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Processo nº 5000908-34.2020.4.03.6116

ID: 337183758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-34.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-34.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: LUCIO FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: FLAVIO FERNANDES DOS SANTOS Advog… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-34.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: LUCIO FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: FLAVIO FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O I – RELATÓRIO: ID nº 357691564 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VILMA APARECIDA DOS SANTOS, por meio dos quais a embargante alega a existência de omissão na decisão proferida no ID nº 357542232. Argumenta que a decisão embargada não esclarece se a determinação para que os valores requisitados no Precatório 20230246677 fossem colocados à ordem do Juízo, alcança também os honorários advocatícios contratuais, pois já haviam sido destacados quando da expedição do requisitório. Aduz que os honorários devem ser pagos diretamente ao advogado, sendo direito deste reter a quantia correspondente, independentemente das circunstâncias que envolvam o restante dos valores requisitados, mesmo porque os requisitórios haviam sido expedidos e encaminhados ao TRF 3ª Região anteriormente ao óbito do autor originário. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO. Reconheço a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em 19/03/2025, eis que protocolizado dentro do quinquídio legal, já que a decisão embargada foi proferida em 18/03/2025. Não assiste razão à embargante. A determinação constante do despacho do ID n. 357542232 para a expedição de Ofício ao TRF 3ª Região para que os valores requisitados sejam colocados à ordem do Juízo, não interfere, de forma nenhuma, no direito do advogado de receber, em nome próprio, os honorários contratuais já destacados do Precatório expedido. Contudo, como o valor dos honorários contratuais destacados são solicitados na mesma requisição, embora em campo próprio, e serão pagos por ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição (nos termos do artigo 18 e §1º, da Resolução CJF n. 822/2023), é tecnicamente inviável que somente o valor devido à parte exequente seja depositado à ordem do Juízo. A ordem significa, tão somente, que, por ocasião do pagamento do Precatório, os valores deverão ser depositados cada qual (o valor principal, devido à exequente, e o valor dos honorários contratuais) em uma conta judicial atrelada ao feito e à ordem deste Juízo da execução, para posterior levantamento pelos beneficiários mediante autorização judicial. No que diz respeito ao valor principal devido à parte exequente (valor principal), a ordem visa justamente propiciar a correta divisão das quotas partes de cada um dos sucessores do de cujus, sem qualquer interferência nos honorários contratuais, que são depositados em conta diversa. Ao contrário do que alega o patrono da embargante, não há nenhuma insegurança jurídica nesse procedimento e não acarretará nenhuma dificuldade no recebimento dos honorários contratuais a que tem direito o advogado, a quem caberá, por ocasião do depósito do valor devido, apenas informar os dados bancários para a transferência eletrônica do montante em seu favor. III - DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração opostos por VILMA APARECIDA DOS SANTOS no ID nº 357691564 e lhes nego provimento, diante da inexistência da apontada omissão. Mantendo íntegra a decisão recorrida. Cumpram-se as determinações da decisão embargada. Sem prejuízo do processamento do pleito de habilitação, dada a procedência do pedido, providencie a Secretaria a expedição do Ofício Requisitório (RPV) para o reembolso dos honorários periciais custeados pela AJG (ID n. 259582749). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Doralicia Machado De Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306506330

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-29.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORALICIA MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-29.2025.8.21.0165/RS AUTOR : DORALICIA MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-29.2025.8.21.0165/RS AUTOR : DORALICIA MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a demanda se enquadra no objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 o qual determina a suspensão das ações até o julgamento do mérito do referido incidente. Por pertinente, transcrevo a ementa do IRDR nº 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Dessa forma, determino a suspensão do processo, até o trânsito em julgado do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000908-31.2025.8.13.0592

ID: 307304793

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-31.2025.8.13.0592

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO TORRIANI DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000908-31.2025.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: SEBASTIAO AFONSO DE SOUZA CPF: 536.657.166-91 RÉU/RÉ: RAMON JUNQUEIRA RAMOS CPF: 352.318.758-30 CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista não haver tempo hábil para citação procedi a REDESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: Central de Conciliação/Cejusc Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 . OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou QR CODE abaixo: COLE O LINK AQUI https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.srt2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº 35) 99200-0267. ou pelo e-mail: srt.protocolo@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos (no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes). ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 99200 – 0267 por mensagem de Whatsapp e (35) 998468 – 8185 por ligação. A(s) parte autora deverá(ão) trazer seu(sua) cliente(s) independentemente de intimação(art. 51 da Lei 9.099/95), sendo que sua ausência importará a extinção do processo e condenação em custas. Deverá ser observado O ENUNCIADO CÍVEL 141 do FONAJE que alterou o Enunciado 110 e dispõe que: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDINEIA FATIMA DA FONSECA Gerente de Secretaria

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Processo nº 5000908-86.2025.4.03.6333

ID: 295208906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-86.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALQUIRIA DOS SANTOS DA SILVA

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PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS

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MARIANA FRANCO RODRIGUES

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-86.2025.4.03.6333 AUTOR: EDNA APARECIDA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA FR… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-86.2025.4.03.6333 AUTOR: EDNA APARECIDA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627, PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS - SP349070, VALQUIRIA DOS SANTOS DA SILVA - SP484388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 21/07/2025 às 11h00min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Medicina legal e perícia médica - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000908-31.2025.8.13.0592

ID: 319377539

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-31.2025.8.13.0592

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO TORRIANI DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000908-31.2025.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: SEBASTIAO AFONSO DE SOUZA CPF: 536.657.166-91 RÉU/RÉ: RAMON JUNQUEIRA RAMOS CPF: 352.318.758-30 CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista não haver tempo hábil para citação procedi a REDESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: Central de Conciliação/Cejusc Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 . OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou QR CODE abaixo: COLE O LINK AQUI https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.srt2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº 35) 99200-0267. ou pelo e-mail: srt.protocolo@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos (no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes). ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 99200 – 0267 por mensagem de Whatsapp e (35) 998468 – 8185 por ligação. A(s) parte autora deverá(ão) trazer seu(sua) cliente(s) independentemente de intimação(art. 51 da Lei 9.099/95), sendo que sua ausência importará a extinção do processo e condenação em custas. Deverá ser observado O ENUNCIADO CÍVEL 141 do FONAJE que alterou o Enunciado 110 e dispõe que: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDINEIA FATIMA DA FONSECA Gerente de Secretaria

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Processo nº 5000908-34.2023.8.08.0012

ID: 336117603

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000908-34.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5000908-34.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: RAYZA SIMOES VIEGAS, I. V. B. EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BORGIO EXEQUENTE: RAYZA SIMOES VIEGAS, I. V. B. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA - ES26633 Nome: RAYZA SIMOES VIEGAS Endereço: Rua Aristides Moscon, 164, CASA 1, São Geraldo II, CARIACICA - ES - CEP: 29146-810 Nome: I. V. B. Endereço: MOXUARA, 46, MORADA DE SANTA FE, CARIACICA - ES - CEP: 29143-700 EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BORGIO Advogado do(a) EXECUTADO: KARLA FEU SANTOS - ES40430 Nome: MARCUS VINICIUS BORGIO Endereço: Avenida Amazonas, 431, Itapemirim, CARIACICA - ES - CEP: 29142-792 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Cumprimento de Sentença, processado sob o rito da coerção pessoal, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, promovido por I. V. B., representada por sua genitora, RAYZA SIMOES VIEGAS, em desfavor de MARCUS VINICIUS BORGIO, todos devidamente qualificados nos autos, visando a satisfação de obrigação de prestar alimentos. Na exordial (id. 20966584), a parte exequente postulou o adimplemento das prestações alimentícias vencidas em agosto de 2022, setembro de 2022 e janeiro de 2023, bem como das vincendas no curso da lide. Pela decisão de id. 25169527, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte exequente e determinada a intimação pessoal do executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Devidamente intimado (id. 28757757), o executado permaneceu inerte. Em seguida, a parte exequente informou que o executado permanecia inadimplente. Instado a se manifestar (despacho de id. 35398595), o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito com a decretação da prisão civil (id. 37547772), pleito este que foi acolhido pela decisão de id. 38884066. Subsequentemente, por meio da petição de id. 62976397, o executado noticiou a quitação do débito que ensejou o decreto prisional, colacionando o respectivo comprovante ao id. 62977903. É o relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida, em caráter de urgência, cinge-se à subsistência da ordem de prisão civil decretada em face do executado, notadamente após a comunicação de pagamento integral do débito alimentar. O devedor colacionou aos autos comprovante de pagamento (id. 62977903) que, em uma análise perfunctória, indica a satisfação do valor integral que motivou a ordem de segregação. A prisão civil decorrente de dívida alimentar ostenta natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva, cujo escopo é compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Uma vez noticiada a satisfação do crédito, a medida coercitiva exaure sua finalidade, perdendo seu objeto e fundamento jurídico para subsistir. Desse modo, a manutenção do decreto de segregação, ainda que a quitação não tenha sido ratificada pela parte credora, poderia configurar constrangimento ilegal. Diante de tal cenário, a prudência e o respeito ao direito fundamental à liberdade impõem a imediata revogação da medida coercitiva, postergando-se a deliberação acerca da extinção do feito para momento ulterior à indispensável manifestação da parte credora e do órgão ministerial. Ante o exposto, e com fulcro na fundamentação supra, REVOGO, com efeitos imediatos, a ordem de prisão civil decretada em desfavor do executado MARCUS VINICIUS BORGIO por meio da decisão de id. 38884066. PROCEDA-SE, com a urgência que o caso requer, ao imediato recolhimento do mandado de prisão expedido. Ato contínuo, caso o mandado já tenha sido cumprido, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se o executado estiver preso por outro motivo. Procedam-se às devidas atualizações no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), com as demais cautelas de praxe. INTIME-SE a parte exequente, por seu representante processual, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição e o comprovante de pagamento (ids. 62976397 e 62977903), informando se o débito foi integralmente satisfeito ou se ainda remanesce saldo devedor, sob pena de, em caso de inércia, ser presumida a quitação e o processo extinto pelo pagamento. Com a manifestação da parte exequente, ou decorrido o prazo in albis, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. IZAIAS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito

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Taina Santos Ribeiro x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 334181005

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-77.2022.8.13.0740

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000908-77.2022.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAINA SANTOS RIBEIRO CPF: 702.560.186-18 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 SENTENÇA A parte ré opôs Embargos de Declaração (Id n. 10109456033) em face da sentença de Id n. 9874176317, sob o argumento, em síntese, de que esta incorreu em contradição ao condenar o réu ao pagamento de danos morais à autora, sem considerar a súmula 385 do STJ. A embargada se manifestou acerca dos embargos opostos em Id n. 10209370143. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de declaração de Id n. 10109442498, vez que tempestivos e próprios, pois apontam a existência de contradição na sentença de Id n. 9874176317. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de algum dos referidos vícios. Contudo, com todo respeito ao requerimento do embargante, tenho que não há qualquer contradição a justificar os presentes embargos e a modificação da sentença atacada. Em que pese a parte demandante afirmar que “D. Juiz julgou procedente pedido da Embargada[…] no presente caso deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais.”, tal argumento não merece prosperar. Vejamos. A decisão embargada é cristalina ao determinar que: “Diante da total ausência de provas de que há debito em nome da parte autora por utilizar-se de serviço de cartão de crédito administrado pela parte ré, que tenham dado origem ao crédito oriundo da negativação ora guerreada, tem-se por verossímil a alegação de que não possui débito em aberto com a parte ré, também por força do princípio da boa-fé objetiva que vigora em seu favor. Pelo exposto, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora tenho por indevida a cobrança perpetrada, sendo ilícita e abusiva a inclusão do nome e CPF da parte autora em órgão de proteção ao crédito, o que restou comprovado pelo documento incluído em ID 9670003098. Inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera danos morais indenizáveis, porque tal medida ofende a dignidade e os direitos de personalidade da pessoa atingida, evidenciando a fundamentação para o julgamento do feito nos moldes da sentença atacada. Ademais, verifica-se que os embargos opostos claramente demonstram a irresignação da parte embargante com a sentença proferida, não se configurando a presença de omissão, obscuridade ou contradição, representando apenas a inconformidade da parte embargante em face da orientação jurídica adotada, que contém fundamentação suficiente e manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da lide. No mesmo sentido, sabe-se que não é admitida a interposição de embargos de declaração como meio de possibilitar o reexame de matéria já sedimentada, devendo a parte valer-se de recurso próprio para manifestar o seu descontentamento. Ante o exposto, não se verificando os vícios indicados na peça recursal, havendo, ao contrário, nítida intenção de rejulgamento da demanda, a via processual eleita não se mostra adequada, pelo que se impõe a rejeição dos declaratórios. Logo, conheço dos embargos de declaração constantes do Id n. 10109442498 e, no mérito, REJEITO-OS. Considerando a interposição de apelação em Id n. 10136011192, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao e. TJMG, para julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 3

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Processo nº 5000908-11.2024.4.03.6143

ID: 310512333

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000908-11.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK FERREIRA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000908-11.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: SIMONE BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000908-11.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: PATRICK FERREIRA VAZ - SP223036-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000908-11.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PATRICK FERREIRA VAZ - SP223036-A PARTE RE: INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA, objetivando a implantação de benefício previdenciário. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Por meio da sentença (ID 308880553), o r. Juiz a quo deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao Processo nº 44236.224981/2023-95 (NB 2089854116). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Não houve apresentação de recursos voluntários. O MPF em seu parecer (ID 308953548), opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000908-11.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PATRICK FERREIRA VAZ - SP223036-A PARTE RE: INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5000908-54.2017.8.21.0021

ID: 306034789

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-54.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCHAFER

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THEODORO SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-54.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-54.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) DESPACHO/DECISÃO A) Dos valores penhorados nas contas de GREICE, expeça-se alvará ao credor. B) Com relação aos valores penhorados nas constas de Andriele, porque alegou a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, importante destacar que em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.660.671/RS) o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento a fim de aplicar, de plano , a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos para quantias depositadas exclusivamente em conta poupança . Por sua vez, para o caso de valor mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, entendeu por limitar a incidência do dispositivo legal às situações em que a parte executada comprove que o montante atingido pela penhora de ativos constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial . 1 Assim, do recentíssimo entendimento jurisprudencial, extrai-se que a simples alegação de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos não se mostra mais suficiente para acolhimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, quando os valores não se encontrarem em conta poupança. Por isso, agendo a intimação do executado para comprovar o tipo de conta em que cada valor bloqueado encontra-se depositado e que os valores constituem reserva de patrimônio para a garantia do mínimo essencial, sob pena de ser afastada a impenhorabilidade. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)

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Processo nº 5000908-04.2025.8.24.0017

ID: 299844711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-04.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-04.2025.8.24.0017/SC AUTOR : GILMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Constou da decisão do evento 5: 1. Fica a parte in… Procedimento Comum Cível Nº 5000908-04.2025.8.24.0017/SC AUTOR : GILMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Constou da decisão do evento 5: 1. Fica a parte integrante do polo ativo intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a competência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito, notadamente diante da divergência prenotada no endereçamento da inicial e do cadastro junto ao e-PROC, bem assim no fato de que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca. 1.1 Havendo correção e solicitação de remessa ao Juízo competente, fica desde logo autorizada, sem necessidade de nova conclusão. A parte autora, na exordial, declarou possuir domicílio na cidade de Serra Alta-SC - condizente com o comprovante de residência juntado (ev. 1, item 4) -, atribuindo o domicílio da parte ré na cidade de São Paulo-SP. Compulsando os termos da inicial, verifico que o negócio jurídico discutido não fora entabulado nesta cidade de Dionísio Cerqueira, não havendo, do mesmo modo, qualquer vinculação de sua consecução nesta cidade. Com efeito, o art. 63 e parágrafos do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024 , dispõe o seguinte: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (destaquei). Nesse contexto, seja por não guardar qualquer pertinência com o domicílio ou residência de qualquer das partes, ou mesmo com o local da obrigação ou negócio discutido, seja por representar escolha aleatória de Juízo, justifica-se a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, considerando tratar-se de causa afeta às relações de consumo, DECLINO da competência para análise e processamento do feito à Comarca de Modelo, que abrange a cidade onde reside a parte autora. Remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.

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