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Processo nº 5000869-46.2021.4.03.6328

ID: 294573905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-46.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-46.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADAILTON FRANCINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-46.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADAILTON FRANCINO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000869-02.2019.8.13.0024

ID: 310631139

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-02.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000869-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. CPF: 11.699.534/0001-74 RÉU: CONSTRUTORA MECA EIRELI - EPP CPF: 07.797.730/0001-04 e outros DECISÃO I – Do cumprimento de sentença de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em desfavor de MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS: Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §3°, do CPC, compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. No presente caso, percebe-se que o documento de ID 9531361431 informa que a parte executada mudou-se, motivo pelo qual, considero-a intimada nos termos da decisão de ID 9446220111. Considerando o regramento disposto no Código de Processo Civil e a informação contida no aviso de recebimento, deve-se aplicar o disposto no art. 346 diante da revelia reconhecida, fluindo os prazos a partir de publicação do ato decisório, exceto para aqueles prazos que, por determinação legal expressa, demandem a intimação pessoal da parte, hipótese em que o termo inicial fluirá da juntada do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Nesse sentido, considerando o pedido de ID 10325209016 e em atenção ao disposto no art. 835 do CPC, DEFIRO a consulta ao sistema conveniado SISBAJUD, a ser realizada sob os seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. II – Do cumprimento de sentença de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em desfavor de CONSTRUTORA MECA EIRELI – EPP: Em que pese o pedido de ID 10325209016, constato que o aviso de recebimento direcionado ao mesmo endereço em que ocorreu a citação da parte executada retornou não cumprido pelo motivo de “não procurado”. Considerando que as tentativas de intimação da parte Executada por carta com aviso de recebimento não obtiveram êxito, ID 9551123972, conforme estipula o art. 513, § 2º, II, CPC, DETERMINO a intimação, via oficial de justiça, no mesmo endereço da citação, nos termos da decisão de ID 9446220111. Deverá o oficial de justiça se atentar ao art. 252, do CPC, procedendo à intimação por hora certa, se for o caso, independente de nova expedição de carta precatória. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - LJFM

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Ivan Batista Da Silva x Idcap Instituto De Desenvolvimento E Capacitacao

ID: 292714205

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-67.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

HITALO GRACIOTTI ACERBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA QUARTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000869-67.2023.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: IVAN BATISTA DA SILVA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos e etc.. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IVAN BATISTA DA SILVA contra INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, com o objetivo de anular o ato de desclassificação do autor no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 do IASES, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes do certame e, se aprovado, sua nomeação e posse no cargo de Agente Socioeducativo. O autor sustenta que, embora tenha sido aprovado nas provas objetiva e dissertativa do certame, foi desclassificado na etapa do TAF por ter completado a prova de corrida (2.400 metros) em 12 minutos e 9 segundos, ultrapassando em apenas 9 segundos o tempo limite fixado no edital, qual seja, 12 minutos. Ressalta que exerce a função de Agente Socioeducativo no IASES desde 2016, por meio de designações temporárias sucessivas, sempre com desempenho positivo. Argumenta que no dia da prova foi prejudicado por desorganização da logística do evento, pois foi inicialmente autorizado por militares a acessar o local com veículo, mas posteriormente impedido, obrigando-o a percorrer correndo uma distância adicional, o que comprometeu seu rendimento físico. Alega também que o edital foi omisso quanto à tolerância de segundos após os 12 minutos, gerando insegurança jurídica e margem para interpretação dúbia, além de não haver faixa etária diferenciada na corrida, apesar de possuir 55 anos. Aduz que o desempenho no teste foi suficiente para evidenciar sua aptidão física para o cargo, sendo desproporcional sua desclassificação por 9 segundos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da publicidade e da boa-fé. Defende ainda que as funções atribuídas ao cargo não exigem condicionamento físico incompatível com sua atual condição, visto que são majoritariamente pedagógicas, de orientação e contenção eventual. Requereu, liminarmente, sua participação nas próximas etapas do certame, especialmente na avaliação psicológica marcada para 25 de junho de 2023. No mérito, pleiteou a anulação do ato de exclusão, sua reintegração ao concurso, a reserva de vaga e eventual nomeação, bem como a produção de provas testemunhais e documentais, além da inversão do ônus probatório. No id 26908590 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, a fim de permitir a participação do Autor na Avaliação Psicológica do Concurso Público de Edital nº 001/2022 para provimento efetivo e constituição de cadastro de reserva do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espirito Santo - IASES, bem como nas próximas etapas do concurso em questão, caso seja aprovado nas etapas anteriores, sob pena de multa em caso de descumprimento. Os requeridos foram devidamente citados. O IASES, no id 28383127, noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. O requerido IDCAP apresentou contestação (id 29288613). Alegou, em síntese: (a) ausência dos requisitos legais para concessão e manutenção da tutela de urgência, alegando inexistência de probabilidade do direito e impossibilidade de reexame judicial do mérito da prova física; (b) validade da desclassificação do autor por não ter concluído o teste de corrida no tempo máximo previsto no edital, enfatizando o princípio da vinculação ao edital e a legalidade dos critérios objetivos estabelecidos; (c) que o alegado prejuízo psicológico e físico do autor decorrente de dificuldades logísticas no dia do teste não tem respaldo probatório e não configura causa suficiente para desconsiderar o resultado; (d) legalidade e pertinência do Teste de Aptidão Física (TAF) como critério eliminatório, tendo respaldo legal expresso e compatibilidade com as atribuições do cargo de agente socioeducativo; e (e) impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora para modificar os critérios do certame. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos autorais e a revogação da tutela antecipada concedida. A parte autora se manifestou em sede de réplica (id 31879084), reiterando os fundamentos expostos na petição inicial e refutando as alegações da defesa. O autor contestou a alegação de oportunidade de reteste, afirmando que não foi cientificado formalmente para realizá-lo. Defendeu novamente que sua exclusão foi desarrazoada e que o edital continha ambiguidade na redação quanto ao tempo de prova. Reiterou o pedido de anulação do ato que o desclassificou do certame. Declara suspeição pela decisão de id 46262963. No id 62501334 foi juntado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto nos autos, ao qual foi dado provimento, a fim de revogar a tutela de urgência concedida. Por último, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia que se estabelece nos presentes autos versa sobre a legalidade da eliminação do autor na fase do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público realizado pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES, sendo certo que o requerente não logrou alcançar o desempenho mínimo previsto no edital do certame, especificamente no teste de corrida de 12 minutos. É imperioso consignar, desde logo, que não se controverte quanto ao fato de que o autor percorreu, no referido teste, a distância de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros no tempo de 12 (doze) minutos e 9 (nove) segundos, superando, portanto, em 9 (nove) segundos, o limite máximo estabelecido pelo edital, qual seja, de 12 (doze) minutos para essa distância. Trata-se, pois, de fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos. Deve-se recordar que o edital do concurso público possui natureza jurídica de ato normativo interno, dotado de força vinculante entre os administradores e os administrados que se submetem às suas disposições. Com efeito, é reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o edital constitui a “lei do certame”, sendo impositiva a observância de suas regras por todos os candidatos, sob pena de comprometimento da isonomia, da impessoalidade e da moralidade que regem a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição da República). Nesse contexto, cumpre destacar que a etapa de Teste de Aptidão Física não constitui mera formalidade procedimental, mas etapa eliminatória essencial e prevista de forma expressa no edital, cujos critérios objetivos foram previamente estabelecidos e publicizados, de modo a garantir a transparência e a uniformidade na avaliação de todos os candidatos. A aferição da aptidão física possui caráter técnico e visa assegurar que o candidato detém as condições mínimas para o exercício da função pública pretendida, em especial quando se trata de cargo que demanda preparo físico mínimo e capacidade de resistência. A tentativa do autor de relativizar a sua inaptidão física mediante alegações subjetivas acerca de supostas circunstâncias adversas que teriam influenciado seu desempenho não encontra amparo no ordenamento jurídico. Consigno que jurisprudência é clara ao rechaçar argumentos fundados em indisposições pessoais, eventos fortuitos ou desconfortos momentâneos, na medida em que, se admitidos, teriam o condão de tornar absolutamente imprevisível a condução do certame, comprometendo a segurança jurídica e favorecendo a quebra da isonomia. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público como pelos participantes, não sendo possível a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida no edital do concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 54.188/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024) Ressalte-se que, ao aplicar de forma equânime os critérios objetivos do edital, a Administração não apenas observa os comandos normativos que a regem, mas também garante tratamento isonômico entre os candidatos, vedando privilégios ou exceções injustificadas. A flexibilização casuística de requisitos editalícios em benefício de um único candidato, ainda que bem intencionada, configuraria grave afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade, comprometendo a integridade do certame como um todo. Destarte, a eliminação do autor na etapa do TAF não pode ser qualificada como ato administrativo arbitrário ou ilegal, porquanto assentada em previsão expressa e objetiva do edital, instrumento ao qual todos os candidatos se submeteram voluntariamente. A Administração Pública, ao agir em estrita observância às regras editalícias, limitou-se ao exercício legítimo de sua discricionariedade técnica, pautada nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Por fim, visando evitar a oposição de embargos de declaração, enalteço que, no que tange à petição acostada sob ID 55328725, referido petitório veicula fatos e fundamentos jurídicos que extrapolam os limites da petição inicial, inovando na causa de pedir de forma indevida. Como cediço, o processo civil brasileiro se estrutura em torno do princípio da demanda e da estabilização da lide, sendo vedado ao julgador proferir decisão com base em fundamentos não submetidos previamente ao contraditório e que não integrem a causa de pedir originária. A introdução, em momento posterior ao ajuizamento da ação, de fatos novos e fundamentos diversos, sem a devida retificação da petição inicial ou consentimento das partes, configura ofensa direta ao princípio do contraditório e acarreta julgamento extra petita, o que é vedado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o contraditório, além de formal, deve ser substancial, exigindo que a parte adversa tenha oportunidade real de influenciar no convencimento do juízo. Portanto, os elementos contidos na mencionada petição de ID 55328725 não podem ser acolhidos como fundamentos de mérito da presente demanda, sob pena de nulidade do julgamento por extrapolação dos limites objetivos da lide. Diante de todo o exposto, conclui-se que a eliminação do autor do certame deu-se em estrita observância às disposições editalícias, em respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, e que os argumentos invocados na peça processual posterior não têm o condão de alterar esse panorama jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado nestes autos por IVAN BATISTA DA SILVA contra INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais ora arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a justiça gratuita deferida nos autos. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, do CPC. Nos termos do inciso XXI, do artigo 438, no Tomo I (Judicial), do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, “Recebido o recurso de apelação, intimar-se-á a parte contrária independente de despacho do juiz para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo para exercício do juízo de admissibilidade. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias”. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado e não havendo provocação, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica. KLEBER ALCURI JÚNIOR Juiz de Direito

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Abadia Peres De Araujo Silva e outros x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 294439347

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000869-57.2017.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA PERES DE ARAUJO SILVA AUTOMOTIVA PNEUS LTDA HEITOR PERES CAIXETA SILVA JOAO BATISTA CAIXETA DA SILVA JUNIA QUEIROZ MACHADO SILVA LAZARO EUSTAQUIO CAIXETA DA SILVA LUIZ ELI CAIXETA SILVA SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR VICENTE PAULO CAIXETA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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JORGE NICOLA JUNIOR

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CASSIANE BORGES WENDLING

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FILIPE SCHERER OLIVEIRA

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LUCAS TERRES DE OLIVEIRA

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JOAO MARCELO COUTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000869-57.2017.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR CPF: 088.915.128-85 e outros RÉU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. CPF: 09.526.594/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VIPAL S.A., agora sob a denominação social BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., em face da Sentença proferida ao id. 10431356525, que julgou procedente o pedido formulado por SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR e OUTROS, para declarar a nulidade da alienação fiduciária prestada pelo Autor sobre os imóveis de matrículas nº 15.018 (atual 26.654) e nº 41.025, e determinar o cancelamento dos respectivos registros, desde que prestadas unicamente por Sesostre. O Embargante alega, em síntese, que a Sentença padece de vícios de erro de fato, erro material (sentença extra petita), omissão e contradição. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar a decisão, bem como a imediata suspensão dos efeitos da Sentença. Os Embargados apresentaram Resposta aos Embargos de Declaração, defendendo a ausência de vícios na Sentença, ratificando o argumento de que a alienação fiduciária foi prestada por terceiro em favor de obrigação alheia, e pugnando pela rejeição integral dos Embargos, inclusive com a aplicação de multa por caráter protelatório. É a síntese do necessário. Decido. A Sentença embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2025 e publicada em 22/04/2025. Considerando a suspensão de prazos nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril de 2025, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos (art. 1.023 do CPC) iniciou em 23/04/2025 e encerrou em 29/04/2025. Os Embargos foram protocolados em 29/04/2025, sendo, portanto, tempestivos. Recebo os Embargos de Declaração, inclusive com o vislumbre de efeitos infringentes, razão pela qual foi oportunizado o contraditório, que foi exercido pelos Embargados. Passo à análise dos vícios apontados pelo Embargante. O Embargante alega que a Sentença partiu da premissa equivocada de que a alienação fiduciária declarada nula foi prestada pelo Sr. Sesostre em garantia de dívida contraída pela Automotiva. Argumenta que, na verdade, esta alienação fiduciária foi constituída em 19/05/2015 no âmbito de uma Escritura Pública de Compra e Venda entre o Banco Vipal e o Sr. Sesostre, pela qual este último recomprou os imóveis dados anteriormente em dação em pagamento pela Automotiva. A alienação fiduciária teria sido dada como garantia pelo pagamento das parcelas desta recompra, devidas pelo próprio Sr. Sesostre. O Embargante apresenta a cadeia contratual para fundamentar este argumento. Os Embargados, por sua vez, defendem que não há erro de fato e que a alienação fiduciária constitui uma extensão da relação obrigacional primitiva assumida pela Automotiva, da qual o Sr. Sesostre figurou como garantidor, servindo à reestruturação do débito anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença de id. 10431356525 fundamentou expressamente a nulidade da alienação fiduciária na premissa de que foi "constituída em garantia da dívida da empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA.", prestando-a um terceiro (o autor) e não o devedor principal (Automotiva). No entanto, a própria Sentença, ao relatar os fatos, menciona que "Em 19/05/2015, o autor adquiriu os imóveis de matrícula 15.108 e 41.025 do BANCO VIPAL, com pagamento acordado em 06 parcelas. Como garantia do pagamento, o comprador ofereceu em alienação fiduciária os referidos imóveis e não honrou o pactuado". A narrativa apresentada pelo Embargante, corroborada pela menção na própria Sentença e na Contestação, descreve três momentos distintos: (i) contrato de crédito rotativo com hipoteca (2010), envolvendo Automotiva e solidários; (ii) confissão de dívida e dação em pagamento (2012), quitando a dívida da Automotiva com os imóveis; (iii) compra e venda dos imóveis por Sesostre do Banco Vipal com alienação fiduciária (2015), onde a AF garantia o pagamento desta nova compra. A Sentença, ao afirmar que a AF anulada garantia a dívida da Automotiva, parece ter desconsiderado o fato de que, segundo a cadeia de eventos descrita pelo Embargante, a dívida da Automotiva já havia sido quitada pela dação em pagamento em 2012, e a AF de 2015 foi constituída para garantir a dívida do próprio Sesostre relativa à recompra dos bens. Dessa forma, reconhece-se que houve erro de fato na premissa central que levou à declaração de nulidade da alienação fiduciária na Sentença de id. 10431356525. A validade da AF deve ser analisada no contexto da transação de compra e venda de 2015 entre Banco Vipal e Sesostre, não como garantia da dívida original da Automotiva. O Embargante argumenta, ainda, que a Sentença julgou além dos pedidos formulados na inicial e no aditamento, que se limitavam a suspender a consolidação, declarar nulo o leilão por vício de notificação e bloquear os imóveis, e não pedir a nulidade da AF com base no argumento de terceiro garantidor. Os Embargados alegam que a nulidade da AF por ter sido prestada por terceiro foi uma tese desenvolvida na inicial, e o juízo captou a controvérsia. Conforme analisado, o pedido inicial era de tutela de urgência antecedente para suspender a consolidação, aditada para incluir a nulidade do leilão por vício de notificação e o bloqueio dos imóveis. Embora a argumentação sobre a nulidade da AF por terceiro garantidor tenha sido a base legal (causa de pedir) para os pedidos de suspensão e nulidade do procedimento, o pedido final no aditamento não formulou expressamente a declaração de nulidade da alienação fiduciária em si como pedido principal, mas sim a nulidade do leilão e o bloqueio/suspensão dos efeitos da consolidação. Ao declarar a nulidade da AF com base na tese do terceiro garantidor, a Sentença de id. 10431356525 proferiu comando diverso do pedido no aditamento, configurando sentença extra petita. Não bastasse, o Embargante aponta que a Sentença ignora o texto expresso do art. 22 da Lei 9.514/97 e jurisprudência do STJ que permitem a AF por terceiro. Também aponta contradição ao declarar a nulidade porque o garantidor não seria o devedor, mas reconhecer que o Sr. Sesostre era devedor solidário. Os Embargados contrapõem que o STJ exige que o fiduciante seja o devedor principal. A Sentença objurgada de fato fundamenta a nulidade na necessidade de coincidência entre fiduciante e devedor principal, citando precedentes do STJ. No entanto, o Embargante cita o art. 22 da Lei 9.514/97 que expressamente permite AF para "garantia de obrigação própria ou de terceiro", e outros precedentes do STJ que endossam essa possibilidade. Há, portanto, uma aparente divergência de entendimento, não totalmente enfrentada na Sentença, ainda que a conclusão de mérito possa ser mantida. Ademais, a Sentença menciona que o Sr. Sesostre figurou como devedor solidário na Escritura Pública de Confissão de Dívida, o que, em tese, o colocaria como devedor na relação subjacente (ainda que não o "principal" em todas as operações), gerando a contradição apontada. Acolhido o erro de fato, a premissa de "dívida alheia" se torna menos clara, mas se a AF de 2015 for considerada relacionada a uma obrigação onde Sesostre era apenas solidário, a discussão sobre a validade da AF por terceiro e a contradição sobre seu status como devedor solidário permanecem. Por fim, o Embargante alega que a Sentença é omissa quanto à necessária formação de litisconsórcio passivo, conforme determinado na decisão de saneamento (id. 108808442), pois os Autores incluíram as partes no polo ativo e a Sentença não discute essa irregularidade ou a eventual nulidade dela decorrente. Os Embargados afirmam que o litisconsórcio foi determinado e implementado. A decisão de saneamento (id. 108808442) determinou expressamente a inclusão dos envolvidos no negócio jurídico no polo passivo. Os Autores peticionaram requerendo a inclusão no polo ativo. A decisão de ID 10052334050 acolheu o pedido dos autores para "corrigir os polos do feito, conforme id. 3430671396, item 'I'", ou seja, determinou a inclusão no polo ativo, contrariando a decisão de saneamento sobre o polo correto para o litisconsórcio necessário. A Sentença de id. 10431356525 não aborda essa questão processual sobre a correção do polo do litisconsórcio necessário, focando apenas na legitimidade ativa inicial. A inclusão de litisconsortes passivos necessários no polo ativo, quando a pretensão de nulidade os afeta diretamente em prejuízo, pode configurar vício processual grave. A Sentença, ao não abordar se a formação do litisconsórcio se deu de forma válida conforme a natureza da lide e a determinação anterior de saneamento, apresenta omissão. Diante da constatação dos vícios apontados, especialmente o erro de fato crucial na premissa que fundamentou a declaração de nulidade da alienação fiduciária na Sentença de id. 10431356525, os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a Sentença e reanalisar a questão à luz dos fatos corretos e das questões processuais pendentes. Acolhendo-se o erro de fato, a tese principal da Sentença de que a AF foi nula por ser garantia de dívida alheia da Automotiva em uma transação anterior (2010/2012) não subsiste, pois a AF anulada parece ter sido constituída em uma transação posterior (2015) de compra e venda onde Sesostre era o comprador e devedor. Isso por si só já demandaria a reforma da Sentença no ponto que declarou a nulidade com base nesse fundamento. As demais alegações de nulidade (vício de notificação no leilão, vícios de consentimento/lesão) e suas implicações (sujeição à RJ, essencialidade dos bens, impacto do processo de Porto Alegre) não foram o cerne da fundamentação da Sentença atacada para a declaração de nulidade, que se limitou ao aspecto "formal e objetivo" da garantia prestada por terceiro. Ademais, as questões processuais como a natureza extra petita da decisão e a correta formação do litisconsórcio (polo ativo vs. passivo) são relevantes e precisam ser devidamente enfrentadas para a validade do processo. Acolho o pedido de suspensão dos efeitos da Sentença até o julgamento destes Embargos. Como o julgamento está sendo proferido agora, a suspensão cautelar cumpre seu propósito até a publicação desta decisão. Considerando que os Embargos de Declaração são acolhidos em razão de vícios evidentes, a alegação de caráter protelatório formulada pelos Embargados não se sustenta. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para SANAR os vícios de erro de fato, erro material (extra petita), omissão e contradição constatados na Sentença de id. 10431356525, que fica modificada nos seguintes termos: 1. RECONHEÇO o erro de fato na premissa de que a alienação fiduciária objeto desta lide foi constituída em garantia da dívida da empresa Automotiva Pneus Ltda., devendo a validade da referida alienação fiduciária ser analisada no contexto da Escritura Pública de Compra e Venda celebrada em 19/05/2015 (id. 20657408) entre BANCO VIPAL S.A. e SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR, pelo qual a garantia fiduciária foi prestada por SESOSTRE para garantir o pagamento das parcelas de aquisição dos imóveis por ele devidas. 2. Em face da correção do erro de fato, e considerando a natureza extra petita da Sentença de id. 10431356525 que declarou a nulidade da AF com base em fundamento alheio aos pedidos de nulidade do leilão por vício de notificação e bloqueio dos imóveis, torna-se necessário reexaminar o mérito da causa dentro dos limites dos pedidos efetivamente formulados na inicial e no aditamento. 3. Antes de proferir novo julgamento de mérito, determino que se regularize a formação do litisconsórcio necessário. Revendo a decisão de id. 10052334050, que acolheu o pedido dos autores de id. 3430671396 para inclusão no polo ativo, reitero a determinação da decisão de saneamento de id. 108808442 para que as partes envolvidas nos negócios jurídicos discutidos no feito, que devem figurar como litisconsortes necessários, sejam incluídas no POLO PASSIVO da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se os Autores para que, em 15 (quinze) dias, promovam a inclusão das partes no polo passivo e as citem, conforme determinado na decisão de saneamento de id. 108808442. 5. Após a regularização e citação, reabram-se os prazos para manifestação e eventual produção de provas, caso necessário, nos termos já determinados anteriormente. A presente decisão não implica em prejulgamento das demais teses de nulidade (vício de notificação no leilão, vícios de consentimento/lesão), que serão analisadas no momento oportuno, após a regularização processual. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000869-96.2025.4.02.5111

ID: 317841536

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-96.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS FERNANDES MIGUEL FERNANDES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-96.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : AMANDA DOS SANTOS FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MIGUEL FERNANDES DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-96.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : AMANDA DOS SANTOS FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MIGUEL FERNANDES DE ALCANTARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) DESPACHO/DECISÃO AMANDA DOS SANTOS FERNANDES e MIGUEL FERNANDES DE ALCANTARA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 718.658.533-8; DER: 11/12/2022). Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Indeferimento do pedido de concessão do benefício, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse processual, mediante o processo administrativo completo; Documentação médica pertinente ao caso, de modo que esta informe qual doença deu origem à incapacidade. DA AVALIAÇÃO SOCIAL Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora ( PSIQUIATRIA ) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000869-26.2023.8.21.0125

ID: 332370926

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-26.2023.8.21.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO CARLOS COELHO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA MARQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000869-26.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : ERASMO CARLOS COELHO SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000869-26.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : ERASMO CARLOS COELHO SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5042101-50.2025.8.24.0000

ID: 296563444

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042101-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRICIO SPERANDIO LANZARINI contra ato apontado como coator supostamente cometido pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana (Gabinete 19 do Grupo de Câmaras de Direito Público), ao argumento de que " nos autos da Ação Rescisória n. 50370263020258240000, praticou decisões que ultrapassam os limites da imparcialidade, do devido processo legal, da ampla defesa (art. 5, incisos LIV e LV, CF), da inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133, CF), do jurisdicionado (Autor da ação originária), do contraditório, colocando também em xeque própria integridade de decisões proferidas no caso concreto nesta Corte Judicial, por tecer interpretações jurídicas duvidosas sobre julgado da 3ª Câmara de Direito Público, este pautado em Jurisprudências consolidadas pelas Cortes Superiores no tema ". Assevera que a decisão impugnada antecipou juízo de valor sobre mérito ainda controvertido, imputou deslealdade processual ao impetrante e ameaçou remeter sua conduta à OAB para apuração de eventual infração ética. Sustentou, ainda: a) violação ao princípio da imparcialidade e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal); b) afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133 da Constituição Federal); c) erro jurídico ao considerar que a decisão rescindenda teria extrapolado o pedido e possuía caráter coletivo, ignorando a natureza de direito individual homogêneo (Tema 784 do STF); d) violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil), ao considerar que a sentença teria sido ultra petita; e) omissão de fatos supervenientes essenciais, como a criação de cargos de advogado por meio da Lei Municipal n. 4.233/2020 e a desistência de candidatos melhores classificados; f) prejuízo real ao impetrante, que foi privado do direito à nomeação e dos valores devidos, enquanto o Município deixou de pagar salários já previstos em orçamento público; g) ameaça e constrangimento ético-profissional ao impetrante, com advertência de possível comunicação à OAB, em afronta ao art. 133 da Constituição Federal e aos arts. 6º e 7º do Estatuto da Advocacia; h) quebra da imparcialidade e do decoro judicial, ao proferir juízo depreciativo sobre a conduta do impetrante e tensionar temor reverencial; i) inadequação da ação rescisória, por ausência dos requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil, sendo utilizada como sucedâneo recursal; j) risco de dano alimentar e agravamento da vulnerabilidade do impetrante, que se encontra em situação de hipossuficiência e miserabilidade, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; k) presença do fumus boni iuris , pois o direito do impetrante decorre de acórdão colegiado transitado em julgado, e do periculum in mora , diante da privação alimentar e patrimonial causada pela decisão impugnada. Formulou pedido de liminar para cassação da decisão que suspendeu o cumprimento da sentença e bloqueou o levantamento dos valores incontroversos, determinando a retomada dos prazos processuais e o depósito judicial das quantias devidas. No Evento 7, houve o reconhecimento da incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Público e foi determinada a redistribuição do writ a este Órgão Especial. Este é o relatório. De início, defere-se ao impetrante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados nos eventos 15 e 19 são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Desembargador Relator Vilson Fontana, que, nos autos da ação rescisória n. 50370263020258240000, em trâmite no Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, suspendeu o cumprimento de sentença e bloqueou o levantamento de valores devidos ao impetrante a título de honorários e multa. A petição inicial, adianto, é de ser indeferida. O artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe: " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". O artigo 5º da mesma Lei, por sua vez, estabelece: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal, fimou entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 267, no sentido de que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". A admissão de mandamus nessas hipóteses é cabível somente " em situações excepcionais que denotem manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade " (STF, Mandado de Segurança n. 38407 Agravo Regimental, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 2-5-2022), não podendo ser utilizado como " sucedâneo recursal " (STF, Recurso em Mandado de Segurança n. 33.658, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 5-11-2019). No presente caso, o ato apontado como coator está consubstanciado basicamente em duas decisões judiciais proferidas pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana, relator da Ação Resisória n. 5037026-30.2025.8.24.0000, em que é autor o Município de São Bento do Sul e réu o ora impetrante. A primeira decisão apontada é a que concedeu a liminar na referida ação, nos seguintes termos: "O Município de São Bento do Sul ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir o acórdão da Quarta Câmara de Direito Público que deu provimento ao recurso interposto por Bricio Sperandio Lanzarini para julgar parcialmente procedentes os pedidos que formulou na ação ordinária n. 5000366-96.2021.8.24.0058. "O acórdão foi assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR AGENTES EM DESVIO DE FUNÇÃO E PELO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS criadas POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. REITERAÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONTUDO, O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PREENCHER AS VAGAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.233/2020. NECESSIDADE DO SERVIÇO ADMITIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO EM FAVOR DOS DOIS PRÓXIMOS COLOCADOS DA LISTA CLASSIFICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. '1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 784), candidatos classificados fora do número de vagas previsto no edital de concurso público não possuem, em princípio, direito subjetivo à nomeação. '2. A publicação do instrumento convocatório vincula o Poder Público com os pretendentes às vagas previstas nos termos ali definidos. O desrespeito às regras do edital ou a imposição de critérios nele não previstos viola não apenas o princípio da legalidade, ao qual a Administração deve obediência, mas sobretudo o princípio da segurança jurídica, decorrente da relação jurídica firmada com os cidadãos, os quais nela depositaram confiança. '3. No caso, o Edital n. 005/2019 previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo de advogado público no Município, eis que as três vagas previstas em lei já estavam preenchidas. '4. Contudo, durante o prazo de validade do concurso a Lei municipal n. 4.233/2020 criou mais três cargos de advogado, denotando, por essa forma, a necessidade de atender a demanda dos serviços jurídicos. '5. Com a criação de novas vagas e a necessidade do serviço, a mera expectativa de direito dos aprovados no certame e ocupantes do cadastro reserva se transformou em direito subjetivo de nomeação, cabendo ao Poder Público convocar os próximos candidatos da lista a fim de preencher as duas vagas atualmente em aberto. '6. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 'RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Desistindo o ente público dos recursos, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 22 de abril de 2025. "O Município de São Bento do Sul busca, pela via eleita, o reconhecimento de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão determina a nomeação de eventuais outros candidatos aprovados no concurso público a preencherem as duas vagas disponíveis, o que extrapola o escopo daquela ação. "Requer então a procedência do pedido e a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão rescindenda, assim como os procedimentos de cumprimento de sentença e de execução de honorários sucumbenciais decorrentes. "É o relatório. "Decido. "O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece: 'Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "Quanto ao primeiro requisito, de fato, no acórdão rescindendo conferiu-se parcial procedência aos pedidos para determinar o seguinte: 'Ainda que não reste ao apelante, em princípio, direito subjetivo de nomeação ao cargo almejado, deve ser dado parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais determinando que o requerido convoque tantos candidatos quanto forem necessários para preencher as duas vagas de advogado público criadas pela Lei municipal n. 4.233/2020 no transcurso do certame de Edital n. 005/2019'. "Vejo que, a despeito de reconhecer a ausência de direito titularizado pelo acionante, o acórdão determinou a nomeação de tantos candidatos quantos fossem necessários a preencher as duas vagas em tese disponíveis. "Ocorre que, de fato, tal providência aparenta escapar à finalidade daquela ação de natureza individual, delimitada, como se sabe, pelo pedido inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: 'Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 'Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. "É que o pedido inicial lá formulado buscava somente a nomeação do ora requerido (autos n. 5000366-96.2021.8.24.0058): '4. A total procedência da ação para determinar, primeiramente, a declaração incidental da inconstitucionalidade da criação e nomeação de Assessores Jurídicos na Procuradoria do Município; da Omissão em não promover o provimento das vagas imediatas, e como consequência declarada a NOMEAÇÃO imediata do Autor ao cargo de Advogado do Município, fixando a data e os reflexos advindos deste ato'; "E na apelação foi reiterado pedido tão somente nesse sentido: 'Diante do exposto, após as providências legais e de praxe, pede-se o recebimento, processamento e provimento do presente recurso de apelação no sentido de que seja concedido o direito do recorrente à nomeação no cargo de Advogado do Município, isso porque houve notório quadro de preterição da lista de aprovados no concurso, bem como restou claro que o Município sequer nomeou as demais vagas em aberto'. "Contudo, o acórdão determinou que fosse chamados quantos candidatos fossem necessários para o preenchimento das vagas supervenientes, que não abarcava, à época, o ora réu. "Assim, ao menos nesta análise perfunctória, penso que o lá acionante em tese nem sequer deteria legitimidade para sozinho requerer a nomeação de outras pessoas, tanto mais indeterminadas, providência que só poderia decorrer de ação de escopo coletivo ou com a formação do devido litisconsórcio. "Ausente o direito subjetivo vindicado pelo acionante, portanto, o resultado haveria de ser a improcedência dos pedidos. "Tanto é que os precedentes têm reconhecido que a procedência do pedido de nomeação, por meio da convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, nessas hipóteses, está condicionada à prova de que o demandante - em específico - passou a constar dentre as vagas consideradas disponíveis: 'É importante trazer à lume que, em julgamento recente, a Primeira Turma desta Corte pacificou o entendimento de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017). 6. Essa orientação judicante, aliás, é adotada no STF, que afirma ser detentor de direito líquido e certo à nomeação candidato em concurso público que, aprovado inicialmente fora do número de vagas, vê emergir a sua oportunidade, como decorrência da desistência de candidatos melhor classificados. Eis alguns precedentes confirmatórios dessa salutar diretriz, todos posteriores ao precedente proferido em sede de repercussão geral, pelo colendo Supremo Tribunal Federal (MS 20.001/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 02/09/2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0327879-19.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). (Mandado de Segurança n. 0331943-59.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020)' "É que o escopo de demandas dessa natureza, ao que tudo indica, deve estar realmente atrelado ao interesse individual delimitado na petição inicial, de modo que aparenta violar o princípio da adstrição previsto expressamente nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil a decisão que, em contrapartida, determina a convocação de todos os candidatos necessários ao preenchimento das vagas disponíveis, o que pode ou não incluir o acionante. "Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. "Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade. "E segue a mesma sorte a execução de honorários nos autos n. 5000869-78.2025.8.24.0058. "Assim, concedo em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, notadamente nos autos do cumprimento de sentença n. 5004639-16.2024.8.24.0058 e 5000869-78.2025.8.24.0058, até o julgamento final da presente demanda". (Evento 9 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). A segunda decisão apontada como violadora de direito líquido e certo do impetrante seria a que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar acima transcrita, formulada pelo impetrante na contestação à Ação Rescisória, proferida também monocraticamente pelo Relator, nos seguintes termos: "Não verifico qualquer risco ao resultado útil para o requerido, tendo em vista que não há receio de que o erário de São Bento do Sul torne-se insolvente. "Além disso, a manutenção de valores à disposição da execução para pagamento de multa - ao que tudo indica - indevida causa desarrazoado prejuízo ao orçamento público. "No mais, este juízo está bem ciente das desistências dos três candidatos referidos, as quais, no entanto, ocorreram apenas em virtude e durante a fase de cumprimento de sentença (Evento 55, 56 e 57 daqueles autos), que teria, portanto, sido promovido em aparente caráter coletivo, como dito na decisão do Evento 9: 'Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. 'Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade'. "Mantenho, portanto, decisão liminar, uma vez que o requerente não apresenta fundamentos com o potencial de alterar a sua conclusão provisória. "Por último, advirto ao postulante que a conduta de mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta aqui narrada" (Evento 24 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ora, tais decisões foram tomadas em ação judicial e são recorríveis, tendo inclusive o impetrante interposto recurso de Agravo Interno (evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000), o qual ainda não foi julgado, em que postula ao Grupo de Câmaras de Direito Público que acolha o reclamo para " cassar imediata e integralmente a liminar e determinar a imediata retomada do cumprimento de sentença, os prazos de impugnação e depósitos judiciais dos valores devidos, que estavam em curso e não foram objeto de medida processual própria, já que, evidente o caráter de sucedâneo recursal da presente Ação Rescisória ", ou seja, exatamente o mesmo objeto do presente mandamus . Desse modo, a possibilidade de impetração da presente actio está limitada à demonstração de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder das decisões atacadas, o que, no entanto, não se verifica no caso em comento. Há que se ressaltar, ainda, que a advertência formulada pelo relator na última decisão acima transcrita, no sentido de que a conduta de " mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta ", ao contrário do que afirma o impetrante, não representa qualquer afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia, nem tampouco configura ameaça ou constrangimento ético-profissional ao impetrante, muito menos quebra da imparcialidade e do decoro judicial, mas ao contrário: a advertência foi feita diante de citações de decisões judiciais inexistentes das Cortes Superiores, citadas pelo próprio impetrante em seu recurso de Agravo Interno (Evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ademais, a referida advertência foi desacompanhada de qualquer medida sancionatória, não tendo causado qualquer prejuízo ao impetrante, que apenas foi informado de que a eventual reiteração da prática será considerada atentatória à boa fé processual e estará sujeita às medidas cabíveis, o que é perfeitamente razoável e inclusive esperado, pois não se pode admitir que as petições judiciais contenham citações falsas impunemente. Repita-se: não há aparente ilegalidade, tampouco podem ser as decisões ora atacadas consideradas teratológicas ou abusivas. O que busca o impetrante, é, em verdade, de revisar as decisões que lhe foram desfavoráveis, rediscutindo seus fundamentos, o que não é permitido na via estreita do mandamus . A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO WRIT - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Criminal (Órgão Especial) n. 5005828-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, j. 2-3-2022) E mais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - STF, SÚM. 267 - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA 1 Somente é possível a utilização do remédio heroico para atacar ato judicial quando se tratar de decisão teratológica, abusiva ou ilegal, e que não haja previsão de recurso nas leis processuais. 2 Mostrando-se evidente a ausência dos requisitos autorizadores do mandado de segurança, em especial a possibilidade de interposição de recurso próprio contra o ato impugnado, deve ser indeferida a inicial in limine. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5010914-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2021) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por extensão, julgo extinto o feito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante, cuja condenação resta suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se o Exmo. Sr. Relator da Ação Rescisória n. 50370263020258240000.

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Processo nº 5026781-45.2024.4.03.6100

ID: 260150846

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026781-45.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANICE CALLADO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026781-45.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVANICE CALLADO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 REU: UN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026781-45.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVANICE CALLADO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por EVANICE CALLADO RODRIGUES DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição para o Salário-Educação em relação aos prepostos contratados para a prática dos serviços registrais/notariais. Requer, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e atualizados pela SELIC. Narra ser titular de Serventia Extrajudicial não Oficializada (cartório), conhecida como Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jardim São Luis/SP, prestando, nessa condição, serviço público em caráter privado, por delegação do Estado, nos moldes do artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/1994. Relata ter, na qualidade de Oficial Registradora, contratado, em seu nome (pessoa física), empregados que a auxiliam na prestação do serviço, razão pela qual providenciou a inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF para o recolhimento das correlatas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional da Seguridade Nacional (INSS). Afirma estar sujeita ao recolhimento das “contribuições devidas a outras entidades”, dentre as quais a Contribuição Social ao Salário-Educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados. Todavia, referida contribuição social somente é devida pelas empresas, e não por pessoa física que exerce serviço notarial ou registral e, tampouco, pela Serventia Extrajudicial, ente despersonalizado, incapaz de contrair direitos e obrigações. Alega que a atividade exercida pelos Notários e Registradores no exercício da função pública que lhe foi delegada em nada se identifica com as atividades empresariais. Sustenta, em síntese, que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e registrais não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o Salário-Educação. Citada, a União Federal apresentou contestação ao ID 342475043, aduzindo a necessidade de sobrestamento dos autos, haja vista a determinação de suspensão proferida nos recursos repetitivos afetados pelo STJ para julgamento do Tema 1228. No mérito, sustenta que a sujeição passiva dos notários e registradores ao recolhimento da contribuição ao Salário-Educação, no que toca aos seus empregados, ocorre por equiparação, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, uma vez que se trata de atividade econômica organizada, constituída por empregados/empregadas e estrutura física para prestação de serviços notariais e de registro, o que o assemelha ao conceito de empresa. A parte autora noticiou o depósito judicial do montante integral do valor do salário educação referente ao mês de setembro/2024 (ID 343213543). Instadas, a parte autora apresentou réplica ao ID 345539343, informando não ter provas a produzir, e a União nada requereu (ID 343222411). A União manifestou-se ao ID 345587738, informando que o processo administrativo nº 13074.746.636/2024-65, em virtude de depósito judicial do montante integral, encontra-se suspenso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à necessidade de sobrestamento dos autos, vale ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, que versem sobre “Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.” – Tema 1228 – acórdão publicado em 18/12/2023, que afetou os Recursos Especiais nº 2068273/RS, nº 2068698/PR e nº 2068695/RS. Com efeito, não há óbice ao regular prosseguimento do feito, haja vista que o sobrestamento se aplica apenas aos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é o caso dos autos. Afasto, portanto, a preliminar suscitada pela ré. Superadas as preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A discussão retratada nos autos diz respeito à legalidade da sujeição da pessoa física titular de Cartório à incidência da contribuição ao Salário-Educação incidente sobre a folha de pagamentos de seus empregados. Como cediço, o Salário-Educação foi criado pela Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental). Com a edição do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto 76.923/1975, a alíquota do Salário Educação passou a ser calculada à base de 2,5% do salário de contribuição das empresas. Registre-se que o Decreto-Lei nº 1.422/1975, em relação à sujeição passiva da contribuição, optou por adotar um conceito amplo de “empresa”, estabelecendo, na forma de seu art. 1º, §5º, o quanto segue: Art. 1º. (...) § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta. g. n. Com efeito, a CLT, em sua redação original, houve por bem equiparar o conceito de empregador à empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º, §1º). Com o advento da Lei nº 5.870/1973, foi conferida ao conceito de empresa a definição do “(...) empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta Lei” (art. 4º, “a”). Tendo a Constituição Federal de 1988 recepcionado formal e materialmente a legislação até então vigente, o Salário-Contribuição manteve preservada a estrutura normativa insculpida no decreto criador, sendo destacado como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, nos termos do art. 212, §5º da Carta Magna. O dispositivo aludido seria regulamentado com o advento da Lei nº 9.424/1996, notadamente na forma de seu art. 15, de teor seguinte: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, visando regulamentar a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do Salário-Educação, sobrevieram o Decreto nº 3.142/1999 e, em sua sucessão, o Decreto nº 6.003/2006, o qual, ao dispor sobre a sujeição passiva da contribuição, houve por bem estendê-la a todas as entidades públicas ou privadas que assumam o risco de atividades econômicas, urbanas ou rurais, com fins lucrativos ou não (art. 2º). Confira-se, in verbis: Art. 2º. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. g. n. Debruçando-se sobre a exegese do dispositivo, notadamente a respeito do conceito de “empresa” utilizado pelo legislador - se em sentido lato ou sentido estrito -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp nº 1.162.307-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 362), firmou a tese seguinte: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. Em relação à pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a jurisprudência das Turmas da Corte Superior compôs-se no sentido de que os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não sendo, portanto, contribuintes da contribuição social Salário-Educação. Colham-se, a esse respeito, os precedentes seguintes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 2089170/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 03/11/2023) g. n. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 2078240/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 21/09/2023) g. n. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (STJ, REsp nº 2084344/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 21/09/2023) g. n. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Precedentes. 4. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada por normas específicas (art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º do Decreto 6.003/2006), de modo que não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 2011986/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 13/09/2023) g. n. Mais recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, que versem sobre “Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.” – Tema 1228 – acórdão publicado em 18/12/2023, que afetou os Recursos Especiais nº 2068273/RS, nº 2068698/PR e nº 2068695/RS. O Tema encontra-se pendente de julgamento. Os entendimentos destacados repercutiram na jurisprudência dos nossos Tribunais, como se extrai de precedentes recentes da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - TABELIÃO TITULAR DE CARTÓRIO - PESSOA FÍSICA – INEXIGIBILIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O fundamento constitucional do salário educação encontra-se no § 5º do artigo 212. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar a exação do salário-educação, editou a Súmula 732 onde assinalou a constitucionalidade da exação, seja ela sob a carta de 1969, seja sob a constituição de 1988. 3. A exação do salário educação encontra-se disciplinada no artigo 15 da Lei 9.424/1996. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 262.972 fixou entendimento que os Tabelionatos de Notas não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação. 5. Esta Corte ao apreciar matéria semelhante a presente ação, decidiu no julgamento da Apelação Cível 5003705-68.2021.4.03.6141 pela inexigibilidade do salário-educação dos titulares de Cartório. 6. Encontra-se pacificado na jurisprudência a possibilidade da declaração do direito a compensação em mandado de segurança, entendimento este que foi sintetizado na Súmula 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Após longas discussões sobre a possibilidade ou não da declaração do direito de compensação de tributos pagos antes da impetração, a matéria também foi pacificada na jurisprudência, tendo a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp 1.770.495 unificado o entendimento entre as turmas de direito público do STJ, admitindo a possibilidade de serem compensados os tributos pagos antes da impetração. Assim, não pode ser acolhido o argumento estatal de impossibilidade de compensação com parcelas do indébito pretéritas ao ajuizamento da ação. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000179-97.2023.4.03.6117, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/01/2024) g.n. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. - A cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. - Cabe ressaltar que a cobrança do salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, e sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação (AgInt no REsp 2029251 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0305461-8 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), DATA DO JULGAMENTO 15/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 19/12/2022). - Diante do exposto, no tocante aos arts. 195, inc. I, e ao art. 212, §5º, da CF/88, art. 15 da Lei n. 9.424/1996 e art. 15 da Lei 8.212/1991, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003391-71.2023.4.03.6103, Relatora: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) g.n. Assim, diante do entendimento jurisprudencial pacificado acima referido, mostra-se indevido o recolhimento da contribuição para o Salário-Educação em relação aos empregados contratados para a prática dos serviços registrais/notariais. Observado o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, reconheço o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente. O crédito deverá ser atualizado através da taxa SELIC, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição para o Salário-Educação em relação aos empregados contratados para a prática dos serviços registrais/notariais. Condeno a União à repetição dos valores indevidamente pagos até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Para atualização do crédito, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a transferência dos valores depositados judicialmente ao ID 343213544 em favor da parte autora. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000303-49.2025.4.03.6137

ID: 331034088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000303-49.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEOVEGILDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000303-49.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina IMPETRANTE: MARCOS LEOVEGILDO ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALVARO FERRARI NETO - SP347953 IMPETRADO: U… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000303-49.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina IMPETRANTE: MARCOS LEOVEGILDO ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALVARO FERRARI NETO - SP347953 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS LEOVEGILDO ALVES, na qualidade de Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André/SP, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar, em que objetiva, em síntese, a suspensão da exigibilidade do salário-educação sobre as folhas de salários pagas vinculadas à atividade notarial. Argumenta que desempenha atividade pública e apesar de empregador, não desempenha atividade empresarial, razão pela qual não deve se sujeitar ao recolhimento de contribuição do salário-educação e, portanto, requer a declaração de inexigibilidade de mencionada contribuição. Ainda, o impetrante requer a restituição dos valores recolhidos a título de contribuições de salário-educação, no quinquênio que precede o ajuizamento do Mandado de Segurança. Com a inicial vieram os documentos sob o ID 366891565 e seguintes. O pedido liminar foi deferido para suspender a exigibilidade do salário-educação sobre as folhas de salários pagas vinculadas à atividade notarial (ID 367002163). A União se manifestou e requereu o ingresso no processo (ID 367369507). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA apresentou informações e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela não concessão da segurança, visto que os titulares de cartório (notários e oficiais de registro), quando contratam escreventes e auxiliares na forma do art. 20 da Lei nº 8.935, de 1994, equiparam-se à empresa para fins de cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.212/91 e portanto é devida a incidência tributária. Aduz que não há previsão legal específica de isenção ou não incidência do tributo para exclusão pretendida pelo impetrante. O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção e requereu a dispensa da intimação do órgão ministerial em relação aos atos futuros, nos termos da Recomendação n. 34 do Conselho Nacional do Ministério Público (ID 374453821). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP. Em sua manifestação, a autoridade coatora afirma que o polo passivo do presente mandado de segurança deveria ser ocupado não por ela, mas pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista que o impetrante é pessoa natural. Ocorre, porém, que, apesar de se tratar de uma pessoa natural, o impetrante está se opondo a uma tributação que lhe é imputada enquanto equiparado a uma empresa (pessoa jurídica), a qual fica a cargo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Assim, entendo que há pertinência subjetiva para o impetrado permanecer no polo passivo. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXIX). A expressão “direito líquido e certo” – especial condição alçada a patamar constitucional - traduz-se em direito vinculado a situações e fatos comprovados de plano, ou seja, fatos incontroversos, demonstrados através de prova documental pré-constituída, sem que haja oportunidade para dilação probatória. O impetrante é titular do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pereira Barreto/SP e requer que seja declarado a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à contribuição do salário-educação prevista no artigo 15 da Lei n.º 9.424/96, tendo em vista que explora atividade como pessoa física e não pode ser considerado empresa. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 236 que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei nº 8.953/94 (Lei Orgânica do Serviço Notarial e Registral) dispõe que a delegação será feita na pessoa do notário (artigo 3º), e que não é a serventia quem responde, mas sim a pessoa física de seu titular (artigos 21 e 22). A Constituição Federal assim dispõe sobre a contribuição social conhecida como “Salário-Educação”: “Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) §5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”. O fato gerador, a alíquota e a base de cálculo do salário-educação estão definidos no artigo 15 da Lei nº 9.424, de 1996, verbis: “Art. 15. O Salário-Educação, previsto no ar. 212, §5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”. A fim de regulamentar o dispositivo legal acima, veio a lume o Decreto nº 3.142, de 1999, o qual especificou o sujeito passivo da contribuição. Confira-se: “Art. 2o A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais. § 1o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.”. O Decreto nº 6.003, de 2006, que substituiu o Decreto 3.142, de 1999, assim passou a dispor: “Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. (...)”. Como se vê, o sujeito passivo da contribuição social do salário-educação é o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista, a empresa pública. A pessoa física não é contribuinte, a não ser sob o regime de empresário individual, inscrito na Junta Comercial. De se salientar, que o titular de Cartório, como pessoa física, tem a obrigação de inscrever-se no cadastro específico do INSS (CEI) e, nessa qualidade, contratará seus empregados, nos termos do que prevê a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (artigo 17, II, “b”, e artigo 19, II, “g”). Assim, não pode ser considerada sujeito passivo da referida obrigação tributária. Com relação à pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a jurisprudência das Turmas do c. STJ compôs-se no sentido de que os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não sendo, portanto, contribuintes da contribuição social Salário-Educação. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 2089170/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 03/11/2023) g. n. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 2078240/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 21/09/2023)” – grifo nosso “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (STJ, REsp nº 2084344/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 21/09/2023)”. – grifo nosso “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Precedentes. 4. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada por normas específicas (art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º do Decreto 6.003/2006), de modo que não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 2011986/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 13/09/2023)”. – grifo nosso Mais recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, que versem sobre “Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.” – Tema 1228 – acórdão publicado em 18/12/2023, que afetou os Recursos Especiais nº 2068273/RS, nº 2068698/PR e nº 2068695/RS. Tais recursos ainda estão pendentes de julgamento. Os entendimentos destacados repercutiram na jurisprudência dos nossos Tribunais, como se extrai de precedentes recentes da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - TABELIÃO TITULAR DE CARTÓRIO - PESSOA FÍSICA – INEXIGIBILIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O fundamento constitucional do salário educação encontra-se no § 5º do artigo 212. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar a exação do salário-educação, editou a Súmula 732 onde assinalou a constitucionalidade da exação, seja ela sob a carta de 1969, seja sob a constituição de 1988. 3. A exação do salário educação encontra-se disciplinada no artigo 15 da Lei 9.424/1996. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 262.972 fixou entendimento que os Tabelionatos de Notas não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação. 5. Esta Corte ao apreciar matéria semelhante a presente ação, decidiu no julgamento da Apelação Cível 5003705-68.2021.4.03.6141 pela inexigibilidade do salário-educação dos titulares de Cartório. 6. Encontra-se pacificado na jurisprudência a possibilidade da declaração do direito a compensação em mandado de segurança, entendimento este que foi sintetizado na Súmula 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Após longas discussões sobre a possibilidade ou não da declaração do direito de compensação de tributos pagos antes da impetração, a matéria também foi pacificada na jurisprudência, tendo a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp 1.770.495 unificado o entendimento entre as turmas de direito público do STJ, admitindo a possibilidade de serem compensados os tributos pagos antes da impetração. Assim, não pode ser acolhido o argumento estatal de impossibilidade de compensação com parcelas do indébito pretéritas ao ajuizamento da ação. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000179-97.2023.4.03.6117, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/01/2024)”. – grifo nosso “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. - A cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. - Cabe ressaltar que a cobrança do salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, e sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação (AgInt no REsp 2029251 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0305461-8 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), DATA DO JULGAMENTO 15/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 19/12/2022). - Diante do exposto, no tocante aos arts. 195, inc. I, e ao art. 212, §5º, da CF/88, art. 15 da Lei n. 9.424/1996 e art. 15 da Lei 8.212/1991, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003391-71.2023.4.03.6103, Relatora: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)”. – grifo nosso Assim, diante do entendimento jurisprudencial pacificado acima referido, mostra-se indevido o recolhimento da contribuição para o Salário-Educação em relação aos empregados contratados para a prática dos serviços registrais/notariais. Observado o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, reconheço, ainda, o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Destaca-se que, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança), não sendo admitida a restituição administrativa em dinheiro ou o pagamento por meio de requisitório, mas tão somente a compensação administrativa (REsp n. 2.135.870/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/08/2024, DJe de 20/08/2024). O crédito a ser restituído deverá ser atualizado através da taxa SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a autoridade impetrada declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o impetrante na condição de titular do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pereira Barreto/SP, a apurar e recolher a contribuição social ao salário-educação sobre os valores pagos aos empregados contratados para a atuação na serventia notarial e registral, bem como para reconhecer o direito da impetrante à repetição do indébito, mediante compensação tributária, corrigido pela Taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (art. 168 do Código Tributário Nacional). Ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 367002163). O direito à compensação mediante o aproveitamento dos tributos só se efetivará após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional), conforme o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Sem condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões, independentemente de novos despachos. Após, remetam-se os autos à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015654-13.2024.4.03.6100

ID: 332747700

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015654-13.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAILA DE REZENDE KHURI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5015654-13.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAILA DE REZENDE KHURI Advogado do(a) IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5015654-13.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAILA DE REZENDE KHURI Advogado do(a) IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por NAILA DE REZENDE KHURI em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO (DERPF-SP), objetivando a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física titular que exerce atividades públicas notariais e registrais. Requer, ainda, a declaração do direito à repetição, por meio da compensação ou por restituição, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e atualizados pela SELIC. Narra ser titular de Serventia Extrajudicial (cartório) da cidade de Votorantim-SP, prestando, nessa condição, serviço público em caráter privado, por delegação do Estado, nos moldes do artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/1994. Relata ter, na qualidade de Oficial Registradora, contratado, em seu nome (pessoa física), empregados que a auxiliam na prestação do serviço. Afirma estar sujeita ao recolhimento das “contribuições devidas a outras entidades”, dentre as quais a Contribuição Social ao Salário-Educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados. Todavia, referida contribuição social somente é devida pelas empresas, e não por pessoa física que exerce serviço notarial ou registral e, tampouco, pela Serventia Extrajudicial, ente despersonalizado, incapaz de contrair direitos e obrigações. Alega que a atividade exercida pelos Notários e Registradores no exercício da função pública que lhe foi delegada em nada se identifica com as atividades empresariais. Sustenta, em síntese, que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e registrais não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o Salário-Educação. Foi determinada a emenda à inicial, para que a parte impetrante conferisse correto valor à causa, comprovando o recolhimento das custas processuais devidas (ID 329680342), o que foi cumprido aos IDs nºs 332280472 e 341642887. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 344377245), aduzindo que a atividade da impetrante é prestada em caráter privado, conforme previsto na lei 8.935/94, visando lucro, o que evidencia a natureza de empresa e enseja sua inclusão no rol dos contribuintes do salário-educação. Alega que os titulares de cartório, quando contratam escreventes e auxiliares, equiparam-se à empresa para fins de cumprimento das obrigações previstas na lei 8.212/91. Afirma que é necessária a expressa e prévia previsão legal para a isenção. Requereu a denegação da segurança. O MPF alegou a ausência de interesse público em sua manifestação (ID 348044684). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A discussão retratada nos autos diz respeito à legalidade da sujeição da pessoa física titular de Cartório à incidência da contribuição ao Salário-Educação incidente sobre a folha de pagamentos de seus empregados. Como cediço, o Salário-Educação foi criado pela Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental). Com a edição do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto 76.923/1975, a alíquota do Salário Educação passou a ser calculada à base de 2,5% do salário de contribuição das empresas. Registre-se que o Decreto-Lei nº 1.422/1975, em relação à sujeição passiva da contribuição, optou por adotar um conceito amplo de “empresa”, estabelecendo, na forma de seu art. 1º, §5º, o quanto segue: Art. 1º. (...) § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta. g. n. Com efeito, a CLT, em sua redação original, houve por bem equiparar o conceito de empregador à empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º, §1º). Com o advento da Lei nº 5.870/1973, foi conferida ao conceito de empresa a definição do “(...) empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta Lei” (art. 4º, “a”). Tendo a Constituição Federal de 1988 recepcionado formal e materialmente a legislação até então vigente, o Salário-Contribuição manteve preservada a estrutura normativa insculpida no decreto criador, sendo destacado como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, nos termos do art. 212, §5º da Carta Magna. O dispositivo aludido seria regulamentado com o advento da Lei nº 9.424/1996, notadamente na forma de seu art. 15, de teor seguinte: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, visando regulamentar a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do Salário-Educação, sobrevieram o Decreto nº 3.142/1999 e, em sua sucessão, o Decreto nº 6.003/2006, o qual, ao dispor sobre a sujeição passiva da contribuição, houve por bem estendê-la a todas as entidades públicas ou privadas que assumam o risco de atividades econômicas, urbanas ou rurais, com fins lucrativos ou não (art. 2º). Confira-se, in verbis: Art. 2º. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. g. n. Debruçando-se sobre a exegese do dispositivo, notadamente a respeito do conceito de “empresa” utilizado pelo legislador - se em sentido lato ou sentido estrito -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp nº 1.162.307-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 362), firmou a tese seguinte: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. Em relação à pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a jurisprudência das Turmas da Corte Superior compôs-se no sentido de que os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não sendo, portanto, contribuintes da contribuição social Salário-Educação. Colham-se, a esse respeito, os precedentes seguintes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 2089170/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 03/11/2023) g. n. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 2078240/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 21/09/2023) g. n. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (STJ, REsp nº 2084344/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 21/09/2023) g. n. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Precedentes. 4. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada por normas específicas (art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º do Decreto 6.003/2006), de modo que não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 2011986/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 13/09/2023) g. n. Mais recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, que versem sobre “Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.” – Tema 1228 – acórdão publicado em 18/12/2023, que afetou os Recursos Especiais nº 2068273/RS, nº 2068698/PR e nº 2068695/RS. O Tema encontra-se pendente de julgamento. Os entendimentos destacados repercutiram na jurisprudência dos nossos Tribunais, como se extrai de precedentes recentes da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - TABELIÃO TITULAR DE CARTÓRIO - PESSOA FÍSICA – INEXIGIBILIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O fundamento constitucional do salário educação encontra-se no § 5º do artigo 212. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar a exação do salário-educação, editou a Súmula 732 onde assinalou a constitucionalidade da exação, seja ela sob a carta de 1969, seja sob a constituição de 1988. 3. A exação do salário educação encontra-se disciplinada no artigo 15 da Lei 9.424/1996. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 262.972 fixou entendimento que os Tabelionatos de Notas não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação. 5. Esta Corte ao apreciar matéria semelhante a presente ação, decidiu no julgamento da Apelação Cível 5003705-68.2021.4.03.6141 pela inexigibilidade do salário-educação dos titulares de Cartório. 6. Encontra-se pacificado na jurisprudência a possibilidade da declaração do direito a compensação em mandado de segurança, entendimento este que foi sintetizado na Súmula 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Após longas discussões sobre a possibilidade ou não da declaração do direito de compensação de tributos pagos antes da impetração, a matéria também foi pacificada na jurisprudência, tendo a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp 1.770.495 unificado o entendimento entre as turmas de direito público do STJ, admitindo a possibilidade de serem compensados os tributos pagos antes da impetração. Assim, não pode ser acolhido o argumento estatal de impossibilidade de compensação com parcelas do indébito pretéritas ao ajuizamento da ação. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000179-97.2023.4.03.6117, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/01/2024) g.n. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. - A cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. - Cabe ressaltar que a cobrança do salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, e sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação (AgInt no REsp 2029251 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0305461-8 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), DATA DO JULGAMENTO 15/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 19/12/2022). - Diante do exposto, no tocante aos arts. 195, inc. I, e ao art. 212, §5º, da CF/88, art. 15 da Lei n. 9.424/1996 e art. 15 da Lei 8.212/1991, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003391-71.2023.4.03.6103, Relatora: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) g.n. Assim, diante do entendimento jurisprudencial pacificado acima referido, mostra-se indevido o recolhimento da contribuição para o Salário-Educação em relação aos empregados contratados para a prática dos serviços registrais/notariais. Observado o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SENGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição para o Salário-Educação em relação aos empregados contratados para a prática dos serviços registrais/notariais. Declaro, ainda, seu direito à repetição, por meio da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser requerida administrativamente, observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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