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Processo nº 5001330-15.2025.4.03.6316

ID: 330357224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-15.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS STEPHANY CONCEICAO GUALDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-15.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: L. S. C. G. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-15.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: L. S. C. G. Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: U. F., C. E. F. -. C. DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia em face da União e da Caixa Econômica Federal - CEF a renegociação do contrato de financiamento estudantil - FIES que mantém com aquela instituição bancária. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Planilha de cálculo demonstrativa da apuração do valor atribuído à causa. Verifico que a procuração/declaração de hipossuficiência foram assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) O documento foi assinado por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, no mesmo prazo assinalado acima deverá a parte autora juntar aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-65.2025.8.13.0443

ID: 336520765

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-65.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PENA MARQUES BIKES LTDA SILVINHO PENA MARQUES SILVINHO PENA MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO TAVARES ROGERIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001330-65.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: PENA MARQUES BIKES LTDA CPF: 34.293.898/0001-55 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE CPF: 64.276.058/0001-45 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos por Pena Marques Bikes Ltda, Silvinho Pena Marques e Silvinho Pena Marques Junior, partes devidamente qualificadas, em face de parte requerida não qualificada na inicial Com a inicial vieram documentos. Em ID. 10438892721, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando e qualificando a parte embargada, bem como apresentasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A parte autora se manifestou acerca da gratuidade de justiça (ID. 10452767672), mas não houve qualquer indicação do polo passivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A individualização da parte contrária é imprescindível para a formação da relação processual, distinguindo-a de outros sujeitos, bem como para precisar os efeitos das decisões. Por óbvio, as decisões atingem os sujeitos do processo. Não se realiza o processamento em desfavor de pessoas incertas. É preciso limitar os sujeitos da demanda, resguardando a coisa julgada material futura. Como o autor nem sempre possui acesso a todos os dados para individualizar o réu, a legislação permite a busca dessas informações. Os parágrafos acima transcritos salientam que a ausência de algumas informações não gera o indeferimento da inicial, sendo possível realizar diligências para obtenção dos dados, ou até mesmo o prosseguimento do processo, se for possível realizar a citação do réu com os dados informados. Entretanto, o caso é totalmente diverso. Não se tem qualquer informação acerca da qualificação do réu. Nada foi relatado que possa individualizar o réu. No caso, não se trata de fornecimento de qualificação incompleta. Na verdade, não há qualquer informação a respeito da pessoa do requerido, além da falta de qualificação consequentemente, o que impede citação. A rigor, não se define o requerido. Não se estabelece a relação processual sem o réu. Não há o que suprir sequer apoiando-se no princípio da instrumentalidade, como cogitado. Portanto, a extinção do processo pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu. - Embora não seja razoável o indeferimento da inicial quando há qualificação satisfatória do réu que permita o prosseguimento do processo, o indeferimento da inicial deve ocorrer se não existe qualquer indicação do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020824-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU E INDICAÇÃO DE MEIOS DE SUA IDENTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 319 do CPC, o indeferimento da petição inicial revela-se razoável quando ausente apresentação de qualquer um dos dados da parte requerida, situação suficiente a dificultar o andamento do processo e a devida citação e intimação das partes. Mostra-se indevida a propositura de ação de busca e apreensão com a finalidade de obrigar o suposto adquirente do veículo automotor em realizar a transferência da propriedade do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.263288-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) ISSO POSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do exame de mérito, a teor do art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e despesas, que porventura existam, mas suspensa a exigibilidade por lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência em razão de não ter ocorrido a intervenção da ré. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Stock´S Comercio Varejista E Atacadista De Presentes Eireli x Zanon Comercio De Confeccoes Eireli

ID: 304616479

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2023.8.21.0097

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

STOCK´S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI

Polo Passivo:

ZANON COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ROSANDRO SCHAUFFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE SPULDARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENIR LAZZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-82.2023.8.21.0097/RS AUTOR : STOCK´S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) RÉU : ZANO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-82.2023.8.21.0097/RS AUTOR : STOCK´S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) RÉU : ZANON COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : SIMONE SPULDARO (OAB RS129287) ADVOGADO(A) : ADENIR LAZZARETTI (OAB RS027489) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente – Da ilegitimidade ativa : Cumpre-me declarar, de ofício, a ilegitimidade ativa, senão vejamos. A ilegitimidade ativa da autora para postular no âmbito do Juizado Especial Cível decorre da sua condição de empresa limitada, não optante pelo SIMPLES NACIONAL, na inteligência do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e no mesmo sentido do que dispõe o enunciado 135 do FONAJE, in verbis : "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda." (FONAJE - XXVII Encontro Palmas/TO). Em consulta ao Simples Nacional na data de hoje (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21), constatei o seguinte: Data da consulta: 04/06/2025 19:15:46 Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz CNPJ: 13.359.362/0001-15 A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa Nome Empresarial: STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES LTDA Situação Atual Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI No caso, tendo em vista que a autora da ação é microempresa não optante pelo Simples Nacional, não está elencada entre os autores previstos no rol do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, não podendo a ação tramitar perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO GERAL COMO LIMITADA. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009850900, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 30-03-2021) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA ACOLHIDA NA ORIGEM. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009740341, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-11-2020) Portanto, o feito não pode ser ser admitido nesta seara, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa, podendo a parte autora, se houver interesse, renovar a presente ação perante a Justiça Comum. Destarte, é caso de extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, forte no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95. Pelo exposto , entendo pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , por incompetência do Juizado Especial Cível ante a ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser postulado em caso de interposição de recurso inominado, mediante apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (contracheque e/ou declaração de imposto de renda). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões; decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Juiz Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diego Machado Candido, Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001330-60.2016.8.21.0022

ID: 314314081

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001330-60.2016.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE LA ROCHA ROMEU

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THIAGO DA SILVA ACOSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001330-60.2016.8.21.0022/RS EXECUTADO : ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATHEUS DE LA ROCHA ROMEU (OAB RS135202) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA ACOSTA (OAB RS111031) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001330-60.2016.8.21.0022/RS EXECUTADO : ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATHEUS DE LA ROCHA ROMEU (OAB RS135202) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA ACOSTA (OAB RS111031) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP contra ROSANGELA AVENCURT RODRIGUES , na qual houve o pagamento da dívida principal, conforme informado pelo exequente no evento 43, restando pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios. Realizada a penhora online via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores nas contas da executada, conforme se verifica no evento 57. A executada apresentou manifestação no evento 65, alegando, em síntese: a) que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; b) que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados à sua subsistência; c) que o acordo extrajudicial firmado com o exequente previa a quitação integral de todos os débitos, incluindo os honorários advocatícios; d) que houve litigância de má-fé por parte do exequente. O exequente manifestou-se no evento 71, sustentando que houve apenas o pagamento da dívida principal, permanecendo devidos os honorários advocatícios, conforme comprovado pelo memorando anexado ao evento 43. Requereu a manutenção da penhora, argumentando que não há prova da impenhorabilidade dos valores constritos. A executada foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (eventos 67 e 75), mas não apresentou a documentação necessária, tendo seu pedido de gratuidade da justiça indeferido (evento 79). É o relatório. Decido . 1. Da alegação da impenhorabilidade dos valores Não merece acolhimento a alegação. Sobre a impenhorabilidade dispõe o art. 833 do CPC: (..) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Para que seja reconhecida a impenhorabilidade com base no referido dispositivo legal, é necessário que a parte executada comprove, de forma inequívoca, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses ali previstas. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar genericamente que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência, sem apresentar qualquer documento que comprove a origem dos recursos ou que demonstre que se tratam de verbas impenhoráveis nos termos da legislação. Ressalte-se que a executada foi devidamente intimada para comprovar sua situação financeira, inclusive para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, mas não apresentou a documentação necessária, o que levou ao indeferimento do benefício. Assim, não tendo a executada se desincumbido do ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC, deve ser mantida a constrição realizada. 2. Da alegação de quitação integral da dívida, incluindo os honorários advocatícios A executada alega que o acordo extrajudicial firmado com o exequente previa a quitação integral de todos os débitos, incluindo os honorários advocatícios, e que a ausência de informação clara acerca da exclusão dos honorários no momento do acordo violaria o dever de transparência. Tal alegação também não merece prosperar . Conforme se verifica dos autos, especificamente do memorando anexado ao evento 43, houve apenas o pagamento da dívida principal, não havendo qualquer comprovação de que os honorários advocatícios tenham sido incluídos no acordo ou quitados pela executada. O documento juntado pelo exequente ( evento 43, MEMORANDO2 ) é claro ao informar que "não há informações sobre pagamento de honorários advocatícios", o que demonstra que tais verbas não foram contempladas no acordo firmado entre as partes. Além disso, o pagamento da dívida principal não implica, automaticamente, na quitação dos honorários, salvo se expressamente previsto no acordo. No caso em apreço, não há qualquer comprovação de que os honorários advocatícios tenham sido incluídos no acordo ou quitados pela executada, razão pela qual deve prosseguir a execução quanto a essa verba. 3. Da alegação de litigância de má-fé A executada alega que a postura adotada pelo exequente configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC, ao dar continuidade à execução mesmo após a celebração de acordo extrajudicial que supostamente previa a quitação integral dos débitos. Tal alegação não merece acolhimento . Como já exposto, não há qualquer comprovação de que os honorários advocatícios tenham sido incluídos no acordo ou quitados pela executada. Pelo contrário, o documento juntado pelo exequente é claro ao informar que "não há informações sobre pagamento de honorários advocatícios". Assim, ao dar continuidade à execução quanto aos honorários advocatícios, o exequente está apenas exercendo regularmente seu direito, não se vislumbrando qualquer conduta que possa ser enquadrada como litigância de má-fé. Isso posto , nos termos da fundamentação supra, REJEITO as alegações da executada. Preclusa a decisão, dos valores bloqueados, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001330-46.2025.8.21.0054

ID: 314775530

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001330-46.2025.8.21.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ETCHEVERRIA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5001330-46.2025.8.21.0054/RS REQUERENTE : FELIPE ETCHEVERRIA DO PRADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de p… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5001330-46.2025.8.21.0054/RS REQUERENTE : FELIPE ETCHEVERRIA DO PRADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizado por FELIPE ETCHEVERRIA DO PRADO , em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Sustenta o autor que notificou o réu para apresentação de documentos referente a descontos realizados, mas não obteve êxito. Acostou documentos. É o relatório. Decido. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro a benesse da gratuidade da justiça à parte autora. 3. O artigo 381 do CPC estabelece, nos incisos I, II e III, as hipóteses de admissão da produção antecipada da prova: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Pela análise dos autos, entendo que estão presentes os requisitos aptos a ensejarem o deferimento da produção antecipada de provas para exibição de documentos relacionados com os descontos realizados pelo banco réu. A parte requerente demonstra que solicitou a apresentação dos documentos que possui junto à instituição ré, mas não obteve êxito ( evento 1, NOT4 ). Nesse sentido, necessário o prévio conhecimento dos termos da contratação supostamente firmada entre requerente e requerido, conforme dispõe o inciso III do artigo 381 do CPC, para verificar a viabilidade de eventual ingresso de ação futura. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas para o fim de determinar que o requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL proceda à exibição dos documentos relacionados a descontos realizados em desfavor do requerente FELIPE ETCHEVERRIA DO PRADO , devendo apresentar referente os descontos da tabela evento 1, INIC1 , pág. 02: I. Cópia dos contratos que geraram os descontos referidos nas tabelas acima, em tese celebrados entre as partes, englobando os ativos e os quitados, bem como de seus eventuais aditivos, alterações ou similares, em que se possa verificar as condições e termos das contratações. II. Extrato, histórico e/ou ficha gráfica, da evolução dos contratos que geraram os descontos referidos nas tabelas acima, individualmente, englobando os ativos e os quitados, com especificação de todos os dados pertinentes da operação. III. Comprovante do depósito ou de disponibilização dos valores supostamente emprestados e liberados para a parte contratante em relação às operações que geraram os descontos referidos nas tabelas acima, com as informações pertinentes. IV. Cópia dos contratos de seguro prestamista, de proteção financeira ou congênere relacionados às operações que geraram os descontos referidos nas tabelas acima, em conjunto com o respectivo extrato da cobrança do seguro, com informações das parcelas pagas, a pagar e todos os dados pertinentes. Referente os valores da tabela evento 1, INIC1 , págs. 03-04: I. Informar o número dos contratos ou instrumentos congêneres que serviram de base para cada um dos lançamentos de valores listados nas tabelas acima, em tese celebrados entre as partes, englobando os ativos e os quitados, bem como de seus eventuais aditivos, alterações ou similares. II. Fornecer cópia dos contratos ou instrumentos congêneres que serviram de base para cada um dos lançamentos de valores listados nas tabelas acima, em tese celebrados entre as partes, englobando os ativos e os quitados, bem como de seus eventuais aditivos, alterações ou similares, em que se possa verificar as condições e termos das contratações. III. Fornecer extrato, histórico e/ou ficha gráfica, da evolução dos contratos ou instrumentos congêneres que serviram de base para cada um dos lançamentos de valores listados nas tabelas acima, individualmente, englobando os ativos e os quitados, com especificação de todos os dados pertinentes da operação. IV. Fornecer comprovante do depósito ou de disponibilização dos valores supostamente emprestados e liberados para a parte contratante em relação às operações que serviram de base para cada um dos lançamentos de valores listados nas tabelas acima, com as informações pertinentes. V. Fornecer cópia dos contratos de seguro prestamista, de proteção financeira ou congênere relacionados às operações que serviram de base para cada um dos lançamentos de valores listados nas tabelas acima, em conjunto com o respectivo extrato da cobrança do seguro, com informações das parcelas pagas, a pagar e todos os dados pertinentes. Os documentos solicitados devem compreender as operações de créditos realizadas no CPF da parte requerente nos últimos 10 (dez) anos. Cite-se e intime-se o requerido, nos termos do artigo 382, §§ 1º e 4º, do CPC, de todo o teor desta decisão, inclusive para apresentação dos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

ID: 280295050

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-23.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800035-23.2025.8.10.0154 AUTOR: BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a parte autora que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a aplicar golpes utilizando sua conta. Sustenta que tentou recuperar a conta via suporte da plataforma, sem sucesso imediato, enfrentando demora injustificada. Assevera que houve alteração de e-mail e telefone pelos invasores, tornando ineficaz a autenticação de dois fatores. Informa que posteriormente conseguiu recuperar a sua conta, mas que não obteve qualquer auxílio da demandada, tendo logrado êxito na recuperação somente porque contratou terceira pessoa que lhe prestou esse serviço. Afirma que a falha de segurança e suporte da ré causaram angústia, exposição de dados pessoais e constrangimento perante terceiros. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de perfil na rede social administrada pela requerida (Facebook). Demonstrou também que a sua conta foi invadida por terceiros, que passaram a se utilizar do perfil para a prática de atividades ilícitas. Considerando que a demandada é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social utilizada pela demandante, a ela compete comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, como alegado em sua contestação. Todavia, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, pois não apresentou aos autos quaisquer provas das suas alegações e sequer forneceu detalhes de como ocorreu o ataque ou de quais normas de segurança teriam sido violadas pela requerente. É certo que houve falhas suficientes no caso concreto, não só pela indevida apropriação em si da conta da autora, mas sobretudo pela ausência de providências, mesmo após a requerida ter sido notificada sobre o evento. E essa inércia da parte ré merece especial reprimenda, já que a imagem da demandante vinha sendo indevidamente utilizada pelo invasor para a prática de crimes, o que exigia uma atitude mais enérgica por parte da provedora. Nesse contexto, evidencia-se que o serviço prestado pela requerida é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar e a sua responsabilidade pelos danos experimentados pela consumidora é de natureza objetiva. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26.0577, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). É cabível, portanto, indenização por danos morais, considerando a falta de zelo e o descaso com que a requerida tratou a consumidora no presente caso, o que foi determinante para a utilização indevida da imagem da requerente. Deve-se levar em consideração também a quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora em utilizar ambiente virtual seguro. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ 5532025

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Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

ID: 280295055

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-23.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800035-23.2025.8.10.0154 AUTOR: BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a parte autora que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a aplicar golpes utilizando sua conta. Sustenta que tentou recuperar a conta via suporte da plataforma, sem sucesso imediato, enfrentando demora injustificada. Assevera que houve alteração de e-mail e telefone pelos invasores, tornando ineficaz a autenticação de dois fatores. Informa que posteriormente conseguiu recuperar a sua conta, mas que não obteve qualquer auxílio da demandada, tendo logrado êxito na recuperação somente porque contratou terceira pessoa que lhe prestou esse serviço. Afirma que a falha de segurança e suporte da ré causaram angústia, exposição de dados pessoais e constrangimento perante terceiros. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de perfil na rede social administrada pela requerida (Facebook). Demonstrou também que a sua conta foi invadida por terceiros, que passaram a se utilizar do perfil para a prática de atividades ilícitas. Considerando que a demandada é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social utilizada pela demandante, a ela compete comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, como alegado em sua contestação. Todavia, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, pois não apresentou aos autos quaisquer provas das suas alegações e sequer forneceu detalhes de como ocorreu o ataque ou de quais normas de segurança teriam sido violadas pela requerente. É certo que houve falhas suficientes no caso concreto, não só pela indevida apropriação em si da conta da autora, mas sobretudo pela ausência de providências, mesmo após a requerida ter sido notificada sobre o evento. E essa inércia da parte ré merece especial reprimenda, já que a imagem da demandante vinha sendo indevidamente utilizada pelo invasor para a prática de crimes, o que exigia uma atitude mais enérgica por parte da provedora. Nesse contexto, evidencia-se que o serviço prestado pela requerida é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar e a sua responsabilidade pelos danos experimentados pela consumidora é de natureza objetiva. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26.0577, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). É cabível, portanto, indenização por danos morais, considerando a falta de zelo e o descaso com que a requerida tratou a consumidora no presente caso, o que foi determinante para a utilização indevida da imagem da requerente. Deve-se levar em consideração também a quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora em utilizar ambiente virtual seguro. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ 5532025

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Processo nº 5001330-04.2025.8.21.0068

ID: 274777402

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-04.2025.8.21.0068/RS AUTOR : SANDRA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO I. Ante os documentos do e… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-04.2025.8.21.0068/RS AUTOR : SANDRA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO I. Ante os documentos do evento 1.6, defiro a gratuidade da justiça à autora. II. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos arrolados no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, tem-se que "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge das confrontações das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para se conceder a tutela" (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P.300). Já o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo materializa-se "quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P.301). E em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, se verifica a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. No caso em análise, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, pois restou suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado pela autora SANDRA MOREIRA DOS SANTOS , consistente na impossibilidade de acesso à sua conta pessoal no aplicativo Facebook. Os documentos juntados na inicial demonstram que a autora não está conseguindo acessar sua conta no Facebook, a qual está sendo utilizada por terceira pessoa. Assim, em sede de cognição sumária, constam nos autos elementos suficientes para sustentar adequado convencimento acerca da verossimilhança da alegação, conferindo probabilidade do direito da parte autora. Também se faz presente o perigo de dano, pois a autora se encontra impedida de usufruir de sua conta na rede social, e, ainda, sua conta está sendo utilizada para publicações, em seu nome, de investimentos possivelmente fraudulentos. Ante a probabilidade do direito e o risco de dano, necessário, para proteção dos direitos da autora, deve ser deferido do pedido de tutela de urgência, pois, em sede de cognição sumária se verifica que a autora teve seu perfil junto à plataforma Facebook "hackeado", causando significativos prejuízos, inclusive a terceiros, denotando falha no serviço prestado pela demandada. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANIMENTO AO ACESSO AO PERFIL DA REDE SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, SE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE PERDEU O ACESSO A SUA CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SE RATIFICA, SOB PENA DE MULTA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52462406520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada restabeleça o acesso da autora a sua conta pessoal no aplicativo Facebook, acessado por meio do e-mail 0777@gmail.com, nos mesmos termos que se encontrava anteriormente, no e-mail seguro sandramsantos80@outlook.com, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, e intime-se para cumprir a decisão, com urgência. IV. Ante a ausência de interesse da parte autora na designação de audiência de conciliação, deixo de designá-la, conforme § 5° do artigo 334 do CPC. V. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. VI. Não havendo preliminares a serem analisadas, às partes para dizerem, em 15 dias, se têm provas a produzir , justificada e especificamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem, no prazo acima mencionado, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), justificando a necessidade da oitiva, de forma pormenorizada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato, nunca sendo superior a 10 (dez) ao todo. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, havendo interesse em audiência conciliatória, deverá vir manifestação expressa, no mesmo prazo. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Elizabete Nunes Dos Santos e outros x Glenio Gutknecht Nunes

ID: 325377928

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-55.2010.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NUNES DOS SANTOS WELLINTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GLENIO GUTKNECHT NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA

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LUÍZ GUSTAVO NEGRINI

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CONRADO ERNANI BENTO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-55.2010.8.21.0027/RS EXEQUENTE : WELLINTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : LUÍZ GUSTAVO NEGRINI (OAB RS05895… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-55.2010.8.21.0027/RS EXEQUENTE : WELLINTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : LUÍZ GUSTAVO NEGRINI (OAB RS058952) EXEQUENTE : ELIZABETE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : LUÍZ GUSTAVO NEGRINI (OAB RS058952) EXECUTADO : GLENIO GUTKNECHT NUNES ADVOGADO(A) : CONRADO ERNANI BENTO NETO (OAB RS013438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para penhora de percentual de seus vencimentos, sob a alegação de que, após anos de infrutíferas tentativas de satisfação do seu crédito, logrou êxito em localizar fonte de renda auferida pelo executado ( evento 45, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Breve relato, decido. A documentação acostada no evento 27 demonstra que o executado, GLÊNIO GUTKNECHT NUNES , exerce o cargo de Secretário Municipal perante a Prefeitura de Canguçu/RS, auferindo remuneração líquida de R$ 9.408,32 (nove mil, quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme folha de pagamento referente a março de 2025. Diante de tal constatação, e considerando o longo trâmite desta fase de cumprimento de sentença, o pleito de constrição sobre os vencimentos do devedor merece ser acolhido. Com efeito, a presente fase de cumprimento de sentença arrasta-se por mais de uma década, tendo o evento danoso que originou o título executivo ocorrido em 09 de maio de 2010. Durante todo este período, a parte exequente tem se deparado com a contumaz inércia do devedor e com a ausência de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o qual, atualmente, ultrapassa a expressiva quantia de R$ 1.083.569,36 (um milhão, oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo apresentado no evento 20. As diversas diligências realizadas por este Juízo, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (Eventos 24 e 25), restaram ineficazes para garantir a execução. O cenário, contudo, alterou-se substancialmente com a nova informação trazida aos autos, que revela a existência de fonte de renda fixa e de valor considerável em nome do executado. É cediço que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários. A própria legislação processual, todavia, excepciona tal regra, prevendo a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como sobre a parcela que exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente na exceção legal, uma vez que a condenação imposta ao executado na sentença transitada em julgado possui nítida e indiscutível natureza alimentar , consistindo, em parte, no pagamento de pensionamento mensal em favor da viúva e do filho da vítima fatal do acidente de trânsito causado pelo devedor. A obrigação de prestar alimentos, no presente caso, não decorre de vínculo familiar, mas, sim, de ato ilícito, o que não lhe retira o caráter alimentar, essencial à subsistência dos credores, que foram privados do sustento provido pelo seu ente querido. A constrição de parte dos vencimentos do devedor, portanto, não apenas é legalmente permitida, como se afigura a única medida eficaz, no momento, para garantir o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. A análise da questão, ademais, deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, tanto do credor quanto do devedor. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser relativizada quando verificado que a constrição de um percentual da renda do devedor não comprometerá sua subsistência digna e a de sua família. No caso concreto, o executado aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), valor significativamente superior à média nacional. A penhora de um percentual razoável de seus vencimentos, portanto, não o reduzirá à condição de miserabilidade, ao passo que a manutenção da impenhorabilidade absoluta perpetuaria a injustiça e a ineficácia da tutela jurisdicional prestada aos credores, que há anos aguardam a reparação pela perda irreparável que sofreram. Assim, a fixação da penhora no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado mostra-se medida equilibrada, pois assegura, de um lado, a satisfação gradual do crédito de natureza alimentar e, de outro, preserva um montante superior a R$ 6.500,00 para o sustento do devedor e sua família, garantindo-lhe uma vida digna. Pelo exposto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente na petição do evento 45, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado GLÊNIO GUTKNECHT NUNES , CPF 010.178.200-40, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios (previdência e Imposto de Renda). Expeça-se ofício à fonte pagadora (Prefeitura Municipal de Canguçu/RS) para proceder ao desconto mensal do percentual ora fixado diretamente na folha de pagamento do executado e efetue o depósito do valor na conta bancária informada pela parte exequente (Banco do Brasil S/A, agência 3058-9, conta 202664-3, CPF 801.293.070-68). O ofício deverá ser instruído com os dados necessários para o cumprimento da ordem. Agendada a intimação eletrônica.

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Lourdes Teresinha Silva Magalhaes x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 325501541

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-12.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESINHA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MACEDO

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FABIOLA ROCHA WEISSHAHN

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LOURDES TERESINHA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) ADVOGADO(A) : FABIOLA ROCHA WEISSHAHN (OAB RS109782) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LOURDES TERESINHA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) ADVOGADO(A) : FABIOLA ROCHA WEISSHAHN (OAB RS109782) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Ainda que tenha a faculdade de impugnar a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 100 do CPC, cabe ao impugnante trazer prova cabal da eventual capacidade econômica da parte contrária para custear as despesas processuais. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU QUE O AUTOR TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. DOS DEMAIS PEDIDOS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, E DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 1.010, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50072451620228210011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 27-04-2023) Contudo, o demandado/impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Isso posto, afasto a impugnação oposta e mantenho a gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. II. Inépcia inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo Banco do Brasil, uma vez que não se verificam quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC. Ademais, da análise conjunta da petição inicial e dos documentos que a instruem depreende-se com clareza a pretensão da parte autora. III. Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada porque o esgotamento, ou mesmo a prévia diligência na seara administrativa, é dispensável para o acesso da autora ao judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). IV. Da inaplicabilidade do Código do Consumidor Inicialmente, consigno que há entre as partes uma relação de consumo, uma vez que presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º do CDC) e reconhecida a hipossuficiência da parte autora. Portanto, aplico ao julgamento da controvérsia as normas do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90). Assim, permanece hígida a aplicação da inversão do ônus da prova , prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em realidade, a inversão deve ser procedida diante de duas situações, ambas verificadas nestes autos, quais sejam: a) quando verificada a hipossuficiência de uma parte em relação à outra; b) quando assente a verossimilhança nas alegações do consumidor. Vai afastada, portanto, a preliminar . V. Das provas Intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 30 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. O pedido de prova oral deverá vir acompanhado, além da justificativa, da expressa pretensão de depoimento pessoal e do respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior) , para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverá ser observando o número de testemunhas arroladas, ou seja, não superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato , podendo assim o juízo dispensar as testemunhas excedentes no ato da solenidade, nos termos do artigo 357, § 6º e 7° do CPC. Eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual, deverá ser justificado. Caso postulada a realização de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade pretendida. Nada sendo requerido, desde já, encerro a instrução, devendo os autos serem remetidos para julgamento. Diligências Legais.

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