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Processo nº 5003478-25.2025.8.08.0011

ID: 328040750

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003478-25.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA LUISA TORRES LUQUETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5003478-25.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: ANNA LUISA TORRES LUQUETTI - ES40513 Advogados do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 SENTENÇA RELATÓRIO Refere-se à “Ação De Declaração De Inexistência De Débito Com Pedido De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais” opostos por CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. Arguiu o autor, em breve síntese: Que o autor identificou em seu extrato bancário uma cobrança intitulada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), a qual não reconhece e afirma nunca ter autorizado. Este débito indevido causou não só prejuízo financeiro, mas também um abalo moral, visto que o Autor sempre prezou pela retidão de suas finanças. Nesse ínterim, percebe-se que foram descontados indevidamente do benefício da parte autora o montante de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, totalizando R$1.093,50 (mil e noventa e três reais e cinquenta centavos) de desconto indevido. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que, se suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciária da Requerente, enquanto do deslinde do feito, citando a Requerida e intimando o INSS para que cumpra tal determinação, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento da determinação judicial. No mérito pleiteou: 1. Declaração de inexistência do débito; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Devolução em dobro dos descontos indevidos; 4. Condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial seguiu com os documentos de ID 66200370 – 66200376. Certidão de conferência inicial de ID 68238032, devidamente instruída com o documento de ID 66292852. Decisão, ID 68292814, deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Em ID 70004773, os advogados da parte ré apresentaram renuncia ao mandado. Despacho, ID 70663331, intimando a demandada para regularização de sua capacidade postulatória. Juntado o Aviso de Recebimento, ID 71015834. Em ID 73152865, houve certificação que a arte ré permaneceu silente. É o que me cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Frisa-se que o contraditório foi devidamente respeitado, eis que o Requerido foi citado para apresentar sua defesa, todavia deixou decorrer o prazo “in albis”, aplicando-se as consequências do art. 344 do CPC. Neste prisma, DECRETO sua revelia. Todavia, este fenômeno processual não é uma penalidade imposta ao réu, mas meio processual destinado a impedir que aquele possa prejudicar o curso normal do processo, que prosseguirá, apesar de sua ausência. Como consequência, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor da ação, todos os atos processuais passam a ser praticados sem intimação ou ciência do réu, não incidindo o princípio do contraditório (art. 346 do CPC). Ensina Pontes de Miranda que "a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte"(in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p.295). Ora, se a afirmação do Autor passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do Código de Processo Civil para que o juiz conheça diretamente do pedido. Na hipótese dos autos, trata-se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (art. 17, CDC); presente a verossimilhança das alegações da parte mais frágil, autoriza-se a inversão do ônus probatório. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite ao julgador, dependendo do caso concreto, inverter a regra tradicional de inversão do encargo probatório (art. 373, NCPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora. A despeito da natureza associativa da ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista ao polo ativo, eis que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados ao público em geral, por isso sujeitos à incidência do art. 29, do Código de Defesa do Consumidor. O momento processual adequado à produção, pelo polo passivo, de prova documental destinada a provar suas alegações, é o da contestação (artigo 434, NCPC), na qual reconheceu a relação jurídica mantida entre as partes. Colhe-se do Código de Processo Civil regra processual relevante, a respeito do ônus da impugnação especificada. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Olvidando, pois, o réu, em promover a regular comprovação da relação jurídica entabulada com a requerente, e negando está a existência de tal tratativa, há que se acolher o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e do débito descrito na peça de ingresso – referente ao contrato objeto da ação, indicado na petição inicial, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, inclusive, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: "ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)" (Negritei). Ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o os descontos ocorreram posteriormente a modulação dos efeitos, (desconto iniciado em 2023, enquanto a modulação ocorreu em 2021), impõe-se a restituição em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). À guisa de conclusão, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados pela ré. O dano moral é presumido e prescinde de comprovação adicional, configurando-se pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. A condenação por danos morais não pode ultrapassar sua finalidade primordial que é amenizar a ofensa causada, sem marcar a parte recompensada por enriquecimento anormal, desestimulando a ofensora de reincidir na prática ilícita. No presente caso, entendo razoável a estimativa correspondente a R$ 3.000,00 (Três mil reais) como suficiente aos fins colimados. DISPOSITIVO Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato descrito na peça vestibular; CONDENAR o polo passivo: i) a título de repetição do indébito, à devolução em dobro (uma vez que os descontos ocorreram posteriormente à modulação dos efeitos alhures destacada), dos valores que foram descontados do benefício da parte autora, até a propositura da ação, e outras parcelas posteriores, que se fizer comprovado o desconto, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético e devidamente comprovado por documento, a incidir correção monetária pelo INPC desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. ii) à indenização por danos morais da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno a parte Requerida a suportar as custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2° e Súmula 326, do STJ., P. R. I, após o trânsito em julgado, cobre-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Por fim, havendo o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com as cautelas de estilo. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5003478-25.2025.8.08.0011

ID: 328040765

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003478-25.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5003478-25.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: ANNA LUISA TORRES LUQUETTI - ES40513 Advogados do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 SENTENÇA RELATÓRIO Refere-se à “Ação De Declaração De Inexistência De Débito Com Pedido De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais” opostos por CELSO ANTONIO SOARES DE BARROS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. Arguiu o autor, em breve síntese: Que o autor identificou em seu extrato bancário uma cobrança intitulada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), a qual não reconhece e afirma nunca ter autorizado. Este débito indevido causou não só prejuízo financeiro, mas também um abalo moral, visto que o Autor sempre prezou pela retidão de suas finanças. Nesse ínterim, percebe-se que foram descontados indevidamente do benefício da parte autora o montante de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, totalizando R$1.093,50 (mil e noventa e três reais e cinquenta centavos) de desconto indevido. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que, se suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciária da Requerente, enquanto do deslinde do feito, citando a Requerida e intimando o INSS para que cumpra tal determinação, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento da determinação judicial. No mérito pleiteou: 1. Declaração de inexistência do débito; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Devolução em dobro dos descontos indevidos; 4. Condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial seguiu com os documentos de ID 66200370 – 66200376. Certidão de conferência inicial de ID 68238032, devidamente instruída com o documento de ID 66292852. Decisão, ID 68292814, deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Em ID 70004773, os advogados da parte ré apresentaram renuncia ao mandado. Despacho, ID 70663331, intimando a demandada para regularização de sua capacidade postulatória. Juntado o Aviso de Recebimento, ID 71015834. Em ID 73152865, houve certificação que a arte ré permaneceu silente. É o que me cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Frisa-se que o contraditório foi devidamente respeitado, eis que o Requerido foi citado para apresentar sua defesa, todavia deixou decorrer o prazo “in albis”, aplicando-se as consequências do art. 344 do CPC. Neste prisma, DECRETO sua revelia. Todavia, este fenômeno processual não é uma penalidade imposta ao réu, mas meio processual destinado a impedir que aquele possa prejudicar o curso normal do processo, que prosseguirá, apesar de sua ausência. Como consequência, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor da ação, todos os atos processuais passam a ser praticados sem intimação ou ciência do réu, não incidindo o princípio do contraditório (art. 346 do CPC). Ensina Pontes de Miranda que "a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte"(in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p.295). Ora, se a afirmação do Autor passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do Código de Processo Civil para que o juiz conheça diretamente do pedido. Na hipótese dos autos, trata-se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (art. 17, CDC); presente a verossimilhança das alegações da parte mais frágil, autoriza-se a inversão do ônus probatório. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite ao julgador, dependendo do caso concreto, inverter a regra tradicional de inversão do encargo probatório (art. 373, NCPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora. A despeito da natureza associativa da ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista ao polo ativo, eis que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados ao público em geral, por isso sujeitos à incidência do art. 29, do Código de Defesa do Consumidor. O momento processual adequado à produção, pelo polo passivo, de prova documental destinada a provar suas alegações, é o da contestação (artigo 434, NCPC), na qual reconheceu a relação jurídica mantida entre as partes. Colhe-se do Código de Processo Civil regra processual relevante, a respeito do ônus da impugnação especificada. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Olvidando, pois, o réu, em promover a regular comprovação da relação jurídica entabulada com a requerente, e negando está a existência de tal tratativa, há que se acolher o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e do débito descrito na peça de ingresso – referente ao contrato objeto da ação, indicado na petição inicial, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, inclusive, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: "ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)" (Negritei). Ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o os descontos ocorreram posteriormente a modulação dos efeitos, (desconto iniciado em 2023, enquanto a modulação ocorreu em 2021), impõe-se a restituição em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). À guisa de conclusão, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados pela ré. O dano moral é presumido e prescinde de comprovação adicional, configurando-se pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. A condenação por danos morais não pode ultrapassar sua finalidade primordial que é amenizar a ofensa causada, sem marcar a parte recompensada por enriquecimento anormal, desestimulando a ofensora de reincidir na prática ilícita. No presente caso, entendo razoável a estimativa correspondente a R$ 3.000,00 (Três mil reais) como suficiente aos fins colimados. DISPOSITIVO Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato descrito na peça vestibular; CONDENAR o polo passivo: i) a título de repetição do indébito, à devolução em dobro (uma vez que os descontos ocorreram posteriormente à modulação dos efeitos alhures destacada), dos valores que foram descontados do benefício da parte autora, até a propositura da ação, e outras parcelas posteriores, que se fizer comprovado o desconto, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético e devidamente comprovado por documento, a incidir correção monetária pelo INPC desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. ii) à indenização por danos morais da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno a parte Requerida a suportar as custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2° e Súmula 326, do STJ., P. R. I, após o trânsito em julgado, cobre-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Por fim, havendo o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com as cautelas de estilo. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Vera Aparecida Cordova De Figueredo x Pomifrai Fruticultura S.A Falido

ID: 317673766

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040867-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA CORDOVA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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RODRIGO PINTO RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5040867-33.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300487-29.2018.8.24.0063/SC AGRAVANTE : VERA APARECIDA CORDOVA DE FIGUEREDO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO… Agravo de Instrumento Nº 5040867-33.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300487-29.2018.8.24.0063/SC AGRAVANTE : VERA APARECIDA CORDOVA DE FIGUEREDO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO RIBEIRO (OAB SC038001) AGRAVADO : POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB SC050157) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB SC50278A) DESPACHO/DECISÃO 1. Vera Aparecida Cordova de Figueredo , na condição de inventariante do Espólio de Aldori Donizete de Oliveira , interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0300487-29.2018.8.24.0063 , ajuizada por Massa Falida de Pomifrai Fruticultura S.A., não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada ( evento 153, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) foi devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser deferida a Justiça Gratuita à parte agravante; (ii) a decisão de origem deve ser reformada, pois não conheceu da exceção de pré-executividade sob o fundamento equivocado de ausência de matéria de ordem pública, desconsiderando a jurisprudência consolidada que admite a alegação de inexigibilidade do título quando documentalmente evidenciada; (iii) a exceção de pré-executividade foi apresentada na primeira oportunidade processual da agravante, após sua habilitação como representante do espólio do executado falecido, sendo, portanto, cabível; e (iv) a dívida executada encontra-se quitada por meio da entrega de maçãs, com documentação comprobatória (notas fiscais aceitas pela exequente), o que configura confusão e compensação da obrigação, tornando o título inexigível. Postula a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da espécie. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade recursal, algumas considerações. De plano, defiro o beneplácito da Justiça Gratuita à recorrente. Isso porque esta figura como inventariante do Espólio de Aldori Donizete de Oliveira , do qual não se tem notícia sobre liquidez dos bens e/ou eventual ultimação da partilha. Além disso, a inventariante Vera Aparecida Cordova de Figueredo trouxe documentos que demonstram não possuir bens imóveis, bem como ser proprietária de apenas dois veículos, estando um, inclusive, alienado fiduciariamente ( evento 15, CERTNEG6 , origem). Diante do exposto, não vejo motivos para indeferir o beneplácito postulado, ao menos na presente fase processual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. MEDIDA QUE PODE SER PERSEGUIDA PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE MUNIDO DO TERMO DE COMPROMISSO. REQUERIMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORMULADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA, NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000890-30.2022.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Em atenção ao pedido de tutela de urgência recursal, decido. Analisando as razões de recurso, tenho ser caso de acolhimento do pedido de urgência, pela probabilidade do direito invocado e pelo perigo da demora. A exceção de pré-executividade é concebida como excepcional meio de defesa do devedor, adotada exclusivamente quando se tratar de matéria cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. O instituto visa sobretudo permitir o exercício de direito de invocar argumentos compatíveis com o momento processual, atinentes aos requisitos do título (liquidez, exigibilidade e certeza), sem as exigências mais rigorosas das defesas típicas, como a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória (...) (AgInt no REsp n. 1.518.665/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Pois bem. No caso em tela, a inventariante do Espólio de Aldori Donizete de Oliveira , devedor originário, veio aos autos impugnar a exigibilidade da dívida constante no título executivo que lastreia a execucional em epígrafe, sob o fundamento de que o aludido débito já foi quitado ( evento 146, EXCPRÉEX1 , origem). Para isso, coligiu documentação que entendia suficiente à demonstração de suas alegações ( evento 146, DOCUMENTACAO2 e LAUDO3 , origem). Vale dizer que a aferição dos requisitos do título executivo, (traduzidos em certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 da Lei Adjetiva Civil), caracteriza matéria de ordem pública, passível de arguição na via eleita pela agravante. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A TESE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE SE APOIARIAM EM QUESTÕES QUE EXIGIRIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JUÍZO. MATÉRIA ABORDADA DE ORDEM PÚBLICA E QUE TRATA DE ASPECTOS FORMAIS PARA EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO. CABIMENTO NO CASO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS NÃO ESTARIAM REVESTIDAS DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA. SUBSISTÊNCIA. RECORRIDOS QUE REQUERERAM RECONHECIMENTO PRÉVIO E SUMÁRIO DA RESCISÃO CONTRATUAL NOS AUTOS EXECUTIVOS. POSTULAÇÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO QUE DEVE OCORRER EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO INADEQUADO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INOPERABILIDADE DE PLANO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS, TAMPOUCO DE AUTOMATICIDADE IMPOSITIVA DE MULTAS CONTRATUAIS. CONTRATO SUBSISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA, NOS TERMOS DOS ARTS. 783 E 803, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012566-52.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). Ou seja, ao menos nesta etapa processual de cognição sumária, tenho ser cabível o conhecimento da exceção de pré-executividade manejada pela agravante no evento 146, EXCPRÉEX1 , origem — circunstância que, portanto, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Por outro lado, assevero existir periculum in mora , dado que o Juízo singular determinou o prosseguimento do feito, podendo haver a perfectibilização de medidas constritivas que recaiam sobre o patrimônio do Espólio. Destarte, preenchidos os requisitos da probabilidade e do perigo na demora, o acolhimento da tutela de urgência é medida que se impõe (art. 1.019, I, c/c art. 995, pár. ún., ambos do Código de Processo Civil). 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal , para sustar os efeitos da decisão objurgada até o julgamento do presente recurso. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por fim, à conclusão para inclusão em pauta.

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Processo nº 5000890-63.2025.4.04.7133

ID: 321794141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-63.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUBER ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-63.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUBER ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 3. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 4. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 5. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial: Deverá a parte autora, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação, reavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial, conforme segue abaixo: Empresa Inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas de porte similares e do mesmo ramo de atividades àquelas em que laborarado, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) exercida pela parte autora e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Registro a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc, acessível quando a parte requerente cadastra o processo na Tramitação Ágil Aposentadorias ou pelo menu "Gerenciamento de laudos técnicos", sendo ônus da parte demandante a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. Empresa Ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado for posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo, que, em relação ao ruído, como é imprescindível precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Ruído Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU 1 , onde fixada tese segunda a qual deve ser juntado aos autos laudo ou PPP que especifique a metodologia de aferição do ruído, bem como que indique se está em consonância com as metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 em relação ao agente nocivo ruído , para períodos posteriores a 18/11/2003 . Observo, por oportuno, que, na esteira do precedente da TRU da 4ª Região (Agravo JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020), a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", não é suficiente para o enquadramento, devendo ser juntado laudo que comprove os equipamentos utilizados e a adequação das medições às normas da NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15. Expedição de ofício ao empregador Ressalta-se, desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. 6. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente, considerando o elevado número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias , providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 7. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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Processo nº 5000696-03.2021.4.03.6302

ID: 294206524

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000696-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHEYENNE PAULO SANT ANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CHEYENNE PAULO SANT ANNA Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Cheyenne Paulo Sant Anna em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 291606321): "(...)No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 33 anos de idade, é portadora de esclerose múltipla remitente-recorrente e obesidade grau I, estando apta para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (operadora de telemarketing). Em sua conclusão, o perito destacou que ""No momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas , pode-se concluir que a autora apresenta plena capacidade para o trabalho , seja na função de formação – Superior completo – Nutricionista , seja em outras funções , Operadora de Telemarketing , Auxiliar de cobrança , Vendedora , Comissária em instrução , Auxiliar administrativo I , Representante de Serviço Especializado , Atendente de locação , Analista de cargos e salários júnior ( curso em área de custos ) , Apontadora de cartão de ponto , Arquivista , Atendente de consultório , Comprador , Corretor de imóveis ( curso de Transações imobiliárias ) , Escriturária , Operadora de telemarketing , Recuperadora de crédito , Vendedora etc ."" Cumpre anotar que a autora foi examinada por neurologista, tal como requerido na inicial, e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Por conseguinte, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Destaco, ademais, que o relatório médico apresentado no evento 6 também não informa a eventual necessidade de afastamento do trabalho, mas apenas que deve prosseguir com o tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, o que não significa incapacidade laboral. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita(...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 291606322): "(...)Destarte, diante da flagrante contradição que se verifica entre os documentos apresentados pela recorrente e conclusão médico-pericial, somado ao atual entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, impõe-se que seja anulada a sentença, para o fim de ser realizada nova perícia médica para ser melhor avaliado o estado clínico da recorrente(...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) Adentrando-se ao mérito, observa-se, Nobres Julgadores, que o nobre juiz “a quo”, a julgar a presente demanda, prolatou a seguinte sentença: (...) Após avaliação das condições, a nobre “expert”, em seu item CONCLUSÕES, declara que “No momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas , pode-se concluir que a autora apresenta plena capacidade para o trabalho , seja na função de formação – Superior completo – Nutricionista , seja em outras funções , Operadora de Telemarketing , Auxiliar de cobrança , Vendedora , Comissária em instrução , Auxiliar administrativo I , Representante de Serviço Especializado , Atendente de locação , Analista de cargos e salários júnior ( curso em área de custos ) , Apontadora de cartão de ponto , Arquivista , Atendente de consultório , Comprador , Corretor de imóveis ( curso de Transações imobiliárias ) , Escriturária , Operadora de telemarketing , Recuperadora de crédito , Vendedora etc ..” Não obstante o evidente e grande conhecimento que o prolator da sentença de primeira instância demonstrou sobre o tema da presente demanda, citada decisão não pode subsistir no mundo fático-jurídico, uma vez que, contraria provas trazidas aos autos, bem como não demonstra o senso jurídico de justiça que melhor se adequa à espécie. Assim, data maxima venia, deve e merece ser totalmente reformada a decisão ora combativa, especialmente porque todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário foram preenchidos, conforme demonstrar-se-á abaixo, senão vajamos: Dos Requisitos Para Concessão do Auxílio Doença: Reforma da Sentença: A presente demanda objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, em face de doença que acomete a recorrente, e que, só se agravou, conforme fazem prova relatórios médicos anexos aos autos. (...) Destaca-se Nobres Julgadores, que durante toda a instrução processual foram juntados laudos e atestados de médicos, por qual passou a recorrente, que demonstram claramente sua incapacidade laborativa. Outrossim, Exas., anexa-se a esta peça defensiva, relatórios médicos atualizados, relatando as moléstias a que acometem a ora recorrente, comprovando, que as mesmas, diminuem e limitam consideravelmente, sua capacidade laborativa, todavia, sem maiores explicações plausíveis, o perito judicial, contrariando toda uma vasta documentação emanada também de médicos especialistas da área, concluiu pela capacidade laborativa da recorrente. Com a simples leitura dos relatórios médicos anexos a esta manifestação, bem como de todos os demais produzidos durante a instrução processual de primeira instância, comprovou-se, a incapacidade da recorrente, pelas moléstias a que está acometida. (...) Dessa forma, mesmo que fundado em prova técnica, o argumento trazido pelo juiz a quo para o indeferimento do pedido, data venia, não merece subsistir, pois contrário a todas as demais provas dos autos, bem como não reflete a real situação da recorrente. Ademais, Nobres Julgadores, as provas produzidas na instrução processual de primeira instância não podem ser analisadas separadamente. Devem ser consideradas como um conjunto e, se for o caso, sopesar sua importância para convicção do julgador. A formação da convicção do julgador por meios outros que não apenas o laudo pericial, mas sim o conjunto probatório contido nos autos, é decisão que melhor reflete o objetivo do processo, pois dispõe a doutrina, “O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que se chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes"". (Grifei). Ou seja, a maioria das provas, analisadas conjuntamente, caminham para a concessão do benefício previdenciário. E é dessa forma, devido a peculiaridade do caso, que deve ser analisada a situação da recorrente. Assim, no momento em que fora julgada improcedente a demanda, com base de que a mesma, encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais, contraria todas as demais provas documentais anexas aos autos, portanto, evidente a afronta ao direito de contraditório e ampla defesa, o que via de consequência, impõe a nulidade da sentença e de todos os atos praticados após a perícia oficial, o que se requer, alternativamente, caso este Egrégio Tribunal não reforme a decisão de primeira instância. (...) Sendo assim, por todo o aqui narrado, Nobres Julgadores, merece guarida o presente remédio recursal, porquanto não há condições de acatar as conclusões do ilustre expert, de que a recorrente encontra-se apta a voltar a desenvolver suas atividades habituais, por força de seu estado clínico. Ora, os atestados médicos apresentados, são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto as doenças geradas na recorrente, lhe causam sim incapacidade laborativa, inclusive, sendo agravada no decorrer do tempo, preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença requerido, tendo em vista, não possuir mais condições de exercer seu labor(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr. Renato Bulgarelli Bestetti – após exame médico realizado em 16/08/2023, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 291606317): "(...)A autora compareceu à perícia em bom estado geral, atendeu o chamado pelo seu nome na sala de espera sem hesitação, entra na sala sozinha e deambulando sem claudicação, sem esbarrar nos objetos e móveis da sala , sem se apoiar em mesa, cadeira ou paredes, senta sozinha em cadeira sem dificuldade, permanece sentada sem desequilíbrios nem atitudes viciosas, referindo peso de 93 Kg e altura de 1,72 m, IMC = 31,44 Kg/m² - Obesidade Grau I. Sem movimentos involuntário. Vigil, consciente, aparência regular, atividade psicomotora normal, atitude respeitosa com examinador, atenta e mantendo o foco nas perguntas e conversação, fluência verbal preservada e compreensão adequada; orientada em tempo, espaço, auto e alopsiquicamente; memória reduzida lembrando de um objeto em três citados após 1 e 5’; pensamento com produção, curso e conteúdo adequados; juízo crítico preservado, conduta normal, respondeu pronta e coerentemente as questões de anamnese com inteligência geral adequada para faixa etária e escolaridade referida (Superior completo - Nutrição). Dirigiu-se, subiu, sentou, deitou, levantou e desceu da maca sem dificuldades, realizando as manobras semiológicas corretamente. Seu exame neurológico não mostrou comprometimento motor, de nervos cranianos ou das meninges, com leve diminuição da sensibilidade tátil em dorso do pé direito. Cognição preservada, com leve redução da sensibilidade tátil no dorso do pé direito. Sem alienação mental. Hemodinamicamente estável. Sua doença está em tratamento e estabilizada, com score de Escala Expandida de Estado de Incapacidade EDSS = zero ( exame neurológico normal ), conforme relatório médico apresentado à perícia, resumido no subitem Antecedentes pessoais referidos do item Anamnese no presente laudo. VI – CONCLUSÕES No momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas, pode-se concluir que a autora apresenta plena capacidade para o trabalho, seja na função de formação – Superior completo – Nutricionista, seja em outras funções, Operadora de Telemarketing, Auxiliar de cobrança, Vendedora, Comissária em instrução, Auxiliar administrativo I, Representante de Serviço Especializado, Atendente de locação, Analista de cargos e salários júnior (curso em área de custos), Apontadora de cartão de ponto, Arquivista, Atendente de consultório, Comprador, Corretor de imóveis(curso de Transações imobiliárias), Escriturária, Operadora de telemarketing, Recuperadora de crédito, Vendedora, etc(...). (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher eventual argumento de nulidade. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Daniela Nilsen Martins x Jose Renato Duarte

ID: 309993756

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000890-20.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NILSEN MARTINS

Polo Passivo:

JOSE RENATO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON REIS DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) AGRAVADO : JOSE RENATO DUARTE ADVOGADO(A) : WIL… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) AGRAVADO : JOSE RENATO DUARTE ADVOGADO(A) : WILSON REIS DUARTE (OAB SC050949) DESPACHO/DECISÃO DANIELA NILSEN MARTINS , ora recorrente, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Barra Velha, que, na execução de n. 5001920-62.2020.8.24.0006, ajuizada por JOSE RENATO DUARTE , ora recorrido, assim decidiu (Evento 121): I - INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD da conta-corrente da devedora. Isso porque, não assiste razão ao devedor ao limitar-se a apontar a tese de que o valor bloqueado se refere ao seu salário ou que qualquer modalidade de conta bancaria, menor que 40 salários mínimos vigentes, possui caráter de impenhorabilidade. Não se desconhece das divergências jurisprudenciais sobre o tema em análise e as regras de impenhorabilidade descritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, há situação excepcional a ser considerada no caso concreto. A importância bloqueada da conta-corrente da parte executada é no total de R$ 4.387,86 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), cujo primeiro bloqueio se deu em 08/01/2025. Da análise da imagem dos extratos bancários acostados aos autos, tem-se que, de fato, há crédito orindo de salário. Não obstante, há créditos de origens diversas depositados na conta-corrente (datas: 17/02/2025; 18/02/2025), além da existência de outra conta no banco Nubank, cujo extrato não foi apresentado. Portanto, o fato de a parte devedora receber salário em sua conta corrente não torna os demais valores impenhoráveis. Para além disso, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna da parte devedora e sua família (STJ - REsp 1.806.438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-10-2020). E, havendo penhora sobre uma porcentagem do que a parte devedora aufere mensalmente, há exceção implícita à regra de impenhorabilidade (Precedente n. 1.582.475/MG, STJ - Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 3-10-2018). Assim, compulsado detidamente o caso concreto e ajustando-o aos precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça acima citados, verifica-se haver a possibilidade de a constrição ser mantida. Isto porque constata-se a existência de resíduo de crédito acumulados na conta bancária da parte devedora, de modo que, configurada sobra salarial, perdem o caráter alimentar, e, por conseguinte, há a possibilidade de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA DEVEDORA, PARA RECONHECER COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE R$ 833,32 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TODA A QUANTIA BLOQUEADA É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOBRE VALORES ACUMULADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONFIGURAM SOBRA SALARIAL. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO . REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 QUE RECAI APENAS SOBRE OS RENDIMENTOS REFERENTES AO ÚLTIMO MÊS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma) [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.109/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24-10-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008984-95.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2019). A propósito, o bloqueio de maior valor ocorreu em janeiro de 2025, e somente em abril houve impugnação. Assim, independente de intimação, a importância bloqueada já se encontrava indisponível para a parte executada há mais de 30 dias. Em suma, resta evidente que se tratam de valores acumulados na conta bancária da parte devedora, sendo, eventualmente, uma pequena parte do valor bloqueado sobra salarial, de modo que não há o caráter alimentar, e, por conseguinte, a impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE QUANTIA ORIUNDA DE TRANSFERÊNCIAS DIVERSAS EM CONTA CORRENTE E SOBRA SALARIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. IMPORTÂNCIA PENHORÁVEL. É possível a incidência de penhora sobre créditos estranhos à atividade laborativa depositados em conta corrente de titularidade do executado, eis que não encontram proteção à penhora . CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS HÁ TRINTA DIAS. CONFIGURAÇÃO DE SOBRA SALARIAL. LIMITAÇÃO À IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE INSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO. Muito embora o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, proteja os proventos de aposentadoria sob o manto da impenhorabilidade, essa proteção não é absoluta . Assim, fixou-se jurisprudência no sentido de que é possível a penhora de valores oriundos de aposentadoria se, decorrido um mês (trinta dias) após o seu depósito na conta bancária do executado , há sobra, uma vez que a tutela legal se destina tão somente a salvaguardar o sustento do titular dos recursos e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005757-05.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2017). Por todo o exposto, não se tratando de valores impenhoráveis, o indeferimento do pedido se impõe. II - Escoado prazo recursal, EXPEÇA-SE o necessário alvará em favor da parte credora. III - Após, cumpra-se a decisão do evento 98, a partir do item II. Intimem-se. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Ora, é sabido e consabido que o microssistema dos juizados especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. Exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão deferidora de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. No caso, infere-se que a decisão objurgada foi proferida no âmbito de ação que tramita sob o rito da Lei 9.099/95, razão pela qual, portanto, deve ser reconhecida a inviabilidade de exercício da tutela recursal mediante a interposição de agravo de instrumento, de modo que o não conhecimento do recurso, por consequência, é medida imperativa. Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte agravante. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, pois, diante da documentação juntada no Evento 17, defiro a gratuidade da justiça em favor da recorrente. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Elaine Camargo Mendes Terra x Faculdade Book Play Ltda

ID: 306903405

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-23.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAMARGO MENDES TERRA

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000890-23.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Mensalidades] AUTOR: ELAINE CAMARGO MENDES TERRA CPF: 293.296.758-40 RÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA CPF: 28.396.957/0001-18 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar suscitada pela parte ré quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial técnica uma vez que a presente sentença julga improcedente o pedido da parte autora, situação que, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, torna desnecessário o enfrentamento dessas questões processuais preliminares, porquanto a parte que as alegou será beneficiada pelo resultado da decisão de mérito. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício à Anatel e aos órgãos restritivos de crédito, conforme requerido no ID 10465912613, posto que, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, o juiz pode indeferir, de forma fundamentada, as provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. Portanto, sendo o juiz o destinatário da prova, tenho por desnecessárias tais diligências para o deslinde do feito (art. 355 do CPC). Passo, portanto, ao exame do mérito. Sobre a distribuição do ônus da prova, a legislação processual civil assim dispõe: Art. 373. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2º. A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. §3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. §4º. A convenção de que trata o §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo." O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê a inversão do ônus da prova nos casos que tratem de relação de consumo, desde que verificadas a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência - técnica, e não financeira - deste. Confira-se: Art. 6º. "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Como se vê, a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinado ao "critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III, CDC). Todavia, o ordenamento jurídico pátrio entende que tal inversão não é automática, ou seja, não basta a simples configuração de uma relação de consumo e a atração da aplicação do sobredito diploma para que o ônus probandi seja invertido. É dizer: a parte autora deve trazer aos autos o mínimo de prova possível para que fique demonstrado o fato constitutivo de seu direito, bem como a parte ré deve munir sua defesa com provas suficientes para configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Na hipótese dos autos, infere-se da narrativa da peça exordial que a autora imputa à ré a realização de cobranças de forma que ultrapassaram o exercício regular de direito. Todavia, não se tratando de fato negativo, à autora incumbe o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, encontrando-se ao seu alcance a produção das provas necessárias a demonstrar os fatos narrados na petição inicial. Quanto ao mérito, centra-se à controvérsia dos autos à apreciação de dois pontos distintos, mas intrinsecamente vinculados: o primeiro, referente à existência de cobranças excessivas por parte da ré, que teriam ultrapassado o exercício regular de direito; o segundo, relativo à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil. Aplica-se, aqui, a legislação consumerista, isso porque a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor (art.2º, CDC) e a ré como prestadora de serviços (art. 3º, CDC). Nesse contexto, deve-se analisar se houve falha da ré na prestação dos serviços contratados, a ensejar o dever de reparar os eventuais danos causados à autora, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em exame, restou incontroversa a origem e o lastro da dívida cobrada pela requerida em desfavor da autora, isso porque não houve questionamento da requerente acerca da legalidade do débito exigido. A autora questiona, tão somente, os atos excessivos praticados pela ré, que teriam ido além do limite do direito regular de cobrança do saldo devedor em aberto, apontando, para tanto, supostas práticas excessivas, insistentes e desarrazoadas para o pagamento da referida dívida. Em que pesem os argumentos autorais, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se o recebimento supostas ligações pela requerida através do print da tela do celular da autora (ID 10433908167), no entanto, não há prova mínima produzida nos autos de que as ligações foram realizadas pela ré, especialmente porque tais ligações têm como origem o DDD 35 e a requerida se encontra estabelecida na cidade de Votuporanga, estado de São Paulo. Ainda que haja centrais de cobrança da ré em município que utilize o DDD 35, este Juízo não pode inferir, unicamente pelos prints juntados, que as ligações teriam partido da ré. A autora juntou, também, prints das mensagens trocadas por whatsapp com a ré, através das quais há tentativas de renegociação da dívida o que, por si só, não é suficiente para caracterizar qualquer abusividade por parte da credora, ônus que competia à autora (art. 373, I, do CPC). Dessa forma, embora tenha a autora recebido cobranças pelo whatsapp, não restou evidenciado qualquer exposição a situação que ensejasse prejuízos à sua rotina pessoal e/ou laboral, tratando-se, na verdade, de mecanismos de cobrança que não ultrapassam o exercício regular do direito das credoras em exigir a quitação do débito em aberto desde novembro de 2023. Ademais, ainda que a autora tivesse recebido ligações telefônicas de cobrança, não logrou êxito em demonstrar, ainda que de forma mínima, que aquelas ultrapassaram o mínimo aceitável em situações como a exposta nos autos, ônus que também lhe competia. Vale destacar que a autora sequer comprovou ter tomado qualquer medida para obstar o recebimento dos alegados contatos telefônicos, como, por exemplo, o cadastramento de seu número junto a plataforma digital https://www.naomeperturbe.com.br/. Logo, não sendo evidenciada qualquer cobrança excessiva e insistente por parte da ré para com a autora, não há que se falar em ato ilícito praticado, tampouco em falha na prestação de serviços por parte das empresas de cobrança, caindo por terra a pretensão reparatória. Em casos análogos, assim decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - LIGAÇÕES E MENSAGENS INSISTENTES - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Nos moldes do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".- Considerando que não houve exposição vexatória do devedor nas cobranças, uma vez que as mensagens e ligações estavam sendo direcionadas apenas para o telefone e e-mail particular do próprio autor, agiu o réu no exercício regular de direito, ao proceder com a respectiva cobrança.- Comprovado que tal conduta se deu em exercício regular de direito, afasta-se o ato ilícito, requisito sine qua non para caracterizar o dever de indenizar.- Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252665-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CHAMADAS EM EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de dissabores cotidianos de quem vive em sociedade, sobretudo quando não demonstrada a efetiva ofensa a direito de personalidade.- Não foram identificadas chamadas excessivas originadas da parte ré ou de seus prepostos, de forma que não restou demonstrada a alegada importunação do fornecedor por meio de insistentes ligações de cobranças.- Não havendo a demonstração de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade, isto é, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou à integridade psíquica, impertinente a pretensão condenatória ao pagamento de indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180682-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.I - A despeito de não ser possível a cobrança judicial ou extrajudicial do débito prescrito, persiste a sua existência, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si.II - A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se configura como cadastro de inadimplentes, mas tão somente como meio extrajudicial para consulta do interessado da existência de dívidas e de negociação de seu pagamento com os credores, de modo que a inclusão ou permanência do nome do devedor na referida plataforma não se configura como conduta ilegal, desde que não acarrete a cobrança do débito prescrito ou impacte o score do consumidor (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).II - Diante da inexistência de provas a demonstrar o recebimento excessivo de ligações atinentes à cobrança de dívida prescrita, não há de se falar na prática de conduta abusiva e revestida de ilegalidade a ensejar a procedência do pedido de obrigação de não fazer.II - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.242915-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.- A prescrição não provoca a extinção da dívida, mas acarreta, tão somente, a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, remanescendo a possibilidade de o credor cobrá-la administrativamente.- Ausente a comprovação da realização de ligações excessivas de cobrança pelo banco credor, não restou demonstrada qualquer abusividade apta a ensejar a procedência do pedido formulado pela requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.271455-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de indenização por dano moral tendo em vista a não comprovação de qualquer conduta ilícita da ré e, consequentemente, a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 10000054177290000(1) MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 5000890-65.2025.4.03.6333

ID: 299132508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-65.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-65.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-65.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, a parte autora impugna retenções feitas em seu benefício previdenciário, realizadas pelo INSS em favor da pessoa jurídica corré, alegando não possuir relação jurídica com esta. Aduz a existência de investigação policial que tem por objeto a fraude em vínculos associativos para essa finalidade. Alegando a existência de atuação dolosa de ambas as entidades, cumula pedidos de repetição do indébito e de compensação por danos morais. Fundamento e decido. Julgo o feito conforme o estado do processo. A legislação admite o desconto, em folhas de pagamento de benefícios previdenciários, de mensalidades de sindicatos ou associações representativas de interesses de beneficiários da Previdência Social (art. 115 da Lei n. 8.213/91, regulamentado pelo art. 154 do Decreto n. 3.048/99). A parte autora sustenta que sofreu o desconto de mensalidade nos pagamentos de seu benefício ser nunca ter se associado à corré. Embora hoje se trate de matéria consolidada a possibilidade de desconto em folha em favor de sindicatos, tanto de mensalidades quanto de “retribuições assistenciais” (Tema 935/STF), é certa a necessidade de se perquirir a voluntariedade da autorização de desconto em folha, no primeiro caso, e a regularidade de oferta do direito de oposição, no segundo. Diante do contexto fático dos descontos questionados, à vista das noticiadas irregularidades no cadastramento de mensalidades associativas, a Autarquia Previdenciária, exercendo seu poder administrativo de autotutela, editou procedimento visando à restituição de tais quantias, por meio da Instrução Normativa n. 186/2025 de sua Presidência (INSS/PRES), da qual se colacionam os seguintes trechos: Art. 2º. Será disponibilizada funcionalidade direta e simplificada por meio do serviço "CONSULTAR DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS", por meio dos seguintes canais: I - MEU INSS, pelo aplicativo ou sitio eletrônico; e II - Central de Atendimento 135. [...] Art. 4º. O beneficiário que tiver informações sobre descontos associativos responderá, em relação a cada uma das entidades: I - se autorizou o desconto; ou II - se não autorizou o desconto. Art. 5º. Serão considerados como descontos contestados aqueles informados como não autorizados nos termos do art. 4º, inciso II. [...] Art. 8º Após ter ciência da manifestação da entidade, o beneficiário ou seu representante legal poderá: I - encerrar a contestação por meio da concordância com: a) restituição do valor; ou b) a documentação apresentada pela entidade associativa, confirmando a regularidade dos descontos associativos; II - manter a contestação, apresentando os motivos e documentos comprobatórios da discordância. Art. 9º Na hipótese do art. 8º, inciso II, o INSS disponibilizará à entidade associativa Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituição dos valores, via PDMA, observando-se o seguinte procedimento: I - o INSS disponibilizará o cálculo dos valores descontados, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a serem restituídos pela entidade associativa; II - a entidade associativa fará a restituição ao INSS por meio de GRU, identificada por beneficiário, que deverá ser anexada ao processo do requerimento; e III - após ressarcimento pela entidade associativa, o INSS repassará o montante recebido ao beneficiário em sua conta cadastrada para recebimento do benefício. [...] (grifei) Encontra-se, portanto, irrestritamente aberta a via administrativa, tendo em vista que o INSS recepciona os requerimentos de devolução presumindo verdadeira a afirmação do beneficiário de que não é filiado. Assim, a entidade privada suporta o ônus de comprovar, perante a autarquia, que a parte autora foi uma de suas associadas ao tempo do débito efetuado. A provocação da tutela jurisdicional se mostra, neste momento, desnecessária, pois o procedimento administrativo conferiu ao beneficiário verdadeira inversão do ônus da prova em contornos mais favoráveis do que a própria lei processual. Essa circunstância também prejudica a análise do pedido cumulado de responsabilização civil aquiliana. Ainda de que assumisse, de plano, a narrativa da inicial de que o INSS praticou qualquer ato ilícito em prejuízo da parte autora ao cadastrá-la perante a entidade civil e promover os descontos das contribuições no valor mensal de seu benefício, a ilicitude não se perfectibilizou. Pelo contrário: verificando a presença de irregularidades, a autarquia ré procedeu à suspensão do convênio autorizativo de desconto em folha da associação corré e oferece o ressarcimento pela via administrativa. O dever de reparação civil, seja ele correspondente à devolução das quantias descontadas (dano material), seja atinente a lesões de cunho existencial (dano moral), tem como medida primaz a extensão do dano, eleita como critério legal da indenização, consoante art. 944 do Código Civil. Descabe, a priori, mensurar a extensão do dano, pois esta dependerá, por certo, da postura adotada pelas corrés que - segundo a narrativa da inicial - praticaram a conduta lesiva. A possível restituição espontânea dos descontos tem nítidos reflexos na existência e na dimensão do dano que lhes é imputado, as quais dependem da análise do resultado do requerimento administrativo. É noção basilar da responsabilidade civil que o dano material e o dano moral são distintos na sua essência, pois se manifestam pela lesão a direitos de espécies totalmente diferentes. O prejuízo financeiro (dano material) é recomposto pela restituição da perda patrimonial, com os consectários legais. A lesão extrapatrimonial (dano moral), como a própria nomenclatura indica, não se caracteriza pela perda patrimonial, mas sim pela vulneração a direitos existenciais, que transcendem o mero prejuízo financeiro; seu reconhecimento, portanto, denota-se em circunstâncias fáticas muito diversas das que a peça exordial descreve. Não é demais recordar que, sem que se demonstre lesão ou ameaça, não há sequer conflito de que a jurisdição deva conhecer. Ainda, eventual devolução em dobro de valores cobrados pressupõe a existência de relação consumerista, o que não se dá na espécie em análise. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atentos à inquestionável exaustão do atual modelo processual – em que o Poder Judiciário é chamado desde logo a solver lides que de fato ainda nem existem, assoberbando-se em prejuízo da análise de lides realmente estabelecidas – fixaram a perspectiva, em diversos temas, da prévia necessidade de requerimento administrativo. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (tema 350), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese da necessidade do prévio requerimento administrativo relacionado ao tema previdenciário. Do r. voto do Ministro Roberto Barroso, destaca-se a visão de que não se pode concluir pela existência de lesão ou ameaça a direito “sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. Nesse ponto, chamo à fundamentação nesta espécie o mesmo raciocínio jurídico: o INSS não pode atuar para reparar fraude em vínculo associativo sem que o beneficiário lhe notifique de sua ocorrência. Da mesma forma o STJ, no julgamento do REsp 1.349.453 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014), em sede de recursos repetitivos, tem compreendido: (…) que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça. Nesse sentido, ‘a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica--a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br; acesso em 16.jun.2024). Ainda o STF, no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, compreende que também deve haver a negativa administrativa prévia ao ajuizamento de pedidos de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Conforme o professor Fernando da Fonseca Gajardoni, titular da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e magistrado (Releitura do princípio do acesso à Justiça em tempos de pandemia, in https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n55_2.1_releitura%20do%20princ%C3%ADpio%20do%20acesso%20%C3%A0%20justi%C3%A7a.pdf?d=637364810393339584, acesso em 01.jun.2025): A tendência está bem-posta e ainda que parte da jurisprudência, sem muita reflexão, resista indevidamente à aplicação da ratio dos precedentes qualificados supra alinhavados, a tendência é que cada vez mais a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia seja erigida à condição de acesso ao Poder Judiciário como regra geral. Deveras, à guisa de garantir a efetividade do caro princípio do amplo acesso à justiça, o Poder Judiciário não deve avançar desde logo sua atuação aos casos em que, a rigor, nem mesmo há interesse contraposto. Tal ampliação de sua atuação típica, que tende à infinidade das hipóteses – muitas delas em que o ajuizamento se dá para tutelar interesses processuais não propriamente declarados ou se dá por ranço de demandismo –, a um só tempo se dá às expensas de sua eficiência nos casos em que de fato há lide e em prejuízo à efetividade de valioso princípio do processo civil moderno, o da atuação ativa autocompositiva das partes. A aplicação indiscriminada e abstrata, como mantra, do acesso irrestrito à justiça nesses casos, a rigor, dá-se às custas do acesso substancial ao Poder Judiciário daqueles que imprescindem de sua atuação efetiva e rápida – no caso deste Juizado Especial Federal, dos milhares de assistidos sociais e de segurados previdenciários que dependem da tutela jurisdicional para terem acesso ao mínimo existencial. Por todo exposto, ao não atender ao acionamento administrativo prévio, por meio da deflagração do procedimento de restituição dos alegados descontos indevidos na forma da Instrução Normativa INSS/PRES n. 186/2025, a parte autora não promoveu a diligência que lhe fora incumbida, além do que, não comprovou o interesse de agir, o que enseja, pois, a extinção do feito sem exame do mérito. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de reapreciá-la oportunamente, em caso de prosseguimento do feito. Assim, neste momento sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (artigo 55, da Lei n. 9099/95). Eventuais certidões expedidas pela Secretaria do Juizado e avisos de recebimento integram a presente decisão, se for o caso dos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n. 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Promova imediatamente a Secretaria, se imprecisão houver no registro deste feito, a retificação do assunto do processo. Deverá constar para a espécie apenas o assunto com código 10592 (Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário), conforme atualização do CNJ. Assim, excluam-se os demais, caso haja o lançamento de outros códigos, retificando-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Pedro Emmanoel Silva Assis x Alexandre Rodrigo Machado

ID: 307449859

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-83.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMMANOEL SILVA ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGO MACHADO

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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LUIZA FONTES SIMOES

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CARLOS JUNIOR LEITE

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000890-83.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO EMMANOEL SILVA ASSIS CPF: 135.578.776-98 RÉU: Alexandre Rodrigo Machado CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro Emmanoel Silva Assis em face de Alexandre Rodrigo Machado, partes qualificadas na inicial. O autor atesta, em síntese, que em 1º de março de 2022, Lelis de Assis da Conceição, seu pai, foi vítima fatal em acidente de trânsito por atropelamento, de responsabilidade da parte ré, ante a sua conduta omissiva, negligente e imprudente. Requer, em consequência, pagamento de indenização pelos danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia pelo fato. Ademais, pugnou pela concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que a ré apresente a apólice de seguro do veículo envolvido no acidente e a condenação a honorários advocatícios no importe de 20%. Inicial em ID n.º 9739763068, instruída por documentos. Realizou-se audiência de conciliação (ID 9942799550), na qual a tentativa de conciliação restou infrutífera. Contestação apresentada ao ID 10154579998. Arguiu, no mérito, a inexistência do dever de indenizar o autor por danos morais e materiais, ante a insuficiência de provas; a inexistência de culpa e de elementos que constituiriam o nexo causal entre sua conduta e o resultado, bem como a imperícia, imprudência e negligência. Ademais, suscitou o ônus probatório compete ao autor e a inocorrência de instauração de investigação policial. Por fim, requereu a improcedência total da ação e a concessão da gratuidade de justiça. Instadas a especificar provas (ID 10200010294), as partes, em ID’s 10222161181 e 10222271783, pugnaram pela produção de prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. Decisão de saneamento ao ID 10275842355. Audiência de instrução e julgamento ao ID 10300328016, na oportunidade, foi determinada audiência em continuação para oitiva das testemunhas do autor. Audiência de instrução e julgamento em continuação ao ID 10332956442. Em audiência foi determinada a expedição de ofício à Polícia Civil requisitando a remessa de eventual laudo acerca do acidente. Resposta do ofício acostada ao ID 10374358352, seguido do laudo de necrópsia (ID 10374353710). Alegações finais apresentadas pelo autor em ID 10392887375, e pelo requerido ao ID 10393259115. Foi convertido o julgamento em diligência ao ID 10415287897, com a determinação de expedição de ofício, com o intuito de apurar se foi realizado laudo pericial no local do acidente. A resposta foi acostada em ID 10426267518, com a informação de que não foram realizadas pesquisas ID 10426265021. Intimadas (ID 10428322173) as partes manifestaram em ID’s 10428858979 e 10444395850. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 458 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, estando presentes os pressupostos processuais. O requerente ajuizou a presente ação pretendendo o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado em razão do acidente de trânsito que envolveu o genitor do autor, a qual teria sido atropelando pelo requerido e vindo a óbito. É incontroverso o acidente de trânsito envolvendo o requerido e o genitor do autor, bem como o óbito decorrente do acidente. No entanto, o requerente deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia dos autos recai, dessa forma, sobre se é possível atribuir culpa à conduta do requerido com a consequente indenização ao autor. Para que se caracterize responsabilidade civil por ato ilícito, deve-se apurar a presença dos requisitos legais. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, via de regra, a responsabilidade civil subjetiva. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Configurado o ato ilícito, surge ao causador o dever de indenizar. É o que dispõe o artigo 927, do Código Civil ao enunciar que “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Os elementos basilares da responsabilidade civil são, portanto, a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa, como já dito. Demonstradas as suas existências no caso concreto, surge, portanto o dever de indenizar. Na hipótese, é controversa a culpa da primeira requerida pelo evento danoso. Conforme ensina a doutrina de Flávio Tartuce1, “(...) três são os elementos presentes na caracterização da culpa, ao contrário do dolo, que apresenta dois requisitos: a) a conduta voluntária com resultado involuntário; b) a previsão ou previsibilidade; e c) a falta de cuidado, cautela, diligência e atenção”. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) atribui padrão de comportamento ao condutor. Assim, “No que se refere à responsabilidade civil por acidente de trânsito, para se identificar uma conduta culposa, é imprescindível analisar quais seriam os comportamentos esperados e mesmo impostos pelo CTB, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça” (REsp n. 1.749.954/RO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2019, DJe 15/3/2019.)”. São relevantes para o caso o art. 28 do CTB que dispõe “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” e os arts. 34 e 35, os quais determinam que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”; e “Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço”. No caso dos autos, o boletim de ocorrência (ID 9739765364) que instrui a inicial relata a versão das partes para o ocorrido, veja-se: “O SR. ALEXANDER RODRIGO MACHADO, CONDUTOR DO VW/POLO, PLACA QPI5099, RELATOU A EQUIPE PM QUE SEGUIA SENTIDO OURO PRETO/MG, QUANDO NA ALTURA DO KM 65 VISUALIZOU UM HOMEM SOBRE A FAIXA CENTRAL DA PISTA, QUE ESTE CAMINHAVA CAMBALEANDO, AFIRMOU QUE TENTOU DESVIAR PELA CONTRAMÃO, MAS QUE O HOMEM FOI EM DIREÇÃO A SEU VEÍCULO, QUE NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO E ATINGIU O TRANSEUNTE. O CONDUTOR ALEXANDER, QUE É ENFERMEIRO, INFORMOU QUE PRESTOU OS PRIMEIROS SOCORROS E ACIONOU OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. O SR. JOSE EDUARDO DIAS, PASSAGEIRO DO VEÍCULO, CONFIRMOU OS FATOS.” Em audiência de instrução a testemunha Luiz Gustavo informou (gravação/webex – min. 20:14): Perguntado: informou que as informações foram passadas pelos moradores da comunidade que conheciam o senhor; confirmou o teor do boletim de ocorrência; que não teve perícia no local, e que o atropelado já tinha sido socorrido; que o carro estava na via sentido Ouro Preto; que no local tinham quebra-molas; que se recorda que o pessoal da comunidade comunicaram que o atropelado era pessoa que consumia bebidas alcoólicas; perguntado se as pessoas do local haviam comentado que “uma hora iria acontecer esse acidente com ele porque ele reiteradamente andava embriagado”, oportunidade em que a testemunha concordou com a fala. Também, constam informações de que o atropelado havia ingerido bebida alcoólica antes do ocorrido, de acordo com o relatório médico, veja-se (ID 10374353710 – Pág. 01): Histórico: Ao segundo dia do mês de março de 2022 às treze horas, deu entrada no necrotério desta unidade o corpo que foi dito ser da pessoa acima especificada. Das informações observadas, consta ter a mesma, segundo o relatório médico assinado pelo Dr. Jean Paul Oliva de Oliveira, CRMMG 32.462, em papel timbrado da UPA Celso Matos Silva, em 01/03/2022: “PACIENTE LÉLIS ASSIM DA CONCEIÇÃO, 48 ANOS, ADMITIDO POR VOLTA DE 19:30 DE HOJE, EM ESTADO GRAVE (...) COM RELATO DE TER SIDO VÍTIMA DE ATROPELAMENTO E, SEGUNDO CONTAM, FOI ARREMEÇADO À DISTÂNCIA, SOCORRIDO PELO MOTORISTA DO VEÍCULOS (...) RELATANDO QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. APRESENTAVA SINAIS CLAROS DE EMBRIAGUEZ (...) APRESENTANDO PEQUENA LCC EM REGIÃO DO SUPERCÍLIO ESQUERDO; GRANDE LESÃO EM FACE MEDIAL DA COXA PROFUNDA, COM LESÃO MUSCULAR IMPORTANTE, COM SANGRAMENTO CONTÍNUO. EVOLUIU COM RÁPIDA QUEDA DO SENSÓRIO, HIPOTENSÃO REFRATÁRIA, SENDO INTUBADO (PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE EM TGI), EM VENTILAÇÃO MECÂNICA, USO DE NORADRENALINA, MIDRIASE, VERIFICADO AFASTAMENTO DE SÍNFISE PÚBICA COM DIASTASE ÓSSEA. EVOLUIU A ÓBITO ÀS 21:20. DATA: 01/03/2022”. A responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que se trata de um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano, o que leva a concluir que somente se responsabilizará alguém, cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo, pois sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar por eventuais danos materiais ou morais. Pelas provas acostadas nos autos, constato que, ao contrário do que afirma a parte requerente, não restou provada a culpa do requerido pelo acidente ocorrido. Pelo contrário, as provas carreadas constatam que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Isso porque o Boletim de Ocorrência, as testemunhas, bem como o relatório médico constante no laudo de necrópsia, narram que o atropelado ingeria bebidas alcoólicas com frequência. Esse fato, associado à ausência de prova de ato ilícito pelo requerido, como um eventual ato de imprudência no trânsito cometido pelo réu, evidencia que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe atribuía. Acrescento, ainda, ante a ausência de comprovação da conduta ilícita pelo requerido, ônus que, repisa-se, cabia ao autor, não há que se falar na prática de ato ilícito pelo requerido. Com o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença. O boletim de ocorrência policial é ato administrativo e goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado afastá-la mediante prova. Constatando-se que a vítima fatal de acidente automobilístico deu causa ao sinistro, não há falar em pagamento de indenização aos sucessores. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu a denunciação da lide sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A sentença foi integrada por embargos de declaração opostos pelo autor e pela litisdenunciada. O autor sustenta, em sede recursal, que a sentença se baseou unicamente em boletim de ocorrência lavrado sem testemunhas presenciais, não havendo prova técnica da alegada embriaguez. Defende que o acidente ocorreu por imprudência do condutor do veículo, que não manteve distância segura ao colidir na traseira da bicicleta em via reta. Pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito que motivou a presente ação indenizatória; e (ii) verificar se o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do ato ilícito, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença simultânea de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova de eventual excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 5. O boletim de ocorrência relata a ausência de sinalização da bicicleta, a baixa visibilidade no horário do acidente (23 h) e o estado de embriaguez do ciclista, atestado por médica no hospital de referência. 6. A prova técnica (laudo pericial) confirmou a existência de sequelas físicas decorrentes do acidente, mas não esclareceu a dinâmica ou atribuiu responsabilidade pela colisão. 7. Não há prova nos autos capaz de infirmar as informações constantes no boletim de ocorrência, o qual é dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituído por outras provas eficazes. 8. A jurisprudência consolidada do TJMG estabelece que, na ausência de prova segura sobre a dinâmica do acidente, não se reconhece o dever de indenizar (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.321388-1/001 e Apelação Cível 1.0194.14.006437-0/001). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. O boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário, inexistente no caso concreto. 3. Inexistindo prova segura quanto à culpa do condutor do veículo, não se reconhece o dever de indenizar. __ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.321388-1/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 06.11.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0194.14.006437-0/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 28.04.2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090604-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) (grifou-se). Portanto, ausente a comprovação de prática de ato ilícito culposo pelo demandado, os pedidos iniciais devem ser rejeitados. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, correspondente à soma do valor requerido a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto 1 Responsabilidade civil / Flávio Tartuce. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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Olinda Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276881543

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2024.8.21.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANO VINICIUS DAPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-79.2024.8.21.0088/RS AUTOR : OLINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : STEFANO VINICIUS DAPPER (OAB RS122944) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-79.2024.8.21.0088/RS AUTOR : OLINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : STEFANO VINICIUS DAPPER (OAB RS122944) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB SC051946) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação da contestação ( evento 9, DOC3 ) e da réplica ( evento 13, DOC1 ), passo a sanear o feito . 1. Da inversão do ônus da prova : Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios pretendem diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, é cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que o Autor, na qualidade de consumidor, demonstra hipossuficiência na relação jurídica. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Do pedido de gratuidade judiciária : Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça. Contudo, a insuficiência de recurso deve ser devidamente comprovada, conforme estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. No caso dos autos, a empresa demandada limitou-se a alegar que se trata de instituição sem fins lucrativos. Assim, tendo em vista o pedido formulado na contestação, intime-se a parte ré para comprovar a insuficiência de recursos, juntando aos autos o balancete dos últimos três meses, firmado por profissional competente, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária. Com a juntada, voltem os autos conclusos para análise . 3. Da impugnação à gratuidade judiciária : No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte demandada, os argumentos apresentados não prosperam. É sabido que a parte interessada tem o direito de solicitar a revogação do benefício da gratuidade a qualquer momento durante o processo, caso demonstre a capacidade financeira da parte impugnada. No presente caso, a parte impugnante não apresentou nos autos qualquer evidência concreta que comprove a condição econômica da parte beneficiária, inviabilizando a aceitação da impugnação. Conforme estabelece o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse contexto, é pertinente citar um precedente jurisprudencial que corrobora essa posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O IMPUGNANTE NÃO PRODUZIU PROVA ADVERSA À NECESSIDADE DO BENEFÍCIO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52071788620218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-10-2021). Assim, reafirmo que a parte impugnante não conseguiu demonstrar a capacidade econômica da parte impugnada, não evidenciando a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Além disso, não foi provado que a parte beneficiária tenha rendimentos superiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela jurisprudência para a análise da concessão da gratuidade judiciária. Portanto, mantenho o benefício concedido. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da ausência do interesse de agir : O CPC ao dispor sobre jurisdição e ação disciplina que para postular em juízo (propor ou defender-se) é necessário ter interesse e legitimidade que correspondem, respectivamente, à utilidade do provimento jurisdicional pretendido e à titularidade do direito postulado: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse diz respeito à utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ao postulante ou àquele em nome do qual, nos casos previstos em lei, venha a juízo: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A utilidade é o benefício que diante da necessidade de solução de uma lide possa ser alcançado com a sanção no acolhimento de um pedido condenatório e/ou constitutivo ao ser declarado o direito, mas também de pedido meramente declaratório. Dispõe o CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Acerca do interesse de agir, destaco recente jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). BANRISUL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. DESNECESSIDADE. PLATAFORMA SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM COMPOR EXTRAJUDICIALMENTE NÃO PODE OBSTAR O SEU DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO AFASTADA A ALEGAÇÃO REFERENTE À FALTA DE INTERESSE EM AGIR , VISTO QUE INEXIGÍVEL PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO . É FACULDADE DA PARTE O ACESSO À PLATAFORMA SOLUÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO QUALQUER OBRIGATORIEDADE NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA TENTE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PLATAFORMA NÃO PODE FUNCIONAR COMO UM LIMITADOR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, N.º 50292166620228210008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-11-2023) Desse modo, não há como se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que é evidente que a demandante tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porque há pretensão resistida, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 5. Da impugnação ao valor da causa : Verificado que o valor da causa apontado na inicial reflete corretamente o proveito econômico pleiteado (danos morais e devolução em dobro do valor que entende devido), afasto desde logo a alegação da parte ré. 6. Das ações judiciais idênticas : O réu sustenta a existência de litigância predatória, com ajuizamento de centenas de ações com causas de pedir e pedidos idênticos pelo mesmo procurador da parte autora, sem qualquer personalização das demandas, o que configuraria ausência de interesse de agir ou abuso do direito de ação. Tal alegação, no entanto, não encontra respaldo suficiente para o acolhimento como preliminar de extinção da ação, pois a existência de outras ações ajuizadas pelo mesmo advogado não retira, por si só, a possibilidade de legítima pretensão deduzida em juízo, tampouco se provou concretamente que a presente demanda se refere exatamente aos mesmos fatos e contratos discutidos em outras ações. A suposta prática reiterada pode eventualmente configurar má utilização do Judiciário, devendo ser analisada com cautela na fase instrutória, não sendo hipótese de rejeição liminar da demanda por ausência de interesse processual neste momento. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 7. Das provas requeridas : 7.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025 às 15h30 . 7.2. I ntime-se a parte autora , pessoalmente e por mandado, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1, do Código de Processo Civil — CPC. 7.3. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, caso ainda não tenham o feito, ficando cientes desde já de que a intimação das testemunhas arroladas fica a encargo da parte que as arrolou, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil - CPC. O ato processual ora designado será realizado presencialmente, contudo, havendo necessidade, aqueles que residirem em municípios distantes poderão participar através do link https://tjrs.webex.com/meet/camponovo . Para ingressar na audiência pelo Cisco Webex, cole o link de acesso acima no navegador e clicar na opção "Entre". Em seguida, insira o nome do participante, e-mail (opcional) e clique em "Próximo" e, na sequência, em "Entrar na reunião". Esclareça-se que a responsabilidade pela conexão é atribuída ao interessado em participar virtualmente. Cumpra-se . https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50008907920248210088&idMinuta=11747667677694542866734653423&hash=87f36dec0d935c2605e5c76095727b42ed2c5d3c384e8f56b43eb25ee939dc01

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