Resultados para "5000892-42.2023.8.13.0303" – Página 89 de 104

Processo nº 5000892-50.2025.4.03.6328

ID: 337579927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-50.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BEATRIZ TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO PACHECO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-50.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITORIA BEATRIZ TEODOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-50.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITORIA BEATRIZ TEODORO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO PACHECO FREITAS - BA47397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de salário maternidade. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Verifico, contudo, que a parte autora apresentou comprovante de residência emitido em nome de terceiro. Assim sendo, em prosseguimento, determino à parte autora promover emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); Cumpra-se a completa emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências determinadas. Após regularizada a inicial, cite-se o INSS para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c orientações contidas no Ofício-Circular nº 15/2016-DFJEF/GACO, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, bem como para indicar se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Consigno que cópia do processo administrativo foi acostada aos autos pela parte autora. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000892-41.2025.4.03.6331

ID: 338167454

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-41.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DOS REIS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA ANTONELLO COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDEMIR DOS REIS CAVALHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDEMIR DOS REIS CAVALHEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ANTONELLO COVOLO - SP190621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A contestação do réu já foi juntada aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Declaro suprida a citação do réu para todos os efeitos legais, uma vez que já foi juntada aos presentes autos a contestação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/09/2025 às 13h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Tratando-se de laudo médico desfavorável ou, caso contrário, após a apresentação do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000892-96.2025.8.13.0133

ID: 303231730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-96.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KATIA GRIPP MARCELINO TOFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARCELINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000892-96.2025.8.13.0133 AUTOR: KATIA GRIPP MARCELINO TOFANI CPF: 31.265.055/0001-57 RÉU/RÉ: LAURA DA SILVA FERREIRA CPF: 158.128.406-36 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por KATIA GRIPP MARCELINO TOFANI – ME, em face de LAURA DA SILVA FERREIRA, visando ao recebimento do valor de R$ 315,17 (trezentos e quinze reais e dezessete centavos), devidamente corrigido. Sustenta a parte autora que a ré realizou a aquisição de produtos entre os dias 30/04/2024 e 03/01/2025 em seu estabelecimento comercial, deixando, contudo, de adimplir o pagamento correspondente, não obstante as reiteradas tentativas de cobrança extrajudicial. Devidamente citada (ID. 10420057440), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 10440762879) e tampouco apresentou contestação. Na oportunidade, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da revelia e pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Em sede de audiência de conciliação, conforme o ID. 10440762879, o requerente pugnou pela decretação da revelia, em razão do não comparecimento da parte ré à audiência de conciliação. Consoante o art. 20 da Lei nº 9.099/95, caso o demandado não compareça à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. No presente caso, verifico que a requerida foi devidamente citada para integrar o feito e participar da audiência de conciliação (cf. ID. 10420057440), mas não compareceu ao ato (cf. ID. 10440762879). Consequentemente, decreto a sua revelia. Relativamente à presunção de veracidade dos fatos narrados — efeito material da revelia —, entendo que é necessária a análise dos elementos de prova constantes dos autos, considerando a ressalva da parte final do art. 20 supracitado, em obediência ao sistema do livre convencimento motivado. Do mérito Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. A controvérsia cinge-se à análise da pretensão de cobrança formulada por KATIA GRIPP MARCELINO TOFANI – ME em face de LAURA DA SILVA FERREIRA, referente à aquisição de mercadorias cujo pagamento não foi efetivado, totalizando o montante de R$ 315,17 (trezentos e quinze reais e dezessete centavos). Inicialmente, consigno que a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial deve ser analisada com parcimônia, conjugando-a com outros elementos de prova. Com efeito, no caso sub judice, a ré é revel, por não ter comparecido à audiência de conciliação, nos exatos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Tal situação jurídica importa, via de regra, na presunção de veracidade dos fatos alegados. Com efeito, mesmo em casos de revelia, o julgador não está adstrito ao seu efeito material quando da valoração das provas produzidas. O STJ corrobora esse raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (AgRg no REsp 1158835/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Por conseguinte, independente da parte que houver produzido, cabe ao julgador cotejar os elementos de prova e, caso esteja suficientemente convicto, é desnecessária maior dilação probatória. Pela análise da petição inicial (ID. 10412141991), depreende-se que a parte ré realizou a aquisição de mercadorias no estabelecimento comercial da autora, resultando em obrigação pecuniária no valor de R$ 315,17 (trezentos e quinze reais e dezessete centavos), conforme discriminado na nota de vendas juntada aos autos sob ID. 10412161806. Todavia, referido montante não foi adimplido, circunstância que motivou a propositura da presente demanda. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a validade ou a exigibilidade da referida obrigação, tampouco documento que comprove eventual pagamento, compensação ou novação. Ademais, o fato de a parte autora ser pessoa jurídica dedicada ao comércio reforça a natureza negocial da relação firmada entre as partes, corroborando a legitimidade e a verossimilhança do crédito perseguido. Cabe, agora, determinar a partir de quando incidem os juros de mora e a correção monetária. Em se tratando de obrigações sem termo certo, aplica-se a regra da mora “ex persona”, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, sendo necessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Inexistindo nos autos comprovação de interpelação extrajudicial anterior à propositura da ação, considera-se a citação válida (ID. 10420057440) como o marco inicial da constituição em mora, nos termos do art. 240 do CPC. Assim sendo, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da citação válida, conforme também já consolidado pelo entendimento jurisprudencial do TJMG: “Não havendo prévia pactuação quanto à data de vencimento das obrigações contratadas ou prova de que o apelante tenha sido previamente interpelado para a sua quitação, contar-se-á a correção monetária e os juros de mora da data da citação.” (TJMG - ApCiv 1.0480.09.133803-2/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 02/02/2016) Por todo o exposto, tendo a parte autora comprovado a existência do vínculo jurídico e o inadimplemento da obrigação, e inexistindo fato impeditivo ou extintivo do direito, o pedido autoral merece ser integralmente acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte ré, LAURA DA SILVA FERREIRA, ao pagamento do valor de R$ 315,17 (trezentos e quinze reais e dezessete centavos) à parte autora, KATIA GRIPP MARCELINO TOFANI – ME, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação válida (cf. art. 240 do CPC c/c art. 397, parágrafo único, e art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Havendo inércia, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, a secretaria deve: I) alterar a classe judicial do processo para cumprimento de sentença; II) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC; III) decorrido o prazo, sem pagamento, dê-se vista à parte exequente para levantamento do cálculo atualizado; IV) com a juntada do cálculo atualizado da dívida e não havendo pagamento, venham os autos conclusos para tentativa de penhora online; V) havendo pagamento voluntário, certifique-se a disponibilidade do SISCONDJ-DEPOX para o depósito efetuado. VI) em sendo o caso de disponibilidade do depósito no SISCONDJ-DEPOX, expeça-se alvará judicial do valor depositado, mais acréscimos proporcionais, em favor da parte exequente e/ou seu procurador devidamente constituído nos autos, observando-se os dados bancários indicados pelo beneficiário. Não havendo indicação dos dados bancários, a Secretaria deve expedir intimação para tal finalidade. VII) não havendo disponibilidade do depósito no SISCONDJ-DEPOX, a Secretaria deve expedir alvará via PJe, nos termos do Aviso Conjunto Nº 16/PR/2024, promovendo a inclusão dos dados bancários da parte autora em campo específico de “informações complementares” no documento a ser expedido (alvará), com o subsequente encaminhamento do respectivo alvará expedido, pela secretaria do Juizado Especial da Comarca de Carangola, ao Banco do Brasil S/A, através do e-mail institucional da unidade, ao endereço fornecido pela instituição financeira, devendo ser anexado print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; VIII) efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, dar quitação. IX) após, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Carangola, 16 de junho de 2025 FERNANDO FONSECA BOAVENTURA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000892-96.2025.8.13.0133 AUTOR: KATIA GRIPP MARCELINO TOFANI CPF: 31.265.055/0001-57 RÉU/RÉ: LAURA DA SILVA FERREIRA CPF: 158.128.406-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Carangola, 16 de junho de 2025 FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000892-26.2024.4.03.6315

ID: 331116706

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-26.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA MARQUES ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINTON CAMPOS SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-26.2024.4.03.6315 AUTOR: MARIA TERESA MARQUES ANTUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINTON CAMPOS SARTORI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Nº 5000892-26.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA TERESA MARQUES ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: WELLINTON CAMPOS SARTORI - SP483412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA TERESA MARQUES ANTUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 314184010) e emenda (ID. 328729284), que preenche os requisitos para o benefício, mas teve seu pedido administrativo, formulado em 08/12/2023 (DER), indeferido por suposta falta de carência. Sustenta que o INSS deixou de computar o período de 01/09/1971 a 30/09/1975, no qual trabalhou para a empresa "RAPAPORT E BINSTOCK LTDA", vínculo este que alega estar devidamente registrado em sua CTPS. Requer, ao final, o reconhecimento do referido período, a concessão da aposentadoria desde a DER, o pagamento dos valores atrasados e a concessão de tutela de urgência. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. O INSS, em sua contestação (ID. 329811364), pugnou pela improcedência dos pedidos. Argumentou, em síntese, que o vínculo controvertido não consta no CNIS e que a anotação em CTPS, por ser supostamente extemporânea e desacompanhada de outras provas materiais, não é suficiente para comprovar o tempo de serviço. A parte autora apresentou réplica (ID. 334641790), reiterando os termos da inicial. Não houve produção de prova oral. As partes não manifestaram interesse na conciliação. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prioridade de Tramitação (Idoso) A parte autora, nascida em 24/02/1957, conforme documento de identidade (ID. 314184017), conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Acolhe-se, portanto, o pedido de tramitação prioritária. A.2) Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID. 314185553). A referida declaração goza de presunção de veracidade, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, o pedido deve ser acolhido. Acolhe-se, assim, o pedido para deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita. B) DO MÉRITO B.1) Da Aposentadoria por Idade Urbana: Requisitos Legais A aposentadoria por idade urbana é um benefício previdenciário devido ao segurado que, cumprida a carência, atinge a idade mínima fixada em lei. Conforme a regra de transição estabelecida pelo artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicável aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019, os requisitos são: Idade: 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, com acréscimo de 6 meses à idade da mulher a cada ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos. Carência: 180 contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Importante destacar que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado após o preenchimento dos requisitos de idade e carência não impede a concessão do benefício. O direito à aposentadoria pode ser exercido a qualquer tempo, uma vez que os requisitos podem ser implementados em momentos distintos. B.2) Análise do Caso Concreto b.2.1) Do Requisito Etário O requisito etário é incontroverso. A autora nasceu em 24/02/1957 (ID. 314184017), tendo completado 62 anos em 2019. Na data do requerimento administrativo (DER), em 08/12/2023, contava com 66 anos, idade superior à mínima exigida pela regra de transição aplicável (62 anos). Dessa forma, o requisito etário encontra-se devidamente preenchido. b.2.2) Da Carência A controvérsia central da demanda reside no cômputo do tempo de carência, especificamente quanto à validade do vínculo empregatício com a empresa "RAPAPORT E BINSTOCK LTDA", no período de 01/09/1971 a 30/09/1975. b.2.2.1) Do Vínculo Empregatício não computado (01/09/1971 a 30/09/1975) A parte autora apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constando o registro do contrato de trabalho em questão (ID. 314184025). O INSS, por sua vez, impugna a validade do registro por não constar no CNIS e por considerá-lo extemporâneo. As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade quanto aos vínculos empregatícios, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude ou irregularidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). No caso dos autos, a tese do INSS não se sustenta. Uma análise atenta da CTPS da autora revela que a data de emissão do documento é 31/07/1975 (ID. 314184025, pág. 2). Tal fato, por si só, afasta a alegação de extemporaneidade do registro, pois a carteira foi emitida durante a vigência do contrato de trabalho (01/09/1971 a 30/09/1975). Ademais, o registro do contrato é corroborado por diversas anotações internas que reforçam sua regularidade e contemporaneidade, como a anotação de alteração salarial em 01/05/1975 (ID. 314184025, pág. 15) e o registro de gozo de férias relativas ao período 1974/1975 (ID. 314184025, pág. 18). A existência legal da empresa à época, por sua vez, foi demonstrada pelos documentos da Junta Comercial (ID. 314184036 e 314184037). O INSS não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que indique fraude ou vício nas anotações. A mera ausência de informações no CNIS, especialmente para vínculos antigos, não é suficiente para invalidar um registro em CTPS que se apresenta formalmente em ordem e com anotações internas consistentes. Diante do exposto, o vínculo empregatício de 01/09/1971 a 30/09/1975 deve ser reconhecido e computado para todos os fins previdenciários. Defere-se o pedido para reconhecer como tempo de contribuição o período de 01/09/1971 a 30/09/1975. b.2.2.2) Do Cômputo Final da Carência De acordo com o parece da contadoria judicial, após o cômputo dos períodos reconhecidos, a parte autora possui um total de 15 anos e 16 dias de tempo de contribuição e um total de 182 meses de carência em 08/12/2023 ID 376553004). C) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo a parte autora preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER, em 08/12/2023. D) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito está evidenciada pela fundamentação supra, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. O perigo de dano é manifesto, considerando o caráter alimentar da prestação previdenciária e a idade avançada da autora, sendo a verba essencial para sua subsistência. Defere-se, portanto, a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício. E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA TERESA MARQUES ANTUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a parte ré nos seguintes termos: I. AVERBAR o período de trabalho de 01/09/1971 a 30/09/1975, para todos os fins previdenciários; II. CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 196.272.927-0), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 08/12/2023; com RMI de R$ 1.320,00 e RMA de R$ 1.518,00. DIP em 01/07/2025 III. PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até a data de início de pagamento no total de R$ 31.014,78. IV. DEFERIR a tutela de urgência para DETERMINAR que o INSS IMPLANTE o benefício de Aposentadoria por Idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores atrasados e, em seguida, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000892-69.2024.4.03.6139

ID: 300689579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000892-69.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000892-69.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL BARAUNA - SP147010 … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000892-69.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL BARAUNA - SP147010 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA - CNPJ: 49.797.293/0001-79 propôs a presente ação cautelar antecedente, em desfavor de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CNPJ 03.589.068/0001-46, pretendendo a suspensão de inclusão cadastral negativa existente perante o CADIN. Não indicou a futura lide e seu fundamento, tampouco fez a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo principal vindouro (CPC, art. 305). A decisão de ID 349899984 deferiu a tutela de urgência, determinando à ANS a suspensão da anotação restritiva, deferiu justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Intimada ao cumprimento da tutela em caráter de urgência, a ré juntou comprovantes de cumprimento (ID 349916379). Declarou aguardar citação; todavia, apresentou agravo contra a decisão liminar (ID 355967857). A Autora apresentou emenda à inicial (ID 355466171). A decisão ID 358851457 recebeu a emenda e determinou a citação da requerida. A parte autora apresentou novo pedido de tutela antecipada, para suspensão da exigibilidade do crédito ora discutido, com fulcro no art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional. Argumentou que houve a ocorrência de prescrição, tanto no curso do processo administrativo quanto na fase de cobrança, e que existe o risco de novas medidas constritivas ou limitativas, além de a Requerida sustentar em Agravo que não é possível suspender o registro no CADIN sem a suspensão da própria exigibilidade (ID 360387732). Em contestação, a parte r alega, quanto ao valor cobrado da parte autora , que não houve a ocorrência da prescrição ou decadência, bem pleiteia a improcedência do pedido, a fim de manter a exigibilidade da cobrança. É o relatório Fundamento e decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso dos autos, pretende-se a concessão de tutela de urgência antecipada, visando a suspensão da exigibilidade do crédito lançado na GRU 29412040007464568. Aduz a parte autora que há plausibilidade do direito devido a prescrição do crédito, bem como a não suspensão representa riscos de novos medidas constritivas ou limitativas. Verifica-se que a tutela de urgência concedida na decisão de id 349899984 já suspendeu o apontamento do débito no CADIN. Com isso, não há impedimento para a autora receber novas verbas públicas. A parte autora, a fim de justificar seu pleito, assim alega: "Nesse cenário, apesar da plausibilidade do direito invocado - ante a flagrante ocorrência de prescrição, tanto intercorrente, durante a fase administrativa de apuração, quanto para sua própria cobrança, após o esgotamento do processo administrativo -, fato é que a não suspensão da exigibilidade do próprio crédito representa risco de novas medidas constritivas ou limitativas, além de ser utilizado pela Requerida como injusto argumento para sustentar que não se pode suspender o registro no CADIN, porque não há suspensão da exigibilidade do próprio crédito, na forma do art. 151 do CTN, o que contrariaria a exigência do art. 7º, da Lei 10.522/02. Esse argumento vem sendo sustentando no Agravo de Instrumento nº 5004859-75.2025.4.03.0000". Nota-se que é alegado genericamente que a não suspensão da exigibilidade poderia implicar em riscos de novas medidas constritivas ou limitativas à autora, contudo o perigo da demora para a concessão da medida exige algo concreto e não hipotético como trazido. Ademais, a concessão da tutela em id 349899984, que determinou a suspensão da anotação restritiva, é mais um fato que demonstra a ausência de periculum in mora deste pleito, haja vista que não há mais impeditivo para a parte autora angariar recursos públicos. Diante disso, a análise da suspensão da exigibilidade do crédito em voga deve ser feita em sede de cognição exauriente e não sem sede de tutela provisória de urgência antecipada, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante disso, e por não antever, prima facie, probabilidade de êxito da demandante, é que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEVA, 3 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000892-98.2025.8.13.0003

ID: 294301556

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000892-98.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA DOROTHEIA PESSOA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5000892-98.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: SORAYA DOROTHEIA PESSOA TORRES CPF: 463.082.886-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos de declaração em face de sentença de ID 10442214453. Em síntese, alegou contradição, em vista que o marco referência para correção monetária é da data de publicação da aposentadoria, não da última remuneração ativa. Acrescentou que o pagamento deve ser feito sem a incidência de consectários de atualização. A parte embargada manifestou-se, em ID 10462230272. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão; iii) para corrigir erro material. A obscuridade prevista assiste razão pela falta de clareza ou de precisão quando da sentença, isto é, quando há incerteza sobre o decidido, incorrendo em insegurança jurídica. Já a contradição pode ser definida como um vício constatado quando há proposições que ferem a lógica formal. Trata-se de duas ou mais afirmações com sentidos contrários, que afrontam o desenvolver lógico da sentença. Quanto à omissão, pode ser constatada quando a decisão ou sentença deixa de se manifestar sobre ponto controvertido ou de apreciar fundamento da pretensão do autor ou da exceção do réu ou de julgar determinado pedido. O erro material, por fim, é perceptível quando há falta de correspondência entre o dito e a vontade do Juízo, considerando a decisão como um todo. Passo, portanto, à análise dos embargos opostos. A parte embargante fundamentou a contradição da sentença que julgou procedente o pedido. Afirmou que a correção monetária deve incidir apenas da data da publicação da aposentadoria, bem como o pagamento deve ser realizado sem os consectários previstos na ação. Dito isso, denoto não haver contradição na sentença. Os embargos não têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses acima explanadas: omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Ademais, houve fundamentação expressa da forma e modo de atualização monetária, inclusive citando orientação firmada pelo STF, e também o termo inicial. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.224528-1/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017). (Grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade os embargos de declaração devem ser inacolhidos, até mesmo porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Para fins de prequestionamento é desnecessária a manifestação expressa do órgão julgador quanto aos dispositivos legais debatidos, sendo suficiente a devida apreciação da matéria por eles abrangida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0672.10.004567-9/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula em 25/05/2015) No caso, conforme se verifica dos autos, ao embargante não assiste razão em sua fundamentação. Conclusão: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000892-35.2025.4.03.6333

ID: 295208902

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-35.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DONIZETTI ZOPPI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-35.2025.4.03.6333 AUTOR: PEDRO DONIZETTI ZOPPI Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA DE PAULA R… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-35.2025.4.03.6333 AUTOR: PEDRO DONIZETTI ZOPPI Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 21/07/2025 às 14h00min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Medicina legal e perícia médica - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000892-17.2019.4.03.6116

ID: 313343200

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-17.2019.4.03.6116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-17.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760-A, RIC… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-17.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760-A, RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Demanda proposta objetivando o reconhecimento de tempo especial, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito do pedido de reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada nos períodos de 08/10/1981 a 10/12/1986 e de 01/02/1991 a 23/09/1992, diante da ausência de interesse processual, e julgou improcedente os demais pedidos. A parte autora apelou, requerendo a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Asseverou que a utilização de EPI não descaracteriza a natureza insalubre da atividade, nem descaracteriza a especialidade da função. Com contrarrazões, subiram os autos. Em sessão de julgamento realizada em 10/02/2025, a 8.ª Turma desta Corte deu parcial provimento à apelação para reconhecer como especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 09/01/2003 a 05/12/2003, 12/01/2004 a 05/10/2004 e 18/06/2012 a 12/07/2017. Contra o acórdão, o INSS interpôs recurso de agravo interno, o qual não foi conhecido, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, configurando sua interposição erro grosseiro. Contra a decisão monocrática o INSS agora interpõe embargos de declaração, alegando, em síntese, que se trata de acórdão que, baseando-se no critério do "pico do ruído", reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora esteve exposta ao agente ruído, em diferentes níveis de efeitos sonoros. No entanto, o v. acórdão embargado se mostra omisso na apreciação das normas invocadas pela parte em sua defesa, fazendo-se necessária a apresentação destes embargos não só para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais e constitucionais suscitadas no transcurso do processo, mas também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais oportunamente apresentados. Feito o breve relatório, segue decisão. O recurso não merece conhecimento, pois suas razões são completamente dissociadas do conteúdo decisório impugnado, não podendo, desse modo, ser conhecido. O INSS deixa de impugnar os fundamentos da decisão monocrática, que não conheceu de recurso incabível, trazendo apenas matéria de mérito sobre a especialidade do labor. A propósito, Nelson Nery Junior ao comentar o art. 1.010 do Código de Processo Civil, 18.ª edição, p. 2.192: "Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)." Nesse sentido, são os julgados da 8.ª Turma deste Tribunal: ApCiv n.º 5644023-81.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em 29/9/2021; ApCiv n.º 5002080-09.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julgado em 9/3/2020; ApCiv n.º 0003058-26.2009.4.03.6127, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 15/4/2019; ApReeNec n.º 0002610-09.2012.4.03.6140, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 25/4/2016. Por fim, constata-se que o INSS, uma vez mais, sem se atentar à decisão recorrida, interpõe recurso manifestamente descabido, a configurar tanto a conduta prevista no § 2.º do art. 1.026 (quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa) como naquelas estabelecidas nos incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e VII (interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório) do art. 80 do Código de Processo Civil, ocasionando evidente prejuízo à parte autora em sede de ação previdenciária que envolve verbas alimentares. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso e condeno o INSS ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à origem. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002497-75.2025.4.06.9999

ID: 276645124

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002497-75.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002497-75.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000892-89.2023.8.13.0352/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : TANIA MARA RODRIGUES ADVOG… Apelação Cível Nº 6002497-75.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000892-89.2023.8.13.0352/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : TANIA MARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária ou permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Susana Braga Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 274781342

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-93.2020.8.21.0151

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-93.2020.8.21.0151/RS AUTOR : SUSANA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-93.2020.8.21.0151/RS AUTOR : SUSANA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1033 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes