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Laides Euclides x Antonia Dirschnabel Scholz

ID: 322246329

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-36.2022.4.04.7214

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIDES EUCLIDES

Polo Passivo:

ANTONIA DIRSCHNABEL SCHOLZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA MEINERS

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KAROLINE ORDAKOWSKI

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FLAVIA VERAS SÜSSENBACH

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RECURSO CÍVEL Nº 5000960-36.2022.4.04.7214/SC RECORRENTE : LAIDES EUCLIDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ORDAKOWSKI (OAB SC064954) ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SÜSSENBACH (OAB SC048142) RECORRIDO : A… RECURSO CÍVEL Nº 5000960-36.2022.4.04.7214/SC RECORRENTE : LAIDES EUCLIDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ORDAKOWSKI (OAB SC064954) ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SÜSSENBACH (OAB SC048142) RECORRIDO : ANTONIA DIRSCHNABEL SCHOLZ (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA MEINERS (OAB SC025229) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de julgamento de recursos repetitivos e /ou repercussão geral: Tema STF 526 - Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. Tema STF 526 - Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa. Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 2. Antes do advento da Constituição de 1988, havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art. 226, § 3º, da CF), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1. 723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do CC), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição. 3. O art. 1.521 do Código Civil - que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC). Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1.521, VI, do Código Civil. 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato - união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5. A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226, caput, da CF), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Tema STF 526 - "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". Ante o exposto, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com o julgamento proferido pela Corte Superior, nego seguimento ao(s) recurso(s), nos termos do artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Saliento que a presente decisão está sujeita ao agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do Novo CPC, a ser direcionado para Turma Recursal. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 0001513-23.2023.8.13.0175

ID: 262611894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001513-23.2023.8.13.0175

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÀ DE SOUZA CARVALHO

Intimação

Advogados:

WAGNER FERNANDO SAFE

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LAIS MARINA TAVARES DE MENDONCA

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LUCAS PATRIC DE MORAIS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 0001513-23.2023.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: KAUÀ DE SOUZA CARVALHO, WENDEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: LUCAS PATRIC DE MORAIS RODRIGUES, OAB nº MG207232, WAGNER FERNANDO SAFE, OAB nº MG35865G, LAIS MARINA TAVARES DE MENDONCA, OAB nº MG213452 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em de KAUÃ DE SOUZA CARVALHO e WENDEL OLIVEIRA DA SILVA qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia, reportando-se ao procedimento inquisitivo, narrou que no dia 16 de maio de 2023, por volta das 15h15min, na rua São Francisco, bairro Bandeirinha, nesta cidade e comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, os denunciados, voluntária e conscientemente, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar Luiz Antônio Dutra. Aduziu que, na ocasião dos fatos, a vítima estava passando próxima ao SENAI, quando foi cercada pelos denunciados, que estavam armados com porretes de madeira. Ato contínuo, os denunciados atacaram a vítima, aplicando uma paulada em sua nuca, que fez com que a vítima desmaiasse. Com a vítima já desacordada, os denunciados passaram a aplicar pisões contra a cabeça dela e, por fim, o denunciado Kauã de Souza Carvalho apoderou-se um bloco, utilizado para calçamento, e desferiu golpes contra a cabeça da vítima. Ressaltou que os denunciados somente não conseguiram causar a morte da vítima porque, durante as agressões, a testemunha Pedro Paulo Rios Silva e um indivíduo conhecido apenas por Geraldo intervieram, pedindo para que os denunciados parassem as agressões, bem como disseram que acionariam a polícia, o que impediu os denunciados de consumarem o delito de homicídio. Por fim, salientou que, para cometerem o delito, os denunciados utilizaram de recurso que dificultou a defesa da vítima, isto porque atacaram em dupla, sendo que ambos estavam armados com porretes de madeira, o que diminuiu as chances de defesa dela. A denúncia foi recebida no dia 12/07/2023 (ID 9862479028). Os denunciados foram pessoalmente citados e apresentaram resposta à acusação (ID 9885947386), nos termos do art. 406, §3º, do Código de Processo Penal. As alegações foram devidamente apreciadas pelo decisum acostado ao ID 10057100302, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento. No dia 24/01/2024, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi ouvida a vítima, bem como foram inquiridas quatro testemunhas. Ao final, os acusados foram interrogados (ID 10154777379). O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 10171495440). Pediu, em síntese, a pronúncia dos acusados nos termos da denúncia. A defesa de Kauã de Souza Carvalho, nas alegações finais (ID 10218309293), requereu a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal. Pediu, sucessivamente, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação da detração e o estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Por sua vez, a defesa de Wendel Oliveira da Silva, em suas alegações finais (ID 10268644317), solicitou a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal ou, alternativamente, o decote da qualificadora. Almejou, ademais, que fosse assegurado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Analisadas as alegações finais, este Juízo, em sentença proferida nos autos, pronunciou os réus pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com o fim de submeter o seu julgamento ao Tribunal do Júri (ID 10314324318). A sentença de pronúncia transitou em julgado em 22/10/2024, conforme certidão de ID 10332285270. Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou rol de testemunhas para deporem em plenário, em caráter de imprescindibilidade (ID 10340904139). A defesa do acusado Kauã de Souza Carvalho também apresentou rol de testemunhas para deporem em plenário, bem como pugnou pela realização de diligências probatórias (ID 10374844621). Em 14/03/2025, decorreu o prazo sem que a defesa do acusado Wendel apresentasse a manifestação prevista no art. 422 do Código de Processo Penal. Em 02/04/2025, foi decretada a preclusão consumativa em relação à defesa de Wendel quanto às providências descritas no dispositivo legal supramencionado (ID 10424297046). É a síntese do necessário. Verifico que o feito se encontra em ordem, inexistindo nulidades a serem reconhecidas e sanadas. DEFIRO as diligências requeridas pela defesa do acusado Kauã (ID 10374844621). Para tanto, determino à Secretaria que: a) Proceda ao cadastramento dos patronos do réu nos autos em apenso (5000960-85.2023.8.13.0175); b) Realize a juntada da certidão de antecedentes criminais e da folha de registros policiais da vítima Luiz Antônio Dutra aos autos; e c) Oficie ao Comando da Polícia Militar solicitando o encaminhamento, no prazo de 10 dias, de eventuais registros de ocorrência envolvendo a vítima. Com a juntada dos documentos solicitados, DÊ-SE VISTA dos autos Ministério Público. Por oportuno, destaco que, embora a juntada dos supramencionados documentos não excluam a responsabilidade dos acusados, não se pode descartar, de antemão, a pertinência da sua exploração argumentativa em plenário, sob pena de cerceamento de defesa, resguardada a observância do disposto no art. 474-A da Lei nº 14.245/2021, a ser garantida pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri, em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto (RHC n. 181.336, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2023). Quanto ao mais, AUTORIZO a defesa do acusado Kauã a exibir, em plenário, a mídia referente à audiência de instrução realizada nos autos, ficando a cargo dos patronos do réu a obtenção dos sistemas de áudio e vídeo que julgarem necessários. Determino, desde já, a inclusão do feito em pauta de júri. Por conseguinte, DESIGNO a sessão de julgamento para o dia 17/07/2025, às 09h00min. O sorteio dos jurados foi realizado no dia 27/01/2025, às 15h00min. À Secretaria do Juízo para cumprir o expediente necessário, INTIMANDO-SE o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, nos termos do art. 432 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE os réus, seus defensores, as testemunhas arroladas pelas partes e os jurados. JUNTEM-SE CAC e FAC atualizadas dos pronunciados. PROVIDENCIEM-SE sete cópias da decisão de pronúncia e deste relatório, para entrega aos jurados componentes do Conselho de Sentença imediatamente após compromissados (art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal); bem como o que for pertinente para a realização da sessão de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5000960-06.2019.4.03.6103

ID: 257849889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000960-06.2019.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO INSS - SETOR DE AUTARQUIAS SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de ação popular ajuizada por RAFAEL DA SILVA PINHEIRO em face do INSS e do Presidente do INSS, objetivando: 1) a declaração de ilegalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 10, assim como do artigo 19, todos do Decreto 84.669/80; 2) a utilização do interstício necessário para a progressão funcional e promoção de 12 meses, até que se edite o regulamento previsto nas Leis aqui discutidas, 10.355/2001 e 10.855/2004; 3) a realização da progressão do autor, com as competentes alterações nos registros funcionais; 4) o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência, inclusive, das diferenças ora pleiteadas sobre a Gratificação de Desempenho, o adicional de férias, insalubridade e o 13º salário, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora; 5) a isenção de seguridade social sobre o valor devido a título de restituição no que se refere ao 1/3 de férias apurados nesse cálculo (ID 132361712). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 132361727). O INSS apresentou contestação, alegando, em suma, que a jornada especial, prevista no art. 3º do Decreto n.º 1.590, de 1995, está ligada ao próprio horário de funcionamento da unidade (art. 5º do Decreto n.º 1.590, de 1995) e no regime especial de atendimento em turnos (REAT) encontra-se a autorização de flexibilização da jornada como ferramenta de gestão, cuja utilização se insere no âmbito de discricionariedade do INSS. A implantação de turnos ininterruptos possui a finalidade de oferecer maior eficiência na qualidade do serviço prestado pela autarquia previdenciária, com previsão legal e em observância à discricionariedade administrativa e aos princípios da moralidade e eficiência (ID 132361942). A parte autora apresentou réplica (ID 132361945). A sentença julgou o pedido improcedente, ao fundamento de, em suma, tratar-se o objeto dos autos de medida da Administração implementada com supedâneo legal, pautada na discricionariedade e conveniência administrativa, a fim de atender o interesse público, não logrando a parte autora em comprovar que o gestor público desbordou os limites da moralidade administrativa na sua consecução (ID 132361971). O Ministério Público Federal manifesta-se nos autos, observando que, conforme a prova dos autos, não há elementos para concluir que o atual presidente do INSS e os anteriores agiram com dolo ou culpa grave para causar danos ao erário. Vários atos normativos foram editados, e nenhum presidente do INSS revogou a norma ora atacada ou mesmo conseguiu avaliar de maneira satisfatória o desempenho dos servidores. O INSS inclusive apresentou relatório do TCU de 2014 sobre o quantitativo de servidores (ID 132361970 — fl. 5). Apelou o autor, sustentando, em suma, a existência de desvio de finalidade, pois os servidores do INSS beneficiados pelo Regime Especial de Atendimento de Turnos — REAT, estão cumprindo a jornada reduzida de trabalho, ainda que não haja ato normativo que tenha prorrogado referido regime especial de jornada reduzida (REAT). O servidor que não cumpre a jornada de trabalho integral gera prejuízo ao erário e ao atendimento ao público (ID 132361974). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões (ID 132361979). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO INSS - SETOR DE AUTARQUIAS SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Na origem, trata-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL DA SILVA PINHEIRO, em face do INSS e do PRESIDENTE DO INSS, Renato Rodrigues Vieira, na qual se pretende a suspensão da Resolução, de âmbito nacional, INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do órgão, sem redução de remuneração. Objetiva o autor a suspensão dos efeitos da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do INSS que trabalham nas Agências de atendimento. Sustenta, em suma, que o regime de jornada reduzida encontra-se restrito às Agências do INSS, no entanto, a manutenção do regime, representa “desvio de finalidade”, uma vez que, por meio de condutas comissivas e omissivas de agentes públicos, não estão sendo observados o interesse público, servindo apenas como um instrumento para garantir aos servidores do órgão lotados nas agências, a jornada reduzida sem prejuízo de remuneração. De início, cumpre esclarecer, que o autor é servidor do INSS, conforme sentença proferida nos autos nº 0003232-07.2015.4.03.6327, que tramitou no Juizado Especial Cível da 3ª Região, que julgou parcialmente o pedido para reconhecer ao autor Rafael da Silva Pinheiro a revisão do enquadramento funcional observado o interstício de 12 meses (ID 132361726). Sendo assim, alega desvio de finalidade do Resolução INSS/PRES nº 336/2013, ao ser concedida aos servidores das agências do INSS, a jornada reduzida de 6 (seis) horas. Pois bem. Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, conceitua-se: “Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.” A Lei nº 4.717/1965 regula o procedimento da ação e a CF/88, trouxe maior abrangência ao seu objeto, conforme a previsão do art. 5º, inc. LXXIII, que prevê “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio-ambiente, e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor; salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Trata-se de ação constitutiva negativa - na medida em que inova a situação jurídica preexistente, determinando a anulação do ato administrativo impugnado - ou declaratória - quando declara a nulidade do ato impugnado - e, em decorrência, condenatória - por condenar os responsáveis pelo pagamento das perdas e danos, uma vez julgada procedente a demanda, caso em que a sentença tem natureza complexa, cujos efeitos são constitutivos e condenatórios. Na presente ação, o autor pretende a suspensão dos efeitos da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do INSS, sem redução de remuneração e ao final da ação a invalidação do ato. Pugna, ao fim, posterior invalidação da Resolução INSS/PRES nº 336/2013 e que seja determinado que todos os servidores do INSS beneficiários da referida resolução cumpram integralmente sua carga horária de 8 horas diárias conforme estabelecido na Lei nº 8112/90, e nos termos do artigo 5º da Lei nº 10876/2004 e artigo 4º da Lei nº 10.855/2004. Ressalta a parte autora atos posteriores ao ano de 2013, que suspenderam a eficácia da avaliação de desempenho como o acordo 02/2015, a Resolução INSS/PRES nº 500/2015 e a Resolução INSS 582/2017 e que, após 31 de março de 2017, sem justo motivo ou ato normativo que ampare, os servidores das agências beneficiadas pelo REAT seguem cumprindo carga horária de 6 (seis) horas de trabalho sem qualquer avaliação de desempenho com foco na melhoria operacional, representando afronta à moralidade administrativa. Nos termos do Parecer do Ministério Público Federal (ID 132361970 – fl. 05): “Analisando a prova dos autos, não temos elementos para concluir que o atual presidente do INSS e os anteriores agiram com dolo ou culpa grave para causar dano ao erário. Vários atos normativos foram editados, e nenhum presidente do INSS revogou a norma ora atacada ou mesmo conseguiu avaliar de maneira satisfatória o desempenho dos servidores. O INSS inclusive apresentou relatório do TCU de 2014 sobre o quantitativo de servidores (ID 16357941).” De fato, foi acostado aos autos pelo INSS, o Relatório do TCU (132361943 - fls. 1/40), elaborado em 09/07/2014, trazendo estudos a fim de melhorar a distribuição do quadro de seus servidores, conforme a lotação atual nos diversos postos de atendimento e de administração da autarquia. Conforme se extrai do referido estudo, concluiu-se: “16. A expectativa é que, com a adoção das medidas, haja um aumento no nível de produção e eficiência das agências da Previdência Social, com consequente melhora na qualidade do atendimento à população e nos indicadores relacionados à atividade de concessão de benefícios. Também se espera mitigar o risco de impacto no desempenho das unidades no caso de afastamento de servidores, principalmente aqueles que se encontram em condições de aposentadoria.” – grifos acrescidos Nesse prisma, não restou comprovado o alegado desvio de finalidade do ato administrativo, na medida em que, o Tribunal de Contas da União, apurou em estudos quantitativos de servidores alocados em cada área, que foram constatadas “(...) concentrações excessivas de servidores em grandes centros urbanos, em detrimento de unidades localizadas em cidades do interior, e na área meio das gerências executivas, em detrimento da área finalística do INSS nas agências da Previdência Social (...)” (ID 132361943 - fl. 38). No tocante à responsabilização pessoal do atual Presidente do INSS, da pratica de eventual conduta omissiva, afirmou o Parquet, verbis: “ (...) é fato notório que o atual presidente do INSS vem tentando de várias formas medir o desempenho dos servidores do INSS e melhorar a produtividade, inclusive com o uso do teletrabalho. Podemos citar a resolução nº 695, de 08 de agosto de 2019 que institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do INSS, que no art.5º inciso VII, abre a possibilidade de substituição do controle de ponto pelo de produtividade. Cito ainda a MP 871/19, convertida na Lei 13.846/19, que criou adicional de produtividade para os servidores do INSS, para combater fraudes e diminuir filas. Tais fatos mostram que a questão do INSS Digital e o processo para mensurar a produtividade dos servidores do INSS estão evoluindo muito na gestão do réu RENATO RODRIGUES VIEIRA, de modo que a legislação atacada nesta ação popular, que reduziu a jornada de trabalho para 6 horas diárias, está se tornando obsoleta. (...)” (ID 132361970 - fl. 6) Acerca da matéria, o C. STJ possui entendimento sedimentado, no sentido de que a fixação da jornada de trabalho do servidor público se insere na esfera de discricionariedade da Administração Pública, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidade, voltado ao interesse público e a eficiência no atendimento. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS DA ANVISA. AUMENTO OPCIONAL DE JORNADA COMPENSADO PELA ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. Com a edição da MP n. 170/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao rito do art. 543-B do CPC, "nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental". 3. Na hipótese, não há falar em direito adquirido, tendo em vista que eventual submissão a jornada mais extensa de trabalho resultou de livre escolha dos impetrantes, tampouco em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato normativo ora questionado previu majoração proporcional da remuneração em caso de opção pela jornada de quarenta horas semanais. 4. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. Segurança denegada. .EMEN:(MS 200700997449, ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 8.112/90. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS, FUNDAMENTOS INATACADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ, E 283 E 282 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao pontificar que a lei pode alterar a jornada de trabalho, desde que não ofenda a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 5. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (RESP 201200379156, ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/09/2013 ..DTPB:.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 812811/MG - 5ª Turma - rel. Des. Conv. Jane Silva, data do julgamento: 06/12/2007, DJ 07/2/2008, p.1). A Resolução INSS/PRES nº 336/2013, não inovou ao prever a opção ao servidor pela redução de jornada, não violou as disposições da Lei nº 11.907/09 e a da Lei nº 10.855/04, no tocante à jornada de trabalho. Ressalte-se que o horário de funcionamento da agência, período no qual é permitido ao servidor desempenhar as atividades inerentes ao seu respectivo cargo na unidade do INSS, não se confunde com o do atendimento das agências, o qual se caracteriza como o período no qual é obrigatório à unidade do INSS estar acessível ao público para atendimento, consoante a Resolução nº 336/2013, que dispõe sobre a jornada de trabalho, horários de funcionamento e atendimento das unidades e adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT). In verbis: “Art. 5º Horário de funcionamento caracteriza-se como o período no qual é permitido ao servidor desempenhar as atividades inerentes ao seu respectivo cargo na unidade do INSS. Art. 6º Horário de atendimento caracteriza-se como o período no qual é obrigatório à unidade do INSS estar acessível ao público para atendimento,” A referida resolução normativa manteve hígida a regra da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas, com opção de carga de 30 (trinta) horas semanais e percepção de vencimentos proporcionais, nos termos da Lei 11.907/2009. O que se verifica, é que as resoluções instituíram basicamente a determinação do horário de atendimento estendido em algumas Agências da Previdência Social -APS-, ensejando o cumprimento pelos servidores, de turno de 6 (seis) horas diárias, sem pausa para a refeição, conforme determinado no art. 16 da Resolução INSS/PRES Nº 336/13, sem redução de vencimentos - ainda que reduzida a carga horária, no entanto, a critério da administração a medida faz parte de uma política do INSS para aumentar o horário de atendimento ao público de algumas APS's, conforme critérios definidos na referida resolução. Nesse sentido é a jurisprudência desta e. 3ª Corte Regional, mutatis mutandis, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO, IMPOSTA PELA LEI Nº 10.855/04, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11.907/09. - A fixação da jornada de trabalho do servidor público está ligada ao interesse da administração pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, devendo ser respeitados os princípios e as garantias constitucionais. - Através da Lei 11.907/2009, a Administração pública, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária e adequou a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da seguridade social, respeitando o limite legal de 40 (quarenta) horas semanais. - O restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais pela Lei nº 11.907/2009, bem como a possibilidade de opção pela jornada de trinta horas, com redução proporcional da remuneração, não fere a Constituição, porque o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. - Não há qualquer irregularidade na redução proporcional da remuneração referente aqueles que optaram por uma jornada reduzida de trabalho, na medida em que não há diminuição dos vencimentos por hora trabalhada, vez que ficou preservado o valor nominal da remuneração dos servidores. - Alteração da jornada de trabalho é admitida pela jurisprudência das Cortes Superiores, não consubstanciando violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, desde que conferido ao aumento, ou à redução da jornada, a adequação da retribuição remuneratória. Isto porque não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico de determinada remuneração e a fixação da sua jornada de trabalho submete-se ao interesse da Administração de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário. - A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do vencimento, não abrangendo a irredutibilidade da remuneração, não restando demonstrado que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo tenha sofrido diminuição. - A Resolução nº 177/2012/PRES/INSS, bem como a edição da Resolução INSS/PRES Nº 336, DE 22/08/2013, que revogou a anteriormente citada, instituíram horário diferenciado de funcionamento em algumas Agências da Previdência Social (APSs) que exijam atividade contínua. O que estabeleceu a Resolução em análise foi unicamente a instituição de horário de atendimento estendido em algumas Agências da Previdência Social, onde é possível a adoção, pelos servidores, de turno de 6 (seis) horas diárias, dispensado o horário para refeição, os quais, por estarem cumprindo o determinado na referida norma, não obteriam redução de vencimentos em face da redução da carga horária, de forma que se manteve hígida a regra da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas, com opção de carga de 30 (trinta) horas semanais e percepção de vencimentos proporcionais, estabelecida pela Lei nº 11.907/2009, que acresceu o art. 4º-A à Lei nº 10.855/2004. - O simples fato de o funcionário estar contido na situação prevista no § 2º do art. 6º da Resolução INSS/PRES nº. 177/2012 - servidor que optou preteritamente pelo regime de 30 (trinta) horas semanais, com redução proporcional de vencimentos, com base no art. 4º-A da Lei nº 10.855/2004, introduzido pela Lei nº 11.907/2009-, mas não laborar em uma dessas agências específicas (em regime especial de trabalho), não autoriza a concessão do pleito, situação dos autos. As situações apresentadas - a da postulante (lotada na Agência Presidente Venceslau) e a dos médicos peritos da Agência de Presidente Prudente são diversas, não havendo por conseguinte que se invocar suposta violação ao princípio da igualdade no caso em concreto, tampouco em eventual direito a equiparação salarial. - A possibilidade de manutenção da remuneração, embora diminuída a carga horária do servidor (não voluntariamente) ocorreria excepcionalmente, para os casos em que a Agência da Previdência Social mantivesse atividades contínuas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função do atendimento ao público - exatamente o que ocorre na Agência de Presidente Prudente, o qual não é o local de lotação da autora. - Remessa oficial e apelação do INSS providas.9. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1938156 - 0010594-31.2012.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018) - grifos acrescidos ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DAS 17H E 19H, NAS AGÊNCIAS DO INSS, INDEPENDENTEMENTE DE AGENDAMENTO PRÉVIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O horário de expediente no posto do INSS inicia-se às 7h e se encerra às 17h, ou seja, 10 (dez) horas, de modo que não há que se falar em redução ou atendimento prioritário conferido aos advogados, tampouco em desrespeito à sentença proferida na ação civil pública nº 26178-78.2015.4.01.3400, a qual, consoante afirmado pelo apelante, assegurou aos advogados o atendimento diferenciado em guichês exclusivamente destinados aos patronos. - O horário de funcionamento da agência, período no qual é permitido ao servidor desempenhar as atividades inerentes ao seu respectivo cargo na unidade do INSS, não se confunde com o do atendimento, o qual se caracteriza como o período no qual é obrigatório à unidade do INSS estar acessível ao público para atendimento, consoante Resolução nº 336/2013 da autarquia, que dispõe sobre a jornada de trabalho, horários de funcionamento e atendimento das unidades e adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, artigos 5º e 6º. - Nos termos do artigo 9º da referida resolução: "O horário de atendimento das APS, nos dias úteis, deve ser de, no mínimo, oito horas ininterruptas, compreendidas entre as 7h e as 19h", de forma que os guichês para atendimento prioritário dos advogados funcionam durante todo o horário de expediente no posto de atendimento, o qual tem duração de 10h (superior ao mínimo exigido) e possibilita aos procuradores o exercício de sua profissão. (Precedente). - A continuidade do atendimento após o horário de expediente ocorre conforme a necessidade e decorre do poder discricionário do INSS, de sorte que não se trata de norma obrigatória a ser prestada aos patronos, os quais já têm atendimento prioritário em guichê próprio, sem agendamento prévio. - Não há que se falar em violação à Resolução nº 336/2013, aos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/1994, bem como aos princípios da administração pública, igualdade e direitos do advogado, uma vez que se harmonizam com a fundamentação exposta. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004028-26.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) - grifos acrescidos Não restou comprovado que o REAT prejudica a qualidade do atendimento prestado pela Autarquia Previdenciária e nem a existência de lesividade ao patrimônio público. Ao contrário, verificou-se que o REAT continua a atender ao princípio da eficiência, conforme estudo realizado pelo TCU, que concluiu que "o efeito do Reat na produtividade média dos servidores foi positivo, afinal, esperar-se-ia uma queda de 25% na produção, proporcional à diminuição de carga horária bruta dos servidores, e não os 4% observados”. O autor da ação popular não logrou êxito em comprovar que o REAT é ineficiente, ou que efetivamente compromete a qualidade dos serviços prestados pelo INSS, nem mesmo se a adoção do regime especial de jornada causa prejuízo ao patrimônio público, a impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000960-06.2019.4.03.6103 Requerente: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO EM TURNOS (REAT) NO INSS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por RAFAEL DA SILVA PINHEIRO contra sentença que julgou improcedente ação popular proposta em face do INSS e de seu Presidente, na qual se objetivava a declaração de ilegalidade da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que institui jornada reduzida de trabalho para servidores do INSS sem redução de vencimentos. Sustenta o apelante que tal norma representa desvio de finalidade e prejuízo ao erário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à (i) suspensão dos efeitos da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do INSS que trabalham nas Agências de atendimento; (ii) a manutenção do regime, representa “desvio de finalidade”, uma vez que, por meio de condutas comissivas e omissivas de agentes públicos, não estão sendo observados o interesse público, servindo apenas como um instrumento para garantir aos servidores do órgão lotados nas agências, a jornada reduzida sem prejuízo de remuneração; (iii) possibilidade de a Administração Pública estabelecer jornada reduzida sem redução proporcional de vencimentos aos servidores do INSS no Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT), considerando-se os princípios da moralidade administrativa e da eficiência. III. Razões de decidir 3. A Resolução INSS/PRES nº 336/2013 não inovou indevidamente, pois a Administração Pública tem discricionariedade para definir regimes de trabalho, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e moralidade. 4. Não se demonstrou desvio de finalidade, uma vez que estudos do Tribunal de Contas da União indicam que a jornada reduzida objetiva otimizar a prestação do serviço público, com melhora na qualidade do atendimento ao cidadão. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alteração da jornada de trabalho de servidores está no âmbito discricionário da Administração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos e os critérios de conveniência e oportunidade. 6. A responsabilização do Presidente do INSS não se sustenta, pois inexiste dolo ou culpa grave na manutenção da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A jornada reduzida no Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT) do INSS está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade na sua manutenção. 2. A inexistência de dano ao erário e a existência de legalidade do ato afastam a ocorrência de desvio de finalidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 6º; Lei nº 10.855/2004, art. 4º; Lei nº 11.907/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 200700997449, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.12.2014; STJ, REsp 812811/MG, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma, j. 06.12.2007; TRF3, ApReeNec 1938156, Rel. Des. Federal Souza Ribeiro, Segunda Turma, j. 20.03.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000960-07.2024.4.03.6143

ID: 294843374

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-07.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000960-07.2024.4.03.6143 AUTOR: ANTONIO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000960-07.2024.4.03.6143 AUTOR: ANTONIO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de que a parte autora requer, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais (id. 325714614). Foi deferida a gratuidade de justiça (id. 336737779). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 339932855). Sustenta a insuficiência dos documentos trazidos a juízo pela parte autora. A réplica buscou refutar os argumentos apresentados em contestação, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial (id. 346025012). Em sede de requerimentos probatórios, pugnou pela prova pericial (id. 345817445). Nesse estado retornaram os autos para saneamento. Fundamento e decido. No caso em apreço, observa-se que o autor pretende o reconhecimento como período especial, dos lapsos temporais trabalhados perante empresas. Dessa maneira, pende de juntada somente o PPP (ou formulário vigente ao tempo da prestação do trabalho) de empresas. Segundo a parte autora, parte das empregadoras se omitiu no fornecimento, ao passo que outras estariam desativadas. Com relação às perícias indiretas requeridas, pontuo que se referem a redes de comércio varejista, em que apenas foram desativados os estabelecimentos nos quais a parte trabalhou, permanecendo ativas as pessoas jurídicas empregadoras. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Na espécie, nada há que indique resistência ou dificuldade na obtenção da documentação de interesse da parte autora. Ela não juntou aos autos todos os formulários do(s) período(s) cuja especialidade pretende ver reconhecida. Assim, para o adequado julgamento de seu pedido, ela deverá apresentar o(s) PPP(s) ou o(s) documento(s) equivalente(s) a todos os períodos vindicados. O documento necessário à comprovação da especialidade é o PPP (ou formulário vigente ao tempo da prestação do trabalho). Trata-se de meio adequado de prova da almejada especialidade laboral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado. (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julg. 09.04.2021) Ainda segundo a Corte Superior: [A]caso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. STJ. AREsp 1861568. Rel. Min. Humberto Martins. Publ. 27.05.2021). Nesse sentido, cumpre salientar que a realização de prova pericial por similaridade encerra exceção, que somente terá cabimento em situações absolutamente invulgares, em que a prova da especialidade do trabalho desempenhado seja absolutamente impossível por outro meio. Assim, deverá provar que buscou junto aos administradores da empresa a documentação pertinente ao seu período laboral, especialmente o PPP/formulário ou o LTCAT, em nome próprio. Eventualmente poderá juntar documentos de terceiros empregados da mesma empresa, desde que eles tenham ocupado o mesmo cargo, em semelhante período, estando sujeitos, portanto, à idêntica condição laboral. Demais, para que o requerimento de perícia indireta seja deferido, deve a parte autora demonstrar a viabilidade probatória advinda da perícia por similaridade, isto é, deve identificar a(s) empresa(s) similar(es) a ser(em) periciada(s) e apontar as semelhanças desta(s) com a(s) empresa(s) extinta(s) em que de fato trabalhou. Assim, deve a parte autora declinar nos autos a simetria entre as empresas, no que se relaciona a elementos como o estabelecimento industrial, o layout dos ambientes de trabalho, o maquinário utilizado, as instalações industriais em geral, os produtos (bens) produzidos ou os serviços prestados, o método de produção, os equipamentos individuais e coletivos de segurança e as condições ambientais e humanas. Tais semelhanças não podem ser presumidas pelo julgador apenas e tão somente pela identidade de ramo empresarial entre as empresas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. Omissão acerca da possibilidade de realização de perícia por similaridade. 1. Omissão reconhecida. 2. É fundamental que a parte autora, a quem compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado, demonstrasse a impossibilidade material de produção da prova junto ao empregador (não basta afirmar o encerramento das atividades sem a correspondente comprovação), bem como a viabilidade da perícia por similaridade, o que não foi realizado. A autora nem ao menos indicou empresas a serem periciadas como paradigma, que possuíssem semelhança de características (instalações, maquinário, método de produção, condições ambientais) com os locais onde prestou serviços, que não se resume meramente ao mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de realização de perícia por similaridade no caso concreto. 3. Embargos de declaração da parte autora aos quais se dá acolhimento, de modo a reformar parcialmente o acórdão, sem, contudo, alterar-lhe o resultado. (8ª TR-JEF-SP. RecInoCiv 0003171-03.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal Rodrigo Boaventura Martins. Julg. 12.04.2022. Intim. 01.05.2022) Diante do exposto, com fundamento nos precedentes acima mencionados, indefiro o requerimento de realização de prova pericial. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: (a) promova a juntada da documentação necessária (LTCAT, PPRA, PPP, dentre outros formulários, a depender do período indicado) ao julgamento do feito, por imperativo de seu interesse, em relação ao período cujo reconhecimento da especialidade pretende. (b) cientifique-se de que eventual dissonância entre o PPP e as alegadas condições reais de trabalho deverá ser objeto de demanda trabalhista prévia, inexistindo competência deste Juízo para processar e julgar pedidos de tal natureza (cf. Enunciado 203 do FONAJEF e AREsp 1.861.568/STJ). Registre-se, para o fim de solicitação direta de documentos pela parte autora às suas ex-empregadoras, que estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. Assim, ficam os diretores e prepostos responsáveis pela(s) empresa(s) ex-empregadora(s) obrigados ao fornecimento dos documentos à parte autora, se assim forem requeridos formal e diretamente por ela ou por seu advogado. Demais providências (1) Em caso de decurso do prazo acima concedido sem que tenha havido comprovação da(s) providência(s) efetiva(s) adotada pela parte autora, fica então desde já declarado o encerramento da instrução processual. Nesse caso, abra-se a conclusão para o julgamento, dispensada nova intimação das partes. (2) Ao contrário, se a parte autora vier a juntar documentos técnicos sobre suas condições de trabalho, intime-se o INSS para que sobre eles se manifeste no prazo de 10 dias. Após, abra-se a conclusão para o julgamento, dispensada nova intimação das partes. (3) Fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Luiz Gonzaga Garcia Da Silva x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 291030047

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-09.2024.8.21.0117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-09.2024.8.21.0117/RS AUTOR : LUIZ GONZAGA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-09.2024.8.21.0117/RS AUTOR : LUIZ GONZAGA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas para dizerem sobre o interesse na produção probatória ( evento 41, DESPADEC1 ). O réu requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 46, PET1 ). O autor requereu o aproveitamento de prova emprestada da ação n.º 5001668-93.2023.8.21.0117, sustentando se tratar da mesma localidade e época dos fatos ( evento 47, PET1 ). Defiro a produção da prova testemunhal emprestada dos autos do processo n.º 5001668-93.2023.8.21.0117, visando a celeridade processual. Inclusive, segundo julgamento do EREsp. 617.428 pelo STJ é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, independente de identidade de partes, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório: EMENTA. CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui-se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de “grilagem” de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. GRIFEI 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. GRIFEI 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (STJ, EREsp. 617.428/SP, Corte Especial, relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em: 04/06/2014) Intimação das partes agendadas eletronicamente e do autor para providenciar na juntada dos audiovídeos dos autos do processo n.º 5001668-93.2023.8.21.0117 neste processo, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Com a juntada da prova emprestada, intime-se a parte contrária com prazo de 15 dias para manifestação. Silenciando, ou nada sendo requerido, retornem para julgamento.

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Processo nº 5000960-36.2025.4.03.6316

ID: 283265615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-36.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA SCANFERLA PUERTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: S. A. S. P. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: S. A. S. P. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em face do INSS por alegada incapacidade temporária/definitiva para o trabalho. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Comprovante do indeferimento administrativo correspondente ao benefício pleiteado na presente demanda; Documentos médicos (atestados, exames, prontuários, receituários, entre outros) que entenda necessários à comprovação da alegada redução da capacidade laboral; Documentos médicos (atestados, exames, prontuários, receituários, entre outros) que evidenciem o surgimento de novas patologias e/ ou agravamento do quadro de saúde já constatado no(s) processo(s) prevento(s). Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Planilha de cálculo demonstrativa da apuração do valor atribuído à causa. Verifico que a procuração/declaração de hipossuficiência foram assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) Os documentos foram assinados por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, no mesmo prazo assinalado acima deverá a parte autora juntar aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. Por fim, observo que houve pedido de decretação de segredo de justiça, contudo não constam dos autos, nem trata a ação de assunto apto a causar constrangimento ou a colocar a risco a intimidade ou a dignidade da parte autora. Posto isso, remova a secretaria a restrição de acesso. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000960-74.2023.8.08.0062

ID: 262785582

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000960-74.2023.8.08.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZALSAMIR FERES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000960-74.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000960-74.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZALSAMIR FERES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 D E C I S Ã O / O F Í C I O Vistos em inspeção Cuido de ação de conhecimento ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA, requerendo o pagamento, retroativo, da gratificação de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.345/2007, bem como as diferenças apuradas com relação ao adicional de 1/3 (um terço) das férias e a extensão da carga horária e gratificação de regência de classe e, por fim, seus reflexos no abono anual (décimo terceiro). Decisão proferida (ID 61256075), pelo MM Juiz da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, reconhecendo, de ofício, a sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação, sob o fundamento do valor atribuído à causa e ausência de complexidade da matéria. Após, os autos foram remetidos a este Juízo (Segunda Vara da Comarca de Piúma/ES). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o disposto no artigo 2°, §1º, inciso I da Lei Federal n° 12.153/09 dispõe quanto a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas sobre interesses difusos e coletivos. Vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A demanda em testilha cinge-se a aferir a possibilidade da parte autora receber benefícios pecuniários que o ente público requerido MUNICÍPIO DE PIÚMA, em tese, não está pagando, o que causaria prejuízos financeiros. Inicialmente, verifico a existência de uma questão processual relacionada à competência dos juizados especiais. O artigo 14, §2º, e artigo 38, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, assim dispõem: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] §2º. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Art. 38. [...] Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Segundo a lição de Joel Dias Figueira Júnior (in Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 338), “A regra é a articulação de pedido específico (certo e determinado), mas quando as circunstâncias concretas não tornam possível essa realização, a lei permite também que se formule pedido genérico. Todavia, essa situação inicial deve aclarar-se até o momento da prolação da sentença, fazendo-se mister a apuração do pedido no transcorrer da instrução. Desta feita, a sentença deve ser líquida, a fim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade”. (grifo nosso) No microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, incluindo, neste caso, os da Fazenda Pública, é inaceitável a prolação de condenação genérica, isto é, de sentença que não indique o quantum debeatur, eis que se torna necessária a instauração de liquidação, procedimento incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. O artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 é taxativo ao vedar a prolação de sentença ilíquida, no âmbito dos Juizados Especiais, exigindo do julgador que apresente o valor da condenação ou os correspondentes parâmetros de cálculo, ainda quando seja genérico o pedido. É bem verdade que a apuração do valor devido, quando necessite de simples cálculo aritmético, não consubstancia atividade de liquidação propriamente dita, como se antevê da preleção de Paulo Lucon (in Reforma do CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. pp. 167-168): “O estado de determinabilidade do valor da obrigação mediante a realização de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da obrigação. Isso significa o seguinte: se for necessária apenas a realização de cálculos para se chegar ao valor da obrigação, não há necessidade de um processo de liquidação, bastando que o exequente indique em sua petição inicial a memória discriminada e atualizada do débito. [...] Nesses casos está correto afirmar que a sentença condenatória não é genérica, mas ordinária, pois os próprios elementos dela constantes são suficientes para o titular da situação jurídica de vantagem chegar ao valor da obrigação devida”. (grifo nosso) No caso presente, os pedidos formulados não traduzem as bases para um futuro cálculo aritmético. Com efeito, inoperantes serão os futuros cálculos sem a evidência dos critérios para sua elaboração, eis que necessária sua individualização a cada integrante. Outrossim, para o cálculo das parcelas porventura vincendas e atualização das pretéritas, seria imprescindível indicar a respectiva base de cálculo, os percentuais de reajuste por incidir e os critérios para aplicação de juros e correção monetária. Ora, preceitua o art. 3º, da Lei nº 9.099/95 que os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. Destaque-se, ainda, que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos procedimentos em curso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Compulsando detidamente os autos, observo que o exame do mérito não se restringe, tão somente, sobre as provas documentais carreadas aos autos, exigindo maior esforço probatório, sobretudo por meio de perícia técnica contábil para o fim de investigar as nuances do cargo exercido pela parte autora e seus reflexos financeiros. Destarte, em que pese a produção de prova pericial, tão somente, não represente o afastamento da competência dos Juizados Especiais, entendo que sua necessidade no presente caso acaba por desvirtuar o trâmite célere que o Juizado Fazendário exige, de modo que a tramitação do feito neste Juízo se revela incompatível, dado a exigência de dilação probatória e a complexidade procedimental. Nesse sentido, aliás, dentre os Enunciados da Fazenda Pública, do Fonaje, o de número 11 preceitua: “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública”. Destarte, por todos os ângulos que se olhe a questão, não há dúvida de que o presente feito deveria continuar a tramitar na 1° Vara da Fazenda Pública de Piúma/ES. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi exposto, por entender que este juízo não é o competente para o processamento da presente ação, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEÇA-SE ofício direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópias da inicial, da decisão de ID 61256075 e desta. AGUARDE-SE em cartório a prolação de Decisão relativa ao conflito. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. Piúma/ES, 25 de abril de 2025. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito

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Biospicefoods Exportacao E Importacao Ltda x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 335957548

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004529-48.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIOSPICEFOODS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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CARLOS DRAGO TAMAGNONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004529-48.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BIOSPICEFOODS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004529-48.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BIOSPICEFOODS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE TARIFA DO GRUPO B-OPTANTE PARA O GRUPO A. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BIOSPICEFOODS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares/ES que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ANEEL deve integrar o polo passivo da demanda por suposto litisconsórcio passivo necessário; e (ii) estabelecer se a migração tarifária compulsória imposta pela concessionária, com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, viola direito adquirido ou constitui ato ilegal passível de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda não é necessária quando a controvérsia não diz respeito à validade abstrata dos atos normativos da agência, mas à sua aplicação concreta em relação contratual entre consumidor e concessionária de energia elétrica, não havendo litisconsórcio necessário nem interesse jurídico direto da agência reguladora. 4. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, que altera a RN ANEEL nº 1.000/2021, ao regulamentar a Lei nº 14.300/2022, estabelece critérios objetivos para a manutenção do regime tarifário B-Optante, os quais não foram atendidos pela parte autora. 5. A imposição da migração para o Grupo A não configura violação ao direito adquirido, visto que o regime tarifário especial não se incorpora definitivamente ao patrimônio do consumidor, sendo legítima sua revisão ou revogação por normas posteriores, especialmente quando fundamentadas na proteção do equilíbrio do sistema e na eliminação de subsídios indevidos. 6. A parte autora não comprovou, mediante documentação contratual, o atendimento aos requisitos legais e regulamentares para permanecer no Grupo B, tampouco demonstrou irregularidade na atuação da concessionária, não sendo devida a restituição dos valores pagos ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANEEL não integra litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem a aplicação concreta de suas resoluções a contratos firmados entre concessionária e consumidor. 2. O enquadramento tarifário do consumidor nos termos da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, com base na Lei nº 14.300/2022, é legítimo e não configura violação ao direito adquirido nem ao ato jurídico perfeito. 3. A ausência de preenchimento dos critérios legais e regulamentares autoriza a migração compulsória da unidade consumidora do regime B-Optante para o Grupo A, não sendo devidas restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 14.300/2022, art. 11, §1º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 292, §3º; Resolução ANEEL nº 1.059/2023; Súmula nº 150 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 879; TJRS, AI nº 5015473-91.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 27.03.2024; TRF3, AI nº 5000960-06.2024.4.03.0000, Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 18.10.2024. Vitória/ES, data inserida pelo sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004529-48.2024.8.08.0030 RECORRENTE: BIOSPICEFOODS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, BIOSPICEFOODS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo recorrente em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a recorrente alega violação ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, ao ser compelida a migrar do regime tarifário B-Optante para o Grupo A, em razão da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. Afirma que a imposição da nova tarifação se deu de forma compulsória, sem justificativa técnica válida, e que os valores mensais da fatura triplicaram, passando de R$ 400,00 para aproximadamente R$ 1.500,00. Defende que a norma não poderia retroagir para prejudicar situações consolidadas e que a mudança feriu a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e os princípios da boa-fé objetiva. Postula, assim, a declaração de nulidade da migração compulsória, a condenação da apelada à restituição em dobro dos valores pagos a maior (inicialmente estimados em R$ 15.400,00, acrescidos das parcelas subsequentes), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, considerando o abalo financeiro e reputacional sofrido pela empresa. Com isso, requer o provimento do recurso para a integral reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário e pugna pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Embora as contrarrazões, em regra, não é meio para obter modificação da decisão recorrida, a alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo é matéria de ordem pública, motivo pelo qual passo a analisá-la. A concessionária de energia elétrica alega que a Agência Nacional de Energia Elétrica deveria compor necessariamente o polo passivo da demanda. No entanto, ao contrário do que afirma a apelada, não se discute em tese as normativas da agência reguladora, mas a relação contratual e a incidência de tais regulamentos na relação jurídica deduzida em juízo, o que não impõe a presença da ANEEL nos autos. No mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ANEEL NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA REGULADORA EM AÇÃO CUJO OBJETO CONSISTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A PARTE CONSUMIDORA E A CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ANEEL no polo passivo de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por B C COMERCIO DE CEREAIS Ltda, na qual se discute o enquadramento tarifário da unidade consumidora de titularidade da parte autora, ora agravada. II. Questão em discussão A discussão objeto da irresignação recursal diz respeito à necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda, na medida em que a concessionária agravante alega a existência de litisconsórcio passivo necessário no feito. III. Razões de decidir Hipótese dos autos em que a pretensão da parte autora diz respeito ao questionamento do enquadramento tarifário de sua unidade consumidora, de modo que o objeto da ação consiste na relação contratual existente entre a parte agravada e a concessionária de energia elétrica. Assim, não há uma discussão quanto aos atos normativos expedidos pela ANEEL em caráter abstrato, mas tão somente acerca de sua incidência na relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo que se falar da necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 150 do STJ. Portanto, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário entre a parte agravante e a agência reguladora - em vista da ausência de qualquer interesse jurídico desta -, conforme precedentes desta Corte, a manutenção do decisum hostilizado é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 879, via de regra, não há interesse jurídico da ANEEL para figurar como ré ou assistente simples em ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público. 2. Inexistindo discussão quanto aos atos normativos expedidos pela ANEEL em caráter abstrato, mas tão somente acerca de sua incidência na relação contratual estabelecida entre as partes, não há litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária de energia elétrica e a agência reguladora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 109, I da Constituição Federal. Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL. Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 879 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: TJRS: Agravo de Instrumento, Nº 50154739120248217000, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024; Agravo de Instrumento, Nº 70065821126, Segunda Câmara Cível, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 23-07-2015; Agravo de Instrumento, Nº 70060201654, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-08-2014; Apelação Cível, Nº 70035006055, Nona Câmara Cível, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 28-08-2013. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AI 5275282-28.2024.8.21.7000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eliane Garcia Nogueira; Julg. 17/02/2025; DJERS 17/02/2025) Assim, REJEITO a preliminar. Em relação à irresignação da parte apelante, melhor sorte não lhe assiste. A controvérsia devolvida pela empresa recorrente se centraliza na suposta ilegalidade da migração tarifária compulsória do Grupo B-Optante para o Grupo A de consumidores de energia elétrica, imposta pela concessionária de energia elétrica com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. Conforme disposto no artigo 292, §3º da RN ANEEL 1.000/2021, alterada pela Resolução ANEEL n. 1.059/2023, o consumidor pode optar pelo faturamento com aplicação da tarifa do grupo B desde que cumpra os seguintes critérios: I – possui central geradora na unidade consumidora; II – a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e III – não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. Tal previsão regulamenta a Lei Federal nº 14.300/2022, especialmente o art. 11, §1º, que instituiu o marco legal da micro e minigeração de energia, permitindo aos consumidores produzirem a própria energia que utilizam por meio de fontes renováveis, desde que preenchidos os pressupostos legais. Assim sendo, o referido regramento deve ser observado por todos os consumidores a partir da entrada em vigor da Lei, não havendo que se falar em direito adquirido diante da pretérita aprovação opção de consumo e medição especial. No mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. SCEE. OPTANTE B. RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos têm presunção relativa de legalidade e veracidade, de modo que, para serem desconstituídos judicialmente, cabe ao pretendente produzir prova em Juízo a comprovar, definitivamente, a sua irregularidade jurídica. Não houve violação ao ato jurídico perfeito e nem ao direito adquirido, porque as normas vigentes antes do advento da Lei 14.300/2022 e da REN 1.059/2023 já estabeleciam condições para a concomitância da participação no SCEE e da condição de “Optante B”, havendo até então apenas tolerância (ou simples autorização) sem amparo normativo. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª R.; AI 5000960-06.2024.4.03.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro; Data 18/10/2024) Extraio desse julgado importante explicação a respeito do retrospecto da Lei ora em exame e da sua regulamentação: [...] Em 2015, muito antes da publicação da Lei nº 14.300/2022, a ANEEL detectou que o subsídio cruzado decorrente da aplicação das tarifas do Grupo B no SCEE estava se ampliando além do esperado, em razão da inclusão de unidades consumidoras do Grupo A na condição de “Optante B”. Alguns consumidores, percebendo a vantagem do faturamento com a aplicação das tarifas do Grupo B, buscaram maximizar seus benefícios, já que, ao optar pelo faturamento pelo Grupo B, poderiam compensar quase que a integralidade do consumo e deixar de pagar pela demanda, se isentando, na prática, de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo de energia. Mas isso se dava, como explicado, em prejuízo dos demais consumidores, não participantes do SCEE. Como as regras de faturamento das unidades consumidoras participantes do SCEE vigentes antes da Lei nº 14.300/2022 haviam sido criadas pela ANEEL e estavam estabelecidas, unicamente, na REN nº 482/2012, a própria ANEEL, mediante a REN nº 687, de 24/11/2015, promoveu alterações na REN nº 482/2012, de modo a não permitir a participação no SCEE de forma concomitante à condição de “Optante B”. Conforme o art. 7º da REN nº 482/2012, alterado pela REN nº 687/2015, transcrito a seguir, foi estabelecido que no faturamento de unidades consumidoras do Grupo A participantes do SCEE deveria ser cobrado, no mínimo, a demanda contratada. Essa disposição tinha aplicação geral às unidades consumidoras do Grupo A participantes do SCEE, independentemente de eventual opção de faturamento pelo Grupo B prévia à participação no SCEE. Veja-se: Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Essa disposição tinha aplicação geral às unidades consumidoras do Grupo A participantes do SCEE, independentemente de eventual opção de faturamento pelo Grupo B prévia à participação no SCEE. Na prática esse dispositivo vedava a opção de faturamento pelo Grupo B aos consumidores titulares dessas unidades, pois precisariam pagar a demanda caso quisessem participar do SCEE, conforme entendimento que estava consolidado na ANEEL antes da publicação da Lei nº 14.300/2022. Portanto, é incorreta a alegação da parte autora de que a REN nº 482/2012 e a regulamentação prévia à publicação da Lei nº 14.300/2022 permitiam a participação no SCEE de unidades consumidoras “Optante B”. Tal situação já era vedada pela REN nº 482/2012, pelo menos desde a edição da REN nº 687/2015, ou seja, muito antes da publicação da Lei nº 14.300/2022. O fato de alguns consumidores terem obtido, após 2015, autorização das distribuidoras para enquadramento como “Optante B” em conjunto com a participação no SCEE, embora fosse conhecido pela ANEEL (tanto que foi criada a regra do art. 671-A da REN nº 1.000/2021, para a devida adequação), não lhes dá qualquer direito à manutenção dessa condição para o futuro [...] Desse modo, o que se constata a partir da Resolução ANEEL n. 1.059/2023 é que a normativa apenas aperfeiçoa com novos critérios para que determinadas unidades consumidoras participem do SCEE, não havendo que se falar em retroatividade prejudicial ao consumidor. Não bastasse, no caso dos autos a parte autora se olvidou de juntar instrumento de contratação que faz menção em suas razões, colacionando apenas a notificação da concessionária a respeito do não preenchimento dos requisitos atualmente necessários para o ingresso no Grupo B. Sendo assim, considerando que o consumidor agravado não atendeu os critérios para optar pelo faturamento com a aplicação da Tarifa do Grupo B, o mesmo deve ser realizado pelas Tarifas do Grupo A, devendo-se manter a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000960-18.2019.4.03.6002

ID: 310596256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000960-18.2019.4.03.6002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARTUZI

Sentença

Advogados:

THAIS ARTUZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000960-18.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CARLOS ARTUZI Advogado do(a) REU: THAIS ART… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000960-18.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CARLOS ARTUZI Advogado do(a) REU: THAIS ARTUZI - MS24266 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ANTONIO CARLOS ARTUZI imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, por três vezes em concurso material. Segundo consta da inicial (ID 56443739): “No dia 22.06.2018, por volta das 16hs55min, no município de Dourados/MS, ANTÔNIO dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, praticou falsidade ideológica, consistente na omissão em documento público presente no SISDOF o registro de movimentação de madeira comercializada. Na oportunidade, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, ANTÔNIO, que respondia pela administração da empresa TANIA CRISTINA P. R. ARTUZI ME, apresentou documento com estoque virtual acima do estoque físico. Assim, o IBAMA lavrou auto de infração nº 9220042/E combinado com o agravante 9139569/E, constatando que houve omissão no Sistema Oficial de Controle do Documento de Origem Florestal – DOF (fl. 18/ ID 34848521). Constava no pátio da empresa, o estoque/volume de 655,601 m³ de madeira serrada, apesar de ter sido encontrado/aferido estoque/volume real de 284,407 m³ no pátio dela (fl. 41-42 ID 34848140). No agravante, consta apresentar informação falsa referente ao porte econômico da empresa para os anos 2012 a 2016 no sistema oficial de controle do cadastro técnico federal n°2042614. No relatório de atividade (fl. 13-15 ID 34848526), o IBAMA menciona que “Através do levantamento junto ao SISTEMA – D.O.F. pagina referente as ORIGENS / PÁTIOS/ AUTEX onde constatamos e os ESTOQUES de MADEIRA SERRADA não estão de acordo com o lançado no SISTEMA de CONTROLE do D.O.F., ou seja, FALTAM 371,194 m³, o que caracteriza a OMISSÃO de INFORMAÇES no SISDOF”. Além disso, novo auto de infração de nº 9145970/E foi lavrado (fl. 08-12 ID 34848547), datado do dia 07/11/2018, constando que a “empresa vendeu 259,923 m³ de forro (lambril) de espécie florestal: Erisma Uncinotum – Cedrinho, sem a cobertura do Documento de Origem Florestal – DOF”. Ainda assim, conforme relatório de fiscalização (fl. 5-7 ID 34849040), a empresa foi autuada mais uma vez, dia 13/09/2019, com Auto de infração nº 9141752/E por “Ter em depósito 43,15m³ de madeira serrada de essências nativas brasileiras sem licença válida para o armazenamento (DOF – Documento de Origem Florestal)”.” No id. 240872619 o MPF deixa de oferecer acordo de não persecução penal em virtude da prática reiterada. No id. 264495107 foi recebida a denúncia. Citado, o acusado apresentou resposta a acusação por meio de sua defesa (267614695), em que requereu seja declarada a INÉPCIA DA DENÚNCIA, por tratar-se de acusação genérica, seja o acusado ABSOLVIDO SUMARIAMENTE e se reservou ao direito de abordar as questões que entender pertinentes ao final da instrução processual. Manifestação do MPF em id. 305708208 requerendo o prosseguimento do feito. Decisão de id. 318801529 reconheceu a coisa julgada em relação ao fato descrito no Auto de Infração n. 9145970/E e julgou extinto o processo em relação a este fato, afastou a alegação de inépcia da denúncia e ausência de demonstração de dolo específico e DETERMINOU o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Em audiência de instrução, ouviu-se as testemunhas arroladas e o acusado, com registros em mídia eletrônica. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais,, o Ministério Público Federal requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de que seja o réu ANTONIO CARLOS ARTUZI seja condenado como incurso duas vezes em concurso material nas penas dos art. 299 do Código Penal (367488834). A defesa, em alegações finais, requereu (371408799) o acolhimento da preliminar o de incompetência absoluta da Justiça Federal, a absolvição do acusado, que a pena eventualmente aplicada seja fixada no mínimo legal, aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o benefício da suspensão condicional da pena (sursis). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1 Incompetência da Justiça Federal. O artigo. 109, IV, da Constituição Federal dispõe a regra geral da competência penal da Justiça Federal: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluí-das as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Nos termos da norma, os crimes comuns praticados em prejuízo de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas são de competência da Justiça Federal. A defesa requer a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal, diante da inexistência de interesse jurídico direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas no feito. Com razão. Conforme restou pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Não existindo indícios de que a madeira mantida em depósito tenha origem em áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011, não há prejuízo nem interesse direto do IBAMA ou da União. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não caracteriza interesse direto e específico da União, a firmar a competência da Justiça Federal, o exercício da atividade de fiscalização ambiental pelo IBAMA (RE N. 300.244/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 19/11/2001 Destaco o precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que representa entendimento consolidado daquela Corte, em caso análogo: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A INTERESSE DIRETO E ESPEFÍCIO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC n. 168.575/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019). 3. In casu, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. 4. Registre-se que a conclusão quanto à competência para processamento e julgamento do feito foi estabelecida com base nos indícios colhidos até a instauração do incidente, motivo pelo qual a competência poderá ser alterada caso surjam novos elementos após o aprofundamento das investigações. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no CC n. 193.250/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Isso posto, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação penal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, para uma das Varas com competência criminal da Comarca de Dourados, competente para apreciação da matéria, nos termos da jurisprudência consolidada acima mencionada. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para uma das varas com competência criminal da Justiça Estadual – Comarca de Dourados/MS. . A análise da validade dos atos praticados por este Juízo cabe ao Juízo declinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000960-70.2025.8.13.0028

ID: 278560895

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-70.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PRUDENTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYNE DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000960-70.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA PAULA PRUDENTE DE CARVALHO CPF: 433.621.368-26 RÉU: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA CPF: 05.355.090/0001-57 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Paula Prudente Carvalho em face de DMCARD Processamento de Dados e Central de Atendimento, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10456109410. Narrou, em síntese, a parte autora que, em 10/11/2024, utilizava seu celular em via pública quando este foi subtraído por um indivíduo numa bicicleta. Relatou que, após o furto, foi constatada a existência de um empréstimo em seu nome junto à empresa ré, no valor de R$ 758,00. Afirmou que não solicitou ou autorizou a contratação e que o negócio jurídico decorre de fraude. A autora aduziu que o empréstimo já alcançou o valor de R$ 959,11, causando-lhe impacto financeiro e angústias. Asseverou, também, que seu nome se encontra negativado. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar o seguinte: boletim de ocorrência (ID n. 10456112308). É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” Na hipótese dos autos, a parte autora alega não ter realizado negócio jurídico com a parte ré. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica objeto do presente litígio encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Na hipótese, considerando que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), forçoso concluir pela inviabilidade de se exigir, nesse momento processual, que o consumidor faça prova inequívoca da ausência de contratação do negócio impugnado, o que apenas agravaria a vulnerabilidade da parte autora com ônus probatório desproporcional. Por outro lado, a prática tem apontado para o crescimento considerável da litigância predatória em demandas como a presente, particularmente diante do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, frequentemente cumulado com o pedido de indenização por dano moral. A respeito da litigância predatória, não obstante a ausência de um conceito fechado, a expressão “pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Nesse contexto, considerando a sumariedade da cognição inerente ao momento processual, este Juízo tem prestigiado, em regra, a versão apresentada pela parte autora, presumindo sua boa-fé, no sentido da ausência da contratação. Excepcionalmente, contudo, a tutela provisória comporta indeferimento, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente nos casos em que os elementos trazidos com a inicial, ainda que de forma indiciária, são capazes de mitigar a probabilidade do direito alegado. A título de exemplo, destaco, entre outros elementos a serem considerados, a existência de outras demandas semelhantes questionando contratos diversos, a existência de descontos não questionados derivados de outras operações semelhantes, a ausência de depósito nos autos do valor referente ao empréstimo consignado supostamente não contratado. No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que a parte autora sequer comprovou que seu nome está inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência do contrato de empréstimo, tampouco sua relação com o furto ocorrido. A questão, portanto, demanda maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, promova-se a designação de audiência de conciliação com posterior encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca. Advirta-se o autor de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação oportunamente designada terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o réu de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se o autor que a réplica à contestação deverá ser apresentada até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC). Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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