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Processo nº 5001451-27.2024.8.13.0056

ID: 295817354

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001451-27.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE CASTRO TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE BERTOLIN

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MICHEL DE OLIVEIRA FRAGA

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WELFANE NEVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001451-27.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: FABIO DE CASTRO TELES CPF: 036.969.236-56 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Fábio de Castro Teles, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e Estado de Minas Gerais (ID nº 10163958973). Em apertada síntese, alegou ser “3º Sargento dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, estando hoje lotado no 1º Pelotão RV/13 Cia PM, em Barbacena/MG”(sic). Nesse contexto, afirmou ter o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, de modo que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Destarte, pleiteou, dentre outros: “(…) f) no mérito, a total procedência da pretensão deduzida nesta peça preambular para: c.1) condenar os Réus em obrigação de fazer, instando-os a cessar a cobrança de 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos da requerente, a título de “contribuição previdenciária” ou “proteção social”, bem como a reajustar imediatamente os descontos em contracheque sob essa insígnia, com a consequente redução da alíquota para o percentual de 8% (oito por cento), sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada mês de descumprimento da decisão; c.2) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento atual de R$ 3.096,84 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), tendo em vista a repetição do indébito o valor de R$ 6.193,68 (seis mil cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), pelos valores retroativos dos descontos indevidos. Ou seja, no período de janeiro de 2023 até a data quando de fato, ocorrer à redução da Contribuição Previdenciária, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como a repetição do indébito;(...)” Devidamente citados para os termos da demanda, os réus apresentaram contestação em ID nº 10194221953. Inicialmente, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e impugnaram o pedido de gratuidade de justiça. No que toca ao mérito, asseveraram que as alíquotas impostas pela União foram ratificadas pela Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais; que não obstante o Tema 1.177, do STF, as alíquotas aplicadas pelo Estado de Minas Gerais eram de 8%, motivo pelo qual o Ministério da Economia exigiu a adequação ao previsto na Lei Federal 13.954/19; que até o trânsito em julgado da decisão do STF os valores são devidos; que não pode ser concedida imunidade tributária, sem que este seja beneficiado por isenção. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a total improcedência dos pedidos vestibulares. Designada e realizada audiência de conciliação (ID n° 10320367116), as partes não compuseram amigavelmente, posto que ausentes os réus. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Alegou o réu Estado de Minas Gerais ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, ao fundamento de que o IPSM, como autarquia estadual, é o verdadeiro responsável pela prestação previdenciária aos seus beneficiários. Como cediço, a legitimidade se encontra na pertinência subjetiva da ação. Deste modo, será legítimo aquele que é titular do interesse que paira a pretensão contra aquele cujo interesse fique subordinado. No caso em testilha, em que pese este magistrado tenha decidido, anteriormente, pela rejeição da aludida prefacial, os descontos compulsórios alusivos à contribuição previdenciária são vertidos pelo IPSM, logo, não há se falar em legitimidade do Estado de Minas Gerais, porquanto ser da aludida autarquia a autonomia administrativa e financeira, conforme entendimento sedimentado proferido pelo E. TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FILHO INVÁLIDO - SEQUELAS DE POLIOMELITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Ante a autonomia funcional, administrativa e financeira do IPSM - autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, que e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários - deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais, para figurar no pólo passivo da demanda. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052247-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) (g.n.). À vista do esposado, é de rigor o acolhimento da preliminar arguida. Preliminar de impugnação aos benefícios da Gratuidade de Justiça. Impugnou o réu, em sede de preliminar, o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça requerido pela parte autora. Para tal propósito, alegou que esta possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento. A Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Deste modo, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira pela parte demandante, é de rigor o acolhimento da preliminar e, via de consequência, o indeferimento do benefício requerido. Preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo – De ofício. Com amparo nos artigos 322 c/c 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido reparatório deve ser, como regra, certo e determinado. Outrossim, dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Em assim sendo, após breve cotejo da norma de regência frente ao caso em análise, não há como prosperar a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vincendas, compreendidas posteriormente àquelas devidamente demonstradas, posto que, consoante alhures esposado, insustentável eventual requerimento com vistas à liquidação do pedido reparatório nesta sede. Este é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos da norma inserta no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, é incabível o processamento de liquidação de sentença pelo procedimento comum perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.078516-2/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 14/08/2019)” Logo, uma vez inadmissível o procedimento adotado pela parte demandante em sua peça vestibular perante esta justiça especializada, o pleito de adimplemento das parcelas vincendas deve ser extinto, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se estabeleceu em aferir a existência de ilegalidade na incidência de percentual pertinente aos descontos previdenciários realizados a partir da edição da Lei 13.954/19 aos servidores estaduais. Cabe frisar, de início, que os servidores militares possuem regime próprio de previdência, diverso dos servidores civis, conforme inclusive assentado no precedente representado no Recurso Extraordinário 596.701 (TEMA 160), no qual foi fixada a tese, pelo Supremo Tribunal Federal, de que: “(…). é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.”.1 Portanto, ao contrário do que ocorre com o servidor público civil, o militar não contribui apenas com o percentual excedente do limite imposto no Regime Geral de Previdência, considerando-se a existência de regramento próprio que, no Estado de Minas Gerais, é instituído pela Lei nº 10.366/90, que dispõe, a propósito: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…). Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Entretanto, em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterado o art. 22, da Carta Magna, passando a dispor, no inciso XXI, do referido dispositivo, ser de competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros.” Em regulamentação ao referido dispositivo, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/2019 que, dentre outras alterações, promoveu nova redação ao art. 24, do Decreto-Lei nº 667/69, estabelecendo, no art. 24-C: “Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Outrossim, a referida legislação federal alterou também a Lei nº 3.765/60, no tocante à alíquota para a contribuição, nos termos do art. 3º-A, §2º, sendo, a partir de janeiro de 2020, 9,5% e, a partir de janeiro de 2021, 10,5%. Não obstante, examinando a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case, representado pelo Recurso Extraordinário 1.338.750/SC (TEMA 1177), fixou a tese de que: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.2 Portanto, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo, até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares, devem permanecer vigorando aquelas estabelecidas preteritamente no âmbito estadual que, no caso do Estado de Minas Gerais, de acordo com a lei nº 10.366/90, alhures citada, prevê a contribuição sob o percentual de 8% (oito por cento). Ademais, oportuno ressaltar que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão supracitada, o Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica, estribando-se em ponderações voltadas ao equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nos termos seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.”3 (Grifo nosso). Mais recentemente, no julgamento de novos embargos de declaração apresentados no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), o STF deu provimento ao recurso “para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022)” A esta altura, impende gizar que referida decisão do Pretório Excelso em nada influenciará o deslinde do presente caso, na medida em que não foi proferida qualquer decisão que fixasse alíquota diversa e em momento anterior à modulação dos efeitos estabelecida por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. Destarte, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, conferindo aos Estados-membros a competência para legislarem acerca das alíquotas previdenciárias em questão, nos moldes da Tese fixada no TEMA 1177, em razão da modulação dos efeitos da decisão, forçoso convir que as contribuições promovidas até 1º de janeiro de 2023 foram convalidadas. Em consequência, o pleito inicial merece parcial procedência, para determinar ao demandado que se abstenha de realizar os descontos previdenciários com base na Lei Federal nº 13.954/2019, após 1° de janeiro de 2023 e até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares. De igual sorte, o pedido de restituição dos valores pretéritos pagos a maior deve ser julgado parcialmente procedente, nos moldes da fundamentação supra, a fim de que seja o IPSM condenado ao pagamento da aludida cifra, no interregno efetivamente comprovado pela parte autora neste caderno processual (02/2023 a 09/2024), nos termos do artigo 373, I, do CPC. No tocante aos consectários legais e, em se tratando de indébito tributário, havendo lei específica no âmbito do Estado de Minas Gerais regulamentando a matéria (artigo 226, da Lei Estadual n. 6.763/75), deverá este ser acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido, nos termos do enunciado de súmula n° 162, do STJ, até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado, com fincas no enunciado de súmula n° 188, do STJ. Sobre o tema, já pronunciou o c. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA - CONSTATAÇÃO EM LAUDO OFICIAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . O Estado de Minas Gerais, enquanto detentor do produto da arrecadação do tributo incidente na fonte (artigo 157, inciso I, da Carta Magna), é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda voltada à restituição do Imposto de Renda proposta por servidor público estadual, a teor da Súmula n. 447, do colendo Superior Tribunal de Justiça . Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição", sendo cabível, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente. Em se tratando de indébito tributário e havendo lei específica no âmbito do Estado regulamentando a matéria, devem incidir sobre o valor devido correção monetária, pela variação do INPC (tabela da Corregedoria Geral de Justiça (INPC), desde a data de cada saldar indevido (Súmula n. 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188, do STJ). (...) Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000222270894001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo em face de Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva anteriormente suscitada. Determino que a Ilustre Secretaria deste Juízo proceda as alterações de praxe. Suscito, ainda, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo no tocante ao pedido de condenação do IPSM ao pagamento das parcelas vincendas e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente pleito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal nº 13.954/2019, a partir de janeiro de 2023 e até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares, considerando-se a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, nos moldes alhures mencionados, devendo incidir as alíquotas estabelecidas na Lei Estadual nº 10.366/90, enquanto não alteradas por legislação estadual competente. Condeno o IPSM, também, ao pagamento da repetição do indébito tributário referente às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas dos vencimentos da parte autora e que ultrapassaram o percentual equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração auferida, após janeiro de 2023 até setembro de 2024. O montante deverá ser demonstrado na forma do artigo 534, I, do Código de Processo Civil. Sobre o montante deverá ser acrescido correção monetária e calculada pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido (enunciado de súmula n° 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (enunciado de súmula n° 188, do STJ). Via de consequência, defiro o pedido cautelar. Como outrora ressaltado, uma vez não comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp incidente=2659225&numeroProcesso=596701&classeProcesso=RE&numeroTema=160 2 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6226803&numeroProcesso=1338750&classeProcesso=RE&numeroTema=1177 3 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353409781&ext=.pdf

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Gilmar Lourenco Dos Santos x Uagnei Aparecido Batista

ID: 291419717

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-89.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UAGNEI APARECIDO BATISTA

Intimação

Advogados:

LUISA LARIA BATISTA

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RENATA SORAYA ALENCAR PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001451-89.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GILMAR LOURENCO DOS SANTOS CPF: 068.852.876-79 RÉU: UAGNEI APARECIDO BATISTA CPF: 092.550.266-90 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GILMAR LOURENÇO DOS SANTOS em face de UAGNEI APARECIDO BATISTA. Narra o autor que vendeu ao requerido um veículo de sua propriedade, uma motocicleta Honda/XLR 125, ano/modelo 2001, placa GYN-6589. Alega que, embora tenha sido ajustada a obrigação de efetuar a transferência do bem junto ao órgão competente, o requerido não a realizou. Requer, ao final, a declaração da celebração do negócio jurídico na data mencionada, com a consequente exoneração de qualquer responsabilidade por fatos ocorridos após essa data, bem como a condenação do requerido a proceder à imediata transferência do veículo, arcando com os encargos dela decorrentes. O réu, em sua contestação (ID 8581148034), alega ter adquirido a motocicleta em 2016 pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que, ao tentar realizar a transferência do veículo, foi impedido em razão de vícios ocultos constatados na vistoria: soldas camufladas no quadro e em outras partes da motocicleta, que inviabilizaram a regularização junto ao DETRAN. Alega que tais defeitos não eram aparentes no momento da compra e que, desde a constatação, manteve o veículo guardado, sem utilizá-lo. Afirma ter informado o autor sobre a situação e, diante da negativa deste em assumir qualquer responsabilidade, tentou, reiteradamente, contactá-lo, sem êxito, em razão de mudanças frequentes de domicílio e de número de telefone do autor. Diante da impossibilidade de regularização e da recusa do autor em resolver a questão, propôs devolver a motocicleta mediante restituição de R$1.000,00 (mil reais), proposta que não foi aceita. Formulou pedido contraposto, requerendo a improcedência da ação, com a consequente declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução da motocicleta e a restituição do valor pago. De forma subsidiária, na hipótese de não se reconhecer a nulidade, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente, com a repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945 do Código Civil, em razão da suposta má-fé do autor. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em impugnação à contestação (ID 9460682974), o autor contesta as alegações do réu, esclarecendo que o negócio jurídico foi celebrado em 2009 e não em 2016 como alegado. Sustenta ter agido de boa-fé na transação realizada entre amigos de infância, negando conhecimento dos alegados vícios ocultos. Argumenta que o réu permanece inadimplente com os débitos de IPVA dos anos de 2017 a 2022, no valor atualizado de R$1.223,14 (mil, duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos), sem proceder à transferência do veículo. Como preliminar, suscitou a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, alegando que a comprovação dos vícios ocultos demandaria perícia técnica, tornando a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 1º de agosto de 2023, com a presença do autor e ausência do réu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Pendentes de Análise 1.1 Gratuidade de Justiça O autor requereu a gratuidade de justiça sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Considerando que a demanda tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, é imprescindível observar o disposto na Lei n. 9.099/1995, que rege tais procedimentos. O artigo 54, caput, desta norma estabelece que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, nesta fase inicial do processo, a análise da concessão da justiça gratuita mostra-se desnecessária, pois a própria legislação já isenta a parte autora de tais ônus, independentemente de sua condição econômica. Por outro lado, anoto que o pedido de gratuidade pode ter relevância prospectiva, especialmente no que tange à eventual necessidade de interposição de recursos. O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, sendo sua ausência, em regra, causa de não conhecimento, salvo se deferida a justiça gratuita. Nesse sentido, a concessão do benefício pleiteado poderia eximir a autora do recolhimento do preparo em caso de interposição de recurso inominado, o que justificaria a análise do pedido em momento oportuno. Adota-se, contudo, o entendimento consagrado no Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “o recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”. Tal orientação implica que a verificação dos pressupostos recursais, incluindo o eventual deferimento da gratuidade para isenção do preparo, compete à Turma Recursal, caso o recurso venha a ser interposto. Assim, nesta fase procedimental, entende-se que a decisão sobre o pedido de justiça gratuita não é essencial, podendo ser diferida para o momento da análise recursal, se necessário. Dessa forma, com fundamento no artigo 54 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, entendo que a análise do cabimento da gratuidade de justiça mostra-se despicienda neste momento, sem prejuízo de sua apreciação pela Turma Recursal em eventual fase recursal. À vista do exposto, deixo de proceder ao exame do pedido de justiça gratuita nesta instância, remetendo sua apreciação, se for o caso, à Turma Recursal, em conformidade com o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Cíveis. 2. Preliminares de Mérito 2.1 Da Incompetência do Juízo O autor, em sua impugnação à contestação, sustenta que a necessidade de realização de prova pericial para demonstrar os alegados vícios ocultos na motocicleta tornaria a causa complexa, atraindo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95 Passo à análise da preliminar. No presente caso, a controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, visando à transferência de propriedade de veículo. O objeto da prova centraliza-se na comprovação da celebração do negócio jurídico, da efetiva entrega do bem, bem como da responsabilidade pela não realização da transferência perante o órgão competente. O autor sustenta que a necessidade de prova pericial para esclarecer os vícios alegados na motocicleta torna a causa complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Contudo, tal argumento não prospera Nos termos do artigo 464, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir a prova pericial quando a verificação for impraticável, como ocorre quando o objeto da perícia tiver perecido ou sofrido alterações que impeçam a análise técnica. Assim, a produção de prova pericial mostra-se inviável, não por insuficiência do rito do Juizado Especial, mas por fatores objetivos que independem da competência do juízo. Nesse cenário, o juiz deve proceder à análise dos fatos com base nas demais provas constantes dos autos, como determina o art. 371, CPC. A possibilidade de julgamento com base em documentos, fotos e oitiva de partes e testemunhas é plenamente compatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Desse modo, a questão central da demanda não versa sobre a existência ou não de vícios na motocicleta, mas sim sobre o cumprimento de obrigação contratual básica: a transferência da titularidade do veículo pelo comprador. Esta questão é de natureza eminentemente jurídica e pode ser resolvida com base na documentação e nas alegações das partes, sem necessidade de perícia técnica complexa. Diante do exposto, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por entender que a causa não apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.O caso pode ser apreciado com base nas provas documentais, fotográficas e testemunhais disponíveis, sem a necessidade de perícia técnica, que, ademais, se mostra impraticável pelas alterações nos objetos envolvidos. 2.2 Do pedido contraposto Em sede de contestação, o réu apresentou pedido na parte intitulada “Do Direito”, no qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado, com a restituição do valor correspondente pela motocicleta ao requerido, e a entrega do bem ao seu proprietário. O artigo 31 da Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis, estabelece que: Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia Essa disposição permite que o réu formule um pedido em seu favor, conhecido como pedido contraposto, desde que respeite os limites de competência do Juizado e se baseie nos mesmos fatos da controvérsia principal. No ordenamento brasileiro, o pedido contraposto é uma demanda simplificada do réu, distinta da reconvenção prevista no artigo 343 do CPC. Nos Juizados Especiais, o artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 define suas características: deve ser formulado na contestação e restringir-se aos “mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia” A causa de pedir remota, que abrange o fato jurídico fundamentador do direito, é central para essa análise. Conforme a doutrina, a causa de pedir remota divide-se em ativa (fato constitutivo do direito) e passiva (fato lesivo ou que gera o interesse de agir). Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto deve se limitar à mesma causa de pedir remota da ação principal, englobando ambas as dimensões. Para verificar a admissibilidade do pedido do réu, é necessário comparar as causas de pedir remotas da ação principal e do pedido contraposto. Na petição inicial, o autor fundamenta sua pretensão em: (a) causa de pedir ativa, consistente no contrato de compra e venda de motocicleta celebrado em 2009 entre as partes, pelo qual o réu adquiriu o veículo HONDA/XLR 125 e assumiu as obrigações decorrentes da aquisição; e (b) causa de pedir passiva, referente ao inadimplemento contratual do réu, que deixou de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN e de quitar os tributos (IPVA) dos exercícios de 2017 a 2022, mantendo os débitos em nome do autor. O fato jurídico central é o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo comprador e seus efeitos patrimoniais na esfera do vendedor. No pedido do réu, a causa de pedir remota consiste em: (a) causa de pedir ativa, consistente no contrato de compra e venda de motocicleta celebrado em 2016 pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em que confiou na qualidade do bem adquirido em razão da amizade com o autor; e (b) causa de pedir passiva, referente à existência de vícios ocultos na motocicleta (soldas no quadro camufladas por pintura), que impossibilitaram a aprovação na vistoria do DETRAN e a transferência da titularidade do veículo. O fato jurídico central é a ocorrência de vício redibitório que tornou o bem impróprio ao uso pretendido e seus efeitos na impossibilidade de regularização da documentação. Embora ambos os pedidos se refiram ao mesmo evento amplo – a compra e venda da motocicleta –, os fatos jurídicos específicos são distintos. A ação principal centra-se na conduta omissiva do réu (não transferência da titularidade e não pagamento do IPVA) e no dano patrimonial ao autor, enquanto o pedido do réu foca na conduta omissiva do autor (ocultação de vícios) e nos danos materiais decorrentes do vício redibitório. O artigo 31 exige identidade na causa de pedir remota, ou seja, os mesmos fatos constitutivos e lesivos. A conexão entre os fatos, embora presente, não atende a esse requisito, pois o pedido do réu introduz uma nova controvérsia – a existência de vícios ocultos na motocicleta e a responsabilidade do autor por sua ocultação –, distinta do inadimplemento contratual alegado na inicial. O pedido contraposto deve se limitar aos fatos da ação principal, sem introduzir novas causas de pedir. No caso, a falta de identidade entre as causas de pedir remotas impede a admissibilidade do pedido contraposto. Assim, INADMITO o pedido contraposto, sem prejuízo de sua dedução em ação autônoma. 3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Destaco, inicialmente, embora devidamente citado (ID nº 9792839107), o réu deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem apresentar qualquer justificativa. Diante de sua ausência injustificada, que evidencia desinteresse no deslinde da presente controvérsia, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, opera-se a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial, consoante o princípio da confissão ficta, ressalvadas apenas as hipóteses de fatos juridicamente impossíveis ou cuja veracidade seja incompatível com as demais provas dos autos — situações que, no caso concreto, não se verificam. 3.1 Da obrigação de transferir a titularidade do veículo Restou incontroverso nos autos que houve negócio jurídico de compra e venda da motocicleta entre as partes. Embora exista divergência nas peças processuais quanto ao ano da celebração (2009, segundo o autor; 2016, segundo a contestação), tal circunstância não compromete o julgamento da lide, uma vez que, independentemente da data, é incontroverso que o contrato foi celebrado e que o réu adquiriu o bem. A ausência do recibo de compra e venda, justificada pelo autor em razão de sua entrega ao comprador para viabilizar a transferência, não afasta a existência do negócio, a qual se encontra corroborada pela presunção legal de veracidade decorrente da revelia, bem como pelos demais elementos constantes dos autos. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece que o adquirente tem o prazo de 30 dias para efetivar o registro da transferência da propriedade do veículo no órgão executivo de trânsito. Veja-se: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” (Grifo nosso) Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a relação jurídica entre as partes, compete ao comprador proceder à regularização da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 123 DO CTB - ÔNUS DO COMPRADOR. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, deve o réu proceder à regularização da situação do veículo junto ao órgão de trânsito, ônus que lhe é imposto pelo art. 123 do CTB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175221-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (Grifo nosso) Trata-se de obrigação legal imposta ao comprador, independentemente de previsão contratual específica. O descumprimento desta obrigação acarreta responsabilidade civil pelos danos causados ao vendedor, que permanece formalmente vinculado ao veículo perante os órgãos fazendários. No caso concreto, é fato incontroverso que o réu não procedeu à transferência da titularidade da motocicleta, seja em 2009 (conforme o autor) ou em 2016 (conforme o réu). Em qualquer das hipóteses, o prazo legal foi largamente ultrapassado. Apesar do réu sustentar que não pôde realizar a transferência devido à existência de soldas no quadro da motocicleta detectadas na vistoria do DETRAN, caracterizando vícios ocultos que impediriam a regularização do veículo. Não há qualquer prova documental nos autos que comprove a alegada recusa na vistoria do DETRAN. Ainda que existissem os alegados vícios, competia ao réu, como adquirente, tomar as providências necessárias para sanear os defeitos e viabilizar a transferência, ou então buscar imediatamente os meios legais adequados para resolver a questão junto ao vendedor. A conduta do réu contradiz suas alegações. A existência de vícios impeditivos da transferência demandaria busca imediata de solução judicial, não verificada no caso, verifica-se que, o réu permaneceu inerte por mais de uma década (seja desde 2009 ou 2016), utilizando-se do bem e apenas alegando vícios quando foi demandado judicialmente. 3.2 Da responsabilidade pelos débitos de IPVA O art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 tipifica como crime contra a ordem tributária a conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social. Embora tal infração penal não se configure no caso concreto, é evidente a gravidade da situação decorrente da omissão do réu. A manutenção da titularidade do veículo em nome do autor, aliada à inércia do réu em quitar os tributos incidentes, caracteriza manifesta injustiça, impondo ao autor o ônus relativo a um bem que não mais lhe pertence. Os débitos de IPVA indicados pelo autor, no montante de R$ 1.223,14, correspondem ao período de 2017 a 2022. Contudo, embora tais valores tenham sido mencionados na petição de impugnação, o autor não apresentou documentação comprobatória capaz de corroborar de forma cabal a existência e a exatidão da dívida pleiteada. Ressalte-se que compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que os valores não tenham sido devidamente especificados e comprovados, é incontroverso o dever do réu de promover a transferência da propriedade do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, assumindo, consequentemente, o pagamento das taxas e demais encargos decorrentes da regularização, tais como IPVA e multas eventualmente incidentes. Conclui-se que o artigo 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No caso, o comportamento do réu revela manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplica-se ainda o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamento contraditório. O réu, após usufruir do bem por longo período, não pode agora alegar impossibilidade de cumprimento de obrigação que era sua desde o momento da aquisição. Por todos esses fundamentos, os pedidos formulados na inicial merecem parcial acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gilmar Lourenço dos Santos, para: a) DECLARAR a celebração do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta HONDA/XLR 125, ano/modelo 2001, Placa GYN 6589, CHASSI nº 9C2JD17101R015043, formalizado entre as partes, reconhecendo-se, assim, a transferência da posse do bem ao requerido; b) CONDENAR Uagnei Aparecido Batista na obrigação de fazer consistente em transferir a titularidade da mencionada motocicleta para o seu nome junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Determinar que o requerido arque com o pagamento das taxas e demais encargos decorrentes da regularização da transferência, tais como IPVA e eventuais multas incidentes. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5001451-84.2025.4.02.5115

ID: 323693939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-84.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RODRIGUES DUARTE OTTO LEANDRO RODRIGUES XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JENNIFER RODRIGUES DUARTE (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) AUTOR : OTTO LEANDRO RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JENNIFER RODRIGUES DUARTE (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) AUTOR : OTTO LEANDRO RODRIGUES XAVIER DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administ rativo (NB: 719.818.998-0), apresentado em 27/02/2025 (DER) , foi indeferido por não constatação de deficiência. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos , para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; - juntar extrato do CadÚnico atualizado ; - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Defiro a gratuidade de justiça . Sem prejuízo, determino à Secretaria que: - promova a intimação do Ministério Público Federal , caso a demanda envolva interesse de menor ou incapaz. Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar . Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu. À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, OU NEUROLOGISTA E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, bem como aqueles estabelecidos pela Portaria JFRJ-POR-2015/00778 deste Juízo, devendo o(a) Perito(a), que deverá ter acesso à integra dos autos, analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados, de maneira que o laudo contenha os seguintes dados mínimos: I. ANÁLISE PERICIAL a) Preâmbulo , contendo autoapresentação do perito, dados do processo e das partes envolvidas; b) Individualização da perícia, com detalhamento do caso sob análise, extraído a partir do dados dos autos; c) Circunstâncias do exame pericial . Descrição objetiva dos procedimentos realizados; d) Dados do examinando . Dados de identificação do periciando, inclusive nome, sua profissão/atividade habitual e aquela exercida antes do alegado impedimento, sua idade e escolaridade. e) Histórico . Histórico da doença atual, pessoal, familiar e médica, incluindo tratamentos e hospitalizações; f) Exame físico . g) Exames, avaliações e laudos . Descrição dos documentos médicos apresentados e encontrados no processo judicial, inclusive laudos do INSS; h) Diagnóstico positivo . Segundo a nosografia preconizada pela OMS; i) Conclusão médico-legal . Frase curta e direta que sintetiza todo o pensamento do perito, à luz das normas legais que disciplinam o assunto em debate. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)? c) A deficiência é de longo prazo (produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? d) É possível afirmar, com base em elementos objetivos, desde quando tal deficiência existe, ainda que de forma estimada? É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava com deficiência? e) A doença ou deficiência implica em dificuldades: i) de aprendizagem, de aplicação do conhecimento ou de tomar decisões, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). ii) de executar tarefas e demandas gerais, considerando-se a idade (execução de uma ou várias tarefas, organização de rotinas e administração de tempo, assunção de responsabilidades, inserção e permanência no mercado de trabalho, gerenciamento e controle do próprio comportamento e emoções frente a determinadas demandas de forma coerente? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iii) de comunicação por meio de linguagem, sinais e símbolos incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de técnicas e dispositivos de comunicação, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iv) de mobilidade, considerando-se a idade (mudança da posição básica do corpo, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). v) em relação ao cuidado pessoal, considerando-se a idade (cuidados com o corpo e a saúde, vestir-se, comer e beber, capacidade evitar exposição a riscos ou situações perigosas)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). f) A doença ou deficiência implica em necessidade de assistência permanente de terceiros? g) Em caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é possível constatar, nos termos da Lei 12.764/2012 (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos? Explique. h) Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. (ii) Além dos quesitos acima , as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (iii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iv) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá a CENTRAL DE PERÍCIAS designar , preferencialmente, ASSISTENTE SOCIAL ou PSICÓLOGO para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: I. ASPECTOS ECONÔMICOS 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Quais as despesas correntes (moradia, energia, água, luz, alimentação, telefone) do grupo familiar? 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Instruir o laudo com fotos do local. II. ASPECTOS SOCIAIS 1) A doença ou deficiência alegada pela parte autora encontra barreiras ambientais significativas, a ponto de poderem obstruir sua participação pela e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (falta de produtos, instrumentos e equipamentos que possam minimizar os efeitos da deficiência; condições precárias de moradia ou do local de moradia; falta de apoio familiar, da comunidade ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras observadas (próteses, órteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos, educação para comunicação por sinais ou para leitura em braile, adaptação do ambiente ou de veículos, etc.)? Quais? 3) Os impactos das barreiras ambientais implicam em prejuízos graves às atividades individuais e à participação social (ações e tarefas domésticas, relações familiares e sociais, inserção escolar, independência para gerir as próprias economias, participação em grupos sociais ou na vida cívica)? Quais? 4) Outras observações que julgar relevantes. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, intime-se o MPF, se for o caso, e venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001285-77.2021.4.03.6113

ID: 339125364

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001285-77.2021.4.03.6113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES ALVES

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WEVERTON LUCAS MIGLIORINI

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CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI

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JEFERSON RICARDO DE JESUS YAMAGUCHI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001285-77.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU:… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001285-77.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA ALVES, ANTONIO LUIZ CUSTODIO PINTO INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: RITA DE CASSIA TEIXEIRA Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI - SP344411, JEFERSON RICARDO DE JESUS YAMAGUCHI - SP346983, WEVERTON LUCAS MIGLIORINI - SP411531 Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI - SP344411, JEFERSON RICARDO DE JESUS YAMAGUCHI - SP346983, RENATO GOMES ALVES - SP461844 Advogados do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI - SP344411, JEFERSON RICARDO DE JESUS YAMAGUCHI - SP346983 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANTÔNIO LUIZ CUSTÓDIA PINTO E MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA ALVES, na qual são imputadas condutas tipificadas no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Destaco a seguinte narrativa dos fatos presente na peça acusatória (ID 272022198): “Segundo consta dos inclusos autos de inquérito policial, no dia 14 de maio de 2021, por volta das 18h, na Rua Carlos Gomes, na cidade de Taquaritinga, SP, o denunciado MARCOS ANTONIO TEIXEIRA ALVES foi surpreendido enquanto transportava 1.000 (mil) maços de cigarros, que havia adquirido na cidade de Matão, SP, além de manter em depósito mais 270 (duzentos e setenta) maços, que estavam na residência da Rua Dois, nº. 94, bairro Maria Luiza II, Taquaritinga, SP, e 315 (trezentos e quinze) maços no seu bar, Rua Francisco Cantuário, mesmo bairro da casa, todos de origem estrangeira e de importação proibida, no exercício de atividade comercial. Na mesma oportunidade, o denunciado ANTONIO LUIZ CUSTÓDIO PINTO foi surpreendido enquanto transportava 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) maços de cigarros de origem estrangeira e de importação proibida. De acordo com os autos, na data e locais dos fatos, policiais militares estavam realizando patrulhamento de rotina quando avistaram um veículo Volkswagen/GOL, vermelho, placas LLL-1387, fazendo manobra brusca e recusando o sinal de parada, a fim de se evadir do local. Após perseguição, os policiais abordaram MARCOS, sendo encontrado 1.000 (mil) maços do cigarro estrangeiro Eight no porta-malas do carro, além de R$2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais) em revista pessoal. Na sequência, os policiais se dirigiram para a residência de MARCOS, que autorizou a entrada dos agentes, lugar onde encontraram mais 270 (duzentos e setenta) maços do Paraguai, marca Eight. Ato seguinte, os policiais se dirigiram para o estabelecimento comercial de MARCOS, onde foi encontrado um Fiat/UNO, branco, placas BMO-4799, carregado com 480 (quatrocentos e oitenta) maços de cigarro estrangeiros de marcas variadas, dentre os quais 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) eram de origem estrangeira e importação irregular, que estavam acondicionadas no banco traseiro do veículo. O condutor, que já estava no banco de motorista quando da abordagem, era o ora denunciado ANTONIO LUIZ.” Registre-se que a Denúncia está lastreada no Auto de Prisão em Flagrante, (ID 53644197), Termo de Apreensão (ID 53644197, fls. 12/14), Autos de Infração com Perdimento de Cigarros nº. 0810300/68839/2021, 0810300-68841_2021 e 0810300-68841_2021, elaborados pela RFB (ID 242260849, fls. 12/47), Laudo Pericial e Informação de Polícia sobre aparelhos celulares apreendidos (ID 242260849, fls. 03/07 e ID 263420492, fls. 03/08) e em Representação Fiscal para Fins Penais (ID 272022200). Recebida a Denúncia em 23/01/2023 (ID 272959043). Em tal Decisão foi determinado o arquivamento do inquérito em relação a Rita de Cássia Teixeira. Foram juntadas as certidões de distribuição e folhas de antecedentes (IDs 275463628, 275463630, 275463631, 275463635, 275464299, 275464296, 275464292 e 275464291). O réu Marcos Antônio foi citado em 23/03/2023 (ID 290815744, fl. 10). Já o réu Antônio Luiz foi citado em 26/02/2024 (ID 317146590, fl. 07). Foram nomeados Defensores Dativos aos réus (IDs 331893515 e 331309982). As Respostas à Acusação (IDs 332594984 e 332122439) foram examinadas na Decisão de ID 345275024, não sendo verificadas hipóteses de absolvição sumária. Em audiência, foram ouvidas três testemunhas e os réus foram interrogados. Na ocasião, o MPF apresentou suas alegações finais orais. A Defesa de Marcos Antônio Teixeira Alves apresentou memoriais, alegando a nulidade da busca no veículo e domiciliar. No mérito, sustenta ausência de dolo em razão de “erro sobre a ilicitude da conduta, por acreditar que estava adquirindo produtos lícitos, ainda que de procedência duvidosa quanto à tributação”. Também alegou a incidência do princípio da insignificância e, por fim, a desclassificação para o crime de descaminho (ID 376000832). Por sua vez, a Defesa de Antônio Luiz Custódio Pinto “sustenta, como tese central, a negativa de autoria por parte de Antônio, consubstanciada na ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo) em sua conduta. Em outras palavras, não há prova de que o acusado tenha voluntariamente participado do delito de contrabando de cigarros”. Aduziu, ainda, a incidência do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a ocorrência de participação de menor importância. Por eventualidade, também requereu o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, fixação da pena no mínimo legal e a fixação do regime menos gravoso para o cumprimento da pena (ID 379070206). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da busca realizada no veículo do réu Marcos Antônio, recorde-se que a diligência policial foi iniciada em razão de fundada suspeita decorrentes da conduta do réu, pois os policiais estavam “realizando patrulhamento na área central da cidade de Taquaritinga, ao que se recorda rua Carlos Gomes quando, por volta das 18 hs, avistou um veículo gol vermelho placa LLL1387; QUE o veículo, ao passar pela viatura, efetuou manobra busca, o que gerou suspeita da equipe”. Assim, de início, tem-se como cumpridos os requisitos dos arts. 240, § 1º, e 244, ambos do CPP. Por sua vez, a busca domiciliar decorreu do encontro de cigarros de origem estrangeira no interior do veículo conduzido pelo réu. Ou seja, também houve fundadas razões para a verificação da situação de flagrância do crime de contrabando na modalidade “ter em depósito”. E sabe-se que, diante da permanência dessa conduta, a Constituição autoriza a entrada em domicílio (art. 5º, XI). Nesse contexto, também estão preenchidos os requisitos do entendimento fixado pelo STF no Tema 280 da Repercussão Geral: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Em síntese, “A conduta consistente na prática de contrabando na modalidade 'ter em depósito' evidencia permanência e sua consumação se protrai no tempo, de modo que se entende o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (inteligência do artigo 303 do CPP). Nessa ordem de ideias, não há que se falar em afronta à inviolabilidade domiciliar, posto que o próprio texto constitucional alberga a possibilidade de relativização da garantia em casos de flagrante delito. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal pode ser relativizada em situações de flagrante delito, especialmente em crimes de caráter permanente.” (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000446-19.2020.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025). Acrescento que a atual jurisprudência do STF está consolidada no mesmo sentido aqui exposto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo investigado de elementos de convicção. Precedentes. 4. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Precedentes. 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, quanto às circunstâncias da busca veicular/domiciliar, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 254348. Rel. Min. Flávio Dino. 1ª Turma. DJe de 12.05.2025) Direito penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Busca Pessoal. Arts. 240, 2º, e 244, ambos do CPP. Fundada Suspeita. Violação de Domicílio: Inocorrência. Fundadas Razões para Ingresso dos Policiais. Ilegalidade: Inocorrência. Precedentes. Reexame de Fatos e Provas: Inviabilidade. Ilegalidade Manifesta: Ausência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte pela qual negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas a partir de abordagem policial e busca domiciliar sem mandado judicial. A defesa sustenta a ilegalidade da abordagem e a violação do domicílio, postulando o reconhecimento da nulidade das provas e a absolvição. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em observância aos requisitos legais e (ii) avaliar a existência de fundadas razões da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, diante da alegação de desrespeito à inviolabilidade do domicílio. III. Razões de decidir 3. A abordagem pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal (CPP), sendo admissível no caso concreto diante da atitude suspeita do corréu, que empreendeu fuga ao avistar os policiais. 4. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões, baseadas na fuga do agravante e os indícios concretos de tráfico, conforme assentado pelas instâncias antecedentes. Alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: RE nº 603.616-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05/11/2015 (Tema RG nº 280); HC nº 212.682-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/04/2022; HC nº 213.895-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13/02/2023. (RHC 251998. Rel. Min. André Mendonça. 2ª Turma. DJe de 15.04.2025) Assim, rejeito a preliminar. Desse modo, tem-se que a MATERIALIDADE dos delitos está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, (ID 53644197), Termo de Apreensão (ID 53644197, fls. 12/14), Autos de Infração com Perdimento de Cigarros nº. 0810300/68839/2021, 0810300-68841_2021 e 0810300-68841_2021, elaborados pela RFB (ID 242260849, fls. 12/47), Laudo Pericial e Informação de Polícia sobre aparelhos celulares apreendidos (ID 242260849, fls. 03/07 e ID 263420492, fls. 03/08) e em Representação Fiscal para Fins Penais (ID 272022200). Em relação à autoria, relativamente ao réu Marcos Antônio, além da prova documental acima mencionada, destaca-se que o réu confessou a prática de comercializar cigarros estrangeiros (“Ocorre que o Acusado é proprietário do bar em que foram apreendidos os cigarros e, por ser o dono, costuma comercializar cigarros do Paraguai” - ID 53645610). Além disso, foram obtidas mensagens no aparelho celular do réu demonstrando reiteradas negociações relativas a tal mercadoria (ID 263420492, fls. 03/07). Ou seja, a prova dos autos demonstra que Marcos Antônio exercia de forma habitual o comércio de cigarros de origem estrangeira, possuindo clientela em relação a tal produto. Com efeito, essa circunstância afasta as teses defensivas de erro de tipo (por desconhecimento da origem estrangeira), bem como a incidência do princípio da insignificância e a desclassificação para o crime de descaminho. Nesse sentido, sabe-se que a reiteração da conduta delitiva afasta a aplicação da insignificância (Tema 1.143-STJ: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação”). Além disso, a quantidade de maços de cigarros apreendidos extrapola o critério objetivo definido na tese repetitiva fixada pelo STJ. A habitualidade comercial também demonstra o conhecimento acerca da origem da mercadoria. Nesse ponto, anoto que a apreensão de cigarros nacionais não caracteriza erro dos agentes que realizaram o flagrante, mas apenas diligência de praxe, indicada para a regular averiguação da autoridade aduaneira (RFB). Ou seja, é devida a apreensão total das mercadorias encontradas para o exame completo das mercadorias, o que pode apontar a ocorrência de contrabando e/ou descaminho. No mais, é pacífico “Tratando-se de cigarros importados por quem não detinha autorização prévia para tanto, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como contrabando, sendo incabível a desclassificação para o crime de descaminho”. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001451-44.2023.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025) Por sua vez, em relação à autoria do réu Antônio Luiz, não foram produzidas provas robustas tal como acima examinado quanto ao corréu Marcos. Veja-se que é incontroverso que foram encontrados 464 maços de cigarros no veículo do réu Antônio Luiz. Contudo, ao final da instrução não se sabe a natureza desse porte de mercadorias ilícitas. A esse respeito, como bem apontado pelo MPF em manifestação sobre a prisão em flagrante, as circunstâncias iniciais apontavam que o réu “ou estava adquirindo cigarros de MARCOS ANTÔNIO ou o auxiliava na distribuição, atuando como transportador” (ID 53648904). Com efeito, caso estivesse adquirindo cigarros estrangeiros, a quantidade apreendida foi menor que 1000 maços, circunstância que implicaria na incidência do princípio da insignificância, pois ausentes dados sobre eventual reiteração delitiva. Por outro lado, não há elementos que comprovem a atuação como transportador no comércio ilícito praticado pelo corréu Marcos. Nesse ponto, destaco que os réus negaram o vínculo comercial ou laboral, bem como o exame do aparelho celular do réu não forneceu elementos relevantes (ID 263420492, fl. 08). No contexto dos autos, talvez a pessoa de Rita de Cássia Teixeira (também presa em flagrante ao colocar os cigarros no veículo de Antônio) pudesse esclarecer eventual atuação do réu Antônio em conjunto com Marcos. Entretanto, a acusação desistiu de seu depoimento na instrução judicial. Assim, embora a versão do réu quanto aos fatos realmente seja pouco crível, também restam dúvidas quanto ao seu envolvimento na empreitada delituosa. Desse modo, somente em relação ao réu Marcos Antônio foram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria. Ademais, os fatos trazidos a juízo são típicos e antijurídicos, restando provadas a conduta da agente e a consciência da ilicitude dessa conduta, sem quaisquer excludentes do tipo penal, da ilicitude ou de culpabilidade. Portanto, é parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. À luz do que preceitua o artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não destoa da abrangência do tipo. Em relação aos antecedentes, verifica-se que o réu possui mais de uma condenação transitada em julgado, configurando-se os maus antecedentes e reincidência (processos nºs 0000339-59.2016.8.26.0531, 002476-22.2008.8.26.0619, 0004550-54.2005.8.26.0619 e 0004967-17.1999.8.26.0619 - ID 275464296). Assim, a condenação mais remota pode ser utilizada para exasperar a pena base, enquanto as condenações mais recentes serão avaliadas na segunda fase da dosimetria. Por outro lado, não há informações a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual não se pode exasperar a pena. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Por fim, o comportamento da vítima é indiferente em situações da como a do presente caso. Firme nessas considerações, fixo a pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão (súmula 545-STJ), deve prevalecer a agravante da reincidência diante da quantidade de condenações do réu (art. 67 do CP). Desse modo, a pena intermediária é exasperada para 03 anos de reclusão. Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva resta fixada em 03 ANOS DE RECLUSÃO. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do entendimento consolidado na súmula 269-STJ (AgRg no AREsp n. 2.357.358/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Ademais, a reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes todos os requisitos do art. 44 do Código Penal (AgRg no REsp n. 2.036.770/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). O patamar da pena também impede a aplicação do benefício do art. 77 do Código Penal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: a) absolver o réu ANTONIO LUIZ CUSTODIO PINTO da imputação relativa ao crime de contrabando, nos termos do art. 386, V, do CPP; b) condenar o réu MARCOS ANTONIO TEIXEIRA ALVES pela prática da conduta tipificada no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 03 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. O acusado respondeu ao delito em liberdade, não havendo razões para imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, CPP). Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP), eis que não foi expressamente postulada na denúncia. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Por se constituírem produto para o crime, decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos quando de sua prisão, com fulcro no artigo 91, II, “b”, do Código Penal, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de ID 53644197, pág. 12. Cópias da presente decisão servirão como os seguintes expedientes: Ofícios ao I.I.R.G.D. e à Polícia Federal comunicando o teor desta sentença e o seu trânsito em julgado, quando este ocorrer e também ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF). Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001451-70.2022.4.03.6341

ID: 307333051

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SASSAKI DE QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JACKELINE SASSAKI DE QUEIROZ RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. A sentença assim enfrentou a questão (id 326501839): "A parte autora requereu o benefício administrativamente em 13/07/2021 (ID 262099350, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 253425162). No laudo médico, concluiu-se que (ID, p.): "Informar, com base nos dados da perícia e demais elementos constantes nos autos: a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: É pessoa com doença(Lombalgia), com possíveis períodos de incapacidade. Não vejo incapacidade para atividade habitual de ajudante geral. Não vejo deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: - c) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): independente em todas d) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: não e) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade: -" "43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( ) sim ( ) não Não há impedimentos" A autora apresentou impugnação ao laudo (ID 331686395). Segundo ela, ele está incompleto, sucinto e desprovido de informações pertinentes ao julgamento do feito. Destacou o fato de o próprio perito ter sugerido que houve períodos de incapacidade, o que configuraria impedimento de longo prazo, e que foram desconsiderados documentos emitidos pelos médicos que acompanham seu tratamento, os quais confirmariam sua deficiência. Entretanto, os pontos levantados não indicam inconsistência relevante da perícia a ponto de conduzir à conclusão diversa do que dela consta. Apesar de o laudo ter afirmado que a autora foi acometida de possíveis períodos de incapacidade, não atestou que tais limitações ultrapassaram o prazo de dois anos, requisito legal indispensável para a concessão do benefício. Cabe ressaltar que as conclusões apontadas pelo perito foram baseadas nos exames médicos da autora e em critérios técnicos, pois ele é profissional imparcial, equidistante das partes, cujo trabalho se pauta em critérios técnicos e rigorosos, o que mostra não ter sido simplesmente ignorada a opinião do médico assistente. Apenas levar em consideração a documentação juntada aos autos pela parte autora é valorar com mais "peso" uma prova produzida unilateralmente do que outra produzida sob contraditório judicial, como é o caso. Portanto, não ficou comprovada a deficiência, requisito necessário à concessão do benefício assistencial. Desnecessária a análise da hipossuficiência econômica da autora, de modo que a demanda improcede. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A parte autora recorre, sustentando o seguinte (id 326501840): "Em análise ao laudo médico produzido nos autos verifica-se que o jurisperito entendeu não ter ficado comprovada a incapacidade. Contudo, os documentos médicos carreados à inicial comprovam que padece de M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; G55.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; R52.1 Dor crônica intratável e faz uso de vários medicamentos, o que a impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa que garanta seu sustento e gera impedimento de longo prazo. Vale mencionar que a documentação carreada à inicial comprovou que apresenta dor crônica e não pode ficar muito tempo em pé ou sentada, vejamos: Nesse sentido, cabe discordar da conclusão pericial pelos próprios termos que compõem o parecer. Constatou o jurisperito que “Refere dor em coluna lombar há 16 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso.” Além disso, o próprio expert sugere que há períodos de incapacidade, sendo certo que, em decorrência das doenças ortopédicas presente há anos, gerou-se o impedimento de longo prazo. De acordo com o conceito atual, a deficiência deve ser aferida não apenas em relação à doença em si, mas levando-se em consideração, também, o conjunto de fatores biopsicossociais do segurado que, no caso concreto, não são favoráveis. (...) Ex positis, e certamente acrescido dos doutos ensinamentos dessa Colenda Corte, requer seja dado provimento ao presente recurso, para fim de, reformada em todos os seus termos a r. decisão de primeira instância, ser julgada totalmente procedente a presente ação, para os fins colimados na exordial, como única medida de inteira e salutar Justiça!" É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo:Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao requisito da deficiência, o art. 20, §2º da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assim definiu: “(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Estabelece a Lei ainda que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. (art. 20, § 10). Mas não há que se fazer confusão, todavia, entre incapacidade para o trabalho e deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme adverte a eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos em sua obra Direito Previdenciário Esquematizado: “Na redação original, o §2º do art. 20 (da Lei 8.742/93) definia a pessoa com deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Não nos parecia correta essa definição porque confundia deficiência com incapacidade. A deficiência não leva necessariamente à incapacidade e vice-versa. (...) A CF de 1988 quis dar proteção às pessoas com deficiências físicas e psíquicas em razão das dificuldades de colocação no mercado de trabalho e de integração na vida da comunidade. Não tratou de incapacidade para o trabalho, mas, sim, de ausência de meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida pela família, situação que não são sinônimas. Então, parece-nos que o conceito trazido pela LOAS era equivocado e acabava por tornar iguais situações de desigualdade evidente. E não é só: ao exigir a comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, o que não é previsto pela Constituição, acabava por impedir a integração de muitas pessoas om deficiência. Argumenta-se que pessoas incapazes para o trabalho, que nunca foram seguradas do RGPS, ficariam sem proteção. O argumento é equivocado porque a cobertura pela assistência social não se dá apenas sob a forma de pagamento do benefício previsto no art. 203, V, da CF, mas, sim, há diversos outros serviços de assistência social que são prestados e podem atender essas pessoas. Também não se pode esquecer que o direito à saúde está garantido na CF a todos, independentemente de custeio, de modo que os incapazes para o trabalho em razão de doença têm proteção também fora dos sistemas assistencial e previdenciário”. (Ed. Saraivajur, 8ª. Ed., Pág. 140/141)”. Em apoio à referida doutrina, mencione-se o Decreto nº 3.298/1999, que não deixa espaço para dúvidas quanto à conclusão de que doença se distingue de deficiência: “Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.” Em síntese, a Constituição Federal, em seu artigo 203, V, garante o Amparo Assistencial às pessoas com deficiência. Os eventos de doença e invalidez também merecem amparo da Seguridade Social, não há dúvida, mas na forma do art. 201 da Carta Constitucional, onde se estabelecem benefícios previdenciários criados em regime contributivo, mediante filiação obrigatória e observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Ainda a respeito do tema, vale trazer à baila a Tese firmada pela TNU a respeito do Tema 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”.(g.n.) Vale mencionar ainda a Tese firmada pela TNU no PUIL n. 0008636-13.2016.4.01.3400/DF: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é necessária a conjugação dos fatores de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo inadequada a fixação de DCB amparada tão somente no exame médico pericial”.(g.n.) No caso concreto, o laudo pericial médico produzido nos autos foi claro ao concluir pela inexistência de deficiência, como também de qualquer outro impedimento de longo prazo - ou seja, com duração mínima de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale destacar que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, não basta a existência de doença ou mesmo de incapacidade laborativa, exigindo-se que haja limitação de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal requisito, todavia, não foi verificado no caso vertente, sendo que a parte autora, embora afirme ter sido acometida por doença, não logrou êxito em demonstrar que tal enfermidade lhe acarretou limitações ou impedimentos de qualquer natureza. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de deficiência ou limitação de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial pretendido. Anote-se que o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de saúde da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de doenças listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas como queixas ao perito, até porque a situação de saúde se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de rol diverso de patologias alegado em petição. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Vale trazer à baila, em relação ao pedido de realização de nova perícia com médico especialista na área indicada pela parte, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, segundo a qual: "A jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara". Assim, não se tratando de doença rara ou patologia de maior complexidade, não há que se falar em realização de nova perícia por médico especialista nas áreas indicadas pela autora. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Ressalte-se que o laudo pericial médico produzido em juízo nada fez além de reafirmar a conclusão a que se chegou em sede administrativa, cujo ato, como já dito, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Consigne-se, por fim, que, uma vez afastado o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da existência ou não da necessidade, conforme entendimento já sumulado pela TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula 77). Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 5039035-79.2024.8.24.0038

ID: 341311040

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039035-79.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR DANELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5039035-79.2024.8.24.0038/SC APELADO : VALDIR DANELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por VALDIR DANELLI em face do… Apelação Nº 5039035-79.2024.8.24.0038/SC APELADO : VALDIR DANELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por VALDIR DANELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação (evento 56 na origem): "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença por acidente do trabalho e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, desde 25-7-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores já percebidos pela parte autora decorrentes de outro benefício de natureza inacumulável. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil". O INSS interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que (evento 61 na origem): a) a sentença é extra petita, pois o pedido foi específico para concessão de auxílio-acidente e não se aplica o princípio da fungibilidade; b) deve ser fixado o prazo final do auxílio-doença concedido pela sentença. Ao final prequestionou dispositivos legais. Foram apresentadas contrarrazões (evento 67 na origem). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Sentença extra petita . Com efeito, o recurso de apelação do INSS não merece ser provido, porque é consolidada a jurisprudência desta Corte de que "a conversão do benefício, de oficio, não configura julgamento extra ou ultra petita, e nem cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, pois é facultado ao magistrado adequar o direito aos fatos demonstrados nos autos, em decorrência do princípio da fungibilidade dos pedidos em sede de infortunística" (TJSC, Apelação n. 5001451-25.2022.8.24.0045, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2022). No mesmo sentido: 1) ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" NO PARTICULAR PORQUE A PARTE AUTORA TERIA PLEITEADO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LHE FOI CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA. REJEIÇÃO. FUNGIBILIDADE DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO FIXADO COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. ORTOPÉDICO. MEMBRO SUPERIOR. OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. MOLÉSTIA NÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão 'extra petita', se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria." (STJ, REsp 541553/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 20.11.2006). Comprovado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, o segurado encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, é devido o auxílio-doença acidentário. (TJSC, Apelação n. 5013309-03.2024.8.24.0039, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). 2) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE CONFORME O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO INICIAL PARA FIXAR A DIB NA DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIA PERANTE OS VÍCIOS DE NATUREZA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO DE 2017 A 2021. FIXAÇÃO DA DIB NO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001501-64.2020.8.24.0031, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). 3) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DESTE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE PERCEBEU BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INSUGRÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC 113/21. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300297-06.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). Assim, nega-se provimento ao apelo, no ponto. 2. Termo final do auxílio-doença. O magistrado sentenciante anotou que "O benefício deverá ser concedido sem data de término, já que não se pode prever até quando o segurado estará incapacitado ao labor ou será reabilitado profissionalmente, visto que a data para “reavaliação” indicada no laudo pericial não importa efetiva reabilitação do demandante, o qual não está obrigado a se submeter a procedimento cirúrgico"(evento 56 na origem). Ocorre que não há como conceder o auxílio-doença de maneira indefinida, devendo ser observado o art. 60 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.457/2017: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença , judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício . § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença , exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento , observado o disposto no art. 62 desta Lei. O perito mencinou que a incapacidade temporária teria "previsão de recuperação funcional em 120 dias após a perícia (03/04/2025), dependendo de continuidade do tratamento conservador e intervenções como fisioterapia e rizotomia" (evento 38 na origem). Ocorre que o prazo indicado no laudo já se esvaiu e não há informação atual do andamento do tratamento ou do quadro clínico do segurado. Dessa forma, é necessário conferir prazo razoável para que a parte forneça novos dados médicos do seu estado de saúde ao INSS. A partir daí, poderá ser adotado outro encaminhamento na via extrajudicial, assegurando-se que o segurado obtenha a prestação mais adequada à realidade fática constatada naquele momento, inclusive com encaminhamento à reabilitação profissional, cuja análise de elegibilidade é da autarquia (Tema 177 da TNU). Nesses casos, como tem ponderado o Des. Hélio do Valle Pereira, "o melhor caminho, então, é remeter eventual fixação do termo final da mercê temporária à avaliação administrativa, sem prejuízo de que a autarquia proceda a outro encaminhamento desde haja modificação da situação fática identificada ao tempo da sentença" (Apelação n. 0008243-19.2013.8.24.0038, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Essa linha de solução tem sido adotada por esta Câmara em casos análogos: A) ACIDENTE DO TRABALHO – MALES ORTOPÉDICOS – INCAPACIDADE QUE AINDA NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRREVERSÍVEL – RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO – TERMO FINAL – DEFINIÇÃO JUDICIAL – INPC JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 1. Não há interesse recursal do INSS na fixação de índice de correção monetária já estipulado em sentença. 2. Auxílio-doença é benefício de índole provisória. Cabe ao juízo, ao concedê-lo, estabelecer termo final nos termos do art. 60 da Lei 8.2013/91 (na redação da Lei 13.457/2017). Caso não o faça, ou não seja possível, o tempo máximo de vigência será de 120 dias. É direito do segurado, porém, diante da alta programada requerer revisão extrajudicial para que a prestação seja renovada. Uma vez fixado o prazo do benefício (§ 8º do art. 60) a cessação não pode ser condicionada a nova avaliação. Isso fere a lógica do sistema, modificado justamente com o objetivo de diminuir o tempo de atendimento e dar maior fluidez aos requerimentos perante a Previdência Social. Para permitir nova postulação administrativa é melhor que o benefício vigore por outros 30 dias a contar da cientificação do advogado do segurado quanto este acórdão. 3. Recurso do INSS conhecido em parte e nessa extensão provido. (AC 5011548-48.2021.8.24.0036, rel. Hélio do Valle Pereira, j. 03-05-2022). B) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE CUNHO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CLASSE DO BENEFÍCIO PARA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE O LABOR E A MOLÉSTICA EXTRAÍDO DO LAUDO PERICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0004360-32.2013.8.24.0081, rel. Artur Jenichen Filho, j. 02-06-2022). Essa definição, por parte da autarquia, acerca da submissão ou não do autor à reabilitação repercute na data de cessação do benefício temporário, de sorte que é justo manter o pagamento da prestação temporária por mais 60 dias, a contar da publicação dessa decisão, tempo suficiente para que haja revisão administrativa do quadro clínico da parte. Assim, o recurso merece provimento parcial, no ponto. 3. Prequestionamento. Finalmente, afasta-se o prequestionamento almejado, uma vez que, de acordo com o entendimento desta Corte, "a apreciação de todas as disposições legais apontadas pelo insurgente 'soa dispensável quando, como no caso concreto, a decisão vem ornada de suficiente fundamentação', nos termos dos arts. 927, § 1º e 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015" (Apelação Cível n. 0306980-61.2016.8.24.0008, de Blumenau, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27/8/2019). Se não bastasse, cabe ressaltar, a propósito, que as questões objeto do inconformismo foram motivadamente decididas, sendo certo que o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade das perquirições quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. Neste sentido: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, 33a ed., Saraiva, comentários ao art. 535, verbete 117). Portanto, desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos prequestionados pelo ente apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

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Gilmar Bueno Das Neves x Estado Do Paraná

ID: 292838446

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011291-66.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUENO DAS NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011291-66.2024.8.16.0185 Processo: 0011291-66.2024.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$605.016,93 Embargante(s): GILMAR BUENO DAS NEVES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam-se de embargos à execução fiscal nº 0022210-22.2028.16.0185 ajuizada em face de REDE GLM INFORMATICA LTDA decorrente da CDA nº 03358524-1, de em 14/09/2021 decorrente da infringência ao art. 55, § 1º, inciso II da Lei 11580/1996. O embargante GILMAR BUENO DAS NEVES alega ilegitimidade passiva informando que deixou a administração da empresa em 2017, logo antes da ocorrência do fato gerador das obrigações executadas e também antes de que a empresa cessasse suas atividades sob a gestão do coexecutado FELLIPE DE MATTOS. Esclarece a situação da promessa e do contrato de compra e venda das quotas sociais da empresa executada e da inadimplência contratual por parte do coexecutado FELIPE DE MATTOS. Ressalta a pendencia de discussão judicial entre os coexecutados diante da venda de suas quotas sociais para o coexecutado FELLIPE DE MATTOS desde 24/01/2017 e não alteração do contrato social da empresa diante de óbices impostos pelo comprador FELLIPE DE MATTOS. Conclui o embargante que além de ser possível verificar (a) a inadimplência coexecutado FELIPPE DE MATTOS quanto ao pagamento total avençado, (b) a inadimplência quanto ao pagamento das dívidas da empresa; (c) a inadimplência quanto a alteração do contrato social para retirada de GILMAR BUENO DAS NEVES do quadro de sócios da empresa GLM, igualmente se extrai que 1) desde o momento da venda da empresa, em 16/03/2017, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES deixou a administração da empresa executada, figurando apenas no contrato social, até o momento em que coexecutado FELLIPE viesse a realizar o pagamento do saldo devedor e concluísse o negócio avençado entre as partes, o qual restou inadimplido, 2) na data de ocorrência do fato gerador dos tributos, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES NÃO exercia quaisquer poderes de administração e 3) na data em que presumida a dissolução irregular da empresa, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES NÃO exercia quaisquer poderes de administração. Ressalta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 84.152, considerando que constitui imóvel residencial do embargante e de sua esposa há muitos anos, o que foi reconhecido nos autos nº 0001882-12.2019.8.16.0001, com trâmite perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, requer o afastamento da penhora sobre tal bem. Ressaltou ainda que a mesma tese de defesa fora formulada nos autos execução fiscal nº 0004626-34.2024.8.16.0185. Por fim, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, assim como a atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.28). A decisão que recebeu os embargos, deferiu ao embargante o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos (mov. 7.1). Em sede de impugnação, o ESTADO DO PARANÁ se manifestou pela improcedência dos embargos alegando primeiramente que, conforme previsão contratual posterior, a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios, mesmo diante do contrato particular de compra e venda realizado entre eles. Quanto ao bem penhorado, afirma que as provas trazidas não demonstram os requisitos necessários para a proteção da impenhorabilidade por ser bem de família considerando que não houve demonstração de que o bem sirva à residência da família e seja o único de sua propriedade (mov. 12.1). Juntou documentos (mov. 12.2). No mov. 17.1, em réplica, o embargante informou que efetivamente em setembro de 2019, o sócio ora EMBARGANTE figurava, ao lado de FELLIPE DE MATTOS, como sócio administrador da empresa executada. Contudo, evidenciou-se que a figuração do EMBARGANTE como cotista tinha o escopo de apenas garantir o cumprimento do contrato, com destaque contratual de que toda a administração da empresa cumpriria ao coexecutado Fellipe de Mattos. Conta que se viu na necessidade de interpelar o coexecutado Fellippe De Mattos a promover o pagamento dos valores devidos e realizar a alteração contratual para oficializar sua retirada do quadro social da empresa. Reiterou que a ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Itaú nos autos nº 0020189-48.2018.8.16.0001, demonstrou-se a celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado em 08/02/2018 firmado pela Rede GLM com assinatura do seu representante legal e ora coexecutado, Fellipe de Mattos (mais de um ano após a compra da empresa), para quitação de 8 contratos bancários variados com datas de contratação entre 19/05/2016 e 05/02/2018 (Mov. 1.15) Segundo, do precatório federal que a empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA. tem para receber, originário dos autos 5052468-57.2017.4.04.70001, processo iniciado por aquela empresa, após a retirada de GILMAR BUENO DAS NEVES de sua administração, consoante procuração outorgada por FELLIPE DE MATTOS em 20/11/2017 (Mov. 1.16 e 1.17) e, em terceiro lugar, aponta que toda essa situação, inclusive, fez com que GILMAR BUENO DAS NEVES E OUTROS promovessem contra FELIPPE DE MATTOS o ajuizamento de Ação de Cobrança, com pedido de Obrigação de Fazer, Resolução Parcial do Contrato e Indenização por perdas e danos e dano moral, com tramitação perante a 3ª Vara Cível de Curitiba – PR, em fase de conclusão da instrução processual (Autos nº 0021830-03.2020.8.16.0001 – Mov. 1.18). Pugna pela análise da situação diante da verdade real relativa à situação do contribuinte quando da dissolução irregular, sendo que permaneceu no contrato social contra sua própria vontade, aguardando o adimplemento das obrigações por parte do coexecutado FELLIPE, o que, como visto, nunca ocorreu. Afirma que o EMBARGANTE já havia, muito antes do tempo dos fatos, vendido suas cotas sociais e transferido a administração, não podendo ser responsabilizado quando sequer administrava a sociedade. Reiterou a situação da impenhorabilidade do bem de família sobre a matrícula 84.152. Intimadas as partes para especificar provas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22.1 e 23.1). Brevemente relatados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Da análise da execução fiscal nº 0022210-22.2021.8.16.0185, verifica-se que o despacho inicial data de 07/02/2022, e diante da dissolução irregular constatada (mov. 18.1) foi deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores GILMAR BUENO DAS NEVES e FELLIPE DE MATTOS em 22/09/2022 (mov. 25.1). 2.1. Da ilegitimidade passiva alegada pelo embargante Conforme disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, a responsabilização por créditos tributários resultantes de “atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos” (caput) pode abranger os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso de infração à lei pelo encerramento irregular da empresa, o entendimento sumulado pela Corte Superior (Súmula 435) prevê que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente feito, constata-se que em 11/05/2017, após a formalização do contrato particular de cessão, procedeu-se a 14ª Alteração do Contrato Social da empresa (mov. 12.2), em que houve a transferência de parte das quotas ao sócio Felipe e previsão de que a administração da sociedade seria exercida pelos dois sócios, Gilmar Bueno das Neves e Fellipe de Mattos (cláusula 5ª). Embora o embargante informar que deixou a administração da empresa antes do fato gerador e da sua dissolução irregular, considerando que em 24/01/2017 celebrou com o coexecutado contrato de compra e venda de quotas sociais (mov. 1.5), transferindo também a administração da empresa, bem como convencionaram que o sócio vendedor permaneceria no quadro societário até a quitação do valor do negócio apenas para garantia do contrato. Pelo princípio da oponibilidade, entende-se que enquanto não registrada a alteração contratual na Junta Comercial, ela não produz efeitos perante terceiros. Tal princípio estabelece que as alterações feitas no contrato social de uma empresa só produzem efeitos perante terceiros, a partir do momento em que são regularmente registradas no órgão competente, ou seja, na Junta Comercial neste caso. Conforme explica a doutrina: “Enquanto não registrada a alteração contratual, a cessão de quotas e a retirada do sócio não são oponíveis à Fazenda Pública. A responsabilidade tributária do sócio retirante subsiste formalmente, pois o registro na Junta Comercial é condição para sua eficácia perante terceiros.[1]” Assim, o contrato particular de compra e venda de quotas não afasta a responsabilidade tributária do contribuinte, que nas hipóteses em que o redirecionamento é lastreado nos poderes de gerência referidos no contrato registrado na Junta Comercial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). EFEITOS A PARTIR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.150 E 1.151 DO CÓDIGO CIVIL E 36 DA LEI N. 8.934/1994. NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTERNOS DOS ATOS DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A transformação do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora como sócia administradora da pessoa jurídica. 2 - Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou da data do registro, no caso de inobservância deste prazo. Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934/1994. 3 - As alterações que resultaram na transformação foram levadas a registro na Junta Comercial muito tempo depois, o que ensejou o redirecionamento de execuções fiscais e atingimento da pessoa da sócia administradora em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 4 - O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual ou da sociedade empresária e sua submissão ao regime jurídico empresarial, em virtude do exercício da atividade econômica. No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros. 5 - As modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica produzem efeitos intra-societários ou externos, em relação a terceiros. Naqueles, ainda é importante distinguir os atos entre os sócios, que os vinculam, e aquelas relações entre os sócios e a própria sociedade empresária, que pressupõem a incorporação aos seus atos constitutivos pelo registro. Nesse sentido, entremostra-se possível supor que eventual alteração no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No entanto, a produção de efeitos em relação a terceiros pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro. 6 - Impossibilidade do reconhecimento da retroação dos efeitos da transformação à data de sua realização, em razão da extemporaneidade do registro e dos potenciais efeitos em relação a terceiros. 7 - Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.864.618/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples alegação de cessão de cotas sociais não é suficiente para afastar a legitimidade do sócio-gerente constante do contrato social registrado, sendo necessária a prova do registro da alteração contratual perante a Junta Comercial.” (STJ – AgInt no AREsp 1.636.464/SP – DJe 29/06/2021). "Não sendo averbada a alteração do contrato social perante a Junta Comercial, subsiste a legitimidade do sócio que figura formalmente como administrador no momento da constituição do crédito tributário." (TRF4 – AC 5018371-94.2019.4.04.7100, j. 28/10/2022). "A mera existência de contrato particular de cessão de quotas, sem a formalização do registro, é ineficaz perante terceiros, inclusive o Fisco." (TRF3 – AC 5001451-38.2019.4.03.6106, j. 14/02/2023) Desta forma, ainda que o sócio embargante venda suas quotas por meio de contrato particular, enquanto não houver registro da alteração junto ao órgão competente, no caso em questão, a Junta Comercial, ele continua figurando como sócio formal da empresa, permanecendo responsável pelos atos da empresa enquanto estiver nela registrado, especialmente como sócio administrador. Esclareça-se que o Estado do Paraná, ao cobrar uma dívida tributária da empresa, consulta os registros formais da Junta Comercial e, se o nome do sócio constar como administrador e a empresa estiver irregular ou dissolvida sem baixa, é possível o redirecionamento da execução fiscal, com base no art. 135, III, do CTN. Diante da menção do embargante à execução fiscal nº 0004626-34.2024.8.16.0185, informando ter utilizado a mesma tese quanto à ilegitimidade, percebe-se que a sentença de mov. 33.1 julgou improcedentes aqueles embargos. Em consulta aos autos de ação de cobrança com pedido de obrigação de fazer, resolução parcial do contrato, perdas e danos e dano moral proposta em 17/09/2020, sob o n º 0021830-03.2020.8.16.0001 que tramitam junto à 3ª Vara Cível de Curitiba, tendo como um dos requerentes o embargante, que alega ainda constar como administrador da pessoa jurídica quando, de fato, não administra a empresa há mais de 6 (seis) anos, o que vêm lhe causando severo abalo à honra. No feito afirma que deveria ter seu nome retirado do contrato social da empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA ao final dos pagamentos, mas ainda se mantém na condição de sócio e administrador da referida empresa, não obstante não exerça efetivamente a atividade administrativa ou de gerência da empresa desde a assinatura do contrato de compra e venda das cotas sociais em 24.01.2017. Tal feito coincide com as alegações da parte embargante, demonstrando veracidade, porém padece de julgamento, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada incidental (mov. 130.1). Destarte, não obstante o contrato particular de compra e venda tenha previsto que o sócio, ora embargante, iria permanecer inicialmente apenas com parte das quotas sociais para garantia do pagamento da dívida e se desvincularia da administração da empresa, fato é que se procedeu alteração do contrato social da empresa após a formalização do citado contrato particular, com previsão na sua cláusula 5.ª de que a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios. Somado a isso, consta ainda do IRPF 2023 do embargante 50% das cotas de capital da empresa Rede GLM Informática LTDA (mov. 1.21). Logo, diante da ausência de registro da alteração contratual na Junta Comercial, subsiste a legitimidade passiva do executado, uma vez que formalmente ainda figura como sócio-gerente da empresa no momento da inscrição do débito em dívida ativa. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, devendo ser rejeitada 2.2. Da impenhorabilidade do bem de família de matrícula nº 82.215 A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção jurídica conferida ao imóvel residencial utilizado pela entidade familiar, com o objetivo de resguardar o mínimo existencial e o direito à moradia, valores protegidos pela Constituição Federal. No entanto, essa garantia não é absoluta, e a própria legislação prevê hipóteses de exceção. No âmbito da execução fiscal, a discussão sobre a penhorabilidade ou não do bem de família é recorrente, especialmente em razão da relevância do crédito tributário e das exceções previstas em lei. A doutrina reconhece a impenhorabilidade do bem de família como medida de proteção social, mas ressalta que ela deve observar os limites da própria lei. Nelson Nery Junior observa que “A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, tem caráter absoluto, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela própria norma” E Humberto Theodoro Júnior complementa: “Embora seja uma proteção forte e relevante, a impenhorabilidade do bem de família não pode servir como escudo para fraudes, abusos ou inadimplementos dolosos, especialmente em hipóteses legalmente previstas”. Conforme art. 1º da Lei 8.099/1990 “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. As exceções legais estão previstas no art. 3º da Lei 8.099/1990[2]. O Superior Tribunal de Justiça no Tema 295 firmou a tese “É impenhorável o bem de família, ainda que respondendo o devedor por dívida fiscal, salvo se se tratar de dívida decorrente de tributos do próprio imóvel (IPTU, taxas de condomínio etc.)”. Mais especificamente, a matéria de execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, prevê a possibilidade de penhora de bens do devedor para satisfação do crédito tributário. No entanto, essa prerrogativa deve observar os limites da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, a penhora do bem de família só será admitida na execução fiscal quando o crédito executado for decorrente de tributo relacionado diretamente ao imóvel penhorado, como IPTU, taxas de coleta de lixo, iluminação, etc. Assim, quando da análise da situação de impenhorabilidade devem ser avaliados os requisitos da comprovação da moradia no imóvel pelo executado e sua família, a natureza do crédito tributário executado e a presença ou ausência de exceções legais à impenhorabilidade. Da análise da matrícula do imóvel em questão, verifica-se se tratar de lote de terreno nº 02, da quadra nº 22 da Planta Vila Rosinha de frente para a Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia (mov. 85.1 dos autos de execução fiscal anexa), no mov. 1.6 dos presentes autos consta a escritura de compra e venda do imóvel em 15/03/2017 sendo o vendedor o embargante e sua esposa e o comprador o Sr. FELLIPE DE MATTOS, indicando a residência do vendedor/embargante na Rua Alberto Rutz, 259, Curitiba/PR. Consta na matrícula do imóvel juntada no mov. 80.4 que o embargante comprou o imóvel em 23/07/2008 e em 31/05/2023 a averbação de admissão de execução referente sob o nº 0020189-48.2018.8.16. No mov. 1.21 foi juntada a declaração de IRPF do embargante referente ao ano calendário 2023, constando o imóvel sito à Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia, 265, Portão, Curitiba/PR, assim como de uma residência de alvenaria sobrado tríplex no Condomínio Residencial Julia, sobrado 01, sito a Rua Alberto Ruiz, 259 Portão, Curitiba/PR. Nos movimentos 1.24 e 1.25 o embargante juntou os talões referentes ao IPTU 2023 e 2024 do imóvel penhorado (Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia, 265, Portão, Curitiba/PR), porém endereçado para o imóvel da Rua Alberto Ruiz, 259 Portão, Curitiba/PR (mov. 1.24). Ainda conforme expõe o embargado, o endereço constante das faturas juntadas nos movimentos 1.26 e 1.27 não correspondem ao endereço do imóvel objeto da matrícula nº 84.152 (mov. 80.4 da execução fiscal). Ademais, tais documentos demonstram apenas que os imóveis se encontram cadastrados em nome do executado/embargante, junto à Prefeitura e à COPEL, podendo estar alugados a terceiros. Desta forma, não há como determinar a impenhorabilidade do bem usando-se da Lei nº 8.099/90, vez que não ficou comprovado nos autos a situação de se tratar de bem de família sendo utilizado para a moradia do executado. 3. Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos procuradores do embargado, os quais fixo na forma escalonada, conforme determina o art. 85, § 3º, incisos I e II e § 5º, considerando que o valor da causa ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, totalizando R$ 605.016,93 (seiscentos e cinco mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), equivalente a aproximados 400 salários mínimos. Desta forma, fixo os percentuais: a) de 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos, e b) de 8% sobre o restante (200 salários-mínimos), com fulcro na regra do art. 85, §3º, inc. II e §5º, do Código de Processo Civil. Observe-se que, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, as custas e a verba honorária ficam com exigibilidade suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. [1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019 [2] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Curitiba, 06 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 5011382-82.2024.4.03.6000

ID: 263143236

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011382-82.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER MONTANHEIRO BORGES

Intimação

Advogados:

MARIO PANZIERA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011382-82.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FAGNER MONTANHEIRO BORGES Advogado do(a) REU: M… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011382-82.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FAGNER MONTANHEIRO BORGES Advogado do(a) REU: MARIO PANZIERA JUNIOR - MS17767 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de autos desmembrados do processo nº 0000058-93.2018.403.6000, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de HEVERTON MONTANHEIRO BORGES, FAGNER MONTANHEIRO BORGES e VAGNER BATISTA DOS SANTOS, pela prática dos crimes do art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62. Esta ação penal trata exclusivamente da conduta atribuída a FAGNER MONTANHEIRO BORGES. Segundo a inicial acusatória (ID 343472537 – Pág. 2-6), em 12/01/2018, em via vicinal próxima da rodovia MS-335, em Terenos/MS, os réus foram flagrados no transporte de 32.000 (trinta e dois mil) maços de cigarros de origem estrangeira, em desacordo com a lei, mediante uso de rádio transceptor sem autorização da ANATEL. A denúncia foi recebida em 17/12/2018 (ID 343472537 – Pág. 18-20). FAGNER foi citado (ID 343472530 – Pág. 37) e juntou a sua resposta à acusação (ID 343472531 – Pág. 51-54 e ID 343472530 – Pág. 1-15). O MPF foi instado a se manifestar sobre o cabimento do ANPP (ID 343472510), tendo entendido pela inviabilidade do acordo (ID 343472509). FAGNER recorreu da negativa do ANPP à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (ID 343472507), a qual reiterou a inviabilidade do acordo (ID 343472495). Foram afastadas as causas de absolvição sumária e determinada a designação de audiência (ID 343472493). Nos autos nº 0000058-93.2018.403.6000, houve a oitiva das testemunhas Daniel Augusto Nepomuceno (ID 343472459) e Gustavo Chaves Panete Lago (ID 343472460). No ID 343471586, foi proferida a decisão que determinou o desmembramento do processo nº 0000058-93.2018.403.6000 em relação a FAGNER MONTANHEIRO BORGES, o que deu origem a este feito. Nestes autos, foi realizada a oitiva da testemunha Gilmar José Da Silva (ID 360990433) e o interrogatório do réu FAGNER MONTANHEIRO BORGES (ID 360995764 e 360995766). Não houve requerimento de diligências complementares. O MPF apresentou alegações finais orais (ID 360997609), requerendo a procedência da pretensão punitiva. A defesa juntou memorial no ID 361246687, manifestando-se pela desclassificação do crime do art. 334-A do CP para o art. 334 do mesmo diploma legal. Aduziu também a ausência de justa causa para a ação penal. Requereu a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da prescrição do crime contra as telecomunicações e/ou a sua absorção pelo delito de contrabando. No caso de condenação, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da atenuante de confissão; o estabelecimento do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a não aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor; e a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa sustenta a ausência da justa causa ao argumento de que o crime de contrabando possui natureza tributária, sendo imprescindível a prévia constituição definitiva do crédito tributário para processamento da ação penal. A tese não merece acolhida. Conforme entendimento jurisprudencial, o delito de contrabando possui natureza formal, de modo que a sua consumação independente resultado naturalístico. Logo, a mera importação da mercadoria proibida é suficiente para a caracterização do crime, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário eventualmente devido pela conduta. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME FORMAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho" (HC n. 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). II I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a eles favorável não afetou diretamente o lançamento do tributo devido, que, até decisão definitiva em contrário, não pode ser considerado nulo ou por qualquer outro modo maculado" (RHC n. 21.929/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 10/12/2007). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 67.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.) Logo, afasto a preliminar arguida. II.2 – DO MÉRITO Não há outras preliminares suscitadas. Verifico que o processo seguiu o seu regular trâmite, não havendo causa de nulidade a ser declarada. Posto isto, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao réu a prática dos crimes do art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62, que possuem a seguinte redação: Código Penal: Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; […] Decreto-lei 399/68 Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. […] Lei 4.117/62 Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. DO CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES O MPF imputa ao réu a prática do crime do art. 70 da Lei 4.117/62. Em suas alegações finais, a defesa sustenta a prescrição do delito. O pleito deve ser acolhido. O crime imputado possui pena máxima de 02 (dois) anos. Nesta hipótese, a prescrição se consolida em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 17/12/2018 (ID 343472537 – Pág. 18-20) e, até a presente data, não houve o advento de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Logo, a prescrição se consumou em 16/12/2022, sendo de rigor a extinção de punibilidade do réu pelo crime em questão. DO CRIME DE CONTRABANDO A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 343472542 – Pág. 3-19); auto de apresentação e apreensão nº 4/2018 (ID 343472542 – Pág. 20-22); relatório fotográfico (ID 343472542 – Pág. 28-29); boletim de ocorrência da PRF (ID 343472542 – Pág. 30-32); relação de mercadorias da Receita Federal (ID 343472541 – Pág. 40-42); registro de produtos fumígenos da ANVISA (ID 343472540 – Pág. 34-48); laudo de merceologia (ID 343472539 – Pág. 13-17); além dos depoimentos colhidos em sede extrajudicial e em juízo. A autoria também está evidenciada. Em juízo, a testemunha Daniel Augusto Nepomuceno disse que: “[…] estávamos de serviço na região de Terenos e recebemos a informação de veículos que transitavam juntos numa vicinal que é costumeiramente utilizada para desviar da nossa fiscalização de Terenos; fizemos diligências na região e conseguimos abordar dois veículos, sendo uma Fiorino e um Sedã Voyage ou Logan; a Fiorino estava carregada de cigarros e o Logan estava fazendo serviço de batedor; durante a vistoria ali na Fiorino a gente escutou um rádio com voz de outra pessoa chamando, falando; a gente pediu apoio de outras equipes para tentar visualizar se haveria outros veículos envolvidos na conduta; a outra equipe, ela conseguiu abordar também um outro veículo que também fazia serviço de batedor; então eram dois veículos de batedor e a Fiorino carregada de cigarro; eles se comunicavam via rádio que estava no veículo, o rádio era para avisar que tinha presença da fiscalização policial; foram identificados todos os envolvidos, parece que dois eram irmãos, não lembro qual posição que eles estavam ocupando, e a mercadoria era de um e os outros estavam ganhando para fazer a empreitada junto com ele; os batedores confessaram, disseram que a carga era para Goiânia e que eles estavam vindo do Paraguai; tinha rádio nos 3 veículos, mas não tenho certeza; não lembro se foi feito teste de uso do rádio; [...]”. Em seu depoimento judicial, a testemunha Gustavo Chaves Panete Lago relatou que: “[…] em principio havia sido abordado dois veículos, e um desses veículos estava carregado com cigarro; durante esse período da abordagem foi verificada a comunicação, porque eles usam muito esses rádios ocultos no veiculo para poder fazer essa comunicação, e foi abordado mais a frente um outro veiculo que estava, eu não me recordo quem estava dirigindo qual porque já faz bastante tempo, mas nesse terceiro veiculo estaria mais uma pessoa que faria parte desse comboio, na Fiorino havia uma grande quantidade de pacote de cigarro e esses dois veículos estariam fazendo serviço de batedor; eles carregaram no Paraguai e levariam para Goiás; nos veículos dos batedores abordados havia rádio que eles usavam para comunicação; o motorista da Fiorino falou que teria mais um e que estariam juntos, que ele estava carregando a carga e que os outros dois fariam o serviço de batedor; não me recordo se os batedores confessaram; [...]”. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou a prática do crime. Disse que VAGNER foi quem arrumou o serviço. Afirmou que receberia entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para auxiliar no transporte dos cigarros. Relata que o cigarro foi carregado em Maracaju/MS. Assim, o conjunto probatório é uníssono, estando a confissão do réu amparada nos demais elementos de prova coligidos ao feito. Não é o caso de desclassificação do crime para o disposto no artigo 334 do Código Penal (descaminho). Isso porque, é vedada a importação de cigarro de origem estrangeira ao território nacional sem autorização dos órgãos competentes, o que se subsome ao tipo penal previsto no art. 334-A do Código Penal. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, §1º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FAVORECIMENTO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA PAGA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. É irrelevante o fato de o Apelante não exercer atividade comercial ou industrial, visto que sua conduta se encontra tipificada no artigo 334-A, § 1°, inciso I, do Código Penal, segundo o qual incorre nas mesmas penas previstas no caput quem pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando. 2. Tratando-se de cigarros importados por quem não detinha autorização prévia para tanto, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como contrabando, sendo incabível a desclassificação para o crime de descaminho. 3. Dosimetria. A pena-base foi majorada com base “na reiteração criminosa”. Contudo, não se trata de fundamento idôneo. Ainda que haja outros registros de eventual envolvimento do acusado na prática de delito de mesma natureza, somente condenações com trânsito em julgado justificam a majoração da pena-base. Inteligência da Súmula 444 do STJ. 4. Com relação ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, adota-se a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante acima referida, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. 5. Inabilitação para dirigir veículo. O Juízo limitou-se a adotar como fundamento para a aplicação da sanção acessória apenas a utilização do veículo, não restando justificada a efetiva necessidade de sua aplicação. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que não basta a utilização do veículo na prática delitiva, exigindo a presença de elementos justificadores da aplicação da pena acessória, uma vez que não constitui efeito automático da condenação. 6. No caso, não obstante a extensão dos danos, diante da ausência de informação atualizada acerca da capacidade econômica do Réu, entende-se razoável a fixação do valor da prestação pecuniária no mínimo legal, ou seja, 01 (um) salário-mínimo, sendo que eventual parcelamento poderá ser avaliado pelo Juízo da execução penal. 7. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001451-44.2023.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025) Não é o caso também de reconhecimento do delito de favorecimento real (art. 349 do CP), considerando a prova de que o réu auxiliava no transporte de cigarros provenientes do exterior, sendo efetivo coautor do crime. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRELIMINARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prisão em flagrante. Materialidade e a autoria incontestes. 2. O artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal dispõe que incorre na mesma pena prevista para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada disposta em lei especial. O artigo 3º c. c. o artigo 2º, ambos do Decreto-Lei 399/1968, traz justamente essa equiparação, assimilando a conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira ao crime de contrabando. Não há a necessidade de que o agente tenha participado da internação do produto proibido no país para que esteja configurado o crime de contrabando, bastando o cometimento da conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem a regular documentação de importação da mercadoria. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Circunstância do crime agravada pela grande quantidade de cigarros transportada, no caso em comento, cerca de quatrocentos e cinquenta mil maços. 3. No delito de contrabando é responsável pelas mercadorias não só aquele que faz a importação, mas também quem colabora para esse fim, ou seja, aquele que transporta no país cigarros de origem estrangeira incorre na mesma pena do artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal. Com essa equiparação, visa-se evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. 4. Pena-base mantida. Reconhecida a atenuante da confissão e ausentes agravantes. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Redução do valor da prestação pecuniária. 7. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5003166-35.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 13/02/2025, JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI) Por fim, não é o caso de aplicação do princípio da insignificância, considerando a grande quantidade de cigarros que estava sendo transportada (cerca de 32.000 maços), o que revela elevada reprovabilidade da conduta. Destaco que a quantidade de cigarros apreendida está bem acima do patamar de 1.000 (mil) maços, fixado em precedente vinculante do STJ (tema 1143) para reconhecimento do benefício. Por todo o exposto, evidenciada a materialidade e a autoria delitiva, é imperiosa a condenação do réu às penas do art. 334-A do Código Penal. Aplicação da pena Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador ao delimitar o mínimo em abstrato da pena. O réu não detém condenação definitiva a configurar maus antecedentes. Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Não se denota uma motivação especial configuradora de um agravamento da conduta, desbordante do que é normal à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando a grande quantidade de cigarros que eram transportados (32.000 maços), bem como o uso de batedores de estrada e de telefones/rádios transceptores, com o propósito de dificultar a fiscalização policial. Nada a valorar a título de consequências do crime, que foram minoradas com a apreensão do produto antes que entrasse em circulação. Também nada a valorar a título de comportamento da vítima, a União. Deste modo, em razão das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 62, inc. IV, do Código Penal, porque o réu receberia cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para auxiliar no transporte dos cigarros. Observo, ainda, a presença da atenuante de confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, já que o réu admitiu que estava auxiliando na prática do ilícito. Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, determino a compensação da agravante de paga ou promessa de recompensa com a atenuante de confissão espontânea. Assim, mantenho a pena fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição da pena. Descabe falar em participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal), tendo em vista que a atuação do réu (como batedor) era relevante para assegurar a consumação do delito, com a vigilância das atividades policiais. Deste modo, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento Considerando que a pena total não ultrapassa os 4 anos, o regime inicial de cumprimento a ser fixado é o aberto, nos termos do que prevê o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Fixado o regime mais brando como inicial de cumprimento, dispensada a análise da detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP. Substituição da pena Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, e o pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na presente data. Com a substituição, descabe falar em suspensão da pena (art. 77, III, do CP). Da pena acessória de inabilitação Deixo de aplicação a inabilitação para dirigir veículo automotor em desfavor do réu (art. 92, III, do Código Penal), considerando que não há prova de prática habitual do ilícito a justificar a incidência da sanção. Verifico que, além dos fatos imputados nesta causa, só existe outra ocorrência em desfavor do réu (ID 343472537 – Pág. 26), a qual, em consulta ao sistema processual, foi extinta sem exame do seu mérito por ausência das condições da ação. Logo, não se revela proporcional a incidência da pena acessória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto: (i) declaro extinta a punibilidade do réu FAGNER MONTANHEIRO BORGES, qualificado nos autos, em relação ao crime do art. 70 da Lei 4.117/62, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fundamento nos art. 107, IV, e 109, V, todos do CP; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para condenar o réu FAGNER MONTANHEIRO BORGES, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 334-A, §1º, I, do CP c/c art. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68, e determino que cumpra pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do acusado por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos da fundamentação. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade quanto a este processo, devendo-se atentar para a existência de eventual ordem de prisão emanada de outros autos. Custas pelo acusado (Lei 9.289/1996, art. 6º). Deixo de conceder a gratuidade de justiça, pois o réu prestou fiança na causa, a qual é suficiente para pagamento das despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e/ou de sua família. Os bens já foram destinados na ação penal nº 0000058-93.2018.403.6000. A fiança prestada pelo réu deverá ser utilizada para pagamento das custas processuais. O saldo remanescente, se houver, deverá ser transferido ao juízo da execução penal para a destinação que entenda devida. Considerando que não incidem tributos aduaneiros sobre mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento (art. 1º, § 4º, inc. III, do Decreto-Lei 37/1966), e tendo em conta que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer outro prejuízo, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que terceiros venham a pleitear, na esfera cível, a indenização que entendem devida. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de execução da pena; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da CF/88; (iii) expeçam-se as demais comunicações e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intimem-se e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

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Rosalina Lopes Vieira Santos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 333073254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-39.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LOPES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO GABRIEL LOPES SILVA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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JOELMA TEREZINHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5001451-39.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROSALINA LOPES VIEIRA SANTOS CPF: 040.575.526-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, movida por Rosalina Lopes Vieira em face de Banco Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados na inicial. Aduz a parte requerente que constatou descontos em seu benefício previdenciário referente a suposta contratação de empréstimo consignado de n° 0066514275820220405c junto a parte requerida. Alega, ainda, que não entabulou qualquer negócio jurídico com a parte ré, razão pela qual os descontos são indevidos. Requer, por estes argumentos, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico e do débito em questão, a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário em dobro e a condenação da parte requerida pelo dano moral sofrido no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Decisão interlocutória de ID 10424376088, deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 10447061014, em que, preliminarmente, alegou a falta de interesse em agir, bem como a inépcia da inicial devido ao comprovante de endereço em nome de terceiro e a prescrição trienal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que as cobranças que a parte autora alega ter sofrido são oriundas de contrato firmado junto à requerida, decorrente da livre vontade das partes. Outrossim, alega que a requerente celebrou o contrato regularmente, não havendo que se falar em irregularidade de cobranças de qualquer espécie. E, solicitou a compensação. Audiência de conciliação, sem êxito, ID 10454259276. Réplica da parte autora em ID 10468070385. Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas (ID 10468722201), a requerente solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10473337837). Enquanto requerido manifestou pela produção de prova oral (ID 10473776431). Relatados. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, movida por Rosalina Lopes Vieira em face de Banco Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados na inicial. Foi solicitado pela parte requerida a produção de prova oral em ID 10457761208, objetivando comprovar, através desta prova, a ilicitude dos descontos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando os autos, verifico a desnecessidade da produção da referida prova, tendo em vista que não será capaz de demonstrar a ocorrência de supostas ilegalidades, vez que, para comprovar o alegado exige-se conjunto probatório documental. O depoimento pessoal da parte autora pouco acrescentaria nos autos além das alegações feitas por ela mesma em sede de petição inicial, de maneira que a prática do ato processual se afiguraria, em verdade, irrelevante para a solução do conflito. Assim, observa-se que a realização da diligência pleiteada não agregaria qualquer elemento relevante, vez que, considerando que a relação é de natureza contratual, a prova documental é suficiente para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Sendo assim, indefiro a produção de prova oral. Convém anotar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes dispensaram a produção de outras provas além das já acostadas aos autos. Ademais, ressalta-se que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. 1. Das Preliminares 1.1. Do interesse de agir Inicialmente, acerca da preliminar levantada pelo réu como questão prejudicial ao mérito, tenho que esta não deve prosperar, pelos motivos que passo a delinear. Conquanto tenha havido grande divergência de entendimento quanto à matéria, a fim de solucionar a questão, o Egrégio TJMG, em julgamento do IRDR – TEMA 91, fixou a tese no sentido de que o consumidor, antes de ingressar em juízo, deve proceder a tentativa de resolução alternativa do conflito, a fim de configurar o interesse de agir. Assim, apesar da antiga divergência, a conclusão do Tribunal foi pela exigência da postulação administrativa prévia. No que diz respeito aos processos em andamento à época do julgado, assim como no caso dos autos, há de ser adotada a seguinte do TJMG: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Compulsando os autos verifico que a parte autora apresentou comprovante de tentativa de solução extrajudicial, demonstrando seu interesse de agir em ID 10417089760 e ID 10417093950. Desta feita, levando-se em consideração o teor da contestação apresentada e com supedâneo na tese firmada pelo Eg. TJMG com o julgamento do IRDR - Tema 91, rejeito a preliminar. 1.2. Da inépcia da inicial - comprovante de endereço Do questionamento arguido pela parte requerida, em sede de contestação, consta a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da requerente. Nesse sentido, entendo que não há que se falar em inadequação do comprovante de endereço apresentado aos autos, já que a parte autora especificou residência e domicílio através do documento de ID 10417069785. E, conforme dispõe o art. 319, II, do Código de Processo Civil, é exigido na petição inicial apenas que o autor indique seu domicílio, não havendo, em momento algum, previsão legal de que deva ser juntado comprovante de residência nominal. Sendo assim, o endereço informado presume-se verdadeiro até prova em contrário, inexistindo exigência de que a parte anexe qualquer documento que comprove a titularidade ou vínculo formal com o local indicado. Assim, não há irregularidade na ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, sendo desnecessária a comprovação nesse ponto. Ademais, tal fato, por si só, não é capaz de dificultar o julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 321 do CPC. Por isso, afasto a preliminar em questão. 1.3. Da prescrição trienal O requerido afirma ainda, em sede preliminar de contestação, a prescrição do direito da parte autora. Entretanto, verifico que não assiste razão à parte requerida. Vejamos. O instituto jurídico da prescrição dar-se-á pela passagem do tempo com a omissão do titular do direito, que quedando-se inerte em exercê-lo, perde a possibilidade de exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald: A prescrição, quando acontece, atinge a exigibilidade do direito. Em outras palavras, a prescrição, quando acontece, atua sobre a pretensão. Pretensão, esclarece Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa. Direitos sem pretensão não deixam de ser direitos subjetivos, só não são exigíveis. (Manual de Direito Civil. Volume Único – 2. ed. rev, atual. e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 610). In casu, tendo em vista que trata-se de pretensão à reparação de danos causados por trato sucessivo, referentes a descontos de empréstimo sob cartão de crédito consignado, deverá ser aplicado o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Desse modo, conforme dispõe o art. 205 da legislação civil, “prescreve em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. (Grifou-se). Nesse sentido, o direito da parte autora não se encontra prescrito, uma vez que a contratação foi supostamente realizada em 2018, bem como os empréstimos continuam a ser descontados (ID 6911333143). Nesse sentido o Egrégio TJMG entende que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES AUTORAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Em se tratando de controvérsia de natureza contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil (STJ - EREsp 1.280.825/RJ). - "Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento" (REsp: 1.862.324/CE). - A configuração de abatimentos periódicos, decorrentes de ato ilícito, em verba alimentar de pessoa analfabeta e com avançada idade, tipifica ofensa aos direitos da personalidade, corolários normativos da cláusula constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF). - O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação. - A qualificação de "hipervulnerável" do Autor deve ser considerada para a fixação agravada do montante indenizatório. - É devida a repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, do CDC, quando evidenciada a má-fé da Instituição Financeira. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.600459-0/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022) (Grifo nosso). Desse modo, afasto a preliminar suscitada pela parte requerida, pelo que passo a análise do mérito propriamente dito. 2. Do mérito Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação no caso em comento da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2°, parágrafo único, do CDC, pois apesar de alegar que não adquiriu ou utilizou de produto ou serviço como destinatário final prestado pela parte requerida, foi exposta à prática comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 3° daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Para além dessas considerações iniciais, quanto à parte requerida, vale ainda mencionar o entendimento consolidado do STJ, no Enunciado da Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Há de se aplicar também à espécie à inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor no caso é hipossuficiente, conforme decisão de saneamento proferida nos autos. Entendo que restou prejudicada a comprovação da validade da relação jurídica, uma vez que o demandado não acostou aos autos em momento oportuno o contrato supostamente celebrado entre as partes. A parte requerente nega ter celebrado contrato com o requerido. Sendo inviável a produção de prova negativa desse fato, entende-se que cabe ao requerido o ônus de demonstrar a existência da contratação e consequente regularidade do empréstimo lançado na folha de pagamento da parte autora, como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 2.1. Inexistência da relação jurídica entre as partes: Adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado acima, estamos diante de relação consumerista, cabendo ao réu comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. No caso em apreço, caberia ao requerido provar que a parte autora de fato realizou a contratação ora discutida. Todavia, verifico que a parte requerente impugnou o contrato apresentado pelo requerido, conforme réplica a contestação de ID 10468070385, bem como comprovou que não conseguiu localizar a assinatura digital no contrato apresentado (ID 10473337837). Diante disso, impõe-se o retorno ao status quo ante, sendo possível com a devolução dos eventuais valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. Forte nestes argumentos, a ação deve ser julgada procedente neste ponto, reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico estabelecido entre as partes do processo. 2.2. Do dano material Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que o contrato objeto da presente ação é inexistente, e que dele sobrevieram descontos no benefício previdenciário da parte requerente, impõe-se o retorno ao status quo ante das partes, o que se dá com a devolução dos valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. No que se refere a devolução dos valores descontados indevidamente, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica no caso em análise.vv. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (Des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001373-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 14/07/2020) (Grifei). Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira simples, posto não haver falar-se em repetição em dobro, ante não restar comprovada a má-fé da parte requerida. 2.3 Do dano moral: O dano moral tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que os descontos realizados pelo demandado no benefício da parte autora ocorreram de forma indevida, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A realização de descontos indevidos em conta bancária configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103306-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) (Grifou-se). Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), de indenização por dano moral, face às peculiaridades do caso. Desta feita, o gravame sofrido será compensado, de modo que esse montante não será afigurado como fonte de enriquecimento ilícito, uma vez que possui nítido caráter compensatório. 2.4 Da compensação No que se refere ao pedido de compensação formulado pela parte requerida, entendo que este não merece prosperar. Ocorre que a requerida limitou-se a juntar documentos unilaterais, não corroborados por outros meios de prova idôneos (ID 10447063015). Não há nos autos comprovação inequívoca de que o suposto contrato tenha sido efetivamente assinado digitalmente pela parte autora (ID 10447063009), tampouco prova concisa do depósito do valor alegadamente pago, por meio de extratos bancários ou comprovantes que demonstrem a vinculação direta da operação à obrigação alegada. Ademais, a ausência de prova da assinatura digital ou da efetiva transferência dos valores alegados inviabiliza a aferição da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação oposta à compensação, pressupostos indispensáveis para o acolhimento da pretensão compensatória, nos termos do artigo 369 e seguintes do CPC, bem como do artigo 368 do Código Civil. Diante disso, rejeito o pedido de compensação, por ausência de prova suficiente do alegado crédito da parte requerida, permanecendo hígida a pretensão deduzida pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil: a) Declaro a inexistência do contrato objeto dos autos. b) Condeno a parte requerida: b.1) À devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, a título de dano material, a ser corrigido pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de início dos descontos. b.2) Ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos, até a data de 29 de agosto de 2024, início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024. A partir do dia 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1°, do CC. b.3) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5001451-67.2025.4.03.6114

ID: 299267861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-67.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-67.2025.4.03.6114 AUTOR: GILSON ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-67.2025.4.03.6114 AUTOR: GILSON ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GILSON ALVES FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial com regras anteriores a entrada em vigor da EC 103/2019, reafirmando a DER, se necessário. Alega haver trabalhado em condições especiais não reconhecidas nos períodos de 20/05/1992 a 21/08/2000 e 11/01/2001 a 07/12/2023. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação arrolando argumentos buscando demonstrar que ao Autor não assiste direito de consideração do alegado período de serviço prestado sob condições especiais, afastando a alegada insalubridade. Finda requerendo a improcedência dos pedidos, carreando ao Autor os ônus decorrentes da sucumbência. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de aposentadoria especial e a possibilidade de contagem diferenciada de períodos de trabalho sujeitos a condições específicas quando do deferimento de aposentadoria comum eram reguladas pela redação original da Lei n.º 8.213/91, que previa: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) §3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício”. Regulamentando a matéria, sobreveio o Decreto nº 611/92, o qual, em seu art. 64, tratou dos “critérios de equivalência” mencionados pelo dispositivo transcrito, elaborando tabela de conversão. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, suprimindo do caput a expressão “conforme a atividade profissional”, passando, pelo §3º, a exigir comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse novo regramento, como se vê, não mais bastaria a simples indicação de que o segurado exerceria esta ou aquela atividade, sendo necessário comprovar as características de sua própria condição de trabalho, conforme explicitado no novo §4º da Lei n.º 8.213/91. Importante destacar, porém, que as novas regras ditadas pela Lei nº 9.032/95 tiveram aplicação a partir da sua vigência, sendo óbvio que deverão alcançar apenas os períodos de trabalho sujeitos a condições especiais desenvolvidos após tal data. De fato, quem trabalha em condições especiais tem sua saúde ameaçada ou prejudicada no mesmo dia em que trabalha, incorporando-se ao direito do trabalhador, por isso, a possibilidade de cômputo do respectivo período nos moldes da lei que, na época da atividade especial, regia a matéria. Em outras palavras: o tempo de serviço em condições especiais continua regido pela lei vigente na época em que prestado, devendo assim ser computado quando da concessão da aposentadoria, independentemente de alterações legais posteriores. Total aplicação tem o disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal: “Art. 5º. (...) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. A questão foi objeto de inúmeros precedentes jurisprudências em igual sentido até que, curvando-se ao entendimento, o próprio Regulamento da Lei nº 8.213/91, veiculado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a determinar o respeito ao princípio tempus regit actum na análise do histórico laboral do segurado que tenha trabalhado sob condições insalubres, penosas ou perigosas, conforme §1º do respectivo art. 70, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, assim redigido: Art. 70. (...). §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Fixada a premissa de que não pode a lei posterior retirar do segurado o direito adquirido ao cômputo de períodos de trabalho em condições especiais nos moldes da lei contemporânea à atividade, tampouco poder-se-ia aplicar retroativamente o tratamento ditado pelas Medidas Provisórias de nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e 1.596, de 11 de novembro de 1997, convertidas na Lei nº 9.528, de 11 de dezembro de 1997, que mais uma vez modificou a redação da Lei nº 8.213/91, desta feita seu art. 58, decretando que “§1º. – A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. DO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO APÓS 1998 EM COMUM Em 28 de maio de 1995 foi editada a Medida Provisória nº 1.663-10, ao final convertida na Lei nº 9.711/98, que revogou o §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, deixando de existir, em princípio, a possibilidade de conversão de tempo de serviço sujeito a condições especiais na concessão de aposentadoria comum. Porém, no dia 27 de agosto de 1998 sobreveio a reedição nº 13 de dita MP que, em seu art. 28, ressalvou a possibilidade de aplicação do revogado §5º do art. 57 da Lei de Benefícios sobre tempo de serviço especial prestado até 28 de maio de 1998 conforme o período, podendo-se concluir que ainda era possível a conversão em comum de períodos de atividades desempenhados sob condições especiais até 28 de maio de 1998. Mas a partir da reedição de nº 14 da Medida Provisória nº 1663, seguida da conversão na Lei nº 9.711/98, restou suprimida a parte do texto que revogava o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tudo fazendo concluir que nada impede a conversão em comum de tempo de serviço especial prestado mesmo depois de 1998. Confira-se a posição pretoriana: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 1998. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, conforme estipulado na Lei 9.528/97. 3. Agravo Regimental não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 919.484/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, publicado no DJe de 18 de abril de 2013). RESUMO 1. Na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bem como da redação originária da Lei nº 8.213/91. é suficiente o enquadramento da atividade especial pela categoria profissional ou exposição ao agente nocivo arrolado. 2. A partir da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995 passou a ser exigida a comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos formulários do INSS (SB-40, DSS8030, DIRBEN 8030 etc). 3. Após as Medidas Provisórias de nº 1.523 de 11 de outubro de 1996 e nº 1.596/97, convertidas na Lei nº 9.528/97, é necessária a apresentação de laudo técnico a fim de comprovar a atividade desempenhada em condições especiais, juntamente como o formulário respectivo. 4. Remanesce possível a conversão de tempo de serviço especial prestado após 1998 para concessão de aposentadoria comum. DO RUÍDO No tocante ao agente nocivo ruído, inicialmente foi estipulado o limite de 80 dB, conforme Código 1.1.6 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, passando para 90 dB a partir de 24 de janeiro de 1979, com base no Código 1.1.5 do Anexo I do Quadro de Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas referido no Decreto nº 83.080/79. Tal diferenciação de níveis de ruído entre os dois aludidos decretos, entretanto, não impede a aceitação da insalubridade em caso de ruído inferior a 90 dB mesmo na vigência do Decreto nº 83.080/79. Isso porque firmou a Jurisprudência Pátria, no que foi seguida pelo próprio INSS em sede administrativa, o entendimento de que, por classificar o art. 292 do Decreto nº 611/92 como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sem impor a diferenciação entre as respectivas vigências, gerou dúvida a permitir a classificação como especial do trabalho exercido em alguma das condições elencadas nos aludidos decretos até 5 de março de 1997, data de edição do Decreto nº 2.172/97, que validamente elevou o nível mínimo de ruído caracterizador do trabalho insalubre a 90 dB. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 727.497/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicado no DJ de 1º de agosto de 2005, p. 603). Com a edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído foi baixado para 85dB. Entendo não ser possível interpretação benéfica que vem se desenvolvendo em ordem a permitir a retroação do índice de 85 dB para o labor verificado antes de editado o Decreto nº 4.882/03, pois, conforme inúmeras vezes mencionado, deve-se aplicar no caso a legislação vigente à época em que o trabalho é prestado, o que é válido tanto em benefício quanto em prejuízo do trabalhador. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (...). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EREsp 1157707/RS , Corte Especial, Relator Ministro João Otáveio de Noronha, publicado no DJe de 29 de maio de 2013). Em suma temos, portanto, o seguinte quadro para caracterização de insalubridade derivada de ruído: PERÍODO DE EXPOSIÇÃO NÍVEL MÍNIMO Até 04/03/1997 80 dB Entre 05/03/1997 e 17/11/2003 90 dB A partir de 18/11/2003 85 dB DA NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO A legislação previdenciária, mesmo anterior à Lei nº 9.032/95, sempre exigiu a apresentação do laudo técnico para comprovar a atividade especial em tratando de ruído ou calor. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico. 2. O recorrente não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a afirmação do acórdão de inexistência do necessário laudo técnico, situação que esbarra no óbice contido no enunciado nº 283 do STF . 3. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 941.855/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, publicado no DJe de 4 de agosto de 2008). Todavia, oportuno mencionar que não se exige a contemporaneidade do laudo, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CONVERSÃO 1,2 OU 1,4. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. 1. (...). 4. O fato de não serem os formulários contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação pelo laudo das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 200651015004521, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/11/2010 - Página::288/289.) De qualquer forma, entendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP supre a falta do laudo técnico para fins de comprovação do ruído, desde que haja indicação de engenheiro ou perito responsável. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que esteve submetido a ruído (acima de 85 dB), foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, autorizando a conversão. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. 4. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, quando configurada a mora da autarquia. 5. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, devidamente arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com a orientação jurisprudencial pacificada pela Terceira Seção daquela egrégia Corte. 6. Remessa oficial parcialmente provida. (REO 200761830052491, JUIZA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 17/09/2008) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL NO CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. O perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (...) 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (APELREEX 200970090001144, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, 14/01/2010) DO USO DE EPI A questão não necessita de maiores digressões considerando o julgamento do ARE nº 664.335, sob a sistemática da repercussão geral, que pela maioria do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A conversão de tempo de serviço comum para concessão de aposentadoria especial era admitida pela legislação previdenciária até a edição da Lei nº 9.032/95, espécie normativa que, alterando a Lei nº 8.213/91, deu nova redação ao §3º da do art. 57, retirando do ordenamento jurídico o direito que até então havia de converter tempo de serviço comum em especial, e vice-versa, para concessão de qualquer benefício. Remanesceu apenas a possibilidade de converter o trabalho prestado em condições especiais para fim de aposentadoria comum. Não há contradição entre esse entendimento e o já assentado direito adquirido que assiste ao trabalhador de aplicar ao tempo de serviço em condições especiais a legislação contemporânea à prestação. As matérias são diversas. Com efeito, na garantia de aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço para consideração de sua especialidade, prestigia-se o direito adquirido, em ordem a incorporar ao patrimônio do trabalhador a prerrogativa de cômputo diferenciado, por já sofridos os efeitos da insalubridade, penosidade ou periculosidade nas épocas em que o trabalho foi prestado. No caso em análise, porém, o que se tem é a discussão sobre qual legislação deverá ser aplicada no momento em que o trabalhador reúne todos os requisitos para obtenção do benefício, não havendo discrepância sobre inexistir direito adquirido a regime jurídico. Logo, se a lei vigente na data respectiva não mais permite a conversão do tempo de serviço comum para fim de aposentadoria especial, resulta o INSS impedido de fazê-lo. Nesse mesma linha assentou o Superior Tribunal de Justiça que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.” (STJ, REsp nº 1.310.034/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 19 de dezembro de 2012). DO CASO CONCRETO Fincadas tais premissas, resta verificar a prova produzida nos autos. Para os períodos requeridos de 20/05/1992 a 21/08/2000 e 11/01/2001 a 07/12/2023 foram juntados PPPs sob ID 358158106, fls. 16/17 e 18/19, informando a exposição do autor a ruído de 76,6dB e calor de 24,6 IBUTG, ambos inferiores aos limites legais. Consta, ainda, informação acerca da exposição, habitual e permanente, a agentes químicos, dentre eles o ácido nítrico, substância cancerígena, cabendo o enquadramento independentemente do nível de exposição, nos termos da NR-15, Anexo 13. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS E CANCERÍGENOS. EPI. ANÁLISE QUALITATIVA. AFASTAMENTO DA EFICÁCIA PRESUMIDA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso autárquico, mantendo o reconhecimento do período de 12/09/2000 a 20/02/2004 como tempo especial, e deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especiais os períodos de 06/03/1995 a 25/08/2000, 25/02/2004 a 02/05/2005 e 14/06/2005 a 27/03/2013, com determinação de implantação do benefício de aposentadoria especial (NB 46/173.558.637-1). O INSS sustenta que, após 02/12/1998, o tempo especial não poderia ser reconhecido em razão da suposta eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) registrada nos PPPs. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC) estabelece que o simples fornecimento de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento de tempo especial quando há exposição a ruído e agentes nocivos, sendo necessária prova efetiva da neutralização da nocividade. - Nos autos, não há comprovação inequívoca do fornecimento e da eficácia dos EPIs supostamente utilizados, tampouco Fichas de Controle de Entrega acompanhadas dos respectivos certificados de aprovação, inviabilizando a presunção de sua real efetividade. - A análise qualitativa, conforme § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade com base na presença de agentes químicos cancerígenos, listados na LINACH e nos Anexos da NR-15, independentemente da concentração. - A autora esteve exposta de forma habitual e permanente a substâncias como ácido sulfúrico, ácido nítrico, metil etil cetona, álcool isopropílico, benzina, entre outras, todas reconhecidas como nocivas ou cancerígenas, o que justifica o enquadramento dos períodos como especiais. - A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do TRF3, bem como com os dispositivos normativos aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. - Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 5000536-81.2018.4.03.6140, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2025) Logo, os períodos pleiteados devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais. A soma do tempo exclusivamente especial dos períodos aqui reconhecidos totaliza, em 13/11/2019, 26 anos, 11 meses e 24 dias. Destarte, o autor tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: Condenar o INSS a reconhecer o tempo especial nos períodos de 20/05/1992 a 21/08/2000 e 11/01/2001 a 07/12/2023. Condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, desde a data requerimento administrativo em 02/01/2024, com regras anteriores a entrada em vigor da EC 103/2019, calculando o salário de benefício conforme o inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Pagará o INSS honorários advocatícios ao Autor sobre o valor apurado em conta de liquidação, que fixo no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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