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Banco Pan S.A. x Dalva Favaro

ID: 313715945

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024599-09.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DALVA FAVARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS PASSOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DAL… Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DALVA FAVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS PASSOS CARDOSO (OAB SC056310) DESPACHO/DECISÃO DALVA FAVARO propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, contra BANCO PAN S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 120, da origem), in verbis : [...] alegando, em síntese, que o réu está descontando de seu benefício previdenciário valores mensais relativo a cartão de crédito consignado que não teria efetuado, razão pela qual postula o cancelamento dos referidos descontos, a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro das quantias descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 10). A ré, apresentou resposta em forma de contestação, aduzindo, em suma que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo agido no exercício regular de um direito ao efetuar as cobranças, a inaplicabilidade da repetição de indébito e a ausência do dano moral. A autora manifestou-se sobre a resposta ofertada. Foi produzida prova pericial. As partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais. Proferida sentença (evento 120, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Ricardo Machado de Andrade, nos seguintes termos: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto ao réu que originou os descontos no seu benefício previdenciário e, por consequência que o réu proceda o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da suplicante, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. Embargos de Declaração do réu, que restou rejeitado (evento 129, da origem). Embargos de Declaração da autora, que restou acolhido (evento 135, da origem): Sem maiores delongas, ACOLHO os embargos de evento 133, visto que ocorreu o erro material verificado na decisão de EVENTO 129, devendo o nono parágrafo de referida decisão constar o seguinte teor: " In casu, em que pese a alegação da embargante, estudando minuciosamente os autos, em especial a decisão ora combatida, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que na contestação não houve pedido de devolução ou compensação de eventuais valores recebidos pela autora." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (evento 149, da origem), sustentando que o juízo não está vinculado ao laudo pericial grafotécnico, que houve efetiva disponibilização do crédito à autora e que agiu com a devida diligência na celebração do contrato, inexistindo falha na prestação do serviço. Alega, ainda, que eventual fraude decorreu de ato de terceiro, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ e rompe o nexo causal. Em caráter subsidiário, requer a redução da indenização por danos morais, a exclusão da devolução em dobro por ausência de má-fé e a compensação dos valores eventualmente restituídos com o crédito recebido, além da minoração dos honorários advocatícios fixados. Com as contrarrazões (evento 156, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A., inconformado com a sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de cartão de crédito consignado não contratado por DALVA FAVARO , condenando-o à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Saliento que, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Na hipótese, o réu sustentou a regularidade da operação de crédito, motivo pela qual entende inexistir o dever de indenizar e de repetição do indébito. Sobre a forma de responsabilização do apelante, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto é, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelante arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na espécie, em que pese os argumentos suscitados pelo réu a respeito da regularidade da contratação, razão não lhe assiste. Com efeito, apesar do réu ter apresentado o contrato que originou o débito devidamente assinado (evento 16, OUT2, da origem), a autora impugnou a veracidade do referido documento, sendo determinada a realização de perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura aposta naquele documento ser falsa (evento 98, da origem), nos seguintes termos: 5 - CONCLUSÃO Com base nos requisitos de aceitabilidade técnica e princípios da documentoscopia, em especial a grafotécnica, conclui-se que o lançamento caligráfico questionado junto ao documento de Evento 16, OUT2, demonstrou DIVERGÊNCIA de identidade gráfica, comparado aos padrões, conforme itens acima analisados, ou seja, não partiu do punho de Dalva Favaro Tal prova não restou refutada por outras produzidas nos autos, não havendo que se falar na incidência de excludente de responsabilidade civil do banco e/ou culpa de terceiro. Logo acertada a decisão que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A CONSUMIDORA FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE DADOS CORRETOS NO INSTRUMENTO E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DA APELADA QUE INDICARIAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTARIA VINCULADO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELANTE QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE FOI CLARA E PRECISA. DADOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE FÁCIL ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO FRAUDATÁRIO. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL EMPREENDIDA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001124-90.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). Assim, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Sobre a temática, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora se iniciaram em junho/2020 (evento 16, OUT10, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). No mais, buscou a autora a reforma da sentença quanto à condenação por dano extrapatrimonial. Razão lhe assiste. Isto porque, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Na espécie, não obstante tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora diante da inexistência de contratação, não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. Com efeito, ainda que os proventos da autora não sejam vultuosos (aproximadamente R$ 1.750,64 - evento 1, HISCRE8, da origem), não há provas de que em razão disso tenha sofrido alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, porquanto os descontos mensais no valor de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) não demonstram a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento à que foi submetida. A propósito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe ao próprio autor, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Sobre o assunto, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TRAZIDO PELA RÉ E AQUELA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTO QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. [...] IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA NA QUESTÃO. DEMANDADA APELANTE QUE PLEITEIA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CONTRATUAIS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELA RÉ PARA DETERMINAR QUE A AUTORA PROCEDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002476-37.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA VOLTADA À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ABATE DE PEQUENO PERCENTUAL QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DESTA CÄMARA. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005178-44.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Deste modo, não restou configurada situação capaz de ensejar indenização por danos morais, até porque não houve demonstração da efetiva inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, nem tampouco, foi demonstrado que os descontos comprometeram a sua subsistência, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no ponto. No tocante a tese de compensação de valores, esta também merece amparo. Ainda que não houvesse tal tese no bojo na contestação, o reconhecimento judicial de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, a autorização da compensação é medida que se impõe. Em arremate, quanto ao ônus da sucumbência, a regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. No entanto, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê que, havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará proporcionalmente com os honorários e as despesas processuais. No caso dos autos, verifica-se que as partes foram vencedoras e vencidas em partes equivalentes de seus pedidos. A autora logrou êxito na inexistência da relação jurídica e na restituição dos valores, mas não obteve sucesso na indenização por dano moral, e na restituição dobrada na integralidade. Dessa forma, a aplicação da sucumbência recíproca se mostra não apenas adequada mas necessária, refletindo a proporcionalidade do êxito obtido por cada parte no processo. À vista disso, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais; o réu pagará honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e a autora pagará honorários de 10% sobre o valor que decaiu, sobrestada a exigibilidade deste, por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, para afastar a condenação em indenização por danos morais, autorizar a compensação de valores, adequar tanto a restituição dos valores, quanto o ônus da sucumbência. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaime Ponciano Torres

ID: 312661618

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0024753-41.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIME PONCIANO TORRES

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024753-41.2022.8.16.0030 Processo: 0024753-41.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME PONCIANO TORRES SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JAIME PONCIANO TORRES, já qualificado (mov. 28.1), atribuindo-lhe a prática dos crimes descritos no art. 306, § 1º, inciso I, c.c., art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997, episódio assim descrito na denúncia: “No dia 16 de setembro de 2022, por volta das 6h25min, policiais militares lotados no 14º BPM local constataram que o denunciado JAIME PONCIANO TORRES, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, conduzia, pela Av. Felipe Wandscheer, próximo ao nº 1264, Vila Yolanda, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o veículo GM BLAZER placa MFB2220, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 0,36 miligramas de álcool por litro de ar pulmonar, índice superior ao permitido pela Resolução CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013, sem possuir Permissão para Dirigir nem Carteira de Habilitação para aquele veículo (habilitado apenas para a condução de motocicletas – categoria ‘A’).” (mov. 28.1) A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024 (mov. 40.1), quedando o réu citado (mov. 55.1), apresentando resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 60.1). Durante a instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 84.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos do art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 88.1). Já a Defesa, em memoriais (mov. 92.1), requereu absolvição do acusado com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP, estribando-se na tese de atipicidade da conduta e ausência de provas e, secundariamente, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente fixação da pena no mínimo legal. Subsidiariamente, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da fixação de regime aberto para o cumprimento da corrigenda, bem como a gratuidade da justiça e a fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de JAIME PONCIANO TORRES, pela prática dos delitos capitulados art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 2022/957995 (mov. 1.10), teste de etilômetro (mov. 1.12), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa, exsurgindo dos elementos de convicção coligidos aos autos a responsabilidade do acusado pela infração irrogada na peça vestibular. Na oportunidade do interrogatório judicial a que se submeteu, ele admitiu a prática do delito imputado, afirmando que ingeriu bebida alcoólica até por volta de 00h00min da data do fato e na sequência recolheu-se para repouso, mas por volta das 05hs00min, deslocou-se com o intuito de buscar a namorada em um estabelecimento noturno, sendo que no retorno, foi abordado por guarnição policial, ocasião em que, de pronto, aquiesceu com a ordem de parada para a realização dos procedimentos. Expôs que ao ser indagado acerca da submissão ao teste etílico, anuiu espontaneamente, tendo o exame indicado a concentração de 0,36 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expirado, revelando aos agentes da lei que havia ingerido bebida alcoólica na noite anterior, findando tal prática antes de se recolher ao descanso noturno, tendo consumido aproximadamente dez unidades de cerveja. Acrescentou que dirigia um veículo Blazer pertencente a um amigo e admitiu não ser habilitado para a condução de automotores. A testemunha Paulo Egídio da Rocha Davies, policial militar, noticiou que na referida data, realizava patrulhamento nas imediações da Avenida Felipe Wandscheer, nesta cidade, ocasião em que sua equipe visualizou diversos veículos em circulação, dentre os quais um automóvel modelo Blazer, conduzido pelo réu, o qual foi abordado. Revelou que manteve diálogo com o condutor, percebendo nítido odor etílico exalado deste, diante disso, foi-lhe questionado se havia ingerido bebida alcoólica, ao passo que também lhe foi ofertado o teste do etilômetro; o acusado, então, concordou em se submeter ao exame, cujo resultado foi de 0,36 miligramas de álcool. Esclareceu que o veículo encontrava-se em movimento, trafegando pela via pública no momento da abordagem, porém, não soube precisar o número de ocupantes no interior do automóvel, além do condutor, tampouco confirmou, em razão do tempo decorrido desde os fatos, a informação constante no boletim de ocorrência, de que teria avistado indivíduos ingressando no carro portando copos nas mãos. O testigo Willian Patrick Krug, também policial militar, expôs que ao assumir o patrulhamento ordinário nas imediações da Avenida Felipe Wandscheer, nesta cidade, nas proximidades de uma casa noturna situada naquela localidade, a guarnição avistou alguns indivíduos adentrando um um veículo automotor enquanto portavam copos em mãos, circunstância que motivou a abordagem ao referido automóvel. Respondeu que de pronto foi perceptível o forte odor etílico que emanava do condutor, diante disso, foi-lhe indagado se havia feito uso de bebida alcoólica, ao que respondeu afirmativamente, na sequência, ofertaram-lhe a realização do exame etilométrico, o que foi por ele aceito, tendo o referido teste apontado teor alcoólico superior ao permitido. Ressaltou, por fim, não ser possível afirmar com precisão se a abordagem ocorreu nas proximidades de uma instituição de ensino superior, mencionando, entretanto, que há nas cercanias do local dos fatos uma escola libanesa. Pois bem. Ao que dos autos se verifica, há elementos suficientes que evidenciam a embriaguez do réu na condução do veículo, porquanto dirigia o automóvel com concentração de 0,36 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quando o limite legal para a aferição no bafômetro é de 0,34 mg/L, conforme laudo de exame bafométrico (mov. 1.12). Destarte, diante dos depoimentos colhidos nos autos e do teste do etilômetro levado a efeito, bem como da confissão judicial, denota-se que o acusado estava conduzindo o veículo sob influência de álcool, em patamar muito superior àquele legalmente permitido, restando comprovada sua responsabilidade pelo delito em epígrafe. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO E CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE ÁLCOOL. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. 2.1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 2.2) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 2.3) PARECER DA PGJ. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. 2.3) DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023922-56.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.04.2025 - destaquei) Outrossim, aliado ao resultado do exame etilométrico e à confissão judicial do réu, colaciona-se o testemunho dos policiais militares incumbidos da abordagem, os quais asseveraram, em Juízo, que o denunciado exalava intenso odor etílico. Essa conjuntura rechaça a tese esposada pela Defesa, no sentido de que não estaria demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu, a uma porque tal circunstância é presumida na modalidade delitiva em análise, a partir do resultado positivo do teste de alcoolemia, e a duas porque, caso o organismo do acusado já tivesse realmente metabolizado a substância alcoólica, não subsistiriam duas evidências materiais que comprovam seu estado de embriaguez. Acerca do tema, oportuno colecionar entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO. TOLERÂNCIA ZERO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo excepcionalmente ter efeitos infringentes quando a correção de tais vícios resultar em alteração substancial do julgado.2. A análise da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro deve considerar a aplicação da Resolução nº 432/2013 do Contran, que estabelece critérios técnicos para interpretação do resultado do teste do etilômetro, com desconto da margem de erro prevista na tabela oficial.3. As decisões administrativas que penalizaram o Embargante adotaram o critério de tolerância zero, considerando infração a presença de qualquer quantidade de álcool, após aplicada a margem de erro do etilômetro. Interpretação correta e alinhada ao precedente desta C. Turma Recursal que, embora cite a Resolução nº 432/2013 do Contran, mantém o entendimento de que qualquer valor acima de zero, já descontada a margem de erro, configura infração.4. Mantém-se o entendimento quanto à impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica no âmbito do direito sancionador administrativo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso conhecido e provido, sem alteração de mérito.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000077-80.2025.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025 - grifei) Ainda: “APELAÇÃO CRIME Nº 1.580.131-5, DA COMARCA DE PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO APELANTE: CARLOS EDUARDO KUBIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME DE ALCOOLEMIA COMPROBATÓRIO DE QUE O RÉU CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVADA A RESOLUÇÃO N° 432 DO CONTRAN - PRAZO DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADO EM SEIS MESES - FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA DOIS MESES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA UM Apelação Crime nº 1.580.131-52SALÁRIO MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unï¿½nime - J. 09.02.2017 - destaquei) Desta feita, congênere é o entendimento quanto à agravante insculpida no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, haja vista a confissão expressa colhida em sede de instrução processual, bem como a Carteira Nacional de Habilitação constante na mov. 1.12, a qual demonstra que o réu, à época dos fatos, encontrava-se habilitado unicamente para a condução de veículos de duas ou três rodas, eis que titular de carteira de categoria “A”. Por conseguinte, uma vez que a conduta descrita na denúncia amolda-se ao previsto pelo tipo penal inserto no 306, § 1º, inciso I, com incidência da agravante do art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e em se considerando a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, inarredável a condenação do réu pelo episódio descrito na prefacial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e CONDENO o réu JAIME PONCIANO TORRES como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997. Da pena base: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes criminais vez que condenado definitivamente nos autos nº 0000743-35.2019.8.16.0030, referente a fatos datados de 12/01/2019 e trânsito em julgado em 25/01/2021, conforme certidão de antecedentes atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: não restaram esclarecidos. Circunstâncias: o réu foi autuado em via pública em estado de embriaguez, nada se depreendendo digno de nota neste momento processual. Consequências: não sobrevieram maiores desdobramentos do comportamento assumido, senão aqueles ínsitos ao tipo. Comportamento da vítima: não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Das agravantes e atenuantes: Incidente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, notando-se que as palavras do réu em âmbito judicial e na seara inquisitorial colaboraram com o Juízo para o alcance da verdade possível. Presente, também, a agravante da reincidência, insculpida no art. 61, inciso I, do Código Penal (autos nº 0004842-34.2008.816.0030, referente a fatos datados de 12/08/2008, com trânsito em julgado em 10/08/2010 e autos n° 0041551-51.2015.8.16.0021, referente a fatos datados de 18/09/2015, com trânsito em julgado em 01/03/2017, extinção em 13/06/2025), conforme certidão emitida via sistema Oráculo. Incidente, ainda, a agravante específica capitulada no art. 298, inciso III, do CTB, na medida em que o réu, sem habilitação válida, conduziu o veículo automotor. Assim, diante da existência de duas agravantes e uma atenuante, procedo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aumentando a pena apenas em virtude da agravante específica, ao importe de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, 13 (treze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 07 (SETE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, 13 (TREZE) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2º, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, diante do quantum em que quedou estabelecida e da reconhecida reincidência, conjuntura que impede a imposição de regime mais brando (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos (art. 44, do CP), sendo também inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), diante da reincidência e dos maus antecedentes, panorama que impede a concessão de tais benesses. Da desnecessidade da custódia preventiva: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, deixo de decretar a prisão do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[i] e entendimento jurisprudencial prevalente[ii]. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de advogado dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, arbitro em R$ R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos ao Dr. Luiz Eduardo Fagundes OAB/PR 126906N, patamar justificado pelo acompanhamento ad hoc (mov. 84.1) e pela apresentação de alegações finais (mov. 92.1), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, indeferindo o pedido de justiça gratuita pela existência de fiança que se presta ao custeio dessas verbas, bem assim a demonstrar a capacidade econômica do condenado. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à unidade judiciária responsável pela execução; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Comunique-se o Detran acerca da suspensão/proibição da habilitação do réu, pelo tempo acima determinado (art. 295, do CTB); Intime-se a comparecer em cartório em 05 (cinco) dias, para efetuar a entrega de eventual CNH; Proceda-se à liquidação das custas processuais e pena de multa; Reverta-se a fiança recolhida (mov. 23) para o pagamento dessas verbas, com espeque no art. 336, do CPP. Caso o montante seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento complementar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso sobejar valor, restitua-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [ii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por ANA CLARA CHEIRAN KRAUS, em 09 de Junho de 2025 às 15h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JAIME PONCIANO TORRES, filiacao RITA DE CASSIA GAVONSKI. para instruir o(a) 0024753-41.2022.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 08 de Junho de 2025 às 23h59min: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: 1ª Vara Criminal - TOLEDO 2011.0002251-1 Inquérito Policial Número único:0011556-70.2011.8.16.0170 Delegacia origem:20ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TOLEDO - CENTRAL Data de registro:13/12/2011 Núm. flagrante: Data da infração:29/07/2010 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 21/09/2015 2ª Vara Criminal - TOLEDO 2013.0001803-8 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007311-45.2013.8.16.0170 Delegacia origem:DELEGACIA DE OUTRA COMARCA Data de registro:31/07/2013 Núm. flagrante: Data da infração:01/09/2010 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: AUTOS ORIGINARIOS Nº 5001064.60.2010.404.7016 Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: C/C ART. 29 AMBOS DO CP Denúncia ou queixa Oferecimento: 16/07/2014 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Recebimento: 06/10/2014 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: C/C ART. 29 AMBOS DO CP Processo digitalizado no Projudi Data: 13/02/2015 Sentença Data: 06/10/2014 Tipo: Arquivamento: Artigo 18 do CPP Transcrição dispositivo:HOMOLOGO o pedido de arquivamento destes autos de inquérito policial quanto ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, formulado pelo Representante do Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedição de carta precatória Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: Jose de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: São Miguel do Iguaçu- Paraná Endereço: Rua Aloizio Azevedo, 540 Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2008.0004069-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004842-34.2008.8.16.0030 Delegacia origem:4º Distrito Policial Data de registro:29/09/2008 Núm. flagrante: Data da infração:12/08/2008 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Num. Distr.: 33182008. Veículo entregue ao SENAD (perda) Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: "caput" da referida Lei. Denúncia ou queixa Oferecimento: 30/09/2008 Recebimento: 14/11/2008 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: "caput" da referida Lei. Arquivamento Data: 25/11/2010 Prisão Local de prisão:4º dp Data de prisão:12/08/2008 Motivo prisão:Flagrante Sentença Data: 31/03/2009 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Pena: 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão e 479 dias-multa.. Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:4 anos 9 meses 15 dias Pena pecuniária:multa 479 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: "caput" da referida Lei. Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:17/04/2009 Data assistente acusação: Data réu:10/08/2010 Data defensor do réu:10/08/2010 Recurso Recebimento: Recorrente: Réu Data remessa:09/07/2009 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/08/2010 Decisão: Data acórdão:15/04/2010 Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Soltura Data de soltura:16/08/2010 Motivo soltura:Livramento condicional 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2008.9000661-2 Auto de Prisão em Flagrante Pág.: 3 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0004053-35.2008.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:13/08/2008 Núm. flagrante:004079/2008 Data da infração:12/08/2008 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Num. Distr.: 27962008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2008 Arquivamento Data: 01/06/2009 1ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2012.0004015-5 Inquérito Policial Número único:0020870-38.2012.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:24/07/2012 Núm. flagrante: Data da infração:04/06/2012 Infração: ROUBO Observação: Artigo incurso:ART 157 - ROUBO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 22/08/2014 1ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2012.0005370-2 Inquérito Policial Número único:0026786-53.2012.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:21/09/2012 Núm. flagrante:000127/3512 Data da infração:20/09/2012 Infração: TÓXICO - ART. 33 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Observação: Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 21/02/2014 Data de devolução: Observação: Juizado Especial - Triagem Prisão Local de prisão: Data de prisão:20/09/2012 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:05/10/2012 Motivo soltura:Relaxamento prisão em flagrante Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: JAIME PONCIANO TORRES Emandado RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000145568-04 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022049-75.2010.8.16.0030 Número dos autos:0 Data expedição:25/08/2011 Destino: Local para a prisão: Data validade:16/04/2015 Motivo expedição:Condenação - Transitada em Julgado Tipo penal: Complemento: Sentença tipo pena:Fechado Sentença anos:4 Sentença meses:9 Sentença dias:15 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:04/07/2012 Local cumprimento:CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES Pág.: 6 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ JAIME PONCIANO TORRES Emandado RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: Foz do Iguaçu Endereço: Rua Paranaguá, nº. 05 Bairro: PR / pardaCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000349455-12 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0035210-09.2015.8.16.0021 Número dos autos:0035210-09.2015 Data expedição:23/11/2015 Destino: 15. SDP DE CASCAVEL /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS / CASCAVEL - CENTRO Local para a prisão: Data validade:17/11/2035 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ROUBO AGRAVADO Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:01/12/2015 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL JAIME PONCIANO TORRES Sistema Projudi RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:104993443 /011.796.859-54CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rodovia BR-277, KM579 - PENITENCIÁRIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO PETBC Bairro: Cascavel VelhoCASCAVEL / PRCidade: Vara de Execuções Penais de Cascavel - Cascavel Execução da Pena Número único:0022049-75.2010.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:12/01/2015 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração:12/08/2008 Prioridade: Normal Pág.: 7 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Livramento Condicional Início: 02/10/2013 Término: 20/10/2014 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:PCTA - PATRONATO PENITENCIARIO DO PARANA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execuções Penais de Cascavel 40697/2008 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0004842-34.2008.8.16.0030 Número da Ação Penal:40697/2008 Data do Delito:10/08/2008 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 Data da Sentença:31/03/2009 Trânsito Julgado da Acusação: 17/04/2009 Trânsito em Julgado em:10/08/2010 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:4a9m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 479 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 05/12/2014 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Inquérito Policial Número único:0007311-45.2013.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Pág.: 8 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:31/07/2013 Data arquivamento:28/06/2016 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0001606- 95.2015.8.16.0170 Data infração:01/09/2010 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001606-95.2015.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:13/02/2015 Data arquivamento:24/07/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/09/2010 Prioridade: META 2/2018 CNJ Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:06/10/2014 Data oferecimento:16/07/2014 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/09/2017 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Pág.: 9 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 21/09/2017 Data processo:09/03/2018 Data acusação:16/10/2017 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/05/2019 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 28/05/2019 Data processo:17/06/2019 Data réu:17/06/2019 Data acusação:03/06/2019 Data advogado defesa:04/06/2019 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 16/10/2015 Término: 29/10/2015 1ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011556-70.2011.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:12/12/2011 Data arquivamento:20/09/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/07/2010 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Física Data sentença:17/05/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/05/2018 Data acusação:26/06/2018 4ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0041533-30.2015.8.16.0021 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:10/12/2015 Data arquivamento:06/06/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:22/09/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:15/03/2016 Data acusação:09/03/2016 Data advogado defesa:09/03/2016 Prisão Pág.: 11 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão: Data de prisão:30/11/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:03/12/2019 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 4ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Número único:0041551-51.2015.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000743-35.2019.8.16.0030 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:13/01/2019 Data arquivamento:25/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:12/01/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data recebimento:15/02/2019 Data oferecimento:14/02/2019 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, Pág.: 12 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 11 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:19/11/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 22/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 11 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:25/01/2021 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data acusação:26/11/2019 Data advogado defesa:25/01/2021 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:12/01/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/01/2019 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0011882-47.2020.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0031919-95.2020.8.16.0030 Assunto principal:Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Assuntos secundários: Data registro:17/12/2020 Data arquivamento:24/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 349-A: Entrada de aparelho telefônico em unidade prisional - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/03/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0000834-57.2021.8.16.0030 Assunto principal:Intimação / Notificação Assuntos secundários: Data registro:15/01/2021 Data arquivamento:11/11/2021 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Status: Arquivado Data infração:14/09/2020 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/07/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 06/07/2021 Data processo:19/07/2021 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/11/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0014450-65.2022.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0024753-41.2022.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:16/09/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/09/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:07/05/2024 Data oferecimento:14/03/2024 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/09/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/09/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança JAIME PONCIANO TORRES Sistema SEEU RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:104993443 /011.796.859-54CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: RUA JOÃO DAVID BASTOS VACHENSK, 68 Bairro: CIDADE NOVAFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0024493-98.2016.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:29/07/2016 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Livramento Condicional Início: 02/03/2025 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 7 anos 2 meses 21 dias Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 90 dia(s) Prisão Pág.: 16 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:10/05/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:19/06/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:04/04/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:05/04/2023 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:30/11/2015 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:PETBC - PENITENCIARIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO - PETBC Pena Privativa de Liberdade Total: 13a5m15d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:SIM Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 00415515120158160021/20 15 Processo Criminal Número Único:0041551-51.2015.8.16.0021 Número da Ação Penal:00415515120158160021/2015 Data do Delito:18/09/2015 Artigo(s): ART 157: Roubo, I e II (por três vezes), na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal Data da Sentença:10/05/2016 Trânsito Julgado da Acusação: 13/05/2016 Trânsito em Julgado em:01/03/2017 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:8a7m27d Dias/Multa: 19 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pág.: 17 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 00007433520198160030/20 19 Processo Criminal Comarca/Vara: 1992 - 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0000743-35.2019.8.16.0030 Número da Ação Penal:00007433520198160030/2019 Data do Delito:12/01/2019 Data da Sentença:22/10/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 26/11/2019 Trânsito em Julgado em:25/01/2021 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 11 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu Processo Criminal Comarca/Vara: 1ª Vara Federal de Guaíra Número Único:5001036-35.2023.4.04.7017 Data do Delito:04/04/2023 Data da Sentença:27/07/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 13/03/2024 Trânsito em Julgado em:18/03/2024 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:4a10m7d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pág.: 18 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: ANA CLARA CHEIRAN KRAUS 09/06/2025 15:36:57 Número do relatório:2025.0426788-4 Em 09 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ANA CLARA CHEIRAN KRAUS Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0024753-41.2022.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 10 10 10 Pág.: 19 deOráculo v.2.46.0Emissão: 09/06/202519

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Processo nº 5001036-28.2024.4.03.6144

ID: 309368262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE TAIS CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-28.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: GERALDO CORREIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-28.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: GERALDO CORREIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Geraldo Correia dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 04/10/2021 (NB 201.409.317-7). Subsidiariamente, pugna pela conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento dos laborados como tempo comum de 01/05/1983 a 30/09/1983 e de 01/01/1990 a 28/02/1991 (JUCA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA) e de 01/09/1991 a 30/11/1991 (COMERCIAL JUCÁ LTDA) e os períodos especiais de 10/05/1988 a 14/03/1988 e 01/03/1988 a 28/02/1991; (JUCA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA); 01/09/1991 a 30/11/1991 (COMÉRCIO JUCÁ LTDA.), 071/07/1992 a 18/03/1996 (AUTO POSTO SÃO MIGUEL LTDA- DENOMINAÇÃO ATUAL: JATOBÁ E ALBUQUERQUE LTDA); 05/09/1996 a 30/12/1997 (POSTO DE SERVIÇOS ARAÇARIGUAMA LTDA.); 08/08/2000 a 30/12/2018 e 01/08/2019 a 01/06/2020 (ARAÇARIGUAMA SERVIÇOS LTDA). Afirma que os períodos indicados, somados àqueles já conhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício pretendido. Com a inicial, vieram documentos. Cópia do pedido administrativo de aposentadoria (ID 320484255). A gratuidade processual foi concedida nos autos. Houve ordem de regularização da inicial (ID 331865076). O autor atendeu a determinação judicial (ID 335176015). Citado, o INSS apresentou resposta. Pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 339305975. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Agente nocivo “hidrocarbonetos e outros derivados de carbono” e a função de frentista de posto de gasolina. A atividade desenvolvida por frentista de posto de abastecimento de combustíveis pode ser enquadrada no item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, que trata de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e lubrificantes), porque é da essência da atividade a exposição a derivados do petróleo e vapores de combustíveis. Conforme já reconheceu o c. TRF3: "Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista." (TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma - Publicado no DJF3 de 11/12/2017). Em relação ao período posterior a 28/04/1995 somente se reconhece a especialidade da atividade caso demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sem o uso de equipamento de proteção eficaz. CASO CONCRETO Tempo de labor: 1- Empresa: JUCA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Período(s): 01/05/1983 a 30/09/1983 e 01/01/1990 a 28/02/1991 Elemento(s) de prova: Cópia da CTPS (ID 320415876- Pág. 3/4). 2- Empresa: COMERCIAL JUCÁ LTDA Período(s): 01/09/1991 a 30/11/1991 Elemento(s) de prova: Cópia da CTPS (ID 320415876 - Pág. 5). Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos : A cópias das CTPS comprovam as existências de vínculos empregatícios nos períodos de 01/05/1983 a 30/09/1983, de 01/01/1990 a 28/02/1991 (consta na CTPS 01/03/1988 a 28/02/1991) e de 01/09/1991 a 30/11/1991 , conforme anotações existentes no ID 320415876 - Págs. 3/4 ID e 320415876 - Pág. 5). Tais informações estão legíveis, sem rasuras e dispostas em ordem cronológica. Logo, nenhuma razão há para que o INSS compute apenas o hiato de 01/09/1998 a 31/12/1998 (ID 274995530 - Pág. 60), devendo também computar o período restante para fins previdenciários, independentemente de ter havido ou não recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Portanto, reconheço os períodos de 01/05/1983 a 30/09/1983; 01/03/1988 a 28/02/1991 (integralmente conforme anotação na CTPS e CNIS) e de 01/09/1991 a 30/11/1991 para que sejam computados como tempo de serviço, inclusive para fins de cálculo da RMI de benefício. Tempo especial: A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados abaixo, porque houve suposta exposição ao agente nocivo ruído, conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1. Empresa: JUCÁ COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS Ltda. Período: 10/05/1986 a 14/03/1988 e de 01/03/1988 a 28/02/1991 Agente nocivo: químico. Enquadramento profissional, exercia a atividade de “bombeiro” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320484255 – Pág. 15) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Leitura da CTPS indica que a menção ao cargo de "bombeiro", no caso, dizia respeito à atividade hoje identificada como "frentista de posto de gasolina". A própria natureza do estabelecimento empresarial permite tal conclusão. Anoto, ademais, que consulta na rede mundial de computadores revela que a nomenclatura "bombeiro" inicialmente era utilizada para a profissão hoje conhecida como de "frentista". Disponível em https://www.webposto.com.br/colunistas/borja/frentista-uma-breve-historia-do-tempo/. Acesso em 25/06/2025. Pois bem. A atividade desenvolvida por frentista de posto de abastecimento de combustíveis pode ser enquadrada no item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, que trata de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e lubrificantes), porque é da essência da atividade a exposição a derivados do petróleo e vapores de combustíveis. Os períodos de 10/05/1986 a 14/03/1988 e de 01/03/1988 a 28/02/1991 podem ser reconhecidos como período especial. Pontuo, apenas para esclarecer, que a rasura na CTPS em relação à data de 14/03/1988 é solvida pelo CNIS da parte autora (ID 321101228). 2. Empresa: COMERCIAL JUCÁ Ltda. Período: 01/09/1991 a 30/11/1991 Agente nocivo: Enquadramento profissional, exercia a atividade de “frentista” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320484255 – Pág. 16) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não há documentos com a descrição da atividade exercida, exceto na anotação da CTPS onde consta a atividade de frentista. Em rápida busca pela internet, foi possível localizar o ramo de atividade da ex-empregadora: “47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores”. (anexado aos autos). Assim, é assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995,nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. Assim sendo, o período de 01/09/1991 a 30/11/1991 deve ser considerado como tempo especial 3. Empresa: JATOBÁ ALBUQUERQUE Ltda. Período: 01/07/1992 a 18/03/1996 Agente nocivo: químico (óleo diesel, gasolina e álcool). Enquadramento profissional. Exercia a atividade de “frentista” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 252911782 – Pág. 10) Consta a anotação que exercia a função em estabelecimento “posto de álcool carburentes”. Formulário DSS-8030 e Ltcat (laudo técnico) – ID 320484255 págs. 67/71. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O formulário DSS-8030 e o Ltcat anexados no ID 320484255 págs. 67/71 discriminam que as atividades do autor se resumiam em: “responsável pelo abastecimento de veículos automotores”. É assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. A prova documental revela o exercício da função de “Frentista” no pretenso hiato de labor, cujas atividades se resumiam em: “abastecimento de veículos automotores”. Considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor, é assente na jurisprudência a possibilidade de enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. No mais, a prova documental é segura no sentido da exposição do autor a gasolina, álcool e diesel, durante toda a vida laborativa, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (observações no DSS 8030). Especificamente, a gasolina é um combustível que contém hidrocarbonetos e benzeno na composição. Reconheço, pois, a nocividade do labor justificante de contagem especial, independentemente de análise quantitativa e de uso de EPI, tendo em vista o caráter cancerígeno do agente agressivo (benzeno) a que esteve exposto a parte autora. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Em face disso, em 23-07-2015 o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, onde uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído, no sentido de que a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador. 2. O benzeno integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 71-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Desse modo, verificado que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. 4. (...). Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5002196-29.2017.4.04.7204, 9ª Turma, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 04/08/2022) Assim sendo, o período de 01/07/1992 a 18/03/1996 deve ser considerado como tempo especial 4 . ARAÇARIGUAMA SERVIÇOS Ltda. (atual BORSATTO ARAÇARIGUAMA Ltda.) Período: 05/09/1996 a 30/12/1997 Agente nocivo: químicos (gasolina, álcool, diesel) benzeno Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320484255 – Pág. 27) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 320484255 – Pág. 75/76). Do PPP consta profissional técnico responsável pelos registros ambientais do período. O PPP foi emitido em 27/07/2021 e está assinado por representante da empresa. Há prova da legitimidade do subscritor do PPP (ID 335178962). Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID 320484255 – pág.78 e seguintes). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP e o PPRA anexados no ID 320484255 págs. 75 e seguintes discriminam que as atividades do autor se resumiam em: “abastecimento de veículos nas bombas de álcool, gasolina e diesel” É assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. Considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor, é assente na jurisprudência a possibilidade de enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. No mais, a prova documental é segura no sentido da exposição do autor a gasolina, álcool e diesel, durante toda a vida laborativa, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (observações no PPP). Especificamente, a gasolina é um combustível que contém hidrocarbonetos e benzeno na composição. Reconheço, pois, a nocividade do labor justificante de contagem especial, independentemente de análise quantitativa e de uso de EPI, tendo em vista o caráter cancerígeno do agente agressivo (benzeno) a que esteve exposto a parte autora. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Em face disso, em 23-07-2015 o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, onde uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído, no sentido de que a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador. 2. O benzeno integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 71-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Desse modo, verificado que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. 4. (...). Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5002196-29.2017.4.04.7204, 9ª Turma, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 04/08/2022) Portanto, o período de 05/09/1996 a 30/12/1997 deve ser considerado como tempo especial. 5. BORSATTO ARAÇARIGUAMA Ltda. Período: 08/08/2000 a 30/12/2018 e de 01/08/2019 a 01/06/2020 Agente nocivo: químicos (gasolina, álcool, diesel) benzeno - frentista Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320415878 - pág. 4 e 320415880 – Pág. 3) e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP (ID 320484255 – Pág. 72/73 e 150/151). Dos PPPs constam profissionais técnicos responsáveis pelos registros ambientais do período. Os PPPs foram emitidos em 27/07/2021 e estão assinados por representante da empresa. Há prova da legitimidade do subscritor do PPP (ID 335178962). Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID 320484255 – pág.78 e seguintes). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP e o PPRA anexados no ID 320484255 págs. 75 e seguintes discriminam que as atividades do autor se resumiam em: “abastecimento de veículos nas bombas de álcool, gasolina e diesel” É assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. Considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor, é assente na jurisprudência a possibilidade de enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. No mais, a prova documental é segura no sentido da exposição do autor a gasolina, álcool e diesel, durante toda a vida laborativa, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (observações no PPP). Especificamente, a gasolina é um combustível que contém hidrocarbonetos e benzeno na composição. Reconheço, pois, a nocividade do labor justificante de contagem especial, independentemente de análise quantitativa e de uso de EPI, tendo em vista o caráter cancerígeno do agente agressivo (benzeno) a que esteve exposto a parte autora. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Em face disso, em 23-07-2015 o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, onde uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído, no sentido de que a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador. 2. O benzeno integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 71-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Desse modo, verificado que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. 4. (...). Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5002196-29.2017.4.04.7204, 9ª Turma, Relator Kipper, juntado aos autos em 04/08/2022). Portanto, os períodos de 08/08/2000 a 30/12/2018 e de 01/08/2019 a 13/11/2019 devem ser considerado como tempo especial. Inviável o reconhecimento de especialidade de hiato após 13/11/2019 em virtude da EC 103/2019. Considerado o todo acima exposto, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, percebe-se que a parte autora, na DER (04/10/2021), contava com o seguinte tempo contributivo: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 30 anos, 4 meses e 16 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 04/10/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 30 anos, 4 meses e 16 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 9 meses e 3 dias, para o mínimo de 60 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 428 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 04/10/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na EC 103, art. 21, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 30 anos, 4 meses e 16 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 97 pontos (97 anos, 4 meses e 7 dias), para o mínimo de 86 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 428 meses meses, para o mínimo de 180 meses. A demanda procede. TUTELA Deixo de considerar a hipótese de tutela de urgência pois a parte autora se encontra recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/01/2025, cuja renda, em princípio, basta para garantir a sua subsistência. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão imediata da tutela de urgência. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos e reconheço como tempo de labor os períodos de 01/05/1983 a 30/09/1983, de 01/01/1990 a 28/02/1991 e de 01/09/1991 a 30/11/1991 e os períodos especiais de 10/05/1986 a 14/03/1988; 01/03/1988 a 28/02/1991; 01/09/1991 a 30/11/1991; 01/07/1992 a 18/03/1996; 05/09/1996 a 30/12/1997; 08/08/2000 a 30/12/2018 e de 01/08/2019 a 13/11/2019 , resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação do hiato acima reconhecido, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação da prestação previdenciária de aposentadoria especial, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; d-) Acolho os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a DER (04/10/2021) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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