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Ivo França De Almeida x Candido Jose Vieira Junior

ID: 277514663

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-50.2023.8.24.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO FRANÇA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CANDIDO JOSE VIEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FONTANA MÜLLER

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JULIO CEZAR PHILIPPI

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VITOR FERRACCIU PHILIPPI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-50.2023.8.24.0048/SC EXEQUENTE : IVO FRANÇA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) EXECUTADO : CANDIDO JOSE VIEIRA JUNIOR (Espólio…

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Processo nº 5000858-48.2025.4.03.6143

ID: 323856279

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-48.2025.4.03.6143 AUTOR: SIMONE FERREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA - SP502293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-48.2025.4.03.6143 AUTOR: SIMONE FERREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA - SP502293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito sob procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento dos valores vencidos desde a cessação do benefício de auxílio-doença. Alega a parte autora que, laborando como açougueira em um supermercado, precisou ausentar-se de suas atividades para comparecer a uma consulta médica e, ao retornar ao trabalho, envolveu-se em um "acidente de trajeto", no qual sua motocicleta colidiu com um ônibus, desenvolvendo, em decorrência do acidente sofrido, trauma no ombro esquerdo e no pé direito, sendo o ombro a região mais gravemente afetada. Vieram os autos à análise do recebimento da inicial. DECIDO. A parte autora deduz pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de incapacidade advinda de acidente de trabalho (espécie "acidente de trajeto"). Prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição da República, ora destacado, que “Aos juízes federais compete processar e julgar [...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (grifei) Com efeito, a previsão constitucional assoalha não competir a esta Justiça Federal o processamento e julgamento de feito, ainda que de natureza previdenciária, que tenha como causa fática de pedir o acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal solveu a questão, editando o enunciado n.º 501 da súmula de sua jurisprudência, segundo que “compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 15 da súmula de sua jurisprudência, segundo a qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal. Determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual na Comarca de Limeira/SP, dando-se baixa na distribuição – tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da CRFB e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e súmulas referidas. Em prol da celeridade processual, cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal, providência razoável diante do fato de que esta decisão se baseia em entendimento sumulado pelos Egrégios STF e STJ. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Elenara Borges Rassier De Azambuja x Banco Do Brasil S/A

ID: 324061621

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-09.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENARA BORGES RASSIER DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR DE FREITAS SILVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-09.2024.8.21.0045/RS AUTOR : ELENARA BORGES RASSIER DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000858-29.2023.4.02.5114

ID: 274990040

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-29.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARCELLOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5000858-29.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARCELLOS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCO…

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Processo nº 5000858-96.2024.4.03.6203

ID: 323334048

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-96.2024.4.03.6203 AUTOR: JOSE APARECIDO PONCE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-96.2024.4.03.6203 AUTOR: JOSE APARECIDO PONCE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em razão de desconto associativo ou sindical alegadamente fraudulento, incidente sobre benefício previdenciário. Em decisão monocrática proferida em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.236, que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, com correção dos valores pelo IPCA, independentemente da prévia responsabilização das associações. Caso a parte autora tenha interesse, poderá requerer administrativamente a devolução das quantias descontadas, sendo disponibilizados os seguintes canais para tanto: a) portal da internet Meu INSS; b) central telefônica 135; e c) atendimento presencial em agências dos Correios. Ressalta-se que a eventual adesão individual implicará extinção do processo em relação ao INSS, sem prejuízo do direito de ação contra a entidade fraudadora, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Além disso, para as demandas ajuizadas até 23/04/2025, haverá o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Informações adicionais quanto ao plano de ressarcimento poderão ser obtidas no site do INSS (www.gov.br/inss/pt-br). Cópia do termo de acordo e do plano operacional de ressarcimento estão disponíveis em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf e https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/confira-plano-apresentado-ao-stf-para-ressarcimento-de-descontos-no-inss/PlanoOperacional.pdf A parte autora deverá informar nestes autos eventual adesão ao plano de ressarcimento, com a manifestação expressa de desistência da ação, após o que será requerido o pagamento dos honorários advocatício, nos termos da cláusula oitava do acordo. Por outro lado, o STF determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Desse modo, suspendo tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário do STF na ADPF 1.236, ou até a comunicação da parte autora quanto à adesão ao plano de ressarcimento. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o assunto “Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” (código 10592), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 224/2025/SG do CNJ. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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Processo nº 5000858-48.2023.4.03.6004

ID: 333977460

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-48.2023.4.03.6004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HARISON FERNANDO DOS SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO CARDOSO BATISTA DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5000858-48.2023.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5000858-48.2023.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HARISON FERNANDO DOS SANTOS SIMAO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000858-09.2022.8.24.0073

ID: 332812425

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-09.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-09.2022.8.24.0073/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO …

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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Jaragua Do Sul E Regiao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336207332

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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LEONIR FERNANDO VARGAS

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PATRICIA SALINI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000858-58.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGU…

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Processo nº 5000858-59.2025.4.03.6204

ID: 339428288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-59.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO POLIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-59.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ALEXSANDRO POLIDO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-59.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ALEXSANDRO POLIDO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 22/08/2025 às 11h20min - BRUNO RICARDO RUFINO LOPES - Medicina legal e perícia médica Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições das Portarias Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 e 146 e 147 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024., expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes acerca do agendamento de perícia médica, na data, horário e perito(a) acima indicados, a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal de Naviraí/MS, na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 89, Centro. Na ocasião da perícia a parte deverá comparecer munida de todos os documentos que possua relativos à enfermidade. Para a prova da incapacidade/deficiência, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à sua doença, alegada como a causa da incapacidade/deficiência discutida na via administrativa. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. OBSERVAÇÃO: Uma vez intimada da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora comparecer ao ato processual, cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, por iniciativa própria, independente de intimação, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, e os autos serão encaminhados para julgamento. Não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito, que se presume ausente com a falta de comparecimento à perícia. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000858-83.2016.8.21.0014

ID: 301242987

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000858-83.2016.8.21.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESTEIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TAVARES DE ALMEIDA

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODNEY TORRALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENIR MAIATO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTUR BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS DE CAMPOS

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LEONARDO KAUER ZINN

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LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

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DANIEL SEVERO SCHIITES

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000858-83.2016.8.21.0014/RS RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESTEIO ADVOGADO(A) : DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA VILLAR P…

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