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Processo nº 5002242-98.2025.4.02.5003

ID: 317163112

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-98.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE JESUS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DIVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE JESUS ROCHA (OAB ES023609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DIVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE JESUS ROCHA (OAB ES023609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002242-64.2025.8.21.0144

ID: 337585123

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-64.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE MAGERL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN

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DAIANA BIANCHINI

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VANESSA CAROLINE FERRANTI

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DANIEL FRANCISCO SCOTTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002242-64.2025.8.21.0144/RS AUTOR : JAIR JOSE MAGERL ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISCO SCOTTA (OAB RS098623) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINE FERRANTI (OAB RS108396) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002242-64.2025.8.21.0144/RS AUTOR : JAIR JOSE MAGERL ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISCO SCOTTA (OAB RS098623) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINE FERRANTI (OAB RS108396) ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN (OAB RS133696) DESPACHO/DECISÃO Segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso concreto, a demanda é movida contra o Município de Carlos Barbosa, o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e não se verificam as exceções do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/09. Sendo assim, o feito deve ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento, por ser dele a competência absoluta para tanto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. 2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009 – e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) – não limitou a competência às causas de “menor complexidade” segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa, ressalvadas unicamente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados. 3. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 12.326,92) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA.(Agravo de Instrumento, Nº 51232552620258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2025) Ante o exposto, declino a competência para processamento e julgamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Preclusa a presente decisão, por decurso do prazo ou renúncia, redistribua-se, concluindo-se o feito, com urgência. Diligências legais.

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Processo nº 5002242-03.2024.4.03.6201

ID: 298532743

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO LEME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNARA ANDRELLO BETINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALI HELENA DE MELO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA SGALBIERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-03.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-03.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO CLAUDIO LEME Advogados do(a) AUTOR: LETICIA PEREIRA SGALBIERO - RJ232883, NATALI HELENA DE MELO DIAS - RJ240381, THAYNARA ANDRELLO BETINI - MS25854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CLAUDIO LEME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a revisão do seu benefício de aposentadoria. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Afasto a prevenção em relação ao processo indicado na aba associados, tendo em vista possui objeto diverso daquele versado nos presentes autos. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Pleiteia a parte autora a aplicação da regra de descartes prevista no parágrafo 6º do artigo 26 da EC 103/2019, a fim de que o INSS realize a exclusão das contribuições que impliquem em redução do valor do seu benefício, calculando o melhor benefício de aposentadoria a que faz jus. Sustenta que “a Autarquia Ré descartou apenas 21 (vinte e um) salários (vide carta de concessão anexa), desconsiderando outros 14 de forma errônea, razão pela qual a RMI (renda mensal inicial) da parte autora foi calculada a menor” (ID 317817251 – Pág. 3). Em contestação, o INSS invoca a tese de descarte de todas as contribuições do período básico de cálculo, com exceção de apenas uma, a de maior valor, comumente denominada ”milagre da contribuição única”, a ela se opondo (ID 322374078). Ocorre que, não foi esse o pedido deduzido na inicial. Dispõe o art. 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.” Assim, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), as contribuições que resultassem em redução do valor do benefício poderiam ser excluídas da média aritmética simples, sem qualquer ressalva a respeito do divisor mínimo até então vigente, desde que, com isso, o segurado mantivesse o tempo mínimo de contribuição exigido para a sua concessão. Para aplicação de tal regra, deve-se observar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria anteriormente à data da publicação da Lei nº 14.331/2022 (DOU de 5.5.2022), que instituiu o número mínimo divisor de 108 meses. No sentido do exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIDO. - Cabível a impetração de mandado de segurança para sujeição de ato administrativo ao controle de legalidade por órgão jurisdicional. - A partir da promulgação da EC 103/19, em 12/11/2019, é possível a exclusão da média aritmética simples de todas as contribuições que resultarem em redução do valor do benefício, desde que, com isso, o segurado mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido para a sua concessão, hipótese verificada nesse caso. - Verificado o direito adquirido antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.331/2022, que instituiu o número mínimo divisor de 108 meses, de forma que referida norma não é aplicável ao caso. - Remessa Oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002712-72.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/02/2024) No caso concreto, a Carta de Concessão do benefício em revisão demonstra que a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e anteriormente à data da publicação da Lei nº 14.331/2022. Observa-se, ainda, que, ao contrário do alegado na inicial, não houve o descarte de somente 21 contribuições, mas das 35 menores contribuições (ID 368872993 - Pág. 9/10). Dessa forma, não se vislumbra mácula ao parágrafo 6º do artigo 26 da EC 103/2019 no cálculo do valor da RMI pelo INSS, não sendo o caso de revisão. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5002242-49.2024.8.24.0004

ID: 312725131

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-49.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA KOCH TRAMONTIN

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LETICIA SCHLICKMANN MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-49.2024.8.24.0004/SC AUTOR : JORGE DOTTO ADVOGADO(A) : PRISCILLA KOCH TRAMONTIN (OAB SC038700) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB SC048508) DESPACHO/D… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-49.2024.8.24.0004/SC AUTOR : JORGE DOTTO ADVOGADO(A) : PRISCILLA KOCH TRAMONTIN (OAB SC038700) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB SC048508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por Jorge Dotto contra Estado de Santa Catarina . Da preliminar de falta de interesse de agir: Sobre o interesse processual, doutrinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor)." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 629). Assim, mesmo que inexista obrigatoriedade de prévio processo administrativo para pleitear em juízo, exceto nos casos previdenciários específicos, conforme RE 631240, tem-se que a pretensão resistida evidenciada na contestação de mérito apresentada pela parte ré. Portanto, rejeito a preliminar. Do ônus da prova Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo. Da regularidade procedimental Na ausência de outras questões processuais a serem decididas e entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO a regularidade procedimental do presente feito. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas, observando-se o prazo em dobro nas hipóteses do art. 183 do CPC. No caso de necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que conforme o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). (STJ, AgInt no AREsp 1271919/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Intimem-se as partes. Após, havendo requerimento de provas, aloque-se o processo no localizador concluso para decisão. Do contrário, aloque-se no localizador concluso para sentença.

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Processo nº 5002242-69.2011.8.21.0010

ID: 282416096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002242-69.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR ANDRE CEMIN JURACY JOSE CASTAGNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

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MAURICIO SALOMONI GRAVINA

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GIOVANA RECH BOLZAN

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PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS

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MARCOS ARTUR TESSARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002242-69.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO : ARTUR ANDRE CEMIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) ADVOGADO(A) : MARCOS ARTUR TESSARI (OAB RS107140) EXECUTADO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002242-69.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO : ARTUR ANDRE CEMIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) ADVOGADO(A) : MARCOS ARTUR TESSARI (OAB RS107140) EXECUTADO : JURACY JOSE CASTAGNA ADVOGADO(A) : GIOVANA RECH BOLZAN (OAB RS096341) ADVOGADO(A) : MAURICIO SALOMONI GRAVINA (OAB RS035984) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido dos executados ARTUR e JURACY de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ademais, o executado ARTUR postula AJG. Intimado, o exequente sustentou a manutemção dos bloqueios. É o breve relato. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC,no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) Quanto ao executado ARTUR, conforme evento 75, EXTRBANC8 , de fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos de benefício do INSS recebido pelo executado, necessário para sua subsistência. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio. Em relação ao executado JURACY, trouxe aos autos extratos bancários referente ao benefício do INSS recebido através da conta do ITAU. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Contudo, a lei protege apenas uma conta, devendo a parte comprovar que o valor penhorado era o único existente. A respeito, cito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DA PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EMBORA SEJA DESCABIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA ORIUNDA DO TRABALHO, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E ESTÁ DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 833, INC. IV, DO CPC, FRISO QUE O ART. 854, §3º, INC. I, DO CPC, ESTABELECE QUE CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ÔNUS DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50559526320238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-06-2023) Nesse contexto, converto em penhora os valores bloqueados na conta do BRADESCO, servindo os protocolos como termo de penhora. Transcorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC, converto as indisponibilidades em penhora. Intime-se o executado para oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, da LEF, querendo. Para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, em complementação aos documentos já acostados, junte cópia integral da última declaração de bens e renda. No caso de ser isento, junte a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento “ Consulta Restituições IRPF”, bem como o comprovante de situação cadastral no CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal.

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Processo nº 5002242-63.2025.4.03.6202

ID: 337808273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-63.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-63.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-63.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NILZA FERNANDES DA SILVA CURADOR: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES - MS25577, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por NILZA FERNANDES DA SILVA, representada pela curadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento do benefício de pensão por morte a filho(a) maior inválido(a), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei. Nos termos do art. 16, I, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, é considerado dependente do segurado, com presunção de dependência econômica, consoante o §4º do citado artigo. Em razão do princípio da seletividade, o legislador elegeu um critério distintivo das contingências sociais a serem cobertas pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme suas disponibilidades financeiras. Tal princípio pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, cabendo à lei elencar os requisitos para a concessão. Assim, a lei previdenciária selecionou como beneficiários da pensão por morte o filho não emancipado, menor de 21 anos; o filho inválido; e o filho que apresente deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; por se enquadrarem numa situação de risco social. No caso em concreto: “A Autora requereu, em 04.06.2024 (DER 1 NB 216.190.845-0 – Instituidor Joel Fernandes da Silva) e em 04.06.2024 (DER 2 NB 226.976.527-8 – Instituidora Carminda Fernandes da Silva), a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, Sr. Joel Fernandes da Silva e de sua mãe, Sra. Carminda Fernandes da Silva, respectivamente, conforme certidões de óbito anexas. A autora é portadora de Síndrome de Down, sendo reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte tendo como instituidor o pai da requerente Sr. Joel Fernandes da Silva a partir da DER (04.06.2024) considerando que o óbito ocorreu em 1997. Ocorre que a Autora apresentou a mesma documentação para requerer a pensão por morte decorrente do óbito da genitora Carminda Fernandes da Silva cujo óbito ocorreu em 23.05.2024, sendo este INDEFERIDO sob a justificativa de não apresentação de documentos/autenticação”. No caso concreto sob apreciação, são fatos incontroversos a ocorrência do óbito da instituidora, mãe da autora, em 23/05/2024 (fl. 10 do ID 365263294). A genitora recebia aposentadoria por idade – 26/07/1992 a 23/05/2024 (fl. 35 do ID 365263294). Assim, o genitor possuía qualidade de segurado no óbito. No processo administrativo de concessão do benefício de pensão por morte tendo o pai como instituidor foi reconhecida a deficiência (fl. 71 do ID 365263292). O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício (AgRg no Ag 1427186-PE. STJ- Primeira Turma. Tel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DATA: 14/09/2012). Desse modo, pouco importa se a incapacidade da parte autora se deu antes ou após completar 21 anos de idade. O Filho maior inválido na data do óbito dos seus genitores, “tem direito à pensão, mesmo que a incapacidade tenha se tornado total e definitiva depois de 21 anos de idade” (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 5002673-20.2015.404.7205, publicado em 21/06/2016). Desse modo, entendo que estão presentes a presença de qualidade de segurada do instituidor e a condição de inválida do filho. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício a partir da data do óbito (23/05/2024), eis que o requerimento administrativo foi efetuado antes de 90 dias daquele fato (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício pensão por morte, a partir de 23/05/2024, DIP 01/07/2025, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da concessão até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro a prioridade na tramitação (artigo 1.048 do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002242-10.2024.4.03.6134

ID: 338747291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-10.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISA IRIS AGUIAR NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO ROGERIO BATAIERO

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1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002242-10.2024.4.03.6134 AUTOR: ELISA IRIS AGUIAR NEVES Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO BATAIERO - SP170933 REQUERIDO: INSTITUTO NACI… 1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002242-10.2024.4.03.6134 AUTOR: ELISA IRIS AGUIAR NEVES Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO BATAIERO - SP170933 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento de rito comum ajuizada em face do INSS em que a parte autora pretende, para fins de concessão/revisão de benefício previdenciário, o reconhecimento de tempo de trabalho na condição de pessoa com deficiência. Tendo em vista que o requisito consistente no desempenho de trabalho de condição de pessoa com deficiência, essencial ao benefício pleiteado, exige a realização de provas periciais médica e social para sua constatação, defiro o requerimento do autor. Nomeio, para a realização da perícia médica, o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ (oftalmologista). Designo o dia 18/08/2025, às 15h15min, para a realização da perícia médica a ser realizada no consultório, na Avenida Anchieta, 948, Centro - Campinas. Nomeio, para a realização de perícia social, a assistente social SÔNIA REGINA CARVALHO. Designo o dia 14/08/2025, às 8h, para a realização do ato, na residência da parte autora ou através de videoconferência. Quesitos do juízo para a perícia médica: 1. Nos termos do art. 20, 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação/Mobilidade Cuidados pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 - Para deficiência intelectual - cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). Quesitos do juízo para a perícia social: 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Em caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Se o fizer, há necessidade de supervisão de terceiros para tanto? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade em que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Referido deslocamento ocorre com ou sem supervisão de terceiros? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar quesitos, caso ainda não tenham apresentado, e indicar assistentes técnicos. Se os assistentes técnicos desejarem a realização de exames na parte autora, deverão comparecer no local designado para acompanhar a perícia. Em não sendo possível a compatibilização de agendas, incumbirá às partes a comunicação de seus assistentes para que forneçam data, horário e local para comparecimento da parte autora, visando à elaboração dos respectivos pareceres. A comunicação à parte autora para comparecimento à perícia ficará a cargo de seu advogado, que deverá informar o cliente para que compareça ao ato munido de documento de identificação pessoal com foto e portando documentos médicos (como receituários, exames, laudos e prontuários hospitalares) que subsidiem o trabalho a ser realizado pelo perito. Os laudos deverão ser entregues em 30 (trinta) dias após a realização da prova. Não havendo pedido de esclarecimentos aos peritos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Intimem-se.

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Processo nº 5002242-93.2024.8.13.0347

ID: 309759079

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-93.2024.8.13.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CACIO SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5002242-93.2024.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] AUTOR: MANOEL CACIO SOUSA GOMES CPF: 071.087.397-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por MANOEL CACIO SOUSA GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em específico no artigo 109 do diploma legal, tem-se que a competência da Justiça Federal não abrange as ações que envolvam pretensões decorrentes de acidente de trabalho, recaindo, portanto, sobre a Justiça Estadual, conforme o art. 109, inciso I da CRFB/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O Supremo Tribunal Federal já firmou tal entendimento através das Súmulas 501 e 235 ao apontar a competência da Justiça Ordinária Estadual no que concerne ao processo e julgamento de ações que envolvam o acidente de trabalho, ainda que ajuizada em face da União, de suas autarquias ou entes. “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora". Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça Mineiro decidiu de maneira análoga em recentes decisões: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - DOENÇA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS 15/STJ E 501/STF - DECLINAÇÃO INDEVIDA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que a ação não versaria sobre benefício de natureza acidentária. 2. A autora sustenta que a incapacidade laboral decorre de doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Competência da Justiça Estadual para Julgar Benefícios Acidentários 3.1. Critério de Fixação da Competência - A competência deve ser aferida com base no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial, sendo irrelevante o exame prévio do mérito da questão. 3.2. Natureza Acidentária do Benefício - Havendo alegação de nexo causal entre a doença e o trabalho, a competência é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF. 3.3. Declinação Indevida de Competência - Afastado o encaminhamento do feito à Justiça Federal, uma vez que, se a Justiça Estadual entender inexistente o nexo causal, a consequência jurídica será a improcedência do pedido, e não a remessa dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Fixação da Competência com Base no Pedido Inicial - O pedido formulado pela parte autora refere-se à concessão de benefício acidentário, o que atrai a competência da Justiça Estadual. 5. Precedentes do STJ e Súmulas Aplicáveis - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da Constituição Federal. 6. Inadequação da Remessa à Justiça Federal - Caso não fique comprovada a natureza acidentária da incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente, e não redistribuído a outro juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Recurso - Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.501306-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR ULTERIOR À NEGATIVA DO INSS - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. - A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, demandas de segurado contra autarquia de previdência social, somente é estabelecida quando se tratar de benefício pleiteado em razão de acidente de trabalho, em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. - "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/1991). - É suficiente, para a concessão do benefício previdenciário pretendido em sede de tutela de urgência, a juntada de laudo médico particular ulterior à negativa do INSS, atestando a incapacidade temporária para o trabalho, mormente por conta da premência na restituição da verba, que possui caráter alimentar. - O prazo de 120 dias para a duração do auxílio-doença acidentário é aplicável na hipótese de omissão do ato que conceder ou reativar o benefício, conforme determina o art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.456646-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). 3. Nesse sentido, considerando a fundamentação supra e verificada a competência deste juízo, determino o prosseguimento do feito. 4. Dando prosseguimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora com relação a todos os atos processuais. (art 9º, Lei 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC). 5. Por fim, considerando a necessidade de garantir o direito dos jurisdicionados à celeridade no andamento processual, bem como em face de ser raro o oferecimento de proposta de transação por parte do poder público, em virtude da indisponibilidade do interesse público, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). 6. Cite-se a parte ré, por meio de seu procurador, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista, que as pessoas jurídicas de direito público não têm nenhum privilégio relacionado aos prazos processuais nos juizados especiais federais e da fazenda pública, conforme art. 7º da lei 12.153/09 e art. 9º da lei 10.259/01. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, motivadamente. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5002242-07.2025.4.02.5001

ID: 299321691

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALLASTAN MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WALLASTAN MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) DESPACHO/DECISÃO Consideran… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WALLASTAN MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 09/07/2025 14:30h, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15, da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente, por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade. Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15. Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual. Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- " Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposiçã o. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes ." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora . Em optando por participação virtual, antes orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: conciliar@jfes.jus.br caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA . E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. MARCELO DA ROCHA ROSADO Juiz Federal Coordenador do CEJUSC

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Processo nº 5005652-06.2023.4.03.6104

ID: 309935147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS - SP427016, SERGIO BARR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS - SP427016, SERGIO BARROS DOS SANTOS - SP255830, VICTOR RIBEIRO RODRIGUES - SP451682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "M" 1.A autora, ora embargante, opõe Embargos de Declaração (Id 363384342) em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual (Id 362097215). 2.Alega a existência de omissão e contradição na sentença rechaçada, razão pela qual, reitera a pretensão de pagamento de valores em atraso relativos a benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3.Intimada da oposição dos Embargos (Id 363453458), a parte adversa deixou de manifestar-se. 4.Veio-me o feito concluso para julgamento. 5.É o resumo. Decido. 6.O art. 1022 do Código de Processo Civil refere as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração. 7.A embargante salienta que a sentença combatida padece de omissão e contradição. 8.Relata que houve omissão do juízo ao deixar “de se manifestar sobre a decisão administrativa válida e eficaz, constante do Acórdão nº 1649/2022, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora. Tal acórdão não foi objeto de novo recurso, tampouco foi invalidado por posterior deliberação administrativa, motivo pelo qual subsiste em plena eficácia”. 9.Segundo aduz “Assim, ao deixar de considerar esse ponto como base para o pagamento dos valores em atraso – requeridos desde a DER (28/09/2018) até a DIP (10/01/2023) – incorreu em omissão relevante. O INSS implantou o benefício em dezembro de 2022, após a decisão da Junta de Recursos, reconhecendo tacitamente sua definitividade. Apenas após requerimento administrativo da Autora em fevereiro de 2023 é que a autarquia, de forma extemporânea e protelatória, alegou suposta necessidade de nova revisão de ofício, sem previsão de prazo ou justificativa técnica que impedisse o pagamento dos valores em atraso. A sentença, ao referir-se ao mandado de segurança de 2021 (proc. 5002242-08.2021.4.03.6104) como se ainda fosse impeditivo do pagamento, ignora que: O MS de 2021 tratava da demora na implantação, mas tornou-se prejudicado pela própria concessão do benefício em dezembro de 2022; O Acórdão do recurso do INSS no referido mandado de segurança foi julgado prejudicado em 26/07/2024, reconhecendo a perda de objeto. Ademais, os documentos comprobatórios exigidos na diligência de 2021 (empresa Pró-Saúde) foram efetivamente apresentados e analisados tecnicamente pelaJunta, resultando no novo julgamento de mérito e provimento integral do recurso da Autora em abril de 2022”. 10.Também aduz a existência de contradição na sentença “Há contradição entre os fundamentos da sentença, que reconhece que o mandado de segurança de 2022 (MS 5006980-05.2022.403.6104) foi arquivado sem recurso, e a conclusão que nega os atrasados com base na decisão anterior de 2021, já superada pela decisão de 2022. Logo, não há base fática ou jurídica para se sustentar a tese de indefinição do direito da parte autora. O benefício foi implantado com base em decisão válida, cuja eficácia plena exige o pagamento retroativo. Portanto, não há qualquer óbice válido para justificar a ausência de pagamento dos atrasados desde a DER (28/09/2018) até a DIP (10/01/2023), o que configura omissão relevante na sentença, bem como contradição entre a fundamentação adotada e os fatos devidamente comprovados nos autos”. 11.Entretanto, não assiste razão à parte, uma vez que a sentença fez referência aos dois mandados de segurança impetrados e destaca, também, a ausência de definitividade na concessão do benefício previdenciário, no âmbito administrativo. 12.Ainda que a parte informe que a autarquia-ré havia reconhecido o direito à implantação do benefício previdenciário, por ocasião do acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS - Acórdão nº 1649/2022, destacou-se na sentença que a decisão que reconhece tal direito pende de definitividade, visto que houve impugnação do INSS, ainda não apreciada, conforme denota-se da documentação que guarnece a lide. 13.Apontou-se que, na pendência de definitividade do processo administrativo que havia conferido à parte, em sede de recurso administrativo, o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria, sequer haveria definitividade na implantação do benefício previdenciário conferido à autora. 14.Por conseguinte, incabível eventual reconhecimento do direito à percepção de valores em atraso. 15.Destarte, não obstante o recurso administrativo ter reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tal reconhecimento pode sofrer alteração, em razão da impugnação do INSS. 16.Sendo assim, a sentença salientou que, na pendência de revisão administrativa da concessão do benefício, não cumpria reconhecer o direito a valores em atraso. 17.E a própria autora/embargante admite a pendência de revisão administrativa do benefício, ainda que entenda pela inadmissibilidade de tal providência, alegando superação do prazo para recurso. 18.Todavia, vale mencionar que a autarquia-ré tem o condão de revisar as concessões de benefícios previdenciários que denotem irregularidades na concessão, conforme se depreende da Lei nº 8213/91, segundo a qual: “Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)”. 19.Portanto, não houve superação do prazo para revisão do ato de concessão administrativa do benefício. 20.No mais, o feito restou extinto sem resolução de mérito, ante a demonstração da ausência de interesse processual, considerando que, no processo administrativo, quando da formulação de pedido de pagamento de valores em atraso, sequer foi demonstrada a pretensão resistida. 21.A autarquia-ré informou, na ocasião, conforme transcrito na sentença que: “solicitação indeferida. Crédito não autorizado devido necessidade de realizar revisão no benefício. Aguardar análise e conclusão da tarefa 179782013 (Revisão de Ofício Identificada). Após a realização da revisão, solicitar o serviço 'Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido' pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) para acerto de contas”. (Id 335501597)”. 22.Diante dessas ponderações, a sentença combatida assim mencionou: “34.Portanto, não há o que se falar em eventual pretensão resistida do réu que demandasse a propositura da lide, eis que o próprio direito à percepção do benefício encontrava-se pendente de decisão definitiva, conforme salientado no Mandado de Segurança. 35.Ademais, nos moldes do referido no processo administrativo, após a revisão do benefício no âmbito administrativo, a parte deveria solicitar “emissão de pagamento não recebido”. 36.Sendo assim, na ausência de demonstração de interesse de agir, quando da propositura da presente demanda, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, no aguardo de eventual momento oportuno, caso confirmado o direito à percepção do benefício previdenciário. 37.Vale mencionar que o presente feito teve por objeto apenas o pagamento de valores pretéritos, relativos a benefício previdenciário e não houve formulação de pretensão quanto ao direito ao benefício previdenciário, em si”. 23.Desta feita, resta comprovada a impossibilidade de percepção de valores em atraso de benefício implantado administrativamente, eis que pendente de definitividade. 24.Como a demanda versa, tão somente, sobre os valores em atraso, nada sendo pleiteado em relação à indefinição quanto ao direito ao próprio benefício previdenciário, a ausência de confirmação do direito à aposentadoria impede o pagamento de eventual montante pretérito. 25.Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam como meio de insurgência em relação à sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, recurso inábil aos fins colimados. 26.Ante o exposto, ausentes hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos. 27.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

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