Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001369-04.2025.4.04.7118" - Resultados da Busca – Página 89 de 119

Processo nº 5001369-89.2025.4.02.5006

ID: 315264607

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001369-89.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA NATANY MEIRELES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5001369-89.2025.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : ANTONIO GELSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BIANCA NA… Remessa Necessária Cível Nº 5001369-89.2025.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : ANTONIO GELSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BIANCA NATANY MEIRELES (OAB ES030788) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em sua aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-52.2025.4.03.6335

ID: 326927664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-52.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-52.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ALDA APARECIDA ALVES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-52.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ALDA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA OLIVEIRA DE JESUS - BA69643 REU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica (ID 367202079). Afasto a prevenção com relação ao processo associado, uma vez que foi extinto sem resolução do mérito. Trata-se de demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, com requerimento de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Aduz tratar-se de desconto a título de contribuição para a aludida associação/sindicato que, contudo, nunca autorizou. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender/cancelar o desconto apostilado em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial. A parte autora sustenta que tem como renda mensal os valores provenientes de seu benefício previdenciário de pensão por morte, e notou que, a partir de 10/2023, foi debitado sem autorização formal na folha de pagamento do seu benefício previdenciário – NB 21/119.936.764-5 (ID 367202667 – fls. 45/63), rubrica 274, o valor inicial mensal de R$ 75,07, referente a “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751” (valor atual mensal de R$ 81,57), sendo que esses serviços não foram contratados. De fato, a parte autora provou, de modo documental, que os descontos em seu benefício se iniciaram no mês 10/2023 e se encontram ativos, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, no valor mensal inicial de R$ 75,07. A prova consta do HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) do benefício da parte autora (ID 367202667 – fls. 45/63). Assim, considerando que a parte autora impugna a contratação mencionada, afirmando jamais ter autorizado os descontos questionados, e tendo em vista, ainda, a impossibilidade de se exigir da autora a produção de prova negativa — ou seja, a demonstração de que não assinou o referido contrato —, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, ao menos no que se refere à suspensão dos repasses à entidade envolvida. Isso se justifica, sobretudo, diante do elevado número de demandas similares atualmente em trâmite na Justiça Federal, bem como em razão de fatos notórios amplamente divulgados pela mídia, que relatam investigações e operações envolvendo entidades representativas de aposentados e o próprio INSS. Em muitos desses casos, restou demonstrado que tais entidades agiram de forma fraudulenta, promovendo descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos segurados. A morosidade processual, por sua vez, inviabiliza o ressarcimento tempestivo dos valores descontados, agravando ainda mais o prejuízo suportado pelos beneficiários. Diante desse contexto, reputo prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender os repasses dos valores descontados, até ulterior deliberação deste juízo. Em observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, determino que o cumprimento desta decisão seja direcionado ao INSS, visando à maior efetividade da medida. Diante do exposto, defiro a tutela jurisdicional provisória de urgência. Com efeito, determino ao INSS que suspenda, no prazo definido pelo definido pelo Comitê Deliberativo, nos termos da Res. 595/2024 do CNJ, os descontos intitulados “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751” no benefício da parte autora de pensão por morte (NB 21/119.936.764-5), até futura manifestação deste Juízo. Remetam-se os autos à CEAB/DJ para cumprimento. Saliento que a qualquer tempo, no decorrer da relação processual, esta decisão poderá ser modificada, consoante prevê o artigo 296 do diploma processual civil. Para que isso ocorra, fatos novos deverão pautar o convencimento deste Juízo, em especial a justificativa do INSS e das associações para a realização dos descontos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Citem-se as partes rés para contestarem o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo (a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. 2. Após, intime-se a parte autora se manifestar especificamente e estritamente sobre essas preliminares ou sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo dizer, nesse mesmo prazo, as provas que ainda pretenderá produzir, juntando desde logo as provas documentais, tudo sob pena de preclusão. 3. Então, em havendo requerimento de produção probatória, tornem conclusos. Ao contrário, em nada mais tendo sido requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001369-96.2021.4.03.6301

ID: 299023375

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-96.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA PUGLIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA LEITE DE BARROS PICARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-96.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA PU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-96.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA PUGLIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LEITE DE BARROS PICARRO - SP241304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-40.2025.4.04.7203

ID: 298105087

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-40.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NELSON SEIMETZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-28.2023.4.03.6301

ID: 299586701

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-28.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-28.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-77.2023.4.03.6317

ID: 316802754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-77.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO MAMEDE DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: BRUNO APARECIDO MAMEDE DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: BRUNO APARECIDO MAMEDE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO - SP268878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-15.2025.8.21.1001

ID: 278486910

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001369-15.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5001369-15.2025.8.21.1001/RS AUTOR : APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO A pretensão está amparada em prova… MONITÓRIA Nº 5001369-15.2025.8.21.1001/RS AUTOR : APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO A pretensão está amparada em prova escrita sem a eficácia de título executivo e tem como objetivo o pagamento de quantia em dinheiro, sendo instruída ainda com memória de cálculo. A parte autora requer a tutela cautelar de urgência a fim de que se proceda o arresto on-line de ativos financeiros dos réus no importe de R$ 22.055,02 através do sistema SISBAJUD, a fim de garantir o pagamento do débito. No caso dos autos a autora sequer detém título executivo a justificar o pedido e mesmo que assim nãofosse não há o mínimo de adminículo probatório nos autos de que presente situação de risco à efetividade deeventual futuro cumprimento de sentença. No art. 301 do CPC diz que tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediantearresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medidaidônea para asseguração do direito. Em atenção ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, tenho que é necessário se observar oprincípio do devido processo legal, pois a diligência aqui pleiteada configura potencial gravidade de uma elevadaconstrição patrimonial decretada liminarmente. Trata-se de medida excepcional, em conformidade com o art. 830do Código de Processo Civil, nos casos em que a citação pelo oficial de justiça não for possível. É necessáriomanter o direito ao executado de pagar a dívida voluntariamente. Nesse sentido, colaciono entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃOESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS. A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTEEXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO OPAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTODO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC,QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELASDIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS EM QUE NÃO FOI PROCEDIDA À TENTATIVADE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC. AUSÊNCIA DEELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICAHOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50670949820228217000, Décima NonaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 08-07-2022). I sso posto, INDEFIRO o pedido de tutela e de arresto. Cite-se por carta para pagamento do valor indicado devido no prazo de quinze (15) dias úteis, alertando-se expressamente o(s) requerido(s) que: (a) o valor devido deve ser acrescido de honorários advocatícios fixados com valor equivalente a 5%; (b) o pagamento do principal e honorários advocatícios no prazo de quinze (15) dias úteis importa isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais, conforme o disposto no art. 701, § 1º, CPC; (c) poderá(ão) oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo e também no prazo de quinze (15) dias úteis, observado o disposto no art. 702 CPC; (d) caso não seja cumprida a obrigação e nem oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-32.2024.4.04.7217

ID: 280743401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-32.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN CANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , desde a DER 26/03/2024 (NB 207.369.515-3), mediante o reconhecimento dos períodos de 01.01.1977 a 31.12.1977 e 01.01.1980 a 30.06.1982, como seminarista; de 05.08.1987 a 05.12.1987, 12.05.1988 a 12.07.1988, 13.02.1989 a 31.12.1989, 03.04.1990 a 03.06.1990 , como professor ACT; de 01.04.1997 a 01.03.1999, como Diretor do Departamento de Esporte e Turismo, bem como do período de 01.01.2000 a 31.03.2003 , em que laborou como empresário, com emissão das guias de recolhimento necessárias. Dentre os pedidos, a parte autora requer o reconhecimento de período de atividade como contribuinte individual ( 01.01.2000 a 31.03.2003 ), cujo cômputo depende do pagamento de indenização. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização ou complementação de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , diga se tem interesse em desistir do pedido, no ponto que diz respeito ao período indenizável de atividade como contribuinte individual ou se aguarda o trânsito em julgado da controvérsia instalada. Se a opção for pela manutenção do pedido, ou decorrendo o prazo in albis , determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema n. 1.329, do STF. Caso haja desistência do pedido, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-50.2025.4.02.5116

ID: 276139215

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001369-50.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AZEVEDO LOBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001369-50.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : CAROLINA AZEVEDO LOBO ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/0… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001369-50.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : CAROLINA AZEVEDO LOBO ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 Trata-se de mandado de segurança interposto por CAROLINA AZEVEDO LOBO . Relata a autora que cursou a faculdade de medicina com recursos oriundos do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e que, ao concluir o curso, solicitou o abatimento mensal de 1% do saldo devedor por ter exercico função no SUS na linha de frente do combate ao COVID-19 no período de setembro de 2020 a maio de 2022, tudo nos termos do artigo 6º-B, III da Lei 10.260/2010. A impetrante aduz que tentou realizar o pedido por meio do site FIESMED, não obtendo êxito dada a instabilidade do sítio eletrônico. Diante da impossibilidade de solicitação via FIESMED, a PARTE IMPETRANTE apresentou requerimento de abatimento, no dia 11 de março de 2025, por email ao Suporte FIESMED (suporte.fiesmed@saude.gov.br) e ao Protocolo Geral do Ministério da Saúde (protocologeral@saude.gov.br) (Doc. 12) que respondeu que os pedidos devem ser feitos no gov.br. No mesmo dia, a autora protocolou o pedido diretemante no Protocolo Administrativo do Ministério da Saúde e no Protocolo Administrativo do FNDE. Ocorre que, decorridos mais de 30 dias desde a data do requerimento, não houve movimentações processuais ou apresentação de resposta, em afronta ao artigo 49 da Lei 9.784/99. Em razão do imposto, a impetrante distribuiu o presente mandado de segurança pleiteando, inclusive como medida liminar, que as impetradas efetuem o abatimento de 21% (vinte e um por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 21 (vinte e um) meses, tendo em vista a extensão da pandemia da COVID-19, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas. É o relato. DECIDO. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é facultado ao Juiz conceder medida liminar quando o pedido estiver revestido de plausibilidade jurídica e houver fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Ao realizar uma análise, ainda que superficial, dos fatos alegados na inicial e dos documentos acostados aos autos, na presente fase processual, não se encontra demonstrada a probabilidade jurídica necessária ao deferimento da liminar pleiteada. Isso porque, embora a impetrante sustente que o processo administrativo encontra-se paralisado por inércia da autoridade coatora, não houve a juntada integral do processo administrativo criado após os pedidos formalizados pela impetrante, não se permitindo aferir, por conseguinte, se há exigência pendente a ser cumprida pela requerente. Dessa forma, não é possível concluir, neste momento, se a eventual demora decorre de omissão da autoridade apontada como coatora ou se há necessidade de manifestação da impetrante no referido procedimento. Assim, diante da ausência de um dos pressupostos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 — notadamente pela não juntada da íntegra do processo administrativo objeto da presente demanda —, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal. No mesmo prazo, deve o impetrado juntar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, inclusive cópia integral do processo administrativo correlato, por força do artigo 6º, §1º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-50.2025.4.02.5116

ID: 276139220

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001369-50.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AZEVEDO LOBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001369-50.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : CAROLINA AZEVEDO LOBO ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/0… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001369-50.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : CAROLINA AZEVEDO LOBO ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 Trata-se de mandado de segurança interposto por CAROLINA AZEVEDO LOBO . Relata a autora que cursou a faculdade de medicina com recursos oriundos do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e que, ao concluir o curso, solicitou o abatimento mensal de 1% do saldo devedor por ter exercico função no SUS na linha de frente do combate ao COVID-19 no período de setembro de 2020 a maio de 2022, tudo nos termos do artigo 6º-B, III da Lei 10.260/2010. A impetrante aduz que tentou realizar o pedido por meio do site FIESMED, não obtendo êxito dada a instabilidade do sítio eletrônico. Diante da impossibilidade de solicitação via FIESMED, a PARTE IMPETRANTE apresentou requerimento de abatimento, no dia 11 de março de 2025, por email ao Suporte FIESMED (suporte.fiesmed@saude.gov.br) e ao Protocolo Geral do Ministério da Saúde (protocologeral@saude.gov.br) (Doc. 12) que respondeu que os pedidos devem ser feitos no gov.br. No mesmo dia, a autora protocolou o pedido diretemante no Protocolo Administrativo do Ministério da Saúde e no Protocolo Administrativo do FNDE. Ocorre que, decorridos mais de 30 dias desde a data do requerimento, não houve movimentações processuais ou apresentação de resposta, em afronta ao artigo 49 da Lei 9.784/99. Em razão do imposto, a impetrante distribuiu o presente mandado de segurança pleiteando, inclusive como medida liminar, que as impetradas efetuem o abatimento de 21% (vinte e um por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 21 (vinte e um) meses, tendo em vista a extensão da pandemia da COVID-19, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas. É o relato. DECIDO. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é facultado ao Juiz conceder medida liminar quando o pedido estiver revestido de plausibilidade jurídica e houver fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Ao realizar uma análise, ainda que superficial, dos fatos alegados na inicial e dos documentos acostados aos autos, na presente fase processual, não se encontra demonstrada a probabilidade jurídica necessária ao deferimento da liminar pleiteada. Isso porque, embora a impetrante sustente que o processo administrativo encontra-se paralisado por inércia da autoridade coatora, não houve a juntada integral do processo administrativo criado após os pedidos formalizados pela impetrante, não se permitindo aferir, por conseguinte, se há exigência pendente a ser cumprida pela requerente. Dessa forma, não é possível concluir, neste momento, se a eventual demora decorre de omissão da autoridade apontada como coatora ou se há necessidade de manifestação da impetrante no referido procedimento. Assim, diante da ausência de um dos pressupostos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 — notadamente pela não juntada da íntegra do processo administrativo objeto da presente demanda —, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal. No mesmo prazo, deve o impetrado juntar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, inclusive cópia integral do processo administrativo correlato, por força do artigo 6º, §1º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5001369-04.2025.4.04.7118" – Página 89 de 119