Resultados para "5001269-16.2025.4.02.5110" – Página 89 de 89

Processo nº 5001269-21.2025.8.24.0017

ID: 308878029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-21.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS MENEGHEL & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VALDEMIR OLEYNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-21.2025.8.24.0017/SC EXEQUENTE : EVANDRO CARLOS MENEGHEL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS VALDEMIR OLEYNIK (OAB PR059849) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite(m)-se o(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-21.2025.8.24.0017/SC EXEQUENTE : EVANDRO CARLOS MENEGHEL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS VALDEMIR OLEYNIK (OAB PR059849) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com AR ou mandado/carta precatória, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Poderá o executado, caso queira, formular requerimento para pagamento parcelado, desde que realize o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor executado e o pagamento do remanescente seja feito em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.2. Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 , observada a necessidade de garantia do juízo, conforme Enunciado n. 117 do FONAJE. 1.3. Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 1.3.1. Requeridas diligências visando encontrar o paradeiro do executado, promova-se a consulta de endereços via sistemas judiciais informatizados, nos moldes da Circular 128/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (robôs criados para consulta de endereços - CAMP). 1.3.2. Caso haja requerimento expresso de citação da parte executada via aplicativo de mensagens Whatsapp , desde já defiro a modalidade postulada, que deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n. 222/2020, 265/2020 e 178/2022, todas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 1.3.2.1. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. 1.4. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 1.5. Não havendo pagamento no prazo ou oposição de embargos, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do demonstrativo de débito e indicação dos bens do executado, caso tenha conhecimento de algum. SISBAJUD 2. Com a juntada do cálculo atualizado, havendo pedido, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, no montante indicado pela parte credora, valendo-se do sistema de reiteração de ordens ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias . 2.1. Tornados indisponíveis valores no interstício supra, proceda o Cartório Judicial, desde já, via SISBAJUD, à transferência do montante tornado indisponível, em todo o período, para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.1. Em seguida, tornem os autos conclusos, com urgência , para designação de audiência de conciliação , oportunidade em que a parte executada poderá, na data da audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995). 2.1.2. Não comparecendo o executado ou não apresentados embargos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.3. Se apresentada impugnação antes da designação/realização da audiência indicada no item 2.1.1. (artigos 833 e 854, §3º, do CPC), independentemente de manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos (no localizador "urgentes") para ulteriores deliberações. 2.2. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda o Cartório Judicial, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/7/2009). RENAJUD 3. No caso de a tentativa de penhora de valores resultar inexitosa, determino seja procedida à pesquisa de bens em nome da parte executada valendo-se do sistema RENAJUD e, encontrando-se veículos em seu nome e não havendo registro de alienação fiduciária , proceda-se à penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo o Cartório Judicial lançar no sistema informatizado a "averbação da penhora" e a "restrição de transferência" do(s) veículo(s). 3.1. Se o(s) bem(ns) encontrado(s) estiver(em) gravado(s) com alienação fiduciária, deverá ser incluída apenas a "restrição de transferência" , haja vista que, por não integrar(em) o patrimônio do devedor, não pode(m) ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento a que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato garantido por alienação fiduciária, independentemente da concordância do credor fiduciário. 3.1.1. Nesse caso, havendo requerimento do exequente para penhora dos direitos aquisitivos - ciente de que há mera expectativa de direito sobre a propriedade do veículo e de que ele não será levado a leilão antes de comprovada sua integral quitação -, intime-o para que diligencie junto ao DETRAN e à instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, e, ao final do aludido prazo, informe nos autos a situação do contrato (se está regular, número de parcelas quitadas e remanescentes, prazo para finalização do contrato etc.). 3.1.1.1. A fim de conferir celeridade à marcha executiva, desde já autorizo a expedição de alvará para que a parte exequente promova as diligências necessárias junto ao DETRAN e à instituição financeira credora, pois o sistema RENAJUD não fornece tais informações, como RENAVAM e/ou dados da instituição financeira credora/fiduciária. 3.1.2. Decorrido prazo do item “3.1.1” sem a juntada dos aludidos documentos ou de pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante, levante-se a "restrição de transferência" sobre o bem gravado com alienação fiduciária. 3.2. Em qualquer das hipóteses, efetuadas as averbações determinadas (seja sobre o(s) veículo(s), seja sobre os direitos do devedor fiduciante), tornem os autos conclusos, com urgência , para designação de audiência de conciliação , oportunidade em que a parte executada poderá, na data da audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995). 3.3. Não comparecendo o executado ou não apresentados embargos à penhora, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do CPC), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão do veículo e depositá-lo em mãos da parte exequente ou de pessoa por ela expressamente indicada nos autos, intimando o executado e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens com as suas características, assim como a nomeação do depositário (art. 838, CPC). 3.3.1. Consigne-se que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 3.3.2. Após efetivada a apreensão, o depósito do bem e a intimação da parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 10 (dez) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem. 3.3.2.1. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). 3.3.2.2. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). 3.3.3. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos das Portarias n. 21/2021 e n. 10/2024 do Juízo. INFOJUD 4. Se inexitosas as tentativa de penhora de valores e de veículos, caso haja requerimento expresso pela parte exequente, autorizo a juntada aos autos, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 2 últimos ano, observadas as regras do art. 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.1. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação e, após, tornem os autos conclusos. SNIPER e SIGEN+ 5. Sendo negativas as penhoras via SISBAJUD e RENAJUD, além de infrutífera a pesquisa via INFOJUD, desde já autorizo a busca de bens da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, observando-se os termos do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, juntando eventuais informações encontradas nos autos, bem como via sistema SIGEN+ da CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, a fim de averiguar eventual existência de semoventes registrados em nome do(s) executado(s). 5.1. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Penhora de bens móveis, imóveis ou semoventes 6. Localizados bens móveis, imóveis ou semoventes por meio das pesquisas via INFOJUD, SNIPER e/ou SIGEN+, após a manifestação da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação contendo a descrição exata dos bens indicados. Infrutífera a localização via sistemas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito exequendo. 6.1. Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (CPC, art. 848), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841, § 1º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 6.2. Após, caso frutífera a penhora na forma do item 6 e seguintes, tornem os autos conclusos, com urgência , para designação de audiência de conciliação , oportunidade em que a parte executada poderá, na data da audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995). SERASAJUD 7. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já a inclusão por meio do sistema SERASAJUD. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização por eventuais danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, promova-se a baixa da restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou, então, no caso de extinção da execução por qualquer motivo (art. 782, § 4º, CPC). Penhora de salário ou de benefício previdenciário 8. Infrutíferas as tentativas de satisfação do débito por meio das providências anteriores, caso haja requerimento da parte exequente, autorizo a utilização do sistema PREVJUD e/ou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se RAQUEL GOMES BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob n. 07489419913, possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Na hipótese de benefício previdenciário, o INSS deverá enviar o comprovante respectivo referente aos últimos três meses. 8.1. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa empregadora do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor mensal percebido por ele, apresentando os holerites dos últimos três meses e demais documentos comprobatórios, para que seja possível fixar eventual percentual a ser descontado. 8.2. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Certidão de admissibilidade da execução 9. A expedição da certidão de admissibilidade da execução pode ser realizada pela própria parte interessada no sistema EPROC (Ações -Certidão para Execuções). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004301-45.2014.4.04.7216

ID: 319480588

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004301-45.2014.4.04.7216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GOMES E SILVA FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004301-45.2014.4.04.7216/SC EXECUTADO : MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 200, PET1 MÁRIO MARTINS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004301-45.2014.4.04.7216/SC EXECUTADO : MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 200, PET1 MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR insurgiu-se quanto ao bloqueio de R$ 7.654,03 ( evento 198, SISBAJUD1 ), alegando sua nulidade pela ausência de curador especial e também a impenhorabilidade do dinheiro. Postulou o reconhecimento da perda do objeto da execução, dado o valor irrisório remanescente, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O CRF/SC sustentou não ter havido prejuízo, pois o executado compareceu nos autos após a penhora, representado por advogado. Ressaltou que o numerário não está acobertado pela impenhorabilidade e defendeu a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 ( evento 205, PET1 ). Decido. De acordo com o art. 72, II, do Código de Processo Civil, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Na execução fiscal, a nomeação de curador especial é indispensável depois de concretizada a penhora, garantindo ao executado o pleno exercício de seu direito de defesa. Confiram-se precedentes do TRF da 4ª Região sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. 1. A nomeação de curador especial é necessária após a efetivação da penhora, a fim de garantir ao executado o pleno exercício de seu direito de defesa. 2. Hipótese em que não houve demonstração de efetivo prejuízo à parte executada, mesmo após a constrição, razão pela qual descabe o reconhecimento da nulidade. 3. A alegação relativa à configuração da prescrição intercorrente restou definitivamente decidida ao ensejo do julgamento de recurso de apelação por esta Corte, o qual reformou a sentença que havia reconhecido a sua ocorrência, tratando-se de matéria já atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5043405-12.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULADA A SENTENÇA. 1. A validade da citação por edital, em execução fiscal, depende do esgotamento dos meios de citação, o qual ocorre após a frustração das tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Hipótese em que houve o esgotamento de diligências. 2. A nomeação de curador especial somente é imprescindível no momento do exercício do direito de defesa, o que ocorrerá somente após a efetivação de penhora. Ademais, ausente a comprovação de prejuízo ao executado, incabível a declaração de nulidade pela falta de nomeação de curador especial após a citação editalícia. 3. Anulada a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, dada a não incidência da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5001269-39.2025.4.04.9999, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) Como a parte executada compareceu nos autos, representada por advogado, dispensa-se a nomeação de curador especial, sendo fundamental, agora, a oportunização de prazo para defesa por meio de embargos. Em relação à impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou súmula: Súmula 108: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Em oportunidade recente, porém, o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, estabeleceu que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. A tese foi assim sintetizada: 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Em observância aos parâmetros estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça, a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente, isto é, prescinde de comprovação da essencialidade da reserva, somente aos valores abaixo do limite legal depositados em contas poupança. A tese já foi, inclusive, assimilada pelo TRF da 4ª Região. Confira-se: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1235 DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOMENTE EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO EM BLOQUEIO EM OUTRAS APLICAÇÕES. 1. No REsp 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 2. Impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior (Tema 1235 STJ) para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal. 3. Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5040753-22.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. RESP Nº 1.660.671. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, como é o caso dos autos. (TRF4, AG 5042841-33.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salário mínimos que não estejam depositados em conta poupança, depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do atual entendimento da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o que não restou comprovado nos autos. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5043909-18.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Na hipótese, embora a reserva monetária seja inferior a quarenta salários mínimos, o numerário não estava alocado em poupança e o executado não comprovou que se destinava a acautelar o mínimo existencial. A alegação de que a quantia bloqueada na conta nº 865232369, mantida junto à PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., resultou da venda de um imóvel para "o sustento das despesas básicas" também não macula a penhora. Vê-se que realmente foram creditados R$ 150.000,00 nessa conta em 08/03/2025 ( evento 200, EXTR_BANC3 , fl. 25). Porém, os documentos juntados não asseguram a conclusão pelo liame entre os fatos: o requerente apresentou cópia de um contrato de cessão sem assinatura ou qualquer certificação ( evento 200, CONTR6 ) e o comprovante "PIX", que instrui o corpo da petição " PET1 ", à fl. 9, tem como pagador pessoa distinta daquela que figurou no instrumento. E mais, no extrato bancário, não há identificação suficiente das movimentações financeiras que permita depreender que os débitos serviram para garantia do mínimo existencial. Sequer há o registro de incidência do bloqueio judicial ( evento 200, EXTR_BANC3 ). Segundo o STJ, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Tampouco fez prova de que a verba corresponde a seus ganhos como "professor de educação física" autônomo, os quais têm a proteção estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por não ter sido demonstrado que o dinheiro constrito está depositado em poupança, serve para garantir o mínimo existencial ou adveio de seu trabalho como profissional autônomo, não reconheço a alegada impenhorabilidade. Cumpre, ainda, discorrer sobre a invocada Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, considerou ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir. A Corte considerou o princípio constitucional da eficiência administrativa e a falta de proporção entre os custos para movimentação da máquina judiciária e a satisfação de crédito diminuto, podendo o Juízo exercer o controle da eficiência, restando ao credor o acesso às vias extrajudiciais de cobrança. O CNJ, com base nesse julgamento, editou a Resolução nº 547/2024, que, no art. 1º, § 1º, determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Sobre a aplicabilidade da Resolução aos processos executivos movidos por conselhos profissionais, replico os dizeres do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, que empreendeu explicação assertiva em recente oportunidade: Cabe esclarecer, ademais, que a Resolução n. 547, de 2024, do CNJ, não vai de encontro ao disposto na Lei n. 12.514, de 2011, muito menos da Lei n. 6.830, de 1980. Na verdade, esses atos normativos dispõem sobre situações distintas: enquanto a Lei n. 12.514, de 2011 (cumulada com a Lei n. 6.830, de 1980), fixa os requisitos para o ajuizamento de execução pelos conselhos de fiscalização profissional, a Resolução CNJ n. 547, de 2024, regulamenta as teses firmadas pelo STF na apreciação do Tema Repetitivo n. 1.184. Enfim, é importante destacar que a Resolução CNJ n. 547, de 2024, não fixa apenas o critério monetário como condição para a manutenção do interesse processual do exequente, mas também falta de movimentação útil do processo há mais de um ano. (TRF4, AC 5002901-77.2024.4.04.7205, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/06/2025) A hipótese sob exame é distinta. Foram, sim, localizados bens penhoráveis no decorrer dos anos, a exemplo da captura de ativos financeiros em 2024 e no ano corrente ( evento 158, SISBAJUD1 , e evento 198, SISBAJUD1 ). Por tudo o que foi exposto, rejeito as alegações formuladas pela parte executada no evento 200 e mantenho hígida a penhora. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a executada do prazo legal para oposição de embargos à execução fiscal. 2. O único motivo para liberação de parte do dinheiro é o bloqueio em excesso. Embora o Conselho tenha informado que seu crédito perfazia R$ 3.632,63, em 04/2025 ( evento 195, PED_SIS_REN_INF1 ), foram retidos R$ 7.654,03 ( evento 198, SISBAJUD1 ). Determino o imediato desbloqueio de R$ 3.654,03 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e três centavos). Os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) remanescentes deverão ser transferidos a uma conta remunerada vinculada aos autos. A quantia é bastante para resguardar a atualização do débito até que seja efetivado o depósito judicial. Eventual sobra será devidamente restituída à parte executada. 3. Aliás, a respeito da evolução do crédito exequendo, é importante que o Conselho (i) elucide se os honorários de 10% estão incluídos no cálculo apresentado ( evento 195, CALC6 ) e (ii) comprove de forma detalhada a efetiva apropriação dos R$ 1.576,27, convertidos em renda em 21/11/2024 e em 10/03/2025 ( evento 180, COMP2 ). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laurita Assis Alves x Banco Bmg Sa

ID: 305938424

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014524-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA ASSIS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA XIMENES DO PRADO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014524-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURITA ASSIS ALVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO - ES15336, VERONICA XIMENES DO PRADO MARTINS - ES27906 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição e Indenização por Danos Morais (com pedido de Tutela de Urgência – Cessação dos Descontos – Empréstimo – RMC) proposta por LAURITA ASSIS ALVES em face de BANCO BMG S/A. Em petição inicial (ID 42731300), a parte autora, aposentada (67 anos), narra que, ao buscar um empréstimo consignado, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), o qual afirma nunca ter solicitado ou utilizado. Alega a ativação de um contrato de cartão de crédito em 03/12/2017, com limite de R$ 1.672,00, gerando descontos mensais de R$ 75,80 em seu benefício previdenciário (nº 163.249.523-3). Afirma que o banco encerra e ativa sem autora ter ciência. Ao final, pleiteia (1) Tutela de urgência; (2) a anulação do contrato de RMC; (3) a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.473,96; e (4) danos morais (R$ 10.000,00), inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 50389270. Em contestação (ID 55915897), o réu defendeu a plena legalidade e regularidade da contratação. Argumentou que a autora aderiu de forma voluntária ao "BMG Card" (cartão de crédito consignado), com ciência prévia de todas as cláusulas, conforme comprovado pelo Termo de Adesão (contrato), que explicitamente identifica o produto como "Cartão de Crédito Consignado". Afirmou que a autora, de fato, utilizou os serviços ao realizar o saque de valores advindos do limite do cartão, comprovando a efetiva contratação e uso do produto. Sustentou a ausência de vício de consentimento ou ato ilícito, ressaltando que o contrato possui amparo legal e que os descontos no benefício da autora são legais e visam amortizar o saldo devedor, não se tratando de uma "dívida infindável". Alegou, ainda, prejudiciais de mérito: (i) prescrição da pretensão de reparação civil, por ter decorrido prazo superior a 3 anos entre o primeiro desconto (01/12/2017) e o ajuizamento da ação (08/05/2024); e (ii) decadência do direito de anular o negócio jurídico, por ter transcorrido mais de 4 anos desde a celebração do contrato. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, rechaçando o dano moral e o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé. Anexou: cópia do termo de adesão, faturas do cartão (ID 55917067) e link para gravação de áudio da transação, na qual a autora anui com a contratação. Audiência de conciliação (ID 56311665). Audiência de instrução e julgamento (ID 71166049), Em depoimento pessoal, a autora afirmou não saber que contratava um cartão de crédito, que nunca o utilizou e que, embora reconhecesse sua voz na gravação da contratação, não se recordava da ligação. Foi compartilhada a referida gravação de áudio, na qual, no minuto 4:31, após explicações sobre as características do contrato de cartão de crédito consignado, a autora anui expressamente com a palavra "sim". FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Gratuidade Da Justiça A parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas (art. 55, Lei 9.099/95) O juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça (art. 1.011, inc. I, do CPC). Da Inexistência de Prescrição Trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, cujo termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada novo desconto realizado. No caso, o último desconto impugnado ocorreu dentro do quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento da ação (08/05/2024), o que afasta por completo a alegação de prescrição da pretensão. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que, em obrigações de trato sucessivo, cada parcela indevida gera um novo prazo prescricional autônomo, contado a partir do respectivo fato gerador. Assim, são alcançadas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, permanecendo plenamente exigíveis aquelas posteriores a esse marco temporal. No caso em apreço, há descontos praticados dentro do quinquênio antecedente (id.42732120 – Histórico de empréstimo consignado), não há que se falar em prescrição da pretensão como um todo, tampouco em extinção da ação. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Decadência Pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF, Ministro Herman Benjamin; 20/11/2018) e (TJ-PE 00044603220218173110 [Apelante: BMG]) Portanto, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados. Assim sendo, rejeito. Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º, CDC). A parte autora qualifica-se como consumidora (arts. 14 e 17, CDC), ao passo que a instituição financeira, na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seus serviços. Resta patente a hipossuficiência da autora, não apenas na vertente econômica, mas, sobretudo, na técnica e informacional. A vulnerabilidade é acentuada pela complexidade do contrato de cartão de crédito consignado, cujos mecanismos de gestão e desconto são definidos unilateralmente pela ré, sem que a consumidora possua, por via de regra, o conhecimento necessário para questionar a lisura de tais operações. Cumpre ressaltar que a parte ré foi devidamente advertida sobre tal possibilidade (id. 43039745), o que reforça a aplicação da medida. Nesse cenário, presentes a verossimilhança das alegações e a flagrante vulnerabilidade da parte, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC). MÉRITO A controvérsia central reside em: verificar a existência e validade de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A autora alega que, sendo uma aposentada idosa, jamais solicitou ou contratou o empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco BMG S/A, e que, na verdade, foi induzida a erro. A empresa ré, por sua vez, alega que (i) a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e voluntária, formalizada pela autora em 01/12/2017 por meio de "Termo de Adesão" devidamente assinado; (ii) a autora teve plena ciência da modalidade e efetivamente utilizou o crédito, solicitando e recebendo um saque no valor de R$ 1.588,40; e (iii) a existência de contrato válido e a utilização do valor afastam a alegação de prática abusiva, vício de consentimento ou direito a qualquer indenização Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC, cabe à requerida o ônus de provar que (i) o serviço prestado não possui defeito ou (ii) que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da consumidora ou de terceiros. Depreende-se dos autos que a instituição financeira não logrou êxito em seu dever de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II). As faturas carreadas aos autos sob id 55917067 (fl. 45) , ao invés de afastarem as alegações da Autora, acabam por reforçá-las, pois demonstram a sistemática de descontos mensais que não amortizam substancialmente a dívida e a ausência de uso do plástico para compras, evidenciando que o produto foi utilizado exclusivamente como meio de saque de crédito O CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos bancários com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, apesar da formalidade dos documentos apresentados pela ré e da gravação (id 55915897 – Contestação fl. 9), o depoimento da autora e a falta de outras provas robustas por parte do banco (como comprovante de envio e recebimento do cartão físico, envio regular de faturas detalhadas, e prova de utilização do cartão pela autora em compras ou saques subsequentes – além do saque inicial que se assemelha a uma liberação de crédito de empréstimo) indicam que a informação prestada foi insuficiente e inadequada para que a consumidora compreendesse a real natureza e as implicações do contrato de cartão de crédito consignado RMC, com sua dinâmica de crédito rotativo e descontos mínimos que podem não amortizar o saldo devedor. A simples gravação do "sim" da consumidora, especialmente no contexto narrado por ela de não compreensão da ligação e crença de ser um golpe ou outro tipo de contato, não comprova a efetiva ciência e o consentimento informado sobre as particularidades da contratação de um cartão RMC. Esses elementos, que integrariam a dinâmica funcional do cartão de crédito, estão ausentes nos autos, reforçando a tese de que a contratação não teve base em consentimento livre e informado. Nesse contexto, resta claro que o consentimento da parte autora foi viciado por erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vício este que compromete a sua validade nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Nesse sentido: (...) 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao aúdio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendende de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . 4. Sentença reformada em parte. (TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo tradicional, sem informação clara e expressa ao consumidor, configura prática abusiva e enseja a restituição dos valores indevidamente descontados, além da compensação por danos morais, diante da redução ilícita da subsistência do consumidor vulnerável. (TJES 5010065-40.2024.8.08.0030) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Consoante jurisprudência firme deste Sodalício, o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13 .175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá ser analisada em cada caso concreto. 2. A mera juntada dos instrumentos contratuais com menção a tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável não afasta a necessidade de se verificar, a partir do arcabouço fático-probatório, se o consumidor hipervulnerável foi devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais e das consequências da modalidade de contratação em cotejo com a contratação de simples empréstimo. 3 . Não houve demonstração de envio de cartão de crédito ao consumidor e tampouco de sua utilização em compras ou mesmo do encaminhamento de faturas para pagamento, depreendendo-se que o consumidor buscou a contratação de empréstimo consignado, incorrendo em erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Readequação dos juros à taxa média de mercado praticada para contratos de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” 5. A violação da boa-fé objetiva e a celebração de contrato em modalidade distinta daquela pretendida pela consumidora idosa consubstanciam dano moral indenizável, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5 .000,00, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065337720228080014, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara) À luz desse precedente e diante da ausência de demonstração robusta acerca da regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade do vínculo jurídico discutido. Assim, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes merece acolhimento. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor(AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Da devolução dos valores creditados à parte autora Por outro lado, a devolução das partes ao status quo ante implicará, neste caso, na obrigação de a parte autora devolver à ré o valor creditado na sua conta bancária. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, uma vez que a devolução integral do valor recebido pela autora é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico. Logo, a parte autora deverá devolver os valores que lhe foram creditados pela parte requerida, acaso haja comprovação nos autos de que tais valores foram efetivamente depositados em sua conta. Ademais, considerando a existência de créditos e débitos mútuos entre as partes, deve ser aplicado o contido no art. 368 do CC, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. No tocante ao valor da indenização por danos morais, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a intensidade da violação de direitos da personalidade, a repercussão na esfera íntima do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso concreto, trata-se de consumidor hipervulnerável, aposentado por invalidez, surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário — verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. É inegável o abalo à tranquilidade financeira do autor e o desconforto emocional decorrente da incerteza sobre a origem da dívida, além da necessidade de mobilização judicial para reaver valores que jamais autorizou descontar Contudo, também se deve observar que o valor do empréstimo foi relativamente reduzido, bem como que não há nos autos indícios de conduta dolosa grave por parte do réu. (...) DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando o consumidor impugna a assinatura eletrônica no contrato. 2 . A ausência de certificação digital ICP-Brasil e de elementos complementares de validação invalida a prova da contratação. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4 . O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, sendo passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Lei nº 10.820/2003, art . 6º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJMG, APCV 5001269-58 .2022.8.13.0073; TJSP, Apelação nº 1002402-18 .2021.8.26.0223 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50012232920228080002, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 31/03/2025, 2ª Câmara Cível) Entendo adequado e proporcional o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, valor que atende à dupla função da compensação moral e da desestimulação à reiteração da conduta ilícita, sem importar em enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de procedimento do juizado especial cível proposta por LAURITA ASSIS ALVES em face de BANCO BMG SA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos do contrato discutido nos autos, firmados entre a parte autora e a parte ré, uma vez que ausente consentimento válido, diante da falha na prestação de informações, da inexistência de contratação regular e da ausência de ciência inequívoca quanto à modalidade contratada; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito em relação às parcelas descontadas antes de 15/12/2021 e em dobro no que pertine aos descontos promovidos após tal marco, devendo o montante ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada débito respectivo, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais. Referida quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária; d) DETERMINO a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária pela parte ré, acaso haja comprovação nos autos, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do depósito, admitida a compensação entre débito e crédito, nos termos do art. 368 do Código Civil. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024:(i)até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês;(ii)a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES, conforme Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e o Ato Normativo Conjunto 036/2018-TJES. Realizado o depósito e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou realize-se TED, se solicitado, na ordem cronológica de movimentação, cabendo ao beneficiário o pagamento das taxas e despesas de transferência. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: LAURITA ASSIS ALVES Endereço: Rua Henrique Martins, 54, São Torquato, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-460 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, - de 271/272 a 459/460, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001958-11.2024.4.03.6325

ID: 330003181

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001958-11.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORICI PAVAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001958-11.2024.4.03.6325 AUTOR: RAFAEL BORICI PAVAN ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA REDE DE APOIO 4.0 - PLANO 27 Relatório dispensado, na forma da lei. Das preliminares Não obstante as alegações, realizadas em sede de contestação, acerca da ilegitimidade passiva dos corréus, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que União, CEF, FNDE e Banco do Brasil são legítimos para figurar em ações referentes ao FIES. No caso, o FNDE, no contrato originário, firmado em janeiro/2013, figura como agente operador, ou seja, antes da promulgação da Lei n. 13.530/2017. Daí sua legitimidade. Em relação ao Banco do Brasil, a ilegitimidade também não pode prosperar, vez que atualmente a instituição bancária é o agente financeiro do FIES e consta como instituição credora. Por fim, a legitimidade da União decorre do fato de ser o Ministério da Educação, Órgão federal, o agente responsável pela formalização de política de oferta de financiamento e supervisão das operações do FIES. Rejeito, pois, as preliminares das partes rés. Passo a análise do mérito. Conforme se verifica da extensa petição inicial, a parte autora, em síntese, pretende obter renegociação de seu contrato junto ao FIES com aplicação das condições de descontos que a Lei n. 14.375/2022 oportunizou aos inadimplentes, pleiteando a aplicação do princípio da isonomia. Subsidiariamente, requer a aplicação dos descontos previstos no Projeto de Lei 4.133/2019. Refere que contratou/aderiu ao FIES em 31/01/2013, tendo utilizado o seu financiamento para custear o curso de Direito. Que iniciou a fase de amortização em 10/06/2019 e, desde então, encontra-se adimplente com suas parcelas. No entanto, diferentemente do que foi proporcionado aos inadimplentes, nos termos da Lei n. 14.375/2022, que trouxe a eles a possibilidade de renegociação da dívida com possibilidade de até 99% do saldo devedor, inclusive com parcelamento, aos adimplentes se permitiu apenas um desconto de 12% mediante pagamento integral do total devido, não havendo amparo do Estado entre partes iguais (alunos que se utilizaram do financiamento estudantil). Eis o cerne da tese autoral. A seu turno a União, no mérito, defendeu não haver ilegalidade alguma na benesse concedida pela Lei n. 14.735/2022 que deve, inclusive, ser interpretada de forma restritiva dada a sua natureza de índole excepcional. O FNDE também pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim , o Banco do Brasil S/A ofertou contestação em que, em síntese, indica que situações como a do autor não foram elegidas, pelos normativos legais, para a transação referida nos autos, de modo que o pedido é improcedente. O autor ofertou réplica. Audiência de tentativa de conciliação cancelada, diante das informações das partes da impossibilidade de uma conciliação efetiva. Em consulta ao PJe - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo verifiquei que o recurso de medida cautelar cível n. 5001269-60.2024.4.03.9301 interposto pelo autor (ID. 333136475) foi rejeitado. Vieram os autos conclusos para sentença, nos moldes da decisão de ID 364404042. Pois bem. Em primeiro lugar, não há discussão sobre a higidez do contrato FIES pactuado, ou seja, não há alegação de nenhum vício do negócio jurídico. Em sendo assim, pelas regras do ordenamento jurídico, o contrato pactuado deve ser cumprido. É sabido que o crédito educativo consiste em um programa do Governo Federal, de acordo com a estrutura montada para tal gerenciamento, ficando adstrito a regulamentos que regem tal matéria. Em sendo assim, qualquer transação ou negociação em contratos deste jaez deve observar à risca as disposições normativas a respeito. Desse modo, a Lei n. 14.375, de 21/06/2022 trouxe requisitos e condições para a realização de transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Dentre outros instrumentos normativos, houve a edição da Resolução CG-Fies n. 51/2022 e 55/2023. Vejamos os normativos, no que interessa à matéria em debate nos autos. A Lei nº 14.375/2022, bem como a Lei n. 14.719/2023 promoveram alterações na Lei nº 10.260/2001, na forma abaixo: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023 (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea "b" do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) A seu turno, a Resolução n. 51, de 21 de julho de 2022 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), estatuiu: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até 15 parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10 A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021. Em razão de atualizações legais, houve a Resolução CG n. 55, de 06/11/2023, com os seguintes termos: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (Redação da Resolução FNDE Nº 60 DE 30/08/2024). I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Pois bem. De uma análise desses normativos e da situação específica do autor de acordo com suas informações e da documentação juntada, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para os descontos pleiteados pela parte autora. Ao que se vê da normatização acima descrita, o legislador vislumbrou o requisito do INADIMPLEMENTO como critério balizador para se permitir o tratamento diferenciado postulado pelo autor entre os mutuários do FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte como credora do financiamento estudantil. Outrossim, os descontos previstos não foram estabelecidos de maneiras idênticas para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados de acordo com sua recuperabilidade. Logo, além de inexistir previsão de desconto para todo e qualquer contrato no FIES, ou seja, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO PARA CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ INADIMPLEMENTO, tenho que também não há como obrigar a parte ré a conceder os descontos pretendidos pelo autor, com renegociação forçada, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. O Poder Judiciário não pode impor tal renegociação, vez que não há parametrização legal para tanto. Não sendo o autor inadimplente, ele NÃO SE ENQUADRA nas previsões legais acima dispostas. Assim, sua situação é diferente dos demais estudantes, de modo que não há se falar em agressão a isonomia. Ora, não há direito subjetivo do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR . ESTUDANTE ADIMPLENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSBILIDADE . INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Para a concessão de tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC, não configurados nos presentes autos. II - A Lei nº 14 .375/2022 tem por objetivo viabilizar a renegociação de dívidas, sobretudo de estudante inadimplente do FIES, desde que enquadrado nos requisitos estabelecidos pela norma. III - Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei nº 14.375/2022 a estudante adimplente e subsunção de contrato de financiamento, regularmente celebrado, a regras não previstas na legislação. IV- Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-3 - AI: 50306109820244030000, Relator.: Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025) Acresço que, a igualdade, como princípio constitucional, não deve ser vista objetivamente, apenas pelo seu viés formal, ao contrário, tal princípio tem por escopo, justamente, a redução das desigualdades materialmente observadas no meio social, como ensina a doutrina. As normas em comento têm nitidamente o intuito de mitigar as dificuldades dos alunos que tiveram problemas financeiros e não conseguiram manter-se adimplentes. Daí o motivo pelo qual se confere um tratamento diferenciado àqueles que se encontram em situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. Por fim, não há possibilidade de aplicação dos descontos previstos no Projeto de Lei 4133/2019, vez que ainda se encontra na condição de lege ferenda, não havendo sua positivação. Nota-se, pois, que as disposições constantes do contrato de financiamento estudantil - FIES celebrados pela parte autora com a ré, notadamente em relação às condições e prazos de pagamento, foram levadas ao conhecimento da parte autora antes da subscrição do contrato, de modo que o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto. Em outras palavras, não há falar em reconhecimento de eventual abusividade das suas cláusulas. Aplica-se, aqui, o axioma pacta sunt servanda. Destaco, ainda, que não há, ao contrário do que parece acreditar a parte autora, um direito subjetivo a unilateralmente renegociar dívidas contraídas junto a instituições financeiras (ou a qualquer pessoa) sob a alegação de dificuldades pessoais para honrar o compromisso firmado. Repito que não é dado ao Poder Judiciário intervir, acolhendo pretensão como a formulada na inicial, obrigando o credor a aceitar renegociação de dívida a partir da mera vontade do devedor. Em conclusão, os pedidos contidos na inicial não merecem guarida, sendo de rigor a improcedência do pedido de renegociação de saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES) objeto dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sentença registrada no PJe. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-46.2025.4.04.7119

ID: 312411174

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-46.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOURA FORSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STABEL DAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VOLPATO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : SIMONE STABEL DAUDT (OAB RS053086) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : SIMONE STABEL DAUDT (OAB RS053086) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON (OAB RS039469) ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. II . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico psiquiatra e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Após, proceda-se à realização de perícia socioeconômica , cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emosildo Moretto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297970985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001419-46.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMOSILDO MORETTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" , julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: EMOSILDO MORETTO ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais , contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Narrou a autora na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte e constatou descontos a título de empréstimo consignado relativos ao contrato n. 2579154515, no valor de R$ 1.418,52, com parcelas mensais de R$ 31,46, incluído em 6-2-2024. Mencionou que apesar de já ter feito empréstimos consignados, não recorda ter solicitado o acima identificado, acreditando tratar-se de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado, ou ainda, falha da instituição financeira na prestação de informações, donde a razão da presente por meio da qual requer a declaração de nulidade/inexistência do contrato com a condenação do Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A decisão do evento 4.1 deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Citado, o demandado apresentou contestação, acompanhada do contrato que embasaria os descontos e demais documentos. Preliminarmente, requereu a decretação do segredo de justiça, bem como alegou ausência de pretensão resistida e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, defendeu, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é válido. Também sustentou a inexistência de dano moral e material, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais ( 11.2 ). A parte autora apresentou réplica e reafirmou as teses da inicial ( 15.1 ). Decisão saneadora no evento 17, DOC1 , com intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A casa bancária requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao BCO COOPERATIVO SICREDI S.A a fim de obter o extrato bancário da autora para verificar a liberação do crédito à parte autora ( evento 22, DOC1 ), ao passo que a autora requereu a realização de prova pericial ( evento 24, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 27, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EMOSILDO MORETTO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido nos autos ( evento 4, DOC1 ). Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, caput e §1º, do CPC, em favor da parte demandada, na importância de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 33, APELAÇÃO1 ) sustentando, em síntese, que competia à instituição financeira o ônus de comprovar a legalidade do contrato impugnado, todavia deixou a requerida de requerer a produção de prova pericial. Alegais, ademais, que trata-se de " evidente fraude cometida contra o consumidor, utilizando-se que mecanismo sem base jurídica robusta, de modo a inviabilizar a identificação de fraudadores, que não utilizam assinaturas autenticadas por TERCEIROS DESINTERESSADOS, além das informações criadas por seus próprios sistemas, ou ainda a apresentação de documentos atualizados. " Em derradeiro, em caso de manutenção da sentença, defende a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé, e, em caso de reforma da sentença, a procedência total dos pedidos exordiais. Postula, ao final: Ante o exposto e pelas razões que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) saberá lançar sobre o tema, requer que a presente apelação seja recebida e processada para: a) ACOLHIMENTO do TEMA 1061; b) AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer prova ou caracterização das condutas descritas no artigo 80 do CPC; c) REQUER SEJA JULGADA a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL para; a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. b. CONDENAR o Recorrido à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má fé, abusividade e disparidade econômica das partes; c. CONDENAR o Recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; c) MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; Contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Das contrarrazões Da ofensa ao princípio da dialeticidade O recorrido sustenta que o apelante/autor deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo se contrapõem aos fundamentos da sentença, uma vez que o autor apontou expressamente os motivos pelos quais compreende que a sentença deve ser reformada. Portanto, rejeito a prefacial suscitada. Do apelo Na exordial, o autor informa que o requerido passou a efetuar, sem o seu consentimento, descontos junto ao seu benefício previdenciário, através de atos fraudulentos. Em sede de contestação, a instituição financeira trouxe cópia do contrato, do qual se extrai a existência de contrato com a devida autenticação eletrônica ( evento 11, ANEXO3 - evento 11, ANEXO5 ). Vale dizer, apresentou como provas da verdadeira contratação a autenticação eletrônica do instrumento contratual, demonstrando que o demandante seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, e, ao final, procedeu à assinatura do contrato - aceite - por meio de biometria facial (selfie). Veja-se: Em complemento, denota-se que a localização constante no contrato firmado (Latitude --27.072210 Longitude -4-53.159950) corresponde ao Município em que o autor reside ( evento 1, PROC2 ). Em adição a isso, observa-se que, após as informações prestadas pela instituição financeira na origem, o requerente não negou o recebimento dos valores oriundos do contrato objeto da demanda , fato que infirma a alegação ( evento 15, RÉPLICA1 ). Frente a esse cenário, não há como declarar a inexistência da contratação, tendo em vista, principalmente, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade desse tipo de negócio jurídico, destacando-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, PRATICAMENTE IDÊNTICAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR COM A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016849-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 23-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004679-31.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE" COM GEOLOCALIZAÇÃO VERIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DATA, IP DE ACESSO, APARELHO TELEFONE UTILIZADO E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DADOS NÃO ENJEITADOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5003869-75.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A QUAL ESTÁ ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE, BEM COMO DE DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. VALOR MUTUADO QUE, ADEMAIS, FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008421-02.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-04-2024). No mesmo rumo, colhe-se deste Órgão fracionário julgados reconhecendo a validade dessa modalidade de transação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE "SELFIE" E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "A recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie'). [...] Nesse sentido, não há como declarar a inexistência da contratação" (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001779-49.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA APELADA QUE SUSCITOU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, CONTENDO O IP/TERMINAL DE ASSINATURA, COM INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TIPO SELFIE SEJA PROVENIENTE DE REDE SOCIAL OU TENHA SIDO COMPARTILHADA POR OUTRO MEIO COM TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001269-07.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE CONTRAPÔS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FORNECEU SEUS DADOS E IMAGEM FOTOGRÁFICA PORQUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO "PROVA DE VIDA" PARA O INSS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 373, I, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE OUTRO LADO, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 98, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022024-68.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Registre-se, em tempo, que não restou demonstrada qualquer restrição ou incapacidade da parte de celebrar contratos dessa natureza, assim como revela-se nítida a semelhança da "selfie" com a fotografia inserta no documento de identidade apresentado. Incabível, portanto, imputar a prática de ato ilícito à ré pelos descontos no benefício previdenciário do autor, pois agiu em conformidade com o contrato firmado. Por fim, o autor postula a diminuição ou afastamento da multa de litigância por má fé arbitrada na origem em 2% sobre o valor atualizado da causa O apelo, adianta-se, comporta parcial provimento. Consoante se observa dos autos, é fato incontroverso a ocorrência de desconto no benefício previdenciário. Muito embora o demandante aponte a nulidade da contratação, restou amplamente demonstrado na origem que a contratação ocorreu dentro dos parâmetros legais. Partindo-se desse pressuposto, competia ao autor produzir prova suficiente da ocorrência de irregularidades na ocasião da contratação, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese vertente. Não há dúvidas de que a parte autora alterou a verdade dos fatos em juízo, ao sustentar que não havia celebrado o contrato, quando está comprovado que a contração ocorrera de forma lícita, ausente qualquer elemento de fraude. Nesse cenário, deve, pois, responder pela leviandade com que atuou na lide, alterando a verdade dos fatos. Correta, pois, a aplicação da penalidade pelo juízo de origem. Entretanto, o patamar estabelecido na origem, qual seja, de 2% sobre o valor atualizado da causa, ultrapassa o necessário para punir o exercício abusivo do direito de ação, pois a autora é pessoa de baixa renda. Além disso, a penalidade é exigível do autor mesmo diante da gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC). Portanto, na situação, mostra-se suficiente e adequada a multa no patamar de 1% do valor da causa. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO APRESENTADA NO PRAZO DE RESPOSTA, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. DÉBITO LEGÍTIMO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE REVOGAR O BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 0301592-40.2018.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. T ESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. EXTRATO QUE INDICA O RECEBIMENTO E A FRUIÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE BEM APLICADA. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DE 5% PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017400-10.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022, grifei) Dessa forma, o valor da multa, arbitrada na origem na ordem de 2% sobre o valor atualizado da causa, deve ser reduzido para 1% sobre o valor da causa, haja vista a condição econômica do autor. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV e V, do CPC, c/c art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso dou-lhe parcial provimento , a fim de reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Vitalino Nunes Dos Santos

ID: 320297837

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001399-80.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VITALINO NUNES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001399-80.2024.8.24.0167/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : VITALINO … Apelação Nº 5001399-80.2024.8.24.0167/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : VITALINO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais ", julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais proposta por VITALINO NUNES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que: está sendo descontado o valor de R$ 34,02 em seu benefício previdenciário; o desconto seria pela contratação de um empréstimo consignado nº 0071623789; nunca contratou o referido empréstimo com a ré. Requereu: o deferimento da tutela de urgência para que cessassem os descontos; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código Consumerista; a declaração da nulidade da contratação; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 ( 1.1 ). O autor foi instado a comprovar sua hipossuficiência econômica ( 5.1 ), tendo juntado documentos ( 18.1 ). O benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência foram deferidos. Foi designada audiência de conciliação, dado por citado a instituição ré ( 21.1 ) ante a apresentação da contestação ( 11.1 ) e da réplica ( 19.1 ). A conciliação restou inexitosa ( 32.1 ). A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, revogação da justiça gratuita; ausência de interesse de agir. No mérito: a validade do negócio jurídico firmado entre as partes; a impossibilidade de restituição dos valores; em caso de condenação à devolução, que esta se dê de forma simples; a ausência de dever de indenizar por danos morais; em caso de procedência, a devolução ou compensação do valor recebido pela autora; condenação em litigância de má-fé ( 11.1 ). A parte ré juntou documentos ( 14.1 ). Houve réplica ( 19.1 ). A instituição ré impugnou a réplica ( 42.1 ). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir ( 43.1 ). A ré se manifestou afirmando não existir provas a produzir ( 48.1 ). Vieram os autos conclusos. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 52, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais proposta por VITALINO NUNES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, com fulcro nos arts 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado nº 0071623789 com a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.; b) CONDENAR a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir os valores cobrados indevidamente EM DOBRO a partir de 30/03/2021 e na forma simples os valores cobrados anteriormente a 30/03/2021, todos corrigidos monetariamente pelo IPCA 3 a partir da data de cada desconto, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a ser liquidado em cumprimento de sentença; Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Insatisfeita, a requerida interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 60, PET1 ) postulando: a) O recebimento do presente Recurso em seu efeito suspensivo; b) Acolhimento da(s) preliminares e prejudicial(ais) de mérito acima exposta(s), redundando na extinção do processo com resolução de mérito; c) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples, a redução do valor da condenação ou a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa, devendo, essa, ser realizada de forma atualizada desde a época do depósito (juros e correção); e) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento; Sem contrarrazões. É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. A recorrente alega, prefacialmente, a ausência de condição da ação, em razão da falta de interesse de agir, e "a procuração apresentada pela parte autora não atende integralmente aos requisitos legais para sua validade e eficácia no presente feito, uma vez que a respectiva assinatura não conta com o devido reconhecimento de firma por autenticidade". Considerando que o presente julgamento resultará favorável à parte que alega as teses, aplica-se ao caso o previsto no art. 488 do CPC, in verbis: " O juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento ". Portanto, dispensa-se a análise da prefacial arguida. Na exordial, o autor informa que o requerido passou a efetuar, sem o seu consentimento, descontos junto ao seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 34,02. Em sede de contestação, a instituição financeira trouxe cópia do contrato, do qual se extrai que o documento foi assinado eletronicamente - via selfie ( evento 11, OUT4 ): Ainda, juntou documento - tela interna - em que consta que o contrato foi utilizado para quitação de dívida ( evento 11, OUT4 e evento 14, OUT3 ), motivo pelo qual nenhum valor estou depositado na conta corrente do autor. Em réplica, de forma genérica, alegou que o contrato não se encontra em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), que a foto pode ter sido tirada de qualquer outro contrato já formalizado, e que a geolocalização não condiz com o endereço do autor. Todavia, observa-se que não existe impugnação específica acerca da não contratação do referido empréstimo, tampouco da quitação de dívidas anteriores ( evento 19, RÉPLICA1 ). Vale dizer, a requerida apresentou como provas da verdadeira contratação a autenticação eletrônica do instrumento contratual, demonstrando que a demandante seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, e, ao final, procedeu à assinatura do contrato - aceite - por meio de biometria facial (selfie). Frente a esse cenário, não há como declarar a inexistência da contratação, tendo em vista, principalmente, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade desse tipo de negócio jurídico, destacando-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL E QUE O CASO NÃO PODERIA SER DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECISÃO MONOCRÁTICA É VÁLIDA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; (II) É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 4. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A MATÉRIA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITINDO O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ARTIGO 932 DO CPC. 5. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE. 6. A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL É GENÉRICA E NÃO FOI COMPROVADA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA COM SELFIE, FOTO DO DOCUMENTO, INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E HASH DE ASSINATURA. 7. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, DEVIDO AO CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATÉRIA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITINDO O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ARTIGO 932 DO CPC. 2. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE. 3. A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL É GENÉRICA E NÃO FOI COMPROVADA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; CPC, ART. 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5053317-02.2023.8.24.0930, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-04-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5001609-45.2021.8.24.0068, REL. LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5061596-74.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 08-04-2025), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, PRATICAMENTE IDÊNTICAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR COM A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016849-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 23-04-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004679-31.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-04-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE" COM GEOLOCALIZAÇÃO VERIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DATA, IP DE ACESSO, APARELHO TELEFONE UTILIZADO E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DADOS NÃO ENJEITADOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA . MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5003869-75.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024), grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A QUAL ESTÁ ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE, BEM COMO DE DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. VALOR MUTUADO QUE, ADEMAIS, FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA . PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008421-02.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-04-2024), grifei. No mesmo rumo, colhe-se deste Órgão fracionário julgados reconhecendo a validade dessa modalidade de transação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE "SELFIE" E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "A recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie'). [...] Nesse sentido, não há como declarar a inexistência da contratação" (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001779-49.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA APELADA QUE SUSCITOU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, CONTENDO O IP/TERMINAL DE ASSINATURA, COM INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TIPO SELFIE SEJA PROVENIENTE DE REDE SOCIAL OU TENHA SIDO COMPARTILHADA POR OUTRO MEIO COM TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001269-07.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE CONTRAPÔS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FORNECEU SEUS DADOS E IMAGEM FOTOGRÁFICA PORQUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO "PROVA DE VIDA" PARA O INSS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 373, I, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE OUTRO LADO, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 98, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022024-68.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NO ENDEREÇO DE IP. REJEIÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE NEM SEQUER ESCLARECEU OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDIA COM A PROVA. ADEMAIS, RECORRENTE QUE ADMITE TER COMPARECIDO ATÉ O CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PERÍCIA PARA VERIFICAR SE A TRANSAÇÃO PARTIU DA REDE INSTALADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO SERVIRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AVENTADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO AUTOR E COM GEOLOCALIZAÇÃO, COLACIONADO AOS AUTOS. LOCAL PRÓXIMO RESIDÊNCIA DO RECORRENTE (15 KM). DOCUMENTO ACOMPANHADO DE SELFIE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5022305-86.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Registre-se, em tempo, que não restou demonstrada qualquer restrição ou incapacidade da parte de celebrar contratos dessa natureza. Incabível, portanto, imputar a prática de ato ilícito à ré pelos descontos no benefício previdenciário do autor, pois agiu em conformidade com o contrato firmado. Por tais razões, a sentença merece ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos exordiais . Por fim, em razão da reforma da sentença, devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Logo, deve a parte autora arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em favor da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço e dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 3 . LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-10.2024.4.03.6343

ID: 261966400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-10.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SALVADOR RIPOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-10.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-10.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CRISTIANO SALVADOR RIPOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO SALVADOR RIPOLI Advogado do(a) AUTOR: CHIRLEI FREITAS ROSA - SP514701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CRISTIANO SALVADOR RIPOLI ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 210.074.827.5 (12/07/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação do tempo especial de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/10/2014 a 06/02/2017. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (16/04/2024 – id 327078885 - Pág. 77/78), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): - de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/10/2014 a 06/02/2017 (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS) Conforme o PPP id 327078885 - Pág. 21/23, a parte autora esteve exposta a ruído com nível(is) de pressão sonora de 93,4dB e 89,1dB, superiores aos limites legais para os períodos, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Destaco que o PPP informa como técnica a NHO-01 segundo os limites de tolerância da NR15, não sendo o caso de menção à adoção simultânea de duas técnicas. Assim, não vislumbro óbice ao enquadramento. Por outro lado, em que pese constar da inicial o período de 01/10/2014 a 06/02/2017, observo que não consta do PPP a lacuna de 01/01/2014 a 30/09/2014, razão pela qual verifico erro material na petição inicial, na inversão de “01” para “10”. Por fim, afasto a alegação do INSS relacionadas aos períodos de “01.09.07 a 01.06.08 e de 11.09.10 a 12.09.10”, considerando que os intervalos em que ausente responsável pelos registros são inferiores a um ano, razão pela qual não verifico óbice para o acolhimento das medições, que se mantiveram no patamar de 93,4dB no setor “FOGO CENT 1”. Portanto, de rigor o enquadramento do tempo especial dos períodos de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017. 3. DO TEMPO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA O artigo 201, § 1º, da Constituição da República admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. A Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que será concedida aposentadoria ao segurado com deficiência nos seguintes termos: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Assim, o direito à aposentadoria ao deficiente pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: I) condição de deficiente; e II.1) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve); ou II.2) possuir 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu ainda que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além disso, o diploma legal em exame estatuiu que a existência e o grau de deficiência deverão ser constatados por perícia tanto do ponto de vista médico como funcional nos termos do regulamento. Não obsta a aplicação da referida norma o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Na hipótese de quadro de deficiência surgir após a filiação ao RGPS, o artigo 7º do referido diploma legal estatui: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse sentido, o artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, assim explicita os fatores de conversão: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Finalmente, quando a atividade tiver sido exercida na qualidade de pessoa com deficiência e também sob exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Nesse contexto, o artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, garante a aplicação do fator de conversão mais favorável, conforme o caso concreto: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 O enquadramento nos graus de deficiência observa a pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins De Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – IF-BrA, conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, observados os seguintes intervalos: GRAVE: até 5.739; MODERADA: 5.740 a 6.354; LEVE: 6.355 a 7.584; INSUFICIENTE: a partir de 7.585. No caso, no NB 210.074.827.5 (id 327078885 - Pág. 79), o INSS afastou a existência de deficiência para fins de aposentadoria da Lei Complementar n. 142/2013. Realizadas perícias judiciais (ids 336656811 e 348299910), restou confirmado o grau de deficiência leve, em razão da pontuação de 6.775 (3.750 + 3.025), ao menos desde 02/06/1980. Destaco que a perícia médica concluiu que o autor possuí perda auditiva profunda bilateral desde os anos 80: “O autor possui documentos que apontam perda auditiva desde os anos 80.”. Insta ressaltar que o INSS não impugnou a conclusão do laudo médico, tampouco o documento de id 327078869, emitido pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, datado de 02/06/1980, data aproximada da deficiência. No exercício de seu mister, o perito deve utilizar-se de todos os meios necessários para o adequado esclarecimento do fato, não se limitando aos documentos trazidos pela parte interessada. É o Código de Processo Civil que permite certa discricionariedade do perito no modo de conduzir os trabalhos, não estando vinculado às conclusões dos médicos da parte ou dos peritos do INSS. Dessa forma, a pontuação apurada pelo INSS não vincula o perito médico ou este Juízo para fins de concessão do benefício. Nesse panorama, a parte autora deve ser enquadrada com grau de deficiência leve desde 02/06/1980. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo especial de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017, após eventualmente aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 25 anos, 11 meses e 27 dias de tempo contributivo na DER (12/07/2023), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença, seja na modalidade especial, seja na modalidade comum. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo especial laborado no período de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 888 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes