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Processo nº 5001036-07.2023.4.03.6130

ID: 315461356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001036-07.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO COELHO ATIHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário vinculado ao Auto de Infração/Processo Administrativo nº. 10200.722696/2022-40 até decisão final da autoridade fiscal nos referidos autos. Determinou, ainda, que o referido crédito não constitua óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrante, caso inexistentes outras pendências fiscais. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelou a impetrante, sustentando, em síntese: a) haver prova inequívoca de que o débito foi integralmente quitado mais de um ano antes da lavratura do auto de infração; b) ter atendido imediatamente ao alerta de inconformidade emitido pela Receita Federal, com o recolhimento do valor da diferença apurada acrescido de multa moratória de 20% e juros SELIC, de forma que o lançamento efetuado posteriormente, acrescido de multa de ofício de 75%, não se justifica. Por essas razões, pede a reforma da sentença, com a concessão total da segurança pleiteada. A União também interpôs apelação, pleiteando a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ante a ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Informa, ainda, já ter sido proferida decisão final no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, no sentido da manutenção integral do lançamento. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Primeiramente, afasto a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a impetrante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações, como será exposto a seguir. O caso dos autos versa sobre mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. Narra, a impetrante, que a Receita Federal do Brasil, ao analisar suas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e na Guia de Informações à Previdência Social (GFIP), referentes ao ano calendário de 2018, com o objetivo de verificar a regularidade da apuração da contribuição para o GILRAT, inclusive quanto à aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), identificou inconsistências no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração do GILRAT, das competências de junho e julho de 2018. Em vista disso, emitiu Alerta de Inconformidade em 15/09/2021, endereçado à contribuinte/impetrante, para que sanasse tal pendência (Id 308957571). Em atendimento ao mencionado Alerta de Inconformidade, providenciou, a impetrante, em 27/10/2021, o recolhimento dos valores indicados como devidos pela Receita Federal, conforme guias GPS comprobatórias do recolhimento complementar das diferenças apontadas, com acréscimo de multa moratória de 20% e juros pela taxa SELIC, e de acordo com os comprovantes bancários dos respectivos pagamentos. Ainda assim, segundo a demandante, as competências citadas - junho e julho de 2018 - permaneceram em aberto nos sistemas da Receita Federal, ocasionando a lavratura de Auto de Infração em 14/12/2022, vinculado ao Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com intimação da contribuinte para recolher o gravame ou impugnar a autuação (Id 308957578). Diante de tal cenário, pede a concessão de segurança, para que se declare extinto o crédito tributário em debate por pagamento, de modo a tutelar seu direito líquido e certo de não se sujeitar à imposição fiscal tratada no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40. De fato, do compulsar dos autos, observa-se que a documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao estabelecimento de CNPJ nº 57.029.431/0001-06: - Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data (Id 308957573 e 308957575); - Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data (Id 308957574 e 308957576). Nota-se que os valores do principal em ambas as guias (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61 (Id 308957571). Oportuno salientar que a própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão, como se extrai da Informação nº 015/2024/EFI/CONF/MALHA/DRF/MANAUS, de 18 de março de 2024, da Receita Federal do Brasil: "g. Sobre a alegação de existência de pagamentos efetuados em 27/10/2021, ou seja, em data anterior a formalização do crédito tributário, verifica-se que, de fato, os recolhimentos podem ser confirmados nos sistemas de banco de dados mantidos pela RFB." (Id 308957653 - p. 7) Portanto, tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e DOU PROVIMENTO ao apelo da impetrante, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. DIFERENÇAS APONTADAS EM ALERTA DE INCONFORMIDADE. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156, INCISO I DO CTN. - Afastada a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a demandante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações. - Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter declaração de extinção de crédito tributário, decorrente de diferenças apuradas de contribuição para o GILRAT, sob alegação de pagamento. - A documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. - As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao mesmo estabelecimento: Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data; e Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data. - Os valores do principal em ambas as guias GPS juntadas aos autos (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61. A própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão. - Tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. - Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante provida, nos termos da fundamentação acima expendida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e dar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Município De Bagé / Rs x Jose Vilmar Proenca

ID: 297980787

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-62.2016.8.21.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS

Polo Passivo:

JOSE VILMAR PROENCA

80

Advogados:

THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001036-62.2016.8.21.0004/RS (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI APELADO: JOSE VILMAR PROENCA (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5001036-21.2025.8.21.0142

ID: 312194011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-21.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA NILDA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PONATH

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NILZA MARTINS DE VARGAS

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DAVID BATTISTI JACOB

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-21.2025.8.21.0142/RS AUTOR : LUIZA NILDA FERRARI ADVOGADO(A) : DAVID BATTISTI JACOB (OAB RS107013) ADVOGADO(A) : NILZA MARTINS DE VARGAS (OAB RS110562) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-21.2025.8.21.0142/RS AUTOR : LUIZA NILDA FERRARI ADVOGADO(A) : DAVID BATTISTI JACOB (OAB RS107013) ADVOGADO(A) : NILZA MARTINS DE VARGAS (OAB RS110562) ADVOGADO(A) : ROBERTO PONATH (OAB RS109507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, interposta por LUIZA NILDA FERRARI em face de BANCO PAN S.A. , com pedido liminar, visando a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria realizado contratação de empréstimo consignado. É o relato. Decido. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput: “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, senão vejamos. A verossimilhança das alegações iniciais está caracterizada pelos documentos acostados pela requerente, como comprovantes de desconto, recebimento de aposentadoria do INSS, bem como pelas mensagens de tentativa de cancelamento do suposto empréstimo. Ademais, verifica-se que a autora inclusive realizou a devolução do valor supostamente emprestado, conforme 1.9 , não sendo cessados os descontos em seu benefício. De outro lado, considerando a impossibilidade de a autora produzir a prova de fato negativo, consistente na não contratação de produto/serviço (empréstimo consignado) que originou o débito, tal afirmativa, ao menos por ora, merece ser tida como verdadeira. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o dano da parte autora em permanecer sendo desconto do seu benefício previdenciário o valor não devido. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino que a parte ré se abstenha de realizar os descontos da contribuição no benefício previdenciário da parte autora, referente ao débito aqui discutido, até decisão final, sob pena de multa. Cite-se. Intimem-se.

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Luiz Carlos Dall Agnol x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 312396956

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DALL AGNOL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA RAMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOLIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por LUIZ CARLOS DALL AGNOL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Diante da implantação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina do Projeto de Jurisdição Ampliada, os presentes autos foram distribuídos na Comarca de Imaruí. Por entender que ações do juizado especial cível não eram abarcadas por mencionado projeto, o juízo dessa Comarca redistribuiu os autos para esta Comarca de Pinhalzinho. Ocorre que o Magistrado amparou-se na primeira resolução do PJA, n. 15 de 6 de outubro de 2021. Entretanto, a Resolução n. 43 de 6 de novembro de 2024 ( evento 37, RES1 ), alterou as competências, incluindo entre elas o juizado especial cível, sendo que a resolução passou a ter efeitos a partir de fevereiro de 2025: Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. A presente demanda restou distribuída no dia 4.2.2025, portanto, foi corretamente distribuída para uma das Comarcas abrangidas pelo Programa de Jurisdição Ampliada, conforme automatização de equalização do sistema. Assim sendo, por entender que houve apenas um equívoco do juízo ao declinar a competência, entendo desnecessário a suscitação do conflito negativo de competência, razão pela qual apenas determino que os autos retornem a Comarca de Imaruí. Remetam-se os autos a Comarca de Imaruí, para trâmite através do Programa de Jurisdição Ampliada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-73.2024.4.03.6323

ID: 280828057

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS MORALES GOMES

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA SILVESTRE

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FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001036-17.2025.8.21.0014

ID: 281269148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001036-17.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE FARIAS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIAN BECKER

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Carta Precatória Cível Nº 5001036-17.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ISADORA DE FARIAS CARVALHO ADVOGADO(A) : LIVIAN BECKER (OAB SC063899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de intimação eletrônica … Carta Precatória Cível Nº 5001036-17.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ISADORA DE FARIAS CARVALHO ADVOGADO(A) : LIVIAN BECKER (OAB SC063899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de intimação eletrônica mediante aplicativo Whatsapp , com base na jurisprudência atual do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATOS POR MEIO ELETRÔNICO EM OBSERVÂNCIA À INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 246 DO CPC, LEI N.º 11.419/06 E ATO 075/2021-CGJ) . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO CASO, A CITAÇÃO OCORREU EM OBSERVÂNCIA AO DITAMES LEGAIS, COM CERTIFICAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E COM A JUNTADA DE COMPROVANTES DE IDONEIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53222761720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 11-12-2024) Grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 246 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. 1. O eg. STJ já decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indicativos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual . Alegação rejeitada. 2. Deixou a parte agravante-devedora de apontar o valor que entende como devido a título de juros de mora, ou o erro no cálculo do crédito apresentado pelo credor. Nulidade que se rejeita, pois genérica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514636220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-11-2024) Grifado. Cumpra-se , observando-se os requisitos elencados para validade e o número telefônico informado no evento 9.1 . Intimação automática .

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Processo nº 5001036-25.2024.4.03.6339

ID: 338773585

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA FRUTUOSO DE AGUIAR

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KAIO AUGUSTO MANGERONA

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-25.2024.4.03.6339 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-25.2024.4.03.6339 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N, ISABELA FRUTUOSO DE AGUIAR - SP496615-A, KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5010168-64.2023.4.04.7002

ID: 275588763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010168-64.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IWERSON DE VARGAS FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5010168-64.2023.4.04.7002/PR RÉU : IWERSON DE VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA (OAB PR074059) DESPACHO/DECISÃO I. O réu Iwerson de Vargas Flores foi citado ace… AÇÃO PENAL Nº 5010168-64.2023.4.04.7002/PR RÉU : IWERSON DE VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA (OAB PR074059) DESPACHO/DECISÃO I. O réu Iwerson de Vargas Flores foi citado acerca dos termos da denúncia do evento 38, INICI, devidamente recebida no evento 39 por este Juízo, consoante se depreende do evento 52. Notificado para, querendo, complementar a resposta à acusação anteriormente apresentada, bem como arrolar novas testemunhas, o réu, por intermédio de sua Defesa constituída, apresentou a petição juntada no evento 54 (cópia idêntica no evento 55), em complementação à resposta à acusação juntada no evento 52. Todas as arguições formuladas na resposta à acusação do evento 31 foram enfrentadas pelo Juízo na decisão do evento 33. Dessa maneira, resta apenas a Secretaria cumprir integralmente o disposto na decisão juntada aos presentes autos pelo evento 38 (DESPDEC4) no tangente à baixa definitiva dos autos nº 5001036-12.2025.404.7002. Antes, contudo, deverá ser excluído o sigilo dos autos nº 5001036-12.2025.404.7002, cuja denúncia passou a ser processada nos presentes, para acesso da Defesa, consoante postulado no evento 52. II. Após, paute-se audiência de instrução nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, requisitando-se a presença do réu que atualmente encontra-se preso em razão de outro processo, bem como das testemunhas arroladas pela Defesa, que são funcionárias públicas. As demais testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela Defesa. III. No item 7 da manifestação que acompanhou a denúncia (evento 38, INIC1, telas 11-12), o Parquet Federal requereu a declinação da competência em favor da Comarca de Belém do Pará/PA, para o processo e julgamento da "suposta prática do delito de falsidade ideológica (e/ou de uso de documento falso) por parte do investigado IWERSON DE VARGAS FLORES com relação aos Documentos de Identidade (RG) nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “João Pedro da Silva”, os quais foram expedidos pela Polícia Civil do Estado do Pará, bem como apresentados a este órgão para efetivação da inscrição/regularização do Cadastro de Pessoa Física pelo investigado", argumentando que se trataria de crime consumado no Estado do Pará, não abarcado pela decisão exarada nos autos do Conflito de Competência n.º 186460 – PA (2022/0058781- 1). Antes de decidir acerca do pleito, este Juízo entendeu necessário requisitar informações sobre eventuais providências tomadas a respeito das notícias comunicadas por meio do oficio nº 700011335323, expedido nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Em cumprimento à referida determinação, depreende-se das respostas encaminhadas pela Polícia Civil do Estado do Pará (eventos 61 e 63) que não foi instaurado inquérito para apuração das notícias comunicadas por meio do oficio nº 700011335323, expedido nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Dessa maneira, cumpre analisar o pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público Federal. Pois bem. Embora o Parquet Federal tenha razão quanto à alegação de que os fatos relativos aos crimes, em tese, de contrafação/uso dos documentos de identidade nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “João Pedro da Silva” não estejam abarcados na decisão exarada no Conflito de Competência nº 186460 - PA (2022/0058781-1), entendo que os fundamentos expendidos no referido conflito se estendem - também - aos fatos em apreço, pois é inequívoco que se tratam de falsidades documentais cujas práticas foram praticadas, em tese, para execução da cadeia delitiva da organização criminosa comandada pelo réu Iwerson de Vargas Flores pelo qual ele foi condenado nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002, tendo sido este o fundamento que levou o E. STJ a reconhecer a ocorrência de conexão, nos termos do artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal e, portanto, a declarar competente este Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, consoante se depreende do teor da r. decisão juntada no evento 520, PROCJUDIC4, telas 66-77 dos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Embora os autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002 já estejam sentenciados, deve-se lembrar da existência dos presentes, que por sua vez exerceram a mesma vis atrativa da conexão declarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, em observância à brevidade e economia processuais e para evitar desnecessárias discussões acerca da competência que já restou decidida pela E. Corte Superior de Justiça, indefiro o pedido de declinação competência formulado pelo Ministério Público Federal no item 7 da manifestação que acompanhou a denúncia juntada aos presentes autos pelo evento 38, INIC1, telas 11-12. IV. Intime-se o Parquet Federal acerca da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito tocante aos crimes de suposta contrafação/uso dos documentos de identidade nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “ João Pedro da Silva” (cf. item anterior da presente decisão). Esclareço, desde já, que eventual instauração de inquérito policial para continuidade das investigações ou ação penal deverá ser distribuída a este Juízo, por conexão aos presentes autos. V. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-56.2025.8.21.0098

ID: 304077785

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-56.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-56.2025.8.21.0098/RS EXEQUENTE : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-56.2025.8.21.0098/RS EXEQUENTE : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte devedora, para pagamento do débito e seus acréscimos legais no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de penhora; para embargar, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contados nos moldes do art. 231 do CPC; ou para requerer, caso entenda, no mesmo prazo de quinze (15) dias, a adoção da providência prevista no artigo 916 do CPC, cujo inteiro teor deverá ser transcrito no documento citatório entregue à parte executada. 3. Fixo os honorários advocatícios (CPC, 827) em 10% do valor da execução. Conste, ainda, que se a parte devedora efetuar o pagamento no prazo do artigo 829, do CPC, os honorários serão devidos apenas por metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Visando a otimizar e racionalizar o andamento do feito, caso não efetuado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte credora para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de cinco (05) dias. Após essa manifestação, determino, nos termos do artigo 139, II, do CPC, retornem os autos conclusos, incontinenti, para diligências eletrônicas de localização e constrição de bens da parte devedora ( SisbaJud e RenaJud ). 5. Caso a parte credora não tenha interesse em tais providências, deverá afirmar expressamente tal circunstância na petição em que apresentar o cálculo atualizado, indicando, na mesma oportunidade, outros bens passíveis de penhora pertencentes à parte devedora ou reiterando pedido neste sentido, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III e § 2º, do CPC). 6. Informe-se a admissão da execução no sistema Eproc , cabendo ao credor obter diretamente, via sistema, a expedição da certidão nos moldes do art. 828 do CPC/15. É obrigação do credor informar nos autos as eventuais averbações que fizer da mencionada certidão, assim como promover a baixa dos eventuais gravames , caso a execução venha a ser extinta por qualquer causa que torne insubsistente a dívida, assim como quando implementada a prescrição intercorrente. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 292448498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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