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Processo nº 5000955-45.2025.4.03.6144

ID: 277721175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-45.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: TANIA MARIA MATOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: TANIA MARIA MATOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMARA MARIA SOUSA MACIEL - SP309511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, sane as irregularidades abaixo indicadas, sob pena de extinção do feito: - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Exemplos de comprovantes aceitos: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet ou TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas de órgãos públicos ou outro que comprove a residência. Ressalto que, se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, ainda que atualizado, deverá ser acompanhado de declaração da titularidade, com firma reconhecida ou cópia do RG, justificando a residência do autor no imóvel. - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, "a"); - Ausência de termo/declaração de renúncia, assinado pela parte autora ou pelo advogado, quando este tiver poderes especiais para renunciar na procuração, dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001, considerando a soma de doze parcelas); - Ausência das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "c"); - A procuração outorgada nos autos não confere poderes especiais para renunciar direitos. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, designe-se a perícia médica. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000955-17.2025.8.13.0103

ID: 320085033

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caldas Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000955-17.2025.8.13.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO

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FERNANDA PAMPLONA QUINTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO QUINTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO Nº: 5000955-17.2025.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: PAULO ANTONIO SOARES CPF: 438.737.586-87 RÉU: DANIEL JOSE DO CARMO CPF: 092.786.586-69 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a assistência judiciária gratuita ao autor, CONDICIONADA a sua manutenção à comprovação da hipossuficiência nos autos, no prazo de 15 dias, mediante apresentação de: comprovante de rendimentos (últimos três meses), declaração de bens ou declaração de isento de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, comprovante de propriedade de veículos, certidão de registro imobiliário e cópia da CTPS, inclusive das duas páginas seguintes ao último vínculo empregatício, sob pena de revogação do benefício. 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput do CPC). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 2. INTIME-SE a autora para comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE o réu para comparecer à audiência, cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso a autora tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso a autora tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a autora para, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, inclusive o Ministério Público, para, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item 9, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). 11. Depois de digitalizados e juntados aos autos, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso as partes não manifestarem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Caldas

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Processo nº 5000955-97.2023.4.03.6311

ID: 276506664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-97.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-97.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA VENTUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-97.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA VENTURA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação ajuizada em face do INSS na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se preenchidos. A Constituição da República, em seu art. 201, §1º, I, prevê a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios em favor dos segurados com deficiência, que devem ser previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Nesse sentido, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social é regido pelo disposto na Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013. Segundo o artigo 3º, é assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em tela, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Assim, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos de deficiência grave, moderada ou leve, bem como tempo mínimo de contribuição exigido na lei, a depender do grau de deficiência constatada. Na esfera administrativa, foi computado ao autor 18 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição (id 277235425 – p. 62). Na inicial, argumentando apenas de forma genérica, o autor defende que já teria completado 25 anos de tempo de contribuição, porém não especifica quais seriam os períodos que não foram considerados pelo INSS, tampouco apresenta relação dos períodos recolhidos. De qualquer forma, realizadas as perícias social e médica, foi reconhecida a existência de deficiência em grau leve. Segundo o laudo médico, o autor é portador de DOENÇA DE CHARCOT MARIE TOOTH. Com base nos critérios adotados para gradação de deficiência, somadas as avaliações periciais médica e do serviço social, o autor alcançou a soma de 6975 pontos, o que corresponde à deficiência em grau leve (id 342810046). Portanto, correta a decisão administrativa, de modo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de aposentadoria por falta de tempo suficiente. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5000955-62.2025.4.03.6203

ID: 323971761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEILA RAABE CAIRES SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLY STAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000955-62.2025.4.03.6203 AUTOR: KEILA RAABE CAIRES SIQUEIRA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000955-62.2025.4.03.6203 AUTOR: KEILA RAABE CAIRES SIQUEIRA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando o a concessão de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ou auxílio por incapacidade temporária. Juntou procuração e documentos. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 24/09/2025 às 08h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Psiquiatra a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000955-54.2024.8.13.0393

ID: 257096371

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000955-54.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS MISSOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES RIBEIRO SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000955-54.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Ação Civil Pública] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS MISSOES CPF: 01.612.486/0001-81 RÉU: MARCELO PEREIRA DE SOUZA CPF: 043.613.416-05 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa com pedido de tutela antecipada proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG em face MARCELO PEREIRA DE SOUZA e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Informa o requerente que se encontra inscrito como irregular no CAGEC (cadastro geral de convenentes) em virtude de irregularidade apurada no Convênio de nº.0471/2012, destinado ao transporte escolar no valor de R$239.621,48. Expõe, ainda, que o problema surgiu porque o ex-gestor da época, ora requerido, utilizou os recursos de maneira irregular, alterando a execução do convênio sem autorização, o que comprometeu a prestação de contas. Consta que apesar de o convênio ter sido encerrado em 2013, a cobrança desse valor foi feita recentemente, resultando no bloqueio do município no CAGEC. Sustenta que como os recursos já não existem nos cofres públicos, a atual administração busca medidas para regularizar a situação. Ao final, requereu, em sede de tutela provisória, a intimação da Secretaria de Estado de Governo para que seja levantada a inscrição do Município junto ao CAGEC. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pelo deferimento da tutela de urgência em ID 10373401693. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se o cumprimento de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que ambos os requisitos estão presentes. Inicialmente, observo que a suspensão da inscrição do requerente nos cadastros do CAGEC não acarretará prejuízo à Administração Pública, caso, ao final da instrução processual, se conclua pela regularidade dessa inclusão. Dessa forma, resta evidenciado o fumus boni iuris. Além disso, a manutenção dessa inscrição gera risco concreto de lesão aos direitos do requerente, pois impõe limitações à sua capacidade creditícia e, consequentemente, compromete interesses da sociedade de São João das Missões. Em especial, há o risco de restrições ao recebimento de verbas e à celebração de convênios essenciais ao município. Ademais, não se pode perder de vista que a população local depende desses recursos para garantir condições mínimas de dignidade e existência. Permitir que o requerente arque com as consequências de eventuais irregularidades cometidas por gestor anterior representaria ônus desproporcional à coletividade. Assim, resta configurado o periculum in mora. Desse modo, presentes os pressupostos de estilo, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando que o Estado de Minas Gerais, suspenda ou se abstenha de inscrever o Município requerente junto ao CAGEC, em decorrência do Convênio de nº. 0471/2012, até o termo do presente feito. Oficie-se à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, nos termos da antecipação de tutela. Com efeito, DETERMINO: 1. Cite-se pessoalmente o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, nos termos do §7º do art. 17, Lei 8.429/03. 2. Com a manifestação nos autos ou decurso do prazo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação. 3. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4. Após, autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000955-97.2013.8.21.0011

ID: 334801544

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-97.2013.8.21.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NERO DAL FORNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONILLA BARAO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-97.2013.8.21.0011/RS AUTOR : JOSE NERO DAL FORNO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONILLA BARAO DE ARAUJO (OAB RS069612) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, afasto as impugnaçõe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-97.2013.8.21.0011/RS AUTOR : JOSE NERO DAL FORNO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONILLA BARAO DE ARAUJO (OAB RS069612) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, afasto as impugnações do Estado quanto ao cálculo das despesas, diante das informações prestadas pela contadoria. No mais, analisando-se a petição protocolada no Evento 84, verifica-se que o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Precatórios Brasil ("FIDC") comunica a cessão de crédito de honorários contratuais, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor do precatório, pelo advogado Fernando Bonilla Barão de Araujo, em seu favor. O FIDC requer, entre outras providências, a homologação da cessão, a anotação de sua condição de exequente atual no que tange a essa parcela do crédito, a intimação da devedora, a averbação de incidente de bloqueio/alvará no ofício requisitório, a comunicação ao juízo para expedição de alvará diretamente ao cessionário, e que todas as futuras publicações sejam realizadas em nome de seu patrono, Antonio Rodrigo Sant’Ana. Todavia, impõe-se esclarecer que o precatório mencionado na petição do FIDC (nº 5118669-43.2025.8.21.7000) e a cessão de direitos que lhe subjazem estão diretamente vinculados ao processo de cumprimento de sentença principal, que tramita sob o nº 5009096-56.2023.8.21.0011, e não ao presente feito, que se restringe à fase de conhecimento. A discussão e a análise de matérias atinentes à cessão de precatórios e às respectivas providências para habilitação do cessionário e liberação dos valores depositados são da competência do juízo da execução ou, a depender do estágio, diretamente da Central de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça, onde o precatório é processado. Nesse diapasão, o próprio juízo do Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a referida cessão no processo do precatório nº 5118669-43.2025.8.21.7000, conforme comunicação eletrônica recebida no Evento 85 do processo nº 5009096-56.2023.8.21.0011, intimando o cessionário para instruir o pedido de habilitação de crédito com a documentação pertinente e determinando a anotação da notícia da cessão enquanto pendente a regularização. Isso posto, INDEFIRO o processamento da petição protocolada pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Precatórios Brasil neste feito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça RPV para pagamento da conta de despesas final. Com o pagamento, expeça-se alvará automatizado par quitação da guia. Por fim, baixe-se.

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Cleomar Cardoso x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337452138

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-53.2024.8.21.0095

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR CARDOSO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LICIANE INES SCHABARUM BELLIN

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-53.2024.8.21.0095/RS AUTOR : CLEOMAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LICIANE INES SCHABARUM BELLIN (OAB RS080304) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-53.2024.8.21.0095/RS AUTOR : CLEOMAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LICIANE INES SCHABARUM BELLIN (OAB RS080304) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. a) Da revelia da ré INVICTUS LTDA: Citada, a parte ré permaneceu silente ( evento 45, CERT1 ), decorrendo o prazo contestacional. Neste cenário, é caso de decretação da revelia da parte ré. Com efeito, dispõe o art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Tal presunção de veracidade, entretanto, é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Os fatos atingidos pelos elementos da revelia não necessitam de prova, todavia, se dos elementos constantes nos autos lhes forem contrários, derrubada está a presunção, não incidindo o disposto no art. 344. Mantenho a liminar deferida, bem como a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova ( evento 9, DESPADEC1 ). Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como para que reiterem eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, assim como informar a sua relação com o ponto controvertido pretende esclarecer com cada testemunha, uma vez que o Código de Processo Civil limita o arrolamento de três testemunhas para cada fato , nos termos do art. 357, §5º, do CPC. Destaco, ainda, que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000955-93.2023.8.24.0163

ID: 299405436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-93.2023.8.24.0163

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA NOVAKOSKI BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000955-93.2023.8.24.0163/SC AUTOR : LEILA CRISTINA NOVAKOSKI BORGES ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “todos os sujeit… Procedimento Comum Cível Nº 5000955-93.2023.8.24.0163/SC AUTOR : LEILA CRISTINA NOVAKOSKI BORGES ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como a corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) , INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC (“ o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho ”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, § 1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelas partes com a inicial e a contestação (CPC, art. 434). 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000955-74.2021.4.03.6309

ID: 292851722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-74.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VEIGA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANDREIA VEIGA GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANDREIA VEIGA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000955-74.2021.4.03.6309

ID: 292851728

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-74.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANDREIA VEIGA GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANDREIA VEIGA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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