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Processo nº 0009041-50.2015.4.03.6303

ID: 282982553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009041-50.2015.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MATTIAZZO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009041-50.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: IRENE MATTIAZZO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI - SP1634… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009041-50.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: IRENE MATTIAZZO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI - SP163436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de ação perseguindo a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mediante a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Subsidiariamente, a autora pede seja considerado especial todo o período que desempenhou como professora, deferindo-lhe aposentadoria especial. A r. sentença, proferida em 18/11/2016, julgou improcedente o pedido formulado. A autora apelou. Em suas razões recursais, defende inaplicar-se o fator previdenciário na apuração da renda mensal do benefício de que desfruta. Pugna pela reforma da sentença, para deferir-se a revisão postulada. Sem apresentação de contrarrazões, acederam os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com data de início em 13/10/2009 (ID 90520306 - Pág. 13), pretende, neste grau recursal, que se revisto o valor da renda mensal inicial de seu benefício, a fim de que seja calculada sem a incidência de fator previdenciário. O recurso, entretanto, não merece acolhida. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1011, assentou a seguinte tese jurídica: “Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.” (REsp 1799305/PE e REsp 1808156/SP, Acórdãos publicados em 26/03/2021) Não há dúvida, portanto, de que, cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria do professor em data posterior à vigência da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, será este aplicado no cálculo do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91. É oportuno assinalar que o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, na sistemática de repercussão geral, no sentido de que “é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99" (RE 1.221.630, Publicação: 19/06/2020 – Tema 1091). Do procedimento administrativo trazido a contexto (ID 90520306 - Págs. 42-169), verifica-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria à autora demonstraram-se cumpridos após a vigência da Lei nº 9.876, em 29/11/1999. Nas linhas do entendimento firmado pelo STJ, fator previdenciário deveras há de compor o cálculo do salário-de-benefício em comento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1011/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A atividade de professor era considerada especial até a vigência da Emenda Constitucional nº 18, de 1981, que alterou a Constituição de 1967, para excluir do rol das atividades especiais, criando regras excepcionais de aposentação para esta categoria profissional, nos termos do § 8º do artigo 201 da Constituição Federal. A partir de então foi excluída da ordem jurídica nacional a possibilidade de conversão do período de exercício da atividade de magistério de especial, para comum. Precedentes. 2. Entendimento pacificado pelo C. STF no julgamento do ARE n. 703.550, em 20/10/2014, com repercussão geral, cristalizando a Tese 772: ‘É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC n. 18/1981’. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1011, REsp 1.799.305/PE e 1.808.156/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incide o fator previdenciário, introduzido pela Lei n. 9.876/1999, quando os requisitos necessários à obtenção do benefício forem atingidos após o advento da referida lei. 4. Somente não há incidência de fator previdenciário para as aposentadorias do professor cujos requisitos tenham sido preenchidos após a edição da Lei n. 9.876/1999, desde que cumpra os requisitos do artigo 29-C, §3º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.183/2015). 5. O tempo em exercício do magistério deve ser computado nos termos do artigo 56, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991: ‘o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo’. 6. Concedido o benefício de aposentadoria do professor em 11/12/2007, sob o cálculo de sua renda mensal inicial há incidência do fator previdenciário, conforme dispunha a redação do artigo 29, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 9.876/1999), de acordo com a tese firmada no Tema 1011/STJ, eis que o termo inicial da revisão é posterior a edição da referida lei e anterior à edição da Lei n. 13.183/2015. 7. Apelação da parte autora desprovida”. (ApCiv 6077800-89.2019.4.03.9999, TRF3, 10ª Turma, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data da publicação: 03/04/2023) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL COMO PROFESSOR. RECONHECIMENTO LIMITADO ATÉ A DATA DA EC Nº 18/81. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1011. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 -Trata-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial como professor. 2 - Especificamente no que tange à aposentadoria de professor, oportuno relembrar que mencionada atividade deixou de ser considerada especial a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, sendo o correspondente período tido como tempo comum, com a prerrogativa, tão somente, da redução da idade, conforme expressa previsão trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, atribuindo nova redação ao art. 201/CF. 3 - A seu turno, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabelece que ‘o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. 4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 7ª Turma. 5 - Considerando que a autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria de professora somente em 2013, ou seja, após a vigência da Lei nº 9.879/1999, é certo que o benefício previdenciário a ela concedido fica sujeito à aplicação do fator previdenciário. 6 - Ademais, no julgamento dos recursos especiais nº 1.799.305/PE e nº 1.808.156/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que ‘Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.’ (Tema nº 1.011). 7 - Portanto, forçoso reconhecer que a renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora foi adequadamente apurada pelo INSS, porque de acordo com as regras da Lei nº 9.876/99, diploma legal que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 8 - Apelação da parte autora desprovida". (ApCiv 5000966-45.2017.4.03.6115, TRF 3, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) É assim que, não se reconhece direito da autora à revisão da aposentadoria deferida. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da autora, na forma da fundamentação. Intimem-se. " São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-43.2022.8.21.0066

ID: 315159323

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-43.2022.8.21.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-43.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-43.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) O sistema SNIPER possui o seguinte banco de dados: No que diz respeito especificamente à consulta pelo SNIPER, atualmente o sistema somente dispõe de acesso aos seguinte dados 1 : - Declarações da Receita Federal (pessoas físicas e jurídicas), a qual ainda segue pendente de processo de integração; e, ainda que já houvesse a disponibilização, tal fato implica em quebra de sigilo fiscal, o qual proceder-se-ia apenas em ultima ratio, como esclarecido acima; - Relação de bens declarados junto ao TRE/TSE se a parte devedora foi candidata a cargo eletivo - base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Embarcações - base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Aeronaves - base de dados fechada, mas para a consulta é necessário o mínimo de indício que a parte devedora possua a propriedade destes bens que efetivamente são de elevado valor para aquisição, situação não verifica nos autos; - Sanções aplicadas às partes - as quais estão disponíveis no Portal de Transparência, ou seja, a base de dados é aberta e disponível para todos, incumbindo a parte as diligências para a obtenção dos dados, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Relação de processos que a parte devedora é parte - base de dados aberta, a qual pode ser obtida pela parte credora, incumbindo a esta adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Mapa de relacionamento de dados não sigilosos - base aberta, pela qual se busca os relacionamentos que a parte devedora possua na condição de pessoa física ou jurídica, ou seja, se ele representa uma pessoa física ou se é sócio, administrador ou diretor de pessoa jurídica. Sobre esse ponto do sistema, necessário ponderar que, se a parte devedora representa uma pessoa física, os bens não são de sua propriedade, não podendo, a princípio, serem objeto de medidas constritivas, sendo que, para a realização da pesquisa, é necessário o mínimo de prova da existência de desvio de patrimônio, situação que não é a dos autos. Por outro lado, se a parte devedora é sócia, administradora ou diretora de pessoa jurídica, os dados podem ser obtidos em base de dados pública. Nessa linha de raciocínio, tenho que a consulta pela plataforma do SNIPER, de qualquer modo, não se mostrará efetiva para a localização de bens em nome da parte devedora, considerando que, até o momento, a consulta é restrita, e os dados a serem disponibilizados não contribuirão de forma efetiva para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. No caso concreto, as informações contidas nos autos, aliadas ao posicionamento jurisprudencial desta Corte, indicam que o sistema em questão já está disponível para consultas dos bens dos executados. Cabe, entretanto, ao Juízo de Origem deliberar a respeito da viabilidade do pleito deduzido pela instituição financeira, no sentido de ser, ou não, cabível a consulta pretendida no contexto do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52194524820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) Como é de geral conhecimento, a maioria das pessoas não possui aeronaves ou mesmo embarcações, e caso as possua, existe a obrigatoriedade de informar a sua existência na declaração anual de imposto de renda. O mesmo ocorre em relação aos bens de candidatos declarados ao TSE, pois também devem ser declarados à Receita Federal. Ou seja, ambas as pesquisas são abrangidas pelo INFOJUD, cuja ferramenta já está disponível e é utilizada há longo tempo pelo Judiciário. Quanto à busca de processos em que o devedor é parte, tal ferramenta está disponível para acesso público, não havendo necessidade de fazer uso do sniper para tanto. E, por fim, no tocante às eventuais sanções por atos de improbidade administrativa, há que se destacar que em nada servem para a satisfação de eventual crédito da parte exequente. Em suma, as informações do referido sistema, neste momento inicial, se mostram limitadas e sem uma efetividade prática para o que se pretende, que é a satisfação do crédito. Assim, cabe aqui, uma vez mais, ser relembrado que é dever do exequente diligenciar e indicar bens de propriedade da parte devedora que sejam passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, 'c', do CPC, cabendo algum tipo de intervenção do juízo após demonstrado, por meio de documentos, a negativa e/ou falta de êxito no cumprimento da medida pela parte credora - o que, até agora, não é o caso destes autos. Nesta senda, defiro o prazo de 15 dias para que o credor diga objetivamente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Processo nº 5000966-29.2024.8.13.0023

ID: 329160499

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-29.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA MENDES

Intimação

Advogados:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA

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GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

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PATRICK JUAN CLOVES DE SOUZA

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WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

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JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000966-29.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ADRIANO BARROS COTA CPF: 127.510.226-34 RÉU: MARIA AUXILIADORA MENDES CPF: 829.569.876-15 DECISÃO Vistos, etc. 1. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel rural, formulado pela parte executada, concernente à Fazenda do Retiro, situada no município de Alvinópolis/MG, sobre a qual fora determinada a constrição judicial (ID 10347109290). Decido. Cinge-se a controvérsia à apreciação deste Juízo sobre a possibilidade jurídica de se reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel rural, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, cuja normatividade, cumpre destacar desde já, possui natureza de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, dispõe: “São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, ainda que constituída por família sucessora, pela continuidade da exploração agropecuária, nos termos da lei.” O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.234 (REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024), pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, ou seja, possua área não superior a quatro módulos fiscais, consoante previsão do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993; e ii) que seja efetivamente explorado pela família, voltado à subsistência. No que se refere ao primeiro critério — dimensão do imóvel —, verifica-se, da certidão emitida pelo INCRA (consulta realizada em: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), que o módulo fiscal no município de Alvinópolis/MG corresponde a 20 (vinte) hectares. Logo, o limite de quatro módulos fiscais equivale a 80 hectares. O imóvel em questão, com área de 67,0050 hectares (ID 10394517747), enquadra-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural, restando satisfeita essa condição. Entretanto, quanto ao segundo critério, atinente à exploração direta e familiar da propriedade, observo que a parte executada, embora tenha alegado que o bem é utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, bem como para lazer, não logrou êxito em comprovar tal utilização de maneira idônea. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: fotografias do imóvel rural (ID 10394532977 e ID 10394538524); comprovante de inscrição estadual de produtor rural (ID 10394513112) e ficha sanitária animal (ID 10394540428). Todavia, a referida documentação não ostenta força probatória suficiente para demonstrar que a Fazenda do Retiro é efetivamente explorada pelo núcleo familiar da executada com vistas à sua subsistência. As fotografias revelam imagens genéricas, sem contextualização adequada. A inscrição com produtor rural, por sua vez, é condição formal, mas não prova a efetiva e contínua utilização econômica do bem pela família. Ao revés, a parte exequente apresentou impugnação (ID 10413374146), acompanhada de robusto acervo documental, evidenciando que a executada: i) possui domicílio na cidade de Betim/MG, conforme certidão de oficial de justiça (ID 10410085932, p. 3) e a procuração constante no ID 10340978377; ii) é sócia, junto a seu companheiro, da empresa MIL – Fabricação e Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., conforme documentos de ID 10413335230 e ID 10413357266; iii) detém a propriedade de outros imóveis (ID 10413376201), o que afasta a presunção de que a Fazenda do Retiro seja essencial à moradia ou à subsistência. Nesse ponto, registro que é entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a ausência de prova documental robusta acerca da exploração direta e familiar do imóvel rural inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo quando preenchido o critério da área. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóvel rural de propriedade da parte executada, por entender o juízo a quo não demonstrada a alegada impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado pode ser considerado pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento da sua impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da CF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam: (1º) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural e; (2º) que o terreno seja destinado à exploração familiar. 4. O ônus da prova de que a pequena propriedade rural é impenhorável recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a insuficiência de provas de que a atividade desenvolvida no imóvel rural penhorado seja explorada pelo executado e por sua família, imperiosa a manutenção da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido., Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa de que o imóvel tem área de até quatro módulos fiscais e de que é explorado pela família para fins de subsistência. 2. O executado tem o ônus de demonstrar, por meio de documentos idôneos, a efetiva exploração familiar do imóvel rural. 3. A simples alegação de desenvolvimento atividade produtiva pela família, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.017329-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). (grifos nossos). Dessa forma, ausente nos autos comprovação concreta de que o bem penhorado serve de instrumento para a subsistência da parte executada, mediante exploração econômica familiar, não se pode acolher o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, rejeito a impugnação à penhora de ID 10394519697. 2. Em termos de prosseguimento do feito, considerando que a parte exequente manifestou interesse na adjudicação do bem (ID 10413374146, parte final), intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, nos termos do art. 826 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação (ID 10410085932) inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Caso o valor da avaliação (ID 10410085932) seja superior ao valor do débito, intime-se o exequente para proceder ao depósito judicial da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §4º, I, do CPC). Após, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000966-42.2025.8.24.0070

ID: 314389150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LAURINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-a… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSS. Aduziu, em síntese, que em 2020 foi diagnosticada com hérnia discal (CID M50 - Transtorno dos discos cervicais), recebendo auxílio-doença entre 19.10.2022 a 18.11.2022. Citado benefício foi indeferido após diagnóstico de cervicalgia e síndrome do túnel do carpo (CID M56.0). Nessa ocasião, foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, entre 13.03.2023 a 09.06.2023. Entretanto, mesmo após a cessação da benesse, a requerente permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pelas lesões. Portanto, requereu a concessão do benefício previdenciário pretendido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. Quanto ao rito das ações acidentárias, estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Assim, há previsão legal de citação do INSS para contestação somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial, o que ocorre somente após a juntada do laudo. Sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo, e porque a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória, quando necessária. Dessa forma, de acordo com a normativa legal, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial no caso do art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/91, se for favorável à parte autora e, desde logo, DETERMINO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. Designo o dia 03.09.2025, às 09h, para a realização da perícia médica, que ocorrerá no Fórum da Comarca de Taió. Nomeio para o encargo o médico Dr. NORBERTO RAUEN , inscrito no CRM/SC nº 4.575rece, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, sem necessidade de prestar compromisso. Intime-se o expert via eproc. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), os quais serão requisitados via sistema da AJG, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalto que a liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos complementares, o que, desde já, determino. O pagamento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, devendo o perito ser cadastrado no referido sistema. Salienta-se que, no ato, será realizada tão somente a prova pericial, sendo que as partes serão intimadas, posteriormente, para se manifestarem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Assim, faculto às partes a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. Em caso de declinação ou, até mesmo, de inércia, retornem os autos conclusos para nomeação de substituto. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. Após, comunique-se o perito aqui nomeado acerca do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia para entrega do laudo. O perito deverá realizar o laudo observando o art. 129-A, §1º, da Lei n. 14.331/22, quando necessário. Após a juntada do laudo, se favorável à parte autora, CITE-SE a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos. Todas as partes devem ser intimadas de todos os atos processuais.

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Processo nº 5000966-07.2025.4.03.6328

ID: 277511573

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-07.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-07.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO LUIZ MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-07.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO LUIZ MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE NUNES DA SILVA - SP137928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (processo 5005270-20.2023.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 05/08/2025 às 14h00min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-64.2021.4.03.6322

ID: 257084228

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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TALISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA Advogados do(a) RECORRIDO: DEISY MARA PERUQUETTI - SP320138-N, LAIS FERNANDA BASSO DEODATO - SP384456-N, TALISON DANILO PENA DA SILVA - SP459234-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese: a) nulidade do acórdão por não ter enfrentado o mérito da questão controvertida; b) que "Insurge-se o INSS contra acórdão que não obstante a disposição expressa do art. 99 da Lei de Benefícios – no sentido de que o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo – condenou a Autarquia a conceder aposentadoria mediante a contagem de tempo de serviço vinculado a Regime Próprio de Previdência a pessoa que na data do requerimento não estava filiada ao RGPS.". É o breve relatório. DECIDO. a) Da nulidade do acórdão O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão trazida no recurso (nulidade do acórdão) é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE SÓ CONTÉM A REFERIDA PREJUDICIAL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE TEMA DE DIREITO MATERIAL EM TESE. SÚMULA 43. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DE VIA. INCIDENTE INADMITIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 43 DESTA TURMA NACIONAL. PRECEDENTES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003686-50.2015.4.03.6306, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL CUJO CONHECIMENTO TERIA FICADO PREJUDICADO PELA ALEGADA OMISSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501453-77.2019.4.05.8100, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/04/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." b) Da divergência na interpretação do art. 99 da Lei n. 8.213/91 O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, isto é, comparação analítica dos julgados, a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que as razões de recurso nada têm a ver com o caso concreto. Da leitura dos autos, é possível perceber que se trata de peça recursal sem conexão com a res in judicium deducta, imprestável para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica apontada. O acórdão atacado não conheceu do recurso inominado da ora recorrente por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU A CONTAGEM DIFERENCIADA DE PERÍODO TRABALHADO NA LAVOURA EM EMPRESA AGROCOMERCIAL. RECURSO QUE TRATOU DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA "RURAL" OU "URBANA" DO EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL PARA FINS DE SABER A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000530-97.2020.4.04.7103, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. DISPENSA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DOS AGENTES QUIMICOS COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. PARADIGMAS COLACIONADOS NÃO CONDIZEM COM O COTEJO ANALÍTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS DIVERGENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014072-51.2012.4.04.7205, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/09/2017.) Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional quanto à alegação de nulidade do acórdão; (ii) com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização regional quanto à questão da divergência na interpretação do art. 99 da Lei n. 8.213/91. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-12.2025.8.13.0082

ID: 326029334

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-12.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA UNAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA COUTO

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CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000966-12.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA UNAI LTDA CPF: 25.834.847/0001-00 RÉU: CLAUDIO ONOR DA SILVA ALVES CPF: 430.611.176-87 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda – Capul, em desfavor de Cláudio Onor da Silva Alves, visando o arresto de semoventes. É, no essencial, o relato. Decido. Cediço que o art. 300 do CPC determina que, para que haja a concessão de tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito alegado; ii) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e iii) ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinados em cognição não exauriente os fundamentos da inicial e os documentos juntados aos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte exequente, considerando que, na aferição do pedido de arresto, para que os interesses do credor na satisfação de seu crédito se tornem mais relevantes que o direito individual do executado, estampado no artigo 5º, LIV, da Constituição, é imprescindível o esgotamento das diligências para localização do executado para efetivar sua citação, possibilitando assim o pagamento voluntário do débito sem necessidade de agressão coercitiva ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é de entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação ou que está alienando seus bens ou, ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Não tendo sido ao menos tentada a citação pessoal dos executados por Oficial de Justiça nos endereços constantes dos órgãos públicos, impossível o deferimento de arresto de bens, antes da formação da relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.164505-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Não tendo sido ao menos tentada a citação pessoal dos executados por Oficial de Justiça nos endereços constantes dos órgãos públicos, impossível o deferimento de arresto de bens, antes da formação da relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.093534-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) No caso dos autos, sequer houve a tentativa de citação da parte executada para pagamento voluntário da dívida, não havendo, portanto, indícios de que ele esteja se furtando ao ato de citação. Logo, não está presente o pressuposto fundamental para a concessão da medida pleiteada, uma vez que o arresto cautelar somente tem cabimento quando o credor não consegue localizar o devedor para a citação inicial, na forma do art. 830 do CPC. Assim, não havendo provas, ainda que incipientes, dos fatos, não se encontrando presentes os requisitos necessários para deferimento do pedido de arresto, não se pode conceder a tutela antecipada, sob pena de se proferir decisão leviana. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Caso a parte executada não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), bem assim a rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários devidos a(o) advogado(a) da parte exequente (CPC, art. 827, § 2º). Fixam-se os honorários do(a) advogado(a) da parte exequente em 10% (dez por cento) do crédito exequendo, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º), ou majorados para até 20% do crédito exequendo na hipótese de rejeição dos embargos à execução ou de elevado trabalho do(a) advogado da parte exequente na execução (CPC, art. 827, § 2º). Exaurido o prazo para manifestação da parte executada, prossiga-se nos termos a seguir: Se formulada proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Fica a parte executada advertida de que deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento. Se apresentados embargos, venham conclusos para decisão de admissibilidade (CPC, art. 918). Não paga a dívida, nem formulada proposta de parcelamento (CPC, art. 916), nem apresentados embargos, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça, para, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada. No caso de penhora, caberá ao Oficial de Justiça indicar o grau da penhora realizada sobre o mesmo bem. Exauridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (ii) em atenção ao art. 798, II, “c”, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. Em caso de requerimento de penhora de veículos ou imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito – “print” – ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). Int. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000966-79.2024.8.13.0071

ID: 257926357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-79.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAVES BENFICA

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ANDRE ELIAS MASSAHUD

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PAULA NAVES BENFICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000966-79.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: ZILDA APARECIDA PORTO CPF: 077.553.748-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por ZILDA APARECIDA PORTO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe mencionado, tendo em vista que teria preenchido todos os requisitos legais para a concessão de tal benefício. Para tanto, e em apertada síntese, aduz a autora que exerceu o labor rural por muitos anos. Assim, pugna pela concessão de sua aposentadoria rural por idade. O procedimento encontra-se formalmente em ordem, eis que fora respeitado o devido processo legal, assegurando com plenitude o binômio das garantias máximas dos litigantes. Contestação apresentada pelo réu ID 10199078863. Impugnação à contestação ID 10285111258. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas, conforme se afere em mídia ID 10422433238. Vieram-me os autos conclusos. Considerando ser o relatado supra a suma do necessário, decido. Fundamentação Trata-se neste, de um pedido de Aposentadoria por Idade, considerando que aduz a autora que estaria exercendo labor rural para conseguir todo o sustento da família; que quando completou 55 anos de idade, teria se enquadrado nos requisitos legais presentes na Lei Federal nº. 8.213/91, estando, pois, apta a se aposentar. A fim de se edificar um provimento jurisdicional uniforme e relacionado, concomitantemente com a legislação de regência, doutrina especializada e jurisprudência atual sobre o direito invocado – estas duas referidas no texto abaixo apenas quando se fizer necessário – segue a presente sentença atendendo amplamente o dever de fundamentação prescrito no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual serve, também, como uma garantia fundamental das partes. No tocante à legislação de regência, tem-se, inicialmente, a disposição contida no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, cuja redação parcial aqui transcrevo, observando, pois, a dinâmica anteriormente estabelecida: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no caput serão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício se completarem 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. §4º. (...). (grifos do autor). Dispõe, ainda, o art. 143 da referida Lei, cuja importância é fundamental para o deslinde de demandas previdenciárias desta natureza, o seguinte: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado no RGPS, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Neste ínterim, chega-se à conclusão de que a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos, sendo estes: a) a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; e b) a comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº. 8.213/91, a qual é feita mediante a apresentação dos documentos previstos pelo art. 106 desta mesma Lei (a qual teve sua redação alterada com o advento da Lei nº. 11.718/08). Destaca-se que tal atividade rural poderá se dar de duas formas, a saber: b1) na forma de trabalhador rural, na situação em que o segurado trabalha para outrem; e b2) na forma de segurado especial, situação em que o segurado é o proprietário do local onde ele exerce o labor, com o qual é passível a caracterização da economia de subsistência (onde toda ou quase toda a produção são voltados para a mantença do núcleo familiar, o que, por muitas vezes, mostra-se como óbice ao segurado para contribuir com a Previdência Social). Enfim, resta demonstrada a diferença entre as aposentadorias por idade rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial pelo exercício de atividade rural em economia familiar. Feito o devido escorço introdutório, o qual se fazia necessário e deverá servir de preâmbulo para as demais ações desta natureza, passo ao exame do caso concreto trazido à baila. Quanto ao mérito, a pretensão esposada pela autora é procedente, na medida em que todos os requisitos exigidos pela legislação ora em comento se encontram preenchidos, senão, vejamos. Num primeiro plano, considerando que o seu pleito visa a aposentadoria rural por idade, o patamar mínimo – qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos para a segurada mulher, conforme disposição do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Nota-se que, referente à comprovação do exercício de atividade rural, a autora pretende conciliar o início de prova documental, por intermédio da apresentação de sua Certidão de Casamento, Notas Fiscais em nome do cônjuge, Declaração ITR em nome do cônjuge, Inscrição de Produtor Rural em nome do cônjuge, CNIS, Certidão Imóvel Rural em nome do cônjuge, Boleto Contribuição Sindical Agricultor Familiar, Autodeclaração do Segurado Especial. No que diz respeito à primeira – a prova documental – tem-se que a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de documentos previstos pelo art. 106 da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, aceitando, pois, como início de prova material do tempo de serviço rural, aquilo que for comprobatório das alegações suscitadas pela autora. É admitido, por exemplo, a utilização da certidão de casamento, qualificando como lavrador a parte autora ou o seu cônjuge (a respeito de tal, dentre outros, vide AgRg no Ag 1399389/GO, julgado em 21/06/2011). Ademais, chamo a atenção ao fato de que, muito embora sustente a parte ré a ausência da condição de segurada, a documentação apresentada junto com a inicial e a prova testemunhal produzida em audiência comprovam, de fato, a existência da condição de segurada – nesta oportunidade, na condição de segurada especial. Assim, constatável a condição de segurada especial prevista pelo art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91. Para tanto, temos os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência – as quais foram incontestes em corroborar a prova documental esposada nos autos, e comprovaram que a autora laborou em exercício de atividade rural de economia familiar por prazo mais que suficiente do que aquele previsto pela legislação de regência da matéria. Peço venia às partes para não transcrever estes depoimentos nesta oportunidade, com vistas a não postergar, ainda mais, a prestação jurisdicional do caso em apreço. Tendo a autora preenchido todas as condições indispensáveis para a concessão do benefício, não me resta outra opção, senão o deferimento do pedido da exordial. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora ID 10175439380, e, em consequência, condeno o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: a) À OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no pagamento mensal do benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL no valor de um salário mínimo, obrigação esta que deverá iniciar-se no prazo de 60 (sessenta) dias a se contar da data de intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais). Assevero que tal obrigação se reveste de caráter mandamental, devendo ser cumprida independentemente de qualquer atitude processual da parte autora. b) Ao pagamento, de uma só vez, das parcelas em atraso, reconhecidas desde a data do indeferimento administrativo (28/09/2022 ID 10175459014 fl.11), acrescidas de juros e correção monetária, sendo que o cálculo destes se dará conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os dispositivos da Lei nº. 11.960/09, ressalvados os prazos prescricionais; e c) pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Em obediência ao disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03, deixo de condenar o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das custas processuais. Após, cumprido. Solicito a expedição/pagamento do Precatório/RPV, intimando-se as partes e dando ciência do arquivamento do processo, nos termos da Recomendação nº. 15/CGJ/2012. ARQUIVE-SE com a devida baixa. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5000966-81.2019.8.24.0125

ID: 308193053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-81.2019.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENI TEREZINHA ESPINOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA

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LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia no evento 268, RENMANDA1 , fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo JONAS MACEDO LOPES que atuou neste processo em R$ 530,01, valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. 2. Proceda-se á nomeação de novo defensor dativo, para atuar na defensoria dativa da parte executada, nos moldes da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. 2.1. Aceita a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar manifestação em 15 dias. 2.1.1. Com a recusa ao encargo ou o transcurso do prazo fixado sem manifestação dos autos, caberá a Secretaria proceder à consulta e às anotações no sistema AJG, bem como realizar nova nomeação de defensor dativo, com a respectiva juntada do termo de nomeação. 2.2. Os honorários serão arbitrados atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, e respeitando o limite mínimo e máximo previstos na Resolução CM n. 5/2023 (ou a que reajustá-la posteriormente), que serão devidos após o trânsito em julgado deste processo. 3.Cumpram-se os itens I,II,III,V,IX,XI do evento 265, DESPADEC1 . 4. No evento 271, PET1 , a parte exequente requereu a constrição de eventual veículo registrado em nome do cônjuge da parte executada, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/SC, a fim de que seja inserida restrição judicial sobre o referido bem, caso existente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO : Consoante se extrai das peças dos eventos evento 271, PET1 e evento 271, Certidão Propriedade5 , a exequente pleiteou o manejo do RENAJUD contra o cônjuge do executado para penhora. Como se sabe, nos moldes do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ocorre que, conforme art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Além do mais, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Não há prova de que a dívida objeto do feito tenha sido contraída em prol da família, de sorte que inviável, a princípio, a penhora de bens do marido da devedora, a teor dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. Dessa forma, inviável o RENAJUD contra a cônjuge da executada, porque não há como saber a origem dos valores e dos bens a serem bloqueados/pesquisados. Há também óbice pela necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o cônjuge não integra à lide. Nesse sentido, esse é o entendimento do e. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida . 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio " (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [grifei]. Sobre o assunto, também já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM PARCIALMENTE ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD ÀS CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE À LIDE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 779, I, E 789, AMBOS DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048090-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-29.2025.4.02.5004

ID: 283529532

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID GOMES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG ADVOGADO(A) : INGRID GOMES VIEIRA (OAB ES039732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que nã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG ADVOGADO(A) : INGRID GOMES VIEIRA (OAB ES039732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade Psiquiatria ou, na inexistência de disponibilidade de agenda de perito nessa área, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do(s) laudo(s), proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. ____________________________________________________________________ QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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