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Banco Santander (Brasil) S.A. x Eonilda De Fatima Wolff Athayde

ID: 317918772

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051129-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EONILDA DE FATIMA WOLFF ATHAYDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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THAISA FLORIANI MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5051129-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) AGRAVADO : EONILDA DE FATIMA WOLFF ATHA… Agravo de Instrumento Nº 5051129-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) AGRAVADO : EONILDA DE FATIMA WOLFF ATHAYDE ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852) ADVOGADO(A) : THAISA FLORIANI MEDEIROS (OAB SC064162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em sede de "ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais" (Autos n. 5147447-47.2024.8.24.0930), deflagrada por EONILDA DE FATIMA WOLFF ATHAYDE , ora parte agravada. Na decisão combatida ( evento 27, DESPADEC1 da origem), a MM.ª Juíza Cleusa Maria Cardoso, saneando o feito, determinou a produção de perícia grafotécnica, para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato em debate. Em suas razões, a parte agravante defende, em síntese, a desnecessidade da produção probatória, sob o argumento de que a autora não questiona a celebração da avença, mas apenas a sua modalidade (afirma ter celebrado empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado). Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo. Vieram-me, então, os autos conclusos, para análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. É o relato necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do atual Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mais, segundo a sistemática adotada pelo diploma supracitado, veiculada no caput de seu art. 995, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Não obstante, o art. 1.019, inc. I, da norma de regência dispõe que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; (...)" (destacou-se). A possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão impugnada, no entanto, segundo a dicção do parágrafo único do art. 995 da aludida normativa processual, fica adstrita à ocorrência das hipóteses em que existir "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . No caso, a parte agravante defende, em síntese, a desnecessidade da produção probatória, sob o argumento de que a autora não questiona a celebração da avença, mas apenas a sua modalidade (afirma ter celebrado empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado). Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo. Do exame dos autos originários, constata-se que, de fato, a tese principal da demandante diz respeito ao equívoco quanto à modalidade contratual (teria contratado empréstimo consignado, mas está sendo cobrada por ajuste de cartão de crédito consignado). Ocorre que, em réplica, a requerente impugnou a avença exibida pela casa bancária na contestação, especialmente a assinatura digital nela aposta, indicando uma série de incongruências, razão pela qual pleiteou a produção de prova pericial ( evento 25, RÉPLICA1 , p. 5-10). Diante desse cenário, em que a parte questionou a idoneidade do documento e requereu a produção de prova pericial, em sede de juízo perfunctório, entende-se cabível a realização da perícia. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU A DEMANDA LASTREADA NA AVENÇA A RESPEITO DA QUAL A AUTORA NEGA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE DE RÉPLICA, FACE A APRESENTAÇÃO SÓ NA CONTESTAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESIDERATO AMPARADO NO ART. 430, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. ÔNUS DE POSITIVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.061, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO, NO CASO CONCRETO, QUE ESTÁ PRECLUSA. ADREDE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5021945-46.2022.8.24.0000/TJSC POR ESTE COLEGIADO QUE ATRIBUIU À RÉ A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A PERÍCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM ULTERIOR APRESENTAÇÃO DE NOVA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5002410-45.2021.8.24.0040, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 08.10.2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATRIBUINDO AO BANCO ÔNUS DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBERADA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, ALTERNATIVAMENTE, BUSCA DIRECIONAR À REQUERENTE O ÔNUS DE PAGAMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEMA 1.061 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE QUE TORNAM IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5021945-46.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 02.08.2022). Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, pelo que inviável a concessão da tutela recursal pretendida. Por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do atual Código de Processo Civil.

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Processo nº 5002410-13.2025.8.13.0363

ID: 275918646

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002410-13.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002410-13.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCELO MANOEL DA SILVA CPF: 078.184.016-36 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS- 29979036000140 CPF: não informado DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de beneficio previdenciário ajuizada por Marcelo Manoel da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial vieram os documentos de ID’s 10449328402 a 10453588227. É o relato do necessário para o momento. Decido. 2. Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o art. 99, §3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o conteúdo da documentação juntada, vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, razão pela qual, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Da Tutela Específica Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ultrapassadas tais considerações e em análise ao caso vertente, verifico que há necessidade de maior dilação probatória. Assim, não vejo como acolher a pretensão, pois ausentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ademais, a medida pleiteada confunde-se com o mérito da ação, sendo necessária a observância ao contraditório. Posto isso, indefiro o pedido de tutela pleiteada. 4. Da não realização da audiência de conciliação; Da realização da prova pericial e do estudo social Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, e de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, com espeque no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), no princípio da adequação do processo ou adaptabilidade procedimental, e, bem como, na aplicação analógica do que dispõe o art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS de n. 01/2015: (a) deixo de determinar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil; (b) determino, de forma imediata, a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. A perícia deverá ser designada através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), cuja data será informada pela Secretaria deste Juízo, de acordo com a disponibilidade do(a) perito(a). Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto na Resolução CJF de n. 937/2025, arbitro em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários. Outrossim, intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 465, §1º, II e III, Código de Processo Civil. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo (anexados à presente decisão) e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, §2º do Código de Processo Civil). 4. Da citação e dos demais atos processuais Após a juntada do laudo médico, cite-se a parte requerida, por meio eletrônico, dando ciência sobre os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, devendo o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a peça defensiva. Fica a parte demanda advertida que o sobredito prazo para a apresentação da defesa deverá observar o que dispõe o art. 231 do Código de Processo Civil no que concerne ao seu termo inicial. No prazo da contestação, a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo, devendo, na oportunidade, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do INFBEN, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito Quesitos para perícia médica em benéficos assistenciais 1. O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? 2. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento, eficacia dos medicamentos utilizados, possibilidade de alteração de dosagens ou tipo de droga, etc. 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Desde quando? 4. Pede-se ao ilustre perito que descreva o exame físico realizado no(a) examinado(a) e aponte, com base nele e nos demais exames (laboratoriais, de imagem etc.), quais os elementos objetivos que lhe permitiram concluir pela existência de incapacidade. 5. Qual o grau de limitação do autor para o trabalho? Descrever os tipos de atividades que o autor não está apto a exercer. 6. Quanto as atividades sociais (ir a escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversario etc), existe algum tipo de limitação imposto pela doença? Quais são? 7. Descreva o perito a situação do autor quanto ao desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões (ler, escrever, observar, ouvir, usar ferramentas). 8. O examinado e capaz de realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia)? 9. O examinado e capaz de lidar com o estresse e outras demandas psicológicas, tais como lidar com responsabilidades, gerenciar e controlar crises, etc? 10. O examinado possui algum tipo de limitação relacionada a comunicação com outras pessoas? Descreva? 11. Quanto a mobilidade, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: (a) mudança e manutenção da posição do corpo (na cama, cadeira, cadeira de rodas, agachado e ajoelhado; autotransferir-se); (b) manuseio, movimentação, deslocamento e carregamento de objetos (esforço físico, movimentos finos etc.); (c) andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); (d) deslocar-se utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação [andador, cadeira de rodas, muletas e outros). 12. Quanto ao autocuidado, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: (a) Cuidados com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene apos excreção); (b) Vestir-se (vestir, tirar e escolher roupas e calcados apropriados); (c) Cuidar da própria saúde (conforto físico, dieta, prevenção de doenças e busca de assistência). 13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc). 14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos)

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Processo nº 6064136-67.2025.4.06.3800

ID: 274543300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6064136-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1.… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1. BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE MINAS GERAIS visando obter provimento para determinar que a autoridade impetrada “promova todos os atos necessários para concluir o despacho aduaneiro equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, em caráter imediato, vez que já extrapolado há muito tempo o prazo estabelecido na legislação, inexistindo quaisquer outras pendências” . Expôs ser uma empresa atuante no setor metalúrgico, detentora de tecnologia própria de eletrólise de óxido fundido (MOE), e alegou a urgência da liberação de equipamentos importados – sensores de corrente multicanais de tecnologia avançada, imprescindíveis para a implementação e operação de seu processo produtivo. Afirmou que a carga, proveniente da China, chegou ao Aeroporto Internacional de Confins/MG em 26/04/2025 e que a Declaração de Importação (DI nº 25/0960256-9) foi registrada em 02/05/2025, tendo sido o processo, todavia, direcionado ao canal vermelho, o que exige conferência documental e física da mercadoria. Pontuou que apesar de todos os tributos incidentes terem sido recolhidos regularmente, inclusive o ICMS (no valor de R$ 303.417,71), não havendo qualquer pendência por parte da impetrante, o desembaraço ainda não foi realizado, e que o atraso decorre da paralisação parcial dos auditores fiscais federais, fato amplamente divulgado pela imprensa e admitido pelo próprio Fisco. Destacou que a demora ultrapassa o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, ferindo direito líquido e certo de ver concluído o despacho aduaneiro no prazo legal. Argumentou que o exercício do direito de greve, embora constitucionalmente assegurado, não pode comprometer a prestação contínua dos serviços públicos essenciais, entre os quais se enquadra a atividade aduaneira, nos termos dos art. 9º e 11 da Lei 7.783/1989, invocando, ainda, precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não pode justificar prejuízos à atividade econômica privada, devendo ser garantida a continuidade mínima do serviço para evitar danos irreparáveis. Alegou que liminar pretendida possui base na relevância dos fundamentos jurídicos alegados ( fumus boni iuris ) e no risco de prejuízo irreparável ( periculum in mora ), representado pela paralisação de suas atividades industriais e pela iminência de perdas econômicas decorrentes da impossibilidade de instalar os equipamentos no prazo previsto (25/05/2025). Sustentou que não há risco para a administração, uma vez que eventuais irregularidades na importação podem ser apuradas posteriormente, por meio de autuação fiscal. Juntou procuração e documentos. Não pagou as custas processuais. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, quanto à aplicação do prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, conforme invocado pela impetrante, tem-se que, por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de prazo para conclusão do procedimento de liberação de mercadorias, não há óbice à sua aplicação, por analogia, caso não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.2 Por outro lado, quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências, proceda à conclusão do despacho aduaneiro do equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 3.6 Comprove a impetrante, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5002410-22.2025.8.24.0940

ID: 278425942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002410-22.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002410-22.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO FRAGA (OAB SC018026) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 16 da L… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002410-22.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO FRAGA (OAB SC018026) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 16 da Lei de Execuções Fiscal (Lei nº 6.830/80) é necessária a segurança do juízo, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos , no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução . Desta forma, para o recebimento de embargos a execução fiscal com efeito suspensivo é necessária a prévia garantia do juízo, na forma do artigo 16, § 1º, da Lei n 6.830/80, sendo que a garantia deverá ser o valor total do débito e não parcial, sob pena de ser recebido sem efeito suspensivo. Da jurisprudência, destaca-se: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . INSURGÊNCIA DE SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. OBJETIVADO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. PONDERAÇÃO ESTÉRIL. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA EMBARGANTE. MERA INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO SATISFAZ, DE PER SI, A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA CAUCIONAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC nº 5000405-45.2021.8.24.0074, j. 13/09/2022). Assim, a regra é que os embargos à execução fiscal necessitam da garantia do débito integral . Todavia, o STJ vem entendendo, de forma excepcional, quando há hipossuficiência do devedor e inexistência de patrimônio, apenas nesta hipótese, de dispensa da garantia do juízo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO . INEXISTÊNCIA . HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO . AFASTAMENTO . POSSIBILIDADE . [...] 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico , qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo . 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1.487.772/SE, j. 28/05/2019) Considerando que, de acordo com a tabela FIPE, os veículos penhorados são insuficientes para garantir integralmente a execução fiscal ( processo 0901683-60.2018.8.24.0038/SC, evento 40, DOC4 ), de modo que ainda há necessidade de complementação da penhora, a fim de garantir integralmente a execução fiscal, sob pena de não lhe ser dado o efeito suspensivo. 2. Diante disso, INTIME-SE a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para emendar a petição inicial, providenciando a complementação da garantia do juízo ou comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial, conforme julgado do STJ; , no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, inclusive recebimento sem efeito suspensivo. 3. Após, voltem os autos conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002410-70.2025.4.04.7129

ID: 328617168

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-70.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA DE LORENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-70.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ROSANA DE FATIMA DE LORENA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-70.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ROSANA DE FATIMA DE LORENA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002410-30.2024.4.03.6322

ID: 329644924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-30.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CORDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-30.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANTONIO VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CORDESCO - SP361001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas em atraso. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Primeiramente, em relação aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria involuntária por incapacidade permanente), por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade permanente e total, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). Por fim, vale destacar que a doença ou lesão incapacitante não deve, ademais, ser anterior ao ingresso do segurado no RGPS, ressalvada a hipótese de progresso ou agravamento (artigos 42, § 1º e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91). Idêntica conclusão é aplicável quando a doença ou lesão é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS (Enunciado nº 53 da Súmula da TNU; e Apelação Cível nº 5769325-23.2019.4.03.9999, TRF/3ª Região, 8ª Turma, Des. Fed. Newton de Lucca). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo que constatou a incapacidade total e temporária a partir de 16/03/2024 (Id 359838348): "CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) apresenta incapacidade laborativa do tipo total e temporária com início em 16/03/2024. Estima-se reavaliação em 02/10/2025" Segundo o laudo pericial, a parte autora está incapacitada total e temporariamente para o seu trabalho ou atividade habitual, com sugestão de reavaliação em 02/10/2025. A parte autora não apresenta nenhuma argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, confirmam a data de início da incapacidade e o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, sendo categórico em assentar que a parte autora está incapacitada total e temporariamente, com previsão de recuperação em 02/10/2025. Assim, assentado que a parte autora está temporariamente incapacitada para o trabalho, e demonstradas a qualidade de segurado e carência, teria direito ao auxílio por incapacidade temporária. Contudo, conforme pesquisa CNIS em anexo, depreende-se que o autor está recebendo benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/720.266.137-4), com DIB em 14/03/2025 e DCB prevista para 30/11/2025, ou seja, período superior ao sugerido pelo perito judicial. Assim, diante da concessão administrativa do NB 31/720.266.137-4, constata-se a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, no período em que ele foi concedido administrativamente. Por conseguinte, ausente o interesse processual, cumpre extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Novo CPC, em relação a essa parte do pedido. No mais, não há como estender a concessão do auxílio por incapacidade temporária além do período em que foi deferido no âmbito administrativo. Pelo teor da prova pericial produzida nestes autos, é inviável a extensão do benefício além do prazo definido pelo perito judicial. Caso a parte autora entenda pela manutenção da incapacidade após a data da cessação do benefício, deverá formular novo pedido na via administrativa, ocasião em que será submetida a nova perícia médica. Neste ponto, vale destacar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o expert designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Logo, não havendo nos autos prova da total e irreversível incapacidade da parte autora, não há que se falar em concessão de benefício por incapacidade permanente. Por fim, considerando que no ajuizamento da ação o autor ainda estava recebendo o NB 31/651.131.165-5 e ocorreram outras concessões administrativas, resta descaracterizada a mora da autarquia para o pagamento de eventuais valores atrasados. Dispositivo Julgo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir superveniente), em relação ao pedido de concessão benefício por incapacidade temporária no período em que foi concedido administrativamente. Com fundamento no art. 487, I do CPC, rejeito os pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de extensão do auxílio por incapacidade temporária além do período em que concedido na via administrativa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5048291-06.2024.4.04.7000

ID: 313606652

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048291-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou indique o evento e o nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: _____________________________________________________________________ 2. Apresentados os documentos, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (qunze) dias. 3. Intime-se o INSS desta decisão. 4. Após, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5045963-06.2024.4.04.7000

ID: 332664267

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045963-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) a dilação de prazo por mais quinze dias, a fim de concluir as diligências adotadas perante a ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5. b) a produção de prova testemunhal ratificadora a fim de corroborar as atividades exercidas perante as empresas inativas (ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO), assim como, em sequência, REQUER-SE a recepção de laudo ambiental ou pericial de empresa similar visando corroborar de forma técnica a especialidade das atividades, conforme já indicado na peça inicial, acaso não seja possível o enquadramento pela própria categoria profissional. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Demonstrada a inatividade das empresas ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO ( evento 1, PROCADM7 , p. 12, 15, 18, 21) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de dilação de prazo para busca de documentos Faculto à parte autora buscar junto às empresas ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5 a prova técnica documental, para juntada de PPP e LTCAT/PPRA referente ao período de trabalho de 01/10/1996 a 31/10/2001, como assistente técnico , inclusive com indicação da metodologia utilizada para aferição de ruído. Desde logo, destaco que a ausência de Laudo Técnico contemporâneo ao período de trabalho da parte autora não impede a produção da referida prova, pois, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora na empresa incorporada. Devendo informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção da prova material, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de notificação à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.3 Pedido de produção de prova oral 1.3.1 Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.3.2 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS, bem como descrição das atividades no PPP ( evento 1, PROCADM11 e evento 1, PROCADM12 ). Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodospretendidos. Intime-se. 2. Em caso de inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5002410-63.2024.8.13.0002

ID: 312071483

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-63.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA LAMOUNIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002410-63.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Associação, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA DE MELO CPF: 843.028.876-72 RÉU: VALE CAR CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 28.923.641/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, profiro sentença, desde logo, em julgamento antecipado do mérito, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Revelia Compulsando os autos verifica-se que, embora citada (ID 10387970065), a requerida não apresentou contestação, tampouco justificou sua ausência na audiência de conciliação (ID 10399298182). Diante de tal cenário, importante trazer a baila o conceito de revelia, instituto previsto nos arts. 344 à 346 do CPC e aplicado nos casos em que uma das partes, no deambular do processo judicial, não se manifesta, nem apresenta defesa ou, ainda, não comparece às audiências designadas. Nessas ocasiões o juiz poderá considerar as alegações da parte contrária como verdadeiras, podendo decidir em favor dela. Tal presunção de veracidade tem como objetivo conferir celeridade e eficiência ao processo, assegurando ao autor a tutela jurisdicional diante da inércia do réu em exercer seu direito de defesa. Nesse toar, assim preconiza o artigo 20 da Lei 9.099-/95 nos casos em que parte promovida se ausenta injustificadamente dos os atos solenes designados, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” No entanto, a revelia não implica, automaticamente, o julgamento procedente dos pedidos autorais, pois o magistrado deve verificar a plausibilidade e compatibilidade dos fatos alegados com as provas apresentadas nos autos. Além disso, o artigo 345 do CPC enumera hipóteses em que a revelia não gera presunção de veracidade, como, por exemplo, quando houver pluralidade de réus e um deles apresentar contestação. No caso concreto, observa-se que a requerida deixou de comparecer ao ato conciliatório para o qual foi regularmente intimado (ID 10399298182), permanecendo inerte dentro do prazo estabelecido pelo artigo 335 do CPC. Dessa forma, decreto a revelia da requerida, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados pela autora na exordial. Para mais, diante da inércia praticada pela requerida e ausência de qualquer das hipóteses excepcionais do artigo 345 do CPC, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. De análise do conjunto probatório dos autos, verifico que a autora comprovou a ocorrência do sinistro envolvendo o veículo automotor Fiat/Strada Fire Flex e a adesão do requerente ao serviço de proteção veicular. Cumpre destacar que o termo de proteção veicular firmado impõe à associação, na qualidade de entidade administradora do risco — função análoga à de seguradora — o dever de assegurar ao associado cobertura para os eventos previamente estipulados, mediante o pagamento de indenização em caso de ocorrência de sinistro. Tal relação jurídica encontra amparo nos artigos 757 e seguintes do Código Civil, que assim dispõem: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. Outrossim, verifica-se que a autora comprovou satisfatoriamente que o serviço não foi realizado a contento, conforme fotografias e “prints” de mensagens anexados aos autos (ID 10316497768, 10316496475, 10316484652, 10316491681, 1031647699 e 10316496915). Tenho como incontroverso o dever de reparo do veículo, pautado na cobertura contratual, e considerando que a autora efetuou o pagamento da cota de participação (ID 10316476308). Aliás, oportuno destacar que, segundo consta dos autos, parte dos reparos foi realizada, ainda que, supostamente, o serviço não tenha sido feito a contento ou com atraso, o que reforça o reconhecimento, pela própria ré, de sua responsabilidade pela cobertura dos consertos no veículo. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, exige-se a comprovação efetiva do prejuízo financeiro suportado pela parte autora, em consonância com o princípio da reparação integral. Embora a autora tenha alegado que teve gastos adicionais com locação de outros veículos, não apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse tais despesas. Diante da ausência de prova concreta dos alegados prejuízos financeiros, o pedido de indenização por danos materiais deve ser indeferido. Por outro lado, o pedido de indenização merece acolhimento. Vê-se que a pretensão baseia na falha na prestação de serviço e excessiva demora na realização dos reparos pretendidos. Os documentos anexados à inicial indicam que há meses o veículo foi destinado a uma oficina credenciada, e a autora segue aguardando, até o momento, a realização dos reparos. Some-se a isso e à responsabilidade objetiva da ré a própria revelia, tudo, em conjunto, que atrai o dever de indenizar. Ou seja, as alegações da autora não foram desconstituídas, sendo crível a desídia da ré na solução do problems, de modo que a privação prolongada e injustificada do uso do veículo é situação capaz de ensejar lesão a direito da personalidade. Em igual sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento. 3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. (REsp n. 1.604.052/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Estabelecido o dever de indenizar da ré, resta fixar o quantum indenizatório. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização dessa natureza deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em atenção às especificidades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compreendo como adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), revela-se mais adequado para fazer jus às funções compensatórias e punitivas da indenização por dano moral, mostrando-se suficiente para proporcionar satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido. II - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em concluir todos os reparos necessários no veículo sinistrado e entregá-lo a autora, no prazo de 30 (trinta) dias. b) condenar a ré a pagar a autora indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), corrigido monetariamente a contar da publicação do acórdão (Súmula 362 STJ). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5006096-06.2024.4.04.7000

ID: 326944459

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006096-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIELY ROSSI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELAIZE MAIA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB PR103021) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 10, a parte executada alegou que "todos os débitos executados nos autos com vencimento anterior a 31/12/2021 estão acobertados pelo manto da prescrição, eis que o despacho que ordena a citação ocorreu em momento posterior ao prazo prescricional de 05 anos contados de citados vencimentos", e requereu a extinção. A exequente impugnou a exceção (evento 15). Decido. 2. Inicialmente, destaco que " a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cuja notificação constitui definitivamente o crédito tributário, na hipótese de ausência de pagamento (...) " (TRF4, AG 5023574-75.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 16/07/2024). A prescrição, como causa de extinção do crédito tributário, somente se verifica a partir do momento em que o crédito estiver devidamente constituído, nos termos do art. 174 do CTN. Nos presentes autos, o crédito foi constituído, segundo o título, em 24/01/2022 ( evento 1, CDA2 ). Como a execução foi ajuizada em 19/02/2024, com despacho que ordenou a citação datado de 04/03/2024, não há que se falar em prescrição. Além disso, a excipiente não demonstrou que a data de constituição definitiva indicada no título estaria incorreta, pois não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão-somente, à análise de prova pré-constituída. Assim, se exigível produção probatória ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar tal incidente. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Essa é a circunstância de parte da presente exceção, pois a alegação de prescrição, embora de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, refoge, devido às particularidades do caso concreto, aos limites da exceção de pré-executividade, pois os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que teria havido a prescrição dos valores em execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A prescrição e decadência do crédito tributário constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz. 2. No caso, o exame da prescrição e da decadência demanda dilação probatória na medida em que a agravante não demonstrou a data da efetiva constituição do crédito tributário (...). (TRF4, AG 5009617-17.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. dilação probatória. impossibilidade. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Ainda que possível, em tese, a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, todas as informações relevantes devem estar claramente constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. 3. Hipótese em que há necessidade de dilação probatória, sendo incabível a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5030529-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 2. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 3. Na hipótese dos autos, a matéria posta em discussão pela parte agravante, ainda que preponderantemente de direito, exigirá minuciosa análise, cognição ampla e depende de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, logo, o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5021093-23.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. A admissibilidade da exceção depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo deste incidente. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 393 do STJ. 2. A matéria ventilada pela parte executada demanda dilação probatória, a qual é inviável nesta estreita via. (TRF4, AG 5022866-06.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 13/07/2016) Eventual análise mais apurada demanda dilação probatória, só passível de ser realizada em embargos à execução. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido, e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

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