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Processo nº 5005523-08.2025.4.02.5118

ID: 291616648

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005523-08.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE MONTEIRO CECILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005523-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WALLACE MONTEIRO CECILIO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIAS BA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005523-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WALLACE MONTEIRO CECILIO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIAS BARBOSA DE MENDONÇA JUNIOR em face de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e OUTRO objetivando “ seja julgada totalmente procedente a presente ação, consolidando definitivamente a medida liminar (tutela de urgência), ou reconsiderando seu indeferimento e deferindo-a em cognição exauriente, bem como JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 52, 22, 65, 80, 34, 04, 28, 53, 27, 32, 58, 39, 75, 36, 51, 44, 48 DA PROVA por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota pontos . ” Pleiteia a concessão de tutela de urgência para “que o Autor seja IMEDIATAMENTE CONVOCADO E AUTORIZADO A PARTICIPAR DA ETAPA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), QUE OCORRERÁ EM 08/06/2025 E 14/06/2025, inclusive com reserva de vaga para as etapas subsequentes, até o deslinde final do presente feito, a fim de se resguardar o resultado útil da demanda e impedir o perecimento do objeto litigioso“. Inicial e documentos anexados ao Evento 1. É o relatório. DECIDO . Quanto ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça, consigno que os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região têm caminhado no sentido de adotar como critérios para a concessão da gratuidade de justiça o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, conforme a Resolução nº 85 de 11/02/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, parâmetro este que também se adequa ao limite para a concessão da isenção do imposto de renda. Neste sentido, são os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte (art. 99, § 3º, do CPC). 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.0062582, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. Além disso, o parágrafo 2º do aludido artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 5. In casu, compulsando os autos originários, observa-se que o magistrado a quo indeferiu de plano o pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte autora, não oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos para fazer jus a tal benefício. 6. Desse modo, merece ser provido o presente recurso de agravo de instrumento, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça. 7. Agravo de instrumento provido. (AI nº 5010270-39.2019.4.02.0000/RJ, TRF2, 5ª Turma, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/01/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Na análise dos autos originários verificou-se que o Agravante aufere renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, não sendo cabível a gratuidade de justiça. 3. Recurso desprovido. (AI 0014990-08.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.014990-4), TRF2, 8ª Turma, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 11/11/2019)” Nesse sentido, a declaração de imposto de renda do autor do ano de 2025 (Evento 01 – OUT9) demonstra que a renda percebida pela parte é suficiente para o custeio das diminutas despesas processuais no âmbito dos juizados especiais federais. Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Nestes termos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, na forma prevista na Resolução nº 03/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015. Decorrido prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

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Processo nº 0001746-67.2024.8.13.0051

ID: 275607956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001746-67.2024.8.13.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO WELLINGTON GOMES THAYNARA SANTOS DA SILVA VANESSA SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0001746-67.2024.8.13.0051 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CICERO WELLINGTON GOMES CPF: 147.440.066-39 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou CÍCERO WELLINGTON GOMES, THAYNARA SANTOS DA SILVA, CAÍQUE LEANDRO DA SILVA e VANESSA SANTOS DE FREITAS como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI do mesmo diploma legal, pelo fato de que durante o primeiro quadrimestre do ano de 2024, nesta cidade e Comarca, os denunciados associaram-se, em vínculo estável e permanente, com o propósito específico de praticarem crimes de tráfico de drogas previstos no art. 33 da Lei 11.3430/06, envolvendo nesta prática criminosa o adolescente Cássio de Carvalho Rodrigues, que à época, contava com 16 anos de idade. Consta ainda que no dia 4 de abril 2024, os denunciados agindo em vínculo associativo guardavam drogas, consistente em 17,88 g (dezessete gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína petrificada (crack), fracionada em 106 (cento e seis) pedras. Apurou-se ainda que eles ajustaram-se entre si divisão de tarefas, sendo que o denunciado Cícero, era o mentor intelectual da associação e coordenava a operação, adquirindo grandes quantidades de “crack” de traficantes até o momento não foram identificados. E em parceria com sua companheira Thaynara, efetuavam a venda direta aos usuários e também divulgava as drogas e captar clientes. Narra ainda que Caíque e o adolescente Cássio, realizavam a venda a direta a usuários e atuavam nas ruas como olheiros, delatando eventual aproximação policial. Já Vanessa, companheira de Cássio, além de auxiliá-lo nas vendas e também recebia os pagamentos efetuados pelos usuários mediante transferência bancária. O casal também se incumbia de auxiliar Cícero no processo de fracionamento e pesagem das drogas para serem revendidas. Inclui ainda que no dia 4 de abril, durante um patrulhamento na Rua Dom Pedro II, os policiais militares avistaram Caíque e o adolescente Cássio, em atitude suspeita, os quais observavam nas esquinas das ruas o fluxo de pessoas e veículos. E em determinado momento a guarnição policial flagrou Cícero e Thaynara saindo da residência do casal Vanessa e Cássio, sendo possível ver que Cícero estava com algo nas mãos. Diante disso, os denunciados foram submetidos à busca pessoal e foi encontrado com Cícero 30 pedras de “crack”, em ato contínuo, os militares encontraram mais de 76 pedras de “crack”, escondidas dentro do padrão de energia da residência de n° 474, onde a abordagem foi feita, sendo que toda droga apreendida estava fracionada e embalada de forma idêntica àquelas encontrada com o casal Cícero e Thaynara. Auto de Apreensão ID – 10245578282 pág, 1. As CAC’s dos denunciados foram juntadas nos ID 10202758934 (Caíque), ID 10202759235 (Thaynara) nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051 e ID 10450830957 (Cícero) e ID 10450823159 (Vanessa) n° 0001746-67.2024.8.13.0051. Laudos toxicológicos preliminares ID – 10245578282 pág 11 ao 16. Notificados, os acusados apresentaram defesa prévia ID – 10267964204; ID 10295059345 e ID – 10319441931. A denúncia foi recebida em 14/06/2024 conforme ID – 10245578277. Na instrução foram ouvidas 8 testemunhas. Os acusados foram devidamente interrogados ID – 10344611322 e ID - 10349076665. Laudos toxicológicos definitivos ID – 10450800898. Apresentadas as alegações finais o Ministério Público requer a total procedência do pedido inicial, para o fim de condenar os réus nos termos pleiteados na denúncia. A Defesa de Cícero Wellington e Thaynara Santos, por seu turno, em sede de alegações finais, requereu a absolvição dos denunciados e no caso de eventual condenação seja fixada a pena-base no mínimo lega, bem como estabelecimento de regime diverso do fechado (ID-10403803713). Em sede de alegações finais, a defesa da acusada Vanessa dos Santos, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão e no mérito a absolvição da acusada, sendo que, no caso da condenação pleiteia que seja fixado o regime inicial mais benéfico (ID – 10403815580). A defesa de Caíque Leandro requer que seja julgada improcedente a denúncia com a consequente absolvição do acusado e em caso de condenação que seja aplicado a diminuição da pena, em sua fração máxima de 2/3 e requer a aplicação da atenuante da menoridade, uma vez que na época dos fatos o acusado tinha 19 anos de idade. É o relatório. Decido. A pretensão do Ministério Público é a condenação de Cícero Welington Gomes como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal; artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal; em concurso material de infrações; e Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06; e artigo 35, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de infrações. Requer, também o perdimento dos bens apreendidos descritos no auto de apreensão, em favor da União nos termos dos arts. 60-64 da Lei 11.343/06. Antes de entrar no mérito, analiso a alegação de ilegalidade da apreensão suscitada pela defesa de Vanessa dos Santos Freitas. Assinalo que a existência de suspeita verossímil de que a acusada esteja na posse de substâncias entorpecentes voltada para o tráfico ilícito, mormente precedida de denúncia anônima, justifica a realização de busca pessoal independente de prévia autorização judicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ALEGAÇÕES DE ILICITUDE PROBATÓRIA - BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, evidenciada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal, independentemente de prévia autorização judicial. Havendo situação de flagrância anterior ao ingresso dos agentes públicos na residência, não subsiste a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Inexistindo provas nos autos de que o então flagranteado não foi cientificado pelos policiais militares a respeito de seu direito ao silêncio, a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação deve ser rejeitada. Ausente demonstração de qualquer indício de adulteração de prova, supostamente obtida através do aparelho celular do acusado, não há que se falar em violação à intimidade e à vida privada. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, se há nos autos prova de que agente se dedicava a atividades criminosas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.287298-6/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024). Acrescento ainda que a denúncia anônima é elemento preliminar de informação que, embora possa auxiliar na atuação policial, não constitui elemento probatório. Neste sentido, não há nulidade na atuação da Polícia Militar que, ao receber informações anônimas acerca da atitude suspeita da denunciada, promove diligências para apurar os fatos e realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, sendo lícita a busca pessoal se presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. Isto posto, afasto a alegação de nulidade do flagrante e da ilicitude da abordagem e alcanço o mérito. A materialidade relativa ao delito de tráfico de dorgas é inequívoca tendo em vista os Boletins de Ocorrência (ID 10245578279, págs. 1-25), Auto de Apreensão (ID 10245578282, págs. 1-3), Laudo Preliminar de Constatação (ID 10245578282, págs. 11-13), Comunicação de serviço da Polícia Judiciária (ID 10245578286, págs. 1-22), Exame Toxicológico Definitivo (ID 10245578288, págs. 19-20) e Relatório conclusivo da Autoridade Policial (ID 10245578289, págs. 9-11). A autoria imputada aos acusados quanto à prática do de delito de tráfico de drogas é inconteste, apesar da negativa dos acusados que, em seus interrogatórios não confirmaram os fatos narrados na denúncia, as demais provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a autoria, restando o depoimento dos acusados isolados nos autos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase judicial, corroboram os fatos narrados na denúncia. “A testemunha confirma o depoimento dado no dia dos fatos, que todos são bem conhecidos principalmente o Cícero, Caíque e Cássio. Ademais, disse que Cícero aliciava usuários e até um menor de idade e que o grupo agia como se estivessem no quintal de casa e usavam as redes sociais para promover as drogas. Confirmou que foi achado droga num padrão de energia drogas, essa casa até então não tinha morador. Haviam muitos policiais na operação e que todos estão denominados no REDS.” (Evaldo Maia Flausino, policial). “Nessa ocorrência, estava na guarnição de apoio e quando foi solicitado sua ajuda os acusados já haviam sido presos. No qual, deram buscas na casa da Vanessa e Cássio e que no foi encontrado nenhuma substância ilícita e que ela disse que era usuária, mas negou tráfico.” (Hewerton Brandão, policial) “Na data dos fatos, elaborou o relatório com as fotos e links, constam imagens no celular da Thaynara que a droga havia chegado e que recebeu informações da operadora confirmando que o celular realmente está no nome de Thaynara. Ele disse que Vanessa confirmou que viu Cícero, seu namorado, vulgo Cássio e Thaynara arrumando as drogas para comércio. Havia várias denúncias que o grupo estava atuando no comércio de drogas.” (Willian Charles Nunes Cardoso, policial) “O policial Igor recebeu imagens que constava fotos do celular de Thaynara que demonstrava a venda de drogas e também já havia várias denúncias pois os vizinhos já estavam cansados pelo tráfico intenso que era comandado por Cícero e Thaynara. Decidiram então antecipar a operação e no dia dos fatos foi visto Cícero e Thaynara entrar num beco e que no fundo há diversos barracões e passado um tempo depois voltam e numa casa n°474 o Cícero pegou de padrão de energia várias pacotes e disse que essa droga era das dele e então os policiais desceram e fizeram a bordagem dele e que ele tentou engolir as drogas, mas os policiais o contiveram e quando ele cuspiu tinha 30 pedras de crack e que Thaynara tentou interferir na abordagem diversas vezes e mais uma vez os policiais tiveram que intervir com uso da força. Ademais, que Vanessa confirmou que Cícero, Thaynara, Cássio e Caíque e que no dia 4 estavam em sua residência arrumando as drogas para o comércio e falou que Cássio pedia pra ela receber pix oriundo do tráfico de drogas.” (Camila Carvalho, tenente) Como é de se ver, os testemunhos dos policiais são coesos e harmônicos entre si, não apresentam quaisquer contradições em cotejo com o conjunto da postulação, e corroboram os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial, sobretudo no que tange às circunstâncias em que deflagradas as diligências que culminaram com a apreensão da substância, suas quantidades e natureza, bem como a prisão em flagrante dos acusados. O auto de prisão em flagrante delito, o Boletim de Ocorrência e o Laudo Toxicológico confirmam os fatos e circunstâncias narradas na denúncia, além da comprovação de que a substância apreendida é de uso proibido por lei. Acrescento ainda que, a Tenente Camilla esclareceu que, frequentemente, recebiam informações, tanto via DDU, quanto de vizinhos dos integrantes do grupo, sobre o tráfico de drogas praticado pelos denunciados, informando ainda que, naquela data, uma informante que pediu anonimato, mostrou para o CB Igor imagens nas quais a denunciada Thaynara fazia anúncios em suas redes sociais sobre a venda de drogas, o que, inclusive, foi ratificado no relatório de investigação da polícia civil, ID – 10245578286. É possível ainda extrair do referido relatório, imagens repassadas pela informante da Polícia Militar, nas quais é possível ver postagens feitas na rede social “whatsapp”, pela linha telefônica (37) 99819-0228, que demonstram propaganda sobre a venda de drogas, nas quais aparecem drogas e dinheiro, com a seguinte mensagem: “chegou galera so dar ideia aqui”, sendo que, ao ser solicitado os dados cadastrais daquela linha telefônica, foi possível descobrir que a titularidade pertence à denunciada Thaynara (ID 10245578286, pág. 9) Extrai-se também do relatório de investigação as imagens dos “olheiros” Cássio e Caíque vistoriando a área onde ocorria o tráfico de drogas e as informações prestadas pela denunciada Vanessa de que Caíque e Cícero levavam drogas para a residência dela e Cícero e Cássio “picavam” a droga, a qual chamou de “pedra”, afirmando ainda que várias vezes Cássio pedia para as pessoas realizarem transferências via pix para a conta dela e que depois esses valores eram repassados. Dessa forma, é certo que os acusados foram autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhes é imputado pelas provas carreadas nos autos e pela droga que foi apreendida, não merecendo guarida o pedido absolutório formulado pela defesa. A defesa de todos os denunciados pugnaram pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Entretanto, para o reconhecimento do benefício é indispensável que os agentes sejam primário, de bons antecedentes e não se dediquem à atividade criminosa. Observo que o denunciado Cícero, apesar de primário, possui extensa CAC com um histórico de envolvimento com tráfico de drogas e não demonstrou o exercício de atividade lícita, devendo ser levado em consideração ainda, a grande quantidade de drogas encontrada em seu poder. Os demais denunciados são todos primário, porém, nenhum deles demonstrou o exercício de atividade lícita, mesmo que informal, o que demonstra a dedicação exclusiva à atividade criminosa, sobrelevando ainda, a grande quantidade de droga apreendida nos autos e a divulgação de sua venda até mesmo pelas redes sociais, o que restou demonstrado através do relatório de investigação da polícia civil. Assim, deixo de reconhecer em favor dos denunciados o benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incide ainda no presente caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, pois, a prática do delito imputado aos denunciados envolveu adolescente, no caso dos autos C.C.R, que possuía 16 anos na época dos fato e, inclusive, mantinha um relacionamento amoroso com a denunciada Thaynara, que no vídeo degravado pela polícia civil, confirmou o envolvimento do menor na prática do delito. Em relação ao crime de associação para o tráfico, vale registrar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei 11.343/06). É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. Em nosso entendimento, cuida-se de delito equiparado a hediondo, como os arts. 33 e 34 (antigos arts. 12 e 13 da Lei 6.368/76), pois a associação criminosa tem justamente essa finalidade, vale dizer, o tráfico. Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 335). - grifei. Para a configuração da associação é indispensável a demonstração do vínculo estável e de caráter permanente entre os agentes, cuja demonstração é imprescindível para a condenação pelo delito ora em análise. Nesse sentido: "[...] 1. Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. [...]" (STJ - HC 709.437, Rel.(a): Desembargador Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes, SEXTA TURMA, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022.) As testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes de demonstrar a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados. A denúncia descreve a existência de divisão de tarefas entre os acusados, na qual o denunciado Cícero seria o mentor e o responsável por adquirir e negociar as drogas, enquanto a acusada Thaynara efetuaria as vendas e divulgaria as drogas, Caíque e Cássio realizavam vendas e atuavam como olheiros e Vanessa, além de auxiliar nas vendas também recebia pagamentos. Porém, não foram produzidas provas nos autos suficientes para corroborar os fatos narrados na denúncia, relativos à associação. Claro que restou demonstrada, nesta abordagem, que havia uma ligação entre os envolvidos, porém, sem prova efetiva do vínculo estável e permanente para a prática do delito. Não há histórico de outras abordagens dos denunciados, tampouco, prova de que houveram outras denúncias, mesmo que anônimas, envolvendo os denunciados, além daquela que instigou a abordagem. Também não há prova nos autos de que a inteligência da polícia já vinha monitorando os denunciados e da suposta atividade estável e permanente dos envolvidos. Destarte, entendo que não há, dentre os elementos produzidos, indício de associação duradoura e habitual entre os autores, razão pela qual os acusados devem ser absolvidos da imputação do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas. Diante das provas carreadas nos autos, que confirmam a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, outra solução não há, senão reconhecer, como de fato reconheço os acusados Cícero Welington Gomes Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06. Verifico pelas provas dos autos que não há nenhum indício de que os Acusados tenham praticado os atos acobertados por uma das excludentes de ilicitude. Entretanto, resta analisar a culpabilidade que é a censura que o Estado-Juiz faz do ato praticados pelos Réus. A culpabilidade está visível no feito e é totalmente desfavorável aos Réus, visto que a conduta praticada é reprovável e poderiam perfeitamente agir de outro modo, todavia escolheram praticar o crime. O caráter de dependência das drogas torna o tráfico conduta censurada pelo Legislador brasileiro, sobretudo após a edição da Lei 11.343/06 que foi mais severa com esses agentes, pois, consequentemente, as drogas causam a desestruturação da família e da sociedade, gerando um caos social profundo, além de retirar do usuário o direito de pleno exercício de sua autonomia como ser humano. Portanto, a sociedade repele tais condutas e por isso o acusado deve ser punido. Registre-se que não há provas de que os Acusados agram sob coação irresistível ou de inexigibilidade de conduta diversa. Tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar segundo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa. Enfim, tem-se que os atos praticados pelos Acusados são censurados, repelidos pela sociedade e como Juiz/Estado, censuro-os. Censurados os atos praticados pelo Acusado, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como de fato CONDENO os acusados Cícero Welington Gomes Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06 face as condutas delituosas acima descritas e ABSOLVÊ-LOS da imputação prevista no art. 35 da Lei 11.343/06. Na forma do artigo 59 do CPB, passo a individualizar e dosar as penas. Em relação ao acusado Cícero Wellington Gomes: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é primário, conforme CAC juntada no ID – 10450830957. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de CÍCERO WELLINGTON GOMES em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder ao Réu os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação à ré Thaynara Santos da Silva: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária, conforme CAC juntada no ID – ID 10202759235 nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de THAYNARA SANTOS DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder à Ré os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação à ré Vanessa Santos de Freitas: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária, conforme CAC juntada no ID – 10450823159. Em relação à conduta social e àpersonalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de THAYNARA SANTOS DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder à Ré os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação ao réu Caíque Leandro da Silva: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é primário, conforme CAC juntada no ID – 10202758934 nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Incide a atenuante da menoridade, posto que, na época dos fatos o acusado era menor de 21 anos, conforme previsão do art. 65,I do CP, porém, mantenho a pena no patamar já fixado, posto que, a pena foi fixada no mínimo legal e a referida atenuante não tem o condão de reduzir apena aquém do mínimo legal. Não incidem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de CAÍQUE LEANDRO DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder aos Réus os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Os Réus não poderão recorrer em liberdade, vez que estão mantidas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva, conforme os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos nº 5000867-72.2024.8.13.0051. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 11.343/06. Oficie-se a Autoridade Policial com urgência. Eventuais objetos apreendidos que não tiverem a propriedade comprovada deverão ser incinerados. Restituir/destruir/destinar objetos apreendidos como determina o provimento conjunto 24/2012 do TJMG. Havendo valores apreendidos, declaro o seu perdimento em favor da União e determino o seu repasse ao SENAD/FUNAD, na forma da lei. Condeno os Réus no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, posto que, concedo-lhes os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e comunicação para as averbações e anotações. Oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal como de praxe. Expeça-se a guia de execução penal provisória, com urgência. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva, arquivando-se os autos principais. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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Processo nº 5000867-26.2020.8.13.0144

ID: 298084365

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-26.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELESIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000867-26.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CELESIO MARQUES CPF: 900.869.706-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de pensão por morte rural ajuizada por Celesio Marques, em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Narra o autor ser filho de Ilda Bento Marques, falecida em 02/02/2020, sempre ter convivido e dependido desta, ter nascido em 21/11/1965, ser pessoa com deficiência visual e não possuir capacidade laborativa. Aduz ser portador de Transtornos do globo ocular, com deficiência visual em razão da ausência do globo ocular direito (CID 10 H 44.3), por essa razão não consegue realizar suas atividades laborativas, sendo dependente da falecida genitora e requereu pensão por morte da genitora, culminando no indeferimento do pedido. Pleiteia a pensão por morte da genitora e do genitor, desde o falecimento da genitora ocorrido em 02/02/2020, conforme id 116694338. Com a inicial (id 11721403332), vieram documentos. Decisão que deferiu a justiça gratuita ao id 117791102. Em contestação, o réu INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, suscitou a preliminar de instrução do processo judicial com documentos que não foram apresentados na via administrativa e, no mérito defendeu, o não preenchimento dos requisitos legais, tudo conforme id 289526907, acompanhada de documentos de id 289526908 e seguintes. Impugnação à contestação, ao id 592355019. Decisão saneadora ao id 2856986427. Laudo pericial e quesitos complementares id 9595902078, 9683031666 e 10244826770, respectivamente. Decisão homologa laudo pericial e indefere prova oral, ao id 10375362488 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar II. A. 1. Da ausência de interesse de agir A preliminar de carência de ação alegada pela promovida, ao argumento de que falta interesse processual do promovente por ter apresentado na inicial documentação diversa da apresentada no pedido administrativo, não pode prosperar. O interesse processual compreende o binômio necessidade e utilidade. A necessidade está relacionada à ideia de uma lesão ou ameaça a um direito, que acarrete a necessidade de se obter, pelo processo, a proteção a um interesse substancial. Já a utilidade relaciona-se à possibilidade que a ação tem de proporcionar alguma melhora na situação jurídica da parte. Essa utilidade depende da adequação do remédio eleito pela parte. Sobre a questão, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014, DJe 10.11.2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Registre-se, oportunamente, que, de acordo com a ressalva expressamente destacada no voto do Ministro Relator, a necessidade do prévio requerimento administrativo não deve ser confundida com o esgotamento da instância administrativa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG REPERCUSSÃO GERAL. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na obrigatoriedade, ou não, de apresentação de prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no RE 631.240/MG, com repercussão geral, com modulação de seus efeitos, que é desnecessária a apresentação do requerimento administrativo quando houver contestação do direito pelo INSS, já que neste momento há a resistência da autarquia, caracterizando o interesse de agir. 3. No caso concreto é ausente a remessa necessária, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1735097/RS; REsp 1844937/PR). Diante disso e da ausência de apelação quanto ao mérito da decisão de deferimento da aposentadoria, deixo de reanalisar a decisão proferida. 4. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001866-07.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) (grifei). Não obstante a alegação de ausência de interesse de agir ao fundamento de que o autor teria apresentado na inicial documentação diferente da apresentada administrativamente, sequer há indicação de quais seriam os documentos não apresentados administrativamente, apenas havendo indicação genérica de que não foram apresentados. Aliado a isso, diante da apresentação de peça defensiva (id 289526907) denoto ser nítida a resistência da autarquia, não havendo o que falar em falta de interesse de agir. Para mais, o fato narrado se revela como questão controvertida que depende de prova para que seja feita a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, pelo que afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mérito Cuida-se de ação em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da genitora e do genitor por beneficiário maior de idade, pessoa com deficiência visual. Pois bem. Sobre a matéria, cabe destacar que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, dos arts. 23 e 24 da EC n. 103/2019, dos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, bem como dos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pelo autor falecido, haja vista a ausência de prova de sua incapacidade, atestada pela prova pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pela parte autora, haja vista sua capacidade laborativa constada pelo laudo pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares, afastando do autor a condição de dependente previdenciário, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Deste modo, considerando sua capacidade para o trabalho, imperiosa a improcedência do pedido autoral, ante a ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fincas no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, diante da ausência de provas do direito autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Transitado em julgado, ou havendo pedido expresso quanto à renúncia do prazo recursal, arquive-se com a devida baixa e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000867-94.2025.4.03.6309

ID: 312211874

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-94.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALHARDO DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6309 AUTOR: ALEXANDRE GALHARDO DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO THIAGO KRIEGER - SC37318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Sonntag Advogados Associados x Jucilda Da Silva Goncalves Da Rosa

ID: 316667526

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-03.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-03.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) EXECUTADO : JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-03.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) EXECUTADO : JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, especificamente os sistemas Renajud e Serasajud. No entanto, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não deve o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), inviável acolher a pretensão. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA , CPF n. 71370650906 , e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária. Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação , sob pena de suspensão/extinção do feito. Ademais, como restaram esgotados os meios ordinários de busca patrimonial, defiro o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, via Serasajud, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito, para o que concedo o prazo de 15 dias. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Friso que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. Isto posto, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, ou, caso já determinada a suspensão do feito, retorne-se a tal situação.

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Processo nº 5000867-27.2025.8.13.0281

ID: 325556733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI TECH LTDA.

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000867-27.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA CPF: 045.093.276-17 RÉU: QI TECH LTDA. CPF: 30.620.610/0001-59 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória c/c tutela de urgência” ajuizada por JOAO BATISTA em face de QI TECH LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, por sua vez, se dão em favor da empresa requerida. Afirma a parte autora, no entanto, desconhecer o negócio jurídico objeto das referidas cobranças, eis que, segundo esta, jamais contratou o serviço que ora motiva os descontos. Frente a isso, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim que seja a requerida compelida a promover a imediata suspensão dos descontos ora contestados. É o breve relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. De início, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício caso surjam indícios ao longo do processo de que a parte possui recursos para pagar as custas. Cinge-se a controvérsia a ser dirimida neste momento processual, em aquilatar se reunidos estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos contestados pela autora. Pois bem. Em se tratando de tutela provisória de urgência, o artigo 300, caput e parágrafos, da Lei Instrumental Civil, determina a necessidade de que, concomitantemente, estejam configurados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito pretendido; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão provisória. Trata-se de instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora da marcha do processo não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Dito isso, analisando, em um juízo de cognição sumária, os elementos colacionados aos autos, vislumbro neste momento a presença dos pressupostos acima referidos, em razão do que defiro a medida requerida. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro sedimentou entendimento no sentido de que em demandas como a presente, relacionadas ao direito do consumidor, nas quais a parte autora nega a relação jurídica, é possibilitado ao Poder Judiciário conceder a tutela de urgência com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos contestados pelo consumidor. Eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ATENDIDOS. Havendo negativa de relação jurídica resta evidenciada probabilidade de direito para suspensão descontos de empréstimo consignado, enquanto não produzida prova capaz de demonstrar regularidade da contratação, considerando-se inexigibilidade de produção de prova negativa. Manutenção indevida de descontos em folha de pagamento gera, por si só, dano grave, em razão de desfalque em verba de natureza alimentar, cujo acesso imediato é presumidamente necessário à subsistência. Suspensão de pagamento de parcelas de empréstimo consignado é dotada de fácil reversibilidade, visto que, em regra, podem ser reestabelecidos descontos diretamente na fonte, inclusive com acréscimos contratuais e/ou legais, na hipótese de posterior revogação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460548-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso, a parte autora nega, peremptoriamente, a existência de relação jurídica com a instituição ré, e sendo as coisas dessa maneira, a considerar o posicionamento jurisprudencial sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual não é possível compelir a autora — mormente nesta fase processual — a fazer prova negativa dos fatos alegados (prova diabólica), vislumbro a existência de indícios de probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada. Por derradeiro, considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a suspensão dos descontos ora contestados pela parte requerente, bem como abstenha-se de incluir os dados da autora junto aos órgão de proteção de crédito em função do negócio jurídico ora debatido nos autos. Cumpre destacar que a medida ora deferida reveste-se de total reversibilidade, já que se ao final do processo a pretensão for julgada improcedente, poderá ser promovida a cobrança dos débitos, afastando-se — assim — qualquer possível prejuízo a ser suportado pela parte ré. 1) Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão, bem como — no mesmo ato — Cite-se, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada. Ressalto que a intimação pessoal poderá ser viabilizada por meio eletrônico acaso a parte autora esteja incluída na relação de pessoas jurídicas de direito privado aptas a receberem intimação/citação por esse meio, a teor do artigo 246, §1° do Código de Processo CIvil e Recomendação n°3/CGJ/2020. 2.1) Em observância ao artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:30hrs, que será realizada por meio do sistema CiscoWebex, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.gue. 2.2) As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados e o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) O prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 5) Apresentada contestação, sendo arguidas preliminares ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 7) Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou sentenciar. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000867-27.2025.8.13.0281

ID: 325556750

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS

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GABRIELA GONCALVES DE ASSIS TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000867-27.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA CPF: 045.093.276-17 RÉU: QI TECH LTDA. CPF: 30.620.610/0001-59 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória c/c tutela de urgência” ajuizada por JOAO BATISTA em face de QI TECH LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, por sua vez, se dão em favor da empresa requerida. Afirma a parte autora, no entanto, desconhecer o negócio jurídico objeto das referidas cobranças, eis que, segundo esta, jamais contratou o serviço que ora motiva os descontos. Frente a isso, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim que seja a requerida compelida a promover a imediata suspensão dos descontos ora contestados. É o breve relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. De início, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício caso surjam indícios ao longo do processo de que a parte possui recursos para pagar as custas. Cinge-se a controvérsia a ser dirimida neste momento processual, em aquilatar se reunidos estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos contestados pela autora. Pois bem. Em se tratando de tutela provisória de urgência, o artigo 300, caput e parágrafos, da Lei Instrumental Civil, determina a necessidade de que, concomitantemente, estejam configurados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito pretendido; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão provisória. Trata-se de instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora da marcha do processo não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Dito isso, analisando, em um juízo de cognição sumária, os elementos colacionados aos autos, vislumbro neste momento a presença dos pressupostos acima referidos, em razão do que defiro a medida requerida. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro sedimentou entendimento no sentido de que em demandas como a presente, relacionadas ao direito do consumidor, nas quais a parte autora nega a relação jurídica, é possibilitado ao Poder Judiciário conceder a tutela de urgência com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos contestados pelo consumidor. Eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ATENDIDOS. Havendo negativa de relação jurídica resta evidenciada probabilidade de direito para suspensão descontos de empréstimo consignado, enquanto não produzida prova capaz de demonstrar regularidade da contratação, considerando-se inexigibilidade de produção de prova negativa. Manutenção indevida de descontos em folha de pagamento gera, por si só, dano grave, em razão de desfalque em verba de natureza alimentar, cujo acesso imediato é presumidamente necessário à subsistência. Suspensão de pagamento de parcelas de empréstimo consignado é dotada de fácil reversibilidade, visto que, em regra, podem ser reestabelecidos descontos diretamente na fonte, inclusive com acréscimos contratuais e/ou legais, na hipótese de posterior revogação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460548-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso, a parte autora nega, peremptoriamente, a existência de relação jurídica com a instituição ré, e sendo as coisas dessa maneira, a considerar o posicionamento jurisprudencial sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual não é possível compelir a autora — mormente nesta fase processual — a fazer prova negativa dos fatos alegados (prova diabólica), vislumbro a existência de indícios de probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada. Por derradeiro, considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a suspensão dos descontos ora contestados pela parte requerente, bem como abstenha-se de incluir os dados da autora junto aos órgão de proteção de crédito em função do negócio jurídico ora debatido nos autos. Cumpre destacar que a medida ora deferida reveste-se de total reversibilidade, já que se ao final do processo a pretensão for julgada improcedente, poderá ser promovida a cobrança dos débitos, afastando-se — assim — qualquer possível prejuízo a ser suportado pela parte ré. 1) Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão, bem como — no mesmo ato — Cite-se, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada. Ressalto que a intimação pessoal poderá ser viabilizada por meio eletrônico acaso a parte autora esteja incluída na relação de pessoas jurídicas de direito privado aptas a receberem intimação/citação por esse meio, a teor do artigo 246, §1° do Código de Processo CIvil e Recomendação n°3/CGJ/2020. 2.1) Em observância ao artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:30hrs, que será realizada por meio do sistema CiscoWebex, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.gue. 2.2) As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados e o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) O prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 5) Apresentada contestação, sendo arguidas preliminares ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 7) Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou sentenciar. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000867-46.2025.4.03.6325

ID: 257140865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-46.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA BEATRIZ MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-46.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-46.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MORETTI - SP460960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-10.2025.4.03.6143

ID: 297762061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-10.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHERRER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-10.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EDUARDO SCHERRER Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-10.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EDUARDO SCHERRER Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o Autor que seja declarado seu direito à manutenção de seu Certificado de Registro - CR (pessoal) n°. 000.451.676-13 (com validade até 28/11/2030) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s) de n°. Sigma 2161545 (com validade até 24/10/2032), 2359208 (com validade até 30/04/2028), 2185193 (com validade até 05/11/2032), 2364625 (com validade até 03/05/2028), e 2357505 (com validade até 28/04/2028) pelo prazo de validade neles estipulado, qual seja, 10 (dez) anos, afastando-se, por consequência, as disposições contidas no art. 24, inc. I, do Decreto n°. 11.615/2023 e do art. 16 da Portaria n°. 166 – COLOG/C EX, de 22/12/2023, que passaram a estipular o prazo de validade de 03 (três) anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Sustenta o Autor, em suma, seu direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e respectivos certificados de registro estão validos com prazo de vencimento de 10 (dez) anos desde a data da renovação, com amparo na legislação de regência anterior (Decreto n°. 9.847/2019). Alega o significativo risco de, em não sendo respeitado o novo prazo de validade combatido, sofrer as penalidades previstas no art. 26 do Decreto n°. 11.615/2023. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção da validade dos documentos das armas de fogo de sua propriedade, em conformidade com os respectivos documentos e vencimentos, até o julgamento final da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pela parte autora a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. A questão cinge-se à análise da legalidade da previsão contida na Portaria n°. 166 – COLOG/C EX, de 22/12/2023, que reduziram o período de validade do Certificado de Registro (CR) para Caçador Atirador e Colecionador (CAC) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. A respeito do assunto, o Decreto n°. 11.615/2023 regulamentou a Lei n°. 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Os arts. 23, 24 e 80 do referido Decreto dispõem o seguinte acerca da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. A Portaria n°. 166 COLOG/C EX, de 27/12/2023, por sua vez, estabeleceu o seguinte em seus arts. 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Em análise sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra que a Portaria em questão, ao limitar o prazo de validade dos CR’s e CRAF’s já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto n°. 11.615/2023 a 03 (três) anos a partir de sua publicação, em consonância com o disposto no próprio art. 80, p. único, do Decreto em questão, tenha ofendido direito adquirido. É cediço que as normas que regulam o uso, porte e manuseio de armas de fogo, bem como os respectivos registros e prazos de validade, devem se atentar, primordialmente, à segurança pública, que se sobrepõe a interesses particulares. De mais a mais, tratando-se de relação jurídica regulamentada por normas de natureza cogente, os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando a situação fática se subsumir completamente aos limites legais. Em tais casos, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata de forma a alcançar situações jurídicas em curso. Nessa perspectiva, a concessão e a renovação do porte de arma de fogo constituem ato administrativo discricionário, cujo controle pelo Poder Judiciário se limita ao aspecto da legalidade, sendo indevida qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade de tal ato. Ausente a plausibilidade do direito, desnecessário perquirir sobre a presença do perigo na demora (periculum in mora). Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se, com as cautelas necessárias. Intimem-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000867-60.2018.8.21.0051

ID: 318042210

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-60.2018.8.21.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALVATORI PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTAROSA FARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-60.2018.8.21.0051/RS EXECUTADO : CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME ADVOGADO(A) : PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A) : JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-60.2018.8.21.0051/RS EXECUTADO : CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME ADVOGADO(A) : PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A) : JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072034) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a extinção do feito, pela ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à extinção de execução fiscal de baixo valor, tanto o Tema 1.184 quanto a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam a observância da competência constitucional de cada ente federado. Significa dizer que, existindo Lei Municipal definindo o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a mesma deve ser utilizada como referência para verificar o interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 1.184 DO STF C/C RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. 3. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50062802820238210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 01-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, Tema 1.184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossível, no entanto, a extinção do feito originário, com base no referido Tema e na Resolução 574/2024 do CNJ, considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50087516420238210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-02-2025) Verifico a existência de Lei Municipal nº 3.058/2002, vigente à época do ajuizamento, a qual define que: Art. 1º De conformidade com o que dispõe o artigo 14, e incisos, da Lei Complementar 101/2000, fica o Município autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal cujo montante do débito seja igual ou inferior 150 URMs (cento e cinqüenta Unidades de Referência Municipal), em face de os mesmos representarem importância inferior aos respectivos custos de cobrança. Parágrafo único. O valor de que trata este artigo abrangerá o principal e acessórios inscritos em dívida ativa. No caso, a execução foi ajuizada em 2018, quando a URM equivalia a R$ 4,03 1 , e, portanto, 150URMs = R$ 604,50. Por outro lado, o valor do débito na data do ajuizamento totalizava R$ 11.373,31, superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal. Deste modo, reconheço o interesse de agir do exequente e dou prosseguimento à execução. Intime-se o exequente para dizer do prosseguimento, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Decreto nº 4.156/2018

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