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Processo nº 5000851-50.2025.8.21.0152

ID: 309208885

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Valentim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-50.2025.8.21.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BILIBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL PELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000851-50.2025.8.21.0152/RS AUTOR : PEDRO BILIBIO ADVOGADO(A) : MICHEL PELIN (OAB RS113998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O demandante ajuizou a presente demanda em face de 0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000851-50.2025.8.21.0152/RS AUTOR : PEDRO BILIBIO ADVOGADO(A) : MICHEL PELIN (OAB RS113998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O demandante ajuizou a presente demanda em face de 07 instituições bancárias distintas, alegando, em linhas gerais, que está sendo cobrado por empréstimos e cartões de crédito não contratados ou reiterados sem sua autorização. Ademais, mencionou, modo genérico, que alguns dos créditos apontados como contratados foram depositados a menor. Enfim, o demandante deixou de individualizar na exordial os respectivos contratos, a causa de pedir e os pedidos quanto a cada demandado. Assim, nos moldes em que proposta, a lide dificulta o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa pelos réus, além da própria prestação jurisdicional. Ademais, não se pode olvidar que, consoante o disposto no §2° do artigo 330 do Código de Processo Civil, in verbis: §2° Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . [Grifei] Portanto, com lastro nos artigos 321 e 330, §2°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte demandante para que, sob pena de indeferimento da petição inicial , no prazo de 15 dias, providencie a sua emenda, para: a) individualizar sua pretensão para fins de especificar, em relação a cada um dos demandados , as operações de crédito que pretende controverter, devendo indicar o número dos respectivos contratos, suas modalidades, data de desconto da primeira prestação, número de descontos previstos, valor das parcelas e os valores que eventualmente reverteram em seu proveito; e, em sendo o caso, retificando os respectivos pedidos. b) quantificar adequada e concretamente os danos que pretende ver ressarcidos/compensados, inclusive computando o montante de dano moral pretendido (artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo em silêncio ou apresentada a emenda, voltem os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000851-43.2018.8.24.0045

ID: 301198950

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-43.2018.8.24.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO COELHO

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-43.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-43.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a ) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b ) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader , ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção : a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c ) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d ) imprimir o arquivo editado em PDF; e ) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.

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Processo nº 5000851-13.2022.8.24.0042

ID: 283670557

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-13.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) DESPACHO/DECISÃO 1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) DESPACHO/DECISÃO 1. Da correção do polo passivo Ao Cartório Judicial para correção do polo passivo, em atendimento ao item "I", da decisão proferida no ev. 220. 2. Da utilização do SISBAJUD DETERMINO a utilização do sistema SISBAJUD, com a realização de ordens reiteradas de bloqueio de valores (teimosinha) (CPC, art. 854, " caput "). INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da parte devedora SILVENIO JOAO SCHNEIDER e LORI TUCHTENHAGEN , CNPJ/CPF n. 40119777991 e 02379555982, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 3. Do prosseguimento Em prosseguimento, sendo infrutíferas as diligências supra, cumpra-se o contido no item "2" da decisãoi proferida no ev. 225.

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Processo nº 5000851-10.2025.4.03.6126

ID: 283134734

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000851-10.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SANTO ANDRÉ

Sentença

Advogados:

LETICIA SILVA MENEGHETTI

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LIGIA SACCARO LANG

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VALTER FERNANDO DUZZI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000851-10.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: VANDERLEY ANTONIO LEMOS Advogados do(a) IMPETRANTE: LETICIA SILVA MENEGHETTI - SP512843, LIGIA SACCARO LANG - SP510922, VALTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000851-10.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: VANDERLEY ANTONIO LEMOS Advogados do(a) IMPETRANTE: LETICIA SILVA MENEGHETTI - SP512843, LIGIA SACCARO LANG - SP510922, VALTER FERNANDO DUZZI - SP409452 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SANTO ANDRÉ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA VANDERLEI ANTÔNIO LEMOS impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉ para obrigar a Autoridade Impetrada a que proceda ao “(...) cumprimento do determinado pela 26° Junta de Recursos, providenciando a implantação da Aposentadoria Especial - Espécie 46 (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Foi indeferida a medida liminar. A autoridade impetrada prestou informações defendendo o ato objurgado. Intimada, não houve manifestação da Procuradoria do INSS. O Ministério Público Federal manifesta-se pela desnecessidade de intervenção e pelo prosseguimento do feito. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nas informações, a Autoridade Impetrada esclarece que “(...)É relevante destacar que a demora na conclusão da solicitação Processo Recursal referente ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de Sr(a). VANDERLEY ANTONIO LEMOS, é atribuída ao elevado volume de solicitações, que tem excedido significativamente a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. (...)” (ID 362332072). Nas informações prestadas pela Autoridade coatora não há justificativa específica que esclareça os motivos para exceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91 para o exame do pedido de benefício ou de 30 (trinta) dias como estabelece a Lei n. 9.784/99 no caso da revisão administrativa, desde que encerrada a instrução. A justificativa da existência de lista cronológica de segurado com pedidos idênticos não tem o condão de afastar o direito previsto no dispositivo legal em comento, pois o descumprimento de preceito legal não se legitima com base na alegação de que outros segurados também aguardam julgamento na medida em que cabe a cada interessado provocar a manifestação do Poder Judiciário para corrigir lesões praticadas contra o jurisdicionado (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5004028-81.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2018). Assim, considero que a análise do requerimento de aposentadoria especial –espécie 46 protocolado sob n 4236.448249/2024-90, em 26.04.2023 está sem regular andamento, pois depende exclusivamente de providência a cargo da Administração Deste modo, não havendo qualquer empecilho para análise do requerimento de aposentadoria especial espécie 46 ao Impetrante não pode a Autarquia Previdenciária descumprir o preceito legal que estabelece o prazo máximo de 45 dias para o cumprimento de ordem administrativa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, e CONCEDO A SEGURANÇA em definitivo, para reconhecer a omissão administrativa e declarar o direito do impetrante de ver concluído seu requerimento formulado na seara administrativa e determino que a autoridade impetrada autue e efetue a análise do requerimento administrativo protocolado sob n 4236.448249/2024-90 em 26.04.2023, finalizando-o ou esclarecendo eventual impedimento em concluí-lo, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença com efeito de tutela antecipada, bem como sujeita ao reexame necessário nos termos do parágrafo primeiro do artigo 14, §§ 1º. e 3º. da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo INSS. Honorários advocatícios indevidos (Súmula 512 do S.T.F.). Sentença registrada de forma eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Elza Terezinha Vielmo x Banco Do Brasil S/A

ID: 315004064

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-57.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA VIELMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000851-57.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP APELANTE : ELZA TEREZINHA VIELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS098275) APELADO : BANCO DO BRASIL … Apelação Cível Nº 5000851-57.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP APELANTE : ELZA TEREZINHA VIELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS098275) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determino a intimação das partes (recorrente e recorrida) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a possibilidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso em função de eventual correlação entre o caso concreto em tela e o Tema 1.300 do STJ 4 . 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. Tema 1300 – STJ: Situação do tema: Afetado. Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

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Processo nº 5000851-90.2024.8.13.0610

ID: 320358131

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000851-90.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA MARIA SIMOES MORAES GARCIA MIRIANE CRISTINA ALVES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO BRANT SILVA

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CELSO CAMPOS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000851-90.2024.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 RÉU: MIRIANE CRISTINA ALVES DOS ANJOS CPF: 083.164.416-83 e outros SENTENÇA Bradesco Vida e Previdência S/A opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em erro material ao constar que o falecido era funcionário da embargante, ao passo que era apenas segurado perante a referida empresa. A requerida Miriane Cristina Alves dos Anjos também opôs embargos de declaração, alegando que a sentença foi omissa ao não reabrir prazo para que pudesse se manifestar acerca da apólice juntada pela requerente. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 10401470327). É o relatório. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante Bradesco Vida e Previdência S/A. O de cujus era segurado da embargante, e não seu funcionário, razão pela qual não há que se falar em verbas rescisórias. Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração para constar: DECLARO extinta a obrigação do autor relativa ao pagamento do seguro de vida do falecido José de Assis Garcia. Em sua petição de embargos, a embargante Miriane Cristina Alves do Anjos alega que a sentença proferida é omissa por não ter determinado a intimação do Banco Autor para apresentar a apólice e o contrato do seguro de forma legível, argumentando que o documento ID 10324309675 se encontra ilegível e incompleto. É cediço que, em consonância com os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, as partes são devidamente intimadas para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, cabendo-lhes, nesse momento processual específico, arguir eventuais vícios, irregularidades ou deficiências que possam comprometer a validade ou a eficácia das provas. A fase de impugnação de documentos ou, ainda, a etapa de especificação de provas são os momentos processuais aptos para que a parte ré, tendo tido vista dos documentos produzidos pela parte autora, exponha suas objeções quanto à legibilidade, autenticidade, ou qualquer outro aspecto que impeça o pleno exercício de seu direito de defesa. O silêncio ou a ausência de manifestação tempestiva e específica sobre a suposta ilegibilidade e incompletude do documento ID 10324309675 naquelas fases do processo acarreta a preclusão da faculdade de fazê-lo, impedindo que a questão seja suscitada a posteriori, como se fosse um vício da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MIRIANE CRISTINA ALVES DOS ANJOS, por sua manifesta tempestividade, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado na sentença, a qual, por conseguinte, permanece inalterada em todos os seus termos e fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000851-42.2023.4.03.6332

ID: 325761806

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-42.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. M. S. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHAEL DELLA TORRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000851-42.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: A. J. M. S. M. REPRESENTANTE: FERNANDO MENEGUIN Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHAEL DELLA TORRE NETO - SP282674, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Glaisson Aires Muller e outros x Claudio Andre Da Silva Motta e outros

ID: 326864441

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026013-49.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAISSON AIRES MULLER MARLI BUCHWEITZ MULLER

Polo Passivo:

CLAUDIO ANDRE DA SILVA MOTTA TANIA REGINA RAMOS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE

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MURIEL LEAL

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DIOGENES NUNES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026013-49.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLAISSON AIRES MULLER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE (OAB RS084428) ADVOGADO(A) : MURIEL LEAL (OAB RS086600) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026013-49.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLAISSON AIRES MULLER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE (OAB RS084428) ADVOGADO(A) : MURIEL LEAL (OAB RS086600) EXEQUENTE : MARLI BUCHWEITZ MULLER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE (OAB RS084428) ADVOGADO(A) : MURIEL LEAL (OAB RS086600) EXECUTADO : TANIA REGINA RAMOS ALVES ADVOGADO(A) : DIOGENES NUNES DE SOUZA (OAB RS023487) EXECUTADO : CLAUDIO ANDRE DA SILVA MOTTA (Espólio) ADVOGADO(A) : DIOGENES NUNES DE SOUZA (OAB RS023487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ''Cumprimento de Sentença'' Relatou a parte autora, em síntese, que o processo de origem n.º 5000851-67.2016.8.21.0022 transitou em julgado em 6 de agosto de 2024. A sentença declarou nulo o negócio jurídico, condenou os réus à restituição do valor pago pelo terreno e à indenização por danos materiais referentes aos gastos com a construção da casa, ambos com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. Os réus também foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. DEFIRO ao credor o benefício da gratuidade judiciária. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

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Processo nº 5000851-49.2018.8.13.0433

ID: 261287394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000851-49.2018.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000851-49.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros RÉU: MARIA DE FATIMA MELO SOUZA CPF: 784.440.476-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em face de MARIA DE FATIMA MELO SOUZA, cujo pleito consiste na expedição de mandado para a busca e consequente apreensão do veículo Honda, modelo NXR 150 BROS-ESD MIX 0P (AG) Basico, ano de fabricação 2014, cor Vermelha, placa PVJ5978, chassi n 9C2KD0540ER054041. Para compreensão dos fatos, a parte autora alega que teria emitido em favor do réu uma Cédula de Crédito Bancário no importe de R$ 8.603,80 (oito mil seiscentos e três reais e oitenta centavos), mas que o requerido não teria adimplido com sua obrigação. Diante desse quadro, ao argumento de que, embora notificado extrajudicialmente, o devedor permaneceu inerte e por sustentar que o réu teria alienado fiduciariamente o veículo acima mencionado como mecanismo de garantia ao pagamento da dívida, requereu o autor a procedência dos pedidos. A requerida, após ser citada por edital, apresentou defesa, por meio de curador especial, em ID. 10203147649, ocasião pela qual defendeu-se das alegações autorais por meio de negativa geral. Liminar concedida em ID. 47398020; auto de busca e apreensão em ID.51481634, p. 3; impugnação à contestação em ID. 10298536882. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, o que passa-se a fazer. A despeito da tese defensiva apresentada, inexistem elementos capazes de infirmarem o que foi alegado na inicial. Pelo contrário, estão nos autos o contrato firmado entre as partes e o instrumento de constituição do requerido em mora, que, por sua vez, não desincumbiu de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente o pedido formulado pelo BANCO VOTORANTIM S/A em face de MARIA DE FATIMA MELO SOUZA para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar a propriedade e posse plena do bem, no patrimônio da requerente. Fica assegurado à parte requerida o recebimento de eventual saldo resultante da venda do bem após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos, nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na conformidade do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5000851-56.2025.4.03.6337

ID: 259194399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-56.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOILMA DE JESUS MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000851-56.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000851-56.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA JOILMA DE JESUS MORAIS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Charlise Villacorta de Barros, médica do trabalho, em seu consultório à Rua Um, 2518, Centro, Jales, SP, no dia 20/05/2025, às 10:30h. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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