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Processo nº 5005345-41.2022.4.03.6119

ID: 262662743

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005345-41.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005345-41.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GNTP PIZZARIA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005345-41.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005345-41.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA. contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte impetrante e deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO. Em suas razões recursais (ID 309869412), alega omissão no v. acórdão quanto ao interesse de agir da recorrente, sob o fundamento de que no momento do ajuizamento da ação, entendeu que autoridade coatora fosse considerar a data de 04/05/2021 como a data da publicação da Lei nº 14.148/2021, para fins do preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/2021 e obtenção do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei, que passou a produzir efeitos em 18/03/2022. Afirma que a ação foi ajuizada em 24/06/2022, antes da publicação da IN RFB n° 2114/2022 (01/11/2022), “que esclareceu que a data de inscrição no CADASTUR exigida para fins de aplicação do benefício de alíquota zero do PERSE seria 18/03/2022”. Aduz omissão no que tange à análise da violação dos princípios da legalidade (art. 5º, II, e 37 da CF), da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN), da isonomia (art. 5º, caput e I, além do art. 150, II, ambos da CF) e da livre concorrência. Alega que, em razão da paridade entre contribuintes, é necessária a concessão do Perse aos optantes do Simples Nacional, bem como a legislação não restringe o benefício aos optantes pelos regimes do lucro real ou presumido. Informa que os aclaratórios também foram apresentados com o fim de prequestionar o art. 4º; art. 2º, §1º, IV; art. 2º, § 2º, todos da Lei nº 14.148/2021; os arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008; o art. 97, do CTN; art. 5º, I, c/c art. 150, II; art. 5º, II, c/c 37, art. 170, IV, todos da CF/88 art. 24 da Lei Complementar n° 123/2006. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a União apresentou manifestação (ID 310161004). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005345-41.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 308939287): "[...] Inicialmente, curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STJ do Tema Repetitivo n.º 1.283 [“Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.”], haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação daquela Corte para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Do interesse processual O regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio utilidade-necessidade, ou seja, é preciso demonstrar tanto a necessidade da tutela jurisdicional, como a utilidade do provimento pretendido para solução da lide, inclusive por meio da adequação da via eleita para sua satisfação. Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em se submeter à pretensão requerida pela parte adversa. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] 2. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: "Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. Assim, se a parte pede em juízo uma providência de cunho petitório e utiliza o processo possessório, da narrativa de sua petição já se observa a inadequação do remédio escolhido para a proteção que pretende; por isso, é inútil aos seus desígnios, por conseqüência, ao autor, faltará o interesse de agir. Exemplo típico da falta de interesse de agir é o que se verifica em ação meramente declaratória na qual se observa da prescrição da ação condenatória respectiva à pretensão declarada. Nesse seguimento, se a parte dispõe de título executivo para iniciar o processo satisfativo de execução e demanda determinada obrigação através do processo de conhecimento, há manifesta inutilidade da via eleita, porquanto a duplicação de processos com a prévia cognição e posterior execução revela-se desnecessária diante do documento que o exeqüente possui, ressalvada a possibilidade de utilização do documento para fins de antecipação de tutela. Expressiva hipótese de interesse de agir prevista em lei é a do art. 4º, do CPC, e seu parágrafo único, no qual o legislador permite a propositura de ação declaratória ainda que a parte possa promover, de logo, a ação condenatória. É que em toda condenação está embutida uma declaração, como de resto, em qualquer pronunciamento judicial. Entretanto, a lei permite que a parte 'pare no meio do caminho', postulando tão-somente a declaração, o 'acertamento da responsabilidade', para após, segundo a sua conveniência, promover ou não o pedido de condenação, com a premissa da responsabilidade previamente definida. Observe-se que, não fosse o dispositivo legal expresso, a parte que intentasse a ação declaratória podendo mover a condenatória incidiria em falta de interesse de agir." (Luiz Fux, in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 4ª Ed., Rio de Janeiro, 2008, págs. 178/179). [...]" (STJ, 1ª Turma, REsp 940314 relator Ministro Luiz Fux, Dje 27.04.2009, rep.DJe 25.05.2009) A impetrante tem como atividade principal o CNAE “56.11-2-01 - Restaurantes e similares”, a qual encontrava-se relacionada no Anexo II da Portaria n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia. Conforme declaração e documentos anexados pela própria impetrante em sua exordial, esta possuía inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022) para fins de enquadramento no PERSE, prevista no §2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021. Assim, no período que antecede a adesão da impetrante ao regime de tributação do Simples Nacional, não havia qualquer vedação, legal ou infralegal, que obstasse a impetrante de usufruir os benefícios do PERSE, a teor do previsto na Lei n.º 14.148/2021. Quanto ao ponto, observa-se, nos estritos termos da própria inicial, que a presente impetração carece de interesse processual, na modalidade necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional. Isso porque a própria narrativa (Teoria da Asserção) constante da petição inicial não revela, nem em tese, a existência de pretensão resistida ou de ameaça de ato coator no caso. Ante o exposto, afasto o interesse processual no que se refere ao reconhecimento dos direitos requeridos na inicial do mandamus no período anterior à opção do contribuinte pelo regime do Simples Nacional. Do mérito A Lei nº 11.148/2021 dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, o qual permitiu, dentre outros benefícios, a redução a zero, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Consta de referido diploma legal, em seu artigo 2º: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º acima, foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em seguida, a Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11.266/22, também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. No caso em exame, a apelante pretende obter a redução para zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. No entanto, afirma e comprova em seu recurso que fez a opção pelo Simples Nacional. Particularmente quanto a este ponto, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, dispõe expressamente em seu artigo 24 que “as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.” E prossegue o seu § único: “§ 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”. Com efeito, as empresas optantes pelo Simples Nacional já são favorecidas por condições diferenciadas, incidência unificada de tributos municipais, estaduais e federais, além de alíquotas inferiores às regularmente recolhidas pelas demais empresas. Dada a peculiaridade do regime tributário em questão, justifica-se a dicção do citado § 1º ao delimitar que qualquer benefício adicional no que tange aos tributos apurados na forma do Simples – dentre os quais se incluem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - deve ser previsto na própria Lei Complementar nº 123/2006, portanto, o que impede a concessão da benesse fiscal prevista na Lei nº 14.148/2021 (PERSE). A impossibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional se valerem dos benefícios fiscais trazidos pela Lei 14.148/2021 (Lei do PERSE) não ofende o princípio da legalidade, tendo em vista que o seu teor apenas reproduz o conteúdo legal já existente no artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Da mesma forma, não há qualquer violação principiológica adicional que se evidencie, ante a singularidade do regime em questão. Acerca do tema, confira-se o entendimento da jurisprudência desta Corte: “TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERSE. SIMPLES. ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 106/2006. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPODÊNCIA OBRIGATÓRIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso vertente, a impetrante, ora agravante, busca o reconhecimento de seu direito às benesses da Lei nº 14.148/2021, mesmo na condição de empresa optante pelo Simples Nacional. 2. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. 3. A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, por sua vez, ao disciplinar a aplicação da Lei nº 14.148/2021, dispôs, no parágrafo único do art. 4º, que O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4. De fato, a LC nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, veda, em seu art. 24, de forma expressa, a utilização ou destinação de qualquer incentivo fiscal. 5. Assim, diante da expressa vedação contida, não apenas em ato infralegal, mas sobretudo na lei complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, descabe a pretensão de se cumular os incentivos fiscais, ainda que consideradas as razões que motivaram a edição da Lei nº 14.148/2021. 6. Como é sabido, a concessão de qualquer benesse fiscal configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. 7. Por outro lado, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo benefícios fiscais sem que lei os estabeleça. Precedente (STF, 1ª Turma, Min. Rel. ROBERTO BARROSO, ARE 905685 AgR, j 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). 8. No que se refere ao pedido subsidiário, concernente ao direito de mudança do regime tributário para posterior usufruto do programa, como bem consignou o R. juízo a quo não cabe determinação neste sentido em sede de liminar em mandado de segurança, pois se trata de rito célere que exige prova pré-constituída do direito almejado (ID 272434962). 9. Também há de ser mantida a decisão agravada na parte que determinou à impetrante a emenda do valor da causa, para que corresponda ao proveito econômico pretendido, com a complementação das custas processuais. Nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O dispositivo em questão é aplicável, sem distinção, ao mandado de segurança, consoante determina a legislação processual. 10. Do que se verifica dos autos originários, a impetrante pleiteou o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos após o início dos efeitos do almejado benefício, devendo, pois, o valor da causa refletir o proveito econômico efetivo da demanda. Precedente (TRF3, 6ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 551053 / SP 0003543-64.2015.4.03.0000, j. 11/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2015). 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000966-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023).” No caso concreto, fora juntado aos autos o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (ID 255456856), do qual denota-se que no período de apuração de maio/2022 a impetrante já havia aderido ao Simples Nacional. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante e dou provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para reconhecer a ausência de interesse processual no período anterior à opção da parte impetrante pelo regime do Simples Nacional e denegar a segurança, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto.” Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos por GNTP PIZZARIA, TRATORIA E RESTAURANTE LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5028023-10.2022.4.03.6100

ID: 306956972

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028023-10.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FC2 RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO YANASE FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028023-10.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FC2 RESTAURANTE LTDA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028023-10.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FC2 RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO YANASE FUJIMOTO - SP305586-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028023-10.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FC2 RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO YANASE FUJIMOTO - SP305586-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra o v. acórdão (ID 315429761) proferido pela 3ª Turma que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da parte impetrante. Razões recursais em ID 316984614, oportunidade em que sustenta a existência de omissão no julgado, aduzindo que a “a empresa impetrante é optante do SIMPLES NACIONAL”, de modo que não se mostra possível “a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais)”. Afirma que a “própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais”, acrescentando que “a LC 123/2006, além de ter ascendência hierárquica, é norma especial em relação à lei ordinária que instituiu o PERSE”. No mais, alega que “a impetrante não comprovou sua situação regular no Cadastur o que, por si só, não permite o seu enquadramento no PERSE”, defendendo a regularidade da exigência de registro no CADASTUR. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 318015442). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028023-10.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FC2 RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO YANASE FUJIMOTO - SP305586-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Analisando os autos, verifico que procede a insurgência na União no que diz respeito à ausência de enfrentamento de situação específica, suscitada no bojo das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 289323982), qual seja, o fato de ser a empresa contribuinte optante do SIMPLES NACIONAL. Constatada a existência de omissão, passo a integrar o v. acórdão, substituindo-o, da seguinte forma: “Trata-se de apelação interposta por FC2 RESTAURANTE LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando: “a. Que SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 para assegurar o direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/21 (PERSE), sem a necessidade de cadastro no Cadastur, independentemente do regime de tributação, fazendo assim que Autoridade Coatora se abstenha da prática de quaisquer atos que impliquem cobrança ou exigência dos tributos; (...) e. Que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA DEFINITIVA para que seja reconhecido o direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sem qualquer necessidade de obter o registro junto a CADASTUR, independentemente do regime de tributação, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista no parágrafo 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/21, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º e 150, II da Constituição Federal), bem como o direito de restituir, mediante compensação, os valores indevidamente recolhidos à título desses tributos desde a data da publicação da Lei e durante o trâmite desta ação, todos devidamente atualizados pela taxa SELIC” A r. sentença ID 289323989 denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 289323993), a impetrante postulou a reforma do julgado, sob o fundamento, em síntese, de que “a Portaria ME nº 7.163/21 estabelecendo limitações a adesão do PERSE, comete dupla ilegalidade, uma vez que afronta a Lei nº 14.148/21 e a Lei nº 11.771/08, que não impõem obrigatoriedade nenhuma em efetivar o cadastro no CADASTUR, mas sim, mera faculdade”. Aduz que “compete à Portaria, como ato administrativo, apenas a regulamentação dos ditames legais e não a extrapolação de seus limites, especialmente no que tange a restrições não previstas pelo legislador ordinário”, invocando a jurisprudência do C. STJ em prol de sua tese. Pede, ao final, o “reconhecimento do direito líquido e certo desta Impetrante em aderir ao benefício fiscal disponibilizado pela Lei nº 14.148/21, sem qualquer necessidade de se obter o registro junto ao Cadastur, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/21, bem como o direito de reaver, inclusive mediante compensação, os valores indevidamente recolhidos à título desses tributos desde a publicação dos artigos vetados e durante o trâmite dessa ação, todos atualizados pela taxa Selic”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 289323997), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 289690355). É o relatório. Inicialmente, curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STJ do Tema Repetitivo n.º 1.283 [“Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.”], haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação daquela Corte para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). A Lei nº 11.148/2021 dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, o qual permitiu, dentre outros benefícios, a redução a zero, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Consta de referido diploma legal, em seu artigo 2º: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º acima, foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em seguida, a Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11.266/22, também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. No caso em exame, a impetrante pretende obter a redução para zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. No entanto, afirma e comprova, mediante a juntada de documentos complementares (ID 289323810 e ss.), que fez a opção pelo Simples Nacional. Particularmente quanto a este ponto, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, dispõe expressamente em seu artigo 24 que “as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.” E prossegue o seu § único: “§ 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”. Com efeito, as empresas optantes pelo Simples Nacional já são favorecidas por condições diferenciadas, incidência unificada de tributos municipais, estaduais e federais, além de alíquotas inferiores às regularmente recolhidas pelas demais empresas. Dada a peculiaridade do regime tributário em questão, justifica-se a dicção do citado § 1º ao delimitar que qualquer benefício adicional no que tange aos tributos apurados na forma do Simples – dentre os quais se incluem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - deve ser previsto na própria Lei Complementar nº 123/2006, portanto, o que impede a concessão da benesse fiscal prevista na Lei nº 14.148/2021 (PERSE). A impossibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional se valerem dos benefícios fiscais trazidos pela Lei 14.148/2021 (Lei do PERSE) não ofende o princípio da legalidade, tendo em vista que o seu teor apenas reproduz o conteúdo legal já existente no artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Da mesma forma, não há qualquer violação principiológica adicional que se evidencie, ante a singularidade do regime em questão. Acerca do tema, confira-se o entendimento da jurisprudência desta Corte: “TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERSE. SIMPLES. ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 106/2006. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPODÊNCIA OBRIGATÓRIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso vertente, a impetrante, ora agravante, busca o reconhecimento de seu direito às benesses da Lei nº 14.148/2021, mesmo na condição de empresa optante pelo Simples Nacional. 2. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. 3. A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, por sua vez, ao disciplinar a aplicação da Lei nº 14.148/2021, dispôs, no parágrafo único do art. 4º, que O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4. De fato, a LC nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, veda, em seu art. 24, de forma expressa, a utilização ou destinação de qualquer incentivo fiscal. 5. Assim, diante da expressa vedação contida, não apenas em ato infralegal, mas sobretudo na lei complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, descabe a pretensão de se cumular os incentivos fiscais, ainda que consideradas as razões que motivaram a edição da Lei nº 14.148/2021. 6. Como é sabido, a concessão de qualquer benesse fiscal configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. 7. Por outro lado, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo benefícios fiscais sem que lei os estabeleça. Precedente (STF, 1ª Turma, Min. Rel. ROBERTO BARROSO, ARE 905685 AgR, j 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). 8. No que se refere ao pedido subsidiário, concernente ao direito de mudança do regime tributário para posterior usufruto do programa, como bem consignou o R. juízo a quo não cabe determinação neste sentido em sede de liminar em mandado de segurança, pois se trata de rito célere que exige prova pré-constituída do direito almejado (ID 272434962). 9. Também há de ser mantida a decisão agravada na parte que determinou à impetrante a emenda do valor da causa, para que corresponda ao proveito econômico pretendido, com a complementação das custas processuais. Nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O dispositivo em questão é aplicável, sem distinção, ao mandado de segurança, consoante determina a legislação processual. 10. Do que se verifica dos autos originários, a impetrante pleiteou o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos após o início dos efeitos do almejado benefício, devendo, pois, o valor da causa refletir o proveito econômico efetivo da demanda. Precedente (TRF3, 6ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 551053 / SP 0003543-64.2015.4.03.0000, j. 11/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2015). 11. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000966-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). Nesse aspecto, prejudicado o pedido para afastar a exigência do CADASTUR para a adesão ao PERSE na data de início da vigência do art. 4º, da Lei nº 14.148/21, qual seja 18/03/2022. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo a r. sentença de 1º grau de jurisdição, por fundamento diverso. É como voto.” Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, para reconhecer as omissões apontadas e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, proferir nova decisão, negando provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, mantendo a r. sentença de 1º grau de jurisdição, por fundamento diverso. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. INAPLICABILIDADE AOS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Procede a insurgência na União no que diz respeito à ausência de enfrentamento de situação específica, suscitada no bojo das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, qual seja, o fato de ser a empresa contribuinte optante do SIMPLES NACIONAL. Substituição do v. acórdão embargado. 3 - Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STJ do Tema Repetitivo n.º 1.283 [“Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.”], haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação daquela Corte para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). 4 - A Lei nº 11.148/2021 dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, o qual permitiu, dentre outros benefícios, a redução a zero, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. 5 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º acima, foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em seguida, a Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11.266/22, também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 6 - No caso em exame, a impetrante pretende obter a redução para zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. No entanto, afirma e comprova, mediante a juntada de documentos complementares, que fez a opção pelo Simples Nacional. 7 - O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, dispõe expressamente em seu artigo 24 que “as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.” E prossegue o seu § único: “§ 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”. 8 - As empresas optantes pelo Simples Nacional já são favorecidas por condições diferenciadas, incidência unificada de tributos municipais, estaduais e federais, além de alíquotas inferiores às regularmente recolhidas pelas demais empresas. Dada a peculiaridade do regime tributário em questão, justifica-se a dicção do citado § 1º ao delimitar que qualquer benefício adicional no que tange aos tributos apurados na forma do Simples – dentre os quais se incluem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - deve ser previsto na própria Lei Complementar nº 123/2006, portanto, o que impede a concessão da benesse fiscal prevista na Lei nº 14.148/2021 (PERSE). 9 - A impossibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional se valerem dos benefícios fiscais trazidos pela Lei 14.148/2021 (Lei do PERSE) não ofende o princípio da legalidade, tendo em vista que o seu teor apenas reproduz o conteúdo legal já existente no artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Da mesma forma, não há qualquer violação principiológica adicional que se evidencie, ante a singularidade do regime em questão. Precedente desta E. Corte Regional. 10 - Prejudicado o pedido para afastar a exigência do CADASTUR para a adesão ao PERSE na data de início da vigência do art. 4º, da Lei nº 14.148/21, qual seja 18/03/2022. 11 - Embargos de declaração da União providos. Efeitos infringentes. Proferida nova decisão, negando provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, mantendo a r. sentença de 1º grau de jurisdição, por fundamento diverso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Luiz Telles De Cândio x Banco Do Brasil S/A

ID: 295797805

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-48.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TELLES DE CÂNDIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MARIA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-48.2025.8.21.0095/RS AUTOR : LUIZ TELLES DE CÂNDIO ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA ANTUNES DOS SANTOS (OAB SC027544) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-48.2025.8.21.0095/RS AUTOR : LUIZ TELLES DE CÂNDIO ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA ANTUNES DOS SANTOS (OAB SC027544) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da ilegitimidade passiva: De plano, desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, tendo em vista o entendimento consagrado no Tema 1150 do STJ, no qual firmou ser do Banco do Brasil a legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo das demandas vinculadas ao PASEP, conforme se verifica: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP . MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil , como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep , cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep , a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco , em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. [sem destaques no original] Em suma, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a controvérsia diz respeito à alegada responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Da prescrição: Não verifico a ocorrência da prescrição e rejeito a prejudicial arguida. Trata-se de ação indenizatória relativa ao PASEP, cujo prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, conforme tese firmada no julgamento do Tema n° 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Observa-se, quanto à contagem do prazo prescricional, que o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A . RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - [sem destaques no original] Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERM O INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. ACESSO AO EXTRATO DA CONT A. TEMA 1150/STJ. TRATA-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP .O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL, O QUE SE DÁ QUANDO DO ACESSO AO EXTRATO COMPLETO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP . INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INVIÁVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, UMA VEZ PENDER O SANEAMENTO DO FEITO, ALÉM DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50046362720248210064, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-09-2024) - [sem destaques no original] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL . LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL . TERMO INICIAL . DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO , EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL , DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53706783220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2024) - [sem destaques no original] Assim, a data do saque dos valores não compreende termo inicial do prazo prescricional, visto que sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Assim, rejeito a prejudicial. Da impugnação à gratuidade judiciária: Não obstante as alegações feitas pela ré, acerca da necessidade de indeferimento do benefício concedido à autora, ressalto que em se tratando de impugnação ao pedido de AJG, incumbe à ré demonstrar através de prova concreta e robusta, que o beneficiário do beneplácito tem condições de suportar os gastos do processo, sem o comprometimento de sua subsistência e/ou de sua família. Ocorre que, no caso dos autos, a ré não logrou êxito em demonstrar o exposto, limitou-se a sustentar que o autor deixou de trazer provas de sua incapacidade econômica, isentando-se, portanto, do ônus que lhe incumbia. Do necessário sobrestamento do feito – afetação de recursos repetitivos: O Banco do Brasil S/A requereu a suspensão do processo, com fundamento na decisão de afetação de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024). A controvérsia delimitada para afetação é "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, na forma do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. A presente demanda tem como cerne a alegação de desfalques e saques indevidos na conta PASEP do Autor, com a consequente discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão e a necessidade de recomposição dos valores. A questão central da prova, portanto, recai sobre a regularidade dos lançamentos a débito e a destinação dos valores, o que se alinha perfeitamente com a controvérsia afetada no Tema 1150 do STJ. Embora o Autor, em réplica, tenha sugerido a possibilidade de prosseguimento do feito, a determinação de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça é de observância obrigatória por este Juízo, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Acolho o pedido de suspensão do processo , com fundamento no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como para que reiterem eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, assim como informar a sua relação com o ponto controvertido pretende esclarecer com cada testemunha, uma vez que o Código de Processo Civil limita o arrolamento de três testemunhas para cada fato , nos termos do art. 357, §5º, do CPC. Destaco, ainda, que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. NESSES TERMOS: Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5000966-06.2022.4.03.6136

ID: 326431397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-06.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-06.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ODENIR PAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO - SP227312 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-06.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ODENIR PAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO - SP227312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ODENIR PAES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. O INSS, regularmente citado, apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e defendendo a regularidade do ato administrativo. O autor apresentou réplica. Foi indeferida a produção de prova pericial. O autor apresentou novos documentos. Após manifestação do INSS, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, em relação à prescrição quinquenal, não há parcelas vencidas em período anterior a cinco anos do pedido em juízo, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” No caso concreto, o autor alega que, ao requerer administrativamente sua aposentadoria em 01/08/2018, o INSS não reconheceu como especiais diversos períodos em que esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanente. Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01/03/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 27/11/1991, 16/12/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 09/03/1994 e 11/03/1994 a 31/07/2018. O autor exercia o cargo de Soldador em estabelecimentos industriais. Até 28/04/1995, a atividade de soldador é passível de enquadramento com base na categoria profissional, com base no código 2.5.3 do Anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Desta forma, reconheço a especialidade, com base na categoria profissional, dos períodos de 01/03/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 27/11/1991, 16/12/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 09/03/1994 e 11/03/1994 a 28/04/1995. No período de 29/04/1995 a 31/07/2018, de acordo com o PPP apresentado, o autor esteve exposto a ruído, fumos de carbono, silício, manganês, sílica, aço inoxidável, graxa e óleos lubrificantes (ID 340881351). Quanto à exposição a agente químicos, há indicação de uso de EPI eficaz (Tema 1090 do STJ). Em relação ao ruído, a partir de 01/05/2004 o valor aferido está acima do limite de tolerância e a metodologia empregada está de acordo com o Tema 174 da TNU. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIAS DE AFERIÇÃO NHO-01 E NR-15. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo INSS contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, que reconheceu como especial o período laborado pela parte autora com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual constam medições de ruído realizadas com as metodologias NHO-01 e NR-15. 2. O INSS sustenta que o acórdão recorrido contraria jurisprudência da 12ª Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0002118-63.2019.4.03.6304) e o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 174), ao admitir a utilização concomitante das duas metodologias de aferição do ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se é possível a utilização concomitante das metodologias NHO-01 e NR-15 para a aferição do agente nocivo ruído no PPP e se o acórdão recorrido diverge do entendimento fixado no Tema 174 da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O paradigma indicado pela 12ª Turma Recursal de São Paulo não foi analisado, por ausência de link válido para atestar sua autenticidade, conforme Questão de Ordem nº 3 da TNU. 5. O Tema 174 da TNU nada dispõe quanto à impossibilidade de utilização concomitante das metodologias NHO-01 e NR-15 para aferição do ruído no PPP. Ao contrário, expressamente as admite como métodos de aferição válidos, desde que constem do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma, sendo exigido laudo técnico (LTCAT) apenas em caso de omissão ou dúvida quanto à metodologia empregada. 6. Constatado que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 174, não há similitude fático-jurídica entre a tese do INSS e o paradigma apresentado. Aplica-se ao caso a Questão de Ordem nº 24 da TNU, que veda o conhecimento de incidentes de uniformização contra acórdão alinhado à orientação jurisprudencial da TNU ou do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos do art. 14, V, do RITNU e da Questão de Ordem nº 24 da TNU. Tese de julgamento: 1. Não há similitude fático-jurídica entre a tese do recorrente e o paradigma apresentado. Não havendo demonstração de divergência, não é conhecido o Pedido de Uniformização. ___________________ Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; IN/INSS/PRES nº 77/2015, art. 280. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. 27.06.2019 (Tema 174). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501063-56.2019.4.05.8311, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Desta forma, reconheço a especialidade do período de 01/05/2004 a 31/07/2018. Com a averbação dos períodos ora reconhecidos, inclusive dos auxílios-doença intercalados (Tema 998 do STJ), o autor não cumpre os requisitos para a aposentadoria especial, mas permite a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida. Dispositivo Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Reconheço, como especiais, autorizando desde já a conversão em tempo comum com os devidos acréscimos legais, os intervalos de 01/03/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 27/11/1991, 16/12/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 09/03/1994, 11/03/1994 a 28/04/1995 e 01/05/2004 a 31/07/2018. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente com emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei nº 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para revisão do benefício no prazo de 30 dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis. Como cada litigante foi vencedor e vencido em parte (v. art. 86, caput, do CPC), as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles. Condeno o INSS a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação (art. 85, caput, e §§, do CPC). Condeno o autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o que seria devido pelo total acolhimento da pretensão veiculada e a condenação efetiva (art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CATANDUVA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-57.2025.8.24.0065

ID: 304082773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-57.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE INEZ SCHOFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902 ADVOGADO(A) : ELAINE INEZ SCHOFFEN (OAB SC055296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902 ADVOGADO(A) : ELAINE INEZ SCHOFFEN (OAB SC055296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 14/07/2025 14:30 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011694-29.2024.4.04.7100

ID: 316903708

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011694-29.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GESSY DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do ex-servidor, recebido conforme despacho do evento 11, que arbitrou honorários em 10% sobre o valor da execução. A parte executada apresentou no evento 27 impugnação ao cumprimento, alegando: a) ilegitimidade ativa da parte exequente, visto que o título excecutivo alcança apenas os servidores que trabalhavam no estado de Mato Grosso do Sul; b) inexistência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindiserf/rs; c) extinção da obrigação em razão do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva; d) prescrição da pretensão executória; e e) excesso de execução: O exequente manifestou-se sobre a impugnação no evento 34. É o relatório, decido. Da ilegitimidade ativa da parte exequente: limite territorial Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte executada. A parte executada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte exequente. Alegou que os efeitos do título executivo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 se limitam aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustentou que tal restrição decorre da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, vigente à época do ajuizamento da ação. Contudo, a ACP em questão não possui limitação territorial em seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão repristinou a redação original do dispositivo, que não impunha restrição geográfica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. TRF4 os seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033960-10.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 03/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075). Precedentes. À míngua de expressa limitação territorial no título judicial, o provimento sentencial beneficia todos os integrantes das categorias indicadas pelo Ministério Público Federal. (TRF4, AC 5031447-69.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/04/2025) Portanto, o título executivo em execução alcança todos os detentores da mesma condição jurídica no território nacional, não estando a coisa julgada adstrita aos limites da competência territorial do Juízo que a proferiu. Da existência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo sindiserf/rs A executada impugnou o cumprimento de sentença alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que existem outros títulos executivos coletivos formados em ações ajuizadas pelo SINDISERF/RS com o mesmo objeto, e que o título executivo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 exclui expressamente os "não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo". Contudo, a mera existência de outra ação coletiva ajuizada por entidade sindical não retira a legitimidade da parte exequente para o cumprimento individual da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Para que a alegação de litispendência ou coisa julgada seja acolhida, a executada deve demonstrar a tríplice identidade (mesmas partes, objeto e causa de pedir) e o efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075, STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, LEI 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. O fato de haver outra ACP 97.00.12192-5/RS (0012192-61.1997.4.04.7100) com o mesmo objeto, ajuizada pelo MPF atuante no Estado do Rio Grande do Sul, não retira da exequente a legitimidade para executar as diferenças remuneratórias com base no título formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, desde que não tenha litigado em outras ações ou firmado acordo com tal objetivo. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5026340-44.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/02/2025) Dessa forma, o título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS possui abrangência nacional em seus efeitos subjetivos, alcançando todos os servidores civis federais (ativos, inativos e pensionistas) que detenham a mesma condição jurídica, independentemente de sua localização geográfica. Assim, a alegação de existência de outros títulos executivos formados em ações coletivas ajuizadas pelo SINDISERF/RS não é suficiente para afastar a legitimidade ativa da parte exequente no presente cumprimento de sentença. Do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva A parte executada arguiu, em impugnação, a existência de ação individual proposta pela exequente (processo nº 5012181-96.2024.4.04.7100), ajuizada em data posterior à ação coletiva, sustentando que tal ajuizamento configuraria renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva e impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença. No presente cumprimento de sentença, a parte exequente busca a cobrança de diferenças do período de 01/1993 a 06/1998 , com base no título formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação individual, por sua vez, foi ajuizada posteriormente, em 19/03/2024, e o pedido formulado nela se restringiu às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento, ou seja, de 03/2019 a 03/2024 . A sentença de improcedência da ação individual fundamentou-se no fato de que o reajuste de 28,86% já havia sido implementado nos proventos da pensionista em 09/1998, concluindo-se que nada mais era devido à exequente a esse título para o período ali postulado. Assim, a decisão da ação individual não extinguiu o direito ao reajuste, mas sim constatou sua prévia implementação para um período posterior ao que é objeto da ação coletiva. A pretensão na ação coletiva refere-se a um período anterior (01/1993 a 06/1998), que não foi julgado como "já implementado" ou "prescrito" pela sentença da ação individual. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, CONCEDIDA NO RMS 25.842/DF. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o nome do exequente consta, expressamente, do rol que instruiu a inicial da Ação Coletiva, é de ser reconhecida sua legitimidade para o cumprimento de sentença do título formado no Processo n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. 2. Não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação diversa. Em tais casos, os objetos das demandas são diferentes, não se configurando a hipótese prevista no §1º do art. 337 do CPC, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada e de ilegitimidade ativa quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. (TRF4, AG 5046754-91.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. PERÍODOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não coincidindo os períodos de apuração entre o processo individual e o coletivo, inexiste empecilho para a utilização do título coletivo a fim de satisfazer as parcelas não postuladas individualmente. (TRF4, AC 5013012-81.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) Dessa forma, a improcedência da demanda individual, fundamentada na prévia implementação do reajuste para um período posterior, não configura renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva que busca as diferenças relativas a um período distinto e anterior. Os objetos das duas demandas, embora relacionados ao mesmo reajuste de 28,86%, são temporalmente e materialmente distintos em suas pretensões e nos efeitos da coisa julgada. Da prescrição da pretensão executória Alega o executado a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em momento anterior à decisão final da Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, devido à sua suposta resignação em relação a capítulos da sentença. No entanto, o título executivo em questão foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), período em que não havia previsão de coisa julgada parcial ou por capítulos. Prevalecia, assim, o princípio da unicidade do julgamento, o que significa que o trânsito em julgado da sentença coletiva é uno e indivisível. Além disso, a execução contra a Fazenda Pública somente é legalmente admissível após o trânsito em julgado da decisão como um todo, em observância ao disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda a execução provisória de sentenças que impliquem concessão de vantagens a servidores públicos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Diante disso, não é possível penalizar a parte exequente por suposta inércia antes que a execução fosse legalmente viável. O prazo prescricional quinquenal, conforme Súmula 150 do STF e Decreto 20.910/32, deve ser contado a partir do trânsito em julgado integral da ACP, que ocorreu em 02/08/2019. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo legal de cinco anos a partir da data de 02/08/2019, não se configurou a prescrição da pretensão executória. Do excesso de execução Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente no evento 34: 1. Da Concordância com os Cálculos Apresentados Em atenção ao despacho exarado no Evento nº 28, a Exequente declara sua concordância integral com os valores apresentados no Evento nº 27, especificamente no documento intitulado "parecer18", totalizam R$ 68.908,70 (sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e setenta centavos). Acolho os cálculos apresentados pela executada no evento 27, OUT19, no valor de R$ 68.908,70 em 03/2024 , sem a necessidade de maiores considerações sobre a matéria. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5000966-25.2025.8.13.0498

ID: 313743559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdizes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PRISCILA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE PERDIZES NÚMERO: 5000966-25.2025.8.13.0498 REQUERENTE(S): ROBERTO CARLOS RIBAS E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. LUCIANA CASTRO CERQUEIRA PROCURADORA FEDERAL MAT. 1380562 OAB/MG 93478

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 296925125

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOVANE DA SILVA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 282461360

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA GAMBOGI

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MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

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RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS08726… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) AUTOR : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5014557-64.2024.4.04.7000

ID: 321337756

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014557-64.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUISA SNEGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença fundado no título da Ação Civil Pública nº 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 distribuída pelo MPF à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. A exequente SHEILA LUISA SNEGE é pensionista do finado servidor JOSÉ MORATS SNEGE desde 09-12-1978 (ev. 1.5 ). Os valores pleiteados referem-se ao reajuste de 28,86% (cálculo 1.7 ). 2. Consectários legais fixados na decisão 13.1 . 3. A União/AGU ofertou impugnação (ev. 26.1 ), vindo a suscitar as preliminares de (a) ilegitimidade ativa e de (b) prescrição da pretensão executória. No mérito, apontou excesso no montante pleiteado devido a alguns aspectos acerca dos quais discorda. Expõe que o MPF ajuizou ações idênticas em outros Estados. Sobre a ilegitimidade ativa , alega que os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 são: a) apenas os servidores públicos federais no Estado do Mato Grosso do Sul, pois tal ACP foi ajuizada na vigência do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/1997; b) dentre tais servidores, só aqueles sem outra ação ou cuja ação estivesse suspensa à época e que não tivessem celebrado acordo administrativo sobre 28,86%. .No caso específico de SHEILA LUISA SNEGE , diz que ela não está entre os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 porque: a) não há prova de que essa pensionista ou o instituidor possuíam vínculo com órgão federal no Estado do Mato Grosso do Sul; b) as fichas financeiras comprovam que se encontra vinculada ao Comando da 5ª Região Militar do Paraná; c) "a pensionista exequente firmou acordo com a Administração envolvendo a vantagem administrativa 28,86%, recebendo em razão disso os valores objeto da avença em parcelas sob a rubrica '00957 - VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-PENS' ". No tocante à preliminar de prescrição , argumenta que houve formação de litisconsorte passivo facultativo na ACP. Todavia, como a União/AGU não recorreu da decisão lá proferida em 22-09-2014, a contagem do prazo prescricional da pretensão executória teve início em tal data, operando-se a prescrição em 22-09-2019. Este cumprimento, por sua vez, foi ajuizado em 10/04/2024. A executada juntou vários documentos no evento 28. 4. Em réplica (ev. 30.1 ), a parte exequente assim rebateu as alegações da executada: a) não há limitação territorial no título judicial que restrinja sua eficácia subjetiva aos servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, tendo favorecido todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus; b) a exequente não celebrou acordo de 28,86% e a executada não comprovou a alegada transação administrativa. Ainda que o tivesse feito, seria caso de compensar os valores já recebidos, sem extinguir este processo. Com relação ao excesso no montante executado, a parte exequente concorda com os valores apurados pela União e pede que sejam homologados . 5. Decido . PRELIMINARES A) Ilegitimidade ativa Extensão subjetiva do título judicial 6. Primeiramente, assinalo estar comprovada a condição de servidor público federal "civil" do instituidor da pensão JOSÉ MORATS SNEGE. Ele ingressou no serviço público em 02-08-1941 como Desenhista (ev. 44.2 ). 6.1. Em 18/09/1997 (ev. 1.10 ), quando a ACP 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, estava vigorando o art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/97. 6.2. Acontece que o STF, ao julgar o Tema nº 1.075 no RE nº 1.101.937, declarou inconstitucional esse artigo de lei. A redação anterior do art. 16 da LACP foi repristinada, inexistindo limitação territorial para os efeitos de sentença coletiva. Veja: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) 6.3. Outro ponto importante: o título judicial da ACP não limitou os seus efeitos apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. No dispositivo da sentença constou (ev. 1.13 , p.6/7): " Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." (Destaquei.) E na fundamentação do acórdão do TRF3 (fl. 2728 da ACP ou p. 7 da pasta 1.14 ): "No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos . Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados , o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva." (Destaquei.) Sobre isso, o TRF4 já sedimentou entendimento no sentido de que a decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impôs restrição territorial quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos, sendo irrelevante a localização geográfica da lotação do servidor, pois o que realmente importa é a sua vinculação à União ou a uma das autarquias rés. Confira alguns dos julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.075 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DESCABIMENTO. 1.Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva da FUNASA não foi objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, restando vedada sua análise direta pela Turma, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5013618-35.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 11/06/2025 - Destaquei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030965-24.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) 6.4. Ante o exposto, rejeito tal preliminar. II) Celebração de acordo sobre o reajuste de 28,86% 6.5. Conforme mencionado acima, o título da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu expressamente do rol de beneficiários quem já possuía ação, inclusive suspensa, ou que tivesse firmado acordo administrativo sobre os 28,86%. A respeito disso, este caso concreto se submete à decisão do STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso em apreço , a Administração Pública disse que, a partir das fichas financeiras, identificou pagamentos administrativos de diferenças de 28,86% à pensionista nos anos de 1999, 2000 e 2001. Contudo, informou que " não há documento comprobatório de acordo referente ao reajuste de 28,86%." (ev. 36.2 - Destaque no original.). Sem a prova do acordo não se pode reconhecer a ilegitimidade ativa, devendo apenas ser feita a dedução na dívida dos valores já recebidos administrativamente. 6.6. Quanto a isso, também afasto a ilegitimidade ativa. B) Prescrição da pretensão executória 7. Ainda que não tenha recorrido da decisão prolatada em 22/09/2014 pelo TRF3, a União Federal iria aproveitar dos recursos excepcionais interpostos pelos seus litisconsortes na ACP, caso fossem acolhidos. Isso porque tanto no REsp nº 1.569.815/MS como no RE nº 1.197.074 a dicussão recursal girava em torno da legitimidade, ou não, do MPF para ajuizar ACP voltada a assegurar direito de reajuste a servidores públicos federais. Na ACP em questão, o RE nº 1.197.074 transitou em julgado em 02-08-2019 (ev. 1.17 , p. 13). Logo, o prazo prescricional da pretensão executória ocorreu em 02/08/2024. Este cumprimento foi ajuizado antes disso, em 10/04/2024 . Ressalte-se que está fora de cogitação a hipótese de trânsito em julgado para a União em 22/09/2014, como arguido na peça impugnatória, porque em tal data vigoravam as regras do CPC/1973. Logo não era cabível o trânsito em julgado por capítulos, novidade trazida pelo CPC/2015. Aliás, o TRF4 já decidiu nesses termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal . IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025 - Destaquei.) Sem prescrição , portanto. MÉRITO Valor devido: exequente concorda com cálculo da executada 8. A parte exequente pleiteou R$ 135.420,11, atualizado até abril/2024 (cálculo 1.7 ). A executada apontou excesso e disse ser devido apenas o montante de R$ 46.708,69 (cálculo 26.9 e parecer técnico 26.8 ). Esse valor foi aceito pela exequente (ev. 30.1 , p. 11/12). Logo, não há mais controvérsia alguma a ser enfrentada. RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO e FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO 9. Com os fundamentos acima, rejeito as preliminares arguidas na impugnação do evento 26.1 . No mérito, homologo o cálculo 26.9 da executada aceito pela exequente e assim, fixo o montante do crédito em R$ 46.708,69, posicionado para abril/2024. Sem PSS e com RRA, tal como informado no cálculo homologado. Destaque de honorários contratuais (18%) em favor de THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 50.517.477/0001-17), consoante deferido na decisão 23.1 (item 10). 9.1. Condeno apenas a parte exequente neste cumprimento a pagar honorários advocatícios aos advogados públicos da União, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 46.708,69). Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG (decisão 23.1 , item 3). Seja como for, esclareço que tal sucumbência pode ser corrigida monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal editado pelo CJF, sem prejuízo dos indexadores a que estiver sujeita ao ser inclusa em RPV/precatório. DILIGÊNCIAS 10. Intimem-se as partes. Prazos: 15 (quinze) dias. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 11. Preclusa essa decisão, requisitem-se os créditos, nos termos acima (item 9). 12. Em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes . 13. Não sendo apontada nenhuma falha na RPV/precatório, promova-se sua transmissão ao Tribunal. 14. Suspenda-se o processo enquanto se aguarda o pagamento. PAGAMENTO 15. Paga cada requisição, pratique a Secretaria os atos de praxe. No que diz respeito a valor pago, convém ressaltar que, de acordo com a previsão do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, o(a) beneficiário(a) ficará dispensado(a) da retenção do Imposto de Renda se declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

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