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Processo nº 5001448-03.2025.8.24.0001

ID: 298296230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-03.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ABATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETHELEN CARNEIRO ORLANDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001448-03.2025.8.24.0001/SC AUTOR : PEDRO ABATI ADVOGADO(A) : KETHELEN CARNEIRO ORLANDI (OAB SC062000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por PEDR… Procedimento Comum Cível Nº 5001448-03.2025.8.24.0001/SC AUTOR : PEDRO ABATI ADVOGADO(A) : KETHELEN CARNEIRO ORLANDI (OAB SC062000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por PEDRO ABATI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por meio da qual visa à concessão de benefício por incapacidade laborativa. Vieram os autos conclusos. 1. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Objetivando conferir maior celeridade ao processo, dispenso a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC , tendo em vista que o benefício já foi negado administrativamente. Dessa forma, sem a devida instrução processual, não há elementos para embasar eventual proposta de acordo. Além disso, é de praxe a ausência do requerido e as partes podem se conciliar a qualquer momento. 4. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que “ a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial , a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso ”. No referido ofício, “ no intuito de maximizar a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide”, foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a “instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados ”. Diante disso, tem-se que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto se manifesta a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que, após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja a de julgamento do mérito, seja a que homologa o acordo formulado pelo INSS e aceito pela parte demandante. Assim, por considerar medida válida aos interesses de ambas as partes, bem como por não verificar prejuízo a qualquer delas, adoto o procedimento contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015. 5. NOMEIO como perito o médico Dr. RODOLFO CAVANUS PAGANI, CRM/SC n. 24.880 , ortopedista, devidamente cadastrado no sistema AJG. 5.1. A fim de viabilizar a produção da prova com profissional especialista na área da patologia indicada na inicial, e conferir maior celeridade processual, fica intimada a autora de que a perícia poderá ser realizada no domicílio profissional do perito médico ora nomeado (Chapecó/SC) . 5.2. Ressalto que compete precipuamente à parte interessada empreender todos os meios para produção da respectiva prova, de modo que não será tolerada ausência injustificada à perícia , especialmente se relacionada ao trajeto. 5.3. Em caso de não comparecimento, voltem os autos conclusos para julgamento, ficando ciente a parte autora, também, de que a sua ausência, sem justificativa plausível, ensejará sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. 5.4. Para a realização da perícia, intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a nomeação e, no mesmo prazo, indicar o dia, a hora e o lugar pra realização da perícia, respeitando a antecedência mínima de cinco dias. 5.5. Os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014 , do Conselho da Justiça Federal. 5.6. Assim, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 28 da referida Resolução, dada a complexidade da perícia bem como pela dificuldade de se encontrar peritos nesta Comarca, a recusa reiterada de diversos profissionais cadastrados no sistema da AJG e a necessidade de deslocamento do perito, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) , os quais deverão ser pagos nos termos da citada resolução, por se tratar de competência federal delegada, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o art. 29 da Resolução. 5.7. Os honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua realização (art. 465, § 4º, do CPC), quando o Cartório deverá expedir o necessário para o pagamento. 6. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a nomeação e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 7. A parte autora deverá ser intimada por meio do causídico e pessoalmente para comparecimento ao ato, munida de todos os atestados e exames médicos de que dispõe, especialmente os atualizados e aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa, sendo que na falta da sua apresentação serão considerados apenas os que já se encontram nos autos. Advirta-se que o não comparecimento para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de preclusão da prova . 8. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias , respondendo aos quesitos abaixo, podendo ter vista dos autos para completa avaliação dos fatos. Quesitos: São quesitos do juízo : 1) A parte autora padece da(s) patologia(s) alegada(s) na inicial? Se sim, indicar as CIDs. 2) A parte autora está incapacitada para o trabalho? Quais as limitações que a(s) patologia(s) implica(m)? 3) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4) A incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual o prazo esperado de recuperação? 5) Qual a data de início da incapacidade? Com base em que essa data foi estabelecida? 6) Em razão da sequela ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; b) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) impossibilitado(a) para o exercício de qualquer atividade? e 7) Outras considerações que entender pertinentes. São quesitos do INSS, contidos no anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, são: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO: a) Número do processo; b) Juizado/Vara; II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A): a) Nome do(a) autor(a); b) Estado civil; c) Sexo; d) CPF; e) Data de nascimento; f) Escolaridade; g) Formação técnico-profissional; III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: a) Data do Exame; b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame); IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 9. Intime-se a parta autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, caso ainda não tenha apresentado na inicial. 10. Juntado o laudo aos autos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Na mesma oportunidade, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação/proposta de acordo e manifestar-se quanto ao laudo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183). 12. Com fundamento no art. 438, inc. II, do CPC, a parte ré deverá, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício objeto dos autos, bem como o extrato completo do CNIS. 13. Da contestação/proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 14. Após, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo do julgamento antecipado . Intimem-se.

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Processo nº 5001448-36.2025.4.03.6301

ID: 319535744

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PORTO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-36.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANA PORTO BARBOSA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-36.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANA PORTO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE PEREIRA - SP343351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001448-25.2024.8.13.0686

ID: 300075462

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001448-25.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001448-25.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] AUTOR: ELIZABETH MOREIRA CPF: 124.745.018-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, a qual passo a analisar. 1. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 2. Prejudicial de mérito: prescrição. Pois bem. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 3. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Elizabeth Moreira em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser contratada para a função pública de “Professor de Educação Básica”. Asseverou que, embora a Lei n° 22.062/2016 tenha concedido o reajuste "salarial", o requerido não efetuou o pagamento das diferenças devidas. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos "salários" com base na tabela de reajustes da Lei n° 22.062/2016 e diferenças retroativas, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) ausência de prejuízo financeiro à parte requerente (abono); b) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; c) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; d) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; e) inconstitucionalidade por “arrastamento” da Lei estadual n.º 22.062/2016; f) prescrição; g) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos (inclusive ao conflito aqui em análise), desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente não se qualifica como “servidor (a) público”, eis que exerce função pública como “agente contratado” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, como comprovam os documentos que vieram a estes autos com a petição inicial. Contratações essas juridicamente inválidas, pois, ainda que fundamentadas em leis estaduais, a necessidade do serviço é permanente (educação), e não apenas temporária. Noutras palavras, a parte requerente foi contratado (a) sem prévia aprovação em concurso público e para o exercício de uma função cuja necessidade é permanente, tudo em nítida violação às normas positivadas nos arts. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 21, §1º; 22, “caput” e par. Único da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em que pese a especialidade do regime jurídico da parte requerente (tal como imposto pelas normas constitucionais acima citadas) não conter previsão semelhante às das Leis Estaduais 21.710/2015 e 22.062/2016 (garantem aos “servidores efetivos” o “piso nacional” (integral para jornada de 40 horas semanais e proporcional para jornada inferior), tenho que mesmo para os agentes públicos contratados (como a parte requerente) tal direito deve ser garantido. E explico. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Os destinatários da lei que, portanto, fazem jus ao “piso salarial” não são apenas aqueles agentes públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. A lei em momento algum utiliza a nomenclatura “servidor” para definir o destinatário do “piso salarial”. Ao revés, o legislador focou a atividade pública que legitima ou fundamenta o direito ao “piso”, podendo, no meu entender, ser própria de um “cargo” (“servidor efetivo”) ou mesmo de uma “função” pública própria dos “contratados temporários” previstos no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. Trata-se, no meu entender, de uma interpretação mais ampla e adequada à máxima efetividade de um direito fundamental, qual seja, o “piso salarial” que reflete o “mínimo existencial” na esteira da própria “dignidade humana”, prevista pelo célebre art. 1º, III da “Lex fundamentallis” como um dos “fundamentos” da nossa república . Não é exagero “cravar”, aqui, que o “salário-mínimo (art. 7º da CF/88) está para os trabalhadores da iniciativa privada, assim como o piso salarial (Lei nacional n.º 11.738/2008, art. 2º, §2º) está para os ‘profissionais do magistério da educação básica’ de todos os entes da nossa federação (‘efetivos’ e ‘contratados’)”. Partindo, pois, deste viés interpretativo concluo que todos os Entes Federados (dentre eles o requerido) tem a obrigação jurídica de garantir aos “profissionais (“efetivos” ou “contratados”) do magistério da educação básica” (art. 2º, §2º da Lei nacional n.º 11.738/2008) o “piso salarial” para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou, proporcionalmente, para jornada inferior, sob pena de violação direta à lei e reflexa à Constituição Federal de 1988. O próprio STF, no bojo da ADI n.º 4.167, consolidou a constitucionalidade de todo esse comando normativo oriundo da Lei n.º 11.738/2008 e, assim, no meu entender acabou reconhecendo o “piso” como um direito de índole fundamental, mesmo que não expressamente previsto no art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988. Quanto aos “agentes públicos contratados” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis até então editadas pelo ente requerido não garantem expressamente o “piso salarial”. Trata-se, como disse, de um direito de natureza fundamental, cuja aplicabilidade direta/imediata deve sempre ser garantida pelo poder público, inclusive pelo próprio Judiciário nos termos do eminente art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988. Destarte, por força do disposto diretamente na Lei n.º 11.738/2008 e pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, no âmbito da administração do requerido deve ser garantido o “piso” à parte requerente (“magistério da educação básica”), contratado (a) temporário (a), tal como normatizado para os “servidores efetivos” pelo art. 2º, “caput” da Lei n.º 21.710/2015 que, como visto, teve sua constitucionalidade declarada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ADI n.º 1.0000.22.067281-0/000). A Súmula de Efeitos Vinculantes (STF) n.º 42 não representa impeditivo ao reconhecimento do “piso salarial” à parte requerente, tendo em vista que inexiste, no caso, “vácuo normativo”. Ou seja, a própria Lei Nacional n.º 11.738/2008 já garante o direito ora postulado e em discussão. Outrossim não impedem o reconhecimento do direito o Grupo de Representativos n.º 22 do TJMG e os Temas n.º 551 e 916 do STF, eis que estamos a tratar do “piso nacional” (proporcional à jornada de trabalho) como vencimento básico/inicial da parte requerente que, assim, lhe é devido mesmo que juridicamente inválidas as suas contratações (reiteradas e sucessivas, fundamentadas em leis ofensivas ao art. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais). Consequentemente a parte requerente faz jus ao reajuste de que trata a Lei n.º 22.062/2016 (art. 1º I), tal como narrado na peça exordial destes autos. Tanto é que o próprio requerido, em sua contestação, não impugna a aplicação da sobredita lei à parte requerente, se limitando a negar o direito sob o mero argumento de que ele (o requerente) não sofreu prejuízos em razão de ter recebido o “abono incorporável”. O que não merece prosperar, eis que referido “abono” não integra a base de cálculo de outros valores que eventualmente compõem a remuneração da parte requerente. A negativa do “reajuste” trouxe, sim, prejuízos financeiros à parte requerente que devem ser ressarcidos pela parte requerida, como comprovam os documentos carreados a estes autos, em especial os contracheques juntados com a peça/petição inicial. Diante desse cenário soa-me “cabível” o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, impondo-se ao requerido a obrigação de reajustar os vencimentos da parte requerente, bem como pagar as diferenças devidas a partir de julho de 2018, conforme previsto na tabela “V.3.1”, Anexo V, da Lei Estadual n° 22.062/2016. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À PARTE REQUERENTE O VALOR DO REAJUSTE “SALARIAL” CORRESPONDENTE A 11,36% (LEI ESTADUAL N.º 22.062/2016) PARA O CARGO DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA”, BEM COMO AS DIFERENÇAS RETROATIVAS AO ANO DE 2018 ATÉ A CORRETA INCIDÊNCIA DOS VALORES DE VENCIMENTO DE ACORDO COM A TABELA “V.3.1”, DO ANEXO V, DA LEI N° 22.062/2016, COM TODOS OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS (13º “SALÁRIO”, 1/3 DE FÉRIAS REGULAMENTARES E NO ADVEB), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5001448-92.2025.4.04.7114

ID: 307214035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFEU PATRICIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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CARLA TERCILA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001448-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JOAO ALFEU PATRICIO DE LIMA ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001448-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JOAO ALFEU PATRICIO DE LIMA ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova documental IV. Em relação aos períodos laborados nas empresas abaixo é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito. V -Em relação ao período laborado na empresa Cooperativa Dalia Alimentos Ltda, considerando que existe Laudo Técnico para o CNPJ da empresa, arquivado no Banco de Dados do Painel Previdenciário, determino sua aplicação, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial. Perícia engenharia VI. Determino a realização de perícia para aferição da especialidade do labor prestado à(s) empresa(s) abaixo ( observando o ramo e porte da empresa similar ), não podendo ser levadas em conta as informações obtidas da parte autora por ocasião da perícia que já não estejam nos autos ou que não tenham sido confirmadas por representante da empresa, no caso de perícia direta, sem a devida condução do juiz e à submissão ao contraditório que a eles se contraponham, pena de invalidação da prova: ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELO SR. PERITO: O laudo pericial deve ser elaborado: a) através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b) em caso da impossibilidade da verificação in loco , ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras , etc., deverá o perito justificar. Registre-se que, no ato de aceitação do encargo, o(a) perito(a) designado(a) deverá indicar se a(s) empresa(s) indicada(s) pela parte autora para elaboração da(s) perícia(s) indireta(s) é(são) compatível(eis) com as atividades desenvolvidas por esta . Caso contrário, solicita-se ao(à) perito(a) que explicite seu entendimento e, sendo-lhe possível , indique outra(s) empresa(s) similar(es). Tratando-se de empresa inativa , o perito poderá proceder ao agendamento da perícia no local indicado pela parte autora ou em outro que melhor atenda à similaridade necessária ao ato , independentemente de nova manifestação deste juízo, devendo para tanto, observar que se trata de empresa de mesmo porte, ramo de atividade (comprovado pela juntada de Certidão de Pessoa Jurídica que contenha o CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e que a tenha função do autor, ou que disponibilize veículo semelhante, caso se trate de motorista ou cobrador . Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário) , deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. Em se tratando de empresa ativa , não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 279, §ú, IN 128/2022). ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELA PARTE AUTORA: A parte autora deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço(s) e contato(s) com email atualizado(s) da(s) empresa(s) ativa(s) e da(s) empresa(s) similar(es) a ser(em) periciada(s), conforme orientações abaixo . No caso de realização de perícia em empresa similar , a parte autora deverá indicar empresa de mesmo porte e ramo que tenha a atividade que desempenhou, juntando informações nos autos que comprovem a similaridade (ex. CNAE, página na internet, etc.), bem como deverão ser declinados o nome, o endereço e o telefone desta, além de comprovada a inatividade da empresa em que foi prestado o labor alegadamente especial. HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários pericias na seguinte ordem, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF: a) Sendo avaliado apenas 01 (um) estabelecimento localizado dentro do centro urbano de residência do perito nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 . Havendo a necessidade deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.086,02 . b) Sendo avaliados 02 (dois) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.086,02 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.629,03 . c) Sendo avaliados 03 (três) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.629,03 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 2.715,05 . Nesta última hipótese , tendo em conta as particularidades do caso, especialmente a quantidade e as características dos exames a serem realizados, a distância a ser percorrida pelo perito e da complexidade dos laudos a serem elaborados, entendo, com base em interpretação sistemática dos normativos legais, ser possível, em caráter excepcional , fixar os honorários em valor superior a três vezes o valor máximo da tabela prevista na Resolução 305 do CJF . Neste sentido (5043862-78.2023.4.04.0000, 5005508-47.2024.4.04.0000, 5043862-78.2023.4.04.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIDADE DE LAUDOS. RESOLUÇÃO N.º 305 DO CJF. 1. A Resolução n° 305 do CJF de 07 de outubro de 2014 determina, em seu art. 28, que a remuneração dos peritos observará os limites mínimos e máximos estabelecidos em seu anexo e admite, em circunstâncias excepcionais previstas no §1º do art. 28, o arbitramento de honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto no mesmo anexo. 2. Caso em que deve ser observado, para a fixação dos valores dos honorários, as peculiaridades dos autos e o número de exames técnicos a serem realizados. 3. É cabível, em caráter excepcional, com base em interpretação sistemática dos normativos que regem a matéria, fixar os honorários periciais em montante equivalente ao valor máximo de 2 perícias. AG - 5023925-82.2023.4.04.0000. TRF4. 6ª Turma. Rel. Taís Schilling Ferraz; 13/09/2023. Ao apresentar o laudo pericial, deverá o perito indicar o número de estabelecimentos vistoriados, destacando aqueles que se encontram fora do centro urbano de seu domicílio. AUTORIZO a parte autora, bem como seus procuradores, o representante do INSS e o perito do Juízo a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s) acima, para fins de acompanhar a perícia a ser realizada, conforme agendamento pelo perito do Juízo. O Diretor responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . Destaco que esta decisão servirá como ofício . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III do Código de Processo Civil). Fica, desde já, INDEFERIDA a apresentação de quesitos que obriguem ao perito arrecadar ou solicitar documentação perante o estabelecimento empregador relativo ao contrato de trabalho, ou que questionam matéria de fato, como costumeiramente apresentado pelo INSS, uma vez que desvirtuam o objeto da prova, questionando matéria de fato, cuja prova reclamada, consoante a legislação, não é a prova pericial de engenharia do trabalho, de cunho eminentemente técnico. Fica, ainda, indeferida eventual impugnação genérica ao laudo pericial ou por formulário padrão , sem a invocação de fatos ou argumentos específicos do caso concreto, devendo os autos prosseguirem até o encerramento da instrução e posterior conclusão para julgamento. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado pedido de alteração do local a ser periciado, salvo hipótese excepcional e comprovadamente justificada e no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, e desde que efetuado no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia . QUESITOS DO JUÍZO: - Quesitos do juízo em relação à medicina e engenharia do trabalho: a ) Quais as atividades exercidas pelo autor junto às empresas mencionadas na inicial? a1 ) Procedida à avaliação dos estabelecimentos "in loco", discrimine individualmente: a1.1) Os estabelecimentos avaliados: a1.2) Sua localização: a1.3) Dia e hora em que realizada a avaliação: a1.4) Nome das partes e dos representantes do estabelecimento que acompanharam o ato: b ) Onde o autor exercia suas funções? c ) Existia algum risco nestes locais? d ) Quais as condições de trabalho do autor durante a jornada de trabalho? e ) O autor estava exposto a algum tipo de agente agressivo? f ) Constatando que o autor estava exposto a agentes agressivos, especifique o vínculo, quais agentes e em que intensidade ou nível (ex.: se calor, qual a temperatura, se ruído, qual o nível médio, etc)? g ) A exposição era de forma habitual e permanente? Qual frequência? h ) Qual o efeito gerado por tal exposição na saúde do autor? i ) O empregado usava algum equipamento de proteção? j ) As empresas pesquisadas possuíam algum tipo de planejamento de proteção coletivo? k ) Os agentes agressivos encontrados são prejudiciais à saúde e integridade física? l ) A atividade laboral desenvolvida pelo autor até 28/04/1995 enquadra-se ou é correlata a alguma das categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79? m ) Estava o autor, ainda que eventualmente enquadrado nas categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, exposto a algum agente nocivo durante o desempenho de sua atividade laboral, enquadrando-se: m.1 ) até 1997 nos decretos n° 53.831/64 ou 83.080/79 ; m.2 ) de 05/03/1997 a 05/05/1999, no decreto n° 2.172/97; m.3 ) a partir de 06/05/1999, no decreto n° 3.048/99. n ) Acaso não procedida à verificação das condições de trabalho no próprio local de exercício da atividade laboral, indique, expressamente, o Sr. Perito, como chegou às conclusões apontadas? o ) Acaso tenha o Sr. Perito se utilizado de levantamentos produzidos em processos anteriores, deverá indicar, expressamente, o número de identificação dos outros processos. p) Sr. Perito, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , proceder à avaliação de acordo com a norma NHO-01 FUNDACENTRO , indicando o ruído NEN encontrado . - A avaliação do agente ruído deverá: a) sempre observar a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, não sendo dispensada se documentos técnicos do estabelecimento apontarem outra metodologia; b) a avaliação do agente ruído deverá ser realizada independentemente da utilização de EPIs eficazes; c) deverá ser informado o nível de exposição normalizado a que exposto o segurado – NEN. - Em relação aos agentes químicos, o perito deverá informar: a) a substância a que exposto o segurado e o código de enquadramento nos decretos (53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99). b) indicação do agente, sua composição e concentração. c) Se exposição ao referido agente era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Em não sendo, qual a frequência a que exposto ao referido agente e por qual período? d) utilizava EPIs eficazes para afastar a nocividade do agente? e) em não utilizando EPIs eficazes, que outros EPIs deveria utilizar para neutralizar a nocividade do agente? - Agentes químicos arrolados no Grupo 01 da LINACH: a) A parte autora laborou exposta a algum dos agentes arrolados no grupo 01 (agentes confirmado como carcinogênicos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH com Registro no CAS (Chemical Abstracts Service)? b) Qual o nome do agente arrolado no grupo 01 com registro no CAS a que esteve exposta e de que forma ocorria tal exposição em sua jornada de trabalho? c) Em caso afirmativo, a exposição era HABITUAL ou EVENTUAL? DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: Determino à secretaria que designe o perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho, e paute data para o exame técnico. Sobrevindo o Laudo Pericial, intimem-se as partes para: a ) terem vista do Laudo Pericial (art. 477, § 1º do CPC); b ) especificarem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir; c ) o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que apresente proposta de acordo, acaso entenda cabível. d) Requisitem-se honorários periciais. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. IX. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 1005632-40.2024.4.01.3603

ID: 256360746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005632-40.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

GISELI CAMARGO LIMA GONCALVES

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MARLY DE MOURA NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1005632-40.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR SCHWEIG Advogados do(a) AUTOR: GISELI CAMARGO LIMA GONCALVES - MT27203/O, MARLY DE MOURA NOGUEIRA - MT17585/O REU: MUNICIPIO DE CLAUDIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Osmar Schweig contra a União e o Município de Cláudia/MT visando à anulação dos lançamentos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2015 e 2016, incidentes sobre a Fazenda Paraíso, localizada no Município de Cláudia/MT, com área total de 1.490,5 hectares (lançamentos 9789/00034/2019 e 9789/00035/2019). O demandante alega que surpreendido ao tentar emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais, tendo tomado ciência da existência de dois lançamentos de ofício realizados pela Receita Federal, sem que tivesse sido devidamente notificado para exercer sua defesa na esfera administrativa. Os lançamentos referem-se aos processos administrativos nº 10183.745488/2019-79 e nº 10183.745488/2019-80, com valores originalmente apurados de R$ 359.410,84 (2015) e R$ 217.469,68 (2016), atualizados com encargos para R$ 465.417,36 e R$ 720.259,32, respectivamente, totalizando o valor da causa em R$ 1.185.676,68. Sustenta que não houve notificação pessoal válida, pois foi realizada por edital, o que teria violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em afronta à Lei nº 9.784/99. A intimação editalícia, segundo a inicial, somente seria cabível em caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio incerto, o que não seria o caso do autor. Aduz, ainda, que os lançamentos foram realizados com base em apuração incorreta da área tributável do imóvel. Alega que foram declarados 262,2 hectares como área tributável, sendo os 1.228,3 hectares restantes classificados como área de preservação ambiental (Reserva Legal), a qual seria isenta de tributação conforme dispõe o art. 10, §1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, que regula o ITR. Sustenta que a reserva legal está averbada na matrícula do imóvel. O processo tramitava inicialmente perante a Comarca de Cláudia (2163401456 - Pág. 115). O pedido de tutela provisória foi deferido (2163401456 - Pág. 120). A União apresentou contestação no evento 2163401456 - Pág. 173. A parte autora apresentou impugnação no evento 2163401456 - Pág. 186. Sobreveio decisão de declinação da competência para a Justiça Federal (2163401456 - Pág. 200). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. O Decreto 6.433/2008, que estabelece regras sobre a fiscalização e cobrança do ITR, dispõe em seu artigo 16 que, a despeito de o lançamento do ITR ser feito pelo município, os processos judiciais devem ser ajuizados contra a União. Logo, o Município de Cláudia/MT não tem legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual determino sua exclusão. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é imprescindível a prévia averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, para que a área correspondente não seja contabilizada no cálculo do ITR, conforme se extrai do precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 149 DO CTN. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. Conforme orientação desta Corte, a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário é imprescindível para a fruição da isenção relativa ao ITR prevista no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613826/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017) (sem grifos no original) Assim, ainda que se dispense a apresentação prévia de ADA, é certo que a área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel para fruição do benefício de isenção tributária ou deve estar previamente inscrita e delimitada no CAR, conforme previsto no Código Florestal. A propósito, ao dispor sobre a isenção do ITR, a Lei n.º 9.393/96 deixou claro que a isenção acobertaria a área de preservação permanente e a área de reserva legal, mas de acordo com a previsão do Código Florestal (artigo 10, inciso II, alínea a). A legislação tributária remeteu para a legislação ambiental, portanto, a definição e as condições para se reconhecer uma área como reserva legal, estando essas regras previstas no Código Florestal, o qual exige, por sua vez, ou a averbação da área e de sua localização e perímetro na matrícula do imóvel ou o registro da propriedade no CAR – Cadastro Ambiental Rural. Com efeito, de acordo com o artigo 30 da Lei n.º 12.651/2012, Código Florestal já vigente à época do fato gerador, “Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29.” Caso contrário, a delimitação da reserva legal será feita no Cadastro Ambiental Rural, obrigatoriamente, de acordo com a exigência prevista no artigo 18 do mesmo diploma: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei. § 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º . § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, diversamente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, “cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu”, a localização da reserva legal depende de delimitação pelo proprietário, sendo este um dos motivos de se exigir a prévia identificação do perímetro da área protegida na matrícula do imóvel, com a finalidade de demonstrar a sua regularidade (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). É sabido que a reserva legal é obrigatória dentro do imóvel e deve obedecer aos percentuais previstos no Código Florestal, sob pena de configurar irregularidade ambiental com suas consequências. Para reforçar essa proteção, estabeleceu-se a necessidade de identificar o perímetro e a localização da área de reserva legal por meio de procedimentos específicos, visto que, sem isso, sua posição na propriedade permanece indefinida, reduzindo a efetiva proteção. Como a identificação e localização depende de ato do proprietário, o ordenamento jurídico estabelece estímulos à regularização da área de reserva legal, a exemplo do benefício fiscal de isenção pela averbação no CAR ou registro na matrícula do imóvel. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a averbação funciona como uma garantia ao meio ambiente”, de modo que a isenção tem uma finalidade protetiva, atuando “como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental”. Para o STJ, "condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96”. Realmente, diante das regras para identificação da reserva legal de um imóvel, se mostra imprescindível sua discriminação em documento que vincule o proprietário perante o órgão ambiental responsável — único com competência para aprovar os dados apresentados — respeitando-se as condições de localização previstas no Código Florestal. Importante salientar que não se trata de dar interpretação ampliativa ao disposto no artigo 10, inciso II, alínea a, da Lei n.º 9.393/96, pois a lei é clara ao remeter a definição do que seja reserva legal à lei ambiental. As exigências, por sua vez, estão no Código Florestal e devem ser respeitadas para fazer jus à isenção sobre a reserva legal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DERESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, afastou a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA e de averbação no registro imobiliário para que o contribuinte pudesse usufruir da isenção do Imposto Territorial Rural- ITRincidente sobre as áreas de preservação permanente e dereserva legal. 2. "Contudo, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1028051/SC (julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013), o STJ firmou o entendimento de que para fins de isenção doITR,prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/96, necessária averbação da área dereserva legalno registro de imóveis". Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, esta colenda Turma, em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adota idêntico posicionamento quanto à área dereserva legal. 4. Apelação e remessa oficial providas. (Apelação Cível 0001736-44.2013.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1, SÉTIMA TURMA, data da publicação em 24/01/2020, data de julgamento em 17/12/2019) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também se alinha a esse entendimento: EMENTA:TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. NECESSIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1.Conforme previsão do artigo 16, §2º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época dos fatos, aáreadeReserva Legalsujeita-se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Com efeito, vale destacar que ajurisprudência deste Tribunal, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que,para fins da isenção do ITR,há necessidade de averbação no Registro de Imóveisapenasda área deReserva Legal. Súmula nº 86/TRF4. 2. Não se há de perquirir, nesse passo, acerca da boa ou da má-fé da contribuinte para a incidência damultae dosjuros. Inteligência do art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001448-33.2018.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/06/2020) Apesar de o precedente mencionar o antigo Código Florestal, como visto acima, o novo diploma legal manteve a exigência de prévia averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou no CAR. No caso vertente, a notificação de lançamento n. 9789/00034/2019 refere-se ao ITR do exercício de 2015 do móvel NIRF 6.196587-1, Fazenda Paraíso, com 1.490,5 hectares. O autor declarou a existência de 1.228,3 hectares de floresta nativa. O fisco realizou o lançamento suplementar de ofício, fundamentado na inexistência de prova da área de floresta nativa e de inexistência de prova do valor da terra nua (2163401456 - Pág. 36). Já a notificação de lançamento n. 9789/00035/2019 refere-se ao mesmo imóvel, mas ao ITR do exercício 2016. O fisco realizou o lançamento de ofício pelos mesmos motivos (2163401456 - Pág. 69). As matrículas do imóvel de NIRF 6.196.587/1 estão juntadas no ID 2163401456 - Pág. 105/106 e correspondem aos números 4.735 e 4.736. Em ambas as matrículas, está averbada como reserva legal exatamente a área declarada perante o fisco como área de floresta nativa, ou seja, 1.228,325 hectares. A averbação é anterior aos exercícios de 2015 e 2016. Conquanto o equívoco em declarar a área de reserva legal como área de floresta nativa, ambas as áreas são isentas do ITR, conforme artigo 10, §1º, inciso I, alínea a e e, da Lei 9.383/96; e o autor demonstrou a efetiva averbação da área na matrícula do imóvel, dando-lhe a proteção exigida pela lei como condição para a isenção da reserva legal. Não obstante a discussão sobre o valor da terra nua, o lançamento já é nulo por ter contabilizado área de vegetação nativa legalmente excluída da base de cálculo do ITR. Somado a isso, as notificações endereçadas ao contribuinte não chegaram a seu conhecimento, não tendo o fisco esgotado as possibilidades de intimação antes da publicação de edital. As correspondências retornaram ao remetente com a informação “não procurado” (2163401456 - Pág. 40 e 2163401456 - Pág. 74), o que significa que o endereço não é contemplado pelo serviço dos Correios. O artigo 23 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as formas de intimação do sujeito passivo tributário: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. O objetivo da regra é garantir a ciência da notificação, pois a norma é clara ao dispor sobre a necessidade de prova do recebimento pelo contribuinte. A intimação fícta, realizada por edital, é admitida apenas quando não frutíferas as tentativas de notificação efetiva, nos termos do artigo 23, §1º, do Decreto 70.235/72. Sobre esse aspecto, a jurisprudência tem entendido que a correspondência que retorna com a informação “não procurado” não supre a intimação real exigida pela lei, pois indica que o endereço do contribuinte não é servido pelos Correios e, portanto, não foi tentada a entrega da carta no domicílio tributário do sujeito passivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAF. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO DO CONTRIBUINTE. INOBSERVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PAF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca da intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal PAF, dispõe o art. 23 do Decreto n. 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado 2. Ressalte-se que a intimação postal deve se dar no endereço fiscal correto do contribuinte, para que se repute válida: (...) 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado do lançamento, sendo que a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido 2. No caso dos autos, a notificação por carta no processo administrativo foi realizada em endereço diverso do que o informado pelo executado, retornando ao remetente com a informação "desconhecido" e "não procurado". Ora, não se pode ter como cumprida a tentativa de intimação do contribuinte pelo correio, porque, efetivamente, a carta não foi entregue em seu domicílio fiscal. Nesse contexto, é nula a notificação realizada por edital. 3. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 4. Apelação não provida. ( AC 0036363-10.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) 3. No caso em tela, em que pese o apelado não ter sido encontrado por via postal em 16/03/2006, vide fls. 63, havia alterado seu endereço fiscal, conforme recibo de entrega da declaração de ajuste anual de fls. 42, datado de 28/04/2006, anteriormente a publicação do edital de citação, que se deu em 31/05/2006. Assim sendo, deveria a apelante, sabendo ter findado o prazo para entrega das declarações, e tendo em vista que a tentativa de notificação frustrada atestou a mudança de endereço do contribuinte, ter consultado seus sistemas para aferir se havia novo endereço disponível para nova tentativa de intimação por carta, antes de tentar a intimação editalícia, não tendo esgotado todos os meios previstos, indo de encontro ao disposto no § 1º do art. 23 do Decreto n. 70.235/72. Destarte, não merece reforma a sentença que decretou a nulidade do PAF por inobservância ao devido processo legal. 4. Quanto à alegação da apelante de ter ocorrido sucumbência recíproca, por ter se afastado a alegação da apelada de decadência/prescrição do crédito, melhor sorte não à assiste, vez que os demais argumentos apresentados pela recorrida foram suficientes para atingir o êxito em sua demanda, na qual pleiteava justamente a nulidade do auto de infração consubstanciado no processo administrativo fiscal ora examinado, não importando se todos ou apenas alguns dos pontos por ela levantados contribuíram para o resultado alcançado. Também não se reputa excesso no valor arbitrado R$ 2.000,00 estando de acordo com o disposto no art. 20, a, b e c do CPC/73. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00115981520074013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2023 PAG PJe 22/03/2023 PAG) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DE AR COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. REGIÃO NÃO ABRANGIDA POR SERVIÇOS POSTAIS. DILIGÊNCIA CONSIDERADA NÃO TENTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS. - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou nulo o processo administrativo referente ao crédito executado e extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade da intimação do contribuinte por edital - No âmbito dos processos administrativos fiscais, somente é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento (REsp n. 1.296.067/ES) - No caso, as correspondências destinadas à intimação do contribuinte foram devolvidas com as informações “não procurado” ou sem informação. A informação “não procurado” constante dos avisos de recebimento dos Correios significa que o endereço de destino da correspondência não é atendido pelos serviços postais - Não se pode considerar que a intimação via postal foi sequer tentada quando no A.R. dos Correios consta informação “não procurado” (AgRg no REsp nº 1.406.529/PR) - A intimação via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina, isto é, dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências, conforme art. 28 da Lei nº 9.784/1999. Em face da impossibilidade da intimação se dar por meio postal, a Autoridade Administrativa deveria ter providenciado a sua realização por outro meio, e não proceder diretamente à intimação por edital - Desprovido o apelo da parte embargada, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (art. 85, § 11º do CPC)- Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000221-88.2023.4.03.6007 MS, Relator: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/03/2024 Logo, além de o lançamento ter sido equivocado, em virtude da não exclusão da área de reserva legal do imóvel, as notificações de lançamento também são nulas, o que impõe a procedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para anular os lançamentos tributários nº 9789/00034/2019 e 9789/00035/2019. Reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Cláudia/MT e, quanto a esse ponto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a União ao reembolso das custas antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, dada a isenção estabelecida no artigo 4º da Lei 9.289/96. Sentença COM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio via Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 5009336-78.2024.4.03.0000

ID: 282854630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009336-78.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA HELENA DE CARVALHO SCANNAVINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI DA SILVA

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ROGERIO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009336-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: CELIA HELENA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009336-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: CELIA HELENA DE CARVALHO SCANNAVINO Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, ROSELI DA SILVA - SP368366-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009336-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: CELIA HELENA DE CARVALHO SCANNAVINO Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, ROSELI DA SILVA - SP368366-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento (Id 288385188) interposto por Célia Helena de Carvalho Scannavino contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos/SP, pela qual, nos autos do feito nº 5001448-11.2023.4.03.6138, foi corrigido de ofício o valor da causa e, consequentemente, declinada a competência para o Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais, alega a parte recorrente, em síntese, que “o pedido indenizatório de danos morais da parte autora é compatível com o dano material, sem superá-lo, devendo o presente agravo de instrumento ser provido”. Formula pedido de tutela de urgência para “atribuir a Justiça Federal comum a competência para processar e julgar a presente lide e determinar o imediato prosseguimento do feito”. Em juízo de cognição sumária (Id 291976476), o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Embora regularmente intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009336-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: CELIA HELENA DE CARVALHO SCANNAVINO Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, ROSELI DA SILVA - SP368366-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Debate-se no presente recurso sobre a possibilidade ou não de correção de ofício do valor atribuído à causa, com a consequente determinação de remessa dos autos ao juizado especial federal em razão da competência absoluta decorrente do valor de alçada. No caso dos autos, a ora recorrente ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade perante o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos/SP, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento do pedido administrativo, atribuindo à causa o montante de R$ 91.394,31 (noventa e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), assim distribuídos: R$ 52.394,31 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos) correspondentes a soma das parcelas vencidas – R$ 35.234,31 - e vincendas – R$ 17.160,00 - do benefício e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) referentes ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes do fato de ter sido o benefício indeferido no âmbito administrativo. No tópico específico, consigna a inicial da ação previdenciária de origem que “O indeferimento administrativo do benefício gera dano moral. O erro da autarquia obrigou a parte autora a não ter acesso ao seu benefício, mesmo e preenchendo os requisitos legais para tanto. Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito a condenação no pagamento de R$ 39.000,00 (o que ora se requer), e sim reparação pelos danos morais”. Analisando a petição inicial, o MM. Juízo “a quo” assim se pronunciou: A alteração de ofício do valor da causa é medida que se impõe para que não haja burla à competência absoluta dos Juizados Especiais. A parte autora pleiteou os danos morais com fundamento no mero indeferimento do benefício, sem apresentar nenhum argumento excepcional de abalo psíquico vivenciado (situação em que a jurisprudência, a propósito, é amplamente majoritária em não reconhecer o direito compensatório pretendido). Assim, o quantum fixado na inicial (R$ 39.000,00) revela-se exacerbado, podendo ser alterado de ofício, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) A valoração dos danos morais não guarda correlação com os danos materiais, assim, em situações como essa entendo que o mais adequado e razoável é a observância do valor médio das condenações de situações semelhantes. Nesse sentido: (...) Ocorre que, como mencionado, a jurisprudência amplamente majoritária não reconhece o direito indenizatório decorrente do mero indeferimento do benefício, cuja solução concreta limita-se, de regra, ao ressarcimento material. Assim, tomo como parâmetro condenações referentes a danos morais imputadas ao INSS em outras situações (que, em geral, são em montante não superior a R$ 5.000,00): (...) Nesses termos, considerando o valor médio das condenações por danos morais imputadas ao INSS pela jurisprudência, tem-se que a valoração do dano feita na inicial é exacerbada. Fica revelado, do que posso entender, o propósito de alterar unilateralmente a competência legal, tentando afastar-se do critério legal de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Tal conduta deve ser corrigida, pois, como se disse: prende-se a fato sem consistência jurídica geradora de compensação por danos morais; ainda, porque equivale a fechar os olhos para as benesses criadas pelo legislador em favor dos autores em sede de Juizados Especiais Federais. Dentre as quais, dispensa de defesa técnica por advogado e ausência de condenação em honorários advocatícios (na primeira instância), tornando a Justiça, além de simples, mais econômica. Assim, considerando o valor mencionado (R$ 52.394,31), acrescido do valor relativo ao dano moral (R$ 10.000,00), o valor da causa deve corresponder a R$ 62.394,31. Por via de consequência, o presente feito deve ter seu processamento perante o Juizado Especial Federal conforme rito próprio. Apreciando o pedido de tutela de urgência formulado neste recurso, o MM. Juiz Federal Convocado Bueno de Azevedo proferiu decisão nestes termos: Conforme previsão do art. 291, §3º, do CPC e nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, pode o juiz, de ofício, alterar o valor atribuído à causa, quando verificar que não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial discutido ou, ainda, quando, a título de danos morais, atribuir montante exacerbado ou fora dos parâmetros admitidos na jurisprudência. A situação ganha ainda maior relevância quando implica modificação da competência do juízo, considerando que, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta. No caso dos autos, a parte autora, ora recorrente, pleiteia, no feito de origem, a concessão de aposentadoria por idade, que foi indeferida administrativamente, atribuindo à causa o valor de R$ 91.394,31 (noventa e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), montante que engloba parcelas vencidas (R$ 35.234,31), parcelas vincendas (R$ 17.160,00) e indenização por danos morais (R$ 39.000,00). O MM. Juiz “a quo” corrigiu de ofício o valor da causa, aduzindo que “A valoração dos danos morais não guarda correlação com os danos materiais, assim, em situações como essa entendo que o mais adequado e razoável é a observância do valor médio das condenações de situações semelhantes”. De fato, conforme entendimento deste Tribunal, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor atribuído à causa nas hipóteses em que o pedido de indenização por danos morais apresentar quantia em desconformidade com os parâmetros admitidos na jurisprudência e o compulsar dos autos revela que nessa situação se enquadra a hipótese vertente, onde pretende a ora recorrente, a título de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento administrativo do benefício previdenciário, o recebimento do valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), quantia manifestamente fora dos padrões adotados na jurisprudência. Corroborando o entendimento, cito o seguinte precedente da 3º Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3.º, CAPUT, DA LEI N.º 10.529/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é estabelecida nos termos do art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.529/2001, que lhe confere atribuição para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. - Competência que é absoluta, fixada, em regra, a partir do valor atribuído pelo autor à causa. Precedentes. - Arbitramento inicial do valor da causa feito pela parte que não é definitivo, uma vez que a lei estabelece balizas que devem ser observadas a respeito, garantindo que ele reflita o conteúdo econômico da demanda, viabilizando-se ao juízo sua correção de ofício, conforme art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. - A modificação, mesmo que de ofício, do valor da causa pelo juízo é circunstância suficiente ao deslocamento da competência, na hipótese em que se verifique que a demanda tem conteúdo econômico superior – ou inferior, a depender do caso – aos 60 salários-mínimos mencionados no art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.529/2001. Precedentes. - Na hipótese de pedido de condenação a danos morais, é correto o procedimento de se reduzir o pedido, para fins de aferição do valor da causa, a parâmetros proporcionais, com o objetivo de se viabilizar a fixação da competência. Precedentes. - Conflito negativo que se julga improcedente, para declarar a competência do juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017389-87.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 29/03/2021, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021) Destarte, em juízo de cognição sumária próprio da espécie, encontrando-se a decisão recorrida amparada no entendimento desta Corte, não reputo presentes no recurso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ausente tal requisito, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Feitas essas considerações, passo ao exame exauriente da controvérsia estabelecida. Sou de opinião que, na hipótese de pedido de condenação em danos morais, conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano que entenda ter suportado, essa deve se ater aos parâmetros sensatos para efeito de definição do valor da causa. Anoto que o emprego de estimativa se dá, num primeiro momento, apenas para fins de alçada da competência jurisdicional, não vinculando a pretensão deduzida e tampouco convicção do julgador ao estabelecer a efetiva condenação à reparação moral. Há de se considerar, ainda, que o pedido de condenação por danos morais não pode ser excessivo, devendo ater-se aos parâmetros moderados em sua estimativa. Conforme estabelece o art. 3º, “caput”, da Lei nº 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. À época da propositura da ação previdenciária de origem (14/12/2023), o salário mínimo correspondia a R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), sendo o valor de alçada do JEF, portanto, de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) No caso concreto, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 91.394,31, sendo R$ 52.394,31 referentes ao benefício previdenciário pretendido (prestações vencidas e vincendas) e R$ 39.000,00 a título de danos morais pelo reputado injusto indeferimento na seara administrativa. O valor da causa atribuído na inicial deve ser compatível com o proveito econômico pretendido e é determinante para a fixação da competência do Juizado Especial. Observa-se que a parte autora deu à causa valor superior ao limite da alçada dos juizados especiais federais, porém, a causa alcançou referido valor com a inclusão de pedido a título de danos morais para aparentemente deslocar a competência. O pleito de danos morais é fundado no simples fato de que “o indeferimento administrativo do benefício gera dano moral”, decorrente de falha na prestação do serviço público, que obrigou a parte a buscar o Judiciário, gerando abalo psíquico, consistente em estresse e constrangimento desnecessários pela privação de benefício que tem natureza jurídica de alimentos. Não é indicado na exordial nenhum ato específico da requerida que tenha ensejado o dano moral que não o indeferimento baseado em ato administrativo plenamente vinculado e tampouco há explicação para se estimar o dano moral em 39 (trinta e nove) mil reais. Nessa quadra, e com elevado respeito, não há justificativa para um pedido de indenização por danos morais neste patamar, fundamentando suposto prejuízo moral que não se comprova, o que não pode ser admitido pelo Judiciário, sob pena de se aceitar que a competência absoluta entre Varas e Juizados seja escolhida livremente pela parte. Já tive oportunidade de examinar caso em todo semelhante ao presente, ocasião em que proferi julgamento no mesmo sentido ora exposto (AI nº 5033263-10.2023.4.03.0000, 8ª Turma, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024). Todavia, a Col. 3ª Seção desta Corte, órgão integrado pelas Turmas Previdenciárias, em recente julgado, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que se apresenta razoável o montante fixado a título de danos morais que não ultrapasse o valor total dos danos materiais pleiteados na ação. O precedente ficou assim ementado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO DEVE SUPERAR O "QUANTUM" APURADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MMº Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP em face do MMº Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que, de ofício, declinou de sua competência ao Juizado, sob o argumento de que o valor da causa fixado pela autora não corresponde aos critérios de razoabilidade aplicáveis aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor fixado à causa à título de danos morais observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Por primeiro, é cediço que o valor do dano moral pode ser estimado pelo autor de acordo com critérios de razoabilidade, já que, como visto, a lei dispõe apenas sobre o "valor pretendido" (inciso V), sem especificar expressamente qualquer critério à sua fixação. Contudo, havendo propósito claro de burlar regra de competência, o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, fundamentadamente, fixar valor razoável. Consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, o valor deve ser compatível com o dano material apurado, não devendo, em regra, ultrapassá-lo, salvo casos de situações excepcionais justificadas pela parte autora na inicial. No caso subjacente, o valor do dano material apurado corresponde a R$ 49.105,41 - conforme planilha de cálculo juntada pela parte autora à ação subjacente (ID 289223233, fl. 105) -, de maneira que os R$ 42.126,25 atribuídos por ela à titulo de danos morais não são destituídos de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto não superam o valor fixado pelos danos materiais. Ademais, verifico que à época do ajuizamento da ação, em outubro de 2023, o salário mínimo nacional era de R$ 1.320,00 (conforme Medida Provisória nº 1172/2023), de sorte que 60 salários mínimos equivaliam a R$ 79.200,00, a se concluir que o valor da causa atribuído pelo autor, de R$ 98.210,82, não superou de modo excessivo ou teratológico o limite para o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal, não se podendo concluir, assim, que nitidamente visou a parte autora burlar normas de competência, já que no caso de opção pelo JEF poderia atribuir à causa, à título de danos morais, pouco mais de R$ 30.000,00 - considerando os R$ 49.105,41 de danos materiais -, não sendo, pois, tal valor consideravelmente discrepante ao quanto fixado por ela pelos danos morais - R$ 42.126,25. Por fim, relativamente ao mérito do valor atribuído como danos morais, importante ressaltar que não se confundem o valor pedido pelo autor, e por ele entendido devido, certo da procedência de seus fundamentos, com aquele que será objeto da condenação. Estando devidamente fundamentado o pedido inicial, e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade já acima destacados, deve prevalecer o valor posto na inicial para fins de fixação da competência, integrando parcelas vencidas e vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: É possível a fixação à causa, à título de danos morais, de valor que não ultrapasse aquele fixado para os danos materiais causados, observando tal critério os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conflito de competência procedente. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Jurisprudências relevantes citadas: TRF3, 8ª Turma, AI 344936, Proc. 200803000313321, Rel: Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJe 07.07.2009, p. 541; e 2ª Turma, AGRESP 1096573, Proc. 200802342300, Rel. Min. Castro Meira, DJe: 02.03.2009. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010461-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) Observo que esta 8ª Turma vem se manifestando em conformidade com a orientação adotada na 3ª Seção, de que são exemplos os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 88.548,08. 3. O R. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, entendendo exorbitante o valor pretendido a título de danos morais. 4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 88.548,08, sendo R$ 48.548,08 como valor principal, e R$ 40.000,00, a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal. 7. Em decorrência, considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023310-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE VARA FEDERAL E REDISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LOCAL. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A BALIZA JURISPRUDENCIAL. - O encaminhamento conferido pelo juízo a quo, objeto do agravo, comporta modificação. - A decisão atacada é discordante do entendimento pacificado na 3.ª Seção do TRF3 sobre o tema em discussão, que, ao pressupor que na correta aferição do proveito econômico pretendido pela parte autora, para fins de definição do valor da causa, deve ser considerada a soma das prestações vencidas mais doze vincendas, adota como razoável a fixação de idêntico montante a título de danos morais. - Recurso a que se dá provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021142-13.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 16/12/2024); Assim, prestigiando a orientação adotada pelo colegiado, revejo meu entendimento para concluir pela razoabilidade do valor atribuído pela parte a título de danos morais compatível e não excedente aos danos matérias apurados na demanda. E sendo essa a situação dos autos, de rigor se apresenta a reforma de decisão agravada. Por estes fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009336-78.2024.4.03.0000 Requerente: CELIA HELENA DE CARVALHO SCANNAVINO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que corrigiu de ofício o valor da causa e declinou da competência para o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que o montante fixado a título de danos morais era excessivo. A parte recorrente sustenta que o valor da indenização pretendida é compatível com os danos materiais, não havendo justificativa para a redistribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando entender que o montante fixado para danos morais está em desconformidade com a jurisprudência; e estabelecer se o valor fixado para os danos morais respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a manutenção da competência da Justiça Federal comum. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa quando verificar que ele não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial discutido, especialmente quando a alteração impacta a competência do juízo, conforme o art. 292, § 3º, do CPC e a jurisprudência dominante. O critério de fixação do valor da causa deve observar parâmetros razoáveis e compatíveis com o dano alegado, evitando a distorção artificial da competência jurisdicional. A 3ª Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o valor fixado a título de danos morais deve ser razoável e, em regra, não pode superar o montante dos danos materiais apurados na ação. No caso concreto, o valor pleiteado pela parte autora a título de danos morais (R$ 39.000,00) não excede o montante apurado para os danos materiais (R$ 52.394,31), sendo compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Diante da razoabilidade do valor fixado, não há justificativa para a alteração de ofício da competência, impondo-se a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que ele foi fixado em desacordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando a alteração influencia a competência do juízo. O valor atribuído a título de danos morais deve, em regra, ser compatível com os danos materiais e não ultrapassá-los, salvo justificativa excepcional apresentada na petição inicial. Sendo razoável o valor fixado para os danos morais, não cabe a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal com fundamento exclusivo na competência absoluta decorrente do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, § 3º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv nº 5010461-81.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 02/12/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5023310-85.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 29/01/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5021142-13.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 12/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001448-14.2022.4.03.6310

ID: 278292992

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001448-14.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REIS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001448-14.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001448-14.2022.4.03.6310 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE REIS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE REIS DE SOUZA - SP275159-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o INSS contra o enquadramento especial do lapso de 26.06.1990 a 12.09.2005 e quanto aos consectários legais para benefícios concedidos judicialmente mediante reafirmação da DER. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Reconheço a carência de ação da parte autora quanto ao pedido de enquadramento especial de 26/06/1990 a 05/03/1997, já enquadrado e averbado como tempo especial na via administrativa: Permanece controverso o enquadramento especial do lapso de 06/03/1997 a 12/09/2005. Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DO CALOR O calor é previsto como agente agressivo para fins de enquadramento especial no código 1.1.1 do anexo do Decreto nº 53.831/1964) e no item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999. Tal qual se dá com o ruído, o enquadramento por exposição a calor sempre dependeu de análise quantitativa. A atual redação da NR15, anexo 3 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019), esclarece que o calor para fins de enquadramento especial é aquele constatado em ambientes fechados ou em ambientes abertos em que o calor seja oriundo de fonte artificial. Em outras palavras, não há que se falar em calor para fins de enquadramento especial quando se trata de atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Parâmetros para enquadramento especial por exposição a calor: 1) Até 05/03/1997: temperatura ambiental acima de 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto nº 53.831/1964). 2) De 06/03/1997 a 18/11/2003: exige-se a análise do calor por “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” (IBUTG - PUIL nº 0500887-29.2018.4.05.8500/SE). Deve ser observada a técnica de medição prevista na NR15, anexo 3 (em sua redação original). Os limites de tolerância são estipulados na NR-15, anexo nº 3 (em sua redação original), e variam de acordo com o regime de trabalho/temperatura ambiente, taxa metabólica e tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada). 3) De 19/11/2003 a 10/12/2019: o calor deve ser medido em IBUTG e a medição deve observar a NHO-06 (Decreto nº 4.882/2003, incluindo o §11 no artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 e Decreto 8.123/2013, incluindo o §12 no Decreto 3.048/99), indicando a média ponderada do IBUTG (identificada pela sigla com um travessão sobre si) e a taxa metabólica. Os limites de tolerância ainda são os mesmos do período de 06/03/1997 a 18/11/2003. 4) Desde 11/12/2019 (vigência da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019): o calor ainda deve ser medido em IBUTG e a medição ainda deve observar a NHO-06. Passam a valer os novos limites de tolerância e de taxas metabólicas por atividade, de acordo com a nova redação do anexo 3 da NR 15. DO CASO CONCRETO. Permanece controverso o enquadramento especial do lapso de 06/03/1997 a 12/09/2005. Constam do primeiro PPP os seguintes dados: Não há direito a enquadramento especial por exposição a ruído. Além de não estar superado o limite de tolerância em todos os lapsos do intervalo controverso, fato é que não houve indicação do ruído em dB(A). Nos moldes da fundamentação, é imprescindível a indicação do ruído em dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB (ou nenhuma indicação, como no caso concreto), não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. Quanto aos agentes químicos, o HEXANO não é previsto como agente de enquadramento especial nos normativos de regência e, por isso, não gera direito a enquadramento especial. Para o lapso a partir de 07/05/1999, não há direito a enquadramento por exposição a xileno e tolueno (indicados na NR15, anexo 11, como agentes de enquadramento especial) pois não foi ultrapassado o limite de tolerância: Para que não se alegue omissão, destaco que, a despeito da tendência de se relacionar xileno, tolueno, etil-benzeno e n-hexano a benzeno, tais agentes não se confundem (neste sentido: RecIno 0003066-63.2019.4.03.6317, de minha relatoria. Quinta Turma, à unanimidade, j. em 17/05/2024). A FUNDACENTRO já emitiu esclarecimentos informando que xileno e tolueno não são considerados benzeno para fins de enquadramento especial (Despacho nº 22/2022/CRSER): Sem prejuízo de meu entendimento pessoal quanto à taxatividade dos agentes químicos que admitem enquadramento especial, fato é que o autor não comprova a exposição a benzeno e que todos os demais agentes químicos acima pontuados e indicados no PPP não estão listados no Anexo 13 da NR15 ou no grupo 1 da LINACH (o que dispensaria a obrigatoriedade da análise quantitativa). Assim, se não foi superado o limite de tolerância a partir de 07/05/1999, efetivamente não há direito a enquadramento especial por tais agentes. Prosseguindo, ainda quanto ao xileno e tolueno, até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa dos agentes químicos para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. Além disso, o PPP não indica que tenha havido uso de EPI eficaz. Por fim, o PPP traz declaração de extemporaneidade, cumprindo os requisitos do tema 208 da TNU. Assim, como os agentes são previstos como agentes de enquadramento especial no anexo 11 da NR15, reconheço como tempo especial o lapso de 06/03/1997 a 06/05/1999. Permanece controvertida a possibilidade de enquadramento do lapso de 07/05/1999 a 12/09/2005, e o único agente agressivo ainda pendente de análise é o calor, que só foi indicado a partir de 2004. Não restou demonstrado direito a enquadramento especial do período por exposição a calor porque também não restou comprovado que a medição se deu com observância dos procedimentos previstos na NHO-06, bem como pela falta de indicação da média ponderada do IBUTG (identificada pela sigla com um travessão sobre si) e da taxa metabólica. Em suma, mantenho o enquadrado como tempo especial apenas o lapso de 06/03/1997 a 06/05/1999. Ainda não está provado o direito a tempo especial de 07/05/1999 a 12/09/2005. Em tempo, os dados do segundo PPP em nome da parte autora (ID 266054811) não são distintos dos dados acima coligidos. Por fim, ciente da juntada de PPPs/laudos emitidos em nome de paradigmas, reitero que a prova do tempo especial se faz com base nos formulários em nome do próprio interessado, mormente quando a empregadora permanece em atividade. Com efeito, é entendimento pacífico na Quinta Turma Recursal que, se a parte autora discorda dos dados de formulários emitidos em seu nome, a questão configura celeuma a ser resolvida perante a Justiça Trabalhista. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos a seguir indicados. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. Logo, fica(m) extinto(s) sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de tempo especial no(s) lapso(s) de 07/05/1999 a 12/09/2005. DA CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, REVISÃO DE BENEFÍCIO E DA REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Caberá ao juízo de origem, considerando o tempo reconhecido nas esferas administrativa e judicial, analisar a possibilidade ou a impossibilidade de concessão, restabelecimento, manutenção ou revisão do benefício controverso, inclusive revogando eventual tutela de urgência a fim de que seja cessado eventual benefício indevidamente implantado por força de tutela de urgência concedida anteriormente a esta decisão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na concessão deverá ser observado o melhor benefício a que o segurado tem direito (incluindo regras de transição e a fungibilidade/subsidiariedade existente entre aposentadoria especial, por tempo de contribuição, por idade e as aposentadorias da pessoa com deficiência, se o caso); b) não havendo direito ao benefício na DER, deverá ser analisado, de ofício, o direito à concessão do benefício mediante reafirmação da DER. A DIB deve ser fixada na primeira data em que os requisitos sejam atingidos a partir da data do ajuizamento da ação, limitada à data desta decisão. Juros moratórios só incidem a partir do 46º dia sem cumprimento da determinação judicial (tudo nos termos do tema 995 do STJ); c) o segurado tem direito de optar por eventual benefício concedido na via administrativa, sem prejuízo de receber os atrasados do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018; d) juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) o valor dos atrasados deve ser limitado, na data do ajuizamento, a sessenta salários mínimos - valor do teto dos Juizados; f) na hipótese de prévia implantação de benefício indevido por força de tutela de urgência (inclusive nos casos em que o benefício seja devido mas com uma RMI inferior), a devolução dos valores indevidamente pagos por força da tutela de urgência (conforme tema 692 do STJ) deverá ser realizada mediante compensação com os atrasados devidos nesta ação. Caso não haja atrasados, a devolução deverá ser realizada na via administrativa ou por meio de ação própria. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso do INSS para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 26/06/1990 a 05/03/1997 (por carência de ação) e de 07/05/1999 a 12/09/2005 (por falta de documento essencial). Caberá ao juízo de origem reanalisar se é mesmo caso de concessão do benefício concedido por força da sentença, observados os parâmetros anteriores. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 6 de abril de 2025.

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Processo nº 5005537-18.2025.8.24.0018

ID: 326380757

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005537-18.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVACIR MARIANO DA CRUZ WILKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005537-18.2025.8.24.0018/SC APELANTE : IVACIR MARIANO DA CRUZ WILKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO IVACIR MARIANO DA CRUZ WILKW interpôs … Apelação Nº 5005537-18.2025.8.24.0018/SC APELANTE : IVACIR MARIANO DA CRUZ WILKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO IVACIR MARIANO DA CRUZ WILKW interpôs recurso de apelação ( 23.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais n. 50055371820258240018, ajuizada contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, nos seguintes termos ( 15.1 ): Ante o exposto, e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre o autor IVACIR MARIANO DA CRUZ WILK e a requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, descritos como "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" (evento 1 - doc. 8) e determinar que a ré se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido; b) CONDENAR a parte requerida à devolução simples à parte autora dos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto (arts. 389 e 406, ambos do CC); e c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, e pela taxa SELIC, na íntegra, a partir da data desta sentença. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando que a matéria não detém complexidade extraordinária e o processo foi julgado antecipadamente, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a repetição de indébito deve ocorrer em sua forma dobrada e que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, ante o valor ínfimo da condenação. Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, ao menos de forma parcial, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 16 e 23 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 5.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV e XVI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. E neste sentido, tenho que, diversamente do que constou na sentença, a relação jurídica mantida entre as partes ostenta, de maneira inequívoca, natureza consumerista, razão pela qual se revela inadequada a conclusão adotada pelo juízo de origem ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às relações firmadas entre o associado e a associação, especialmente quando esta, ainda que sob a roupagem de entidade sem fins lucrativos, oferece serviços mediante contraprestação pecuniária. Nesses moldes, não obstante a existência formal de vínculo associativo, evidencia-se típica relação de consumo, na qual o associado figura como destinatário final dos serviços ofertados, e a associação, como fornecedora, sujeita às disposições protetivas da legislação consumerista. Note-se que " o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração " (REsp n. 519.310/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2004, DJ de 24/5/2004, p. 262.). Neste sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE SE SUBMETE AO CDC. PARTE RÉ QUE EMBORA FIGURE COMO ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO PROTETIVA APLICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...). (TJSC, Apelação n. 5003668-69.2023.8.24.0089, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (ABRAPPS). RÉ QUE FIGURA COMO FORNECEDORA E AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . (...) (Apelação Cível n. 5001424-71.2020.8.24.0058, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01.08.2023; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA EM SENTENÇA, INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (ABRAPPS). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. ART. 3º, §2º DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC ÀS ASSOCIAÇÕES QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. REQUERIDA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA E AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. (...) (TJSC, Apelação n. 5007841-74.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Por tais fundamentos, revela-se incontornável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Consequentemente, impõe-se o provimento do recurso, a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.' (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO , PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Seguindo essa linha de entendimento, considerando que os descontos impugnados na petição inicial foram declarados indevidos e ocorreram entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2025 ( 1.8 ), a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito do autor à restituição em dobro dessas parcelas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e com a modulação dos seus efeitos. Este Órgão Julgador, inclusive, já decidiu de forma unânime pela aplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ, determinando o reembolso em dobro das deduções realizadas após o marco modulatório, qual seja, 30 de março de 2021: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO REFINANCIADO. PRETENSÃO NÃO SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCER JUROS DE MORA À QUANTIA A SER DEVOLVIDA PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA A INVIABILIDADE DE COMPENSAR VALORES. REJEIÇÃO. AUTORA E RÉU DEVEDORES E CREDORES SIMULTANEAMENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA. COMPENSAÇÃO VIÁVEL. ARTIGOS 368 E 369 DO CC. REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO APENAS EM RELAÇÃO ÀS DEDUÇÕES QUE PRECEDERAM O MARCO MODULATÓRIO ESTABELECIDO NO (EARESP 600.663/RS). ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. ABATIMENTOS IRREGULARES QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À HONRA, OU TRANQUILIDADE DE VIDA DA PARTE AUTORA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001539-96.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2024). Neste sentido também é o julgamento de outros órgãos colegiados desta Corte: (...) ERRO INESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE 30 DE MARÇO DE 2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EARESP N. 600.663/RS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5013227-63.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025). (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAGISTRADO QUE GUARDOU OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A PARTIR DO JULGAMENTO DO EARESP NO 676.608/RS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS POSTERIORMENTE À DATA DE 30/03/2021, TAL COMO DEFINIDO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO TÃO SOMENTE DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor , a partir de 30.3.2021, em atenção à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EARESP NO 676.608/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé. Em caso de relação extracontratual, os juros de mora incidem sobre a repetição do indébito a partir do evento danoso. (...) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001448-76.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). A apelante, ademais, insurge-se contra a parte da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, postulando sua majoração para 20% (vinte por cento), bem como a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo. De plano, cumpre assinalar que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º, estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre bases objetivas — quais sejam: o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa. A adoção do critério da apreciação equitativa, previsto no §8º do mesmo dispositivo, configura medida excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa se mostrar excessivamente reduzido. Nesse contexto, e considerando o grau de zelo profissional evidenciado, a natureza e a importância da causa, a simplicidade das questões jurídicas envolvidas e o tempo de tramitação da demanda até o julgamento nesta instância — cerca de 5 (cinco) meses —, conclui-se que agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a qual abrange tanto a indenização por danos morais quanto a repetição do indébito em dobro. Assim, não há fundamentos que justifiquem a majoração do percentual ou a modificação da base de cálculo adotada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: I - reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise; II - determinar que a devolução dos valores indevidamente cobrados seja efetuada em sua forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Inviável a fixação de honorários recursais consoante definido pelo STJ (Tema 1059). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. 1. MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338012515

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-79.2020.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JOAO CAMPOS COELHO

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RENAN WALACE ZAMPROGNO ZIVIANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPOS COELHO

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RENAN WALACE ZAMPROGNO ZIVIANI

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JOAO CAMPOS COELHO

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RENAN WALACE ZAMPROGNO ZIVIANI

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JOAO CAMPOS COELHO

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RENAN WALACE ZAMPROGNO ZIVIANI

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RENATA DE SOUZA BATISTA

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JACO BATISTA DA MOTA

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MARIO PIVA NETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001448-79.2020.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATHEUS ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: DROGARIA IRIRIGU LTDA - ME, SIRLEY PAULUCIO KLUSKA DE FREITAS, JOAO EVANGELISTA DE FREITAS, LARYSSA PESTANA SARMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACO BATISTA DA MOTA - ES22321, MARIO PIVA NETTO - ES30415 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO CAMPOS COELHO - MG48989, RENAN WALACE ZAMPROGNO ZIVIANI - ES24979 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO CAMPOS COELHO - MG48989, RENAN WALACE ZAMPROGNO ZIVIANI - ES24979, RENATA DE SOUZA BATISTA - ES23750 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Matheus Rocha dos Santos, em face de Drogaria Iririgu Ltda. ME e outros, pelas razões expostas na petição inicial Id n.º 5311183, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) em 2018 foi convidado a ingressar em uma sociedade com a empresa requerida, com 15% da participação, para isso deveria integralizar o montante de R$ 45.000,00; ii) o autor adimpliu a quantia de R$ 8.000,00, o valor de R$ 43.000,00 foi realizado em favor do terceiro requerido, de forma que o percentual que cabe ao autor é de R$ 6.500,00, que foi direcionado para integralização do capital da empresa; iii) a negociação foi efetuada de forma verbal, não sendo formalizada por meio de contrato ou alteração contratual para a admissão do autor; iv) o autor recebia um salário fixo de R$ 2.300,00, comissão de venda de 5% mais 1% nas vendas acima de R$ 120.000,00; v) o autor ficou encarregado do trabalho comercial e do atendimento, e posteriormente promovido a gerente; vi) a empresa tinha uma dívida de R$ 250.000,00, e após o ingresso do autor e seu trabalho o débito foi reduzido para R$ 160.000,00; vii) foi realizado um empréstimo junto ao Banco do Nordeste para quitar o montante acima citado, restando, aproximadamente, R$ 35.000,00; viii) quanto a alteração contratual, o autor sempre a exigiu e em meados de março de 2020, o sócio João Paulo destituiu o autor da função de gerente, sob a justificativa de que o autor não realizava o trabalho à altura da empresa, informando ainda que reduziria o salário do autor; ix) desde então, João Paulo avocou a gerência da empresa requerida, culminando na expulsão do autor da empresa, sem anuência dos demais sócios, que até o momento quedaram-se silentes; x) já não bastasse todo o ocorrido, o Sr. João Paulo passou a perseguir e ameaçar o autor, oportunidade em que foi feito B.U, a fim de resguardar o autor contra os atos do sócio; xi) após os atos do então sócio, deixou de existir a affectio societatis que sustentava a sociedade, motivando o autor a exigir a sua parcela de resultados obtidos até então; xii) pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução com apuração de haveres (liquidação) até a data da saída da sociedade. Despacho Id n.º 5334878, que determinou a intimação autoral para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Petição autoral, com documentos anexos, Id n.º 5614755. Despacho Id n.º 5645674, que deferiu os benefícios da AJG em favor do autor e determinou a citação dos requeridos. Petição autoral, com documentos anexos ao Id n.º 6652161, em que a parte requer seja admitida a juntada das declarações das testemunhas. Pedido de providências da primeira requerida, com documentos anexos ao Id n.º 7127969, em que a parte pugna pela devolução do prazo para contestação. Despacho Id n.º 7130453, que determinou o cadastramento da Drª Renata de Souza (OAB/ES 23.750), como representante da primeira requerida. Contestação, com documentos anexos, Id. n.º 7484042. Aponta a primeira requerida, preliminarmente, a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em linhas gerais, que: i) a proposta feita para integralização do capital, foi feita ao autor pelo ex sócio João Paulo; ii) a integralização seria da seguinte forma: a entrega de uma motocicleta no montante de R$ 5.000,00, o valor de R$ 45.000,00 seria pago em 45 parcelas de R$ 1.000,00, para só então o autor ingressar na sociedade como sócio com 15% de participação; iii) em 2019, o autor adimpliu a quantia de R$ 2.800,00, em 2020, adimpliu o valor de R$ 5.200,00, com relação a motocicleta mencionada, encontra-se em posse do autor; iv) o pagamento da quantia mencionada foi realizado em favor do terceiro requerido e do ex sócio João Paulo, na porcentagem de 65% e 35% respectivamente; v) o valor mencionado na inicial pelo autor, refere-se a conta capital de n.º 7488 que a primeira requerida possui, sendo o resgate já realizado de forma parcelada com o objetivo de quitar os débitos da empresa, inclusive aqueles contraídos durante a gestão do autor; vi) o valor em questão não foi direcionado para a integralização do capital, não foi feito em favor de nenhum sócio, bem como não foi um acordo de investimento; vii) quando o autor assumiu a gerência da empresa, foi realizada uma auditoria interna, que confirmou o inventário do estoque disponível, posteriormente, foi realizada nova auditoria, sob a gestão autoral e em seguida a sua saída constatou-se a diferença de estoque no valor de R$ 176.415,31; viii) a má gestão do autor, como demonstrado, foi o motivo determinante para a destituição do autor de sua função; ix) João Paulo e o autor conservavam uma prévia relação e os fatos narrados no B.U, nos áudios e vídeos anexados no processo, não aconteceram com a ciência e concordância do terceiro requerido ou por decisão do representante legal, bem como não se revestiram no interesse ou benefício da primeira requerida; x) diante dos fatos acima expostos inexiste a alegada sociedade, bem como não há documentação comprobatória; xi) o pedido de dissolução não deve prosperar e nem a apuração de haveres, haja vista o autor não ter integralizado o capital necessário para a constituição de sociedade; xii) pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id n.º 8085946. Decisão, Id n.º 9124158, que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório, bem como determinou a intimação das partes para especificar eventuais provas a produzir. Petição da primeira requerida Id n.º 9416069, em que requer a juntada de novos documentos, bem como depoimento pessoal do autor. Petição autoral Id n.º 9673105, em que pugna pela inversão do ônus probatório, pela produção de prova pericial e testemunhal. Despacho Id n.º 9947190, que indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório, determinou a intimação das partes para arrolarem testemunhas. Petição do autor Id n.º 10643752, em que apresenta o rol de testemunhas. Despacho Id n.º 10912292, que deferiu a colheita de depoimento pessoal do autor, a oitiva dos sócios indicados na petição, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos, quanto ao requerimento pericial, será avaliado após a oitiva em audiência de instrução, bem como determinou que se oficiasse as agências do Banco Sicoob, Banco Nordeste do Brasil S/A, do Banestes S/A e do Banco do Brasil S/A. Resposta da agência do Banco do Nordeste S/A ao ofício, com documento em anexo, Id n.º 11539672. Petição autoral, Id n.º 14761364. Audiência de instrução designada no Id n.º 16143787. Resposta da Cooperativa de Crédito Norte do ES ao ofício, Id n.º 16487799. Resposta do Banco Banestes S/A ao ofício, Id n.º 16568608. Petição da primeira requerida no Id n.º 17140074, em que pugna pela produção de prova pericial, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor. Termo de audiência com endereço para acesso do registro do ato em audiovisual no Id n.º 18301610. Alegações finais da primeira requerida no Id n.º 18813238. Despacho, Id n.º 2097111, que determinou o cadastramento na condição de requeridos, das pessoas de João Evangelista de Freitas, Sirley Palúcio Kluska de Freitas e Laryssa Pestana Sarmento, bem como determinou a citação das partes acima citadas. Contestação da segunda requerida, com documentos anexos, Id n.º 39697969. Aponta a parte requerida, preliminarmente, a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em linhas gerais que: i) em julho de 2018, o autor foi convidado pelo terceiro requerido e pelo Sr. João Paulo, a ingressar na sociedade, com 15% da participação; ii) para o ingresso seria necessário integralizar o valor de R$ 45.000,00, que deveria ser pago em parcelas iguais de mil reais ou seria descontado na meta ou no lucro; iii) o convite de integralização do capital, foi realizado pelo Sr. João Paulo, que se daria da seguinte forma: a entrega de uma moto no valor de cinco mil reais, o valor de R$ 45.000,00 a ser pago em 45 parcelas de R$1.000,00, só assim então o autor ingressaria na sociedade na qualidade de sócio, com 15% de participação; iv) em 2019, o autor adimpliu o valor de R$ 2.800,00, em 2020 o valor de R$ 5.200,00, totalizando assim a quantia de R$ 8.000,00 e quanto a motocicleta, esta se encontra de posse do autor; v) o pagamento foi realizado em favor do sócio-proprietário, ora, terceiro requerido e do ex sócio João Paulo na porcentagem de 65% e 35%, respectivamente; v) o valor mencionado na inicial pelo autor, refere-se a conta capital de n.º 7488 que a primeira requerida possui, sendo o resgate já realizado de forma parcelada com o objetivo de quitar os débitos da empresa, inclusive aqueles contraídos durante a gestão do autor; vi) o valor em questão não foi direcionado para a integralização do capital, não foi feito em favor de nenhum sócio, bem como não foi um acordo de investimento; vii) quando o autor assumiu a gerência da empresa foi realizada uma auditoria interna, que confirmou o inventário do estoque disponível, posteriormente, foi realizada nova auditoria, sob a gestão autoral e em seguida a sua saída constatou-se a diferença de estoque no valor de R$176.415,31; viii) a má gestão autoral, como demonstrado foi o motivo determinante para a destituição do autor de sua função; ix) João Paulo e o autor conservavam uma prévia relação, os fatos narrados no B.U, nos áudios e vídeos anexados no processo, não aconteceram com a ciência e concordância do terceiro requerido ou por decisão do representante legal, bem como não se revestiram no interesse ou benefício da primeira requerida; x) diante dos fatos acima expostos inexiste a alegada sociedade, bem como não há documentação comprobatória; xi) o pedido de dissolução não deve prosperar, bem como o pedido de apuração de haveres, haja vista que o autor não integralizou o capital necessário para a constituição de sociedade; xii) pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a improcedência dos pedidos autorais. Contestação do terceiro requerido, com documentos em anexo, Id n.º 39696641. Aponta a parte requerida, preliminarmente, a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em linhas gerais que: i) em julho de 2018, o autor foi convidado pelo terceiro requerido e pelo Sr. João Paulo, a ingressar na sociedade, com 15% da participação; ii) para o ingresso seria necessário integralizar o valor de R$ 45.000,00, que deveria ser pago em parcelas iguais de mil reais ou seria descontado na meta ou no lucro; iii) o convite de integralização do capital, foi realizado pelo Sr. João Paulo, que se daria da seguinte forma: a entrega de uma motocicleta no valor de cinco mil reais, o valor de R$ 45.000,00 a ser pago em 45 parcelas de R$ 1.000,00, só assim então o autor ingressaria na sociedade na qualidade de sócio, com 15% de participação; iv) em 2019, o autor adimpliu o valor de R$ 2.800,00, em 2020 o valor de R$ 5.200,00, totalizando assim a quantia de R$ 8.000,00, quanto a motocicleta, esta se encontra na posse do autor; v) o pagamento foi realizado em favor do sócio-proprietário, ora, terceiro requerido e do ex sócio João Paulo na porcentagem de 65% e 35%, respectivamente; v) o valor mencionado na inicial pelo autor, refere-se a conta capital de n.º 7488 que a primeira requerida possui, sendo o resgate já realizado de forma parcelada com o objetivo de quitar os débitos da empresa, inclusive aqueles contraídos durante a gestão do autor; vi) o valor em questão não foi direcionado para a integralização do capital, não foi feito em favor de nenhum sócio, bem como não foi um acordo de investimento; vii) quando o autor assumiu a gerência da empresa foi realizada uma auditoria interna, que confirmou o inventário do estoque disponível, posteriormente, foi realizada nova auditoria, sob a gestão autoral e em seguida a sua saída constatou-se a diferença de estoque no valor de R$176.415,31; viii) a má gestão autoral, como demonstrado foi o motivo determinante para a destituição do autor de sua função; ix) João Paulo e o autor conservavam uma prévia relação, os fatos narrados no B.U, nos áudios e vídeos anexados no processo, não aconteceram com a ciência e concordância do terceiro requerido ou por decisão do representante legal, bem como não se revestiram no interesse ou benefício da primeira requerida; x) diante dos fatos acima expostos inexiste a alegada sociedade, bem como não há documentação comprobatória; xi) o pedido de dissolução não deve prosperar, bem como o pedido de apuração de haveres, haja vista, que o autor não integralizou o capital necessário para a constituição de sociedade; xii) pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a improcedência dos pedidos autorais. Despacho Id n.º 48041154, que determinou a intimação dos advogados que representam os requeridos para indicar os atuais domicílios de Laryssa Pestana Sarmento. Manifestação da primeira requerida Id n.º 48247127, em que a parte informa que através de informações de terceiros tomou ciência de que a Srª Laryssa Pestana Sarmento não vive mais nesta Comarca, estando fora do convívio social dos antigos sócios da empresa requerida e não sabem indicar seu atual endereço. Despacho Id n.º 48543419, com documentos anexos. Contestação da quarta requerida, com documentos anexos, Id n.º 54627136. Aponta a parte, preliminarmente, a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em linhas gerais que: i) em julho de 2018, o autor foi convidado pelo terceiro requerido e pelo Sr. João Paulo a ingressar na sociedade, com 15% da participação; ii) para o ingresso seria necessário integralizar o valor de R$ 45.000,00, que deveria ser pago em parcelas iguais de mil reais ou seria descontado na meta ou no lucro; iii) o convite de integralização do capital, foi realizado pelo Sr. João Paulo, que se daria da seguinte forma: a entrega de uma moto no valor de cinco mil reais, o valor de R$ 45.000,00 a ser pago em 45 parcelas de R$ 1.000,00, só assim o autor ingressaria na sociedade na qualidade de sócio, com 15% de participação; iv) em 2019, o autor adimpliu o valor de R$ 2.800,00, em 2020 o valor de R$ 5.200,00, totalizando assim a quantia de R$ 8.000,00, quanto a motocicleta, esta se encontra de posse do autor; v) o pagamento foi realizado em favor do sócio-proprietário, ora, terceiro requerido e do ex sócio João Paulo na porcentagem de 65% e 35%, respectivamente; vi) o valor mencionado na inicial pelo autor, refere-se a conta capital de n.º 7488 que a primeira requerida possui, sendo o resgate já realizado de forma parcelada com o objetivo de quitar os débitos da empresa, inclusive aquelas contraídas durante a gestão do autor; vii) o valor em questão não foi direcionado para a integralização do capital, não foi deito em favor de nenhum sócio, bem como não foi um acordo de investimento; viii) quando o autor assumiu a gerência da empresa foi se realizado uma auditoria interna, que confirmou o inventário do estoque disponível, posteriormente, foi realizado nova auditória, sob a gestão autoral e em seguida a sua saída constatou-se a diferença de estoque no valor de R$176.415,31; ix) a má gestão autoral, como demonstrado foi o motivo determinante para a destituição do autor de sua função; x) João Paulo e o autor conservavam uma prévia relação, os fatos narrados no B.U, nos áudios e vídeos anexados no processo, não aconteceram com a ciência e concordância do terceiro requerido ou por decisão do representante legal, bem como não se revestiram no interesse ou benefício da primeira requerida; xi) diante dos fatos acima expostos inexiste a alegada sociedade, bem como não há documentação comprobatória; xii) o pedido de dissolução não deve prosperar, bem como o pedido de apuração de haveres, haja vista, que o autor não integralizou o capital necessário para a constituição de sociedade; xiii) pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a improcedência dos pedidos autorais. Decisão saneadora, Id. n.º 65949504, que: i) rejeitou as preliminares; ii) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; iii) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir, bem como o eventual interesse em conciliar. Houve o registro de transcurso do prazo concedido as partes, sem manifestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Da análise dos documentos e da argumentação exposta, verifico que cerne da controvérsia reside na verificação da existência de uma sociedade de fato entre o requerente e os requeridos e, em caso positivo, na sua dissolução com a apuração dos respectivos haveres. Pois bem. A sociedade em comum, também conhecida como sociedade de fato ou irregular, é aquela que, embora existente no plano fático, não possui seus atos constitutivos devidamente registrados no órgão competente, conforme art. 9861, do Código Civil. Para sua configuração, a doutrina e a jurisprudência exigem a comprovação da affectio societatis, que se manifesta pela união de esforços e recursos para a consecução de um objetivo comum com a partilha dos resultados, nos termos do art. 9812, do Código Civil. O requerente, na petição inicial Id n.º 5311183, sustenta sua condição de sócio de fato, afirmando ter sido convidado a ingressar na sociedade com 15% (quinze por cento) de participação, mediante o pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Alega ter exercido funções de gestão, contribuído para o soerguimento financeiro da empresa e iniciado a integralização do capital acordado. A prova documental juntada ao feito, embora não contenha um contrato escrito, revela a relação societária do autor com a Drogaria Iririgu Ltda – ME. Isso porque, as conversas de aplicativo WhatsApp (Id n.° 5311406 – pgs. 09/11) demonstram o pagamento de parcelas referentes o seu ingresso como sócio na sociedade empresária, como se observa nas mensagens trocadas com "João Paulo Consil.” Nelas, há menção expressa à "Parcela 02/45 VENCIMENTO 10/02/2019 VALOR: 1.000;00" e à repasses financeiros para os sócios, incluindo "João Freitas 650,00.” Ademais, os comprovantes de transferência bancária (Id n.° 5311406 – pgs. 07 e 08 e pgs. 12/15) demonstram a movimentação de valores entre o requerente e o sócio João Evangelista de Freitas, corroborando a versão dos fatos apresentada na inicial. O Boletim de Ocorrência (Id n.° 5311406 – pgs. 16/18), por sua vez, narra a versão do autor de que possuía uma sociedade com os Srs. João Evangelista de Freitas e João Paulo Silva para a administração da farmácia, e descreve o desentendimento que culminou em sua retirada. Outrossim, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução (Id n.° 18301610), reforça a tese autoral. A testemunha Breno dos Santos Barcelos (Id n.° 18301610 – 42min43seg), afirma que era funcionário da drogaria e reconhecia o requerente como "Sócio/Gerente". Descreve, ainda, que após a saída do requerente, o sócio João Paulo comunicou aos funcionários que Matheus estava fora da empresa em razão de uma suposta auditoria que teria constatado desvio de valores (Id n.° 18301610 – 52min15seg), o que demonstra que o autor não era visto como um mero empregado, mas como alguém com participação relevante nos negócios. A ausência de registro do contrato social não é óbice para o reconhecimento da sociedade de fato, sob pena de se prestigiar o enriquecimento ilícito da parte que se beneficia do trabalho e do investimento alheio sem a devida contraprestação. No mesmo sentido, é o posicionamento dos Tribunais Pátrios, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO ALEGADA . 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária cumulada com pedido de apuração de haveres, em que foi reconhecida a ausência de legitimidade ativa relativamente a um período reclamado e julgada improcedente, no tocante ao restante do período. 2) LEGITIMIDADE ATIVA - a legitimidade deve ser constatada de acordo com as alegações constantes da petição inicial, sendo as provas produzidas durante a instrução processual relevantes apenas para o julgamento do mérito. É a chamada Teoria da Asserção. Caso em que, a partir da narrativa da parte autora, identifica-se que se intitula sócio de fato da empresa ré, desde a sua constituição, o que, de acordo com a teoria mencionada, é suficiente para o reconhecimento da sua legitimidade ativa . 3) Para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro, como bem dispõe o art. 981 do Código Civil. 4) A inexistência de contrato social não impede o reconhecimento da sociedade de fato, a qual depende, entretanto, de um conjunto probatório que a sustente. 5) Caso dos autos que, embora alegue o autor que sempre foi sócio da empresa, apesar das diversas alegações e documentos colacionados, não há prova que estabeleça, de forma clara e irretorquível, a existência de uma sociedade de fato entre o autor e a parte ré . 6) Prova produzida que é imprecisa e inconclusiva a respeito da existência da alegada sociedade de fato, pois era preciso mais, era necessário, por exemplo, documentos assinados pelo autor em nome da empresa; prova de aporte financeiro; reconhecimento, mesmo que de modo informal, pelo outro sócio de tal condição; recebimento de distribuição de lucros; alguma confirmação de subordinação de empregados; ou seja, fatos que evidenciassem algum comando empresarial ou atos de administração na empresa, não se desincumbindo a parte autora, de modo suficiente, do seu ônus probatório ex vi do art. 373, I do CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50076175120208210005, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50076175120208210005 CAXIAS DO SUL, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifado). Desta feita, o conjunto probatório evidencia a comunhão de esforços e a intenção de constituir sociedade, restando, portanto, comprovada a existência da sociedade em comum. Lado outro, uma vez reconhecida a sociedade de fato, passo à análise do pedido de sua dissolução. O requerente fundamenta seu pedido na quebra da affectio societatis, decorrente de sua exclusão da gerência e das ameaças sofridas, fatos estes que se mostram incontroversos e que inviabilizam a continuidade do vínculo societário. A dissolução da sociedade é, portanto, medida que se impõe. Com a dissolução, surge o direito do sócio retirante à apuração de seus haveres, que consiste no levantamento do valor patrimonial de suas quotas na data da resolução, conforme dispõe o art. 1.0313 do Código Civil. O requerente alega ter direito a 15% (quinze por cento) do patrimônio da sociedade. Esse percentual deverá ser o norte para a liquidação. Contudo, conforme integralizou apenas R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) acordados, deve ser considerado, para fins de apuração de haveres, o percentual respectivo. Logo, faz jus a 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento) do resultado em apuração de haveres4. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos contidos na petição inicial para: i) RECONHECER a existência de sociedade de fato entre o requerente e os requeridos, com a participação do autor no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento) do capital social; ii) DECRETAR a dissolução parcial da referida sociedade, com a retirada do sócio requerente, a contar da data de sua exclusão fática da empresa, em 27 de março de 2020 (data do desentendimento relatado no Boletim de Ocorrência – Id n.° 5311406, pgs. 16/18); iii) AUTORIZAR que se proceda à apuração dos haveres do sócio retirante em fase de liquidação de sentença, a ser realizada por perito contábil nomeado por este juízo. A apuração deverá ser feita com base em balanço de determinação especialmente levantado na data da resolução (27/03/2020), considerando-se o patrimônio real da sociedade, incluindo o fundo de comércio e demais ativos tangíveis e intangíveis. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Considerando que houve o acolhimento parcial do pedido (o principal e parte da quota em capital social), entendo que o autor sucumbiu em 1/3 (um terço) e a parte requerida em 2/3 (dois terços). CONDENO as partes ao pagamento das custas finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento na importância correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao autor, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para a fase de liquidação de sentença. Após, em caso de inércia, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n° 011/2025 para o arquivamento do feito. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. 2Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 3Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 4 O percentual é alcançado pela percepção de que R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) corresponde a 15% (quinze por cento) do capital social, de modo que o valor pago (R$ 14.500,00) corresponde a 4,83%.

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Processo nº 5001448-36.2025.8.21.0114

ID: 337197444

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-36.2025.8.21.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CARINE SCHOVANZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-36.2025.8.21.0114/RS AUTOR : PAULA CARINE SCHOVANZ ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-36.2025.8.21.0114/RS AUTOR : PAULA CARINE SCHOVANZ ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 14.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Daí por que a irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Consigno que, a demonstração das despesas mencionadas na inicial não está comprovada de forma satisfatória, sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Outrossim, verifico que a parte autora se encontra desempregada e não possui atualmente descontos consignados em conta corrente e folha de pagamento, sendo que, o comprometimento da renda mensal, conforme informado na inicial, não está demonstrado nos autos de forma documental, providência a ser observada pela parte requerente. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detêm descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Em razão desse cenário, em sede de cognição sumária, NÃO estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipatória, pelo que, vai indeferido o pedido. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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