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Processo nº 5001369-11.2022.4.03.6318

ID: 336254178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-11.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MIRAS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-11.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: DAIANE MIRAS PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-11.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: DAIANE MIRAS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002571-49.2025.4.04.7010

ID: 301167658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002571-49.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA OVIEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído pela parte autora para execução provisória da parte incontroversa da sentença proferida nos autos nº 50013698620244047005. Nos mencionados autos foi proferida sentença dando parcial procedência aos pedidos formulados pela autora, ora exequente, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: i) condenar as rés Caixa Econômica Federal - CEF e Portal da Sorte Loterias LTDA, solidariamente , ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado e com juros nos termos da fundamentação; ii) reconhecer a inexigibilidade das cobranças que deram origem à inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, relativas ao contrato de financiamento n.º 01200409110002175197, cujas prestações vêm sendo debitadas regularmente dos contracheques do autor; e, iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. A autora interpôs recurso inominado contra a sentença, ao qual foi negado provimento. Em face do acórdão prolatado pela Turma Recursal, a parte autora opôs embargos de declaração, ainda pendente de julgamento pela Turma. Nos autos principais, a CEF deposito o valor de R$ 7.198,10, a título de pagamento da condenação. Diante do depósito, a parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença, com a transferência dos valores depositados, sob o fundamento de se tratar de valor incontroverso. Decido. 2. De início, consigno que não houve recurso interposto pelas partes condenadas, mas unicamente pela autora e apenas quanto à parte em que foi sucumbente, concernente ao pedido de declaração do direito ao recebimento da diferença/troco, no valor de R$ 12.000,00. Assim, o valor depositado pela CEF corresponde ao capítulo da sentença já transitado em julgado. Outrossim, assiste razão à autora ao afirmar que se trata de valor incontroverso, uma vez que se trata de pagamento voluntário da condenação pela CEF ( processo 5001369-86.2024.4.04.7005/PR, evento 96, PET6 ). 2.1 Nesses termos, recebo o presente cumprimento de sentença e autorizo a transferência do valor depositado pela parte autora para a conta a ser indicada. Registro ser desnecessária a abertura de prazo para impugnação, considerando que a CEF efetutou o depósito a título de pagamento voluntário e peticionou nos autos nesse sentido, razão pela qual compreendo suficiente cientificá-la desta decisão. 2.2 Intime-se a CEF para ciência. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a parte autora para que indique a conta para a qual pretende que seja transferido o valor. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Caso a conta indicada para transferência dos valores seja de titularidade do advogado, a presente autorização fica condicionada à existência de poderes no mandato para receber e dar quitação . Se necessário, intime-se a parte requerente. 3.2. Após, expeça-se requisição à CEF, agência 3935 , para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 86408805-4 para a conta indicada pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias . 6. Realizada a transferência, intime-se. 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa definitiva destes autos, promovendo-se o traslado desta decisão e do comprovante de levantamento para aos autos principais nº 50013698620244047005. 8. Fica a parte autora cientificada de que, após o trânsito em julgado , em havendo parte do julgado ainda pendente de execução o correspondente requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado nos autos principais nº 50013698620244047005.

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Processo nº 5005521-80.2023.4.03.6314

ID: 312201927

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005521-80.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE REGINA NICOLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISLA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005521-80.2023.4.03.6314 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005521-80.2023.4.03.6314 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALINE REGINA NICOLETTI Advogado do(a) RECORRENTE: LAISLA ALEXANDRE - SP399804-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Aline Regina Nicoletti, 41 anos, ensino fundamental, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) Exame Físico Geral e Especifico: Peso Informado: 102Kg. Altura Informada: 174cm. Estado Geral: Bom estado geral, apresentando aparência compatível com a idade cronológica, mucosas coradas, hidratado, acianótico, anictérico, eupneico, sendo canhota a sua dominância, fazendo uso de óculos. Cabeça e Pescoço: NDN. Tórax: NDN. Abdômen: NDN. Cintura Escapular e Membros Superiores: NDN. Cintura Pélvica e Membros Inferiores: Cicatriz na região anterior e posterior do tornozelo esquerdo e no terço distal da perna esquerda. Ausência de deformidades ou restrições da ADM. Flexão dorsal e plantar simétrica e ampla. Marcha com suas fases preservadas e sem claudicação. Coluna Vertebral (Lasègue, eixos, musculatura e arco de movimento): NDN. Impressão Neuropsicomotora: NDN (...) I- Analise Discussão e Conclusão: Periciado com 41 anos de idade, bom estado geral, aparência física compatível com a cronológica, sem doença de base associada. Trata-se de periciada, vítima de acidente de trânsito em 01/04/2022, em via pública, na cidade de Pirangi, socorrida pela ambulância, atendida em Itajobi, transferida para Catanduva, foi constatada ferida na perna esquerda, foi ao centro cirúrgico para curativo, tala com 30 dias. RX datado de 05/09/2024 não se evidencia fratura do tornozelo esquerdo, porém relatórios médicos informam fratura, o que demonstra o RX a consolidação anatômica. Nesta data não encontramos alterações funcionais em tornozelo esquerdo. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-88.2017.8.21.0065

ID: 326074149

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-88.2017.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE HELDT MARQUES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BEMFICA DE LIMAS

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CARLA ROSANE BARRETO BEMFICA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-88.2017.8.21.0065/RS EXEQUENTE : IVANETE HELDT MARQUES EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) ADVOGADO(A) : CARLA ROSANE BARRETO BEMFICA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-88.2017.8.21.0065/RS EXEQUENTE : IVANETE HELDT MARQUES EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) ADVOGADO(A) : CARLA ROSANE BARRETO BEMFICA (OAB RS022341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente IVANETE HELDT MARQUES EIRELI EPP requer a aplicação de multa por litigância de má-fé contra os executados, especialmente contra FELIPE PACHECO , sob o argumento de que este estaria ocultando a localização do veículo penhorado (caminhão FORD/CARGO 1317, placas ICA-1530). Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre os institutos da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça, ambos mencionados no processo. Da diferença entre litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça A litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela conduta desleal ou desonesta da parte no curso do processo, violando os deveres de lealdade processual. O artigo 80 do CPC elenca as hipóteses configuradoras, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpor recursos com intuito manifestamente protelatório. Por sua vez, o ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no artigo 77 do CPC, configura-se pela violação dos deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, como expor os fatos conforme a verdade, não formular pretensão destituída de fundamento, não produzir provas inúteis ou desnecessárias, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. Trata-se de instituto mais amplo, que visa preservar a autoridade das decisões judiciais e o regular funcionamento da justiça. A principal distinção reside no fato de que a litigância de má-fé está relacionada à conduta desleal da parte no processo em geral, enquanto o ato atentatório à dignidade da justiça vincula-se mais diretamente ao descumprimento de ordens judiciais e à obstrução da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, a exequente alega que o executado Felipe Pacheco estaria ocultando a localização do veículo penhorado, o que configuraria tanto litigância de má-fé quanto ato atentatório à dignidade da justiça. Analisando os autos, verifico que o executado Felipe Pacheco foi intimado para informar o paradeiro do veículo penhorado ( evento 3, TERMO118 ), tendo respondido que "desconhece por completo a localização do apontado caminhão" evento 11, CERTGM1 ). Não há nos autos elementos suficientes que comprovem que o executado esteja deliberadamente ocultando o bem ou agindo com deslealdade processual. A mera condição de sucessor não implica, necessariamente, conhecimento sobre o paradeiro atual do veículo, especialmente considerando que, conforme informado pelo próprio executado, a posse do caminhão foi transferida há aproximadamente seis ou sete anos para terceira pessoa ( evento 11, CERTGM1 ). Ademais, o veículo já possui restrição de transferência e circulação via sistema RENAJUD, o que possibilitará sua eventual localização e apreensão por autoridades de trânsito. Nesse contexto, não vislumbro, por ora, elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado Felipe Pacheco , razão pela qual INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela exequente no evento 45, PET1 . Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela exequente; DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios efetivos para a localização do bem penhorado ou requerer outras medidas executivas cabíveis, sob pena de liberação do gravame e arquivamento do feito. Intimações agendadas.

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Processo nº 5001369-73.2025.4.03.6328

ID: 257754371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-73.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. A. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

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NATHALIA MARTINS DA SILVA PITA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-73.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: B. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-73.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: B. A. C. REPRESENTANTE: JESSICA CAMILY COSTA PEREIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LEANDRO PINTO PITA - SP436870, NATHALIA MARTINS DA SILVA PITA - SP502103, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício assistencial à pessoa com deficiência. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. No que diz respeito ao requerimento para a produção das provas especificadas pela parte autora, defiro a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade/deficiência, bem como estudo das condições socioeconômicas da parte autora (perícia social). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação das perícias, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto aos laudos periciais. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Determino a realização de exame técnico na área de medicina, a ser efetivado na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. A perícia social, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data a ser agendada. 12/06/2025 às 09h30min - PAULO HENRIQUE UZELOTO DA SILVA - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência das perícias assim que designadas, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverão os peritos responderem aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Ricardo Monzon Mazzon x Banco Inter S.A

ID: 330074533

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-19.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MONZON MAZZON

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-19.2025.8.21.0062/RS AUTOR : RICARDO MONZON MAZZON ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-19.2025.8.21.0062/RS AUTOR : RICARDO MONZON MAZZON ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ônus probatório. A parte ré é pessoa jurídica prestadora de serviços bancários e financeiros. A parte autora é pessoa física que contratou tais serviços na condição de destinatária final. Sobre a temática, o CDC enuncia: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Por tais motivos, declaro a incidência do Código de Defesa do Consumidor na resolução da presente controvérsia e inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 2. Da produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação das partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001369-74.2024.4.04.7203

ID: 333660328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-74.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GUSTAVO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-74.2024.4.04.7203/SC AUTOR : SAMUEL GUSTAVO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-74.2024.4.04.7203/SC AUTOR : SAMUEL GUSTAVO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Observo que a avaliação social administrativa confirmou o atendimento do requisito renda, conforme "resumo da renda do grupo familiar" ( evento 1, PROCADM19 , p. 53). Contudo, a avaliação indica apenas um componente do grupo familiar, o que é manifestamente equivocado, já que a parte autora é menor e não reside sozinha. Nestes termos, determino a realização de estudo social. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem , nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de estudo social por assistente social . Para tanto, deverá ser indicado(a) assistente social, cujo estudo deverá responder aos seguintes questionamentos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO : 1 - Identificação da parte autora: Nome: Data de nascimento: Escolaridade: Estado civil: Profissão: Último emprego (local e duração do vínculo, ainda que informal): 2 - Composição familiar: Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto: Nome completo de cada morador: Parentesco com a parte autora: Data de nascimento de cada morador (não basta a idade): Escolaridade de cada morador: 3 - Aspectos habitacionais: Em que condições vive o grupo familiar: Regime de moradia (casa própria, alugada, cedida): Tipo de construção (madeira, alvenaria etc.): Números de cômodos da residência: Estado de conservação da residência: Instalação sanitária (interna ou externa): Energia elétrica, água e saneamento (possui ou não possui): 4 - Renda familiar: Ocupação profissional de cada morador e o seu empregador (no caso de desemprego, investigar se há algum motivo de saúde ou outra causa que impossibilite o trabalho): Renda mensal de cada morador (no caso de trabalho informal, deverá a assistente investigar a situação): Origem da renda de cada membro (aposentadoria ou outro benefício previdenciário, salário, assistência governamental etc.): Renda proveniente de trabalho informal (investigar a situação: empregador, atividade, regularidade, forma de pagamento): Outras rendas do grupo (pensão alimentícia, seguro desemprego, programas do governo como bolsa família etc.): 5 - Bens materiais: Descrever os bens móveis (carros, motos) e imóveis de propriedade do grupo. 6 - Despesas habituais do grupo: Descrever os gastos com vestuário, alimentação, luz, água, aluguel, cartão de crédito, telefones fixo e celular: Descrever os gastos fixos com medicamentos, discriminando as despesas referentes à autora e aos demais membros do grupo (se possível apresentar comprovantes): 7 - Outros esclarecimentos acerca das condições socioeconômicas da parte autora: O parecer social deverá vir acompanhado de fotos da parte interna e externa da residência da parte autora, com maior abrangência possível . Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o estudo social, abra-se vista às partes e ao MPF para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001369-58.2025.4.04.7100

ID: 337125453

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ANDRADE AMADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DA SILVA TOSCANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID ANDRADE AMADO ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID ANDRADE AMADO ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 633.419.295-0 desde a DCB, em 23/03/2023, no prazo predeterminado do respectivo evento no eproc (Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional), com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia primeiro deste mês (data do evento no eproc) e manter o pagamento até o término do processo de reabilitação profissional a ser realizado na via administrativa; b) pagar as prestações vencidas. Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG (evento 20, DESPADEC1). Diante do convencimento do direito ao benefício, da sua natureza alimentar e do fato de a parte autora não ter registro de rendimentos no CNIS (evento 49, CNIS1), defiro o pedido de antecipação da tutela (CPC, art. 300), determinando a implantação do benefício no prazo predeterminado do respectivo evento no eproc (Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional), com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia primeiro deste mês (data do evento no eproc). Quanto à proibição de concessão da tutela de urgência antecipada "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", segundo o § 3° do artigo 300 do CPC, anoto que a jurisprudência atual do STJ contempla a restituição das quantias recebidas indevidamente por força de medida liminar, admitindo o desconto em folha de até trinta por cento da renda do benefício previdenciário (TEMA 692, revisado pela Pet 12482/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 12/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 12/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; ou (iv) desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5001369-93.2023.4.03.6344

ID: 317842457

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DONIZETI BERALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA - SP409795-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DONIZETI BERALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA - SP409795-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade à trabalhador rural. Pugna pela reforma da sentença e reconhecimento da procedência do pedido considerando que sempre trabalhou na zona rural. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629, STJ. É o relatório. Voto De acordo com a inicial, pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural nos últimos quinze anos anteriores a DER, em 25/08/2021. Para concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador filiado ao RGPS antes de 1991, ou que exercesse atividade anteriormente ao advento da Lei n. 8.213/91, mesmo sem contribuições, há que se observar o disposto pelo artigo 48, §1º, e artigo 143 da Lei 8.213/91. O artigo 143, da lei 8.213/91, condiciona a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, sem exigência de contribuições, mediante demonstração do exercício de atividade rural no mínimo durante o período de carência estipulado no artigo 142 da Lei 8.213/91. Esse dispositivo exige prova do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Objetivando comprovar a atividade rural a parte autora juntou aos autos comprovantes de endereço rural, carteiras de trabalho e CNIS, que apontam para o trabalho rural até o ano 2005. Apresentou, ainda, certidão eleitoral, emitida em 2023, portanto, após a DER, contendo a informação de que declarou ser trabalhador rural (id 324851091). Ressalto que esta declaração não é válida como prova material já que se resume a informação prestada pela parte interessada. Da análise das provas acima citadas, constata-se que não resta comprovado o trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ressalto que residir na zona rural não implica trabalhar na zona rural, especialmente considerando o depoimento pessoal do autor, onde restou claro que nos últimos quinze anos sua ocupação principal foi cuidar dos pais doentes, que residiam na zona rural. O Autor, em seu depoimento pessoal, informou que exerceu trabalho rural formal até o ano 2005 e depois disso parou de trabalhar com registro em CTPS porque seus pais ficaram doentes e não podia trabalhar com registro em CTPS para cuidar dos pais. Disse que trabalhava alguns dias, quando seus pais estavam melhores. Disse que sobrevivia com a aposentadoria de seus pais, que os dois eram aposentados, que pagavam aluguel da propriedade rural onde moravam. Disse que na propriedade moravam apenas o autor e seus pais, no sítio Vale Verde. Disse que o sítio era alugado, que a propriedade tinha em média quatro alqueires e meio. Disse que seus pais faleceram e por isso foi morar com sua irmã, há dois anos. Disse que morou por quinze anos no sítio com seus pais e que o local onde mora atualmente com a irmã pertence a zona rural, próximo a cidade. Disse que trabalhava quando tinha oportunidade e quando não precisava cuidar dos pais. Que cultivava feijão. Disse que sua mãe faleceu primeiro, há uns quatro anos, e após seu pai faleceu, há uns três anos. Que não tem filhos e nunca morou com alguma companheira. Além do depoimento pessoal do autor, também foi ouvida uma testemunha. A testemunha Oscar disse que quando conheceu o autor, ele trabalhava na Fazenda Rosal, depois na Fazenda Sertório e depois foi morar no sítio Vale Verde. Disse que o autor trabalhava na roça, serviço braçal, que sempre trabalhou. Disse que tinha muito amizade como o pai do autor. Disse que o autor sempre exerceu atividade rural. Disse que quando conheceu o Autor, este trabalhava na Fazenda Rosal, que depois trabalhou na fazenda Sertório e depois disso mudou para o Vale Verde, disse que em 2021 o Autor morava na Fazenda Vale Verde e prestava serviços na Fazenda Sertório. Que o autor morou bastante tempo na Fazenda Sertório. Que a Fazenda da Gloria é a Fazenda Sertório, que Sertório é o nome dos donos. Que o autor morou bastante tempo na fazenda Rosal. Disse que não sabe informar sobre a Chácara Jardim. Disse que nos últimos vinte anos o autor trabalhou na Fazenda Sertório/ Fazenda da Glória. Que na Fazenda onde o autor trabalhava era produzido café. Que na década de 90 o depoente trabalhava na Fazenda Rosal, que nos anos 90 o autor morava na Fazenda Rosal. Não sabe dizer quando o autor saiu da Rosal e foi para Sertório, não sabe dizer nem aproximadamente. Diante da prova oral, observo do depoimento pessoal do autor que o mesmo não trabalhava na zona rural com habitualidade e frequência necessária para garantir a própria subsistência. O Autor, em seu depoimento, deixou claro que sua principal atribuição nos últimos quinze anos foi cuidar de seus pais doentes, que a subsistência da família era garantida pela aposentadoria de seus pais. Ainda que o autor exercesse alguma atividade na zona rural, não restou comprovado que essa atuação fosse praticada com regularidade suficiente para garantir a própria subsistência. O Autor não trouxe em seu depoimento qualquer detalhe da rotina de seu alegado trabalho rural, nos últimos quinze anos. As questões apontadas pelo recorrente, no sentido de erro na escrita do nome das propriedades rurais citadas no curso da instrução processual não guarda relevância em relação a questão controvertida especialmente considerando a contradição entre os depoimentos do autor e da testemunha, e a falta de informação precisa de qual foi o trabalho rural efetivamente praticado pelo autor já que este, em seu depoimento, mencionou que trabalhava na plantação de feijão, enquanto a testemunha sequer citou tal fato e disse que o autor trabalhava em fazendas de cultivo de café. Ademais, não há qualquer prova que aponte algum labor do autor em zona rural nos últimos quinze anos, sendo certo que o fato de morar na zona rural não significa necessariamente em ser trabalhador rural. Noto, ainda, que o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao depoimento do autor. A testemunha não relatou qualquer rotina de trabalho rural recente, ou ainda, nos últimos quinze anos, considerando que apenas trouxe informações vagas sobre trabalhos exercidos anteriormente, sem precisar qualquer data, embora questionado diversas vezes pelo Juízo. Ora, não há dúvidas, nesse caso, de que o autor efetivamente foi trabalhador rural, em período pretérito, tampouco que residiu na zona rural. A controvérsia limita-se ao alegado trabalho rural nos últimos quinze anos e nesse sentido a testemunha não prestou qualquer informação eficaz visto que não soube situar no tempo o alegado trabalho rural do autor. Portanto, analisando detalhadamente a prova produzida nos autos, entendo que não restou demonstrado o labor rural nos últimos quinze anos, de modo que o pedido é improcedente. Não se aplica o tema 629 porque há início de prova material, houve instruição probatória, contudo, a prova produzida nos autos não apontou para o alegado labor rural. O Autor não se desincumbiu do ônus da prova e não comprovou o labor rural, ao contrário, restou comprovado que o autor se dedicava a cuidar dos pais idosos, ou seja, a prova produzida nos autos é contrária ao acolhimento do pedido do autor. Os argumentos aduzidos em sede de recurso pela parte Autora não merecem acolhida, eis que o conjunto probatório é insuficiente ao reconhecimento de tempo de serviço rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Por fim, constata-se, que o pedido da parte autora foi julgado improcedente por falta de apresentação de prova necessária à comprovação da atividade rural e, sendo assim, não há qualquer alteração a ser feita na sentença, visto que a falta de apresentação de documentos relaciona-se com a prova do direito alegado e não com desenvolvimento válido e regular do processo. Acrescento que não se trata, no caso, de ausência de documentação. A inicial foi instruída com documentos, os quais foram analisados pelo juízo de 1o grau no decorrer da instrução probatória. Não há que se confundir pressupostos do desenvolvimento válido do processo com prova do direito alegado. Nesse sentido transcrevo abaixo, a seguinte julgado: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/21. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA. CONDENAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JEF. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR A 01/11/1991. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE/PEDREIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. LABOR EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ATIVIDADE DE AJUDANTE GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Os juros e correção monetária, a partir da EC 113/2021 devem ser calculados pela SELIC; entretanto, tal meio de cálculo já se encontra incorporado ao Manual de Cálculos seguido pela Justiça Federal, nos termos do Comunicado CECALC 01/2022, pelo que ausente a necessidade de tal provimento buscado em recurso. 2. O valor da condenação final em processo que tramita nos Juizados Especiais Federais não é limitado pelo valor de alçada de 60 salários-mínimos, que se presta somente à fixação da competência e é delimitado no momento da propositura do feito. 3. A ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, que induz à inépcia da inicial, não se confunde com a deficiência probatória, que ocorre quando, produzida a prova nos autos conforme suscitado pelas partes, não há elementos suficientes para o convencimento do julgador, levando a um julgamento de mérito. Ademais, não se pode esquecer das regras relativas ao ônus probatório, cabendo à parte juntar aos autos todos os documentos relativos à comprovação de seu direito ou, fundamentadamente, solicitar sua produção. 4. Período rural anterior a 01/11/1991 reconhecido, havendo início de prova material corroborado pela prova testemunhal colhida em Juízo, exceto para fins de carência, já que tempo rural não contributivo anterior a tal marco pode ser computado somente como tempo de contribuição e não para fim de carência. Precedentes do E. STJ (AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019). 5. Não há enquadramento por categoria profissional automático ao pedreiro/servente, sendo necessário comprovar que o seu trabalho em concreto ocorria em edifícios, barragens, pontes e torres. Precedentes da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018). 6. O tão só fato de as atividades profissionais acontecerem em ambiente industrial não permite a presunção de sujeição a agentes nocivos, mesmo antes de 28/04/1995; é necessário que haja enquadramento em algumas das profissões previstas na legislação ou a possibilidade de equiparação por analogia, a ser realizada nos termos do tema 198/TNU; ou ainda que se comprove a sujeição a algum agente nocivo. Nenhuma das opções foi cumprida nos presentes autos. 7. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 8. Recurso da parte autora improvido (RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0001137-51.2021.4.03.6308 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TRF3 - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 30/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) grifo nosso Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora mantendo a improcedência do pedido. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ACERCA DO TRABALHO RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 313721554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistr… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistribuído a este juízo em razão de decisão judicial, na qual o juízo da 1º Vara Criminal desta comarca reconheceu a incompetência em razão da prevenção ( evento 77, DOC1 ). Instado previamente, o Ministério Público lavrou parecer pelo não acolhimento da competência ( evento 94, DOC1 ). Apesar dos argumentos lançados no parecer ministerial, a competência deve ser acolhida. Nesse sentido, destaca-se que este juízo vem adotando o mesmo entendimento esposado pelo juízo declinante para casos congêneres, a exemplo das decisões prolatadas nos autos n. 5012094-58.2025.8.24.0038, 5002044-59.2024.8.24.0538 e 5001618-47.2024.8.24.0538. A bem da verdade, não se discute que a Resolução TJ n. 21/2024 não estabelece a redistribuição por prevenção, mas tão somente que " Após o oferecimento da denúncia, a ação penal e os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e julgamento ." Sem embargo, também é certo que afastar a incidência das normas que disciplinam a fixação e alteração de competência consignadas no Código de Processo Penal, notadamente a aplicação das regras de prevenção, com base no disposto na aludida resolução é o mesmo que reconhecer a prevalência do seu texto normativo sobre o disposto em Lei Ordinária. Por essa ótica, é notório que o disposto em Lei Ordinário deve invariavelmente sobressair ao texto de qualquer resolução, sobretudo porque aquela espécie normativa pressupõe a deflagração de processo legislativo de elaboração, refletindo o caráter dogmático de observância ao princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Diante desse cenário, coerente com o entendimento firmado por este juízo em decisões pretéritas, é imperativo o afastamento do pleito ministerial e, por conseguinte o acolhimento da competência. Prosseguindo, rejeito a absolvição sumária, à míngua de qualquer dos permissivos respectivos (art. 397 do CPP), afinal, "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas nada de concreto se sustentou, dispensando assim maiores considerações neste momento, pois "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC nº 150925/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Designo, portanto, desde logo, o dia 08/07/2025 16:30:00 horas , para ter vez a audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se os militares. O ato será realizado por videoconferência , com o objetivo de dar celeridade ao processo, como vem ocorrendo nos feitos que tramitam nesta unidade, sendo facultado às partes a participação presencial, na sala de audiência da Vara, mediante requerimento prévio, com 5 dias de antecedência, para viabilizar a requisição do réu eventualmente preso. A parte e/ou testemunha, se quiser participar da audiência de forma virtual, deverá disponibilizar número de telefone com aplicativo WhatsApp e e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência. Se a parte e/ou testemunha não dispuser de dispositivo necessário à conexão para acesso à sala virtual, deverá comparecer pessoalmente, com antecedência de 15 minutos, à sala de audiências da 2ª Vara Criminal desta comarca na data e horário designados , sob pena expedição de mandado de condução às suas expensas (art. 219 do CPP). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos seguintes meios: telefone/WhatsApp (47) 3130-8757, endereço eletrônico joinville.criminal2@tjsc.jus.br, peticionamento (Eproc) ou pessoalmente. A devolução do mandado cumprido poderá ocorrer em até 60 minutos antes do horário estabelecido para a audiência (CNCGJ, art. 188, §3º). Intimem-se

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