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Bruno Siqueira Pacheco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275328967

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-76.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIQUEIRA PACHECO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CAIXEIRO MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5000955-76.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO SIQUEIRA PACHECO CPF: 010.659.096-08 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Bruno Siqueira Pacheco ajuizou a presente demanda de indenização por danos morais e materiais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Na inicial, a parte autora alegou que seu,voo do trecho Fernando de Noronha/PE para Recife/PE, originalmente previsto para o dia 18/06/2024, às 14h45, foi cancelado, sem justificativa plausível. Sustenta que a realocação foi feita de forma precária, por meio de voo operado pela empresa Voe Pass, o qual não chegou a tempo para a conexão com outro voo da GOL com destino ao Rio de Janeiro. Com isso, enfrentou atrasos superiores a 10 horas até o destino final, além de gastos extraordinários com alimentação, hospedagem e estacionamento. A ré, em contestação, sustentou a preliminar de conexão com outro processo e ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que prestou a assistência devida, que o cancelamento ocorreu por questões técnicas de segurança e que o atraso não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Impugnou os documentos apresentados. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas. No caso, não há que se falar em conexão, uma vez que a demanda de autos de n. 5007285-11.2024.8.13.0153 já foi extinta. Ademais, a existência de demanda com partes distintas não implica obrigatoriedade de reunião dos feitos, sobretudo em juizados especiais, nos quais se busca a celeridade e simplicidade processual. Igualmente, não se verifica ausência de interesse de agir, uma vez que o autor apresentou reclamações administrativas e tentativa de solução prévia. Cumpre ressaltar, ainda, que a parte ré sequer ofertou proposta de acordo em audiência de conciliação, evidenciando a existência de interesse e utilidade da presente demanda. No mérito, constato que assiste razão, em parte, ao autor. No caso, ficou incontroverso que o voo do autor foi cancelado. A ré limitou-se a afirmar genericamente que houve falha mecânica detectada em inspeção, sem juntada de laudos ou comunicados técnicos que comprovem a ocorrência do evento de força maior. Ademais, a alegação de falha mecânica configuraria fortuito interno, e não caso fortuito, não possuindo qualquer poder de afastar o nexo causal. Dessa forma, não restou afastada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que não foi demonstrada qualquer das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo opera-se in re ipsa, ou seja, a prova do dano moral reside no próprio fato. No presente caso, a situação vivenciada pelo autor e sua família, incluindo uma criança de colo, agrava a situação e justifica a reparação. Considerando a natureza da conduta da ré, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6000,00 (seis mil reais) se mostra adequado para compensar o dano moral sofrido pelo autor e para dissuadir a ré de condutas semelhantes. Quanto aos danos materiais, os documentos acostados comprovam gastos com hospedagem (R$ 442,26), alimentação (R$ 88,00) e estacionamento (R$ 42,40), totalizando R$ 572,66. A documentação, embora simples, é suficiente para demonstrar o desembolso do autor diante da necessidade emergencial gerada pelo cancelamento injustificado do voo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré pagamento de R$ 572,66, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5000955-05.2025.8.13.0592

ID: 321730692

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-05.2025.8.13.0592

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO PINHEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ADAO CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000955-05.2025.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO MARTINS CPF: 078.663.366-28 RÉU/RÉ: NEO SEGURADORA S/A CPF: 43.368.571/0001-96 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: Central de Conciliação/Cejusc Data: 24/09/2025 Hora: 13:30 . OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou QR CODE abaixo: COLE O LINK AQUI https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.srt2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo Tel:(35) 99200 – 0267 por mensagem de Whatsapp e (35) 998468 – 8185 por ligação ou pelo e-mail: srt.protocolo@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos (no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes). ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 99200 – 0267 por mensagem de Whatsapp e (35) 998468 – 8185 por ligação. A(s) parte autora deverá(ão) trazer seu(sua) cliente(s) independentemente de intimação(art. 51 da Lei 9.099/95), sendo que sua ausência importará a extinção do processo e condenação em custas. Deverá ser observado O ENUNCIADO CÍVEL 141 do FONAJE que alterou o Enunciado 110 e dispõe que: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDINEIA FATIMA DA FONSECA Gerente de Secretaria

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Processo nº 5000955-22.2022.4.03.6315

ID: 332591741

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000955-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO APARECIDO VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PALOMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EJANE MABEL SERENI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-22.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-22.2022.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NIVALDO APARECIDO VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134-A, PALOMA RODRIGUES - SP404836-A, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-22.2022.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NIVALDO APARECIDO VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134-A, PALOMA RODRIGUES - SP404836-A, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por NIVALDO APARECIDO VIANA contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para reconhecer e determinar a averbação do período rural de 18/12/1989 a 24/07/1991 e da natureza especial dos períodos de 01/04/1998 a 09/03/2006, 10/03/2006 a 31/03/2014 e de 01/04/2014 a 28/03/2018, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Em suas razões de recurso, o INSS sustenta não estar comprovada a natureza especial dos períodos de trabalho reconhecidos na sentença. A parte autora, por sua vez, insurge-se contra o não reconhecimento dos períodos rurais de 01/01/1984 a 17/12/1989 e de 25/07/1991 a 30/10/1991. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-22.2022.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NIVALDO APARECIDO VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134-A, PALOMA RODRIGUES - SP404836-A, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O INSS não recorreu quanto ao reconhecimento do período rural de 18/12/1989 a 24/07/1991, de modo que se trata de questão preclusa, transitada em julgado. Dito isso, assiste razão à parte autora. Com efeito, o conjunto probatório mostra-se suficiente para também reconhecer o labor rural no período de 01/01/1984 a 17/12/1989 e de 25/07/1991 a 30/10/1991. Há, no caso, razoável início de prova material para esses períodos, havendo documentação indicativa do exercício de atividade rural tanto em seu nome como do núcleo familiar (em especial sua mãe), assim já bem delineados na sentença (fls. 08/22 do Id. 322737957): “... Fl. 08: Certidão de Óbito do pai do Autor, Sr. José Viana, falecido em 07.03.1974 [1984], trazendo a qualificação profissional de lavrador; Fl. 09/10: Certidão de Casamento de Nilson Aparecido Viana, irmão do Autor, em que consta a profissão de lavrador, de 07/01/1985; Fl. 11/12: Contrato Particular de Parceria Agrícola na Fazenda Zizinha ou Ferrisi, celebrado pela mãe do autor, Clarice da Silva Viana, em 01/10/1986, e com duração até 30/09/1989; Fl. 13/14: Contrato Particular de Parceria Agrícola na Fazenda Zizinha ou Ferrisi, celebrado pela mãe do autor, Clarice da Silva Viana, em 01/10/1989, e com duração até 30/09/1992; Fl. 15/16: Nota de Crédito Rural, em nome de José Viana, firmada em 16/12/1983 e com vencimento em 31/10/1984; Fl. 17/22: Notas Fiscais de Nilson Aparecido Viana, Clarice da Silva Viana e Nivaldo Aparecido Viana, nos anos de 1984 a 1991. ...” Os documentos foram corroborados pelo depoimento tomado em Juízo, o qual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou de forma convincente o labor rural da autora no período de acima (Id. 322737992). Quanto à retroação do termo inicial fixado na sentença, ressalto que a TNU, no julgamento do Tema 219, fixou o entendimento de que: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”. No caso, em 01/01/1981, data de início do labor rural requerido pelo autor, ele possuía 13 anos de idade, de modo que entendo plenamente plausível o exercício da atividade por ele e a sua respectiva contribuição para o desenvolvimento e sustento do núcleo familiar. Com relação à extensão do período reconhecido nos autos, observo que, conquanto o interregno de 25/07/1991 a 30/10/1991 seja posterior à data de vigência da Lei nº. 8.213/91, é possível a sua contagem para fins de tempo de contribuição, ainda que ausentes os devidos recolhimentos previdenciários. Isso porque o Regulamento da Previdência Social estende a possibilidade desse reconhecimento até a competência de novembro/2021, nos termos da redação original do artigo 127, inciso V, do Decreto n° 3.048/1999 e, atualmente, pelo artigo 188-G, inciso IV. Assim, de rigor o acréscimo do reconhecimento do labor rural nos interregnos de 01/01/1984 a 17/12/1989 e de 25/07/1991 a 30/10/199. O recurso do INSS não merece provimento. Os períodos de trabalho de 01/04/1998 a 09/03/2006, 10/03/2006 a 31/03/2014 e de 01/04/2014 a 28/03/2018 devem ser computados para fins previdenciários como tempo de serviço especial, com fundamento legal no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, haja vista a exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos decorrente da coleta pública de resíduos, conforme respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 41/46 do Id. 322737949). Embora não conste indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais na totalidade dos períodos controversos, os PPPs apresentam expressa observação quanto à ausência de alteração de layout e das condições de trabalho, o que se mostra em conformidade com a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração”. O fato da empresa não haver inserido no PPP a expressão “habitual e permanente” não descaracteriza a natureza especial das atividades, uma vez que se trata de documento padronizado nos termos da legislação de regência e que não possui campo próprio para a inserção dessa informação. O fato do empregador não ter tomado o cuidado de acrescentar este dado no campo “observação”, cujo preenchimento não é obrigatório, não pode prejudicar o segurado, haja vista que a ausência de campo específico impõe a inversão da lógica adotada na sentença, ou seja, nos casos em que a exposição ao agente agressivo se der de modo ocasional e/ou intermitente esta informação deverá constar expressamente no documento (PPP), caso contrário, presume-se habitual e permanente a exposição, devendo o período ser classificado como especial, como no presente caso. A autorização da empresa para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto (Processo 05216467120144058300, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco). Em suma, o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tais requisitos são suficientes para torna-lo idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão para desconsiderar os documentos. Quanto ao fornecimento por parte do empregador de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, de acordo com a NR 6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (campos 15.7 e 15.9 do PPP), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisão de 15 de junho de 2012, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a atividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Não por outra razão esse Relator, também no caso dos profissionais da saúde e coletores de lixo, vinha decidindo que a informação de fornecimento de EPI eficaz anotada PPP bastava para retirar a natureza especial do tempo de serviço. Todavia, a Resolução INSS/PRES nº 600, de 10 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2017, que aprova o “Manual de Aposentadoria Especial”, no tocante à análise técnica dos agentes biológicos, assim estabelece em seu item 3.1.5: 3.1.5 Tecnologia de Proteção Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária. No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências. Em relação ao EPC, deve-se analisar se confere a proteção adequada e elimine a presença de agente biológico, tal como cabine de segurança biológica, segregação de materiais e resíduos, enclausuramento, entre outros. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário adotar entendimento mais gravoso aos segurados quando o próprio “Manual de Aposentadoria Especial” do INSS, que visa definir e padronizar os critérios de avaliação e os procedimentos técnicos a serem observados na análise dos processos administrativos, dispõe expressamente que não há constatação de eficácia de EPIs na atenuação dos agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde do trabalhador, orientando o reconhecimento da natureza especial da atividade mesmo que no PPP conste informação em sentido diverso. Dessa forma, diante das informações anotadas no PPP, que atesta o exercício das funções ligadas à coleta do lixo, com exposição a agentes biológicos como fator de risco, e tendo em vista a Resolução INSS/PRES n.º 600, de 10 de agosto de 2017, que estabelece expressamente a inexistência de constatação de eficácia de EPIs nesses casos, entendo que os períodos de trabalho controversos devem, de fato, ser enquadrados como tempo de serviço especial, com fundamento legal no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 e no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999.´ Não há que se cogitar, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.113/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO LEGAL A QU SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...)” (grifei) (TRF3, Apelação Cível nº 1719219, Processo nº 0007588-36.2008.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, Data do Julgamento 23.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 31.03.2015) Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reconhecer os períodos rurais de 01/01/1984 a 17/12/1989 e de 25/07/1991 a 30/10/1991, determinando o respectivo acréscimo na apuração do tempo de contribuição do benefício concedido na sentença. Desde que a parte autora esteja representada por advogado regularmente constituído, condeno o INSS, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Na hipótese da parte autora não estar representada por advogado, ou se representada pela Defensoria Pública da União, fica o recorrente vencido desobrigado do pagamento da verba honorária. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA – LABOR RURAL – ACRESCENTAR PERÍODOS CONFORME PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RETROAGIR INÍCIO PARA DATA NA QUAL POSSUÍA TREZE ANOS – ESTENDER TERMO FINAL CONFORME DECRETO 3.048/91 – REGULAMENTO PREVÊ CONTAGEM DO LABOR RURAL ATÉ A COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO/1991 – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – MANTER – COLETA PÚBLICA DE LIXO – PPPS QUE ATESTAM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS SEM CONTEMPORANEIDADE TOTAL – EXPRESSA OBSERVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE LAYOUT E CONDIÇÕES DE TRABALHO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5000955-67.2025.4.02.5111

ID: 337549093

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA CAMELO DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ABRAHAO VALENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : RITA CAMELO DINIZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) DESPACHO/DECISÃO RITA CAMELO DINIZ ajuizou ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : RITA CAMELO DINIZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) DESPACHO/DECISÃO RITA CAMELO DINIZ ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 133.202.967-9; DCB 01/05/2025). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, DOC14 ), o benefício de pensão por morte foi suspenso sob a seguinte justificativa: O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de Ofício de Defesa, comunicou a V.Sa. sobre a apuração dos indícios de irregularidade no Benefício de pensão por morte previdenciária. Decido. DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos . DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência está prevista no art. 300 do CPC: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na intelecção do mencionado dispositivo, se extrai que para a concessão da tutela de urgência deve estar presente a probabilidade de direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a existência de processo administrativo que acarretou suspensão do benefício de pensão por morte da autora( evento 4, OUT1 ). Mais especificamente, constata-se que o processo administrativo foi instaurado por auditoria interna lastreada em força tarefa previdenciária(evento 4,OUT1, pág. 41): Trata-se de cruzamento de dados das bases do SISOBI, SIM, SINASC, CPF, SUB-MACIÇA e TSE, para os benefícios listados pelo Departamento de Polícia Federal, em decorrência da Força Tarefa Previdenciária/MG e RJ (Operação "Carpe Diem"), que identificou benefícios em situação de potencial irregularidade, devido a divergência de informações entre os dados do SUB e o SISOBI, ausência de confirmação de óbitos no SIM, ausência de confirmação de nascimentos no Cadastro de Nascidos Vivos, ausência de cadastro no TSE para maiores de 18 anos capazes, divergência de informações entre os dados contidos no cadastro do SUB e a base de dados de CPF da RFB, o SIM e o SINASC, ausência de perícia médica no PRISMA para os filhos maiores inválidos, verificação de instituidores de pensão, inscritos na Previdência Social, na qualidade de Contribuinte Individual, com poucas contribuições e vultuosos salários de contribuição (teto). Tomando como base tal fato, no atual momento processual não está presente a verossimilhança da alegação (probabilidade direito), pois a autarquia previdenciária suspendeu o benefício previdenciário com base em possível fraude. Por outro lado, em que pese a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável), tendo em vista que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por idade( evento 4, OUT2 ), não estando sem fonte de subsistência. Ainda falando sobre a ausência do perigo de dano, destaco que, caso seja comprovado durante a instrução que a suspensão do benefício se deu por erro do INSS, a autora receberá todo o período não pago. Ante todo o exposto , indefiro , por ora, o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS Ressalto que o pedido de decadência será analisado em momento posterior, tendo em vista o princípio da vedação da decisão surpresa presente no dispositivo legal do art. 10, do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. DA CITAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS DA FASE DE INSTRUÇÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000955-39.2025.8.13.0710

ID: 292622541

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-39.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAUZIR GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000955-39.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MAUZIR GONCALVES CPF: 007.512.556-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial – BPC/LOAS com pedido liminar ajuizada por MAUZIR GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. Alega que é segurado da Previdência Social, pedreiro, bem como está acometida de “insuficiência venosa periférica crônica (CID 10:I8.2), tendo realizado angioplastia com stent em artéria iliaca comum e externa esquerda mais revascularização de artéria femoral comum, profunda e superficial direito via by-pass com patch em 07/2024, devido isquemia crônica ameaçadora. Além disso, também foi submetido a amputação fechada de hálux direito e apresentou quadro de angina em 08/2024, dentre outras”. Afirma que faz uso de clopidogrel 75 mg; enalapril 5 mg; atorvastatina. Alega que não consegue laborar. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que esse Juízo estava adotando a análise da tutela antecipada antes da citação do INSS e realização da perícia médica, em virtude da dificuldade de nomeação de peritos e serem as perícias realizadas nessa Comarca através de sistema de mutirão. Contudo, considerando que, em regra, a perícia deve ser anterior a citação, conforme art. 1º, da Recomendação n. 01/2015/CNJ e artigo 129-A, §3º, da Lei 8.213/91, e o fato de ter profissional habilitada realizando as perícias regularmente, revendo posicionamento anterior, entendo ser necessária, nesse primeiro momento, a realização da perícia médica. Destaco que a questão desafia regular instrução probatória, máxime porque o ato administrativo de negativa do benefício previdenciário goza de presunção de legitimidade. Nesses termos, é induvidoso que a espécie depende de regular demonstração da incapacidade laborativa, a qual, não se apura desde logo da documental que instrui a petição inicial, e daí que se revela adequado o aguardo da produção da prova pericial. Assim, ausente um dos requisitos justificadores da antecipação de tutela, qual seja, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Ressalto que esse Juízo, em regra, tem concedido a antecipação de tutela, de ofício, na sentença, em caso de procedência do pedido. Desse modo, NOMEIO a médica perita Dra. PAULA CAROLINE ASSUNÇÃO e SILVA – CRM 101.327, para realizar a perícia médica no dia 12 de JULHO de 2025 (sábado), às 08:50 horas, na Policlínica Municipal, R. Aristeu José Borges 450, B. Cidade Nova I, Vazante, momento em que a parte autora deverá comparecer munida de documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS), bem como de todos os exames realizados e necessários à realização da perícia. A médica perita deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Proceda-se à nomeação da profissional junto ao sistema do TRF 6ª região, se o caso. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Fica a parte autora intimada para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais até 02 (dois) dias antes da perícia, sob pena de não ser realizada a perícia no mutirão de julho/2025. Após a homologação do laudo pericial, oficie-se o Banco do Brasil para efetuar a transferência do valor para a conta informada pelo perito judicial ou expeça-se o respectivo alvará. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem os quesitos, caso ainda não apresentados. Com a entrega do laudo pericial, cite-se/intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou responder a ação no prazo legal de 30 dias úteis para contestar (arts. 183 e 344 do CPC/15), tendo em vista a desnecessidade de realização de audiência de conciliação, conforme Ofício nº 150/2016 e Orientação Judicial nº 01/2016. Ressalto que, caso o INSS apresente contestação, deverá juntar também o processo administrativo. Apresentada a proposta de acordo ou contestação, intime-se o autor para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/15, tendo em vista cadastro único (ID 10446638163); CNIS (ID 10446629812, fls. 03), que demonstra recebimento de benefício de auxílio-acidente no valor de R$759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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Processo nº 5000955-69.2025.4.03.6330

ID: 315106221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-69.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-69.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUIZ ANTONIO DA CRUZ Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-69.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUIZ ANTONIO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SOUZA - SP450239-E, CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção detectada. Explico. Os autos 5001540-92.2023.4.03.6330 foram resolvidos sem mérito e, autos 5006440-74.2023.4.03.6183 referem-se a pessoa parônima. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade urbana. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar: a) a indicação, na petição inicial, dos períodos que não foram computados pelo INSS, bem como o fundamento de tal recusa e o porquê é devida a sua averbação. Não basta a apresentação de petição inicial com fundamentação genérica ou com pedido genérico de concessão ou revisão de benefício, sendo necessário que a parte autora indique quais períodos não foram computados pela parte ré, os motivos e, principalmente, porque é devido o reconhecimento. Ainda, é imprescindível constar os períodos requeridos ao final, quando a parte autora faz seus pedidos na petição inicial. b) cópia integral e legível da CTPS; c) cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. d) Procuração regular e válida; e) Comprovante de indeferimento administrativo; Outrossim, Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo, disponível no “MEU INSS”. O que foi juntado aos autos (id 362181012) diverge do constante da inicial. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. Taubaté, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000955-62.2025.4.03.6203

ID: 322254893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEILA RAABE CAIRES SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLY STAUT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: KEILA RAABE CAIRES SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: KEILA RAABE CAIRES SIQUEIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de beneficio por incapacidade. Requereu concessão da Justiça Gratuita, juntou procuração e documentos, e requereu tutela de urgência Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Ainda, junte documentos pessoais, comprovante de residência atualizado (ou declaração datada da pessoa cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal), procuração, declaração de hipossuficiência de recursos financeiros e outros que entender necessários à instrução do processo, caso não o tenha feito, ou indique nos autos, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se.

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Processo nº 5000955-23.2025.8.24.0002

ID: 323315453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-23.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TURNES OLSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ABRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-23.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : ADRIANA TURNES OLSEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABRAO (OAB SC068456) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerida para, em 15 dias… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-23.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : ADRIANA TURNES OLSEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABRAO (OAB SC068456) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerida para, em 15 dias, pagar o valor total do débito acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do cumprimento, cientificada a parte devedora de que, decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação (arts. 523 e 525 do CPC): a) a intimação será feita, preferencialmente, através do advogado da parte executada; b) a intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença; c) a intimação por edital será cabível caso tenha havido citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença; d) caso a parte requerida tenha sido citada na ação principal por meio de WhatsApp , defiro desde já a intimação por WhatsApp , que será realizada via expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, observados os critérios das Circulares 222/20 e 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2. Efetuado o pagamento ou apresentada impugnação pela parte requerida, intime-se a parte credora para manifestação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento e havendo requisição, defiro a utilização do Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha, para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte requerente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte requerida (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora. 4. Após, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . 6. Caso o presente feito se trate de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC 1 , DISPENSO a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, que serão suportadas ao final do processo pela parte executada. 1 . § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

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Processo nº 5000955-51.2025.4.03.6336

ID: 324306308

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-51.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JESSICA LORENA IGNACIO LABARCE Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO 13/10/2025 às 15h30min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021985-79.2020.8.24.0038

ID: 326462713

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021985-79.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interpo… Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interposta por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA na qual pleiteia, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. Para fundamentar sua pretensão, alega estar em " estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais ". 2- Decido: O pedido não prospera. A Súmula 481 do STJ estabelece que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Ou seja, a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, não havendo espaço para presunções. Este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Quanto aos débitos referidos nos documentos ( evento 155, ANEXO16 e evento 155, ANEXO52 ), destaca-se que " não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo " (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, o pedido de gratuidade deve ser negado. 3- Ante o exposto: 3.1- Indefiro a gratuidade; 3.2- Intime-se a apelante para recolhimento do preparo, em cinco dias. 3.3- Esgotado o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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