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Sergio Da Silva Brande e outros x Moacir Rodrigues Mota

ID: 292671454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5001330-69.2023.8.13.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA BRANDE VANDERLANE DUARTE RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

MOACIR RODRIGUES MOTA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

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VAGNER DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001330-69.2023.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTES: VANDERLANE DUARTE RIBEIRO CAMPOS e outros REQUERIDO: MOACIR RODRIGUES MOTA Vistos etc… 1 - Tratam-se de embargos declaratórios aviados por Moacir Rodrigues Mota, alegando omissão na decisão proferida sob Id n.º 10350464522. 2 - Prima facie, é de se registrar que a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica quando efetivamente restar constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A omissão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supramencionado, se concretiza quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Já a obscuridade, prevista no art. 1.022, I, do CPC, consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que se admite a oposição de embargos de declaração para esclarecer a situação. Por sua vez, a contradição, disposta no art. 1.022, I, do CPC, consiste na incompatibilidade lógica entre as proposições de uma mesma decisão judicial, ou seja, entre os elementos da própria decisão. Sobre o assunto, elucida Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil., volume 03. JusPodivm. 2007. página 159: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Nesse sentido é também o entendimento do festejado Mestre Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, RJ, Forense, vol. I, 25ª ed., 1998, p. 587/588: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. 3 - In casu, examinando as razões dos embargos, data vênia, não vislumbro qualquer dos requisitos citados, sendo flagrante o intuito do recorrente de rediscutir o decisum embargado pela via estreita desta impugnação. Vê-se da peça recursal apresentada pelo Embargante que, na verdade, pretende que o Julgador considere o processo sob a ótica dele, parte no processo, o que caracteriza a tentativa de reapreciação do mérito. Destarte, considerando que só se admite a hipótese de rediscussão do mérito quando da análise recursal surgir verdadeira omissão, contradição, obscuridade ou erro material que leve à modificação do resultado, uma vez constatada não ser essa, definitivamente, a situação em apreço, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por oportuno, o seguinte julgado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- À esteira de recente entendimento do STJ, em interpretação do art. 489 do NCPC, “é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”, não havendo também que se falar em reexame de questões de direito já devidamente analisadas. 3- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se falar em acolhimento dos embargos declaratórios”. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0141.16.001212-8/002, Relatora Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da súmula em 16/06/2017). 4 - Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Moacir Rodrigues Mota, visto não encontrar na sentença guerreada qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de justificar a interposição deste recurso. Posto isso, mantenho a sentença proferida no Id n.º 10350464522 em seus exatos termos. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 02 de junho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 313722986

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos de declaração em face de sentença de ID 10458629304. Em síntese, pretende a suspensão do feito, bem como a modificação da fundamentação ao julgamento procedente do pedido. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão; iii) para corrigir erro material. A obscuridade prevista assiste razão pela falta de clareza ou de precisão quando da sentença, isto é, quando há incerteza sobre o decidido, incorrendo em insegurança jurídica. Já a contradição pode ser definida como um vício constatado quando há proposições que ferem a lógica formal. Trata-se de duas ou mais afirmações com sentidos contrários, que afrontam o desenvolver lógico da sentença. Quanto à omissão, pode ser constatada quando a decisão ou sentença deixa de se manifestar sobre ponto controvertido ou de apreciar fundamento da pretensão do autor ou da exceção do réu ou de julgar determinado pedido. O erro material, por fim, é perceptível quando há falta de correspondência entre o dito e a vontade do Juízo, considerando a decisão como um todo. Passo, portanto, à análise dos embargos opostos. A parte embargante requereu a suspensão do feito, bem como fundamentou a omissão para o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4°, II, do Decreto n° 48.113/20. Dito isso, denoto não haver omissão na sentença. Os embargos não têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses acima explanadas: omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Ademais, em relação à possibilidade de suspensão do presente feito, importante pontuar que, conquanto tenha havido, quando da admissão do IRDR 1.0000.23.194848-0/000, na data de 27/09/2023, determinação expressa do relator de "a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente" e a prorrogação em 21/05/2024, já se passou o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. Veja-se: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Incumbiria ao relator determinar a nova prorrogação da suspensão dos processos afetados pela instauração do IRDR. Contudo, inexistindo ordem do tribunal determinando a nova prorrogação do prazo de suspensão dos processos pendentes, a retomada da marcha processual regular não implica ofensa à autoridade de suas decisões. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.224528-1/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017). (Grifo nosso) EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - APLICAÇÃO DE TESE - INVIABILIDADE - ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. - Somente após o trânsito em julgado do IRDR que a tese jurídica firmada será aplicada, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. - Ausente o trânsito em julgado do IRDR, incabível a reclamação prevista no §1º do artigo 985 do Código de Processo Civil, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 988 desse diploma legal. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES - ATO DO RELATOR - ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE SUSPENSÃO - UM ANO - PRORROGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA DO RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CESSAÇÃO DA PRORROGAÇÃO - LITERALIDADE DO ARTIGO 980, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Incumbe ao relator determinar a prorrogação da suspensão dos processos afetados pela instauração do IRDR. - Inexistindo ordem do tribunal determinando a prorrogação do prazo de suspensão dos processos pendentes, a retomada da marcha processual regular não implica ofensa à autoridade de suas decisões. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 987, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE JURÍDICA CARENTE DE CARATER VINCULATIVO. - O efeito suspensivo automático dos Recursos Extraordinários e Especial, previsto no artigo 987, §1º, do CPC destina-se apenas ao acordão que julgou o IRDR, não repristinando, dessa forma, a suspensão dos processos pendentes, quando esta não tenha sido prorrogada pelo Relator. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.112509-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) No caso, conforme se verifica dos autos, ao embargante não assiste razão em sua fundamentação. Conclusão: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5002986-97.2018.4.04.7003

ID: 291383961

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002986-97.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DA ROSA VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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RONIE PRADO LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002986-97.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO : MAURO DA ROSA VEIGA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412) ADVOGADO(A) : RONIE PRADO LOPES (OAB PR082620) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002986-97.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO : MAURO DA ROSA VEIGA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412) ADVOGADO(A) : RONIE PRADO LOPES (OAB PR082620) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o novo requerimento de concessão de Justiça Gratuita apresentado no evento 118, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar elementos que evidenciam o atendimento dos pressupostos legais para sua concessão, quais sejam, alegação da parte e renda que não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente, sem prejuízo de comprovação de despesas que demonstrem a respectiva hipossuficiência (TRF4, IRDR 25). Destaque-se que eventual concessão do benefício à parte executada somente terá efeitos ex nunc , não retroagindo às fases processuais anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA . EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não se operam efeitos retroativos ao deferimento da justiça Gratuita , tendo efeitos ex-nunc. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007133-92.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN-RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AJG. 1. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. 2. Reconhece-se o direito ao benefício da justiça gratuita a qualquer tempo . Consigna-se que tal concessão tem efeitos apenas ex nunc , ou seja, não pode haver o deferimento com efeitos retroativos. (TRF4, AC 5001330-15.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA . NÃO RETROAÇÃO DOS EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade da justiça, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e muito menos a condenação imposta em título executivo transitado em julgado. 2. A Súmula 108 deste TRF4 dispõe que é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança, bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. Esse entendimento deve ser aplicado em consonância com a finalidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, isto é, a salvaguarda das economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Assim, deve estar evidente a natureza de reserva (poupança) do valor constrito, esclarecendo-se que para o reconhecimento da impenhorabilidade não pode haver movimentação corriqueira na conta. (TRF4, AG 5043744-44.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020) 2. Na mesma oportunidade, considerando a divergência entre as partes acerca dos valores em execução, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos, nos estritos termos do julgado. 3. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 dias, apontando e especificando, pormenorizadamente, eventuais incongruências, não sendo admitidas alegações genéricas, ficando ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com os cálculos apresentados.

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Processo nº 5001330-03.2024.4.03.6202

ID: 313518610

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001330-03.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

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JULIANE FERREIRA DE SOUZA BRANDAO

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TAINARA SOUSA BUENO

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BRENDA YASMIM MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001330-03.2024.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BRENDA YASMIM MARTINS DE FREITAS - MS27578-A, JULIANE FERREIRA DE SOUZA BRANDAO - MS22435-A, KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313-A, TAINARA SOUSA BUENO - MS25532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam as limitações permanentes geradas por suas enfermidades. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] O Sr. Perito Judicial concluiu que não foi comprovado impedimento de longo prazo por 02 (dois) anos (ID 324021912): “É portadora de transtorno do humor depressivo, com manifestações epileptiformes, ora controladas com medicamentos. Não preenche os critérios médicos para pessoa com deficiência PCD. Não há incapacidade laborativa atual”. Indefiro a manifestação de ID 326203159. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento socioeconômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...] Nada colhe o recurso Dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Nos termos legais, o requerente deve demonstrar que sofre impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por pelo menos 2 anos. O laudo pericial consigna a seguinte conclusão a respeito da enfermidade da parte recorrente e da existência (ou não) de impedimento de longo prazo: [...] 2. O(A) periciando(a) apresenta alterações na estrutura ou nas funções do corpo (mentais; sensoriais da visão e/ou da audição; da voz e/ou da fala; dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico, respiratório, digestivo, metabólico e endócrino; geniturinárias; neuromusculoesqueléticas e/ou relacionadas ao movimento; ou da pele)? Qual ou quais? Indicar CID. É portadora de transtorno do humor depressivo, com manifestações epileptiformes irregulares. [...] 11. A deficiência gera efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Não se aplica. [...] Os documentos apresentados pelo recorrente no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, uma vez que demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Saliente-se, todavia, que não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO HÁ DEFICIÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5001330-79.2024.8.21.0119

ID: 280166327

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001330-79.2024.8.21.0119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BECKER ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001330-79.2024.8.21.0119/RS EMBARGANTE : AMANDA BECKER ORTIZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) DESPACHO/DECISÃO Postulam, novamente, os embargantes a con… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001330-79.2024.8.21.0119/RS EMBARGANTE : AMANDA BECKER ORTIZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) DESPACHO/DECISÃO Postulam, novamente, os embargantes a concessão de efeito suspensivo aos embargos, referindo ter ocorrido penhora nos autos da execução ( evento 41, PET1 ). Ocorre, porém, que a penhora não é fato novo a ensejar alteração daquela decisão, pois como já referido por este juízo “ (…) INDEFIRO, o efeito suspensivo, porquanto não garantido o juízo, ao menos totalmente (considerando o bloqueio relatado), não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, uma vez que a discussão acerca de eventuais abusividades existentes no contrato não autoriza a suspensão do processo de execução. ”. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração, como já feito no evento 37, DESPADEC1 . Eventual irresignação deverá ser buscada pela via recursal cabível. Passo ao saneamento do feito. Em que pese regularmente intimada, a parte embargada deixou o prazo para impugnação transcorrer sem manifestação, conforme se depreende no Evento 38. Por decorrência, decreto-lhe a revelia, com força no art. 344 do CPC. Soma-se ao exposto, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (parágrafo único do art. 346 do CPC). Fixo como ponto controvertido a seguinte questão de fato: a existência de abusividades contratuais, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios. Ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios tem como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, sempre que for verossímil em suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, não dispõe de conhecimentos técnicos, sendo, portanto, hipossuficiente na relação. Dessa forma, inverto o ônus da prova. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial e na contestação, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.) Frise-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput , do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§1.º, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001330-98.2025.4.02.5004

ID: 325351796

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-98.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIENE MORAIS RESNAROSK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-98.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROMILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIENE MORAIS RESNAROSK (OAB ES028621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-98.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROMILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIENE MORAIS RESNAROSK (OAB ES028621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROMILDO PEREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Indefiro o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311). III)DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Lei n. 9.099/1995, arts. 21 e 22) e de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (mesma Lei, arts. 27 a 29) , a ocorrer neste Juízo, cujo endereço é "Avenida Hans Schmoger, n. 808, Bairro Nossa Senhora da Conceição, Linhares/ES (em frente ao CRAS Conceição)", no dia 12/11/2025 , às 13h00min . As partes poderão trazer, ao ato processual, até três testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo. Demais disso, a parte autora fica cientificada de que eventual ausência sem justificativa implicará a extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, inciso I do art. 51). Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas até o número de três) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, parágrafo único do art. 2º). Demais participantes da audiência que não prestem depoimentos (advogados, defensores públicos, etc.) estão desde logo autorizados, caso queiram, a participar por meio da Plataforma Zoom. O link único para acesso à sala de audiências virtual é https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares . IV) Cite-se o réu, por meio do Núcleo de Conciliação - NUCCONC, para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo e (ii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. V) Sobreste-se, sem prejuízo do prazo para contestação, o curso deste processo até a data da audiência. VI) Intimem-se. ADVERTÊNCIAS 1) A fim de viabializar eventuais propostas de acordos líquidos estipulados em 95% (noventa e cinco por cento) dos atrasados , pelo NUCCONC, as iniciais devem estar instruídas com prova documental robusta e formulário de autodeclaração de atividade rural exercida individualmente ou em regime de economia familiar (Lei n. 8.213/1991, arts. 38-B e 106). Tais formulários podem ser obtidos em: Segurado especial rural: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Segurado especial pescador: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy2_of_Anexo_II___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Pescador.pdf Segurado especial seringueiro ou extrativista vegetal: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_III___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Seringueiro_ou_Extrativista_Vegetal.pdf Referidos formulários devem ser assinados pela parte autora, por seu procurador legalmente constituído e por seu representante legal, quando for o caso. A PARTE AUTORA DISPÕE DO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA PROMOVER A JUNTADA DA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO. 2) Recomenda-se às partes e seus advogados que não acessem a Plataforma Zoom por meio de celulares, considerando as limitações e intercorrências prejudiciais ao bom andamento das audiências.

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Eliakim Wagner Almeida x Estado De Minas Gerais

ID: 330229515

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-22.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAKIM WAGNER ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

TATIANE BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001330-22.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ELIAKIM WAGNER ALMEIDA CPF: 735.516.271-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Inicialmente observo que é incontroverso o vínculo jurídico do autor junto ao réu, na condição de ocupante de cargo de agente de Agente de Segurança Penitenciário. O autor, ELIAKIM WAGNER ALMEIDA, pleiteia o recebimento do adicional noturno de 20% (vinte por cento), acrescido sobre o valor hora normal de trabalho, entre as 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, com os devidos reflexos sobre férias, um terço de férias (abono férias) e décimo terceiro salário, bem como pagamento retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos à propositura da presente ação. Este tema, é regulado no Estado de Minas Gerais pela Lei nº 10.745/92, a qual estabelece em seu artigo 12, verbis: "Artigo 12 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do regulamento." Embora a atividade exercida pelo autor possa haver a possibilidade de compensação e fruição de folgas, não retira o direito ao adicional, já que a prestação de serviço em horário noturno independe do módulo semanal, conforme Súmula n. 213 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito ao regime de revezamento." Portanto, o recebimento do adicional noturno depende apenas do servidor prestar serviços em horário noturno, entre as 22h00min de um dia e as 5h00min do dia seguinte, sem a devida contraprestação pelo Estado de Minas Gerais. Conforme documentos juntados aos autos o autor comprovou que trabalha em regime de revezamento e que envolve, em parte, o trabalho em hora noturna. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é no sentido de que o servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário que trabalhe em regime de plantão, assiste o direito de receber a retribuição específica pelo trabalho realizado no horário noturno, executado entre 22h00min de um dia às 05h00min do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), conforme o previsto na Lei nº 10.745/92, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - APLICABILIDADE . O servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário e o servidor contratado, por contratação válida, em caráter de excepcionalidade para o exercício da mesma função, que trabalhe em regime de plantão, assiste o direito de receber a retribuição específica pelo trabalho realizado no horário noturno, executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), conforme o previsto na Lei nº 10.745/92 e estendido aos contratados validamente na forma da Lei Estadual nº18.185/09 (art. 12). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.137260-6/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 29/11/2019) Por fim, é importante esclarecer que não há que se falar em invasão de competência do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, muito menos em determinação de pagamento de vantagem indevida, porquanto trata-se de direito já previsto. Por fim, quanto aos cálculos, entendo que os valores que são devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo e. TJMG: [...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a)Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019). Nesse contexto, impõe-se a procedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu, Estado de Minas Gerais, ao pagamento de adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora de trabalho em razão do serviço efetivamente prestado pela parte autora em horário compreendido entre as 22h00min de um dia e as 5h00min do dia seguinte, bem como seus devidos reflexos no valor relativo aos 13º salários, férias e 1/3 de férias, bem como pagar as prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários a teor do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001330-22.2024.8.24.0014

ID: 334949334

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-22.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAICO JOSE MARTARELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA NOVICKI

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CAMILA BORTOLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-22.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MAICO JOSE MARTARELO ADVOGADO(A) : CAMILA NOVICKI (OAB SC057163) ADVOGADO(A) : CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442) DESPACHO/DECISÃO Vi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-22.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MAICO JOSE MARTARELO ADVOGADO(A) : CAMILA NOVICKI (OAB SC057163) ADVOGADO(A) : CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Não encontrado(s) valor(es) penhorável(is), intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004964-94.2025.8.21.0007

ID: 335379103

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5004964-94.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5004964-94.2025.8.21.0007/RS REQUERENTE : JAQUELINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN (OAB RS117691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5004964-94.2025.8.21.0007/RS REQUERENTE : JAQUELINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN (OAB RS117691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação judicial de bens proposta por JAQUELINA DA SILVA BORGES em face de IVAN XAVIER BORGES . A parte autora informa que o imóvel objeto desta ação não possui escritura, mas que ambos detinham a posse do bem durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens e foi objeto de partilha no processo de divórcio nº 5001330-03.2019.8.21.0007 no percentual de 50% para cada. Requer a alienação de imóvel. Liminarmente, postula o arbitramento de aluguel. Pede o benefício da gratuidade da justiça. Com a inicial. Junta documentos. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos essenciais a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). A autora sustenta que, desde o divórcio, o requerido vem utilizando o bem imóvel comum de forma exclusiva, sem qualquer contrapartida em seu favor, razão pela qual postula a fixação de aluguéis correspondentes à sua quota-parte no imóvel, ou seja, 50% do valor de mercado. Conforme entendimento dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, o uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos pode acarretar o pagamento de indenização ao outro. Veja-se: "Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." "Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, são partilhados na proporção dos quinhões." Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra em situações excepcionais, especialmente quando o imóvel comum é utilizado como residência do ex-cônjuge que detém a guarda dos filhos comuns. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL . USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDENTES NO IMÓVEL. DEVER DE PROPICIAR MORADIA À PROLE QUE RECAI A AMBOS OS PAIS. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR CONDÔMINO, O CASO GUARDA A PARTICULARIDADE DE OS FILHOS MENORES DO CASAL RESIDIREM COM A AUTORA NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50042844620228210159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 23-06-2025) No caso em tela, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especificamente evento 1, ACORDO2 e evento 1, TIT_EXEC_JUD3 constata-se que o requerido detém a guarda da filha. Considerando que o divórcio ocorreu em 2019 e o requerido permaneceu com a guarda da filha do casal, conforme informações constantes dos autos, é necessário avaliar com cautela a situação fática, especialmente quanto à possibilidade de o imóvel estar servindo de moradia para a menor, circunstância que demandaria análise mais aprofundada antes de qualquer decisão sobre o arbitramento de aluguel. Outrossim, o simples fato de o requerido permanecer na posse do imóvel desde o divórcio ocorrido em 2019, há aproximadamente seis anos, sem que a parte autora tenha adotado providências anteriores para a alienação do bem, enfraquece a alegação de urgência que justificaria a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA formulado por JAQUELINA DA SILVA BORGES , por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, à réplica. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5001330-10.2025.4.04.7117

ID: 304851629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando, sem síntese, a declaração de inexistência dos débitos/filiação, com a devolução em dobro dos valores cobrados. Cumulativamente, postula o pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta ( evento 8, CONTES1 ) Defende o INSS a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para a causa, ao argumento de que os descontos decorrem de acordo ou autorização concedida pela beneficiária à respectiva instituição financeira, sem qualquer ingerência de sua parte. Todavia, o INSS é parte legítima em demanda relativa à suposta ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) No mesmo sentido, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul pronunciou-se recentemente sobre o tema: CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INSS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguintes tese: na hipótese em que o empréstimo contestado foi concedido por instituição financeira diversa da responsável pelo pagamento do benefício, a responsabilidade do INSS, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Igualmente, no caso do abatimento a título de contribuição ASBAPI, a responsabilidade do INSS pelos descontos, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. 3. Consectariamente, pretendendo acionar o INSS, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos (ASBAPI), beneficiária dos descontos, também deve constar no polo passivo da demanda. 4. No caso dos autos, verificada a ausência do co-legitimado no polo passivo da demanda, resta extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e prejudicada a análise recursal. (RI nº 5000708-44.2019.4.04.7115, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/12/2019) - Grifei. Não obstante as alegações formulada pela ré, entendo que a legitimidade passiva resta configurada na medida em que a relação jurídica analisada no presente caso envolve necessariamente segurado, associação e INSS, o qual é o responsável pela formalização do convênio para que ocorram os descontos. Ademais, a parte autora imputa especificamente ao INSS a responsabilidade pelos descontos, uma vez que seria de responsabilidade do ente público a observância da existência de manifestação expressa de vontade do segurado para que fossem efetuados os débitos. Dessa forma, ainda que a decisão venha a reconhecer a ausência de responsabilidade do INSS pelos descontos efetuados de forma indevida, tal matéria se confunde com o mérito da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS. Portanto, rejeito a preliminar. 3 . Ambos os réus foram devidamente citados (eventos 6 e 10). 4. O INSS apresentou contestação ( evento 8, CONTES1 ). 5. A ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por sua vez, deixou o prazo para sua defesa trancorrer in albis, razão pela qual decreto a sua revelia , sem efeito de confissão ficta, uma vez que há litisconsórcio passivo e o INSS apresentou tempestivamente sua defesa (art. 344, I, CPC). 6. Conclua-se para julgamento.

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