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Processo nº 5039943-96.2022.8.08.0024

ID: 332708668

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039943-96.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLEBISON ANTONIO LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESP… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos pleiteados por candidato excluído de processo seletivo simplificado, sob alegação de não comprovação tempestiva da qualificação profissional exigida no edital. O impetrante buscava o reconhecimento do direito à continuidade no certame, já encerrado, afirmando que apresentou documentação suficiente e compatível com os requisitos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade no ato administrativo de exclusão do candidato do certame por ausência de comprovação da qualificação exigida; e (ii) estabelecer se há direito subjetivo à continuidade no processo seletivo temporário, mesmo após seu encerramento. III. RAZÕES DE DECIDIR A intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente se legitima diante de ilegalidade manifesta, não sendo permitida a reavaliação do mérito administrativo, em respeito à separação dos poderes e ao princípio da discricionariedade administrativa. O edital do processo seletivo nº 001/2021 previa expressamente a entrega de documentação comprobatória de qualificação profissional como fase eliminatória, sendo a não apresentação causa de exclusão do certame. O princípio da vinculação ao edital obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos a observarem rigorosamente suas cláusulas, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. A jurisprudência do TJES e do STJ reconhece que a flexibilização das exigências editalícias viola os princípios da igualdade e da segurança jurídica, sendo inadmissível admitir exceções casuísticas que beneficiem individualmente um candidato em detrimento dos demais. O documento apresentado pelo apelante (certificado de curso sequencial de curta duração) não se enquadra nas exigências mínimas legais de um curso superior reconhecido pelo MEC, tampouco foi demonstrado o envio tempestivo da documentação. A ausência de comprovação da entrega da documentação exigida no momento oportuno e a insuficiência do título apresentado justificam a eliminação do certame, nos termos do edital e da jurisprudência consolidada. A alegação de que o documento apresentado seria suficiente não se sustenta diante da ausência de prova de sua entrega tempestiva e da desconformidade com os critérios objetivos do certame. A reanálise de critérios técnicos pela via judicial configuraria indevida substituição da banca examinadora, o que é vedado, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão de candidato de processo seletivo simplificado por não comprovação tempestiva da qualificação exigida no edital é ato administrativo legítimo, vinculado e não passível de reavaliação judicial em razão da ausência de ilegalidade. O edital do certame vincula a Administração Pública e os candidatos, sendo inadmissível sua flexibilização em benefício individual, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. A intervenção judicial em concursos públicos somente se justifica diante de violação manifesta aos princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, o que não se verifica quando há descumprimento claro de cláusula editalícia. Documentação incompatível com os requisitos legais mínimos de qualificação profissional não pode ser considerada para fins de habilitação em certame público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º; Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/05/2017, DJe 25/05/2017; TJES, MS 100170067316, j. 12/12/2018; TJES, APL 5014996-12.2021.8.08.0024, j. 20/07/2023; TJES, AI 5003329-67.2022.8.08.0000, j. 28/07/2022; TJES, AI 5000209-79.2023.8.08.0000; TJES, APL 5000957-93.2022.8.08.0000, j. 01/02/2023; TJES, APL 5027521-26.2021.8.08.00024, j. 31/03/2023.

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Processo nº 5000957-73.2024.8.08.0066

ID: 338597164

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000957-73.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

HUGO TESSARO

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LEONARDO TRABACH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 50009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000957-73.2024.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: GUILHERME TELLES Advogados do(a) REU: HUGO TESSARO - ES37535, LEONARDO TRABACH - ES23563 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de GUILHERME TELLES pelas supostas práticas dos crimes previstos nos artigos 302, §3º, Art. 304, caput, Art. 305 caput, Art. 307, caput do CTB e Art. 299, caput, do CPB. Sobreveio resposta à acusação do réu (id. 70052548). É o breve relatório. DECIDO. Analisando a Defesa Prévia apresentada, verifico que não há preliminares a serem analisadas e não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade. Por isso, não há que se falar em absolvição sumária (artigo 397 do Código de processo Penal). Inicialmente, no que se refere a preliminar de inépcia da inicial, apresentada pela defesa, verifico que a denúncia contém a conduta imputada ao acusado, descrevendo com clareza e objetividade, os fatos típicos cuja autoria lhe são atribuídas. A denúncia narra ainda todos os elementos essenciais e circunstâncias inerentes ao tipo penal e a autoria deste, de modo a permitir, o réu, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. No que se refere a preliminar de ausência de justa causa interposta pela Defesa do acusado, insta salientar que aquela se consubstancia no lastro probatório mínimo e firme de indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, sendo que, no caso dos autos, a peça acusatória se baseou no o Boletim Unificado nº 53647844 (fls. 04/08), Relatório de Investigação (fls. 101/112) - todo do id 54186664- bem como pelas declarações colhidas na esfera policial. Diante da existência de lastro probatório mínimo, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, os delitos dos artigos 302, §3º, Art. 304, caput, Art. 305 caput, Art. 307, caput do CTB e Art. 299, caput, do CPB, e não estando presente causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, há justa causa para a persecução da ação penal, razão pela qual rejeito as preliminares de inépcia da inicial, ausência de justa causa e absolvição sumária do acusado. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 17/07/2028, às 16h00min. Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe. REQUISITE-SE, caso seja necessário; A audiência será realizada, em regra, de forma presencial. Não obstante, em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6250197562?pwd=VWNIem1lSUUxTkIvVS8ySU1RdFhSQT09 ID da reunião: 625 019 7562 Senha: 61253497) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição. Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom. Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso; Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário; O presente despacho servirá como mandado; Cientifique-se o Ministério Público Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito

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Processo nº 5004721-91.2025.4.04.7110

ID: 338955369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004721-91.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ROLOFF BLANKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-91.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CLOVIS ROLOFF BLANKE ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente saliento qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-91.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CLOVIS ROLOFF BLANKE ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente saliento que o INSS, a FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO não possuem legitimidade passiva para responder a ações judiciais nas quais se demanda o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento de imposto de renda sobre benefício previdenciário, bem como a sua restituição. Nesse caso, a legitimidade passiva cabe unicamente à União - Fazenda Nacional. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva. Retifique-se a autuação excluindo-se o INSS, FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e inclua-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 129.925,99) supera o teto do JEF, faculta-se à parte autora que renuncie ao crédito excedente ou, alternativamente, requeira a adequação do rito ao procedimento comum, ante a limitação prevista no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, em observância à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1030, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado Especial Federal , mediante apresentação de petição e de procuração com poderes específicos para tanto, ou de declaração de renúncia firmada de próprio punho pelo requerente. Ressalta-se que a não apresentação da renúncia expressa implicará a adequação do rito ao procedimento comum.

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Processo nº 5001732-05.2025.8.13.0684

ID: 326310070

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001732-05.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FRANCISCO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001732-05.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: WALDEMAR FRANCISCO NETO CPF: 001.626.666-83 RÉU: Prefeito de Tarumirim CPF: não informado Vistos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por WALDEMAR FRANCISCO NETO contra ato omissivo atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM/MG. O impetrante, servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza Pública, alega, em suma, que possui direito líquido e certo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Tal direito foi reconhecido por sentença proferida no bojo do processo nº 5000957-92.2022.8.13.0684, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e transitou em julgado. Sustenta que, apesar da definitividade da decisão judicial e de requerimento administrativo protocolado em 05 de maio de 2025, a autoridade coatora se mantém inerte, omitindo-se de implementar o referido adicional em sua remuneração mensal. Diante da natureza alimentar da verba e da flagrante ilegalidade, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Por ora, defiro a gratuidade da justiça, porquanto, a princípio, a autora recebe a título de aposentadoria apenas 1 salário-mínimo. Ressalte-se, entretanto, que, acaso comprovada a inverdade quanto à hipossuficiência financeira, inclusive com pesquisa do Juízo através dos sistemas conveniados, tal fato caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, CPC) e, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, será revogado o benefício, e a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA A presente Ação Mandamental, instrumento de dignidade constitucional erigido como garantia fundamental do cidadão contra atos do Poder Público (art. 5º, LXIX, da Constituição da República), merece ser admitida, porquanto preenchidos os pressupostos processuais e as condições que lhe são inerentes. A petição inicial veicula pretensão de tutela a direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são demonstradas de plano por prova pré-constituída inequívoca. Com efeito, o direito do impetrante ao adicional de insalubridade transcendeu a esfera da controvérsia fática ou jurídica para se consolidar como um preceito normativo concreto entre as partes, dotado da imutabilidade conferida pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil). A certidão de trânsito em julgado, emanada do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5000957-92.2022.8.13.0684, constitui o título que torna a obrigação da Fazenda Pública certa, exigível e, portanto, passível de tutela pela via expedita do mandamus. Este writ, no particular, não visa à constituição de um direito, mas a garantir a eficácia de um provimento jurisdicional já definitivo. O ato coator impugnado, por sua vez, configura-se como uma omissão administrativa que afronta não apenas o direito subjetivo do servidor, mas também pilares do Estado Democrático de Direito. A recusa da autoridade impetrada em dar cumprimento a uma decisão judicial transitada em julgado representa grave ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), à força imperativa das decisões judiciais e à própria segurança jurídica. Ademais, tal conduta colide frontalmente com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, norteadores de toda a atividade pública (art. 37, caput, da CRFB), sendo inconcebível que o Estado-Administração se furte a cumprir uma obrigação imposta pelo Estado-Juiz. A omissão, neste contexto, é a própria ilegalidade manifesta. Finalmente, a impetração se revela tempestiva. A obrigação de pagar o adicional de insalubridade se insere numa relação jurídica de trato sucessivo, na qual a ilegalidade omissiva se protrai no tempo, renovando-se a cada competência mensal em que a vantagem não é adimplida. Os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (referentes a abril, maio e junho de 2025) são a prova cabal da continuidade da lesão, de modo que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) se renova sucessivamente. Tendo a ação sido protocolada em 09 de julho de 2025, é manifesta a observância ao prazo legal. A inércia da Administração Pública em executar suas obrigações não pode ter o condão de aniquilar o direito do cidadão de buscar a tutela jurisdicional efetiva, princípio este que encontra ressonância em normas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, como o direito à proteção judicial eficaz, consagrado no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Dessarte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a petição inicial e determino o regular processamento do feito. DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Posta a admissibilidade do mandamus, cumpre analisar o pleito de tutela de urgência. A concessão de provimento liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é medida excepcional que depende da demonstração simultânea da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Em um exame primário, os requisitos pareceriam integralmente satisfeitos. O fumus boni iuris se apresenta robusto, alicerçado na autoridade da coisa julgada material, que confere à pretensão do impetrante uma verossimilhança que beira a certeza. A seu turno, o periculum in mora é igualmente presente, decorrendo da natureza alimentar da verba salarial injustamente suprimida, cuja percepção regular é indissociável de uma existência digna, princípio fundamental da República (art. 1º, III, da CRFB). Não obstante a aparente confluência dos pressupostos gerais, a pretensão liminar do impetrante se choca contra uma norma de contenção de natureza cogente, que excepciona a regra geral e retira deste juízo a discricionariedade para conceder a medida. O legislador ordinário, ao disciplinar o rito mandamental, estabeleceu uma cláusula de vedação explícita no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, com o seguinte teor: "Art. 7º (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." (destaque nosso) A referida norma reflete uma deliberada opção política do legislador, que, por critério de prudência e para resguardar o interesse público primário – notadamente a organização das finanças públicas e o respeito ao sistema constitucional de pagamentos (art. 100 da CRFB) –, optou por proibir a concessão de provimentos de urgência de natureza satisfativa que importem em ônus pecuniário imediato para o erário. O pedido do impetrante, ao visar à "imediata implantação/pagamento do adicional de insalubridade", subsume-se com perfeição à hipótese normativa de vedação. Trata-se, inequivocamente, da concessão de uma vantagem pecuniária, cujo adimplemento liminar é expressamente obstado pela lei de regência. Dessa forma, ainda que se reconheça a densidade do direito material do impetrante, a via mandamental, no que tange ao seu provimento de urgência, encontra um limite intransponível na legislação. A aplicação do direito não pode ignorar as regras processuais que o conformam, e no presente caso, a regra é de proibição. Assim, por força de imperativo legal específico (lex specialis), que se sobrepõe à faculdade geral de concessão de tutelas de urgência, o indeferimento da medida liminar é a única solução juridicamente cabível. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, por estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, entretanto INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, com fundamento na vedação expressa contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. DEFIRO ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, considerando a remuneração declarada, nos termos do art. 98 do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Tarumirim, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos moldes do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o Município de Tarumirim, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da mesma Lei. Após o decurso do prazo para as informações, com ou sem elas, ABRA-SE VISTA dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Eliana Aparecida Cerqueira Sousa x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 298731262

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-05.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CERQUEIRA SOUSA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

WISLAN GONCALVES QUINTAO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000957-05.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANA APARECIDA CERQUEIRA SOUSA CPF: 041.936.906-60 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Quanto às questões processuais pendentes Não vislumbro questões processuais pendentes. 2. Com relação às questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, observo que os pontos controvertidos cingem-se: a) à existência de relação jurídica entre as partes; b) à regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; c) à configuração da prática do ato ilícito pela parte ré; d) à análise da existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados na exordial; e) ao suposto dano moral experimentado pela parte autora em razão dos fatos noticiados; f) à existência de valores a restituir à autora e, em caso positivo, se tal se dará de forma simples ou em dobro. Destarte, sobre os aludidos pontos recairá a atividade probatória, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada aos autos, as provas que venham a ser especificadas pelas partes, ressaltando que na hipótese de produção de prova oral a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. 3. No que concerne à distribuição do ônus da prova Apesar de a autora negar a existência de relação jurídica entre as partes, deve ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 17. Além do mais, pelas provas até então carreadas aos autos, é inegável a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual inverto o ônus da prova e determino que cabe à ré comprovar a regularidade dos descontos. Quanto aos supostos danos morais, embora a sua configuração esteja subordinada à averiguação da regularidade dos descontos, a distribuição do ônus da prova, no pertinente, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observadas as disposições do artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. 4. No que pertine às questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Sejam as partes cientificadas de que têm o prazo comum de 15 dias para pedirem esclarecimentos acerca da presente decisão ou solicitarem ajustes, findo o qual esta decisão se tornará estável, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do CPC/2015. No sobredito prazo as partes poderão especificar outras provas que pretendem produzir, além daquelas já constantes dos autos, justificando-as (deverão indicar a natureza, necessidade e finalidade), sob pena de indeferimento e preclusão. Advirta-se que: (i) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão considerados como anuência ao julgamento antecipado da lide; (ii) as provas anteriormente requeridas na inicial e na contestação deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão, na linha do entendimento do STJ (AREsp 1397825/GO, DJe 18/06/2020). Ainda no prazo de 15 dias, tendo em vista que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos não se mostra suficiente para o deferimento da justiça gratuita, deverá a ré juntar documentos hábeis à apreciação do pleito. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5000957-83.2025.8.13.0556

ID: 295882240

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-83.2025.8.13.0556

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000957-83.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS CPF: 030.080.936-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Recebo a emenda inicial. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica e restituição de parcelas pagas c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória proposta por JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo requerido, no valor de R$ 536,19 (quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente ao empréstimo não serviço não contratado, incluído desde 03/2025. No entanto, aduz que não realizou tal contratação com o banco réu, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados. Pugnou pela concessão da medida liminar para suspensão dos respectivos descontos, tendo em vista que esperar até o provimento final geraria graves danos. Manifestou, ainda, desinteresse na realização da audiência de conciliação. Por fim, pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relato do essencial. Passo a decidir. Com base nos documentos dos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita a autora, bem como a prioridade na tramitação. ANOTE-SE. Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quanto à suspensão dos descontos, provenientes de eventuais contratações de tarifas/serviços bancários encontram-se previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, pois as provas constantes nos autos corroboram sua versão. Verifico que esta comprovou os descontos efetuados em seu benefício (documento ID nº 10423083211). Assim, considerando a natureza negativa da prova, não poderia a parte autora demonstrar de plano a não contratação, havendo assim uma inversão natural do ônus da prova. Portanto, em cognição sumária, considerando a vulnerabilidade do consumidor e os danos que podem advir dos descontos, tenho que os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil estão preenchidos, de modo que a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Vale lembrar que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipado do feito, uma vez que no curso da ação, caberá ao réu demonstrar a regularidade de sua ação e, caso logre êxito, poderá exercer novamente seu direito de proceder os respectivos descontos, desta vez de forma legítima e definitiva. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar ao BANCO BRADESCO S.A que suspenda os descontos dos valores decorrentes do serviço não contratado, na conta-corrente/poupança da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento, ficará sujeito a multa por cada desconto realizado no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, como dito acima, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, tendo em vista que a relação em apreço é de consumo e, caso não houvesse a inversão, o autor teria que provar fato negativo, inviabilizando a defesa de seus direitos (art. 6º do CDC). Portanto, cabe ao réu provar a inexistência da relação jurídica que deu ensejo aos respectivos descontos. DEFIRO a gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo das partes celebrarem acordo e juntar aos autos, para análise e homologação. Proceda-se a citação do(s) réu(s), para contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que informem quais provas pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos os autos. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5000957-83.2025.8.13.0556

ID: 295882246

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-83.2025.8.13.0556

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELITO AMARANTE DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000957-83.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS CPF: 030.080.936-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Recebo a emenda inicial. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica e restituição de parcelas pagas c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória proposta por JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo requerido, no valor de R$ 536,19 (quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente ao empréstimo não serviço não contratado, incluído desde 03/2025. No entanto, aduz que não realizou tal contratação com o banco réu, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados. Pugnou pela concessão da medida liminar para suspensão dos respectivos descontos, tendo em vista que esperar até o provimento final geraria graves danos. Manifestou, ainda, desinteresse na realização da audiência de conciliação. Por fim, pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relato do essencial. Passo a decidir. Com base nos documentos dos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita a autora, bem como a prioridade na tramitação. ANOTE-SE. Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quanto à suspensão dos descontos, provenientes de eventuais contratações de tarifas/serviços bancários encontram-se previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, pois as provas constantes nos autos corroboram sua versão. Verifico que esta comprovou os descontos efetuados em seu benefício (documento ID nº 10423083211). Assim, considerando a natureza negativa da prova, não poderia a parte autora demonstrar de plano a não contratação, havendo assim uma inversão natural do ônus da prova. Portanto, em cognição sumária, considerando a vulnerabilidade do consumidor e os danos que podem advir dos descontos, tenho que os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil estão preenchidos, de modo que a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Vale lembrar que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipado do feito, uma vez que no curso da ação, caberá ao réu demonstrar a regularidade de sua ação e, caso logre êxito, poderá exercer novamente seu direito de proceder os respectivos descontos, desta vez de forma legítima e definitiva. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar ao BANCO BRADESCO S.A que suspenda os descontos dos valores decorrentes do serviço não contratado, na conta-corrente/poupança da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento, ficará sujeito a multa por cada desconto realizado no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, como dito acima, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, tendo em vista que a relação em apreço é de consumo e, caso não houvesse a inversão, o autor teria que provar fato negativo, inviabilizando a defesa de seus direitos (art. 6º do CDC). Portanto, cabe ao réu provar a inexistência da relação jurídica que deu ensejo aos respectivos descontos. DEFIRO a gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo das partes celebrarem acordo e juntar aos autos, para análise e homologação. Proceda-se a citação do(s) réu(s), para contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que informem quais provas pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos os autos. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5000957-83.2025.8.13.0556

ID: 295882248

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-83.2025.8.13.0556

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000957-83.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS CPF: 030.080.936-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Recebo a emenda inicial. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica e restituição de parcelas pagas c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória proposta por JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo requerido, no valor de R$ 536,19 (quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente ao empréstimo não serviço não contratado, incluído desde 03/2025. No entanto, aduz que não realizou tal contratação com o banco réu, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados. Pugnou pela concessão da medida liminar para suspensão dos respectivos descontos, tendo em vista que esperar até o provimento final geraria graves danos. Manifestou, ainda, desinteresse na realização da audiência de conciliação. Por fim, pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relato do essencial. Passo a decidir. Com base nos documentos dos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita a autora, bem como a prioridade na tramitação. ANOTE-SE. Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quanto à suspensão dos descontos, provenientes de eventuais contratações de tarifas/serviços bancários encontram-se previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, pois as provas constantes nos autos corroboram sua versão. Verifico que esta comprovou os descontos efetuados em seu benefício (documento ID nº 10423083211). Assim, considerando a natureza negativa da prova, não poderia a parte autora demonstrar de plano a não contratação, havendo assim uma inversão natural do ônus da prova. Portanto, em cognição sumária, considerando a vulnerabilidade do consumidor e os danos que podem advir dos descontos, tenho que os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil estão preenchidos, de modo que a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Vale lembrar que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipado do feito, uma vez que no curso da ação, caberá ao réu demonstrar a regularidade de sua ação e, caso logre êxito, poderá exercer novamente seu direito de proceder os respectivos descontos, desta vez de forma legítima e definitiva. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar ao BANCO BRADESCO S.A que suspenda os descontos dos valores decorrentes do serviço não contratado, na conta-corrente/poupança da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento, ficará sujeito a multa por cada desconto realizado no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, como dito acima, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, tendo em vista que a relação em apreço é de consumo e, caso não houvesse a inversão, o autor teria que provar fato negativo, inviabilizando a defesa de seus direitos (art. 6º do CDC). Portanto, cabe ao réu provar a inexistência da relação jurídica que deu ensejo aos respectivos descontos. DEFIRO a gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo das partes celebrarem acordo e juntar aos autos, para análise e homologação. Proceda-se a citação do(s) réu(s), para contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que informem quais provas pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos os autos. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5019774-54.2025.4.04.7000

ID: 294370137

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019774-54.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL

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JANSLEY GALEANO

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GUSTAVO BATISTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019774-54.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATANAEL BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BATISTA DE SOUZA (OAB PR108483) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR09… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019774-54.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATANAEL BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BATISTA DE SOUZA (OAB PR108483) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR092120) ADVOGADO(A) : GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL (OAB PR079855) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1. Trata-se de ação em que a parte autora almeja a isenção de imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria (RGPS), por ser portador portador de deficiência visual (cegueira), além da repetição de indébito. A ação foi proposta em face do INSS e da União. Apenas a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responde às demandas que visem à declaração de isenção de imposto de renda. Ela é a entidade competente para exigir o tributo ou conceder isenção. O INSS é mero ente arrecadador que age por substituição e não o destinatário dos recursos. Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de exações tributárias pertence aos entes federativos, que possuem competência para exigir o pagamento de imposto ou conceder isenção. Considerando a peculiaridade dos Juizados Especiais Federais, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do INSS (art. 485, VI, do CPC). Retifique-se a autuação para excluir o INSS do polo passivo da demanda. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo: (a) adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, com a apresentação dos documentos e cálculos que demonstrem o valor obtido, considerando não só as parcelas vencidas não prescritas mas também as parcelas vincendas devidas nos próximos 12 meses posteriores ao ajuizamento da ação (ainda que por estimativa justificada), na forma do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil; (b) apresentar termo de renúncia expressa a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/01, art. 3º) . 3. Cumprido o acima determinado, cite-se a UNIÃO . 4. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo.

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Processo nº 5000957-09.2025.8.13.0710

ID: 292598519

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-09.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. D. S. GUILHERME APARECIDO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY DUARTE QUEIROZ

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SARA JANE ALVES QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000957-09.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: G. A. B. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada – LOAS com pedido liminar ajuizada por , representado pela genitora Solange Batista Ponciano, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. Alega que está acometido de “transtorno de aprendizagem escolar – Dislexia – CID 11 6A03; transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH)”. Afirma também que preenche o requisito de miserabilidade/hipossuficiência (renda per capita), o que permite a concessão do benefício. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que esse Juízo estava adotando a análise da tutela antecipada antes da citação do INSS e realização da perícia médica, em virtude da dificuldade de nomeação de peritos e serem as perícias realizadas nessa Comarca através de sistema de mutirão. Contudo, considerando que, em regra, a perícia deve ser anterior a citação, conforme art. 1º, da Recomendação n. 01/2015/CNJ e artigo 129-A, §3º, da Lei 8.213/91, e o fato de ter profissional habilitada realizando as perícias regularmente, revendo posicionamento anterior, entendo ser necessária, nesse primeiro momento, a realização da perícia médica. Destaco que a questão desafia regular instrução probatória, máxime porque o ato administrativo de negativa do benefício previdenciário goza de presunção de legitimidade. Nesses termos, é induvidoso que a espécie depende de regular demonstração da incapacidade laborativa, a qual, não se apura desde logo da documental que instrui a petição inicial, e daí que se revela adequado o aguardo da produção da prova pericial. Assim, ausente um dos requisitos justificadores da antecipação de tutela, qual seja, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Ressalto que esse Juízo, em regra, tem concedido a antecipação de tutela, de ofício, na sentença, em caso de procedência do pedido. Desse modo, NOMEIO o médico perito Dr. APARECIDO UÊNIO GONÇALVES BORGES – CRM/MG n. 71.984, para realizar a perícia médica no dia 12 de JULHO de 2025 (sábado), às 08:50 horas, na Policlínica Municipal, R. Aristeu José Borges 450, B. Cidade Nova I, Vazante, momento em que a parte autora deverá comparecer munida de documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS), bem como de todos os exames realizados e necessários à realização da perícia. A médica perita deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Proceda-se à nomeação da profissional junto ao sistema do TRF 6ª região, se o caso. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Fica a parte autora intimada para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais até 02 (dois) dias antes da perícia, sob pena de não ser realizada a perícia no mutirão de julho/2025. Após a homologação do laudo pericial, oficie-se o Banco do Brasil para efetuar a transferência do valor para a conta informada pelo perito judicial ou expeça-se o respectivo alvará. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem os quesitos, caso ainda não apresentados. Com a entrega do laudo pericial, cite-se/intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou responder a ação no prazo legal de 30 dias úteis para contestar (arts. 183 e 344 do CPC/15), tendo em vista a desnecessidade de realização de audiência de conciliação, conforme Ofício nº 150/2016 e Orientação Judicial nº 01/2016. Ressalto que, caso o INSS apresente contestação, deverá juntar também o processo administrativo. Apresentada a proposta de acordo ou contestação, intime-se o autor para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/15, tendo em vista extratos bancários (IDs 10446723647; 10446718248; 10446723650). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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