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Processo nº 5006231-51.2025.4.04.7107

ID: 272351440

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006231-51.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006231-51.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006231-51.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 3 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1 Devem instruir a ação: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 1.2 Advertência de ordem geral Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 2.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.3 Documentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 3. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 10 (dez) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Clayton Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Credibom Ltda. - Sicoob Credibom

ID: 277750227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001769-58.2021.8.13.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MAURICIO FRANCISCO DA SILVA PATRICIA MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Intimação

Advogados:

CASSIA APARECIDA DINIZ

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VINICIUS RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001769-58.2021.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLAYTON DA SILVA CPF: 016.251.646-02 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM CPF: 21.670.187/0001-00 SENTENÇA I. Relatório Clayton da Silva, Maurício Francisco da Silva, Maria Aparecida da Silva e Patrícia Moreira da Cunha opuseram Embargos à Execução que lhe move Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom (autos de nº. 5000426-27.2021.8.13.0074). Os embargantes juntaram procuração e documentos sob ID 4422788072. Narraram que a Cooperativa Sicoob Credibom ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos embargantes e de Clayton da Silva Transportes – ME e Cleidiane Cristina da Silva, alegando crédito no valor de R$ 63.225,34 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 552.492, emitida em 28/02/2020, no valor original de R$ 52.505,09 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos). Aduziram que o contrato previa pagamento em 46 (quarenta e seis) parcelas mensais de R$ 1.542,56 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento da primeira em 11/05/2020 e da última em 14/02/202, e que “até o momento da propositura da presente ação os executados não efetuaram o pagamento das parcelas na forma avençada”, pelo que “a operação se tornou integralmente exigível. Alegaram que deve haver o cancelamento da distribuição e a extinção do processo de execução, nos termos do art. 290 do CPC, devido à ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada que, embora tenha sido intimada para regularizar a situação, apresentou um comprovante de outro processo e, mesmo após reconhecer o erro, não efetuou o pagamento correto dentro do prazo, caracterizando preclusão. Elucidaram que possuem direito à gratuidade de justiça e defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cooperativas de crédito, conforme a Súmula 297 do STJ. Defenderam, também, a inversão do ônus da prova e a possibilidade de revisão contratual, especialmente diante da onerosidade excessiva causada por fatores como a pandemia da COVID-19. Preliminarmente, suscitaram a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais. Sustentaram que a operação era garantida por seguro prestamista e, por fim, apontaram a insuficiência do demonstrativo de cálculo e do extrato de conta corrente vinculado a terceiro. Asseveraram, ainda, que a execução da Cédula de Crédito Bancário é indevida, pois a renegociação da dívida incluiu valores extras que aumentaram significativamente o débito, como um "troco" de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Alegaram que a pandemia da COVID-19, ocorrida logo após a assinatura do contrato, foi um fato imprevisível que impossibilitou a continuidade das atividades da empresa de Clayton da Silva, causando grave desequilíbrio financeiro. Além disso, evidenciaram a aplicação de encargos excessivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios de 1,20% ao mês e juros de mora de 6% ao mês. Requereram os benefícios da justiça gratuita; o acolhimento da questão de ordem para que fosse cancelada a distribuição da execução, bem como das preliminares arguidas, com a consequente nulidade da execução. Subsidiariamente, requereram a intimação da embargada para apresentar a apólice e as condições gerais do seguro prestamista contratado, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, assim como o deferimento de prova pericial contábil. Caso ultrapassadas as questões preliminares, requereram o reconhecimento da aplicação da teoria do Duty to Mitigate the Loss, afastando a cobrança do “recurso novo” (troco) de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) e da teoria da imprevisão, com a revisão do contrato para excluir cláusulas abusivas, reduzindo os encargos incidentes sobre a dívida e permitindo o alongamento do prazo para pagamento, com um período de carência a ser fixado pelo juízo. Os embargos foram rejeitados liminarmente em sentença de ID 9545534046. Logo, os embargantes interporam apelação, ID 9574208605, e obtiveram provimento, resultando na cassação da sentença retro, conforme acórdão em ID 10086123156. Acostados comprovantes de hipossuficiência dos embargantes para que se mantenha a justiça gratuita, ID 10115492973 e anexos. Intimado, o banco embargado apresentou impugnação em ID 10208691185 e anexos. Suscitou o efetivo recolhimento das custas processuais inicias e o indeferimento da inversão do ônus probatório. Alegou que o vencimento antecipado da dívida trata-se de cláusula válida, aceita pelo STJ, e prevista contratualmente como uma faculdade do credor diante do inadimplemento. Sobre os encargos financeiros, afirmou que os juros remuneratórios foram fixados em 1,2% ao mês, abaixo da média de mercado, com capitalização mensal expressamente pactuada, e os juros de mora aplicados foram de apenas 1% ao mês. Ainda, destaca que os juros de contratos renegociados foram devidamente decotados e que não houve aplicação de índice de correção monetária obscuro. No tocante à Tabela Price, defende que é um método matemático legítimo e legalmente aceito para amortização de dívidas com parcelas fixas, que não configura anatocismo ou cobrança de juros sobre juros, desde que observados os limites legais. Assim, pleiteou pela inexistência de abusividades no contrato, devendo ser mantida sua validade. Intimadas as partes para produção de outras provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto os embargantes requereram a produção de prova pericial contábil. Nomeado perito e apresentado os requisitos, realizou-se a perícia, conforme Laudo Pericial acostado em ID 10310746854. Sobreveio impugnação ao laudo pericial em ID 10328623367, seguido de petição de esclarecimento, com retificação do laudo, apresentado pelo perito em ID 10335336514. Homologado o laudo pericial, ID 10350904903. Os autos foram baixados em diligência para que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais nos autos da execução. Certidão expedida, ID 10443543849. Em seguida, os autos vieram conclusos julgamento. II. Fundamentação II.1. Questão de Ordem II.1.1. Cancelamento da Distribuição Os embargantes alegam que o processo de execução deve ser extinto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada nos autos da execução, mesmo após ter sido intimada para tanto e ter reconhecido expressamente que a guia anteriormente juntada pertencia a outro processo. Diante disso, requerem o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. Entretanto, conforme se verifica da certidão de ID 10443543849, houve o recolhimento das custas iniciais pelo exequente/embargado: “Certifico e dou fé que, o exequente/embargado recolheu as custas iniciais em IDs de n. 2548711417 e 2548711431 dos autos da execução de n. 5000426-27.2021.8.13.0074.” Portanto, restou afasta a alegação dos embargantes quanto à ausência de pagamento e, por conseguinte, o pedido de extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. II.2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O embargante defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a embargada. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”. Com efeito, nas hipóteses em que as atividades da cooperativa de crédito se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, como na espécie, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante vem entendendo o STJ, então vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp nº 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.302.248/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgamento em 01/07/2019, DJe de 05/08/2019). Não há dúvidas, pois, de que as operações de crédito, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são disciplinadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV do referido diploma legal. Portanto, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor. Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente demanda. II.3. Mérito O feito encontra-se regularmente instruído, preenchidos os requisitos legais exigidos para a espécie, bem como observados os princípios do devido processo legal, consequentemente, do contraditório e da ampla defesa. O processo apresenta somente matéria de direito, de maneira que se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I e art.920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. De início, aduziu a embargante a ausência de liquidez e certeza da dívida, sendo que para chegar ao valor das parcelas devidas, seria necessário um conhecimento mais aprofundamento de matemática financeira. Todavia, sem razão. Sobre a cédula de crédito bancário, preceitua o artigo 28 da Lei Federal 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos". Compulsando os autos, creio que a dívida encontra-se líquida, certa e exigível, visto que representada pela CCB devidamente acompanhada das planilhas de cálculo e extratos de conta corrente de IDs 2429506430, 2429506441 e 2429706403 (dos autos da execução de nº 5000426-27.2021.8.13.0074), elaboradas na forma estabelecida no §2º, do art.28 (anteriormente transcrito): demonstrando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária. Observa-se, ainda, de acordo com o laudo pericial e seu esclarecimento, respectivamente em IDs 10310746854 e 10335336514, que restou apurado em cálculo realizado pelo expert o valor de R$ 113.527,74 (cento e treze mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). Ademais, nos autos da ação de execução, a exequente apresentou planilha com a precisa indicação do saldo devedor, e com a demonstração da evolução da dívida do embargante. Assim, pelo simples cálculo aritmético é possível alcançar o valor pretendido na ação executiva, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo exequendo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTADA - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ emitida pelo Ministério da Fazenda - Receita Federal é apta a comprovar que a pessoa jurídica teve as suas atividades encerradas, estando, atualmente, inativa. Tendo em vista que ela não aufere nenhum tipo de renda, pode-se dizer que está configurada a sua hipossuficiência econômica, devendo ser acolhido o pedido de justiça gratuita como previsto no CPC/2015. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário configura-se título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 3. Presentes os elementos exigidos pela lei para cobrança do título exequendo, deve ser indeferido o pedido de extinção da execução. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação, por si só, da taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, em comparação com a tabela divulgada pelo BACEN, não induz à conclusão de abusividade, desde que praticada em percentual razoável. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade na cobrança. 6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159180-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (destacamos) Sendo assim, presentes os requisitos do art.28 da Lei nº. 10.931/04, a CCB acostada à inicial da ação de execução é título executivo extrajudicial perfeito, o que afasta também a tese de inexistência de título válido ou inexequibilidade. Quanto à alegação de que o extrato da conta corrente que instrui o contrato base da execução pertence a terceiro estranho à relação jurídica e processual, tenho pra mim que se trata de mera tentativa dos embargados de se eximirem de suas responsabilidades. Ainda que a embargada tenha requerido a exclusão da pessoa jurídica constante do contrato, tal circunstância não afasta a controvérsia central dos embargos, mesmo porque a pessoa física, Clayton da Silva, sócio administrador, permaneceu como executado. Em relação ao Seguro Prestamista, os embargantes alegam ser indevida sua cobrança e sustentam que eventual cobertura quitariam a dívida executada. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois verifica-se nos autos, notadamente em ID 10208682802, o contrato devidamente assinado, evidenciando o conhecimento e anuência quanto à sua inclusão no pacto firmado. Além disso, consta expressamente na cláusula “BENEFÍCIOS” do contrato que a cobertura do seguro prestamista se limita aos casos de morte ou invalidez permanente total por acidente (IPTA), hipóteses que não se verificam na presente demanda. Dessa forma, além de regularmente contratado, o seguro não possui a finalidade de quitar a dívida nas condições alegadas pelos embargantes, inexistindo ilegalidade na sua cobrança ou fundamento para exclusão do respectivo valor do saldo devedor executado. Os embargantes pugnaram, ainda, pela aplicação da teoria da imprevisão ao caso, alegando que a pandemia da COVID-19 comprometeu a capacidade financeira de adimplir as obrigações assumidas. No entanto, a pandemia da COVID-19 não pode ser considerada, por si só, motivo à aplicabilidade da teoria da imprevisão devendo ser comprovado o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à impossibilitar o pagamento das parcelas de negócio jurídico válido que celebrou, o que não ocorreu. No que concerne a alegação de que houve cobrança de juros moratórios de forma capitalizada; conforme se observa, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes constitui uma cédula de crédito bancário. Implicação importante de tal fato é, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 3º, da Medida Provisória 1.925-6, (art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), haver autorização legal para facultar à parte credora a capitalização de juros, desde que seja tal prática prevista na avença celebrada entre as partes. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize." (STJ- AgRg no REsp 979224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195397-2 Ministro SIDNEI BENETI T3 - TERCEIRA TURMA DJ 07.05.2008 p. 1). Posto isso, quanto a este ponto não assiste razão à parte embargante em pleitear a exclusão do referido encargo. Em relação a imposição de reconhecimento da nulidade, quando da hipótese de ajuste do vencimento antecipado do débito, em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, não há como acolher a pretensão do embargante, considerando que o negócio jurídico ora celebrado, tendo as obrigações termo certo de vencimento, a mora é automática, de modo que o inadimplemento do devedor é suficiente para caracterizá-la, não havendo necessidade de notificação. Além do mais, pelo que se depreende do demonstrativo de débito acostado em ID 2429506441, que os juros moratórios indicam a sua cobrança de 1% ao mês e não de 6% ao mês, tal como afirma os embargantes Quanto a tabela Price, nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma sub parcela de amortização e outra sub parcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Tabela PRICE é um sistema de amortização de empréstimos e financiamentos caracterizado por parcelas fixas, também denominado Sistema Francês de Amortização. II. Identificada a aplicabilidade da Tabela PRICE dentro dos parâmetros legais atinentes aos juros e à capitalização, afigura-se lícita sua utilização como método de amortização da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471744-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Quanto aos juros remuneratórios, que são uma contraprestação devida ao credor, pelo fato de ter sido privado de usar o capital emprestado, assim como a jurisprudência do STF, o Superior Tribunal de Justiça prestigiam que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, tanto que a Súmula 382 assim prevê: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, observo que foi devidamente pactuada a taxa dos juros remuneratórios nas Cédulas e, como a credora não conseguiu demonstrar excesso considerável, ante a média do mercado para a época, creio que devem ser mantidos. Portanto, resta evidente que a execução é fundada em títulos formalmente perfeitos, não havendo qualquer prejuízo à embargante quanto à atualização efetivada. A embargada trouxe aos autos da execução as Cédulas de Crédito Bancário, e comprovando o seu crédito ante o devedor, recaiu sobre este o ônus de exibir prova capaz de extinguir os efeitos cambiários dos títulos apresentados, o que, in casu, não ocorreu. Inexistindo, assim, qualquer elemento probatório útil a desconstituir os títulos em que se embasou a execução em apenso, apresentam-se idôneos a amparar o feito executivo ajuizado pelo credor, permanecendo inalterada a certeza, liquidez e exigibilidade da CCB objeto da execução. A desconstituição da obrigação de pagamento pela emitente da Cédula de Crédito Bancário só poderia ser confirmada mediante prova robusta da fraude ou simulação, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus os embargantes, conforme lhe atribui o art. 373 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Clayton da Silva, Maurício Francisco da Silva, Maria Aparecida da Silva e Patrícia Moreira da Cunha em face de Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes/executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art.85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução (5000426-27.2021.8.13.0074). Cumpridas as cautelas legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I.C. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Planalto Sul - Cresol Planalto Sul x Simone De Souza Coelho e outros

ID: 326570287

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018520-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA COELHO SIMONE DE SOUZA COELHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS DE SOUZA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018520-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TAIS DE SOUZA ALVES (OA… Apelação Nº 5018520-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TAIS DE SOUZA ALVES (OAB SC063561) APELADO : SIMONE DE SOUZA COELHO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELADO : SIMONE DE SOUZA COELHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 25, SENT1 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Andreia Regis Vaz , por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial n. 5112173-56.2023.8.24.0930, opostos por SIMONE DE SOUZA COELHO LTDA e SIMONE DE SOUZA COELHO em face da COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL. A defesa da parte devedora (Ev. 1.1 ) alega, em resumo, incerteza do título executivo extrajudicial devido à ausência de documentos hábeis a comprovar a origem do débito, capitalização de juros moratórios, repetição do indébito dobrada, exibição incidental de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Observa que a execução de título extrajudicial é embasada nos contratos nº 5002004-2023.003264-8 e nº 5002004-2023.003203-6, com saldo devedor cobrado de R$ 42.464,16, e a parte embargante alega dificuldades financeiras e requer gratuidade de justiça. Requer, ao final, deferimento da gratuidade de justiça, atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, aplicação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, extinção do processo de execução de título extrajudicial, expurgo da capitalização de juros moratórios, repetição dos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, e condenação da parte adversa em honorários de sucumbência. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ( 13.1 ). Na mesma decisão determinou-se a demonstração da necessidade da gratuidade judiciária. Intimada, a parte ré impugnou, postulando a total improcedência da demanda ( 9.2 ). Houve réplica ( 12.1 ). A Magistrada julgou parcialmente procedente os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Translade-se cópia da sentença à execução correspondente. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Considerando a sucumbência recíproca , fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do §2º do art. 85 do CPC e condeno os litigantes ao pagamento dos consectários sucumbenciais na proporção de 50% em favor dos procuradores da parte adversa. Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a embargada interpôs apelação, por meio da qual defende que a capitalização dos juros moratórios estipulada nas cédulas de crédito bancário executadas é válida e legal, porquanto expressamente pactuada entre as partes. Sustenta que não há vedação legal à capitalização desses encargos quando houver cláusula contratual clara nesse sentido, como ocorre nos autos, em que os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês, com previsão de capitalização nos mesmos moldes dos juros remuneratórios. Ao final, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a validade da cláusula contratual, julgar totalmente improcedentes os embargos à execução e assegurar a aplicação integral dos encargos convencionados ( evento 32, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 39, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 1 APELO O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1.1 Capitalização de juros moratórios A apelação da cooperativa funda-se na alegação de que a sentença incorreu em equívoco ao afastar a capitalização dos juros moratórios, a qual, segundo sustenta, teria sido expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário executadas. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 973.827/RS (tema repetitivo), admitiria a capitalização de encargos com periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma inequívoca. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: Da capitalização dos juros moratórios. Os juros moratórios foram contratados em 1% a.m. e 12,683% a.a em ambas as cédulas questionadas. Assiste ao autor quanto à impossibilidade de incidência sobreposta dos encargos moratórios, sendo procedente o pedido nesse ponto. Segundo o contido nos arts. 402 e 406 do Código Civil, bem como art. 161, par. 1, do CTN e Súmula 379 do STJ, os juros moratórios devem ser limitados no patamar de 1% ao mês. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE A SENTENÇA REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. EXEGESE DO VERBETE 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO NA LEI N. 10.931/04, QUE DISCIPLINA A MODALIDADE CONTRATUAL SUB EXAMINE. SENTENÇA INTANGÍVEL. (...) (TJSC, Apelação n. 5001769-69.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). Assim sendo, limitam-se os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês e 12% ao ano, vedada sua capitalização. [...] a) limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios; Pois bem. A decisão, adianta-se, não merece reparo. Inicialmente, é imprescindível assinalar que os juros moratórios e os juros remuneratórios são figuras jurídicas distintas, com fundamentos e finalidades próprias. Enquanto os juros remuneratórios visam à retribuição pelo uso do capital (em período de normalidade contratual), os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação e possuem função sancionatória. Por essa razão, o regime jurídico aplicável a cada um desses encargos também é diverso, sendo inadequada qualquer simetria entre eles no tocante à possibilidade de capitalização. Dito isso, sobre o tema, retira-se do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. A Súmula 379 do STJ dispõe de forma categórica: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Vê-se, dessa forma, que os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês. Além disso, não se verifica qualquer previsão legal que permita a capitalização de juros moratórios, mesmo porque é incompatível com a natureza deste encargo. Isso porque, à consideração de que a capitalização compreende um processo em que juros são calculados sobre juros, de modo a gerar um aumento de rendimento no valor investido ou emprestado (período de normalidade do ajuste), não há como aceitar tal prática na contagem dos juros moratórios, já que estes decorrem apenas do atraso no pagamento, não se falando, nesse período de inadimplência, em crescimento daquele capital inicialmente concedido ou aplicado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS PACTUADOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. RISCO DE OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO CONFORME A SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO. CRITÉRIO PREFERENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5017018-46.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...]. TESE DE LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA VEDADA, INDEPENDENTEMENTE DA PERIODICIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 379 DO STJ, QUE LIMITA OS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS. ILICITUDE MANIFESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5009571-84.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]. JUROS MORATÓRIOS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 10.931/2004 QUE NÃO PREVÊ REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003463-41.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. [...] AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO . [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040622-50.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DE RUBRICA. VALORES FINANCIADOS ESCLARECIDOS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE DIÁRIA. SÚMULA 539, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000" (Súmula 539, STJ). É vedada a capitalização de juros moratórios, em qualquer periodicidade e ainda que haja previsão contratual, porquanto inexiste comando legal ou jurisprudencial nesse sentido . "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." (Súmula 279, STJ). "[...] entendidas como conseqüências lógicas do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à compensação e à devolução de valor pago indevidamente." (STJ, AGRESP 200401535473 - (699352 RS), Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª T., DJU 20.06.2005, p. 00284). Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 5019964-68.2023.8.24.0930, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2024). Portanto, não há respaldo legal, tampouco jurisprudencial, para permitir a capitalização de juros moratórios em qualquer periodicidade, razão pela qual a sentença que vedou tal prática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - em contrarrazões Em contrarrazões, requer a embargante a condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista o intuito protelatório do recurso. Sobre o tema, o art. 80 do Código de Processo Civil determina, entre outras hipóteses, que será considerado litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que litigante de má-fé "é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 414). Não obstante a aparente carga de objetividade expressa nos incisos do supracitado dispositivo legal, cabe ao Magistrado avaliar a existência de elementos subjetivos aptos a demonstrar a presença de intenção maldosa e perniciosa passíveis de acarretar dano real à parte contrária. Até porque, conforme aduziu o Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator" (EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-6-2015). No caso em debate, não obstante as argumentações em contrarrazões, as quais não passaram despercebidas por esta Câmara, inexiste prova de que a embargada tenha agido de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária e objetivando o mero prolongamento deliberado do andamento do processo, porquanto apenas houve a defesa de posicionamento jurídico, de modo que não se pode conferir à recorrente a pecha de litigante de má-fé. Logo, repele-se o pleito em análise. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro somente a verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte embargante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base nocom o art. 932, IV do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro somente a verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte embargante para 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5001769-62.2025.4.03.6110

ID: 332928917

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001769-62.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-62.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOVALSKY DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-62.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO - SC49691, FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA - SC43307 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATORIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME (CNPJ: 11.715.523/0001-30), em face de suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando determinação judicial para que a autoridade impetrada remeta todos os seus débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, “bem como aqueles que se encontram inseridos em parcelamento já rescindidos ou que tenham incidido em hipótese legal de rescisão e ainda os que já foram solicitados a rescisão de forma administrativa, bem como aqueles que encontram-se inseridos em processos fiscais (10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36) nos termos da Portaria MF 447/2018 e do art. 22 do Decreto Lei 147/67, a fim de que haja a inscrição destes em dívida ativa”, para participar da transação trazida nos Editais PGDAU Nº 1/2025 e 2/2025, ou ainda qualquer outra que seja disponibilizada pela PGFN. Sustenta a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado e possui débitos federais que atualmente encontram-se no âmbito da Receita Federal do Brasil, muito embora a Portaria ME nº 447/2018 e o art. 22 do Decreto Lei 147/1967, estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Argumenta que a inércia da autoridade administrativa m remeter os débitos para a PGFN, poderá lhe acarretar lesões irreparáveis visto que inviabilizará a adesão à transação tributária regulamentada pela portaria PGFN n. 6757/2022 e disponível para adesão por meio do Edital PGDAU n.º 1/2025 02/2025. Fundamenta que os créditos tributários com exigibilidade superior a noventa dias, já deveriam se encontrar inscritos em dívida ativa pública da União, nos termos do artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. O pedido de concessão da Medida Liminar foi indeferido pela decisão de Id. 365131458. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em Id. 366286180. Esclarece, em síntese, que (...) os débitos que se encontram em conta-corrente dos contribuintes são encaminhados automaticamente para inscrição sem a intervenção de qualquer servidor da RFB, quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados da RFB. Neste ponto, observe-se que a transferência do controle sobre os créditos tributários da RFB para a PGFN ocorre somente quando permitido pela legislação em vigor. Requer seja denegada a segurança. Em Id. 366559097 o impetrante requer seja reconsiderada a decisão de indeferimento do pedido de medida liminar, a fim de compelir a Autoridade Impetrada a promover a remessa dos débitos à PGFN, para posterior inscrição em DAU. A decisão de Id. 371544038 manteve a decisão liminar proferida por seus próprios fundamentos. Em Id. 371556056 a União manifestou interesse em ingressar na lide. O Ministério Público Federal, em manifestação de Id 374109236 informou que não se manifestaria quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de ingresso na lide formulado pela União. Anote-se Analisando os autos, observo que impetrante almeja que todos os seus débitos exigíveis sejam remetidos para a PGFN para que sejam inscritos em Dívida Ativa, para fins de adesão a transação tributária nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, em atenção ao Edital PGDAU n.º 1 e 2/2025, bem como seja, após inscrições em dívida ativa, passíveis de adesão a transação tributária. Inicialmente, registro que o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprove ter solicitado a autoridade fiscal a imediata remessa dos seus débitos para inscrição em dívida ativa. A Portaria MF nº 447/2018, alterada pela Portaria ME n.º 353/2020, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Vejamos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Já a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, dispõe: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) Art. 5º. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional devolverá o débito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção. § 1º. Não serão inscritos em dívida ativa da União: I - os débitos relativos aos tributos enumerados nos incisos I a X do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; II - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; IV - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e tenha sido editada resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei ou ato declarado inconstitucional; VI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte; VII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Nota ou Parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, em sentido favorável ao contribuinte; (...) Por sua vez, o EDITAL PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, tornou públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. O prazo de adesão foi prorrogado pelo EDITAL PGDAU nº 5, de 19 de setembro de 2024. Vejamos o disposto no EDITAL PGDAU nº 2/2024: Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. (...) Art.3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. (...) Citado edital passou por diversas prorrogações para o prazo de adesão. O Edital PGDAU n.º 4, de 30 de agosto de 2024, prorrogou o prazo de adesão até dia 27 de dezembro de 2024. Já o Edital PGDAU n.º 5, de 19 de setembro de 2024, alterou o citado edital para mudar a data de adesão, vejamos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn. Por seu turno, o Edital PGDAU n.º 6, de 01 de novembro de 2024, alterou o citado edital para prorrogar a data de adesão, às propostas de que trata este edital, até às 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 (artigo 3º). Já o Edital PGDAU n.º 7, de 01 de novembro de 2024, estabelece em seu artigo 3º: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de novembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . O Edital PGDAU nº 8/2024, de 29 de novembro de 2024, prorrogou a data de adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024, que abrange os débitos em dívida ativa da União para negociação, até 31 de janeiro de 2025, às 19h00, horário de Brasília-DF. No ano de 2025, foi publicado o Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o edital PGDAU nº 6/2024, passando a ter vigência como edital nº1/2025, de modo a oferecer condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 31 de outubro de 2024, com parcelas de até 133 vezes e prazo de adesão até o dia 30 de maio de 2025, com regularização exclusiva através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Posteriormente, o Edital PGDAU nº 2/2025, alterou o edital PGDAU nº 7/2024, para ter vigência como edital nº 2/2025 e é direcionado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital prevê duas modalidades de transação tributária: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições diferenciadas e prazos mais longos. Passamos a análise dos documentos juntados aos autos. No caso sob exame, das Informações de Apoio para Emissão de Certidão acostadas aos autos (Id 362502266) por por ocasião da propositura da ação, verifico que no âmbito da Receita Federal o impetrante possuia “Pendência - Parcelamento (SIPADE)” processos 10855.404.445/2021-09, 10855.404.445/2021-09 e 10855.404.445/2021-09; “Pendência - Débito (SIEF)” com vencimento em 12/2024 a 04/2025 (IRRF, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CSRF, CONTRIB-PREV, CP-SEGUR, CP-SEGUR e CP-TERCEIROS; “Pendência - Processo Fiscal (SIEF)” (10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36), constando na localização SETOR PROC ELETRONICO REFIS DRF SOR SP e; “Pendência - Débito (SICOB)” Parcelamento: 64435920-0 Situação: 000001 - ATIVO/EM ATRASO. Posteriormente, acosta aos autos novos documentos e informa que os processos fiscais 10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36 derivam em verdade de pedidos de rescisão de parcelamentos, efetuados em 25/04/2025, e reafirma o pedido. No entanto, não é possível saber se as pendências apontadas no Informações de Apoio para Emissão de Certidão, relativo ao Diagnóstico Fiscal na Receita Federal, referente à situação fiscal atualizada da impetrante (Id. 366560515) já tornaram débitos exigências para fins de inscrição em dívida ativa, conforme almeja o impetrante, mesmo porque o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprovasse a negativa da autoridade impetrada em remetê-los à PGFN para inscrição ou a alegada inércia quanto à remessa. Ainda, o impetrante não comprova que formulou requerimento perante à Delegacia da Receita Federal para que todos os seus débitos fossem remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. Portanto, não se vislumbra a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, tendo em vista que seus atos foram pautados na legislação em vigor, não havendo ofensa ou ameaça de ofensa a qualquer direito líquido e certo da impetrante, sendo certo que, conforme disposto no artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, não sendo possível saber se os débitos apontados nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão acostadas aos autos (Id 366560515) já tiveram encerrados os respectivos processos ou expedientes administrativos ou, em outras palavras, se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído. Portanto, a pretensão da impetrante não merece acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5009917-51.2025.4.04.7107

ID: 338682783

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009917-51.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VITORIA DE MACEDO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO MAMEDE BASTOS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009917-51.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALESSANDRA VITORIA DE MACEDO MACHADO ADVOGADO(A) : MÁRCIO MAMEDE BASTOS DE CARVALHO (OAB RS060710) DESPACHO/DECISÃO Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009917-51.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALESSANDRA VITORIA DE MACEDO MACHADO ADVOGADO(A) : MÁRCIO MAMEDE BASTOS DE CARVALHO (OAB RS060710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRA VITÓRIA DE MACEDO MACHADO, assistida por seu genitor ALESSANDRO ALMEIDA MACHADO , inicialmente apenas em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a dispensação do fármaco Micofenolato de Mofetila 500 mg, na quantidade de 04 comprimidos por dia, por tempo indeterminado , para tratamento de Lúpus grave com envolvimento renal (nefrite lúpica) (CID-10: M32.1) ( evento 1, INIC1 ). O pedido de tutela provisória foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência para seu julgamento a este Juízo em função da inclusão da União no polo passivo por determinação do Juízo Estadual. É o breve relato. 1. Competência A inclusão da União no polo passivo decorreu de ato processual praticado pela parte autora, após ter sido provocada a assim agir, por decisão da Justiça Estadual. A questão relativa à obrigatoriedade do litígio contra a União em demandas que versem dobre dispensação de medicamentos foi rediscutida no Tema n.º 1.234 do STF e no IAC no CC n.º 187.533/SC (Tema n.º 14) do STJ. No âmbito do IAC n.º 14, em 12/04/2023, a 1.ª Seção do STJ definiu, à unanimidade, que toca ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, de modo que não cabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo de ofício. Foram fixadas as seguintes teses: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam , à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão foi discutida pelo Tema n.º 1.234 do STF, no RE n.º 1.366.243, com repercussão geral reconhecida, circunscrevendo-se o debate à "legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS" Em primeiro momento, o STF decidiu que "A nova afetação da temática quanto à presença obrigatória da União e consequente competência da Justiça Federal nos processos que versam sobre medicamento não padronizado no Sistema Único de Saúde (Tema 1.234 da Repercussão Geral) demandará outro pronunciamento da Corte acerca do ponto específico da legitimidade passiva ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ser a decorrente do Tema 793" (sem grifos no original). Veja-se a ementa da reclamação a que se negou seguimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 - RG (Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A nova afetação da temática quanto à presença obrigatória da União e consequente competência da Justiça Federal nos processos que versam sobre medicamento não padronizado no Sistema Único de Saúde (Tema 1.234 da Repercussão Geral) demandará outro pronunciamento da Corte acerca do ponto específico da legitimidade passiva ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ser a decorrente do Tema 793. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para se negar seguimento à reclamação, por ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado, mantida, em qualquer caso, a decisão concessiva de medicamento na origem. (Rcl 49585 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022, sem grifos no original.) Em 17/04/2023, em razão do julgamento do IAC n.º 14 do STJ, foi proferida nova decisão, no âmbito do Tema n.º 1.234 do STF, referendada pelo Plenário do Tribunal em 18/04/2023. Em tal ocasião, foi deferido parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental, no recurso extraordinário em análise, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Doravante, em julgamento com ata publicada em 19/09/2024, o STF firmou as seguintes teses ao apreciar o Tema n.º 1.234 e que dizem respeito à análise de competência da Justiça Federal no que toca à apreciação de pedido de concessão de medicamentos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, RE 1366243 / SC 90 pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Entretanto, o STF decidiu por modular os efeitos da decisão nos seguintes termos do contido no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes: "O art. 926, § 3º, do Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (...) § 3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”. Apesar de não estar ocorrendo propriamente alteração de jurisprudência dominante do STF sobre a competência, considero que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado nesta Corte. Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional , para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco. Dito isso, em relação aos processos que estavam em tramitação até 19/09/2024, permanecem aplicáveis os parâmetros definidos na cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF. Assim, é vedado o declínio determinado por parte do juízo competente nos termos ali delimitados. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada anteriormente a 19/09/2024, aplica-se, pois, o cenário normativo e jurisprudencial que segue. O declínio de competência para a Justiça Federal em sede de ação ajuizada sem a presença da União no polo passivo somente se mostra cabível nas seguintes hipóteses: (1) tecnologia não registrada na Anvisa (Tema n.º 500 do STF); (2) medicamento contra câncer (Tema n.º 793 do STF); (3) medicamento padronizado, no SUS, para a doença específica da parte autora, cuja responsabilidade seja da União (Tema n.º 1.234 do STF) . Quanto ao último ponto, a incorporação ao SUS deve ser interpretada como a padronização do medicamento especificamente para a doença em tratamento. Isto é, não basta que o fármaco figure no RENAME para determinada moléstia para que se considere que ele está definitivamente padronizado no SUS para o tratamento de toda e qualquer doença, inclusive para aquelas em que não subsistem evidências científicas de qualidade corroborando a sua eficácia e segurança. Tanto é assim que há restrição jurisprudencial no âmbito do STJ acerca da dispensação judicial de medicamentos registrados na ANVISA e incorporados ao SUS, porém destinados ao tratamento de doença distinta das apontadas em bula ( off label ) e estranha aos usos autorizados pela agência reguladora supra (PUIL 2.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 18/11/2021). No caso concreto, o medicamento Micofenolato de Mofetila está incorporado ao Sistema Único de Saúde no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e elencado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das seguintes enfermidades: PCDT Imunossupressão no Transplante Cardíaco; PCDT Imunossupressão no Transplante Hepático em Adultos; PCDT Imunossupressão no Transplante Hepático em Pediatria PCDT; Imunossupressão em Transplante Renal; e PCDT Lúpus Eritematoso Sistêmico: Nesse aspecto, a Portaria MS n.º 1.554/2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do CEAF no âmbito do SUS, atribui responsabilidade à União pelo custeio, aquisição centralizada e fornecimento às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal dos medicamentos pertencentes ao Grupo 1A, pelo que deve o feito tramitar na Justiça Federal: Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; ( Alterado pela PRT nº 1996/GM/MS de 11.09.2013) II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Logo, a situação em apreço merece ser enquadrada na alínea I da decisão cautelar proferida pelo STF no âmbito da apreciação do Tema 1.234, já vista supra. 1.1. Acolho , pois, a competência. 2. Retifique-se a classe do processo, diante da competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa. 3. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3.º, CPC). Anote-se. 4. Exclua-se o Ministério Público Federal da condição de interessado na lide, porquanto este feito não versa sobre nenhuma das hipóteses do artigo 178 do CPC que preveem a intervenção ministerial. 5. Exclua-se o Município do polo passivo, uma vez que a responsabilidade dos entes municipais para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos está relacionada ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (art. 2.º da Resolução n.º 459/2017 - CIB/RS), de que não trata a presente demanda. 6. Exclua-se a União - Fazenda Nacional do polo ativo do feito e inclua-se a União - Advocacia Geral da União. 7. Verifico que, atualmente, o medicamento Micofenolato de Mofetila está incorporado para a doença da parte autora 1 : No entanto, observo que a negativa administrativa data de 09/08/2022, anterior à incorporação do medicamento: Dessa forma, diante do decurso de tempo desde o ajuizamento da ação, entendo imprescindível que a parte proceda à renovação do pedido administrativo, fornecendo todos os documentos necessários e atualizados para a obtenção do fármaco. 7.1. Assim, determino a intimação da parte autora para que promova e comprove, no prazo de 15 dias, a solicitação administrativa do medicamento, o que inclusive pode ser feito eletronicamente através do site Farmácia Digital RS: https://farmaciadigital.rs.gov.br/consultar 7.2. No mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar a representação processual, juntados aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado. 9. Sem prejuízo, cite-se a União para oferecer resposta à ação. 9. Em seguida, nada mais sendo requerido, venha o feito concluso para julgamento, ocasião em que será reapreciada a tutela de urgência. 10. Intimem-se. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2022/20221109_portaria_conjunta_n21.pdf

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Cleidiane Cristina Da Silva x Cooperativa De Credito Credibom Ltda. - Sicoob Credibom

ID: 278560388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001725-39.2021.8.13.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Intimação

Advogados:

CASSIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001725-39.2021.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLEIDIANE CRISTINA DA SILVA CPF: 094.491.556-66 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM CPF: 21.670.187/0001-00 SENTENÇA I. Relatório Cleidiane Cristina da Silva opôs Embargos à Execução que lhe move Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom (autos de nº. 5000426-27.2021.8.13.0074). A embargante juntou procuração e documentos sob ID 4336582997 e seguintes. Foi determinada a intimação da embargada para apresentar sua defesa em ID 4718963070, oportunidade em que a embargada alegou a inépcia da petição inicial, ao argumento que tal peça não expunha os fatos, fundamentos jurídicos, sequer especificava o pedido ou atribuía valor à causa, ID 5757828005. Diante do alegado, foi concedida vista à embargante para manifestar, ocasião em que esta apresentou nova petição inicial em ID 6292503014. Aduziu que a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a embargante, na qualidade de avalista de Clayton da Silva e demais coobrigados, incluindo a empresa Clayton da Silva Transportes – ME, alegando ser credora da quantia de R$ 63.225,34 (sessenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário n. 552.492, emitida em 28/02/2020, no valor original de R$ 52.505,09 (cinquenta e dois mil quinhentos e cinco reais e nove centavos), para pagamento em 46 parcelas mensais. Alegou a necessidade do cancelamento da distribuição e a extinção do processo de execução, nos termos do art. 290 do CPC, devido à ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada que, embora intimada para regularizar a situação, apresentou um comprovante de outro processo e, mesmo após reconhecer o erro, não efetuou o pagamento correto dentro do prazo, caracterizando preclusão. Asseverou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cooperativas de crédito, conforme a Súmula 297 do STJ, sustentando que o contrato em questão deve ser analisado sob a ótica consumerista, oportunidade em que realçou a aplicação da inversão do ônus da prova e a possibilidade de revisão contratual. Requereu a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais, alegou que a operação era garantida por seguro prestamista e também apontou a insuficiência do demonstrativo de cálculo e do extrato de conta-corrente vinculado a terceiro. Elucidou que a execução da Cédula de Crédito Bancário é indevida, pois a renegociação da dívida incluiu valores extras que aumentaram significativamente o débito, como um "troco" de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), contrariando o dever de mitigar prejuízos. Além disso, alegou a aplicação de encargos excessivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios de 1,20% ao mês e juros de mora de 6% ao mês, percentuais considerados abusivos. Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da execução. Pugnou ainda, pelo afastando a cobrança do “recurso novo (troco)” de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), com a revisão do contrato para excluir cláusulas abusivas, além da correção monetária e comissão de permanência, reduzindo os encargos incidentes sobre a dívida, permitindo o alongamento do prazo para pagamento, com um período de carência a ser fixado. Recebidos os embargos, a embargada não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID 9415908013. Intimada acerca da referida decisão, a embargada pugnou pelo chamamento do feito à ordem, ao argumento que a embargante não apresentou na petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, configurando inépcia da inicial. Após serem instados a se manifestar sobre a omissão, alegou erro de distribuição, induzindo o Juízo a erro, aduzindo que, na verdade, deixaram de anexar a petição inicial no momento adequado, juntando-a extemporaneamente. Posteriormente, excluiu parte dos embargantes e interpôs novos embargos à execução em petição idêntica, contra o mesmo feito executivo, buscando contornar a preclusão. Sustentou a adoção de conduta de má-fé processual por parte da embargante, ao requerer a reconsideração das decisões para extinguir o processo nos termos do art. 354 do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, requereu o afastamento da revelia e o julgamento antecipado da improcedência dos embargos, por não haver matéria que exija instrução probatória, ID 9444408167. Em manifestação de ID 9453163545, a embargante novamente requereu a extinção da execução, alegando que a embargada, mesmo intimada, não comprovou o pagamento das custas iniciais, caracterizando preclusão e ensejando a aplicação do art. 290 do CPC. Subsidiariamente, pediu a intimação da embargada para apresentar a apólice do seguro prestamista e, caso a execução prossiga, a realização de prova pericial contábil para apurar cobranças indevidas. Em contrapartida, a embargada alegou que emitiu em 05 de março de 2021 e recolheu em 22 de março de2021 as custas iniciais da ação de execução referida, autuada sob o n. 5000426-27.2021.8.13.0074, inexistindo irregularidades no feito, ID 9454533709. Em certidão de ID 9544450996, foi reconhecida a intempestividade dos embargos. A embargante contestou a certidão de ID 9544450996, apontando que não atendeu corretamente ao despacho de ID 9464814412, ID 9544692640. Em certidão de ID 9552579869, a certidão de ID 9544450996 foi retificada, reconhecendo que a interposição dos embargos foi tempestivo. Intimadas as partes para produzirem as provas pretendidas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da presente (ID 9861387412), ao passo que a embargante pugnou pelo sobrestamento do feito a fim de que fosse analisada a questão da alegada falta de recolhimento das custas arguida na execução e após tal análise, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 9873827670. Em ID 10131471631, foi certificada a inexistência de cancelamento da distribuição da ação de execução nº 5000426-27.2021.8.13.0074. Foi proferida a sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ID ID 10142622898. A embargante opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição na sentença, os quais foram acolhidos, tornando sem efeito a sentença e determinando o prosseguimento do feito, ID 10344477228. Instados a manifestarem-se acerca da especificação de provas, as partes reiteraram as alegações anteriores e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos foram baixados em diligência para que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais nos autos da execução (ID 10425118124), sobrevindo a certidão de ID 10443598109. Foi reconhecida a existência de conexão entre o presente feito e o processo de nº 5001769-58.2021.8.13.0074, tendo sido determinado o apensamento dos autos, ID 10454996885 Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação O feito encontra-se regularmente instruído, preenchidos os requisitos legais exigidos para a espécie, bem como observados os princípios do devido processo legal, consequentemente, do contraditório e da ampla defesa. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A embargante defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a embargada. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”. Com efeito, nas hipóteses em que as atividades da cooperativa de crédito se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, como na espécie, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante vem entendendo o STJ, então vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp nº 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.302.248/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgamento em 01/07/2019, DJe de 05/08/2019). Não há dúvidas de que as operações de crédito, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são disciplinadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV do referido diploma legal. Portanto, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor. Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente demanda. Da questão de ordem - cancelamento da distribuição A embargante alegou que a embargada foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, mas juntou erroneamente uma guia referente a outro processo. No entanto, após reconhecer o erro e requerer a exclusão da guia indevida, não apresentou a comprovação correta dentro do prazo legal. Alegou, assim, a ocorrência de preclusão, requerendo o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo de execução, com base nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, além da condenação da embargada nos ônus da sucumbência. No entanto, em análise aos autos, restou demonstrado que o recolhimento das custas foi realizado tempestivamente, conforme certidão anexada em ID 10443598109. Dessa forma, não há que se falar em cancelamento da distribuição ou extinção do processo, devendo ser afastada a aplicação do disposto noart. 290 do CPC e garantida a continuidade da execução. Da nulidade da execução A embargante argumenta que os demonstrativos de cálculos e extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras são confusos e não detalham os critérios usados, prejudicando o direito do devedor à defesa e à contestação. Ele sustenta que a exigência de clareza prevista na Lei 10.931/2004 não está sendo cumprida, tornando as execuções injustas e favorecendo a “advocacia de massa”. Por isso, pede que os documentos sejam analisados detalhadamente, garantindo a explicação dos cálculos e a observância dos princípios de boa-fé e justiça processual. Pois bem, os demonstrativos de cálculo e extratos bancários apresentados possuem presunção de veracidade e atendem às exigências legais, sendo ônus do embargante demonstrar, de forma concreta, eventuais inconsistências que comprometam sua defesa, o que não ocorreu. Ademais, a alegação genérica de falta de transparência não comprova prejuízo concreto à defesa, requisito essencial para o reconhecimento de qualquer nulidade processual. Por fim, a menção à “advocacia de massa” não exime o devedor de sua responsabilidade e sequer retira a eficácia dos documentos que embasam a cobrança, inexistindo irregularidades. Do seguro prestamista A embargante alegou que a execução está embasada em uma Cédula de Crédito Bancário garantida por seguro prestamista. No entanto, a embargada não apresentou a apólice em que constam as condições gerais do seguro, documentos essenciais para verificar se a dívida poderia ter sido quitada em razão da perda de renda do devedor, bem como se o seguro foi até mesmo solicitado, motivo pelo qual a obrigação exigida nos autos da ação de execução carece de certeza, liquidez e exigibilidade. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois verifica-se nos autos, notadamente em ID 4339773078, o contrato de crédito bancário devidamente assinado, evidenciando o conhecimento e anuência quanto à sua inclusão no pacto firmado. Conforme se verifica na Cláusula 6.1 do contrato (ou cláusula correspondente, conforme numeração exata do documento), consta expressamente a previsão de adesão ao seguro prestamista, com destaque sobre a finalidade da contratação, valores, cobertura e identificação da seguradora responsável. Além disso, o valor do prêmio encontra-se claramente discriminado no quadro resumo da operação, em conformidade com o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e nas normas da SUSEP, o que confere transparência e regularidade à contratação. Cumpre registrar que o seguro prestamista, ao ser contratado como garantia da quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez do devedor, constitui prática amplamente admitida nos contratos bancários, sendo inclusive autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que haja informação clara e expressa quanto à sua natureza facultativa, cobertura e custo, o que foi cumprido no caso em tela. Dessa forma, além de regularmente contratado, o seguro não possui a finalidade de quitar a dívida nas condições alegadas pelos embargantes, inexistindo ilegalidade na sua cobrança ou fundamento para exclusão do respectivo valor do saldo devedor executado. Da insuficiência do “demonstrativo de cálculo” e “extrato de conta corrente” vinculado a terceiro A embargante alegou a nulidade da execução por falta de demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Argumentou que a execução não foi instruída com demonstrativos de débito adequados e que o extrato bancário anexado refere-se a Clayton da Silva Transportes – ME, estranho à relação contratual e processual. Além disso, alegou a ocorrência de inconsistências nos cálculos apresentados pela embargada, como divergências na data de vencimento, motivo pelo qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade da execução e sua extinção. Em que pese as alegações da parte embargante, a cédula de crédito bancário por si só possui força executiva. Por ser título executivo extrajudicial sua liquidez, certeza e exigibilidade decorrem da própria Lei 10.931/2004, art. 28. A desistência da execução quanto à empresa Clayton da Silva Transportes – ME não afasta a exigibilidade do débito em relação aos executados remanescentes, que, de forma incontestável figuram na qualidade de avalistas e respondem solidariamente pela obrigação assumida. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, a validade do título executivo não se restringe à literalidade da cédula, podendo ser complementada por documentos que evidenciem a origem e destinação dos valores, sendo irrelevante, para tais fins, a titularidade formal da conta utilizada, desde que evidenciada a relação material com os devedores e com a dívida executada, motivo pelo qual carece de nulidade a execução. Da revisão do contrato A embargante alegou de forma veemente a ausência de liquidez do título que ensejou a execução , bem como sustentou que a cédula de crédito bancário executada decorre de renegociação de dívida e se já havia inadimplência a ensejar a renegociação da dívida, o novo crédito deveria se limitar ao necessário para a repactuação e não oferecer o “troco”, aumentando em R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a dívida preexistente. Sobre a cédula de crédito bancário, preceitua o artigo 28 da Lei Federal 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; eVIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos". Compulsando os autos, entendo que a dívida encontra-se líquida, certa e exigível, visto que representada pela CCB devidamente acompanhada das planilhas de cálculo e extratos de conta-corrente de ID 2428826421 (dos autos da execução de nº 5000426-27.2021.8.13.0074), elaboradas na forma estabelecida no §2º, do art.28 (anteriormente transcrito): demonstrando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária. Ademais, nos autos da ação de execução, a exequente apresentou planilha com a precisa indicação do saldo devedor, e com a demonstração da evolução da dívida do embargante. Assim, pelo simples cálculo aritmético é possível alcançar o valor pretendido na ação executiva, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo exequendo. Sendo assim, presentes os requisitos do art.28 da Lei nº. 10.931/04, a CCB acostada à inicial da ação de execução é título executivo extrajudicial perfeito. Ademais, o contrato foi celebrado sem qualquer afronta aos requisitos legais, os requisitos dispostos no artigo 104 do código civil foram observados, não sendo o caso de alterar o contrato celebrado outrora. No tocante ao pleito da embargante para aplicar da teoria da imprevisão ao caso, alegando que a pandemia da COVID-19 comprometeu a capacidade financeira de adimplir as obrigações assumidas. É certo que a pandemia da COVID-19 não pode ser considerada, por si só, motivo à aplicabilidade da teoria da imprevisão devendo ser comprovado o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva a impossibilitar o pagamento das parcelas de negócio jurídico válido que celebrou, o que não ocorreu. No que concerne a alegação de que houve cobrança de juros moratórios de forma capitalizada; conforme se observa, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes constitui uma cédula de crédito bancário. Implicação importante de tal fato é, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 3º, da Medida Provisória 1.925-6, (art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), haver autorização legal para facultar à parte credora a capitalização de juros, desde que seja tal prática prevista na avença celebrada entre as partes. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize." (STJ- AgRg no REsp 979224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195397-2 Ministro SIDNEI BENETI T3 - TERCEIRA TURMA DJ 07.05.2008 p. 1). Posto isso, quanto a este ponto não assiste razão à parte embargante em pleitear a exclusão do referido encargo, com a consequente revisão do contrato. Em relação a imposição de reconhecimento da nulidade, quando da hipótese de ajuste do vencimento antecipado do débito, em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, não há como acolher a pretensão da embargante, considerando que o negócio jurídico ora celebrado, tendo as obrigações termo certo de vencimento, a mora é automática, de modo que o inadimplemento do devedor é suficiente para caracterizá-la, não havendo necessidade de notificação. Além do mais, pelo que se depreende do demonstrativo de débito acostado em ID 2429506441, que os juros moratórios indicam a sua cobrança de 1% ao mês e não de 6% ao mês, tal como afirma a embargante. Quanto a tabela Price, nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. A Tabela PRICE é um sistema de amortização de empréstimos e financiamentos caracterizado por parcelas fixas, também denominado Sistema Francês de Amortização.II. Identificada a aplicabilidade da Tabela PRICE dentro dos parâmetros legais atinentes aos juros e à capitalização, afigura-se lícita sua utilização como método de amortização da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471744-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Quanto aos juros remuneratórios, que são uma contraprestação devida ao credor, pelo fato de ter sido privado de usar o capital emprestado, assim como a jurisprudência do STF, o Superior Tribunal de Justiça prestigiam que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, tanto que a Súmula 382 assim prevê: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, observo que foi devidamente pactuada a taxa dos juros remuneratórios nas Cédulas e, como a credora não conseguiu demonstrar excesso considerável, ante a média do mercado para a época, creio que devem ser mantidos. Com relação à periodicidade mensal da capitalização, constato que não há nenhuma irregularidade, porque é admitida tal pactuação em contratos efetuados após 01º/03/2000 (MP nº.1.963-17/2000), conforme decisões recentes do STJ, segundo a qual pode ser exigida pelas instituições financeiras desde que com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INVIABILIDADE - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LIMITAÇÃO - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.- A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), se prevista, mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. (Apelação Cível 1.0701.11.041866-5/001 – Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira – Órgão Julgador: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira – Data do Julgamento: 23/11/2017). A desconstituição da obrigação de pagamento pela emitente da Cédula de Crédito Bancário só poderia ser confirmada mediante prova robusta da fraude ou simulação, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus a embargante, conforme lhe atribui o art. 373 do Código de Processo Civil. Portanto, resta evidente que a execução é fundada em título formalmente perfeito, não havendo qualquer prejuízo à embargante quanto à atualização efetivada, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida a ser imposta. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução aviados por Cleidiane Cristina da Silva em face da Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – SICOOB CREDIBOM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art.85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução (5000426-27.2021.8.13.0074). Cumpridas as cautelas legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I.C. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5008080-93.2025.4.02.0000

ID: 314752203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008080-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ARRUDA

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PAOLA SANTOS CASSOL

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGAD… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em face da sentença (evento 44, proc. orig.), que denegou a segurança vindicada no MS nº 5024891-97.2024.4.02.5001/ES, para " suspender a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos Processos Administrativos nº 13031.208074/2024-52 e nº 12154.736597/2024-35, sob pena de violação às disposições da Lei nº 14.740/2023 e da IN RFB nº 2.168/2023, determinando-se à Autoridade Coatora, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas ." Alega, em síntese, que, em conformidade com a Lei nº 14.740/ 2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, indicou créditos tributários constituídos entre as competências de 02/2024 e 03/2024 e efetuou o pagamento da entrada, referente a 50% da totalidade dos débitos, optando pela utilização de prejuízo fiscal para quitação do saldo remanescente, com vistas a aderir ao programa de autorregularização, mas, embora tenha cumprido todos os requisitos previstos na lei e na instrução normativa que a regulamenta, seu pleito foi indeferido, sob o fundamento de que os débitos relacionados não poderiam ser incluídos no programa por terem vencimento posterior à data de publicação da Lei nº 14.740/2023, qual seja, 30/11/2023, argumento esse que consta tão somente na seção de “Perguntas e Respostas” do website da Receita Federal, mas não encontra respaldo legal. Sustenta que o legislador não teve a intenção de restringir a adesão à autorregularização aos débitos com vencimento até o dia 30/11/2023; pelo contrário, o que se constata é que o objetivo dos parlamentares foi o de ampliar os benefícios da antiga Medida Provisória nº 1.160/2023, que em seu art. 3º estabelecia que o contribuinte poderia confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, restringindo-se aos procedimentos fiscais iniciados até a data de entrada em vigor da MP. Afirma que, ao contrário do que consignado pela Fazenda Nacional, não propõe uma “leitura descontextualizada do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.740/2023”, sendo certo que a pretensão do Fisco constitui evidente tentativa de restringir o alcance da autorregularização em tela tão somente aos tributos vencidos até o dia 30/11/2023, já que a interpretação correta da lei é a de que a autorregularização compreende os tributos constituídos até a data de publicação da lei, inclusive com relação aos quais tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e os créditos tributários constituídos entre a data de publicação da lei e o termo final do prazo de adesão. Defende que o perigo de dano se consubstancia na possível " perda de financiamento do ICMS pelo Bandes, significando alteração abrupta no seu planejamento de caixa, além de eventuais restrições a financiamentos por parte das instituições financeiras com as quais opera para o financiamento das importações, com as eventuais graves consequências acima citadas. Soma-se isso ao fato de a última Certidão Negativa não ter mais validade desde o dia 17/02/2025, o que torna a situação ainda mais urgente, haja vista a necessidade de protocolo do processo de renovação do registro no Bandes ." É o relatório. DECIDO . No recurso de apelação, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória de urgência (art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, II, do CPC), cuja concessão depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), para suspender a eficácia da sentença que tenha por objeto uma das hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, na forma dos §§ 3º e 4º, bem como para que seja concedida a providência que foi negada pela decisão recorrida, antecipando-se os efeitos da tutela recursal. Consoante o § 4º do art. 1.012 do CPC: " Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação ." Com efeito, a suspensão da eficácia da sentença depende da demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, desde que seja relevante a fundamentação. Não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que esta E. Turma Especializada tem decidido contrariamente ao pleito da impetrante, valendo citar, a título exemplificativo, o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PERTOS PARTICIPAÇÕES S/A em face de sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que denegou a segurança. 2. Preliminarmente, não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, de modo que devem ser afastadas as alegações de nulidade da decisão recorrida. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23 alcança os débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente da data do vencimento original.. 4. A Lei nº 14.740/2023 instituiu o programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal. O artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). 5. Ao contrário do que defende o Apelante, é bem de ver que a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Percebe-se que este é o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o "pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos" confessados pelo contribuinte, com o "afastamento da incidência das multas de mora e de ofício" (art. 2º, caput, da Lei). 7. Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional (ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021). 8. Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento de acordo com o Direito, prevendo que só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023 as obrigações anteriores a sua vigência, assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, o que é comunicado pelo Fisco quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023, inexistindo qualquer violação aos princípios da legalidade, hierarquia das normas, separação de poderes e segurança jurídica. 9. Em síntese, o recurso será desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança, cujo objetivo era assegurar o direito líquido e certo de incluir no Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23, os débitos constituídos entre 30.11.2023 e 1º.04.2024, independentemente da data do vencimento original. 10. Recurso de apelação desprovido." (TRF2 , Apelação Cível, 5015308-79.2024.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 29/10/2024, DJe 06/11/2024 20:22:13) Do mesmo modo, não se verifica a relevância da fundamentação apta à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Adoto, como razões de decidir, as que fundamentaram a decisão proferida pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, do TRF4, relator do agravo de instrumento nº 5006589-31.2024.4.04.0000, ao deferir, em 6.3.2024, efeito suspensivo em favor da União/FN : "[...] os programas de parcelamento e regularização tributária têm por objetivo incentivar os contribuintes em atraso a adimplir espontaneamente suas obrigações pendentes (=suas dívidas vencidas). Não se tem notícia de um programa que tenha estabelecido parcelamento para o futuro, ou seja, parcelamento das obrigações vindouras dos contribuintes, e nem de programa que tenha instituído licença para que os contribuintes atrasem o pagamento de seus tributos correntes, que é o efeito prático de uma lei assegurar a anistia na multa de mora sobre as obrigações correntes. Sendo o parcelamento das obrigações vindouras algo totalmente inusitado , é inadequado ter que a Lei nº 14.740, de 30-11-2023, tenha-o assegurado apenas porque não indicou nada em contrário, ou seja, não indicou expressamente um limite de data de vencimento para os débitos a serem incluídos no programa. Como seria algo totalmente insólito, é razoável supor que só haveria concessão de um benefício dessa natureza se houvesse uma disposição expressa e específica na lei de regência . E no caso não há previsão expressa nesse sentido, pois a Lei nº 14.740, de 2023 apenas assegura a inclusão dos créditos "constituídos" até 01-04-2024 (cf. art. 2º, §1º), o que não equivale a créditos referentes a obrigações ou fatos geradores ocorridos até essa data . Nesse contexto, não se vislumbra a ilegalidade antevista pelo magistrado de origem no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento conforme o Direito: só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023, as obrigações anteriores a sua vigência , assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, que é o que o Fisco comunica em seu site quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023 (cf. Evento 1, out7, fls. 4, do processo originário)." O Desembargador Federal Marcus Abraham, relator do agravo de instrumento nº 5002733-16.2024.4.02.0000, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pelo contribuinte impetrante, agregou o seguinte: "A Lei nº 14.740/2023 instituiu o autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, que consiste na confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados pelo sujeito passivo, acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC, com exclusão da incidência das multas de mora e de ofício. A lei admite a liquidação dos tributos confessados mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] Como se vê, o artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). De fato, a Lei nº 14.740/2023 parece não impor restrição à inclusão, no programa de Autorregularização Incentivada, das obrigações tributárias vencidas ou vincendas após a publicação da Lei, isto é, no período de 30/11/2023 a 01/04/2024, caso em que se exigiria apenas que os créditos tributários sejam constituídos nesse mesmo intervalo de tempo (hipótese do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.740/2023). No entanto, é bem de ver que, aparentemente, a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. Conforme ressalta Leandro Paulsen, " A anistia se dá quando o legislador exclui o crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa " (Curso de Direito Tributário Completo, 2ª ed., p. 200, versão eletrônica). De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder , ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Veja-se: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Esse parece ser o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o " pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos " confessados pelo contribuinte , com o " afastamento da incidência das multas de mora e de ofício " (art. 2º, caput , da Lei). Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia . Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional ( ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021 ). E, quanto ao ponto, deve-se ter em mente que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária , especialmente, dentre outros, sobre o crédito tributário (art. 146, III, 'b', da CF88), o que inclui as suas causas de exclusão, de que a anistia é espécie (art. 175, II, do CTN). Destaque-se que, à luz do art. 111, I, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Ora, sendo a anistia a exclusão, por força de lei específica, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, sua aplicabilidade às multas de ofício e de mora, conforme previsto na Lei nº 14.740/2023, é certo que tal instituto pressupõe o vencimento e não pagamento, ou pagamento a menor, do tributo devido pelo sujeito passivo. A pretensão de estender o escopo do benefício a obrigações tributárias sequer vencidas quando da publicação da lei contraria o próprio núcleo básico de sentido deste instituto jurídico, o que reforça, ainda em juízo de cognição sumária, a aparente ausência de verossimilhança das alegações da contribuinte. Portanto, à luz dessas premissas, considero ser inviável inferir, de plano, se a fundamentação recursal está apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado. Além disso, não vislumbro qualquer teratologia na r. decisão agravada a ensejar, com o sacrifício do contraditório, a sua imediata reforma." Em cognição exauriente, perfilhando o raciocínio desenvolvido pelo relator, esta Terceira Turma Especializada decidiu por negar provimento ao referido agravo de instrumento, em acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ALEGADO PELA AGRAVANTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n. 5001769-43.2024.4.02.5102 (evento 4, DESPADEC1). 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. A Lei nº 14.740/2023 consiste, em princípio, em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. A anistia implica a exclusão, pelo legislador, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa. 4. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia. 5. Verifica-se que inexiste fundamento relevante ou probabilidade do direito que autorize a concessão da medida liminar requerida no mandado de segurança originária, o que por si só é suficiente para a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF-2, AG 5002733-16.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 07/05/2024) Por oportuno, cito também os seguintes julgados: AC nº 5015297-50.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024; AG nº 5007565-92.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Abra-se vista à apelada para ciência da presente decisão e para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5007201-51.2025.4.04.7107

ID: 294004569

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007201-51.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007201-51.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB SC034585) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007201-51.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB SC034585) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Caxias do Sul, objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional para (fls. 16-17 da inicial ): "a suspensão da aplicação do teto financeiro de R$ 15 bilhões, imposto pela Lei nº 14.859/2024, garantindo a continuidade da fruição do benefício fiscal do PERSE até maio de 2027, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021; o reconhecimento da fruição do benefício a partir de abril de 2024, considerando o regime de apuração trimestral adotado pela Impetrante, afastando os efeitos da notificação de malha fiscal que excluiu indevidamente esse mês do período de fruição; a possibilidade de compensação dos tributos recolhidos indevidamente (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) no mês de abril de 2024, com créditos tributários futuros, nos termos dos artigos 170 do CTN, 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96". 2. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando “do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” . 2.1 Em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. A corroborar tal entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente da demora na análise do processo administrativo de ressarcimento, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5043278-21.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/10/2017) 2.2 Dou por ausente, também, o fumus boni iuris . Reporto-me à análise feita pela MM. Juíza Federal, Dra. Soraia Tullio, no Mandado de Segurança Coletivo nº 5017998-19.2025.4.04.7000/PR: A Lei nº 14.859/2024, de 22 de maio de 2024, promoveu mudanças importantes na Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos (Perse). As alterações incluem a restrição das atividades econômicas que podem se beneficiar da alíquota zero de tributos e a exigência de habilitação prévia junto à Receita Federal. A alíquota de 0% será válida por 60 meses para as atividades do setor de eventos, com a condição de que as empresas estejam em conformidade com o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Outra alteração introduzida pela nova lei é a diferenciação no tratamento fiscal das empresas tributadas pelo lucro real e lucro presumido. Para as empresas do lucro real, as alíquotas de IRPJ e CSLL serão reduzidas a zero até 31/12/2024, mas em 2025 e 2026, o benefício se limitará a PIS e Cofins. Além disso, o art. 4º-A estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com o programa sendo extinto caso esse valor seja alcançado ou ao final de 2026. Diante disso, a Impetrante sustenta que a Lei nº 14.859/24 impôs um teto de gasto tributário, que levaria ao encerramento do PERSE já em abril de 2025, violando o artigo 178 do Código Tributário Nacional, por se tratar de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições específicas, o princípio da segurança jurídica, do qual decorrem os postulados da proteção da confiança legítima, da previsibilidade normativa e da moralidade administrativa, além de não observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Contudo, não lhe assiste razão. Não natureza de isenção onerosa Nos termos do art. 178 do CTN, com redação conferida pela Lei Complementar nº 24/1975, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. A substituição da conjunção “ou” pela conjunção “e”, operada pela referida lei complementar, revela inequívoca a exigência da simultaneidade dos requisitos ali elencados — ou seja, somente se a isenção for concedida por prazo certo e condicionada ao cumprimento de determinadas exigências, é que estará protegida contra revogação ou modificação legislativa. No caso concreto, o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 — que prevê a aplicação de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às empresas do setor de eventos — foi concedido de forma geral, por prazo determinado de até 60 meses, mas desacompanhado de qualquer contrapartida ou condição específica a ser cumprida pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrário sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-selhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN. (...) (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025). A ausência de onerosidade e de condicionantes objetivas descaracteriza o benefício como isenção condicionada, na forma exigida pelo art. 178 do CTN. Não basta que o contribuinte desempenhe atividade econômica no setor de eventos ou mantenha cadastro junto ao órgão competente (como o CADASTUR) para que se configure a imposição de condição onerosa. Tais requisitos configuram apenas critérios de enquadramento, relacionados à hipótese de incidência da norma, não se equiparando às condições materiais ou estruturais que, nos termos da doutrina, justificariam o tratamento jurídico mais protetivo da norma isentiva. No caso sob análise, o benefício de alíquota zero foi concedido sem imposição de ônus material ou funcional ao contribuinte, de forma que não se aplica a vedação do art. 178 do CTN nem a proteção do Enunciado da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Demais disso, é forçoso reconhecer que a alíquota zero não se confunde, tecnicamente, com isenção. Embora ambas conduzam, no plano fático, à desoneração tributária, apresentam natureza jurídica distinta. A alíquota zero é elemento da própria estrutura da regra matriz de incidência tributária — opera-se pela ausência de fato gerador tributável —, ao passo que a isenção representa hipótese de exclusão do crédito tributário, que incide sobre fato gerador já ocorrido. Assim, ainda que se pretendesse o enquadramento do benefício fiscal como isenção, a ausência de onerosidade impediria o reconhecimento de qualquer direito subjetivo à manutenção do benefício pelo prazo inicialmente previsto. Não se cuida, portanto, de "revogação de isenção onerosa", mas sim de recalibragem legítima de política fiscal, sobretudo diante da fixação de teto orçamentário estabelecido por norma superveniente. Com efeito, se a Administração Pública detém a prerrogativa de revogar integralmente o benefício fiscal não oneroso, com maior razão pode reduzir-lhe o prazo ou submeter sua vigência a condições objetivas de limitação orçamentária, como fez ao estipular o encerramento do PERSE por esgotamento do teto financeiro previsto. Por fim, invocar princípios como segurança jurídica, proteção da confiança legítima ou moralidade administrativa não conduz à conclusão diversa. A legislação tributária que concede benefícios fiscais, sobretudo os de caráter gracioso e geral, como o ora examinado, está sujeita à regra da interpretação estrita, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sendo o benefício vinculado à política fiscal emergencial e temporária, sua extinção ou modulação temporal encontra amparo jurídico e constitucional. Em suma, a alegação da contribuinte não encontra respaldo no art. 178 do CTN, tampouco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o benefício da alíquota zero concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela norma, razão pela qual sua revogação ou limitação, ainda que por meio de norma infralegal ou medida provisória, não caracteriza ofensa à legalidade, à segurança jurídica ou à proteção da confiança. Violação a princípios constitucionais Também não há cogitar de ofensa aos princípios da não surpresa, legalidade e justiça tributária. No caso em questão, não houve violação aos princípios apontados pela Impetrante, pois as medidas em questão foram amplamente discutidas publicamente antes da promulgação da nova Lei, com a participação ativa do setor de eventos. Além disso, não existe direito adquirido a um regime jurídico fiscal específico. O princípio da confiança também abrange o dever de lealdade e de boa-fé objetiva da Administração Pública, implicando a proibição do venire contra factum proprium (teoria dos atos próprios). Esse subprincípio, que envolve a suppressio (supressão de direito), visa vedar comportamentos contraditórios por parte da Administração Pública após a geração de expectativas legítimas no administrado, protegendo a confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No caso em análise, não há conduta contraditória, uma vez que, do ponto de vista do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), era plenamente viável a alteração dos critérios, pois não existe direito adquirido a um regime tributário, ou seja, à manutenção do benefício nas condições inicialmente estabelecidas. Não há, também, insegurança jurídica quando ocorre revogação ou alteração de prazo com base em dispositivo legal. Não se configura, tampouco, qualquer afronta ao princípio da boa-fé, uma vez que a repercussão patrimonial no contribuinte encontra respaldo tanto na Constituição quanto na legislação vigente. Em situação similar, o e. TRF da 4ª Região, ao analisar pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 5007461-46.2024.4.04.0000/RS, sob a relatoria da Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, indeferiu o pedido e reconheceu a inexistência de violação à segurança jurídica pela revogação do PERSE pela Medida Provisória 1.202/23, conforme exposto a seguir: (...) Ocorre que, ao menos em juízo sumário, tenho que não se deve confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, assim, o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, instituído pela Lei n.º 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, (...) No mesmo sentido: Tampouco revela-se correta a interpretação conferida pela agravante ao benefício instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, o qual consiste em fixar alíquotas zero - e não isenção - para o IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS, pelo prazo de sessenta meses, do que se extrai que a exclusão de atividades daquelas submetidas ao benefício não poderia logicamente implicar à alegada "revogação de isenção". Daí não se cogita de inobservância ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e à Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira-se, a seguir, julgado da Segunda Turma deste Tribunal que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 11.196/2005. "LEI DO BEM". PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da "alíquota zero", com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000, Segunda Turma, juntado aos autos em 28-09-2016). (TRF4, AG 5030096-55.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 29/08/2023) Dessa forma, se a revogação era possível, que dirá da redução do prazo (fim do programa) ou da instituição de um teto, pois quem pode o mais (revogar) pode o menos (reduzir o prazo do benefício). Portanto, não há falar em ofensa aos princípios da não surpresa, legalidade, justiça tributária e os demais alegados na Inicial; é possível ao Poder Executivo alterar ou revogar o benefício, nos termos do artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, por não se tratar de isenção onerosa. Assim, está realizado o respectivo distinguishing. Obrigação legal de entregar relatórios bimestrais previstos no art. 4-A da Lei nº 14.148/21, introduzido pela Lei nº 14.859/24 Durante o exercício de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou periodicamente relatórios sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em estrito atendimento ao disposto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Esses relatórios forneceram informações detalhadas e suficientes para que os contribuintes acompanhassem a evolução dos gastos e da implementação do referido programa. Exemplos dessas publicações podem ser encontrados nos seguintes endereços eletrônicos oficiais: Agosto/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho Novembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto Dezembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro Janeiro/2025: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse Desde dezembro de 2024, esses relatórios já indicavam a proximidade de se atingir o limite máximo de gastos previsto na legislação, fixado em R$ 15 bilhões. Em estrita conformidade com o disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Lei nº 14.859/2024, o Poder Executivo Federal realizou audiência pública perante o Congresso Nacional no dia 12 de março de 2025. Na ocasião, foram apresentados os dados acumulados e as projeções indicativas de que o limite fiscal estabelecido seria atingido até o final do mês de março de 2025, fato que implicaria, conforme expressa disposição legal, na interrupção do benefício já a partir do mês subsequente. Cumpre registrar que os dados utilizados pelo Executivo Federal decorreram diretamente das informações declaradas pelos próprios contribuintes na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pelo artigo 43 da Lei nº 14.973/2024. Para fins do cálculo do montante consumido, adotaram-se os critérios mais conservadores possíveis, sem aplicação de correção monetária ou inflacionária, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos no próprio artigo 4º-A. O relatório disponibilizado ao Congresso Nacional detalhou minuciosamente as reduções tributárias usufruídas pelas pessoas jurídicas habilitadas, especificando os valores por código CNAE, por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e destacando também os montantes que se encontram sub judice. Tal relatório, além de cumprir expressa exigência normativa, estruturou-se em tópicos claros e objetivos: renúncia fiscal agregada, por tributo, por agrupamento CNAE, por regime tributário, renúncia fiscal objeto de ações judiciais desfavoráveis à União, renúncia fiscal acumulada e modelo preditivo para uso futuro do benefício. Comprovação efetiva do atingimento do teto de gastos tributários de R$ 15 bilhões A alegação de ausência de comprovação efetiva do atingimento do limite de R$ 15 bilhões estipulado para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, sob o argumento de que se teria utilizado unicamente modelo preditivo, não encontra respaldo jurídico, tampouco se mostra idônea a infirmar a legitimidade da extinção do benefício fiscal com base nos parâmetros legalmente fixados. Com efeito, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 14.859/2024, instituiu, de forma expressa, um teto objetivo para o custo fiscal do benefício, limitado a R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), com vigência até dezembro de 2026, valendo como marco extintivo o primeiro dos limites que se verificar – seja o valor, seja a data. A apuração do montante acumulado foi confiada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com previsão de sua demonstração em relatórios bimestrais, a serem submetidos à audiência pública no Congresso Nacional, conforme previsto na própria legislação. A impugnação à metodologia de cálculo, com ênfase na suposta ausência de “comprovação efetiva” por basear-se em modelos de estimativa, carece de sustentação normativa. No ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida, e frequentemente exigida, a utilização de instrumentos técnicos e atuariais, inclusive preditivos, para fins de análise e projeção de impacto fiscal, como se depreende dos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), bem como do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. O que se impõe ao Poder Público, portanto, é a observância dos princípios da transparência e do planejamento orçamentário, não sendo exigível que se aguarde o lançamento e o recolhimento individualizado de todos os tributos para somente então se reconhecer o esgotamento do teto fiscal. A adoção de critérios técnicos de previsão e monitoramento contínuo das renúncias fiscais é medida de boa governança, que visa garantir a sustentabilidade das contas públicas e o respeito ao regime fiscal vigente. Ademais, o legislador, no exercício legítimo de sua competência tributária, pode condicionar a fruição de benefícios fiscais a limites objetivos e temporais, como fez no presente caso, em consonância com os arts. 150, §6º, da Constituição Federal, 97, VI, do Código Tributário Nacional, e as diretrizes traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2024 (Lei nº 14.791/2023). Princípios da anterioridade anual e nonagesimal Alega a impetrante que o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ocorrido em abril de 2025 em razão do atingimento do teto orçamentário previsto para o programa, teria violado o princípio da anterioridade tributária, ao ensejar o restabelecimento da carga tributária anteriormente desonerada. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O princípio da anterioridade tributária, consagrado nos arts. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, estabelece que a instituição ou majoração de tributos somente pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a respectiva lei (anterioridade anual), bem como após decorridos noventa dias da referida publicação (anterioridade nonagesimal). No julgamento do Tema 1383 da Repercussão Geral (RE 1.473.645), o Supremo Tribunal Federal assentou que esse princípio também se aplica às hipóteses de supressão ou redução de benefícios fiscais, sempre que tais medidas resultem em majoração indireta da carga tributária. A tese firmada foi clara ao reconhecer a necessidade de observância das anterioridades constitucionalmente previstas mesmo nos casos em que a elevação do ônus tributário decorra da cessação de incentivos fiscais anteriormente concedidos. Na oportunidade, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, salientou que "o princípio da anterioridade configura verdadeira garantia individual, conferindo previsibilidade e estabilidade ao sistema tributário. A ratio dessa proteção constitucional reside na vedação à tributação surpresa, na preservação da segurança jurídica e na garantia da confiança legítima do contribuinte". Entretanto, no caso em exame, não há que se falar em frustração de expectativa legítima ou em violação ao princípio da anterioridade. A extinção antecipada do benefício fiscal ocorreu em estrita conformidade com o marco normativo previamente estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, que desde sua publicação tornou público e transparente o risco de interrupção do programa em razão do atingimento do limite de R$ 15 bilhões. Destaca-se, ademais, que os dados relativos à execução do PERSE foram amplamente divulgados pela Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios periódicos e de canais de transparência ativa, como a plataforma de Dados Abertos e o sítio eletrônico oficial do órgão. Tal conduta institucional conferiu ampla previsibilidade à atuação estatal, afastando a alegação de surpresa por parte dos beneficiários. Por fim, impende frisar que o exaurimento do limite orçamentário e consequente encerramento do benefício se deu após o decurso dos prazos previstos pelas cláusulas da anterioridade. A Lei nº 14.859/2024 foi publicada em 22 de maio de 2024 e, portanto, eventual restabelecimento da tributação só poderia ocorrer em conformidade com os marcos da anterioridade anual e nonagesimal. Não há nos autos qualquer demonstração de que a cobrança tenha sido exigida antes desses marcos constitucionais. Dessa forma, somente se o encerramento do PERSE houvesse ocorrido antes de transcorrido o prazo de noventa dias contados da publicação da referida lei, ou ainda dentro do mesmo exercício financeiro de sua edição, haveria que se cogitar em ofensa ao princípio da anterioridade. Como tal circunstância não se verifica nos autos, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Desse modo, não se encontra configurado o fumus boni juris, o que obsta a análise do periculum in mora. Ressalto que a impetrante tem a possibilidade de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, através do depósito judicial dos valores discutidos. O depósito é faculdade do contribuinte e, desde que seja integral, suspende a exigibilidade do crédito, bem como evita que o impetrante se sujeite à restituição ou compensação referentes ao tributo, e que a União necessite de eventual ação de cobrança de seu crédito em caso de denegação da segurança. 2.3 Destarte, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Intime-se a impetrante da presente decisão e para, no prazo de 15 dias: (a) atribuir à causa valor compatível com o pedido, o qual deve aproximar-se o máximo possível do benefício patrimonial pretendido com a demanda, não podendo ser fixado aleatoriamente, procedendo-se ao recolhimento das custas complementares, se for o caso. Em caso de manutenção do valor indicado (R$ 10.000,00), deverá explicitar o modo pelo qual alcançou tal cifra, considerando os termos anteriormente referidos; (b) acostar documento de identificação com fotografia e assinatura da representante da impetrante, que firmou a procuração do evento 1.2 (art. 3º, inc. I, Lei 13.726/2018); (c) apresentar documento comprovando que se trata de beneficiária do PERSE. 4. Atendido o que determinado no item 3, prossiga-se: Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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Processo nº 5001769-48.2024.4.03.6126

ID: 282812888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-48.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-48.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-48.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSE APARECIDO DOS SANTOS move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial, bem como computar os períodos contributivos no intervalo de tempo 01/04/2019 a 30/11/2020. Justiça gratuita indeferida. Custas recolhidas. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. A parte autora requereu a produção de prova documental. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de dirieto, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Passo ao julgamento do mérito. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da conversão de tempo especial em tempo comum. De início, anoto que a Lei n. 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.663, não revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, permanecendo resguardado o direito à conversão do tempo de serviço sem limite temporal. Isto porque este diploma não reproduziu o dispositivo que expressamente o revogava, contido na MP precitada. Destaque-se que o art. 28 da Lei n. 9.711/98 disciplina a situação envolvendo atividades exercidas até 28 de maio de 1998, sem impor óbice para pedidos de conversão feitos posteriormente a esta data. Neste sentido decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de afastar aludida limitação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA LIDE. CONSEQÜÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) X - Permanece viável a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI nº 1.896-6 / DF. Incidência da norma posta no art. 167 da Instrução Normativa INSS/DC nº95/2003, na redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003.(...) (TRF-3ª Região, Apelação Civel - 906614, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/12/2007. DJU 31/1/2007, p. 480, v.u) Outrossim, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou a súmula n. 16 no dia 27 de março de 2009, que continha entendimento no sentido da indigitada limitação, haja vista que este enunciado não refletia mais a jurisprudência dominante. Cumpre ressaltar que o art. 201, §1º, da Constituição Federal garante o direito de obter a inatividade de forma mais vantajosa àquele que se sujeitou a trabalhar em condições prejudiciais à saúde. Depreende-se do comando constitucional a intenção de salvaguardar o trabalhador submetido a riscos mais elevados durante sua vida profissional, assegurando-lhe a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, sem, contudo, exigir que a prestação do serviço englobe todo o tempo trabalhado. Por conseguinte, permanece admitida a conversão do tempo de serviço especial para o comum. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) DO CASO CONCRETO. Das provas. Indefiro o pedido de expedição de ofício junto à empregadora Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, uma vez que se trata apenas de erro material na data de saída do autor, o que se comprova pela CTPS. No tocante ao método de medição, para fins de julgamento, não há prejuízo ao autor. Quanto aos períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial do(s) seguinte(s) período(s): - de 01/12/1987 a 09/11/1992 (laborado na empresa Pirelli S/A, atual Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda) Prova: PPP, fls. 25/29, ID 327827318 Agentes nocivos: Ciclohexano, n-hexano, hexano isômeros, solvente de borracha (nafta) De acordo com os dados acima, o autor foi exposto a agentes nocivos por todo o período, conforme PPP anexados aos autos, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista: CICLOHEXANO a) O anexo II do 3.048/99 menciona o ciclohexano: b) Em pesquisa no google, localizamos a FISPQ – ficha de informação de segurança de produtos químicos com as seguintes informações sobre a toxicidade do ciclohexano: c) O anexo 11 da NR 15 informa o seguinte: d) O PPP informa a concentração/intensidade em 5,58ppm. Unidade de concentração diferente da normatizada na NR15 anexo 11. e) Salvo melhor juízo, enquadro o período. RECONHECIDO. - de 09/11/1993 a 05/03/1997 (laborado na empresa Cofap Cia Fab. De Peças, atual MAHLE Metal Leve S/A) Prova: PPP, fls. 22/24, ID 327827318 Agente nocivo: Ruído – 88,1 dB De acordo com os dados acima, o autor foi exposto a ruído igual ou superior a 80dB por todo o período, ou seja, acima do limite de tolerância legal, conforme PPP anexado ao ID 327827318, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03. RECONHECIDO. Uma vez enquadrado por um dos agentes nocivos comprovados, resta desnecessária a análise dos demais agentes. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. A mera alegação de ausência de comprovação de que o vistor do PPP possui poderes de representação do empregador não possui o condão de invalidar o documento apresentado como prova, para tanto deve haver outros indícios de falsidade ou a sua demonstração pelo réu, o que não houve no caso concreto. Salvo demonstração de que a forma de medição do ruído apresentada é falsa ou apresenta diferentes níveis de efeitos sonoros, não é possível impor ao segurado/empregado prejuízo pela eventual medição diversa da regulamentação, visto que tal regularidade é obrigação do empregador sob fiscalização do próprio INSS, sendo incabível impor o ônus de tal falha à parte hipossuficiente da relação. Em suma, resta(m) reconhecido(s) como tempo especial o(s) período(s) de 01/12/1987 a 09/11/1992 e de 09/11/1993 a 05/03/1997. Procedente o pedido neste ponto. Quanto aos períodos de tempo comum. No caso dos autos, a parte autora requer o cômputo dos salários dos períodos contributivos no intervalo de tempo 01/04/2019 a 30/11/2020. Compulsando o extrato do CNIS, verifica-se que o autor esteve vinculado como contribuinte individual em Agrupamentos de contratantes/cooperativas no período de 01/05/2009 a 31/12/2020, sendo que as remunerações estão todas inseridas no relatório. O período já está computado para fins de tempo de contribuição. Portanto, estando comprovadas as remunerações e não havendo nenhum fato impeditivo de reconhecimento do direito, determino o cômputo dos salários dos períodos contributivos de 01/04/2019 até 30/11/2020. Procedente o pedido neste ponto. Quanto à concessão de aposentadoria. Conforme pesquisas, contagem de tempo (anexa a esta sentença) e contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data do requerimento administrativo do benefício (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020), a parte autora soma 34 anos, 6 meses e 29 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo com pedágio, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum. Neste panorama, a autora tem direito ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020). Procedente o pedido neste ponto. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): de 01/12/1987 a 09/11/1992 e de 09/11/1993 a 05/03/1997. 2. AVERBAR e COMPUTAR os salários dos períodos contributivos de 01/04/2019 até 30/11/2020, de acordo com os valores expressos no CNIS. 3. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 198.538.145-9, DIB/DER em 06/10/2020), com tempo de serviço de 34 anos, 6 meses e 29 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo com pedágio. 4. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DIB/DER em 06/10/2020), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Passo ao exame de tutela provisória, conforme autorizado pelos artigos 296 e 300 do CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). P.R.I.C. Santo André, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001769-24.2025.8.24.0523

ID: 314991298

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001769-24.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MOCELIN VAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedi… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu Jefferson Mocelin Vaz , por intermédio de advogado constituído, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar ( evento 74 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 78 ). É o relatório. Decido. Anoto que o pedido de revogação da prisão preventiva não sobrepôs meio capaz de alterar o contexto fático-probatório já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Recurso em Sentido Estrito n. 5000970-78.2025.8.24.0523/SC. É que ainda presentes e inalterados os requisitos que deram causa à medida, em especial a já retratada garantia da ordem pública, conforme detalhadamente fundamentado no decisum constante no processo 5000970-78.2025.8.24.0523/SC, evento 11, ACOR1 : [...] 2. Mérito Conforme se depreende dos autos, em contexto de monitoramentos e diligências efetuadas a partir de denúncias anônimas, as guarnições do tático e da agência de inteligência, integrantes da polícia militar, lograram apurar a verossimilhança dos informes, no sentido de apontar o acusado como responsável pelo comércio espúrio, na modalidade conhecida como "disque drogas", utilizandose de motocicleta de sua proprieddade para entrega de entorpecentes. Durante os monitoramentos, apurou-se diversos contatos rápidos do ora recorrido com supostos compradores, retornando sempre a uma kitinete localizada no bairro Ingleses, sendo que, em abordagem e busca pessoal lograram localizar em poder do acusado 03 porções de maconha, no bolso do colete amarelo que o identificava como entregador. Tal cenário teria motivado a incursão na kitinete de residência do acusado, nesta sendo apreendidos cerca de 24,2kg de maconha, 170g de cocaína, duas balanças de precisão, plástico filme para embalar a droga, a quantia em espécie de R$ 1.903,00 (um mil novecentos e três reais), além de 3 (três) aparelhos celulares. O Juízo de origem, apesar de homologar a prisão em flagrante, deixou de convertê-la em preventiva, nos seguintes termos (Ev. 21.1) Houve prisão em flagrante do conduzido Jefferson Mocelin Vaz pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), conforme consta nas respectivas notas de culpa. Foram observados os direitos constitucionais pertinentes (art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da CF) e o procedimento previsto em lei (arts. 304 a 306 do CPP) para a lavratura do presente Auto de Prisão em Flagrante. Quanto à situação de flagrância, encontra previsão legal no art. 302, I, do CPP. As guarnições da polícia militar receberam informações das suas agências de inteligência sobre a ocorrência de tráfico de drogas no bairro Ingleses, em Florianópolis, identificando um esquema de entregas ilícitas realizadas por um motociclista em uma moto preta. Diante dessas informações, os policiais iniciaram o monitoramento do local e realizaram campanas nos últimos dias, verificando que o motociclista fazia paradas para encontrar-se com compradores e, após a entrega, retornava sempre a uma quitinete situada na Servidão Aníbal Pedro de Oliveira, nº 230, onde, segundo as investigações, armazenava as drogas. Além do monitoramento policial, foi registrada uma ocorrência anterior de tráfico de drogas no mesmo endereço, na qual constava que o local era armazenava entorpecentes e era visitado com frequência para coleta destes. No dia 04 de fevereiro de 2025, durante a vigilância, os policiais observaram o momento em que o motociclista saiu da quitinete para realizar uma entrega e procederam à abordagem. Ele foi identificado como Jefferson Mocelin Vaz , que, durante a revista pessoal, portava três torrões de maconha no bolso do colete amarelo de entregador. Diante do flagrante, foi informado sobre o monitoramento prévio da inteligência policial e do conhecimento das autoridades a respeito da traficância no local. Na ocasião, segundo relato dos policiais, o conduzido reconheceu o tráfico ao exclamar "perdeu" e, em seguida, afirmou possuir a chave da quitinete. Com ela ingressaram no imóvel, onde encontraram umagrande quantidade de entorpecentes. A maior parte das substâncias ilícitas estava armazenada dentro de um armário em um dos quartos da quitinete. Na ocorrência foi encontrado: 24.165 g de erva (com resultado positivo para cannabis sativa), armazenada em três embalagens plásticas lacradas. o material estava dividido em porções compactadas, sendo: 23.500 g distribuídos em 36 porções embaladas individualmente em fita adesiva. 689 g distribuídos em 15 porções embaladas individualmente em plástico transparente, prontas pra venda. 169 g de pó branco (com resultado positivo para cocaína), dividido em 27 porções, sendo: 04 porções maiores e 23 porções menores, todas acondicionadas em plástico transparente lacrado. 02 balanças de precisão; plástico filme para embalar drogas; três aparelhos celulares; R$ 1.903,00; motocicleta HONDA/NXR150 (placa MDQ-5515), utilizada nas entregas. Em seu interrogatório, negou participação no tráfico de drogas e afirmou que, no momento da abordagem, estava trabalhando como motoboy por meio de aplicativos de entrega. Segundo ele, recebeu uma notificação via whatsapp para realizar uma coleta no endereço localizado nos Ingleses, sem maiores detalhes sobre a natureza da encomenda. Ao chegar ao local para realizar a coleta, recebeu um envelope com o destino da entrega escrito no próprio envelope. Informou ainda que não aparecia o nome do solicitante na notificação do aplicativo e que desconhecia o conteúdo da encomenda que transportava. Além disso, negou ter informado à Polícia Militar que havia drogas naquele endereço, bem como qualquer vínculo com a quitinete, ressaltando que não reside no local. Declarou que não portava chave alguma do imóvel e que não autorizou a entrada dos policiais no local onde foram apreendidas as substâncias entorpecentes. Reconheço a legalidade da abordagem do conduzido, que deu-se em via pública, após investigações e campanas de que estaria realizando entregas de drogas naquela região. O conjunto probatório até então produzido nos autos indica uma possível vinculação do conduzido com o imóvel revistado, contudo ainda que a residência não seja sua (e consequentemente as drogas e os utensilios apreendidos em seu interior) é certo que foi preso em flagrante transportando drogas em quantidade compatível com o tráfico de drogas, após ter sido contratado para transportá-la (que estava dentro de um envelope). A precariedade na veracidade da narrativa do conduzido reside no fato suspeito de que ele aceitou realizar uma coleta em um endereço desconhecido, a pedido de um número desconhecido, para efetuar uma entrega a destinatários igualmente desconhecidos, sem qualquer suporte de aplicativo ou segurança, o que destoa da normalidade da atividade de um entregador profissional. Quanto à legalidade da entrada dos policiais ressalta-se que a ação foi legítima, pois há como dito suspeita de que estava sim residindo neste local (até mesmo porque o comprovante de residencia juntado aos autos nem está no seu nome, mas no de seu pai). No mais, o conduzido estava sendo acompanhado após realizar algumas supostas entregas e a abordagem ocorreu no exato momento em que ele saía da quitinete, um local previamente identificado pela inteligência policial como ponto de armazenamento e distribuição de drogas. Portanto, neste momento, entendo pela regularidade do flagrante. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo ao cumprimento do art. 310 do CPP. Houve pedido ministerial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. As provas de materialidade e os indícios de autoria decorrem da própria homologação do flagrante. O crime de tráfico de drogas possui pena máxima superior a 4 anos, o que, em tese, autorizaria a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP. Contudo, não há qualquer indicativo nos autos de que o conduzido integre organização criminosa ou exerça papel de relevância dentro da estrutura do tráfico de drogas. Além disso, Jefferson Mocelin Vaz não possui antecedentes criminais, o que demonstra a ausência de reincidência ou histórico de envolvimento com atividades ilícitas. Tais circunstâncias permitem a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), instituto que pode não apenas reduzir a pena a patamares inferiores a 4 anos, mas também possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Neste contexto, a conversão em prisão preventiva mostra-se desproporcional. . Ademais, no presente caso, não há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, tampouco há indícios de que a liberdade Processo 5000970-78.2025.8.24.0523, Evento 32, RELVOTO1, Página 2 do conduzido represente risco ao andamento do processo ou à coletividade. Assim, entendo que a liberdade provisória é cabível, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a regularidade da persecução penal. CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A JEFFERSON MOCELIN VAZ . 6.1) Entendo, ainda, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostram hábeis e suficientes para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, sem prejuízo de se alterar/impor/converter, eventualmente, as medidas ora impostas, conforme prevê o atual art. 282, § 4º do Código de Processo Penal, ficando neste ato cientes de que o descumprimento de qualquer dessas medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida e o imediato recolhimento à prisão, nos termos dos arts. 282, §4 º, e 312, parágrafo único, do CPP, razão pela qual aplico as seguintes medidas cautelares, válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias: obrigação de manter seu endereço e telefone atualizados no processo, devendo comunicar ao Juízo qualquer mudança; proibição de se ausentar da Grande Florianópolis por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao Juízo o local onde poderá ser encontrado; recolhimento domiciliar noturno (no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas do dia seguinte); monitoração eletrônica para assegurar o cumprimento das medidas anteriores. A área de monitoramento deve restringir-se ao município de Florianópolis. 7) Expeça-se alvará de soltura, para imediata colocação em liberdade, se não houver outros motivos para prisão (mesmo neste caso, o alvará de soltura destes autos ainda assim deve ser cumprido pela Unidade Prisional). 8) Cumprido, remetam-se para tramitação direta. 9) Intime-se o Ministério Público para que adote as providências que entender cabíveis, no prazo legal. Os demais presentes ficam intimados desde já. Em face do pronunciamento acentuado, insurgiu-se o Ministério Público, sustentando, conforme sumariado, a indispensabilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Com razão, antecipa-se. Consabido que a regra, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, mormente em razão dos mandamentos constitucionais previstos no art. 5º, LVII e LXVI, é a liberdade. Por constituir a medida mais gravosa, a decretação de prisão preventiva é excepcional, impondo, afora o preenchimento dos pressupostos legais previstos nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, que as medidas cautelares diversas se mostrem insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e 310, II, do mesmo diploma legal. Na hipótese, todavia, a excepcionalidade da medida extrema emerge da análise do contexto fático-probatório. É certo que o crime pelo qual o recorrido está sendo investigado, qual seja, tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que torna a preencher o requisito previsto no art. 313, I, do Códex Instrumental. A partir dos elementos constantes no caderno processual, verifica-se que não há dúvidas acerca da existência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, consubstanciadas nos elementos angariados no decurso da persecução penal - auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência com imagens anexas, auto de constatação preliminar, auto de exibição e apreensão, além das palavras firmes dos policiais. Ademais, com vênia ao entendimento externado pelo Juízo de origem, as particularidades do caso demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Em que pese a primariedade e bons antecedentes, conforme o substrato até o momento produzido no decurso da persecução penal, o modus operandi da empreitada criminosa, ainda que em um juízo de cognição sumária, foge da normalidade, isto é, denota a gravidade concreta do tráfico de drogas praticado e, por conseguinte, a acentuada periculosidade do recorrido. Para além da narrativa do boletim de ocorrência, os policiais elucidaram a cronologia já explorada anteriormente e na decisão recorrida: as guarnições da polícia militar receberam informes da agência de inteligência dando conta do tráfico de drogas no bairro Ingleses, em Florianópolis/sc, com um esquema de entregas ilícitas realizadas por um motociclista individualizada pela placa (MQD5515), de cor preta. Somente à vista desta circunstância já se pode presumir que a atividade traficante desenvolvida pelo recorrido já despertava atenção, a denotar estivesse movimentando quantidades que não podem ser tidas como discretas. Visando apurar os informes, os agentes efetuaram monitoramentos, por meio dos quais verificaram possíveis transações ilícitas efetuadas pelo motociclista, e que ele retornava para uma quitinete posteriormente, em conduta indicativa de que os entorpecentes estariam armazenados no local. Somado a isso, na mesma data da prisão em flagrante, outra ocorrência teria sido registrada no mesmo endereço da referida quitinete, reforçando a suspeita de que seria destinada à guarda do material tóxico. A par da conjuntura antecedente, bem delineadas as fundadas suspeitas, os policiais deflagraram a busca pessoal, identificando que o condutor da motocicleta seria o investigado JEFFERSON, ora recorrido, que trazia consigo 3 (três) "torrões" da droga popularmente conhecida como maconha, ocultadas no seu colega amarelo de entregador. Segundo os agentes, o conduzido reconheceu a traficância com a finalidade de complementar a renda e confirmou que possuía a chave da quitinete, onde armazenava as drogas que pertenciam a outro indivíduo. Todo o contexto concebeu a justa causa para a incursão domiciliar, medida que resultou nas seguintes apreensões, especificadas pelo juízo a quo: 24.165g de maconha, armazenada em três embalagens plásticas lacradas; o material estava dividido em porções compactadas, sendo 23.500g distribuídos em 36 porções embaladas individualmente em fita adesiva e 689g distribuídos em 15 porções acondicionadas separadamente em plástico transparente, prontas pra venda. No mais, havia 169g de cocaína, dividido em 27 porções, sendo 4 porções maiores e 23 menores, todas acondicionadas em plástico transparente lacrado. para além das substâncias tóxicas, foram apreendidas duas balanças de precisão, plástico filme para embalar drogas, três aparelhos celulares, e R$ 1.903,00 (um mil novecentos e três reais). Sem a pretensão de aprofundar a questão, no tocante ao realçado pela defesa, o Juízo singular bem consignou que a narrativa do investigado, por ora, é incapaz de macular a ação policial. De fato, a priori, é pouco crível que o recorrido tenha consentido em realizar a coleta de um pacote em endereço desconhecido, a pedido de um número não identificado, para efetuar a entrega a destinatários igualmente desconhecidos, sem qualquer suporte de aplicativo ou segurança, tampouco registro das solicitações, circunstâncias que, no mínimo, destoam do funcionamento regular da atividade de um entregador profissional. E mais, quanto ao vínculo do investigado com a residência onde localizadas a grande parte das drogas e petrechos, observa-se que o próprio cenário flagrancial corrobora os relatos congruentes dos agentes públicos. O investigado foi abordado na sua motocicleta logo após deixar a quitinete e, afora sua confissão informal, possuía a chave do local, permitindo o ingresso. Não há como, portanto, nesse momento processual, desvincular o investigado do domicílio. Nesses termos, com venia ao entendimento externado pelo juízo de origem, demonstrada a gravidade concreta da traficância, que denota a destacada periculosidade do recorrido, a despeito da sua primariedade, razão pela qual entende-se que a custódia preventiva é, de fato, indispensável para garantir da ordem pública. Nessa linha "[...] a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar." (STF, Min. Cármen Lúcia)". (TJSC - Habeas Corpus Criminal n. 5036338- 44.2020.8.24.0000, de Barra Velha, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 10/11/2020). Ainda, desta Corte: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICIAM A NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL (INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS, DENÚNCIAS AO SETOR DE INTELIGÊNCIA A RESPEITO DA CONTINUIDADE DO SUPOSTO EXERCÍCIO CONTUMAZ DA TRAFICÂNCIA, FLAGRÂNCIA DE PRETENSO TRANSPORTE DE DROGAS E DE ARMAZENAGEM EM RESIDÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES EM GRANDE QUANTIDADE E DE APETRECHOS RELACIONADOS) - PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa que sobressaem pelo pretenso exercício da traficância de drogas ilícitas são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pela indiciária demonstração que o acusado faz do ilícito comportamento habitual, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos à lei que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. [...] (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5040183-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 18-08-2022, grifou-se). HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5008317-24.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2021, grifou-se). Ressalta-se que, a despeito da primariedade, residência fixa e labor lícito, tais fatores, aparentemente, não impediram o recorrido de efetuar o tráfico de drogas, inclusive possivelmente envolvendo vultosas quantidades e diversidade de drogas, além de apreensão de petrechos, em contexto indicativo de elevada expertise e aparente envolvimento íntimo na comercialização espúria. A propósito, bons predicados não afastam, de per si, a necessidade da prisão cautelar, veja-se: "Impossível a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório" (TJSC, HC n. 5038241-80.2021.8.24.0000, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 12-08-2021). Outrossim, não há se falar em desproporcionalidade da medida constritiva, vez que incabível a antecipação do mérito da ação penal, tanto de eventual condenação, como projeção de pena. Os fundamentos jurídicos da preventiva, relacionados à cautelaridade, no caso, de resguardo à ordem pública, não correspondem àqueles atinentes à prisão decorrente de sentença penal condenatória. Com efeito, a possível fixação de regime prisional brando ou substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, constituem providências meramente hipotéticas, dependentes de acontecimento futuro incerto, não atinente com os fundamentos da segregação preventiva (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5011625-63.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-04-2024). Justificada, assim, a necessidade do encarceramento preventivo (expediente mais invasivo), inviabilizada se mostra a imposição de medidas cautelares menos agudas e eficazes, inócuas, evidentemente. À vista da periculosidade do recorrido, as medidas as medidas alternativas não se mostram suficientes à proteção adequada da ordem pública, tampouco para assegurar a aplicação da lei penal. Oportuno consignar, ao arremate, que a decretação da prisão preventiva não viola os princípios da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, vez que possui previsão direita no texto constitucional, em seu art. 5º, LXI. Dessarte, de rigor acolher a pretensão ministerial, com o escopo de decretar a prisão preventiva em face do recorrido J. M. V. . Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso. Ademais, registro que o processo vem seguindo seu trâmite natural, não havendo demora deste Juízo no impulso processual. Sabe-se que, para a caracterização do excesso de prazo na formação da culpa, é necessário demonstrar a paralisação injustificada do processo por culpa do Estado, o que não é o caso dos autos. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em excesso de prazo. Ressalto, ainda, que a alegação de primariedade, residência fixa e trabalho lícito não é suficiente para impedir a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 10,05 KG DE MACONHA E 4,9 G DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PACIENTE QUE TERIA ATUADO APENAS COMO "MULA", É PRIMÁRIO E POSSUI ENDEREÇO FIXO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TESE DEFENSIVA QUE, POR ORA, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA IGUALMENTE ELEVADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM SOCIAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5030127-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 13-06-2024). Considerando que os requisitos da preventiva encontram-se presentes no caso concreto, de modo que os argumentos apresentados pela defesa não possuem o condão de superar e extinguir os motivos que ensejaram a sua decretação. Assim, MANTENHO a prisão do réu. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu. 2. Há nos autos audiência de instrução e julgamento já designada, com previsão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Considerando o mutirão de audiências criminais, necessário se faz a compatibilização da pauta de audiências deste Juízo com a pauta das audiências do mutirão, razão pela qual a audiência será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”. Como alguns dos participantes terão acesso pela primeira vez ao sistema, convém esclarecer, em suma, sua utilização: a) O sistema “PJSC-Conecta Videoconferência” possibilita o ingresso por qualquer aparelho (computador pessoal, tablet, smartphone, entre outros) com acesso à internet, de modo a ser possível realizar o ato sem deslocamentos ou reunião de pessoas, bastando, para tanto, que se acesse o link gerado pelo sistema; b) cada participante deverá enviar, em até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, possibilitando receber o link de acesso; c) No dia e hora da audiência, após ser permitido o ingresso por mensagem de WhatsApp , o link informado deverá ser acessado, por meio do navegador (preferencialmente google chrome ). Esse acesso, conforme acima, pode ser feito por qualquer aparelho com conexão à internet. d) na primeira mensagem “Como você gostaria de se juntar ao áudio?”, deve ser selecionada a opção “microfone”, e, em seguida, permitir/autorizar o acesso ao microfone; e) após, deve-se permitir/autorizar o acesso à câmera; f) feitos tais passos, já será possível se comunicar (ouvir, falar, ver e ser visto) pelo sistema de videoaudiências, quando serão repassadas as demais orientações específicas para a audiência prevista neste processo. g) caso ocorra algum erro, o participante deverá conferir se seu navegador está atualizado e, caso negativo, deverá fazê-lo. Assim, ANTECIPO a audiência para o dia 11/8/2025, às 16h , que será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. INTIMEM-SE: a) as partes , pelo sistema Eproc; b) pessoalmente, as testemunhas civis; c) DEFIRO a intimação das partes e testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. REQUISITEM-SE as testemunhas, policiais militares , e o réu . 5. Nas intimações e requisições aos participantes: a) REMETA-SE cópia deste despacho; b) SOLICITE-SE à cada participante que, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, envie uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato ; c) INFORME-SE que o link para acesso à sala virtual de audiências será disponibilizado por mensagem de WhatsApp , diretamente no número informado pelo participante. d) SOLICITE-SE aos participantes que efetuem a conexão pelo menos 5 minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. e) INFORME-SE , também, que caso haja conexão em meio à realização de audiência, o participante deverá aguardar desconectado sua chamada para oitiva. f) O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual deverão ser intimados pessoalmente, na pessoa de seus presentantes já cadastrados no sistema Eproc. 6. Caso algum dos participantes solicite, desde logo autorizo que as intimações e requisições sejam remetidas, também, diretamente ao e-mail ou aplicativo de mensagens por ele informado; 7. Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por ou mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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