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Processo nº 5001269-40.2023.4.03.6312

ID: 307175571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-40.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PERUSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-40.2023.4.03.6312

ID: 307175579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-40.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-76.2025.4.04.7012

ID: 272793642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-76.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO TONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar cópia legível e completa da CNH ou do RG e CPF ; juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 3; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado, conforme orientações do item 3; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Mecanica E Transportes Fantin Ltda x Celio Guinchos Ltda

ID: 319598949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-29.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA

Polo Passivo:

CELIO GUINCHOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO STRAUSS JUNIOR

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JORDANA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-29.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) RÉU : CELIO GUINCHOS LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-29.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) RÉU : CELIO GUINCHOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO STRAUSS JUNIOR (OAB SC069352) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Mecânica e Transportes Fantin Ltda contra Celio Guinchos Ltda. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação no Evento 13. A conciliação não foi obtida entre as partes, conforme termo de audiência de Evento 20. A autora apresentou réplica, momento em que requereu a realização de prova oral (Evento 25). 2. Em saneador , colho dos autos que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual resta relegado o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC — se necessário for — para eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 4. Em relação às questões processuais pendentes, preliminares processuais e prejudiciais de mérito , constato que não há demais pendências na presente fase processual. 5. Quanto ao ônus da prova , depreendo que não é o caso de redistribuição do encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (CPC, art. 373). 6. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) A autorização do réu para a realização do segundo serviço no caminhão; b) Responsabilidade pelos defeitos apresentados no veículo, se ocorreram por falha na prestação de serviço ou mau uso de terceiro; c) Condições de entrega do veículo após o primeiro serviço. 7. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, desde já, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para 14/08/2025 às 16:30 , ocasião em que serão eventualmente colhidos os depoimentos pessoais das partes (que devem comparecer obrigatoriamente ao ato — Enunciado 20 do FONAJE) e inquiridas as testemunhas apresentadas por ambas. 7.1. Registro que as testemunhas serão ouvidas independentemente de apresentação de prévio rol e intimação, ficando limitadas até o máximo de três para cada parte (arts. 33 e 34, da Lei nº 9.099/1995). 7.2. Se a parte tiver interesse na intimação da testemunha, deverá apresentar requerimento justificando a sua necessidade, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. 8. Registro que a solenidade ocorrerá de modo presencial 1 , na esteira da Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Excepcionalmente, a audiência poderá 2 ocorrer na forma telepresencial , caso haja requerimento de ambas as partes , mediante pedido expresso e fundamentado, juntado aos autos com pelo menos (20) vinte dias de antecedência ao ato. Destaco que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 3 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC). Por fim, saliento que " É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . " (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). Cumpra - se . Intimem - se . 1. Sala de audiências do Fórum da Comarca de Videira (Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038). 2. Art. 3º, §2º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 3. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Ronan Diniz Leroy

ID: 320907101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-34.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

RONAN DINIZ LEROY

Intimação

Advogados:

LETICIA AGUIAR OLIVEIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001269-34.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CPF: 95.594.941/0001-07 RÉU: RONAN DINIZ LEROY CPF: 66.280.116/0001-30 e outros DECISÃO Cuida-se de ação executiva. Extrai-se que a parte executada fora intimada para pagamento voluntário da obrigação, contudo, optou por apresentar embargos à execução por meio dos autos de nº 5002592-74.2025.8.13.0241. No referido processo, foi negado o efeito suspensivo. Sobreveio petição de penhora via SISBAJUD acompanhada de planilha atualizada da dívida. Determino a retirada do sigilo indevidamente lançado sobre a petição de ID 10450117153, ante a ausência de previsão legal para o segredo na petição formulada. Decido. 1. Guardadas as cautelas necessárias, DEFIRO consulta ao sistema informatizado SISBAJUD, a ser realizada pelo Escrivão deste Juízo, para fins de bloqueio de bens na modalidade teimosinha da parte Executada RONAN DINIZ LEROY - CNPJ: 66.280.116/0001-30 e RONAN DINIZ LEROY - CPF: 606.021.806-78 no valor de R$ 74.623,01, referente à última planilha apresentada pela parte exequente, para o pagamento da dívida, procedendo-se da seguinte forma: 1.1. O Escrivão deverá registrar o prazo de repetição de 30 dias (modalidade teimosinha). Deverá ser desmarcada a opção de penhora de salário, com exceção de crédito alimentar. 1.2 Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora e valores insuficientes para cobrir as custas judiciais, deverão ser imediatamente desbloqueados, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, e 836 do CPC. 1.3 Sem prejuízo, eventual petição de desbloqueio de quantia impenhorável ou excessiva (art. 854, § 3º, do CPC), deverá ser cadastrada corretamente pelo patrono e dada a devida urgência pelo Gerente de Secretaria. Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente neste Juízo e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. 1.4. Todos os valores que vierem a ser penhorados deverão ser transferidos para a conta judicial remunerada, pois trata-se de medida necessária ao cumprimento dos princípios da menor onerosidade (CPC art. 805). 1.5. Findo o prazo de 30 dias de penhora, restando positiva a consulta, intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §3°, do CPC. Observar que, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, hipótese na qual deve ser expedido AR/MP ou mandado judicial, se a intimação por carta restar frustrada. 2. Caso frustrada a consulta junto ao SISBAJUD, ou sendo ínfima a quantia obtida, DEFIRO desde já a pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos registrados em nome do executado, devendo também ser realizado o bloqueio de transferência, se frutífera a pesquisa. DEFIRO também, caso solicitado pelo credor, a pesquisa via INFOJUD acerca das declarações de ajuste anual de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) e física (DIRPF) apresentadas nos 3 (três) últimos exercícios tributários. 2.1. Se os bens encontrados via sistema RENAJUD estiverem alienados fiduciariamente e o exequente tiver interesse na penhora dos direitos de aquisição, deverá apontar o endereço da instituição bancária responsável pelo contrato. Se o veículo já contar com outras restrições, o Escrivão não deverá inserir uma nova, devendo, neste caso, o exequente justificar um novo bloqueio, considerando a grande chance de insucesso da medida executória, após formalização da penhora. 2.2. Tendo em vista que os documentos obtidos pelo sistema INFOJUD se trata de documentos amparados por sigilo fiscal, determino que a Secretaria deste Juízo aponha o sigilo sobre o documento no sistema PJE, com as cautelas de praxe. 3. Caso solicitado pelo credor, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. A Secretaria deverá providenciar a inscrição dos dados do executado no referido sistema. 4. Intime-se a parte exequente, para, em 5 dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme o sucesso das diligências, nos termos acima, cujos espelhos seguirão em anexo, para requerer o que entender ser de direito. 5. De antemão, resta desde já INDEFERIDA a consulta aos sistemas CNIB, SAEC, SNIPER ou outros sistemas. 5.1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se destina à função de pesquisa de patrimônio dos devedores, tampouco autoriza executar uma ordem de indisponibilidade de bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pela Resolução nº. 39/2014 do CNJ, sendo destinada a recepcionar e divulgar aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Em outras palavras, tal ferramenta se destina a organizar e dar publicidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. 5.2. O sistema SAEC não foi implantado pelo TJMG até o presente momento, o que impede a sua consulta. 5.3. Embora o sistema SNIPER esteja à disposição deste Juízo, tem-se que a sua função precípua é a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, porquanto apresentará, tão somente, a rede de pessoas físicas e jurídicas vinculadas entre si por meio de sociedade empresária. Nesse contexto, a partir da experiência prática, o SNIPER tem se mostrado inefetivo para a busca e penhora de ativos financeiros, não retornando qualquer resultado positivo. Ademais, o próprio credor poderá promover a consulta pública na Receita Federal de sócios ou sociedades envolvendo a parte devedora. 5.4. Destaco que este Juízo não dispõe, no momento, de outros sistemas conveniados com vistas a localização de bens do devedor, devendo o exequente, no caso de insucesso das diligências acima, apontar com precisão nova medida para excussão de bens do executado, ciente de que não serão deferidas diligências repetitivas. 6. Caso a parte credora pretenda a penhora de bem imóvel, deverá apresentar a matrícula imobiliária que indique a existência de bem de titularidade da parte devedora no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5001269-73.2019.8.21.0030

ID: 322573350

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-73.2019.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-73.2019.8.21.0030/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-73.2019.8.21.0030/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de NILSON CESAR DA ROSA OLIVEIRA e SAN DIEGO MODA MASCULINA LTDA. Postula o Exequente a busca patrimonial em nome dos Executados através do sistema SREI e consulta de eventual vínculo empregatício ou previdenciário através do sistema PREVJUD [ evento 47, PET1 ] . É o breve relato. Decido. 1) SREI: A pesquisa, obtenção de certidões e consultas diversas sobre imóveis, assim como também o cadastro no SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), está aberto a qualquer cidadão, consoante se observa no endereço: http://registradoresbr.org.br/duvidas.aspx, que no questionamento "6" indica quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais: "Todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços eletrônicos dos cartórios de Registro de Imóveis, bastando apenas estar cadastrado nas centrais estaduais. As centrais também são consultadas por órgãos da administração pública e do Poder Executivo, instituições do mercado financeiro e imobiliário, entre outras." Portanto, a diligência postulada deverá ser realizada pela própria parte Exequente, já que lhe é acessível. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SREI NÃO SÃO DE ACESSO RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO, MAS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA. ASSIM, NÃO DEPENDEM DE DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER BUSCADAS PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53559420920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) Assim, INDEFIRO o pedido pelos motivos e fundamentos acima expostos. 2) PREVJUD: Postula o Exequente a consulta via PREVJUD visando levantar dados sobre eventuais rendimentos do Executado em razão de vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Em que pese a disponibilidade do referido sistema ao Poder Judiciário, tal medida se mostra inócua, já que estamos diante de um crédito pelo inadimplemento de cédula de crédito bancário, o qual não possui natureza alimentícia, o que possibilitaria, em caso de êxito uma futura penhora. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS JUNTO AO CAGED E À PREVJUD . EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO , OU NÃO, E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA INÓCUA PARA SATISFAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. EVENTUAIS QUANTIAS SÃO IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065817020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-04-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA A SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREDOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA DEVEDOR (PESSOA FÍSICA), VISANDO LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT SÃO DESTINADOS A FACILITAR TRÂMITE E INSTRUÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS, NÃO SE PRESTANDO A LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM EXECUÇÕES CIVIS.2. CORRETA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA, POR INÓCUA, JÁ QUE EVENTUAIS VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU RECEBIDOS POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.3. CABE À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS QUE LHE SÃO DISPONIBILIZADOS, EXTRAJUDICIALMENTE, RECORRENDO À INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS QUANDO NÃO LOGRAR ÊXITO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, CONFORME ART. 798, II, C, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50699061120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 09-04-2025) Desse modo, INDEFIRO o pedido de consulta via PREVJUD. INTIME-SE o Exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5001269-30.2025.4.03.6325

ID: 262752967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-30.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA FERREIRA ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-30.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ELLEN CRISTINA FERREIRA ELIAS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-30.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ELLEN CRISTINA FERREIRA ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação pela qual se pede concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 280,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

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Processo nº 5001269-70.2025.4.04.7208

ID: 330336074

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-70.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através da qual o autor objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. 2. Nessa caso, n ecessária, pois, a designação de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , observando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Itajaí para a realização de perícia médica e estudo social. 3. O não comparecimento à perícia médica, na data e no horário aprazados, acarretará o julgamento do mérito do pedido no estado em que se encontra o processo. O laudo deverá conter as informações que o perito considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora. Por fim, deverá ser preenchido os formulários "2", "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente, disponível na Secretaria deste Juízo. - Quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC): 1) Nome do(a) Examinado(a); 2) Data da Perícia; 3) Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Há necessidade de novos exames? 4) Qual a atual ou última atividade laboral do autor? 5) Qual deficiência acomete o autor? Essa deficiência é de ordem auditiva, intelectual, cognitiva, física/motora, visual ou mental? 6) A deficiência é irreversível? Sua natureza é hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 7) Há condição de se estabelecer quando teve início a deficiência? Existe documento comprobatório de tal informação apresentado pelo autor? 8) Indique o médico as funções corporais comprometidas pela deficiência, mediante preenchimento do “ formulário 2 ” da Portaria Interministerial (adaptada para a perícia judicial); 9) Indique o médico a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “ formulário 3 ” da Portaria em comento (adaptada); 10) Aplique o médico o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “ formulário 4 ” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final , conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 11) Indique o médico a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”,“moderada” ou “leve”, ou esclarecendo justificadamente que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 4. O laudo socioeconômico deve conter as informações que a Assistente Social considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora, além de preencher os formulários "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente. - Quesitos do juízo: 1) Nome completo e data de nascimento do(a) entrevistado(a); 2) Data da perícia; 3) Indique o assistente social a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “formulário 3” da Portaria em comento (adaptada); 4) Aplique o assistente social o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “formulário 4” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final, conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 5) Indique o assistente social a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”, “moderada” ou “leve”, ou esclarecendo que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 6) Informe o assistente social se há alguma outra informação pertinente. 5. Após, vista às partes para que se manifestem sobre os laudos. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Condominio Residencial Jose Maria Pitella x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 342719929

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009773-54.2020.4.02.5120

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE MARIA PITELLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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Apelação Cível Nº 5009773-54.2020.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE MARIA PITELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GU… Apelação Cível Nº 5009773-54.2020.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE MARIA PITELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de emenda à inicial para inclusão da construtora responsável no polo passivo. O pedido principal volta-se contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão da CEF do polo passivo da demanda indenizatória por ausência da construtora; e (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da não inclusão da construtora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, quando atua como agente executor do Programa “Minha Casa Minha Vida” com recursos do FAR, possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção, inclusive em ação ajuizada exclusivamente contra si. 4. A responsabilidade da CEF é solidária com a construtora, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, podendo o autor da ação optar por demandar apenas um dos coobrigados, sem que isso configure litisconsórcio necessário. 5. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, sendo irrelevante, neste juízo, a posterior produção probatória quanto à atuação específica da CEF no empreendimento. 6. Não compete ao juízo compelir a parte autora a incluir litisconsorte passivo facultativo na demanda, sob pena de violação ao princípio da demanda e à autonomia da vontade do autor. 7. A jurisprudência do STJ e dos TRFs reconhece que, em casos envolvendo o FAR, é viável a responsabilização direta da CEF por defeitos estruturais nos imóveis entregues, mesmo sem a inclusão da construtora no polo passivo. 8. Não se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial para a inclusão da construtora, diante da legitimidade da CEF e da natureza facultativa do litisconsórcio. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada, porquanto anulada a sentença que deu origem à sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida. Tese de julgamento : 1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção em empreendimentos vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida” com recursos do FAR, na condição de agente executor de políticas públicas habitacionais. 2. Em demandas fundadas em responsabilidade solidária, é facultado ao autor da ação ajuizá-la apenas contra um dos corresponsáveis, inexistindo litisconsórcio necessário. 3. A extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de inclusão da construtora no polo passivo configura violação à teoria da asserção e ao princípio da demanda. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 321, 485, I; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, arts. 264, 275 e 283. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.102.539, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2011; STJ, REsp 1.834.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.09.2019; TRF2, AC 5001269-37.2021.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, j. 04.08.2022; TRF2, AC 0128714-96.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, j. 23.10.2020; TRF4, AG 5041610-73.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Vivian Caminha, j. 16.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito somente em face da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-22.2025.4.04.7127

ID: 343269224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-22.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVALIRIO DOMINGOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ANDRE DE BARROS

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JULIANO SCALVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.04.7127/RS AUTOR : EVALIRIO DOMINGOS ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.04.7127/RS AUTOR : EVALIRIO DOMINGOS ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: 1.1 D eclarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 1.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural. 2 . Atendido o item anterior ou transcorrido o prazo , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 5 (cinco) dias. 3. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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