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Processo nº 5000957-03.2023.4.03.6203

ID: 334849738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-03.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEO VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA PEREIRA MACHADO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-03.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: LEO VINICIUS OLIVEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-03.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: LEO VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA MACHADO DE JESUS - BA74436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000957-57.2021.4.03.6337

ID: 337401439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-57.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA SANGALI JUVENCIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-57.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SANDRA MARCIA SANGALI JUVENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-57.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SANDRA MARCIA SANGALI JUVENCIO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO HENRIQUE CORREIA - SP295913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000957-64.2025.4.04.7218

ID: 338320795

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-64.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES

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VERONICE LOBO DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-64.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ROSA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE MEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-64.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ROSA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE MEDEIROS (OAB SC033326) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000957-18.2025.4.03.6143

ID: 309416698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000957-18.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

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SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000957-18.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MAZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMOR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000957-18.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MAZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual objetiva a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo em proceder com o recolhimento do IPI sem a inclusão do ICMS, PIS e COFINS em sua base de cálculo. Requer, ainda, o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos contados da impetração, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Em síntese, alega a Impetrante que: (i) É pessoa jurídica de direito privado que se dedica à indústria e comércio de utensílios domésticos de alumínio; (ii) A RFB, de forma indevida, vem procedendo a inclusão, na base de cálculo do IPI, do montante recolhido a título de ICMS, PIS e COFINS, em violação ao quanto disposto nos arts. 47, inc. II, alínea “a” e “b”, do CTN; (iv) Aplica-se o racional utilizado pelo A. STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema nº. 69/STF); (v) O A. STJ afetou para julgamento o Tema nº. 1.304/STJ, o qual envolve a mesma controvérsia objeto dos autos. Com a Inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pela Impetrante a presença de um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. Com efeito, a despeito das alegações de mérito aduzidas pela Impetrante na Inicial, não se verifica a presença do perigo na demora, na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença. Isso porque o perigo na demora (periculum in mora) não ocorre quando: (i) A alegação for genérica, ou seja, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) A urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em Juízo a ocasionar, por conta própria, a necessidade de tutela imediata – neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é parte contrária na demanda) – especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; (iii) O prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo (dano marginal) ainda que a verba seja de cunho alimentar, mesmo porque não há confundir pressa com urgência; (iv) O prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Além disso, no caso de contribuintes em débito com a Fazenda Nacional, não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir a sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação1. Caso contrário, estaríamos permitindo tratamento diferenciado em prejuízo ao contribuinte que se mantém em dia com os seus compromissos fiscais (art. 5º da CF/88). Dessa forma, em relação ao perigo na demora, o interessado tem que demonstrar, documentalmente, que (i) o fato lesivo é recente; (ii) que o dano concreto ocorrerá em breve; (iii) sendo específico, não meramente genérico e nem patrimonial suportável. No caso dos autos, apesar de não ter esclarecido a quanto tempo vem sendo submetido a este tipo de tributação (a qual entende indevida), do contexto apresentado com a Inicial trata-se de situação recorrente sem que tenha sido apresentado, de forma clara e evidente, os impactos do atual dispêndio de seus recursos com o recolhimento do tributo de maneira supostamente indevida. Verifica-se, portanto, que os elementos documentais constantes dos autos não atendem, sob a perspectiva do perigo na demora, os requisitos acima assinalados. Assim, no caso, não há urgência concreta que justifique a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, com a apresentação das informações pelas Autoridades Coatoras, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Some-se a isso o fato de o Mandado de Segurança ter rito célere. De mais a mais, especificamente com relação à probabilidade do direito, conforme expressamente reconhecido pelo Impetrante, o fato de o A. STJ ter afetado os REsp 2.119.311/SC, REsp 2.143.866/SP e REsp 2.143.997/SP (Tema nº. 1.304/STJ) demonstra a distinção da controvérsia com aquela objeto do Tema nº. 69/STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Colham-se as informações das Autoridades Coatoras, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontram vinculadas. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva no Tema nº. 1.304/STJ. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000957-60.2025.8.24.0012

ID: 315471267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-60.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000957-60.2025.8.24.0012/SC AUTOR : MARILIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição da Repúbli… Procedimento Comum Cível Nº 5000957-60.2025.8.24.0012/SC AUTOR : MARILIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E, conforme o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a gratuidade da justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, mas tão somente àqueles que dela comprovadamente necessitem. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " [...] o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. [...] Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. [...] " (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 7-11-2019). A Resolução n. 04/06-CM editada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina inclusive determina a possibilidade de que em caso de dúvida, seja solicitada a prestação de esclarecimentos que possibilitem o exame mais aprofundado da pretensão, bem como a juntada de documentos que comprovem as alegações. No caso, a autora alegou trabalhar como empregada doméstica. Todavia, após intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, juntou documentos que não justificam a concessão da garatuidade da justiça. Isso porque, a autora é servidora pública estadual ( evento 1, DOC17 ), possui renda mensal de R$ 4.376,75 ( evento 1, DOC20 ), é proprietária de imóvel urbano ( evento 1, DOC14 ) e possui dois veículos registrados em seu nome ( evento 1, DOC16 ). Logo, esse cenário não se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, é de ser indeferido o benefício. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTES QUE POSSUEM BEM IMÓVEL E VEÍCULO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE PRETENDE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO DE AUTOMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCELAMENTO AUTORIZADO (ART. 98, § 6º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027214-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE, EMBORA AFIRMA RECEBER APENAS UMA APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.428,44 (MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), É PROPRIETÁRIA DE TRÊS IMÓVEIS URBANOS E VEÍCULO COM VALOR ESTIMADO NA TABELA FIPE DE, APROXIMADAMENTE, R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012788-71.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2019). Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à autora. Intime-se-a para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido, tornem dentre os urgentes. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5000957-67.2025.4.04.7217

ID: 315293228

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-67.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO MONTEIRO DA SILVA CATRINE PADILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON BERTOLDO FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CATRINE PADILHA MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5006630-04.2025.4.04.7003

ID: 273091472

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006630-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANFRANCESCO MARCELO BERTOTTI

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DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

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ANA FLAVIA SCARABELOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA SCARABELOT (OAB PR106789) ADVOGADO(A) : DAYANA CHRISTINA MORALES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA SCARABELOT (OAB PR106789) ADVOGADO(A) : DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO (OAB PR039709) ADVOGADO(A) : GIANFRANCESCO MARCELO BERTOTTI (OAB PR085226) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que tramita sob o rito do juizado especial proposta por ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de doença grave, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Pede, ainda, a condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda ( evento 1, INIC1 ). 2. Ilegitimidade passiva do INSS A legitimidade passiva nas ações que buscam a declaração de isenção de imposto de renda é apenas da União, a qual é o ente que possui competência para exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção. O INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo do benefício previdenciário e a repassá-lo aos cofres da União. Nesse sentido): AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. REMISSÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC - O servidor aposentado que desenvolveu neoplasia maligna tem direito ao recebimento de aposentadoria integral, ainda a moléstia tenha eclodido após a inativação, haja vista o que dispõe o § 1º do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito a proventos integrais ao servidor acometido por neoplasia maligna, independentemente de estar ou não a moléstia controlada. - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que nos casos de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo, na forma do que dispõem os arts. 186, § 1°, e 190, da Lei 8.112/1990. - A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, tributo federal, pertence à União, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12, caput, inciso V, da Lei Complementar n. 73/1993), pois compete ao referido ente exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção. (TRF4, AC 5036844-56.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/04/2021) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e determino a sua exclusão do polo passivo. Retifique-se a autuação. Intime-se. 3. Defiro o requerimento de prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, porquanto presentes os requisitos para tanto. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 dias. 5. Havendo menção a quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntados novos documentos, vista à parte autora, se assistida por advogado. Prazo: 10 dias. 6. Nada mais sendo requerido pelas partes, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5000602-78.2023.4.02.9999

ID: 277767996

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000602-78.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA FAZOLO MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 5000602-78.2023.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000957-32.2021.8.08.0049/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : IVANILDA FAZOLO MARQUES ADVOGA… Apelação Cível Nº 5000602-78.2023.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000957-32.2021.8.08.0049/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : IVANILDA FAZOLO MARQUES ADVOGADO(A) : DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB ES011580) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PARA CÔMPUTO APÓS 10/1991. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a qualidade de segurada especial da autora nos períodos de 06/01/1983 a 25/01/1991 e de 27/01/1991 a 31/10/1991, determinando a expedição de guia para indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período posterior a 10/1991 até 01/11/2001, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade híbrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença, conforme alegado pelo INSS; e (ii) definir se a autora faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 31/10/1991 a 01/11/2001 sem a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial previdenciária deve observar o direito ao melhor benefício, podendo o julgador reconhecer período de trabalho rural quando englobado na lógica da causa de pedir e dos pedidos formulados, sem que isso configure julgamento extra petita. 4. O entendimento jurisprudencial, incluindo a TNU (Tema 217) e o STJ (AgRg no Ag 1232820/RS), autoriza a concessão de benefício diverso ao requerido quando preenchidos os requisitos legais, desde que respeitado o contraditório. 5. O período de atividade rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91 somente pode ser computado para aposentadoria por tempo de contribuição mediante a devida indenização das contribuições previdenciárias, conforme o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, c/c artigo 45, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.212/1991 e artigo 15, II, da IN 45/2010. 6. A sentença proferida pelo Juízo de origem foi correta ao reconhecer o tempo de serviço rural nos períodos declarados e condicionar sua utilização para fins de aposentadoria à comprovação da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento judicial do tempo de serviço rural posterior a 10/1991 é possível, mas seu cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição depende da comprovação do recolhimento ou indenização das contribuições previdenciárias correspondentes. 2. O princípio da fungibilidade previdenciária permite ao julgador conceder benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso configure julgamento extra petita . Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, II e III, 3º, I e III, e 6º; CPC, arts. 9º, 10º, 85, §11 e 492; Lei nº 8.213/1991, art. 55, §2º; Lei nº 8.212/1991, art. 45, §§ 1º, 2º e 4º e IN nº 45/2010, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no Ag 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBAS APELAÇÕES, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo em relação ao INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000957-87.2025.8.08.0050

ID: 259019068

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-87.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Citação Eletrônica

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5000957-87.2025.8.08.0050 AUTOR: JERFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Ao Representante Legal da, Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: RUA LEOPOLDO COUTO MAGALHAES JR, 700, 7 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 FINALIDADE: a) CITAÇÃO DA REQUERIDA: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA abaixo relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/05/2025 às 13:00 horas e que o ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma digital ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), sendo exigida a presença das partes e de seus advogados, com duração máxima de 30 (trinta) minutos. Ficam as partes advertidas de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE ou por comparecimento neste juizado em até 10 (dez) dias, contados da citação e/ou intimação. A audiência não presencial será realizada em sala virtual, cujo acesso se dará por meio do link abaixo disponibilizado, cabendo às partes e seus procuradores realizarem o acesso por meio do ID da reunião e da senha a seguir informados: Entrar Zoom Reunião https://us05web.zoom.us/j/83367088695?pwd=22rSZFh7aVVN9rOESKt9GQqTbO54JG.1 ID da reunião: 833 6708 8695 Senha: 102030 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de 3, que deverão comparecer independentemente de intimação; 4- Documentos deverão ser apresentados, na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, podendo ainda tais documentos serem anexado on line ao sistema PJE através do advogado cadastrado como parte neste processo; 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça, ou por telefone; 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 7- Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação também é válida, quando recebida por encarregado da recepção, desde que, devidamente identificado. (art. 18 II da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA: 1. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 2. Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; 3. A ausência simultânea da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; 4. Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Setor da Conciliação através do telefone (27) 3357-4577 e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada no sistema PJe. O 1º Juizado Especial Cível de Viana também disponibiliza atendimento às partes e advogados, das 12 às 18 horas, por meio dos telefone (27) 3357-4577 (SECRETARIA) e do e-mail 1jecivel-viana@tjes.jus.br ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1- As partes deverão acessar a sala como convidado, identificando-se com nome e e-mail e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 2- As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 3- Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual. PARA ACESSAR O SISTEMA E DÚVIDAS: baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, e as dúvidas sobre a utilização podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), decisão, etc... poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64689129 Petição Inicial Petição Inicial 25031017155595900000057423704 64689131 2. CNH-e Documento de Identificação 25031017155622600000057425706 64689134 3. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25031017155642500000057425709 64689135 4. Comp. Endereço Documento de comprovação 25031017155668000000057425710 64689137 5.Declaração Hipossuficiencia Documento de comprovação 25031017155693200000057425712 64689138 6. Contacheque INSS Documento de comprovação 25031017155728800000057425713 64689139 7. Faturas do Cartão de crédito Documento de comprovação 25031017155750100000057425714 64689141 8. Calculos TJES - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25031017155767800000057425716 64740306 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031115012809200000057470192 64833876 Despacho Despacho 25031215383938200000057555716 64833876 Despacho Despacho 25031215383938200000057555716 64873976 Petição (outras) Petição (outras) 25031217003475800000057592582 65330347 Decisão Decisão 25031914312324300000057928222 65330347 Decisão Decisão 25031914312324300000057928222 65478272 Petição (outras) Petição (outras) 25032100135638300000058129047 65478273 Apple Alteração Contrato Social (1) Informações 25032100135668800000058129048 65478274 Procuração Apple - Março 2025 (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032100135690500000058129049 66107465 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25033108102401800000058687618 66107466 1_PETICAO_1813437 Petição (outras) em PDF 25033108102410900000058687619 66171553 Petição (outras) Petição (outras) 25033116381609500000058745360 66171566 PRINTS COBRANÇAS Documento de comprovação 25033116381633300000058745373 66171572 CARTÃO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25033116381654500000058745379 66171576 RECEITAS MÉDICAS Documento de comprovação 25033116381675800000058745383 Viana/ES, 14 de abril de 2025 Chefe de Secretaria

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Brenner Administradora De Consorcio Ltda. x Junior Fernandes

ID: 337273527

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000957-89.2018.8.21.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENNER ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

JUNIOR FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO TOGNI VALDUGA

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FABRICIO LUIZ ZUFFO

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MILEIDE BIEHL

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FERNANDO PERETTI SCHÄFFER

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CLAUDIO JOSE DA SILVA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000957-89.2018.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BRENNER ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000957-89.2018.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BRENNER ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) EXECUTADO : JUNIOR FERNANDES ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DA SILVA NETO (OAB RS091120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. SERASAJUD Defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos órgãos restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD, conforme extrato anexo. 2. SERP-JUD INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema Serp-Jud, uma vez que cumpre ao exequente promover os atos necessários à satisfação do seu crédito, devendo ela diligenciar na busca por bens, considerando que tal medida está ao alcance da parte. Destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP -JUD . RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTA EM FASE DE INSTALAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51361271020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 26-08-2024); (grifei) 3. CRC-JUD INDEFIRO , também, o pedido de consulta junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC-JUD, tendo em vista tratar-se de pesquisa que pode ser realizada pela própria parte autora, não sendo necessária a atuação judicial para consulta ao sistema pretendido, como prevê o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. SISTEMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em avaliar, em suma, se estariam presentes no caso concreto os requisitos necessários ao deferimento da medida processual requerida pela exequente/agravante, consistente na realização de pesquisa via CRC-JUD . 2. Não cabe ao Poder Judiciário atuar a serviço do credor, tomando providências investigativas aleatórias e infindáveis na tentativa de localização de bens de seus devedores. 2.1. Nesse sentido, observa-se que, além do juízo a quo ter deferido a realização de diversos sistemas conveniados ao TJDFT para localização de bens passíveis de constrição, tendo, inclusive realizado a penhora de veículos em nome da parte ora recorrida, cabe enfatizar que a consulta da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais ? CRC pode ser acessado pela própria parte, ou seja, independe de intervenção do Judiciário, conforme preceitua o artigo 13, do Provimento nº 46, de 16/6/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. 3. Dessa forma, em que pese a parte exequente/agravante defender a pesquisa ao supracitado sistema, tem-se que tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que não há nos autos qualquer argumento de que a recorrente foi impossibilitada de acessar o aludido sistema. Ademais, o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC ) não induz o entendimento de que a parte pode transferir ao Poder Judiciário ônus que lhe compete 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento n. 0738415-10.2021.8.07.0000, TJDF). (grifei) Sendo assim, cabe à parte exequente diligenciar o requerido no evento 69. Cumprida a diligência, dê-se vista à parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Dils. Legais.

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