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Processo nº 5001036-79.2024.4.03.6127

ID: 280322860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-79.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONILSO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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MARCELA MARIO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA MARIO TESSARINI - SP354901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Deferida a gratuidade da justiça (id 329880796). O INSS ofertou contestação (id 330975807). Após a juntada do laudo pericial (id 353678089 e anexo) a parte autora manifestou-se sobre o mesmo (id 354684874). É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insusceptível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Entretanto, a esse respeito, em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica constatou que a parte autora não se encontra incapacitada. Eis a conclusão do laudo (id 353678090 – fls. 07): “Não há incapacidade.” A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Desta forma, improcedem as críticas ao laudo. Além do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capazes de torná-lo ineficaz. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho habitual e, consequentemente, do direito ao benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de maio de 2025.

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Andrea De Andrade Medeiros x Banco Agibank S.A

ID: 276557685

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-35.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ANDRADE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-35.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ANDREA DE ANDRADE MEDEIROS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO D…

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Processo nº 5001036-37.2024.8.21.0051

ID: 324442163

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-37.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDA CAROLINE CORRÊA DE LIMA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001036-37.2024.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRIDO : SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA …

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Processo nº 5001036-52.2025.4.04.7118

ID: 329514678

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MACEDO LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SOUTO DONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FRANCIELE MACEDO LEMES ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça à pe…

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Processo nº 5001036-98.2025.8.24.0930

ID: 333595723

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001036-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001036-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVO…

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Processo nº 5001036-19.2025.4.02.5110

ID: 333551022

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁVIO MARCELINO DA SILVA

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JULYANNA KUNSTMANN MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SELMA FERREIRA ADVOGADO(A) : MÁVIO MARCELINO DA SILVA (OAB RJ263933) ADVOGADO(A) : JULYANNA KUNSTMANN MAIA (OAB RJ26088…

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Processo nº 5001036-75.2025.4.03.6311

ID: 335663546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-75.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE MARIA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALDENICE MARIA GOMES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALDENICE MARIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 13/11/2025 às 09h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 24 de julho de 2025.

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Jorge Luiz Souza Mazuco x Laboratorio Wilde Ltda

ID: 336223729

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-39.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOUZA MAZUCO

Polo Passivo:

LABORATORIO WILDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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SERGIO AMARAL CAMPELLO

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PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-39.2015.8.21.0023/RS AUTOR : JORGE LUIZ SOUZA MAZUCO ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU : LABORATORIO WILDE LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO …

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Processo nº 5001036-81.2025.4.03.6115

ID: 339074989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-81.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

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JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-81.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG21280… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-81.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG212808, JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG98208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, em que a parte autora deduziu os seguintes pedidos: “38. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, requer-se, liminarmente e inaudita altera parte: a) Que seja determinada à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o exame do pedido de revisão administrativa formulado pela Autora (Processo SEI nº 23000011542202570), considerando os documentos e esclarecimentos juntados aos autos; (cf. emenda inicial – ID 373030215); b) Que, no mesmo prazo, seja oportunizado à Autora acesso integral às Notas Técnicas nº 201/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS e nº 328/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS, ou a qualquer outro documento técnico que tenha embasado o indeferimento do pedido de autorização do curso de Medicina, possibilitando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; c) Que a intimação da Ré se dê com urgência, inclusive por meio eletrônico, nos termos do art. 9º, parágrafo único, II, e art. 300, §2º, do CPC, a fim de evitar o perecimento do direito. 39. No mérito, pede a confirmação da tutela eventualmente concedida e a procedência dos pedidos.” Antes mesmo do recebimento da demanda, foi proferida a decisão de ID 374779801, em que se determinou a manifestação da parte autora sobre o interesse no prosseguimento deste feito tendo em vista a prolação de sentença no feito n. 5001120-19.2024.4.03.6115. Em manifestação (ID 375522007), a parte autora pediu a extinção do feito por falta de interesse processual superveniente, diante do julgamento do feito referido. É a síntese do necessário. DECIDO. A parte autora, por meio de seu advogado com poderes para tanto, expressamente rogou pela extinção desta ação, indicando perda superveniente do objeto da demanda em razão do julgamento do feito n. 5001120-19.2024.4.03.6115. Considerando a desnecessidade de concordância da parte contrária, vez que sequer fora instaurada a triangularização processual, HOMOLOGO o pedido de extinção deste feito em razão da desistência por conta da perda superveniente de interesse processual, extinguindo, por consequência, este processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI c.c.VIII, CPC. Não há se falar em condenação honorária. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se mediante as formalidades da praxe. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004334-43.2025.4.02.5102

ID: 294918395

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004334-43.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PYETRO GUIMARAES MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004334-43.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PYETRO GUIMARAES MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004334-43.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PYETRO GUIMARAES MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO PYETRO GUIMARAES MELO , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a) THAIS REIS MESQUITA GUIMARAES MELO , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 710.905.892-2), com o pagamento das parcelas devidas. Atribui à causa o valor de R$ 100.174,10. Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, INDEFERIMENTO8 ), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão dos seguintes motivos: Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). No caso concreto, a parte autora teve seu requerimento indeferido em 09/09/2022, contudo, a presente demanda somente foi ajuizada em 14/5/2025 , o que afasta, em princípio, o alegado risco de dano. Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a a realização de perícia técnica por perito do juízo, bem com a verificação das condições socioeconômicas, que ensejaram o indeferimento do procedimento administrativo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Emenda à Inicial. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei n. 10.259/2001 considera para efeito de classificação, como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado. Tendo em vista que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora ( evento 1, CALC11 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinzez) dias, emende a inicial, adequando-a ao rito do procedimento comum .

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