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Processo nº 5001102-17.2025.8.13.0241

ID: 259746381

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-17.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001102-17.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE CARLOS FRANCA DA SILVA CPF: 614.321.216-34 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO Tendo em vista as recomendações previstas na Nota Técnica expedida pelo CIJMG, N°01/2022, visando coibir a judicialização predatória, adotando tais providências e recomendações, por cautela, determino a expedição de mandado para o endereço do autor indicado na inicial, a fim de que o Oficial de Justiça constate o domicílio da parte. Na oportunidade, deverá ainda o Oficial de Justiça colher, junto ao requerente (ou, não sendo possível, junto a outro morador da casa, devidamente identificado), as seguintes informações: a) se tem conhecimento da propositura da presente ação; b) se conhece o(a) procurador(a) que figura como mandatário(a) na procuração juntada aos autos; c) se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; d) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e) se tem interesse no prosseguimento do feito. O mandado deverá ser instruído com cópia da procuração. Noutro giro, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, embora a Lei n.º 1060/50 e NCPC admitam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça de forma quase que irrestrita, tem-se que, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta, é possível que, em havendo dúvidas acerca da miserabilidade declarada pela parte, o juízo, antes de pronunciar-se pelo deferimento ou não do benefício, determine que à parte que comprove suas declarações. Nesse sentido, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de inscrição no programa CAD ÚNICO ou outro programa social/governamental, com declaração de que possui renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos. Acesso: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home Não sendo comprovada a hipótese descrita acima, a parte deverá apresentar os seguintes documentos: A) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL; Acesso: https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login B) Contracheque, se exerce atividade formal ou extrato de benefício previdenciário, se aposentado ou inativo; C) Certidão negativa de propriedade, obtida gratuitamente no site do DETRAN/MG; Acesso: https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade D) Certidão negativa de propriedade imobiliária ou consulta ao sistema SAEC com resultado negativo para imóveis registrados no CPF da pessoa solicitante. Acesso: https://registradores.onr.org.br/ E) Documentos que comprovem a renda e os bens da pessoa (solteiro) ou da família (casado/amasiado) e as despesas essenciais da parte/cônjuge e dependentes; e F) Juntada de cópia de declaração de renda prestada junto à Receita Federal. Se não declarar, deverá realizar a pesquisa no site a seguir: Acesso: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ A documentação, acaso apresentada, deverá ser mantida sob sigilo. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5001102-90.2025.8.13.0637

ID: 257142681

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PHYLIP ANDRADE DE ALVARENGA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEDROSA

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JAQUELINE SANTOS DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE MONTEIRO FERREIRA ALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001102-90.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PHYLIP ANDRADE DE ALVARENGA CARVALHO CPF: 059.339.097-00 RÉU: EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME CPF: 18.001.047/0001-35 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA c/c COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL movida por PHYLIP ANDRADE DE ALVARENGA CARVALHO, brasileiro, solteiro, investidor, inscrito no CPF sob o nº 059.339.097-00, em face de UNIVERSAL FRANCHISING – BUSINESS NETWORK LTDA (UNIVERSAL FRANCHISING), inscrita no CNPJ sob o nº 18.001.047/0001-35. Valor da causa R$ 80.000,00. Distribuição em 18/02/2025. Custas iniciais recolhidas (ID 10426162202). Cabe relatar que, primeiramente, a presente ação foi distribuída em São Paulo, após foi determinado o declínio de competência para esta Comarca, sendo São Lourenço o domicílio do réu. É o relatório, decido. 1- Recentemente, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Rogério Medeiros, admitiu os Recursos Especial e Extraordinário (1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010) e concedeu efeito suspensivo automático, para o fim de sobrestar a aplicação da tese fixada anteriormente pelo do IRDR, Des. José Marcos Vieira (TEMA 91). 1.1- Desse modo, determino a prosseguimento regular da presente demanda. 2- Designo audiência para o dia 26 de maio de 2025, às 16:00 horas. 2.1- Esclareço que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, perante o CEJUSC. 2.2- Defiro, desde já, a participação das partes e de seus procuradores pelo sistema de videoconferência, caso residam em cidade a 70 quilômetros de distância, no mínimo, de São Lourenço. 3- Intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4- Citem-se os requeridos para tomarem ciência da inicial, bem como para comparecerem à audiência de conciliação designada, devendo ser observado o disposto no art. 334, última parte, do CPC. 5- Não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a contar da data da realização da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, inciso I). 6- Ficam as partes cientes de que: a) o comparecimento à audiência de conciliação, com acompanhamento de advogado, é obrigatório, sendo que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionada com multa (CPC, art. 334, § 8º); b) poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 7- Os requeridos deverão, ainda, ser advertidos de que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (CPC, art. 344). 8- Havendo interesse de incapazes, vista ao Ministério Público. 9- Apresentada a contestação, e só no caso de haver preliminar, ouvir a parte autora. 9.1- Não apresentada a defesa no prazo legal, ou não havendo preliminares, intimar as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 10- Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. %/São Lourenço, 11 de abril de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Celia Mendes Franco Mello x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 333104835

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-05.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MENDES FRANCO MELLO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GERALDO DE MELLO JUNIOR

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001102-05.2025.8.13.0342 RECORRENTE: CELIA MENDES FRANCO MELLO CPF: 624.048.148-34 RECORRIDO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.719.485/0001-27 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, da Resolução n. 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n. 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n. 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária proposta por Célia Mendes Franco Mello em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, em que a autora, associada da requerida, pretende o reembolso de despesas médicas oriundas de procedimentos cirúrgicos oftalmológicos realizados em caráter eletivo, fora da rede credenciada, e custeados diretamente pela demandante, sob a alegação de negativa indevida de reembolso por parte da operadora de plano de saúde. Inicialmente, cabe firmar premissas jurídicas indispensáveis à adequada solução da lide. Nos termos da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A jurisprudência consolidada daquela Corte orienta-se no sentido de que os planos de saúde de autogestão não estão sujeitos à incidência das normas do CDC, tendo em vista a ausência da característica de profissionalidade na relação, por serem entidades sem fins lucrativos, criadas para autogerir a assistência à saúde de seus associados, os quais, por sua vez, participam da gestão e financiamento do sistema. No caso concreto, restou incontroverso que a parte demandada é uma associação civil sem fins econômicos, voltada exclusivamente à prestação de assistência à saúde de empregados e ex-empregados do Banco do Brasil e respectivos dependentes, sendo, portanto, qualificada como entidade de autogestão. Tal condição foi devidamente demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, especialmente as declarações institucionais constantes no ID 10389203390. Em decorrência disso, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor à presente relação contratual, devendo o caso ser analisado à luz das disposições contratuais, dos princípios gerais de direito civil e das normas específicas reguladoras dos planos de saúde, notadamente a Lei n.º 9.656/98 e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), naquilo que se revelem compatíveis com o regime de autogestão. Superada tal questão, passa-se à análise do mérito propriamente dito. O contrato firmado entre as partes, especialmente em seu art. 32, disponível no ID 10422100657, prevê expressamente a possibilidade de reembolso de despesas com serviços médicos realizados fora da rede credenciada, desde que tais serviços estejam cobertos pelo plano e o beneficiário apresente a documentação necessária à análise da solicitação. O reembolso, contudo, não é irrestrito: ele se submete ao limite do valor constante da TGA (Tabela Geral de Auxílios) para cada serviço utilizado ou ao valor efetivamente pago e constante da nota fiscal, caso este seja inferior. No que se refere aos documentos exigidos para o reembolso, o contrato estipula que o associado deverá apresentar nota fiscal com a devida identificação do prestador, a discriminação dos serviços realizados, o valor unitário de cada item, data da realização, e demais elementos indispensáveis à avaliação da regularidade do procedimento. Examinando os autos, verifica-se que a autora apresentou, no ID 10389231864, notas fiscais, constando o nome dos prestadores dos serviços (Clínica de Anestesiologia do Pontal Ltda e Clínica de Olhos Dr. Alex Abdo Martins Ltda), descrição dos procedimentos cirúrgicos realizados (serviços de anestesiologia, por duas vezes, e facectomias realizadas nos dias 05/11/2024 e 12/11/2024 nos olhos direito e esquerdo, respectivamente). Já nos relatórios médicos juntados ao ID 10389192745 houve a especificação dos materiais utilizados, valores cobrados, nome e CRM do médico responsável. O pagamento, por sua vez, foi comprovado através da documentação juntada ao ID 10389189939. Deste modo, nota-se que os documentos estão redigidos em conformidade com as exigências mínimas estabelecidas contratualmente para solicitação de reembolso. A negativa da requerida, conforme consta do documento ID 10389207900, fundamentou-se na suposta incompletude da documentação apresentada, sustentando a existência de inconsistências formais. Todavia, observa-se que as exigências previstas contratualmente foram integralmente atendidas pela autora, conforme demonstrado pelas notas fiscais e relatórios médicos constantes dos autos. Demais exigências eventualmente impostas pela requerida, revelam-se desproporcionais e configuram verdadeiro mecanismo de inviabilização do direito ao reembolso, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Os materiais utilizados foram discriminados com clareza e individualização, apresentando valores módicos em sua maioria, não se justificando o rigor excessivo na exigência documental. Em tais circunstâncias, revela-se abusiva a conduta da operadora ao indeferir o pedido sem considerar a suficiência dos documentos já apresentados e a razoabilidade das condições envolvidas. Assim sendo, tendo a autora comprovado suficientemente a realização dos procedimentos médicos, a efetivação dos pagamentos e a regularidade formal e material da documentação apresentada, configura-se descumprimento contratual por parte da operadora de plano de saúde, devendo ser reconhecido o direito ao reembolso, nos estritos termos do contrato firmado entre as partes. No entanto, a pretensão autoral de reembolso integral no valor de R$ 12.000,00 deve ser parcialmente acolhida, uma vez que a cláusula contratual limita o reembolso ao valor da TGA ou ao valor da nota fiscal, prevalecendo o menor. No tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20%, cumpre esclarecer que, tratando-se de processo submetido ao rito do Juizado Especial Cível, não há condenação em honorários advocatícios na primeira instância, salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Célia Mendes Franco Mello para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI a efetuar o reembolso das despesas médicas decorrentes das cirurgias oftalmológicas realizadas pela autora, nos limites dos valores previstos na TGA para cada serviço utilizado, respeitando-se, em todo caso, o valor constante das notas fiscais apresentadas, se inferior, conforme previsão contratual. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da negativa administrativa ao ressarcimento (08/01/2025), através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995) e custas processuais (art. 14, I, Prov. Conj. n. 15, de 2010). Ressalto que a oposição de embargos declaratórios há de observar suas hipóteses de cabimento sob pena de aplicação da pena processual prevista no artigo 1.026, §2° e 3° do Código de Processo Civil, e que eventual insatisfação com o cunho de reforma de sentença há de ser utilizado o recurso processual adequado. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de cinco dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Juíza Leiga, sem necessidade de nova conclusão. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Ficam as partes intimadas para, caso queiram e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar os originais dos avisos de recebimento que porventura instruam o processo, nos termos do art. 314 do Provimento 355/CGJ/18 do TJMG. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. P.R.I.C. Ituiutaba, 9 de julho de 2025 AMANDA CRISTINA SOARES DA FONSECA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001102-05.2025.8.13.0342 RECORRENTE: CELIA MENDES FRANCO MELLO CPF: 624.048.148-34 RECORRIDO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.719.485/0001-27 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ituiutaba, 9 de julho de 2025 RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marcelo Dos Reis Da Silva x M.Construtora E Empreiteira Ltda

ID: 299847006

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-63.2024.8.21.0165

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

M.CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

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ROSANA DULLIUS

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DIEGO COITINHO SPANHOLI

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DOUGLAS DOS SANTOS NUNES

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ELOISA DA COSTA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-63.2024.8.21.0165/RS AUTOR : MARCELO DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO COITINHO SPANHOLI (OAB RS077697) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-63.2024.8.21.0165/RS AUTOR : MARCELO DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO COITINHO SPANHOLI (OAB RS077697) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) RÉU : M.CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A) : ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a possibilidade do deferimento do pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade, por parte da empresa, de arcar com os encargos processuais, como dispõe a Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ainda, a jurisprudência tem orientado que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser concedido à pessoa jurídica, em caráter excepcional, se cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos. No caso, verifica-se que a parte ré comprovou a hipossuficiência alegada ( evento 33 ). Assim, autorizado o reconhecimento da necessidade da gratuidade da justiça porque presumível a ausência de receita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . DEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ACOSTADO DEMONSTRA QUE ELA ENCONTRA-SE BAIXADA , O QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA EXTINTA. OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. OBSERVO QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ EMENDAR A INICIAL PARA CORRIGIR O POLO ATIVO, UMA VEZ QUE A EMPRESA BAIXADA NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA, HAJA VISTA A EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA , PODENDO O EX-SÓCIO FIGURAR NO POLO ATIVO, POIS O DIREITO DE PERSEGUIR CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA EXTINTA EMPRESA A ELE SE TRANSFEREM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52279731120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024) Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça ao réu. Agendadas as intimações eletrônicas. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001102-96.2025.4.04.7032

ID: 316763219

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-96.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEAL MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES PEREIRA BICHARA

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PAULO PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : LUCAS LEAL MACHADO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : LUCAS LEAL MACHADO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001102-86.2025.4.03.6333

ID: 280658895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-86.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELI APARECIDA PEDRO BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-86.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSELI APARECIDA PEDRO BISPO Ad… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-86.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSELI APARECIDA PEDRO BISPO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN PETER PEDRO - SP361965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. Juntada de documento(s) legível(is). O(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora está(ão) ilegível(is). Assim, apresente a parte autora cópia(s) legível(is) do(s) seguinte(s) documento(s): RG, do CPF e do comprovante de endereço em seu próprio nome. Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo seis meses, em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Juntada de cópia do indeferimento administrativo pela CEF. A parte autora deverá apresentar cópia da negativa administrativa da Caixa Econôm Juntada de cópia do prévio requerimento administrativo. A parte autora não juntou cópia do prévio requerimento/indeferimento administrativo, que deve ser recente (até 2 anos da data da distribuição da ação). Junte-o. Relação de todos os períodos a serem somados como tempo de serviço/contribuição. Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Rogerio Salvio Martins Da Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 319725658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-27.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALVIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-27.2025.8.21.0004/RS AUTOR : ROGERIO SALVIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-27.2025.8.21.0004/RS AUTOR : ROGERIO SALVIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Pendem de apreciação questões preliminares suscitadas pela parte demandada, em sede de contestação. Assim, passo a sanear o feito , com fulcro no art. 357 do CPC. Ausência de Resolução pela Via Administrativa. Há que se afastar a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não pode ser considerado pressuposto processual para o ajuizamento da presente ação. Com efeito, o acesso à Justiça é direito fundamental previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV), não podendo ser criado óbice à pretensão da consumidora, que busca a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, face à existência de vício de consentimento, bem como ser indenizada pelos danos morais decorrentes de tal prática. Ademais, somente à parte lesada em seu direito, fica disponibilizado o acesso ao Poder Judiciário para se socorrer quanto à pretensão que espera fazer jus. Por outro lado, sem a interferência do judiciário sua pretensão correria o risco de não ser satisfeita, porquanto o demandado analisa a matéria por ângulo diametralmente oposto. Ainda, é de se ressaltar que compete à parte autora a formulação da pretensão apta a pôr fim à lide posta em Juízo. Portanto, afasto a preliminar suscitada em contestação pelo banco réu. Assim, considero saneado o feito , conforme fundamentação acima exarada. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, no prazo de quinze dias , sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse na produção de provas em audiência, que deverá ser expressamente requerida, deverão as partes arrolar, também no prazo acima , as respectivas testemunhas, observando-se o disposto no artigo 357, §4º do CPC/2015, bem como o número máximo de testemunhas elencado no § 5º do mesmo artigo, sob pena de indeferimento do rol apresentado posteriormente . As testemunhas arroladas, na medida do possível, devem ser qualificadas, com os dados determinados no artigo 450 do CPC, inclusive com informação do CPF, a fim de permitir seu adequado cadastramento no sistema EPROC. Programada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001103-45.2025.8.13.0453

ID: 275384110

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001103-45.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAS PEREIRA

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SAVIO VIEIRA BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001103-45.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA CPF: 059.936.166-28 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Outros Pedidos ajuizada por Selma Pereira de Oliveira Costa em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual alega, em síntese, que é descontado de sua conta bancária valores decorrentes de dois contratos efetuados junto ao réu, cuja contratação desconhece. Requer o benefício da justiça gratuita. Pede que sejam declarados inexistentes e inexigíveis os contratos citados na exordial, a indenização por danos morais e a restituição, em dobro, dos valores descontados. É o breve relato. Decido. DA PREVENÇÃO A despeito de certificada ao ID 10433378124 a distribuição de ação em que também são partes SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA e BANCO BRADESCO S.A. (autos nº 5001102-60.2025.8.13.0453), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10449841987 ao ID 10449856087, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10430925572, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Outrossim, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001102-06.2018.8.13.0518

ID: 332226631

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001102-06.2018.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001102-06.2018.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RITA DE CASSIA ALCANTARA SILVA CPF: 549.577.706-97 RÉU: MARCELO SANDY CPF: 662.476.246-20 e outros Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Rita de Cássia Alcântara Silva em face de Marcelo Sandy e MS Empreendimentos. A parte exequente, neste momento processual, requer a designação de leilão, a fim de que seja realizada hasta pública do imóvel indicado na penhora constante do ID nº 10184658052. Fundamento e decido. De início, oportuno transcrever o disposto no Código de Processo Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Verifica-se, portanto, que a exequente pretende alcançar a constrição de bem pertencente à pessoa jurídica da qual o executado é titular, buscando, com isso, a satisfação do crédito exequendo. Contudo, nos termos do dispositivo legal supracitado, a personalidade jurídica da sociedade é distinta da de seus sócios ou titulares, sendo imprescindível, para que o patrimônio da pessoa jurídica responda por dívida pessoal do executado, a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido, colhe-se a orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA DA QUAL É SÓCIO O EXECUTADO - DÍVIDA DESVINCULADA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - AUSÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE - PENHORA - DESCABIMENTO. Na forma do art. 17 da Lei n° 8.906/1994, "Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer". Se a lei dispõe, de maneira expressa, que há responsabilidade ilimitada do sócio somente pelos atos praticados no exercício da profissão da advocacia, interpreta-se, a contrario senso, que o mesmo raciocínio não é extensível às suas obrigações pessoais, desassociadas de sua atuação profissional, em relação às quais conclui-se ser sua responsabilidade de natureza limitada, sob pena de se desvirtuar o próprio comando legal. Nesses termos, para que o patrimônio da sociedade unipessoal de advocacia responda pela dívida do sócio, que não guarda relação com o exercício da profissão, torna-se necessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.215411-0/001, Relator: Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) No caso em apreço, o documento apresentado indica que o imóvel em questão encontra-se registrado em nome do Residencial Império Romano, pessoa jurídica estranha à lide. Assim, ainda que tenha sido apontado pelas partes executadas, não há respaldo legal para a constrição pretendida sem a instauração do incidente próprio. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, uma vez que a via adequada seria a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por conseguinte, revogo a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 83.205. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, requisitando a baixa de eventual restrição lançada na matrícula nº 83.205, referente a este feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5001528-76.2023.8.24.0052

ID: 319324469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001528-76.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA TEREZINHA MUNDEL BEHRENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001528-76.2023.8.24.0052/SC ACUSADO : SILVIA TEREZINHA MUNDEL BEHRENS ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001528-76.2023.8.24.0052/SC ACUSADO : SILVIA TEREZINHA MUNDEL BEHRENS ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do manifestado pela defesa no evento 176, PET1 - evento 176, DOCUMENTACAO4 . Conforme advertido no despacho de evento 167, DESPADEC1 , entendo a manifestação defensiva como ausência de justificativa para o descumprimento da obrigação da quitação do parcelamento tributário, além da recusa quanto à inclusão do novo processo no benefício anteriormente aceito, razão pela qual o feito deve ter prosseguimento. Nos termos do decidido no evento 131, DESPADEC1 , os presentes autos tramitam conjuntamente aos autos sob n. 5001165-89.2023.8.24.0052 e 5001102-93.2025.8.24.0052 , em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Assim, esclareço que o trâmite do feito ocorre exclusivamente nestes autos no tocante aos delitos em que houve o reconhecimento da continuidade delitiva, a fim de se evitar confusão processual . Translade-se cópia desta decisão nos autos mencionados. 2. Consoante o disposto no art. 89, caput e § 4º, da Lei n. 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ( art. 77 do Código Penal ). [...] § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Compulsando os autos, e conforme delineado no relatório acima transcrito, depreende-se que a ré, embora devidamente intimada por intermédio de seu defensor constituído, deixou de cumprir as condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Portanto, nos termos do art. 89, caput , e § 4º, da Lei 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo ofertada à ré. Promova-se a inclusão da revogação do benefício nos dados criminais da parte junto ao sistema EPROC. 3. Recebo as defesas escritas apresentadas pela acusada ( processo 5001528-76.2023.8.24.0052/SC, evento 12, PET1 , processo 5001165-89.2023.8.24.0052/SC, evento 31, PET1 e processo 5001102-93.2025.8.24.0052/SC, evento 22, DEFESA PRÉVIA1 ). 4. Não há que se falar em absolvição sumária, uma vez que não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do agente, e o fato narrado, em tese, constitui crime. As teses arguidas pelo acusado demandam produção de provas, razão pela qual deverão ser enfrentadas na sentença, já que é defeso, neste momento, imersão aprofundada nos elementos probatórios. Com efeito, destaco que não se exigem, neste momento processual, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 5. Destarte, designo o dia 16/09/2025, às 14h20min , para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial , oportunidade em que a ré será interrogada. 6. Considerando que, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, “ O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado” (art. 5º, § 2º), adverte-se às partes, testemunhas, réus e advogados que a audiência designada será realizada em caráter presencial , na sala de audiências deste Juízo. Portanto, todos devem comparecerem presencialmente, sob pena de ser reconhecida ausência injustificada, excetuados réus presos, testemunhas residentes em comarcas diversas e integrantes de forças policiais . No caso de pessoas com mobilidade reduzida ( “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso” - art. 3º, inciso IX, da Lei n. 13.146/2015), poderão previamente requerer autorização para participação remota, o que será objeto de deliberação em cada caso. 6.1 Alternativamente, faculta-se a participação do Ministério Público e do(s) procurador(es) por videoconferência , sendo que a opção deverá ser solicitada nos autos pelo interessado. Ao defensor regularmente cadastrado nos autos, o link de acesso estará disponível diretamente no sistema EPROC. 6.2 Réus soltos e testemunhas residentes na Comarca de Porto União/SC deverão comparecer presencialmente. 6.3 Réus soltos e testemunhas residentes fora da Comarca de Porto União/SC , caso queiram, poderão comparecer às salas passivas dos respectivos Fóruns ou acessar o ambiente virtual por videoconferência (nesse caso, o link para ingresso será a seu tempo encaminhado). Havendo interesse na participação do ato por videoconferência, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos quanto à viabilidade técnica (dispositivo eletrônico e acesso à internet) e adequada conexão para participar da audiência por videoconferência, bem como o contato telefônico (com WhatsApp disponível) e/ou endereço de e-mail para que sejam enviadas eventuais intimações e também para envio do link de acesso à sala virtual próximo ao dia da audiência. Desde logo, esclareço que, sendo inviável a participação por videoconferência, réus soltos e testemunhas residentes fora da Comarca de Porto União/SC deverão ficar intimados para comparecer nas dependências do Fórum da respectiva Comarca, na data e horário designados, e os autos deverão ser conclusos para reserva de sala passiva no sistema PJSC-Conecta. 7. Recomenda-se ao defensor realizar previamente o contato com o réu acerca da defesa, a fim de abreviar o tempo da entrevista reservada por ocasião da audiência. 8. Intimem-se o réu por mandado, seu defensor (observando-se o art. 370, e parágrafos, do CPP) e o Ministério Público. Cumpra-se.

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