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Processo nº 5001207-90.2024.8.13.0091

ID: 317213644

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001207-90.2024.8.13.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LUAN BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MIGUEL RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5001207-90.2024.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5001207-90.2024.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: DENIS LUAN BARBOSA CPF: 125.283.976-66 RÉU: MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO CPF: 18.940.098/0001-22 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Com relação à impugnação ao valor da causa apresentada, considerando que está em consonância com o valor do procedimento cirúrgico e materiais específicos pleiteados, REJEITO a preliminar. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fornecer cirurgia de revisão de prótese total do quadril fundamentada no dever do Município de Bueno Brandão e Estado de Minas Gerais de assegurarem o direito à saúde. Pois bem. A assistência à saúde constitui serviço essencial e de extrema relevância pública que alcança todos os cidadãos e comina ao Poder Público o dever de garantir uma qualidade mínima de vida. O e. STF no julgamento do RE 855.178/SE, em regime de Repercussão Geral (Tema 793), reafirmou o caráter solidário da responsabilidade dos entes federados pela prestação dos serviços de saúde, conferindo ao autor a faculdade de escolher o ente contra quem pretende demandar. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão citado, a Corte ressaltou que o julgador poderia direcionar o cumprimento da prestação de saúde em cada caso. Confira-se: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julg. 23/05/2019, REPERCUSSÃO GERAL DJe-090 PUBLIC 16-04-2020). Nesses termos, havendo regra de repartição administrativa de competência contemplando o tratamento pleiteado na via judicial, com inclusão em listas como RENAME, REMEMG, REMUME, incumbe ao Juízo direcionar o cumprimento da obrigação para o respectivo ente federado. Lado outro, não estando o procedimento médico incluído em regras de descentralização administrativa, a prestação fica a cargo dos entes de forma solidária. No âmbito dos procedimentos cirúrgicos eletivos, ressalta-se que o Município é a porta de entrada, cabendo-lhe avaliar o paciente e inseri-lo no sistema da Programação Pactuada Integrada Assistencial. Por sua vez, os procedimentos cirúrgicos de urgência ou emergência compreendem, primariamente, a seara do Estado de Minas Gerais. Dito isso, analisa-se o caso dos autos. Constata-se que o requerente foi submetido a artroplastia primária total do quadril esquerdo no ano de 2019 e evoluiu para soltura séptica de prótese que culminou no bloqueio do quadril e claudicação importante. Por sua vez, infere-se dos documentos médicos produzidos que o requerente possui recidivas constantes no Pronto Socorro Municipal, com dores intensas, em uso de morfina, sem melhora substancial. Com efeito, a cirurgia de revisão indicada para o caso é de alta complexidade e compreende a troca dos componentes, conforme prescrição médica. O conjunto probatório destaca o delicado estado clínico em que se encontrava o requerente, que poderia se agravar pelo decurso do tempo caso não fosse deferida a tutela antecipada, sendo indicado o procedimento cirúrgico de revisão de implante de prótese em caráter de urgência. Importante mencionar a Nota Técnica emitida pelo NatJus que apresentou conclusão favorável, pois a documentação apresentada demonstra a soltura de artroplastia, o que indica a necessidade de realização da cirurgia pleiteada. Não se desconhece a lista de espera existente entre os usuários do sistema público de saúde, todavia, evidenciada a necessidade e a urgência do tratamento para a qualidade de vida do requerente, não pode a política de controle do ente público se sobrepor ao direito à saúde. Assim, as circunstâncias dos autos, aliada à hipossuficiência financeira da parte, conduzem ao preenchimento dos requisitos para a dispensação de assistência à saúde pelo Poder Público. Diante da comprovada urgência na realização do procedimento cirúrgico na paciente e do seu alto custo e complexidade, impõe-se a responsabilização primária do Estado de Minas Gerais e secundária do Município de Bueno Brandão. A seguir o entendimento do Eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO MÉDICO DE REVISÃO DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL - REGRA DA SOLIDARIDADE - TEMA 793 DO STF - ENTES FEDERADOS - URGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO - DEVER PRIMÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, Tema 793). 2. A repartição administrativa das competências e atribuições não tem o condão de afastar a obrigação solidária dos entes que devem em mútua cooperação assegurar o acesso do cidadão ao serviço público de assistência à saúde. 3. O procedimento cirúrgico de urgência compreende, primariamente, a seara obrigacional do Estado de Minas Gerais. 4. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.062429-4/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA NO JOELHO ESQUERDO E CIRURGIA PARA REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL POR SOLTURA DE COMPONENTES ACETABULAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso. - Ofende a garantia de direito à saúde e a atribuição conferida ao Poder Público, em todas as esferas da federação, em promover o acesso aos meios de promover, restabelecer e proteger a saúde, a demora do Estado em atender ao pedido de realização de procedimento cirúrgico indispensável ao paciente. - Sentença confirmada em remessa necessária, prejudicado o apelo voluntário.” (TJMG - Apelação Cível 1.0141.16.001361-3/002, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2019, publicação da súmula em 12/03/2019)". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela de ID 10309971821. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Bueno Brandão, 03.07.2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5001207-33.2025.8.13.0325

ID: 276293445

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001207-33.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001207-33.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA REIS CPF: 052.346.456-81 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada (LOAS) proposta por MARIA MARTA OLIVEIRA REIS em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DECIDO. I. Da Justiça Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II. Da Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III. Da Prova Pericial Desde já, nomeio como perito(a) o(a) médico Dr(a). RODRIGO APARECIDO PRATES DE MIRANDA, CPF 087.464.886-69, CRM/MG 92.992 que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art.466 do CPC). Proceda-se à nomeação no sistema AJG. À vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa, grau de especialização do profissional e limites de valores fixados na tabela atualmente em vigor, arbitro honorários periciais no maior valor indicado pelo sistema AJ. É público e notório a dificuldade desta comarca em dispor de profissionais cadastrados no aludido Tribunal para realização da prova técnica por meio do sistema de auxiliares da justiça gratuita. Não obstante o diminuto número de médicos cadastrados, recentemente, os profissionais que aceitavam tal encargo, por meio de ofício em vários processos, já manifestaram o desinteresse em novas nomeações e as tentativas já realizadas pela diligente Secretaria não lograram êxito. Desta forma, este magistrado optou por implementar “mutirões” periódicos para realização de perícia médica, previamente agendado junto ao expert nomeado, prestigiando a economia e a celeridade processual. Considerando que já foi organizado o nosso primeiro “mutirão” de 2025, com preenchimento das vagas conforme ordem cronológica de distribuição, determino que o presente feito, aguarde na Secretaria por até 60 (sessenta) dias, para designação de novo “mutirão”. Inclua-se etiqueta (AG. Mutirão de Perícias) para fins de controle. O prazo de entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia técnica, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesito, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade/deficiência da parte requerente cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial da parte requerente, negativo à incapacidade/deficiência venham-me os autos conclusos para Sentença. V. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VI. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VII. Da Impugnação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos. VIII. Do estudo social Deixo de designar a realização de estudo social tendo em vista que para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, considerando, ainda, que o indeferimento administrativo não fora realizado in casu, em prazo superior a 2 (dois) anos, sem embargos de sua posterior realização nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária. IX. Da tutela de urgência A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, NCPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários e/ou assistenciais, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Publique-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5001207-81.2025.8.13.0697

ID: 323520906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001207-81.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001207-81.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CLAUDIO JOSE ARAUJO CPF: 145.491.898-51 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CLAUDIO JOSÉ ARAÚJO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse a requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, tendo auferido o benefício durante o período de 25/01/2025 a 31/05/2025 e cessado sem nenhuma fundamentação. Contudo, em que pese o fato retro, disse que é segurada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perito o Dr. SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM– MÉDICO, CRM-MG 88307, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 28.08.2025, às 08h45, no consultório situado na Rua Araçuaí, 122, Bairro Saudade, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Havendo pedido de esclarecimentos das partes sobre o laudo pericial, fica desde já, deferido a intimação do perito. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001207-65.2022.4.04.7004

ID: 304844907

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001207-65.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5001207-65.2022.4.04.7004/PR AGRAVANTE : JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo r… Agravo - JEF Nº 5001207-65.2022.4.04.7004/PR AGRAVANTE : JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo autor contra decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais que deixou de admitir pedido de uniformização regional de jurisprudência interposto em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Paraná, em que se discute pensão por morte. Alega o agravante que " no acordão paradigma, a Turma Regional de Uniformização entende que, é possível o julgador basear-se exclusivamente na prova testemunhal para reconhecer a dependência econômica dos pais em relação ao falecido filho ". Não foram apresentadas contra-razões. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso em parecer assim ementado: AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INTRODUZIDA PELA MP 871/2019. PARADIGMA QUE SE REFERE A FATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 39, § 1º e 49, inciso X, "b", do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento. Contudo, o presente agravo não comporta provimento, pois não comprovada a similitude fática entre a decisão objeto do presente pedido de uniformização e o paradigma apontado, nos termos do bem lançado parecer do Ministério Público Federal: Nos termos do art. 14, da Lei n. 10.259/01, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”. Vale dizer, é necessário que a divergência seja apenas sobre questões de direito, que não envolva o reexame de fatos ou provas. Nessa linha, prevê o enunciado n. 42 da Turma Nacional de Jurisprudência que não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Na situação em tela, não se identifica dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática entre os casos. Como bem destacado na decisão agravada, o caso em questão não abrange a situação retratada nos precedentes indicados, porquanto trata-se de fato gerador (óbito) posterior a alteração legislativa da MP n. 871/2019, que passou a exigir início de prova material para a comprovação da dependência econômica com o segurado instituidor do benefício. A propósito, note-se que o próprio julgado data de 13/09/2007. (...) O incidente, pois, não atende aos pressupostos de admissibilidade. Ressalto que o entendimento desta Turma Regional referido no acórdão paradigma já se encontra superado no sentido de que em se tratando de óbito ocorrido depois de 18/01/2019, quando entrou em vigor a Medida Provisória n.º 871/2019, posteriormente convertida na Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, a prova da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 16, §5.º, da Lei n.º 8.213/91: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/19. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A partir da vigência da Lei 13.846/2019, a comprovação de união estável não prescinde de início de prova material contemporânea dos fatos. 2. Não havendo início de prova material da existência da união estável ao longo do período de pelo menos dois anos imediatamente anteriores ao óbito, tampouco a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito para essa falta, a pensão por morte é devida por apenas quatro meses. (TRF4, AGR 5004351-50.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, julgado em 14/03/2025) Conforme o disposto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, o que não se verifica no caso dos autos, como acima referido, de forma que o pedido não pode ser conhecido. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade de incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe a similitude fática e a divergência jurídica. Sendo distintas as situações retratadas no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigma, não há impedimento para soluções diversas, de modo que não é cabível a uniformização (TRF4, PUIL 5000523-71.2021.4.04.7006, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 05/12/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

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Giselda Arteche Soares x Banco Agibank S.A

ID: 291748595

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001207-38.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELDA ARTECHE SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PIVETTA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001207-38.2025.8.21.0025/RS AUTOR : GISELDA ARTECHE SOARES ADVOGADO(A) : EVANDRO PIVETTA BARBOSA (OAB RS125981) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001207-38.2025.8.21.0025/RS AUTOR : GISELDA ARTECHE SOARES ADVOGADO(A) : EVANDRO PIVETTA BARBOSA (OAB RS125981) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Apresentada contestação e réplica, passo a sanear e organizar o processo sub examen . I.- Das preliminares de mérito. I.a. Da ausência de interesse de agir – Ausência de pedido administrativo. Referiu que ante a ausência de pedido administrativo, entende ser a parte autora carecedora da ação, por lhe faltar interesse de agir. Alegou que a parte autora sequer possibilitou a resolução do problema pelo Agibank de forma administrativa, requerendo a extinção sumária do feito. Pois, in casu , trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e não de ação cautelar de exibição de documentos, não havendo que se falar em pedido administrativo prévio. Dessarte, tenho que demonstrado o interesse processual da parte autora, restando minimamente comprovado de que sem o exercício da jurisdição, por meio deste processo, sua pretensão não pode ser satisfeita. I.b. Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Afirmou o banco réu que a autora não junta qualquer documento que evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada, postulando a revogação da justiça gratuita. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àquelas pessoas que não possuam condições de arcar com as despesas de processo bem como com o pagamento de honorários advocatícios, sem que haja o comprometimento do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a decisão que motivou o deferimento do pedido de gratuidade da justiça foi embasada na documentação trazida aos autos pela parte autora, quais sejam, declaração de isenção de declaração de imposto de renda ( evento 1, DECLPOBRE3 ), extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC13 , 14 e 15) e comprovante de rendimentos ( evento 1, OUT7 ), os quais demonstram que os valores auferidos são relativamente baixos, comprovando a sua situação de hipossuficiência. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em comprovar as alegações trazidas, visto que não juntou qualquer documento. Ora, a simples alegação da ausência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sem a comprovação documental da capacidade econômica da parte - ônus que lhe cabia em face do disposto no art. 7º da lei 1.060/50 -, não se mostra suficiente para revogação do benefício concedido. Pelo exposto, deve ser afastada a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. I.c. Da inversão do ônus da prova. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do CDC às instituições financeiras, permitindo-se a inversão do ônus da prova: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Outrossim, é garantida ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis : “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”. Outrossim, resta comprovada a relação de consumo e de hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. II.- Da definição dos meios de prova. Entendo pertinentes à demonstração/comprovação dos fatos e alegações deduzidas pelas partes os seguintes meios de prova: a- Prova documental. Advirto que, salvo determinação oriunda do juízo, conforme disciplinam os arts. 434 e 435 do CPC, apenas será admitida a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, por igual, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. b- Prova pericial, se requerida. III. Dispositivo. Com esteio no que dispõe o art. 357, I a VII, do Código de Processo Civil: III.a.- Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir-falta de comprovação de efetivo pedido administrativo e impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. III..b.- Defiro a inversão do ônus da prova. III..c.- Admito como meios de prova: III.c.1- Prova documental. III.c.2- Prova pericial, se requerida. III.d- Intimem-se as partes quanto ao teor do despacho em tela, bem como para esclarecerem acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo postulado, voltem conclusos para prolação de sentença. Agendada a intimação eletrônica.

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Ademir Jose Hermes e outros x Catia Leticia Nogueira Forquim

ID: 291867371

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001207-42.2019.8.21.0124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE HERMES COMERCIO DE CALCADOS SANTO CRISTO LTDA

Polo Passivo:

CATIA LETICIA NOGUEIRA FORQUIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AURELIO SARMANHO ESPINDOLA

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AMANDA VIEGAS BONORINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PHILIPPSEN PEREIRA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001207-42.2019.8.21.0124/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE CALCADOS SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO(A) : Matheus Philippsen Pereira da Silva (OAB RS083549) EXEQUENTE : ADEMI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001207-42.2019.8.21.0124/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE CALCADOS SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO(A) : Matheus Philippsen Pereira da Silva (OAB RS083549) EXEQUENTE : ADEMIR JOSE HERMES ADVOGADO(A) : Matheus Philippsen Pereira da Silva (OAB RS083549) EXECUTADO : CATIA LETICIA NOGUEIRA FORQUIM ADVOGADO(A) : GABRIEL AURELIO SARMANHO ESPINDOLA (OAB RS134908) ADVOGADO(A) : AMANDA VIEGAS BONORINO (OAB RS135301) DESPACHO/DECISÃO 1) Da alegação de impenhorabilidade no evento 36, PET1 . Quanto à alegação de impenhorabilidade pela executada, não obstante as teses defensivas apresentadas, a executada não trouxe qualquer elemento probatório capaz de demonstrar efetivamente prejuízo à sua subsistência, tampouco que os valores constritos estariam vinculados à sua manutenção no patamar do mínimo existencial. Cumpre destacar que, em relação à tese de impenhorabilidade, especialmente nas hipóteses previstas no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, a jurisprudência dos tribunais tem firmado entendimento no sentido de que a proteção não possui caráter absoluto. Nesse contexto, é ônus processual da parte executada demonstrar, mediante a juntada de prova documental idônea, a origem dos valores depositados na conta bancária objeto da constrição, bem como a efetiva imprescindibilidade dos montantes para assegurar sua subsistência e de seu núcleo familiar, circunstância que não restou minimamente comprovada nos autos. Sobre a matéria, seguem os recentes precedentes pelo Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. I - EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE, A INDICAR O ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR NA COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM ESPECIAL COM A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NO SENTIDO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE, NA DISCIPLINA DO INCISO I DO § 3º DO ART. 854 DO CPC. II - NESSE CONTEXTO, EM QUE PESE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA EXCEPCIONALIDADE ALEGADA, ESPECIALMENTE A ORIGEM DA VERBA DISCUTIDA, OU MESMO DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52881134520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. INVOGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR INDEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - A liberação irrestrita de valores constritos em contas bancárias de devedores pela mera invocação genérica e objetiva da impenhorabilidade, equivale, na prática, a frustrar a satisfação do crédito e potencializar, sobremaneira, a dignidade do devedor em detrimento da do credor, "prestigiando apenas direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente". - Caso em que que já houve, na execução fiscal originária, penhora bem sucedida em outras contas correntes pertencentes à devedora/agravante, cuja documentação demonstra que a recorrente possuí contas, com movimentação financeira (tanto que foram penhorados e levantados valores daqueles numerários) em outras 05 instituições financeiras, informação que reforça, e muito, a certeza de que não comprovada a impossibilidade de manutenção da penhora em sua conta corrente junto ao banco Nubank, sobretudo porque a recorrente deixou de acostar aos autos qualquer documentação capaz de demonstrar que a penhora iria, de fato, culminar em risco à sua subsistência. De mais a mais, o documento que evidencia a efetivação da constrição demonstra que a verba em discussão está bloqueada ao menos desde 30/03/2023, de modo que, fosse indiscutivelmente indispensável para garantir a manutenção digna da agravante e de seus familiares, a comprovação seria de fácil providência, ao menos com documentos mais consistentes que os extratos bancários juntados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52056201120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-09-2023) Nesse contexto, considerando que a prova, na hipótese, é eminentemente documental, e que a parte executada não se desincumbiu do ônus de apresentar sequer os extratos bancários da conta atingida, a fim de demonstrar a origem dos valores e a condição de necessidade vinculada à sua subsistência, não há como acolher o incidente de impenhorabilidade suscitado. Logo, diante da ausência de elementos mínimos que corroborem a alegação de impenhorabilidade, especialmente no que se refere à destinação dos valores ao mínimo existencial, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. 2) Do recurso de Agravo de Instrumento ( evento 45, AGRAVO1 ). Inicialmente, ao exame da admissibilidade do recurso interposto, a legislação aplicável aos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95) não admite a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Logo, inexistindo previsão expressa que autorize o cabimento do Agravo de Instrumento contra a decisão que indefere tutela antecipada nos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se inadequado o manejo deste recurso neste momento processual, e sequer há como receber ou remeter o suposto Agravo de Instrumento interposto. ASSIM: 1) REJEITO o incidente de impenhorabilidade. 2) Não conheço o Agravo de Instrumento. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora, bem como INTIME-SE a autora para dizer se ocorreu o adimplemento do débito, considerando que houve bloqueio integral.

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Processo nº 5001207-10.2022.8.08.0056

ID: 314371902

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5001207-10.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5001207-10.2022.8.08.0056 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: D. N. J. REQUERIDO: AGUINEY JACOB MM(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(s): AGUINEY JACOB para ciência dos termos da R. Sentença que segue abaixo transcrita, no prazo do presente edital, na forma do artigo 346 do CPC. SENTENÇA: . RELATÓRIO. D. N. J. ajuizou Ação de Divórcio Litigioso, com pedido de Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Visitas, em face de AGUINEY JACOB, ambos já qualificados nos autos, nos termos da inicial e sua emenda (ID 16986178 e ID 25223223). Na ocasião, a autora aduziu, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 13 de abril de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, porém, não possui mais interesse em manter aquela união, pelo que pretende se divorciar e voltar a usar seu nome de solteira. A requerente também narrou que daquela união sobreveio prole, sendo as menores A. J. e D. J., pedindo que seja estabelecida a guarda compartilhada das crianças e estabelecida sua casa como residência das crianças, bem como que sejam estabelecidos alimentos provisórios em favor das infantes e regulamente a questão afeta à guarda. Por último, a demandante alegou que, na constância de sua união com o requerido, edificaram “uma casa”, cuja partilha pretende. Junto com a inicial, os requerentes juntaram a certidão de casamento respectiva (ID 16986182). Em seguida, determinei a intimação dos autores para comprovar alegada hipossuficiência (ID 18635258). Instada, a autora voltou a defender sua alegada hipossuficiência, pedindo pela gratuidade da justiça (ID 19066758). Concedi, então, em favor da autora, a gratuidade da justiça, determinei que a requerente emendasse a inicial, deferi alimentos provisórios e designei audiência de conciliação (ID 22654269). A demandante emendou a inicial (ID 25223223). Acolhi aquela emenda e redesignei a audiência (ID 31444408 e ID 35485596). Por ocasião da realização daquela audiência, as partes transacionaram quanto ao divórcio e ao retorno do uso do nome de solteira pela demandante, bem como quanto à guarda, visitação e alimentos. Na oportunidade, anuíram que o processo tivesse seguimento em relação à partilha de bens. Aquele acordo das partes foi homologado ainda em audiência (ID 41241790). Em nova tentativa de conciliação entre as partes quanto a partilha de bens, as partes não chegaram a um acordo, pelo que foi aberto prazo ao requerido para contestar a ação (ID 49016784). Concluindo, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do demandado (ID 52205937). Por fim, a autora pediu pela decretação da revelia do requerido e procedência do pedido inicial, mediante a partilha de bens. Na ocasião, ainda, pediu para que lhe fosse assegurado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos alugueis do imóvel a ser partilhado (ID 54273465). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, com pedido de Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Visitas, ajuizada por D. N. J. em face de AGUINEY JACOB. Ab initio, conforme relatado, o requerido, regularmente citado e intimado do teor desta ação, tendo comparecido à audiência de conciliação onde foi cientificado da abertura de seu prazo para contestar a ação (ID 49016784), deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido sem qualquer manifestação (ID 52205937). Diante disso, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do requerido AGUINEY JACOB, com a implicação de seus efeitos materiais. O feito tramitou de forma regular, não havendo preliminares a serem sanadas ou nulidades a declarar, pelo que passo a julgar antecipadamente o feito e incursionar diretamente no mérito causae. 2.1. Do pedido de divórcio, retorno ao uso do nome de solteira, guarda, alimentos e visitas. A autora ajuizou a presente ação objetivando a decretação de seu divórcio, com o retorno ao uso de seu nome de solteira, bem como a regulamentação da guarda, alimentos e visitação da prole comum. No entanto, conforme relatado, aquelas questões foi objeto de transação pelas partes em audiência de conciliação, ocasião em que foi homologado por este Juízo (ID 41241790). Remanesce, então, a apuração quanto a partilha de bens das partes. 2.2. Do pedido de partilha de bens. A requerente, em sua inicial, relacionou os bens que teriam sido amealhados na constância da união conjugal com o requerido, consistentes em “uma casa de moradia, que tem valor venal de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais)”, pedindo pela sua partilha (ID 16986178 e ID 25223223). Na hipótese vertente, verifico que as partes se casaram em 13 de abril de 2012 sob o regime de comunhão parcial de bens. No que importa à resolução da questão posta a julgamento, registro que, nas uniões sob aquele regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (artigo 1.658, Código Civil). Quanto ao bem a partilhar e a data em que foi adquirido/edificado, tendo a autora dito que o foi na constância da união e o réu permanecido silente, entendo que aquela alegação autoral se tornou incontroversa. No tocante à informação de que a edificação do imóvel foi levada a efeito no terreno dos genitores do requerido, a qual foi confirmada pelas partes em audiência, entendo que tal circunstância não tem o condão de impedir a partilha do bem, que, todavia, deve ser considerado como benfeitoria construída onerosamente durante o casamento e ser partilhada sem considerar o lote de terra em que edificado. Outrossim, registro, por oportuno, que é sempre preferível que o julgador promova, desde logo, a partilha integral dos bens das partes, almejando a satisfação plena do litígio. Todavia, no caso dos autos, não verifico, dos elementos amealhados ao feito, a possibilidade de individualização da partilha, de forma cômoda às partes, pelo que penso que tal pretensão deve ser objeto de deliberação em sede de liquidação de sentença. Diante disso, considerando que a benfeitoria acima descrita foi adquirida/edificada na constância da união matrimonial, que rege-se pelo regime de comunhão parcial de bens, a mesma deve ser partilhada à fração de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos outrora cônjuges. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, e por tudo que dos autos está a constar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, já tendo as questões afetas ao divórcio, com o retorno ao uso do nome de solteira pelo cônjuge virago, bem como a regulamentação da guarda, alimentos e visitação da prole comum sido objeto de transação entre as partes homologada judicialmente (ID 41241790), DETERMINO a partilha, à fração de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, da benfeitoria consistente em “uma casa de moradia, que tem valor venal de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais)”. Via de consequência, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. As custas deverão ser recolhidas pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Advirto à serventia que, em relação ao revel, deverá diligenciar tal qual previsto no artigo 346 do CPC. O divórcio das partes já foi averbado (ID 45023311). Com o trânsito em julgado, certificado, inexistindo pendências, cumpridas todas as formalidades legais, ao arquivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado no Diário da Justiça na forma da lei. SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 1 de julho de 2025. Analista Judiciário Especial/Diretor de Secretaria Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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Processo nº 5001207-19.2023.4.03.6338

ID: 282491100

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CALISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CREUSA MARIA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CREUSA MARIA CAVALCANTE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CALISTO DA SILVA - SP459046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001207-19.2023.4.03.6338

ID: 282491104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CALISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CREUSA MARIA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CREUSA MARIA CAVALCANTE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CALISTO DA SILVA - SP459046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001207-45.2025.4.04.7106

ID: 275401191

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-45.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ROCHA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE PERICO MORTARI

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GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-45.2025.4.04.7106/RS AUTOR : JOAO ROCHA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-45.2025.4.04.7106/RS AUTOR : JOAO ROCHA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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