema SISBAJUD ( Evento 102, SISBAJUD1 ). Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II - Considerando que decorreu o prazo do Evento 105, DESPADEC1 sem impugnação do Executado VANDERLEI VOGELMANN (Evento 114), expeça-se Alvará em favor da parte Credora, com observância aos dados informados no Evento 116, PET1 , para levantamento do bloqueio realizado no Evento 102, SISBAJUD1 . III - Intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis de propriedade da parte Devedora, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo, com baixa, facultada a reativação.

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Processo nº 5000827-50.2025.4.04.7032

ID: 291560068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-50.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISIS DA SILVA RICHEN KERLLI FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA RICHEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 23/2023, deste Juízo, promovo o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório: 1. Nomear o(a) perito(a) médico(a) indicado na descrição do evento. 2. Intimar o(a) perito(a), para entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia. 3. Cientificar o(a) perito(a) de que poderá, com a concordância da parte autora, anexar ao laudo fotos tiradas durante a perícia e que facilitem a compreensão do que foi averiguado, autorizada a Secretaria a anotar sigilo sobre as imagens para resguardar o direito à intimidade da pessoa periciada; 4. Intimar a parte autora: a) para comparecer ao ato munida de todos os documentos que disponha sobre a alegada doença/lesão incapacitante , em especial, atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, sob pena de preclusão ; A data, horário e local da perícia constam na descrição do evento. b) para, querendo, indicar assistente técnico, informar eventual impedimento do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) e/ou apresentar quesitos (por meio de evento eletrônico específico, na barra “ Ações ” > “ Quesitos da parte autora ”), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cientificar a parte autora : a) que o não comparecimento ao exame pericial acarretará a extinção do feito, salvo quando houver justificativa devidamente comprovada. b) sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia, quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente; 6. A parte autora deverá observar as seguintes medidas de prevenção : a) apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; b) utilizar máscara de proteção; c) chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; d) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, conforme disponibilidade na agenda.

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Processo nº 5000827-33.2021.4.03.6316

ID: 280347755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-33.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000827-33.2021.4.03.6316

ID: 280347740

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-33.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RODOLPHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA INES RODOLPHO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000827-59.2025.8.21.0075

ID: 277678673

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-59.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA-ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIETE VANESSA SCHNEIDER

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LILIANE LENA

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DIEISOM DANIEL SCHEIFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-59.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE : UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA-ME ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS0792… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-59.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE : UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA-ME ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) DESPACHO/DECISÃO Vistos Em face das modificações no Processo de Execução de Título Extrajudicial implementadas pela Lei n. 11.382/2006, as quais possuem reflexos no procedimento a ser adotado perante o Juizado Especial Civil (artigo 53, da Lei n. 9.099/95), determino a observância do seguinte procedimento: a) a DESIGNAÇÃO de audiência de tentativa de conciliação ou oposição de embargos , verbais ou por escrito, com prazo razoável , a fim de possibilitar o cumprimento das demais diligências; b) a CITAÇÃO do devedor para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias , sob pena de penhora; c) a PENHORA , em tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, caso não seja realizado o pagamento no prazo constante do item "b" , com a respectiva AVALIAÇÃO pelo Oficial de Justiça, d) a INTIMAÇÃO do devedor e seu eventual cônjuge ou companheiro , acerca da penhora, estes últimos na hipótese de constrição de bens imóveis, sendo o devedor casado ou vivendo em união estável; e) a INTIMAÇÃO das partes (conjuntamente ao ato de citação, para o devedor) a comparecerem na audiência de conciliação designada, cientificando-se o devedor que os embargos somente poderão ser opostos nessa solenidade, e caso já exista penhora. Na solenidade conciliatória, deverá o conciliador, caso não sejam opostos embargos, colher a manifestação das partes sobre meios mais rápidos e eficazes para a satisfação do direito , como a dação em pagamento (quitação total da dívida pela entrega do bem), adjudicação (entrega do bem por quitação parcial da dívida) e alienação por iniciativa particular , nessa ordem . Inocorrente a penhora até a data da audiência, deverá o credor ser cientificado a indicar bens penhoráveis ou requerer outras providências úteis, no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento (53, §4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5000827-63.2025.8.21.0106

ID: 334523377

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-63.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LUIZA BONDAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEMELLY BURATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-63.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : FATIMA LUIZA BONDAN ADVOGADO(A) : Hemelly Buratto (OAB MT012243O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-63.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : FATIMA LUIZA BONDAN ADVOGADO(A) : Hemelly Buratto (OAB MT012243O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando se tratar de processo afeto à Lei nº 9.099/1995, descabe a fixação de honorários advocatícios, razão pela qual vai indeferida tal postulação (evento 17). Outrossim, designo para o dia 16/09/2025 20:30:00 para nova a udiência Una de conciliação, na forma híbrida , nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a fim de possibilitar ao executado a apresentação de embargos, em caso de penhora de bens . O acesso remoto será por meio da plataforma de videoconferência Cisco Webex pelo link: https://tjrs.webex.com/join/frirai jec O acesso por meio de computador ou celular com câmera, microfone e bom acesso à internet, sendo necessário baixar o aplicativo no primeiro acesso à plataforma de videoconferência. Fica autorizado às partes/prepostos que acompanhem o ato virtualmente no escritório de seus eventuais procuradores/defensores. A fim de se evitar atrasos na realização do ato ou ausência injustificada por dificuldades na conexão virtual recomenda-se em relação à(s) partes o comparecimento presencial ao ato. Intimem-se as partes para comparecimento na solenidade com as advertências do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, quanto ao réu e, quanto à parte autora, com as advertências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de não haver acordo na solenidade. Os procuradores/defensores da parte ficam responsáveis por orientar seus clientes sobre o comparecimento presencial ou acesso à sala virtual para o ato. Advirta-se que em caso da(s) partes e/ou testemunha(s) apresentar(em) sintomas de febre ou suspeita de COVID-19 próximo à data da solenidade não deverá(ão) comparecer presencialmente ao ato, apenas por meio virtual, em caso de impossibilidade restará justificada a ausência na solenidade mediante comunicação devidamente fundamentada ao juízo acerca da impossibilidade. Informem-se às partes de que deverão apresentar na audiência os documentos de que dispuserem e orientar(em) sua(s) eventual (is) testemunha(s) para comparecer(em) presencialmente ou virtualmente à solenidade, no número máximo de três (artigo 34, da Lei nº 9.099/95), com as advertências do artigo 34, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se . Expeça-se madado de intimação do executado nos moldes da solenidade aprazada . Diligências legais.

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