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Processo nº 5000069-73.2014.8.21.0105

ID: 326041245

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-73.2014.8.21.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON HARTI RABER

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MARTA REGINA DEBORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta e fungível, proposta pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA - COTRIBÁ em face de GIOVANI LEOPOLDO MELLER e ELISABETE TERESINHA BELO MELLER , com fundamento nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 15 da Lei 8.929/94. A exequente busca o cumprimento da obrigação de entrega de 550.105 kg de soja nacional em grãos, representada por duas Cédulas de Produto Rural: n.º 17.522 e n.º 17.853, ambas com seus respectivos aditivos. Os executados foram regularmente citados, mas não apresentaram embargos, sendo, portanto, considerados revéis. A execução seguiu seu curso regular, com a devida autorização para busca e apreensão do produto soja nas lavouras dos executados, localizadas em Barro Vermelho, Cachoeira do Sul/RS, totalizando 561.107 kg de soja. A medida de busca e apreensão foi parcialmente cumprida, resultando na apreensão de 200.254,80 kg de soja, que foram depositados na Cotribá. Contudo, essa quantidade não foi suficiente para satisfazer integralmente o crédito da exequente. Diante do exposto, a exequente requereu a penhora dos direitos do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER no processo de inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, além da expedição de alvará para faturamento da soja apreendida. O Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , por meio de seu representante legal, manifestou-se nos autos, prestando esclarecimentos acerca da situação do inventário, suscitando questões de ordem e informando que os frutos de arrendamentos do Espólio estão depositados diretamente na conta judicial do inventário, sendo de propriedade exclusiva do espólio até que haja a partilha. É o sucinto relato. Passo a análise das questões suscitadas: Da manifestação do Espólio : Inicialmente, destaca-se que o Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller não é parte integrante da presente execução, tendo sido cadastrado como terceiro interessado apenas em 31/01/2025, após sua manifestação nos autos. A alegação do Espólio de que os frutos dos arrendamentos pertencem exclusivamente a este, e não ao executado, deve ser dirimida no âmbito dos Embargos de Terceiro interpostos pelo Espólio (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105) e por Olibio Edemar Meller (e-proc: 5001269-66.2024.8.21.0105), e não nesta execução. O Espólio não comprovou documentalmente suas alegações, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a situação do inventário e dos bens do espólio, não oferecendo, portanto, elementos suficientes para alterar o curso da presente execução. Da penhora no rosto dos autos do inventário : O pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, feito pela exequente, visa garantir o direito de recebimento do crédito. A penhora no rosto dos autos é uma medida prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No presente caso, o executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER é herdeiro no processo de inventário mencionado, possuindo, portanto, direitos sobre os bens que compõem o espólio. Esses direitos podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida, mas apenas até o valor correspondente à sua parte na herança, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FORMALIZAR O ATO. PERDA DE OBJETO. DESNECESSIDADE DE MANTER A CONSTRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Não subsiste interesse recursal do credor em obter a tutela jurisdicional para determinar a imediata expedição de ofício para formalizar a penhora dos direitos hereditários da devedora quando isso já foi realizado na origem. 2. Inviável afastar a penhora dos direitos hereditários da devedora no inventário de sua mãe, pois a medida visa garantir a preferência do recebimento do crédito frente a outros credores. RECURSO DO CREDOR PREJUDICADO E DA DEVEDORA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51307124620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2024) Assim, a penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER , e não sobre os bens do espólio ou os frutos destes, que pertencem ao espólio até a partilha. Intime-se o devedor da penhora. Do faturamento da soja apreendida : O pedido de expedição de alvará para faturamento da soja apreendida, no valor de 200.254,80 kg, deve ser deferido. A soja foi apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a devida intimação dos executados, que se mantiveram silentes, sendo considerados revéis. Em razão da perecibilidade do produto, da necessidade de sua conservação e da volatilidade de seu preço no mercado, é imprescindível que o produto seja comercializado o quanto antes, evitando prejuízos para todas as partes envolvidas. Contudo, tendo em vista a tramitação dos Embargos de Terceiro, nos quais se discute a propriedade de parte da soja apreendida, o valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o julgamento definitivo dos referidos embargos. A exequente, na qualidade de depositária do produto, deverá prestar contas da comercialização, informando a quantidade exata de soja vendida, o preço obtido e o valor total arrecadado. Diante do acima exposto, defiro: a) o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, que tramita na 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, limitada aos direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER . Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, a ser cumprido pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul. b) o pedido de expedição de alvará para faturamento da quantia de soja apreendida (200.254,80 kg), autorizando a exequente a comercializar o produto pelo melhor preço de mercado. O valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da venda, ficando à disposição do juízo até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105 e 5001269-66.2024.8.21.0105). b.1) a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias após a comercialização da soja, deverá prestar contas nos autos, informando a quantidade exata de soja comercializada, o preço obtido e o valor total arrecadado, juntando os documentos comprobatórios. c) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os frutos de arrendamentos do Espólio, depositados na conta judicial do inventário, por não pertencerem exclusivamente ao executado, mas ao Espólio como um todo, até que seja realizada a partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Processo nº 5001269-27.2025.8.21.0139

ID: 283005386

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-27.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FISCHER MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-27.2025.8.21.0139/RS AUTOR : ADRIANO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da jus… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-27.2025.8.21.0139/RS AUTOR : ADRIANO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Informei no Sistema EPROC. 2. Considerando a Recomendação Conjunta do CNJ e ofício nº 34/2016 da Procuradoria Seccional Federal, diante da peculiaridade do caso concreto, havendo contraste entre laudo oficial e atestado particular do profissional que atende a parte autora, postergo o exame do pleito antecipatório para momento posterior à perícia. Assim, nomeio perito URIEL GRACHTEN , o médico ortopedista, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Como a parte litiga ao abrigo da gratuidade judiciária e considerando a complexidade do caso, o local para realização da perícia e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais em R$ 823,91, conforme Ato nº 038/2025-P, sendo que o perito deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como do prazo para entrega do laudo é de 30 dias, firmando compromisso. Por ocasião da realização da perícia o(a) autor(a) deverá comparecer munido(a) de todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do 465, §1º do CPC . Os quesitos da parte requerida para ações acidentárias – protocolados e arquivados em Cartório –, são os seguintes: a) O periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com a data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar? c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: i) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedindo de exercer a mesma atividade; ii) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra: iii) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5001269-94.2024.4.03.6315

ID: 324020747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-94.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-94.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BATISTA DOS SANTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-94.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BATISTA DOS SANTOS - SP137430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. No caso concreto, a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho – NB 31/6449992879 desde a DER, formulada em 14.08.2023. Realizada perícia médica, concluiu a perita que: “Concluo, portanto, que a pericianda é atualmente apta a exercer a atividade laboral referida. Houve incapacidade laborativa no período de 04/08/2023 a 04/09/2023. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano”. Verifica-se da pesquisa realizada no sistema oficial de informação – CNIS (ID 326894510) que após o ajuizamento da ação o INSS concedeu à parte autora o benefício requerido, com DIB em 04.08.2023 e DCB em 22.01.2024. Destaco que para que alguém obtenha uma sentença de mérito, é necessário que preencha as duas condições da ação: legitimidade de parte e interesse processual. O interesse processual pode ser definido como a utilidade ou necessidade que o provimento jurisdicional invocado trará a quem o invocou. Se este provimento conferir à parte autora benefício que este já recebe ou inferior ao que recebe, ele não tem necessidade deste provimento e a sentença que julgar seu pedido procedente é inútil. Considerando que, no caso em tela, após o ajuizamento da ação houve a concessão administrativa do benefício, a autora perdeu o interesse processual com relação ao período de 14.08.2023 - DER, a 22.01.2024. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao período de 14.08.2023 a 22.01.2024; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, quanto ao período compreendido entre 23.01.2024 até a data da presente sentença. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-46.2013.8.21.0010

ID: 275361319

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-46.2013.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RITTER DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-46.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JULIANA RITTER DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-46.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JULIANA RITTER DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Oficie-se aos órgãos indicados pela parte exequente (SPC, SERASAJUD e SCPC). 2. INDEFIRO o pedido de oficiar ao INSS , por meio do CNIS , para fornecer informações sobre vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias do réu, pois mesmo que retornem informações positivas, esses vínculos são protegidos pela impenhorabilidade, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de pedido de penhora sobre 30% do salário base do executado. No entanto, é imperativo ressaltar que a penhora sobre o salário base é vedada pela legislação em vigor. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Além disso, a jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o salário é impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE DEVEDOR SOLIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Caso concreto. Verba proveniente de rescisão trabalhista. Na hipótese existem provas suficientes de que a quantia bloqueada se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, devendo ser provido o recurso. Penhora On-line. Descabimento. Consoante o art.833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g., quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, o bloqueio da conta-corrente do agravante, decorrente de seus proventos, tal valor está protegido pela impenhorabilidade. Consoante o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou conta-corrente. Impenhorabilidade reconhecida . Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080174378, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2019) (grifo nosso). Portanto, em face da vedação legal e da jurisprudência pacífica do STJ, indefiro o pedido de penhora sobre o salário do executado. Intime-se a parte exequente para que adote outras medidas para satisfação do crédito.

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Pomisul Comercio Importacao E Exportacao De Frutas Ltda x Paulo Cezar Squizani

ID: 322935745

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-59.2017.8.21.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CEZAR SQUIZANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS KNIJNIK

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MARCOS SUSLIK SVIRSKI

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HAIDI FIDLER

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RICARDO CARVALHO DA ROSA

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JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-59.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE : POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK (OAB rs086813) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-59.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE : POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK (OAB rs086813) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SVIRSKI (OAB RS019388) EXECUTADO : PAULO CEZAR SQUIZANI ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) DESPACHO/DECISÃO POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA alegou a impenhorabilidade das contas bancárias de sua titularidade, bloqueadas por ordem judicial no SISBAJUD ( evento 77, SISBAJUD1, 2-11 ). Decido. Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações, motivo pelo qual entendo que a tese da impenhorabilidade não merece acolhimento. Em regra, o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, sendo a impenhorabilidade exceção, admitida somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente. Ademais, compete à parte que alega a impenhorabilidade o ônus de demonstrar, de forma clara e suficiente, a incidência da norma legal ao caso concreto, a fim de que o bem ou valor constrito seja reconhecido como insuscetível de penhora. No caso dos autos, a executada não logrou comprovar a alegada impenhorabilidade ao deixar de apresentar documentação hábil a justificar o pedido de liberação dos valores bloqueados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISS. PENHORA. SISBAJUD . CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA . FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que, a despeito da insurgência da parte executada, não prospera o argumento atinente à impenhorabilidade das quantias localizadas em conta bancária pelo sistema Sisbajud da Pessoa Jurídica . 2. A regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor, até porque o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal , é, justamente, a expropriação de bens e valores. Manifestação da recorrente que não está apoiada em nenhum documento capaz de justificar suas alegações, ao passo que o pedido de desbloqueio da quantia penhorada em agosto de 2020, e que seria indispensável à manutenção das atividades da empresa , somente aportou aos autos de origem em fevereiro de 2021, o que deixa de corroborar a tese de que a quantia teria como destino o pagamento da folha de seus funcionários. 3. Ausente demonstração de que a quantia penhora estava destinada ao pagamento de verba de natureza alimentar, a manutenção do bloqueio é de rigor, já que não comprovada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, n.º 51184706020218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2021). Grifei. Dessa maneira, não tendo a parte executada logrado êxito em demonstrar a alegação de impenhorabilidade, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da parte executada. Intimações agendadas.

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Beloni Ritzel Soares Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 330551736

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-76.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELONI RITZEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA TELOEKEN KROTH

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-76.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : BELONI RITZEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA TELOEKEN KROTH (OAB RS123325) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-76.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : BELONI RITZEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA TELOEKEN KROTH (OAB RS123325) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da expedição de alvará em favor da exequente Beloni (no evento 25), cumprindo determinação que promovi na decisão do evento 19, DESPADEC1 (quanto ao valor incontroverso do débito). 2. Prosseguindo, defiro a realização de prova pericial requerida pela exequente ( evento 30, PET1 ), cuja necessidade já havia pontuado em momento anterior, na medida em que as partes divergem e apresentam cálculos que excedem o domínio técnico deste Juízo (sobre os danos materiais), não se tratando de simples cálculo de correção, e sim menção a abatimentos, forma de cálculo, cômputo de valores, entre outros ( evento 19, DESPADEC1 ). 2.1 Assim mesmo, para a resolução da controvérsia, defiro a realização de prova pericial contábil . Para tanto, nomeio o perito contador Sr. ADROALDO FIGUEIRO DA COSTA (adroaldofigueiro67@gmail.com), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e os honorários fixados abaixo, bem como apresentar seu currículo, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.2 O ônus de pagamento pelos honorários periciais é da parte exequente. Considerando que beneficiada pela gratuidade da justiça, o pagamento recairá sobre o Tribunal de Justiça, ao final do processo. E considerando os valores tabelados pelo Ato 038/2025-P (TJ/RS), fixo os honorários periciais em R$ 823,91 . 2.3 O objeto da perícia compreende apurar qual é o valor devido a título de dano material que o executado BANCO BMG S.A foi condenado nos autos de nº 5002642-16.2022.8.21.0134/RS (conforme decisão proferida em grau de recurso ). A parte exequente diz ser devido o total de R$ 2.038,66 (referente ao dobro de R$ 1.019,33 - evento 1, CALC3 ; evento 30, PET1 ), ao passo que a parte ré defende nada ser devido, já que o contrato de cartão de cartão de crédito foi convertido para a modalidade de empréstimo consignado e que a parte exequente, em tese, deixou de apurar o recálculo total do contrato ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). 2.4 Com a concordância do perito, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo indicar todos os documentos necessários à realização da perícia. 2.5 Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. 2.6 Advirto as partes que devem prestar todos os esclarecimentos que venham a ser, eventualmente, requeridos pelo perito. 2.7 Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.8 Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para prestar informações complementares. Na sequência, intimem-se novamente as partes. Por fim, retornem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001269-50.2019.8.24.0043

ID: 329890977

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-50.2019.8.24.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE RODRIGUES LENKNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OSCAR AVERBECK

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GUILHERME LEONARDO STERZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001269-50.2019.8.24.0043/SC AUTOR : VALDETE RODRIGUES LENKNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065)… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-50.2019.8.24.0043/SC AUTOR : VALDETE RODRIGUES LENKNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte autora ( evento 111, DOC1 ), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré ( evento 110, DOC3 ). 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Requisição de Pagamento por Precatório (RPP), o que for o caso, observando-se os cálculos do evento 110, DOC3 , apresentados pela própria autarquia devedora, acrescidos das custas finais (referentes aos autos principais e cumprimento de sentença, em sendo a hipótese), além dos honorários periciais, caso pendentes e a cargo do devedor, observando-se o seguinte: a) considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 60 salários mínimos, vigentes na data do cálculo atualizado para fins de requisição; b) versando esta demanda sobre crédito previdenciário , proceda-se ao encaminhamento do RPV ou RPP ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se as normas regulamentadoras específicas; c) versando esta demanda sobre crédito acidentário (ou seja, decorrente de acidente de trabalho): c.1) em sendo a hipótese de expedição de RPP, este deverá ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça Catarinense, observando-se as normas regulamentadoras específicas; e c.2) caso o pagamento deva ocorrer por meio de RPV, intime-se a autarquia devedora, por meio de ofício, para efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, que começará a fluir a partir da data do aviso de recebimento, sob pena de sequestro . 3. Considerando que o § 9º do art. 100 da Constituição Federal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 4.357 e 4.425. 1 ), deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da autarquia ré para prestar informações acerca da existência de eventuais débitos da parte autora. 4. Enviada a requisição, aguarde-se no arquivo administrativo a notícia do pagamento. 5. Efetuada a quitação , expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores pelos respectivos beneficiários. Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em favor do advogado da parte, caso haja requerimento em tal sentido e possua poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Tudo cumprido e certificado, inexistindo outras providências a cumprir, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de nova conclusão. 1 . STF – ARE 930043 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016; e STF – RE 657686, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 04-12-2014 PUBLIC 05-12-2014.

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Processo nº 5032600-94.2023.4.03.6100

ID: 278663945

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032600-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032600-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A, CREDNO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032600-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A, CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., GUIABOLSO PAGAMENTOS LTDA, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ORIGINAL HUB LTDA., BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SEBRAE, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra r. decisão monocrática contrária a seus interesses. A parte embargante aponta obscuridade e contradição no decisum. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do novo Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular do Relator. Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ). (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração . 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração , atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. embargos de declaração não conhecidos. (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração , quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5008213-38.2025.4.03.6102

ID: 330419467

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008213-38.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008213-38.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008213-38.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança no qual pretende a impetrante a obtenção de ordem liminar assegurando seu direito líquido e certo de proceder à exclusão da parcela do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Invoca a seu favor decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574706/PR, em sede de repercussão geral, que entendeu por bem excluir o ICMS da base cálculo do PIS e da COFINS, sendo que o mesmo entendimento deve aplicar-se à ilegal inclusão do ISS. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15 de março de 2017, julgou o Recurso Extraordinário nº 574706, com repercussão geral reconhecida para, por maioria de votos, decidir que o ICMS não integra a base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, daí se aferindo a existência do “fumus boni juris”. Partindo-se da premissa de que o ISS, tal como o ICMS, é tributo de natureza indireta, adoto como razões de decidir a jurisprudência referente ao ICMS, pois a discussão não difere na essência, já que ambos os impostos compartilham dessa mesma característica: a transferência do ônus tributário ao consumidor e o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (estadual ou municipal) pelo contribuinte. Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.330.737/SP previu a possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Todavia, entendo que a constitucionalidade da matéria, decidida sob o enfoque do que dispõe o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, permite a adoção do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1262. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024641-77.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): "O ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. A alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. 3. Na sessão de julgamento de 13/05/2021, ao analisar os embargos de declaração apresentados pela União contra o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte estabeleceu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para após 15/03/2017, exceto para as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. 4. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também deve ser reconhecido no caso do ISS, em razão da ausência da natureza de receita ou faturamento destas parcelas, tendo em vista a obrigação de repasse aos Municípios. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004116-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. (...) IV. Dessa forma, o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta. Vale destacar que o mesmo entendimento deve ser aplicado quanto à exclusão do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, em razão da similitude de incidência em relação ao ICMS. Quanto ao afastamento do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, consoante mencionado, já restou assentado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Por outro lado, tal posicionamento não é extensível quanto à exclusão das demais verbas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, como CPRB, IRPJ, CSLL, e até mesmo PIS, COFINS e CPRB das próprias bases, por falta de amparo legal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017662-94.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024) O “periculum in mora” advém da exigibilidade mensal dos tributos em questão, e de todas as consequências negativas causadas à impetrante no caso de não se submeter ao recolhimento das exações, conforme exigido. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para o fim de assegurar à impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. Decisão com força de mandado, servindo de ofício. Notifique-se o impetrado dando ciência desta decisão para pronto cumprimento, bem como para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias e cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente ao MPF, retornando, ao final, conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Jonathas Celino Paiola Juiz Federal Substituto

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Cooperativa Agricola Mista General Osorio Ltda x Elisabete Teresinha Belo Meller e outros

ID: 312315817

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-73.2014.8.21.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE TERESINHA BELO MELLER GIOVANI LEOPOLDO MELLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

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EDERSON HARTI RABER

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MARTA REGINA DEBORTOLI

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CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) EXECUTADO : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) EXECUTADO : ELISABETE TERESINHA BELO MELLER ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) INTERESSADO : SELI ELI MELLER ADVOGADO(A) : ELPIDIO SANTOS MAGALHAES INTERESSADO : OSCAR ALBERTO MELLER ADVOGADO(A) : ELPIDIO SANTOS MAGALHAES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta e fungível, proposta pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA - COTRIBÁ em face de GIOVANI LEOPOLDO MELLER e ELISABETE TERESINHA BELO MELLER , com fundamento nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 15 da Lei 8.929/94. A exequente busca o cumprimento da obrigação de entrega de 550.105 kg de soja nacional em grãos, representada por duas Cédulas de Produto Rural: n.º 17.522 e n.º 17.853, ambas com seus respectivos aditivos. Os executados foram regularmente citados, mas não apresentaram embargos, sendo, portanto, considerados revéis. A execução seguiu seu curso regular, com a devida autorização para busca e apreensão do produto soja nas lavouras dos executados, localizadas em Barro Vermelho, Cachoeira do Sul/RS, totalizando 561.107 kg de soja. A medida de busca e apreensão foi parcialmente cumprida, resultando na apreensão de 200.254,80 kg de soja, que foram depositados na Cotribá. Contudo, essa quantidade não foi suficiente para satisfazer integralmente o crédito da exequente. Diante do exposto, a exequente requereu a penhora dos direitos do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER no processo de inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, além da expedição de alvará para faturamento da soja apreendida. O Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , por meio de seu representante legal, manifestou-se nos autos, prestando esclarecimentos acerca da situação do inventário, suscitando questões de ordem e informando que os frutos de arrendamentos do Espólio estão depositados diretamente na conta judicial do inventário, sendo de propriedade exclusiva do espólio até que haja a partilha. É o sucinto relato. Passo a análise das questões suscitadas: Da manifestação do Espólio : Inicialmente, destaca-se que o Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller não é parte integrante da presente execução, tendo sido cadastrado como terceiro interessado apenas em 31/01/2025, após sua manifestação nos autos. A alegação do Espólio de que os frutos dos arrendamentos pertencem exclusivamente a este, e não ao executado, deve ser dirimida no âmbito dos Embargos de Terceiro interpostos pelo Espólio (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105) e por Olibio Edemar Meller (e-proc: 5001269-66.2024.8.21.0105), e não nesta execução. O Espólio não comprovou documentalmente suas alegações, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a situação do inventário e dos bens do espólio, não oferecendo, portanto, elementos suficientes para alterar o curso da presente execução. Da penhora no rosto dos autos do inventário : O pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, feito pela exequente, visa garantir o direito de recebimento do crédito. A penhora no rosto dos autos é uma medida prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No presente caso, o executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER é herdeiro no processo de inventário mencionado, possuindo, portanto, direitos sobre os bens que compõem o espólio. Esses direitos podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida, mas apenas até o valor correspondente à sua parte na herança, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FORMALIZAR O ATO. PERDA DE OBJETO. DESNECESSIDADE DE MANTER A CONSTRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Não subsiste interesse recursal do credor em obter a tutela jurisdicional para determinar a imediata expedição de ofício para formalizar a penhora dos direitos hereditários da devedora quando isso já foi realizado na origem. 2. Inviável afastar a penhora dos direitos hereditários da devedora no inventário de sua mãe, pois a medida visa garantir a preferência do recebimento do crédito frente a outros credores. RECURSO DO CREDOR PREJUDICADO E DA DEVEDORA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51307124620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2024) Assim, a penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER , e não sobre os bens do espólio ou os frutos destes, que pertencem ao espólio até a partilha. Intime-se o devedor da penhora. Do faturamento da soja apreendida : O pedido de expedição de alvará para faturamento da soja apreendida, no valor de 200.254,80 kg, deve ser deferido. A soja foi apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a devida intimação dos executados, que se mantiveram silentes, sendo considerados revéis. Em razão da perecibilidade do produto, da necessidade de sua conservação e da volatilidade de seu preço no mercado, é imprescindível que o produto seja comercializado o quanto antes, evitando prejuízos para todas as partes envolvidas. Contudo, tendo em vista a tramitação dos Embargos de Terceiro, nos quais se discute a propriedade de parte da soja apreendida, o valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o julgamento definitivo dos referidos embargos. A exequente, na qualidade de depositária do produto, deverá prestar contas da comercialização, informando a quantidade exata de soja vendida, o preço obtido e o valor total arrecadado. Diante do acima exposto, defiro: a) o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, que tramita na 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, limitada aos direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER . Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, a ser cumprido pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul. b) o pedido de expedição de alvará para faturamento da quantia de soja apreendida (200.254,80 kg), autorizando a exequente a comercializar o produto pelo melhor preço de mercado. O valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da venda, ficando à disposição do juízo até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105 e 5001269-66.2024.8.21.0105). b.1) a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias após a comercialização da soja, deverá prestar contas nos autos, informando a quantidade exata de soja comercializada, o preço obtido e o valor total arrecadado, juntando os documentos comprobatórios. c) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os frutos de arrendamentos do Espólio, depositados na conta judicial do inventário, por não pertencerem exclusivamente ao executado, mas ao Espólio como um todo, até que seja realizada a partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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