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Processo nº 5032487-61.2025.4.04.7000

ID: 307161983

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032487-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA LUISA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032487-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENITA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032487-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENITA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, a autora ELENITA LUISA DOS SANTOS pretende que seja determinada a emissão de diploma de graduação em seu nome, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela demora na expedição de tal documento. Segundo narrado na petição inicial, a parte autora concluiu o curso de Pedagogia em dezembro de 2022. Contudo, sustenta que, apesar de ter formulado solicitação de expedição do respectivo diploma, a instituição de ensino superior tem incidido em demora injustificada para disponibilizá-lo. Assim, afirma que a referida demora tem lhe causado prejuízos, pois não pode comprovar sua qualificação para concursos públicos, processos seletivos e promoções profissionais. Nesse contexto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte ré seja obrigada a expedir seu diploma de graduação em Pedagogia no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Decido. 2. Intime-se a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, para instruir seu pedido de hipossuficiência com a declaração de pobreza, bem como comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo , o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2° , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à petição inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte demandante seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a petição inicial demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Pelas alegações e documentos constantes nos autos, o ponto controvertido diz respeito apenas à demora na entrega do diploma de curso concluído pela autora. O certificado de conclusão do curso juntado no ev. 1.7 informa que a autora concluiu o curso superior de Licenciatura em Pedagogia em 16/12/2022 e obteve o grau de licenciada em 02/02/2023. Por outro lado, a notificação extrajudicial do ev. 1.5 e 1.6 demonstra que a demandante tem buscado junto à instituição de ensino informações a respeito da confecção do documento, sem atendimento. A análise em conjunto de tais elementos indicam, em cognição não exauriente, que a instituição de ensino tem se omitido quanto ao fornecimento do documento solicitado pela autora. A Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, em seu art. 18, estabelece um prazo de 60 dias, contados da colação de grau, para expedição de diploma: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Diante disso, ainda que as instituições de ensino possuam autonomia didático-científica e administrativa na fixação do cronograma de ensino, inclusive em relação à expedição de diplomas e outros títulos, tal autonomia não permite desbordar totalmente da legislação, ferindo a razoabilidade. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA DESMOTIVADA. - A Portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018, produzida pelo Ministério da Educação, dispõe em seu artigo 18, as regras para a expedição e registro do diploma. - O caso tratado no presente mandamus demonstra a ausência de justificativa plausível, por parte da IES, acerca da demora na entrega do diploma do impetrante, apesar de decorrido um ano desde o termo inicial para a sua expedição . - Segurança mantida. (TRF4 5007829-04.2020.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. INÉRCIA. - Não há, nos autos, impedimento que justifique ou condicione a expedição do diploma em favor da impetrante, já que houve a conclusão do curso de forma regular. - A morosidade da instituição de ensino está causando prejuízos à impetrante, que se encontra impedida de fazer o uso do título que legitimamente obteve. - Sentença mantida. (TRF4 5017358-23.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/05/2020) Assim, diante da demora injustificável para expedição do diploma do curso concluído pela parte autora, resta configurada a probabilidade do direito por ela alegado. Ademais, considerando a possibilidade de o pleno exercício do trabalho por parte da autora estar sendo prejudicado pela falta do documento, essencial para o desenvolvimento da atividade profissional, resta demonstrado o perigo de dano necessário ao deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, reconhecida a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial e o risco de dano, defiro o pedido de tutela de urgência , para obrigar a instituição de ensino superior ré a expedir o diploma da parte autora, desde que preenchidos os requisitos para tanto , em até 30 dias contados do recebimento da intimação acerca da presente decisão. Intime-se as partes, sendo a INESUL com urgência , para cumprimento da ordem. 4. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. 5. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5003969-02.2023.4.03.6340

ID: 309999518

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIANE APARECIDA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL MARIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAIANE APARECIDA INACIO - SP445513-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. VOTO-EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. 2. Recurso da parte autora. O pedido de reforma da sentença funda-se nos argumentos de: a) comprovação da deficiência ensejadora da concessão do benefício; b) caracterização de hipossuficiência financeira; c) o termo inicial do benefício e do pagamento das parcelas vencidas deve retroagir à data do requerimento administrativo. 3. Requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal, art. 203, V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando a garantia constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Sob a égide da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 - PNAS/2004, o BPC integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 4. Pessoa com deficiência. Com relação à deficiência o art. 20, §2º, da LOAS, respeita a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08), a saber: Art. 20. [...] § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, estão definidos no mesmo art. 20, §10, da seguinte forma: Art. 20. [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). 5. No caso em concreto. Comprovada a deficiência por incapacidade de longo prazo, conforme indeferimento administrativo, de forma que a controvérsia reside na renda. 6. O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). 7. Destaco, como razão de decidir da sentença, o seguinte trecho do laudo social, (ID 331335928 ): “(...) a parte autora reside com sua mãe e seu padrasto, o qual possui renda mensal de R$ 1.093,00. A família reside em “imóvel próprio, os móveis e eletrodomésticos que nela possue foram adquiridos quando a mãe do autor ainda trabalhava, possuem apenas o necessário. Esta localizado na zona urbana da cidade. A rua possui calçamento, guias e sarjetas a numeração das casas é sequencial, o bairro possui infraestrura completa, água, esgoto, escolas públicas, igrejas entre outros equipamentos sociais. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro “(sic) Consoante a consulta ao Renajud (anexa), o padrasto do autor possui veículo VW Fox de placa EEH4B27. Como cediço, a propriedade e uso de qualquer veículo, novo ou antigo, importa em custos de manutenção e combustível que são incompatíveis com a saúde financeira da saúde daquele se encontra em situação de miserabilidade. (...)” 8. Conclusão. Ausente o requisito da miserabilidade, há que se rejeitar a pretensão deduzida pela parte autora. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. É importante mencionar que o benefício assistencial não existe para complementar renda familiar, senão para socorrer pessoas em verdadeiro estado de miséria, às voltas com a indigência e indignidade. O sustento, repito, deve ser provido pelo esforço do indivíduo, e, nas situações de deficiência ou senilidade em que tal manutenção revele-se sobremaneira dificultada, cabe à família o passo inaugural em favor de seu componente vulnerável. O Estado é a ultima ratio, provendo a sobrevivência do indivíduo quando todo o mais se revele inviável, algo que, neste caso, a prova dos autos não está a chancelar. 9. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 10. Honorários. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. 11. É o voto. VOTO DIVERGENTE Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de BPC da LOAS à pessoa com deficiência sob o fundamento de não comprovação do requisito da miserabilidade. Peço vênia ao Eminente relator para apresentar divergência ao seu sempre bem elaborado e fundamentado voto. Revisitando as provas dos autos convenço-me de que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social a merecer o socorro a ser prestado pelo Estado por meio da Assistência Social. O estudo social, produzido por assistente social nomeada judicialmente, é claro no sentido de que: "(...) Vivem na casa própria, devido seu problema de saúde não conseguiu acessar o mundo do trabalho. Sua mãe é uma pessoa idosa que também possui problemas de saúde e não consegue acessar o mundo do trabalho, atualmente quem trabalha é seu companheiro Claudio, porém não é suficiente para suprir as necessidades básicas da família. As condição da casa é regular, mas possui escadas na entrada que dificultam a mobilidade de uma pessoa com deficiência, possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Encontrando-se nesta situação, ficou claro a necessidade da requerente, não consegue prover o mínimo para sua sobrevivência e nem de ser provido por sua família. Ficou claro que não possuem condições financeiras para possibilitar uma condição digna para uma pessoa com deficiência, situação esta que mostra a vulnerabilidade e risco social em que vivem..." (id., 324146497). A renda per capita ficou abaixo de 1/4 do salário mínimo, pois a família sobrevive unicamente do rendimento percebido pelo padrasto do autor de pouco mais de R$ 1 mil mensais, já que a mãe, idosa e igualmente adoecida, não pode desempenhar qualquer atividade remunerada pois precisa cuidar do filho deficiente. Cumprido, objetivamente, o requisito exigido pelo art. 20 da LOAS. Não se nega, por óbvio, que eventuais sinais ou indicativos de riqueza podem atenuar ou mesmo afastar a aplicação isolada do critério puramente aritmético para fins de aferição da vulnerabilidade social. Porém, não me convenço de que o simples fato de o padrasto do autor ter um carro seja sinal de riqueza suficiente para afastar a comprovação da miserabilidade, mormente quando se trata de um automóvel VW Fox motor 1.0 com quase duas décadas de uso (ano modelo 2009), como se vê da consulta ao Renajud feita ex officio pelo MM. Juiz Federal singular, sem submissão de tal prova ao contraditório, apenas por ocasião da prolação da sentença (id. 324146506). Esse foi, diga-se, o único fundamento de que se valeu Sua Excelência para reconhecer ausente a situação de vulnerabilidade social da parte autora. Enfatizo: um fato que nem o INSS alegou na defesa de seus interesses no processo! Data venia, assim como residir em imóvel próprio não é suficiente para descaracterizar uma situação de vulnerabildiade social (enfatizo que, no caso presente, o imóvel é financiado pelo CDHU), não vejo que a propriedade desse veículo automotor seja sinal de luxo, de riqueza, a ponto de desqualificar a situação de miséria do autor e do grupo familiar em que está inserido. . O carro, aliás, passa a ser necessário até mesmo para o deslocamento do autor de sua casa à APAE, que frequenta enquanto portador de deficiência mental/intelectual - associada à diabetes tipo 1, constipação intestinal e outras comorbidades, conforme documentos médicos trazidos aos autos e reconhecimento, pelo próprio INSS na seara administrativa, da presença de impedimentos de longo prazo. Por isso, mais uma vez pedindo vênia a Sua Excelência, apresento divergência e voto para DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, a fim de reformar a sentença recorrida e, como consequência, condenar o INSS a conceder ao autor o BPC da LOAS à pessoa com deficiência com DIB na DER (em 04/03/2023), DIP na data do presente acórdão (24/06/2025) e pagamento das parcelas atrasadas por RPV corrigidas pela SELIC após o trânsito em julgado. Atribuo imediata eficácia à presente sentença dado o caráter alimentar do benefício, determinando a intimação da CEAB-DJ para que, em 10 dias, comprove nos autos a implantação do benefício. É meu voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Relator, vencido o Juiz Federal Mauro Spalding, que lhe dá provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5031226-61.2025.4.04.7000

ID: 300883325

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031226-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS QUAIATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LIRIA GRAHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE FACHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031226-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCOS QUAIATTO ADVOGADO(A) : ALINE LIRIA GRAHL (OAB SC059583) ADVOGADO(A) : ALINE FACHIN (OAB SC036451) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCOS … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031226-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCOS QUAIATTO ADVOGADO(A) : ALINE LIRIA GRAHL (OAB SC059583) ADVOGADO(A) : ALINE FACHIN (OAB SC036451) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCOS QUAIATTO impetrou o presente mandado de segurança, de caráter preventivo, contra o Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba e Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba, em razão da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, pretendendo a manutenção do prazo de validade de seu Certificado de Registro (CR) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Relata que possui o Certificado de Registro CR nº 000.109.310-07 (ev. 1.5 ), com validade inicial até 26/11/2031, bem como detém Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF), concedidas pelo Comando do Exército, válidas também por 10 anos, conforme determinava a lei no momento em que houve a última renovação. Narra que a nova regulamentação adveio em 21/07/2023, com o Decreto nº 11.615/23, o qual reduziu o prazo de validade dos novos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. Na sequência foi publicada, em 27/12/2023, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, que trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR para CAC, também para 03 (três) anos. Defende, em síntese, que os referidos diplomas violaram o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzirem o período de validade de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CRs e CRAFs emitidos anteriormente. Sustenta que deve ser reconhecida a ilegalidade da regra prevista no art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, que determina a aplicação retroativa do prazo de validade de três anos para certificados já emitidos. 2. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O impetrante busca o reconhecimento de seu direito adquirido ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do CR nº 000.109.310-07 (evento 1.5 ) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF (eventos 1.6 , 1.7 , 1.8 ) afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria n º 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Dito isso, é possível verificar que o CR nº 000.109.310-07, em nome do impetrante, foi emitido em 26/11/2021, anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/07/2023. Do mesmo modo, há 03 (cinco) CRAF´s juntados em conjunto com a Inicial, que foram emitidos em 06/07/2022, 14/01/2022 e 19/06/2019, ou seja, anteriores à publicação do referido Decreto nº 11.615/2023. Desse modo, chega-se à conclusão de que todos terão o prazo de validade de 3 anos contado a partir de 21/07/2023. Logo, tais certificados apenas vencerão em 21/07/2026 . Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da liminar, inaudita altera pars , resultará em algum prejuízo à impetrante. Ademais, o impetrante deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e o CRAF, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio à impetrante, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de liminar sem a oitiva da parte impetrada. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida liminar neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, pois o feito trata-se de mandado de segurança preventivo, em que a parte impetrante receia a prática de ato pela autoridade impetrada, que considera ilegal. Nessa hipótese, a impetração ocorre antes da configuração de qualquer exigência contra a parte impetrante, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte impetrante tenha de aguardar o regular a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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Processo nº 5003969-55.2025.8.21.0048

ID: 296043486

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-55.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORDEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-55.2025.8.21.0048/RS AUTOR : JORDEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-55.2025.8.21.0048/RS AUTOR : JORDEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza, bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos. Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Dessa forma, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. 2. Recebo a inicial. 3. Da tutela de urgência: Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por JORDEL PEREIRA ALVES, em face de BANCO PAN S.A. . Narrou a parte autora que firmou contrato para financiamento de veículo junto ao réu. Afirmou que o contrato possui cláusulas abusivas. Postulou, em tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo , a determinação que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes, bem como a autorização para efetuar o depósito nos autos do valor incontroverso das parcelas ( evento 1, INIC1 ). É o necessário a ser relatado, decido. Acerca da aplicação de juros, o STF editou a súmula 596, com a seguinte redação: “ As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. ” Ainda, cito a Súmula 382 do STJ: “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ” É, portanto, possível que as instituições financeiras cobrem juros em taxas superiores a 12% ao ano. Tais taxas, contudo, não podem ser excessivas, sob pena de configurarem cláusula abusiva por onerosidade excessiva, como prevê o art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Caso haja abusividade, pode haver a limitação judicial. O STJ pacificou a matéria por meio de recurso repetitivo (Resp. n.º 1.061.530), que teve a seguinte ementa, no que é relevante à questão dos juros: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Contudo, para a caraterização da abusividade não basta que a taxa pactuada seja apenas superior à taxa média, uma vez que se trata de mero referencial que retrata os percentuais médios cobrados pelo mercado financeiro em determinado período, de modo que me filio ao critério empregado pelas 24ª e 25ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de considerar razoável a pactuação de taxas que não extrapolem a taxa média de mercado acrescida de 30%, que configura margem tolerável. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO . OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (…) ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVEM SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE 22/10/2008, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 1.036 DO CPC. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMO MARGEM TOLERÁVEL. ALÉM DISSO, TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVER CRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, O VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DE PAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES À CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA, A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. PORTANTO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN É APENAS UM REFERENCIAL A SER PONDERADO PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DOS JUROS, CONTUDO, NÃO IMPÕE UM LIMITE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEVE SER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS. COM EFEITO, PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELAS PARTES, É NECESSÁRIO TRAÇAR UM PARALELO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AQUELAS DIVULGADAS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA (…) (Apelação Cível, Nº 50169731420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26- 04-2023). Grifei . No caso dos autos, relativamente à questão dos supostos juros abusivos, verifica-se que o autor busca a revisão contratual, anexando para tanto cópia do extrato do contrato ( evento 1, CONTR3 ). Na hipótese dos autos e conforme a cédula de crédito bancário n.º 118428885 - financiamento de veículo , celebrado em 15/10/2024, prevendo taxa de juros de 2,69% ao mês, enquanto, consoante o Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado praticada naquele mês era de 1,94% ao mês para operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, série 25471. Desta forma, entendo que os juros remuneratórios que estão vigentes na relação contratual são abusivos, eis que superiores a 30% da taxa média de mercado. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para: a) limitar o valor das parcelas durante a tramitação do processo, com incidência de juros mensais pela taxa média acrescida de 30%, condicionando-se a liminar aos depósitos mensais em juízo; b) determinar que a parte requerida se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros dos órgãos de restrição de crédito ou, caso já assim tenha procedido, providencie, no prazo de 5 dias úteis, a imediata suspensão desses registros, sob pena de ser arbitrada multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, a qual deixo de fixar, por ora.; e, c) determinar a manutenção do autor na posse do veículo , FIAT / PALIO - 4P - Completo - FIRE(Trofeo) 1.0 8v 2003/2004 descrito ao evento 1, CONTR3 . A descontinuidade dos depósitos pela parte autora ensejará a revogação da tutela de urgência. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a parte demandante informou seu desinteresse na realização da solenidade. 5. Cito o réu, por meio de seu domicílio eletrônico, cientificando-o de que, no prazo da contestação, deverá indicar, especificadamente, as provas que pretende produzir, inclusive com rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 6. Decorrido o prazo, intime-se para réplica, ocasião em que o autor deverá requerer, de forma específica e justificada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para saneamento. Diligências Legais.

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Processo nº 5002401-77.2025.8.24.0126

ID: 329950019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002401-77.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WOLLSTEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5002401-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WOLLSTEIN (OAB PR022571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5002401-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WOLLSTEIN (OAB PR022571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança proposta por EDUARDO DOS SANTOS LOPES em face de TATIANA CARLA RANZE e 2B COMUNICACAO VISUAL LTDA. Alega, em síntese, que entabularam a locação de imóvel para fins comerciais, deixando a parte ré de adimplir com o valor total da locação mensal e despesas acessória desde março, consoante memória de cálculo exibida com a petição inicial. Pleiteou a concessão de ordem de despejo liminar e que seja dispensada a caução ou considerado o imóvel para fins de cumprimento do caput do §1º, do artigo 59, da Lei de locação. É o breve relato. DECIDO. O art. 59 da Lei n. 8.245/91, com a redação da Lei n. 12.112/09, assim dispôs no inciso IX ao § 1º: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Note-se, nessa medida, que o despejo não está condicionado à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, radicados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto está demonstrada a relação locatícia entre as partes ( evento 17, CONTRLOC1 ) sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora, máxime porque o pacto contempla obrigação positiva e líquida com vencimento em dia certo, de sorte que se aplica o disposto no artigo 397 do CC. Ainda, observa-se que se trata de contrato desprovido de garantia. Cabível, portanto, a medida liminar prevista no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações. Quanto à caução exigida, não há fundamento legal que autorize sua dispensa, como pretende a parte autora. O fato de ser o débito superior ao montante equivalente a três meses de aluguel não é suficiente para tanto 1 . De outro lado, considerando as peculiaridades do caso concreto, possível o oferecimento do próprio imóvel como garantia 2 , conforme requerido pela parte autora. 1. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de despejo liminar formulado, para determinar que TATIANA CARLA RANZE e 2B COMUNICACAO VISUAL LTDA, em 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o bem imóvel objeto do contrato, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado. 2. Tal medida é condicionada, contudo, a formalização de termo de caução indicando o imóvel , sob pena de revogação dos efeitos da tutela concedida. Fica, desde já, autorizada a lavratura de termo de caução. 3. Nos termos o artigo 59 da Lei 8.245/91, o rito a ser adotado é o comum. DEIXO de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 4. Formalizado o termo , EXPEÇA-SE mandado para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como para oferecer contestação (art. 335 do CPC). 4.1. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deverá o Oficial de Justiça promover o despejo coercitivo (com auxílio da polícia, se necessário), com discrição e prudência, sem a necessidade de novo mandado . 5. Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 6. Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 7. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 8. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. CUMPRA-SE. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. DEFENCIDA A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO DESDE AGOSTO/2014. DANO INEGÁVEL DO AUTOR, QUE ESTÁ HÁ ANOS SEM RECEBER SEUS LOCATIVOS. LOCAÇÃO QUE PODE SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/1991. CONTUDO, IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. FATO DE O DÉBITO SUPERAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUA DISPENSA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO REFORMADA, COM A RESSALVA NO ATINENTE À CAUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060017-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL. TESES NÃO CONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER A LOCAÇÃO ANUAL, O PAGAMENTO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES SE CONVOLOU EM GARANTIA, A IMPEDIR A CONCESSÃO LIMINAR. TESE ARREDADA. CONTRATO FIRMADO SEM GARANTIA. AÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESPEJO LIMINAR PERMITIDO. LOCAÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO. LIBERDADE DE CONVENÇÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA LOCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17, DA LEI 8.245/91. INSURGÊNCIA QUANTO À IDONEIDADE DA CAUÇÃO. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM TRÊS LOCATIVOS, FACULTADO O OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR NÃO ESTÁ NO POLO ATIVO DA AÇÃO. RECHAÇO DO ARGUMENTO. CAUÇÃO QUE SE DÁ PELA PARTE IDEAL DE CADA HERDEIRO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO, DE TODA SORTE. VINDA POSTERIOR DA ÚLTIMA HERDEIRA AO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003969-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DESALIJATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE QUE A GARANTIA OFERECIDA SEJA CONSUBSTANCIADA EM BEM IMÓVEL. DISPOSITIVO LEGAL (ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91) QUE NÃO ESPECIFICA A MODALIDADE PELA QUAL A CAUÇÃO DEVE SER PRESTADA. PRECEDENTES. GARANTIA PRESTADA NA FORMA DE BEM IMÓVEL QUE, NO CASO CONCRETO, AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035777-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024).

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Processo nº 5038016-61.2025.4.04.7000

ID: 325729086

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038016-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO LUIZ DAMASCENO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038016-61.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDEMIR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ DAMASCENO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038016-61.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDEMIR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ DAMASCENO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5016719-71.2020.4.04.7000, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 114.1 , assim se decidiu: "... 1. Ao evento 107, DOC1 , o INSS impugna a requisição de pagamento expedida, porquanto o STF declarou a constitucionalidade do " do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. Após o julgamento dos embargos de declaração em 30/09/24, não houve modulação de efeitos ." Afirma que " não transcorreram o prazo de 2 anos da ação rescisória a contar da decisão do STF, o que permite a alegação de inexigibilidade desta execução " Ao evento 112. a parte exequente requer a rejeição do pedido. Aduz que "não que se falar em “RPV expedida e não paga”, conforme quer fazer crer a autarquia ré". Decido. 2. Extrai-se do processo que o INSS foi condenado a revisar o benefício do autor mediante a a aplicação da regra definitiva no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 aos segurados filiados à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876/99 e a pagar atrasados (revisão da vida toda). O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 09/03/2021 e, em 29/08/2022 (evento 99), foram pagos os valores atrasados mediante RPV. O INSS apresentou impugnação à requisição de pagamento somente em 25/03/2025, após a baixa definitiva do processo, esta ocorrida em 05/10/2022. Como se observa, tal manifestação é intempestiva, não sendo hipótese de bloqueio de valores para garantir os efeitos de eventual ação rescisória. Importante ressaltar que o INSS tinha o dever de apontar eventual impugnação à requisição de pagamento antes do efetivo levantamento, o que não fez. Nesse contexto, o superveniente julgamento de constitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar os critérios amparados pela sentença extintiva e nem mesmo modificar a coisa julgada formada nestes autos. Pelo exposto, impõe-se o indeferimento da impugnação feita pelo INSS. 3. Intimem-se e, em seguida, proceda-se à baixa definitiva do processo. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao não acolher a inexigibilidade do título judicial transitado em julgado, que determinou a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, afastando a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99 - a chamada revisão da vida toda . Postula a desconstituição da obrigação de fazer, com amparo no julgamento das ADI(s) 2110 e 2111, pelo STF, e sob o argumento de que o pagamento mensal da aposentadoria representaria relação de trato sucessivo. Defende ainda que o STF teria declarado a constitucionalidade do referido artigo 3º da Lei 9.876/99. Finalmente, alega que o Tema 100 do STF autorizaria a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF em controle de constitucionalidade concentrado, e que tal requerimento poderia ser formalizado por meio de petição nos autos. Em pedido liminar, o Impetrante requer a suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ , e o imediato processamento de ato revisional, na origem. 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Nos autos de origem, a decisão monocrática 38.1 deu provimento ao recurso da parte autora para acolher o pedido contido na petição inicial para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição por ela titularizada, considerando-se, na apuração da renda mensal inicial, todo o período contributivo do segurado, sem limitação a julho/1994, aplicando-se a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999. No caso, o INSS deu cumprimento à sentença, para promover a revisão da aposentadoria e efetuar o pagamento dos atrasados. Na data de 9/3/2021, houve o trânsito em julgado e, em 5/10/2022, os autos foram arquivados definitivamente. Ocorre que, em 25/3/2025, o INSS requereu a reativação do feito para postular o bloqueio da requisição de pagamento expedida, com ulterior cancelamento, e o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial. Cá chegados, passa-se ao exame. De acordo com o Tema 1.102 do STF (RE 1.276.977), com decisão publicada em 13/4/2023, definiu-se que o segurado não pode escolher a regra mais vantajosa para calcular sua aposentadoria, reputando como obrigatória a regra de transição para todos os que nela se enquadrarem. Com isso, afastou-se a chamada tese da revisão da vida toda . No entanto, por ocasião de decisão prolatada na ADI 2111, junto ao STF, publicada em 25/4/2025, determinou-se a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados, em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/2024. Portanto, ainda que declarada a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, compreendeu-se pela inviabilidade de se autorizar a repetição das quantias já percebidas pelos segurados, sobretudo em razão da multiplicidade de decisão judiciais já transitadas em julgado. Por seu turno, com relação ao Tema 100 do STF (RE 586.068), tese ora levantada pelo Impetrante, não se mostra acertada sua aplicação ao caso, pois, desde o trânsito em julgado nos autos de origem, em 9/3/2021, e o pedido de reativação do processo, em 25/3/2025, transcorreu mais de dois anos, prazo processual permissivo para propositura da ação rescisória. Assim dispõe o referido Tema 100 do STF: "... 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/15, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da lei 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória . ..." (grifo nosso) Por fim, quanto à alegação de se tratar de relação de trato continuado, deve ser aplicado, por analogia, o Tema 881 do STF, que assim dispõe: "... 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo . ..." (grifo nosso) Portanto, a cessão dos efeitos futuros das relações jurídicas de trato sucessivo, amparadas em coisa julgada com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independe de pronunciamento judicial, cabendo ao INSS, caso entenda pertinente, promover sua revisão, na seara administrativa, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nessas condições, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5034427-61.2025.4.04.7000

ID: 339280918

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034427-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034427-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCELO VIANA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL (OAB PR097244) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034427-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARCELO VIANA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL (OAB PR097244) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO VIANA DE FREITAS , em face do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba e do Comando 5ª Região Militar Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, que sejam mantidas as datas de validade do Certificado de Registro nº 000.710.322-07, emitido em 14/03/2022, com validade até 14/03/2032 e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido em 02/06/2022, com validade até 02/06/2032, bem como a guia de tráfego referente à pistola da marca Forjas Taurus, calibre 9x19mm Parabellum, número de série ACM632019, número de sigma 1916833 (página 6 do ev. 1.1 ). Decido. 2. Acolho os documentos do evento 7 como emenda à Inicial. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 7.2 ) e declaração de DIRPF (ev. 7.3 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O impetrante busca o reconhecimento de seu direito adquirido ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do CR nº 000.710.322-07 emitido em 14/03/2022, com validade até 14/03/2032 e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido em 02/06/2022, com validade até 02/06/2032, bem como a guia de tráfego referente à pistola da marca Forjas Taurus, calibre 9x19mm Parabellum, número de série ACM632019, número de sigma 1916833, afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Dito isso, é possível verificar que o CR nº 000.710.322-07, em nome do impetrante (evento 1.10 ), foi emitido em 14/03/2022, anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/07/2023. Do mesmo modo, o CRAF, juntado no evento 1.11 , foi emitido em 02/06/2022, ou seja, é anterior à publicação do referido Decreto nº 11.615/2023. Desse modo, chega-se à conclusão de que todos terão o prazo de validade de 3 anos contado a partir de 21/07/2023. Logo, tais certificados apenas vencerão em 21/07/2026 . Por outro lado, verifica-se que a guia de tráfego, já emitida com prazo de 3 anos, expirou em 07/06/2025 (evento 1.9 ). Não obstante, o impetrante sequer comprovou que pedido de renovação da referida guia ou emissão de novo documento nesse sentido foi negado pela Administração. Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da liminar, inaudita altera parte , resultará em algum prejuízo ao impetrante. Ademais, o impetrante deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e os CRAFs, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio ao impetrante, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de liminar sem a oitiva da parte impetrada. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida liminar neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, pois o feito trata-se de mandado de segurança preventivo, em que a parte impetrante receia a prática de ato pela autoridade impetrada, que considera ilegal. Nessa hipótese, a impetração ocorre antes da configuração de qualquer exigência contra a parte impetrante, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte impetrante tenha de aguardar o regular a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 6. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 8. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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Processo nº 0000338-13.2018.4.03.6114

ID: 310820870

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000338-13.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030 S E N T E N Ç A ID 325122692: trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente requereu em sede de tutela de urgência, em sede de tutela de urgência, requer a "suspensão dos efeitos" da Certidão de Dívida Ativa nº 181423/2017 e a suspensão dos efeitos do protesto do título certidão n. G-1750241) – ID 325123852, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo – SP, ante o depósito judicial realizado – ID 325123857. No mérito pretende, em apertada síntese, a declaração de nulidade da CDA n. 181423/2017, bem como o cancelamento em definitivo do Instrumento de Protesto n. G-1750241, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo. Juntou documentos. Através da decisão de ID 342762991, restou determinado a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 181423/2017. Quanto ao mérito, foi aberto vista ao conselho exequente A parte excepta se manifestou junto ao ID 344063026, trazendo aos autos os documentos de IDs: 344063031 e 344063029. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. Da argumentação apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o juízo passa a apreciar, em primeiro lugar, a questão da regularidade da constituição do crédito exigido neste feito. Para deslinde da controvérsia, pode ser invocada a norma prevista no artigo 1º-A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 que, ao estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional ordinário, define que a constituição definitiva do crédito não tributário (multa por infração à legislação vigente) se dá com o encerramento regular do processo administrativo. Observe-se: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (grifei) A validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. Cabe ao exequente demonstrar, uma vez instado pelo juízo, o cumprimento das formalidades para constituição do crédito tributário, e informar qual o modo de constituição do crédito tributário. Embora o exequente não esteja obrigado a instruir a petição inicial executiva com tais elementos, visto que a Lei 6.830/1980 não os estabelece como requisitos, o juízo pode exigir, de ofício ou a requerimento do executado, a demonstração do cumprimento das formalidades de lançamento (remessa de documentos de pagamento, notificação, auto de lançamento, etc). Assim se deu nos autos. Através da decisão de ID 342762991, o conselho exequente foi intimado nos seguintes termos: (...) Antes de apreciar os demais tópicos contidos na exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, anoto que o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidado no sentido de que a validade da constituição do crédito tributário, no caso de anuidades devidas a Conselho profissional, há de ser comprovada com a remessa de notificação do débito ao contribuinte (STJ, REsp nº 1235676/SC; AgInt no AREsp n. 1.958.021/RS). Sendo esta questão abordada pela exceção de pré-executividade em análise, necessária a manifestação da parte exequente, na medida em que tal arrazoado pode conduzir à extinção da presente execução fiscal pela ausência de constituição válida do crédito em cobro. Desta feita, determino a abertura de vista dos autos à parte excepta (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO), em última oportunidade, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente quanto a este ponto trazido com a exceção de pré-executividade, juntando aos autos documento que comprove a remessa da mencionada notificação de débito das anuidades aqui exigidas. Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. A parte excepta, por ocasião da apresentação de sua impugnação (ID 344063026), limitou-se a trazer apenas cópia de relatório de registro ativo da empresa (ID 344063031), e relatório do cálculo da dívida ativa ( ID344063029), documentos que em nada lhe auxiliam em relação à prova de remessa das notificações para pagamento das multas aplicadas ou abertura de prazo para oferecimento de recurso administrativo com vistas à comprovar a regularidade da constituição de seu crédito. Sob o ponto ora em debate, argumentou o seguinte: As notificações de lançamento são encaminhadas por carta simples, ao endereço cadastrado pela empresa junto ao CREA, não havendo notícia de que as cartas notificação do lançamento encaminhadas ao endereço da empresa tenham retornado ao CREA. Como a lei não estabelece formalidades para os encaminhamentos, as cartas são encaminhadas de forma simples, ao endereço da empresa. No mais, tratando-se de tributo de oficio, a Lei Federal n.º 5.194/66 é expressa em consignar a data de vencimento da exação fiscal, consoante §2º do referido dispositivo. Destaca-se ainda que a empresa pode acessar o site do CREA e obter os boletos, que estão disponíveis para impressão e pagamento. Sobre a necessidade de constituição do crédito por meio da regular notificação ao devedor, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. CDA. MULTA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a presunção de validade da CDA (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional), o reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada até mesmo de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006439-77.2019.4.03.6103, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para defesa e recolhimento dos valores apurados. 3. Seja por ausência das formalidades do título executivo ou pela falha na condução do processo administrativo, presente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, por impedir acesso aos autos, entendimento acerca da infração imputada e dos valores exigidos, há que ser reconhecida sua nulidade. 4. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, especialmente quando é ação movida contra ente público. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-42.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 04/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multa cobrada por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento da penalidade, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o apelante alega que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. 4. Entretanto, não lhe assiste razão na medida em que não é cabível a exigência de prova negativa, devendo, ao contrário, o apelante comprovar que houve notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 5. Os documentos juntados aos autos pelo apelante como suposta comprovação da notificação não se prestam a comprovar a notificação individualizada do executado, ora apelado, já que, conforme consignado na sentença recorrida, tais ARs demonstram a notificação da existência da CDA, ou seja, dívida já constituída e vencida e não a notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 6. A execução fiscal deve ser extinta, com manutenção da sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002377-26.2021.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ELEITORAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. 1. As multas eleitorais possuem natureza de penalidade administrativa, sendo dever do Conselho Profissional abrir prazo para a apresentação de defesa prévia por parte do devedor e para o respectivo pagamento, antes da inscrição em dívida ativa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório no processo administrativo. 2. A possibilidade de o juiz facultar ao exequente suprir as falhas tem supedâneo expresso no artigo 321 do CPC, aplicado subsidiariamente à ação de execução fiscal. Aliás, essa providência vai ao encontro da norma do artigo 10 do CPC que consigna a necessidade de, previamente à decisão, o juiz dar às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que a matéria conduza ao exame de ofício. 3. Não existe fundamento jurídico válido para exigir produção de prova de não constituição do crédito, mediante a demonstração, pelo executado, do não recebimento da notificação. Essa providência corresponderia à admissão de prova de fatos absolutamente negativos, que, por serem indefinidos no tempo ou no espaço, são insuscetíveis de prova. 4. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. 5. Apelação não provida. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0001010-13.2017.4.03.6128. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Julgamento: 18/10/2024. DJEN Data: 23/10/2024) (grifei) Diante de tal cenário, constatada a nulidade da CDA em razão da ausência de prova da constituição válida e regular do crédito exigido, desnecessário adentrar-se à análise dos demais fundamentos oferecidos na exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, eis que a parte exequente não logrou comprovar a regular constituição do crédito objeto da presente cobrança judicial, tornando nulo o título executivo. Observado o princípio da causalidade condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, no ID 325123857, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos, por findos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.04.7122

ID: 334475763

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ DUTRA VELOSO SUELEN SIMOES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL CRISTINA DE LIMA MARTINS - CRESSRS012659, para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5011465-15.2023.4.04.7000

ID: 335878630

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011465-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ROBERTO MACIEL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO… AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB PR046863) RÉU : ROBERTO MACIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2019.0002056-DPF/PNG/PR (eproc nº 5001855-09.2017.4.04.7008) e nº 2019/0014265-DPF/PNG/PR (eproc nº 5049900-97.2019.4.04.7000), por meio dos quais imputa a: J. D. C. S. (CPF nº 020.951.359-46) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; J. D. S. C. (CPF nº 720.952.969-15) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c artigo 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; L. R. N. (CPF nº 721.075.539-04) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; R. M. D. C. (CPF nº 594.477.887-34) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Segundo descrição fática constante da denúncia, são imputados aos acusados 5 (cinco) fatos criminosos ( evento 1, INIC1 ): I. IMPUTAÇÕES 1º fato No período compreendido entre 29/06/2016 e 27/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 184.000,00, mediante a realização de 4 (quatro) transferências bancárias (detalhadas no quadro abaixo), a partir de contas de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, todas elas sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 648, cujos equipamentos não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas L. R. N. , J. D. C. S. , J. D. S. C. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), na forma do art. 29 do CP. 2º fato Em 30/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA, de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 9.000,00 , mediante o pagamento a maior da Nota Fiscal nº 665 em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, incorrendo, assim, mediante tais condutas, na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 3º fato Em 23/12/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 22.398,35 , mediante a realização de transferência bancária a partir de conta de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 786, cujos equipamentos relacionados não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas, L. R. N. , J. D. C. S. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 4º fato Em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. S. C. , consistente no pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada , previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária da Saúde em comento não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Mediante tais condutas, J. D. S. C. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. 5º fato Em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. C. S. , consistentes no pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) à Secretária, para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto n o artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária de finanças não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , por meio de depósito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em sua conta bancária. Mediante tais condutas, J. D. C. S. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. No que diz respeito à materialidade e à autoria delitivas, assim consta da denúncia: II. JUSTA CAUSA As transferência bancárias no item I, acima, foram realizadas sob o pretexto de dar quitação às Notas Fiscais de nº 648, 665 e 786 , todas emitidas pela CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60). Contudo, além dos pagamentos repetidos e a maior, constatou-se no curso das investigações que os equipamentos e materiais de saúde relacionados em tais notas fiscais jamais foram entregues pela CLINICA R. M. D. C. LTDA, ou por R. M. D. C. , ao Município de Guaraqueçaba/PR. [...] A partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ficou patente a incompatibilidade entre as atividades econômicas declaradas pela empresa CLÍNICA R. M. D. C. (CNAE) e a natureza do fornecimento de produtos ou serviços à Prefeitura de Guaraqueçaba (NOTA TÉCNICA Nº 419/2021/NAE- PR/PARANÁ, evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] [...] Com efeito a incompatibilidade financeira da CLÍNICA R. M. D. C. restou amplamente evidenciada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR, juntado no evento 15 dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000/PR. [...] A partir da Nota Fiscal nº 648, emitida no dia 27/06/2016 pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA , denota-se que esta corresponde a venda de equipamentos médicos, sendo certo que o valor total das mercadorias corresponde ao importe de R$ 46.000,00 (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3, Página 28 - ANEXO 1 ): [...] Não fosse suficiente os pagamentos indevidos descritos acima, pois realizados 4 vezes, vale destacar que as mercadorias adquiridas pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR da CLINICA R. M. D. C. LTDA, por meio da Nota Fiscal nº 648, jamais foram recebidas pelo ente Municipal. O Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba/PR, Doutor VAGNER CAMPOS PEREIRA, declarou expressamente que não recebeu, tampouco que tenham sido sido entregues na referida unidade os equipamentos descritos na Nota Fiscal nº 648 (Evento 4, INQ4, Página 7, Processo 5001855-09.2017.4.04.7008 - ANEXO 5 ): [...] Para além da declaração do Dr. VAGNER CAMPOS PEREIRA, cumpre frisar que NILZA FERREIRA REDERD, Secretária da Saúde no Município de Guaraqueçaba/PR desde janeiro de 2017 até dezembro de 2020, reforçou, no tocante a Nota Fiscal nº 648, paga por 4 (quatro) vezes , que a então Secretária J. D. S. C. teria dado o visto de recebimento dos equipamentos e autorizando o pagamento, sendo que nada foi entregue. Destacou, ainda, que esse pagamento indevido efetuado em "quadruplicidade" em favor de ROBERTO MARCIL DE CASTRO , nunca foi devolvido ao município, bem como que esses pagamentos foram autorizados pela prefeita LILIAM RAMOS MARLOCHE (evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] Ressalta-se, por fim, que o Documento de Registro do Empenho de nº 2696/16, datado de 23/06/2016, foi assinado por J. D. C. S. (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3 - ANEXO 2 ). [...] É nítido o desvio do montante de R$ 9.000,00 porquanto a Nota Fiscal nº 665 foi paga a maior sem qualquer justificativa. A nota fiscal em questão diz respeito a venda de dois itens, quais sejam, 7 (sete) unidades de um rolo para esterilização e 1 (uma) unidade de um cimento resinoso. Tais material odontológicos teriam sido vendidos para a Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 1.271,00 ( ANEXO 7 ) . Não obstante o supracitado valor da nota fiscal, o valor efetivamente transferido pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR em favor da pessoa jurídica CLINICA R. M. D. C. LTDA foi de R$ 10.271,00 ( ANEXO 8 ). A autoria também resta demonstrada diante do pagamento indevido ter sido assinado por L. R. N. (16h11) e J. D. C. S. (16h15), no dia 30/09/2016, via DOC ou TED Eletrônico no Banco do Brasil. Outrossim, o documento de registro do empenho de nº 3106/16, datado de 11/07/2016, foi assinado por J. D. C. S. , o que corrobora sua atuação para a prática do ilícito ( ANEXO 9 ). Nesse contexto, cumpre anotar que o fato se deu no dia 30/09/2016, todavia o pagamento a maior restou comunicado ao setor executivo somente no dia 30/12/2016 , já no último dia da gestão de L. R. N. (Informe nº 03/2017 - ANEXO 10 ) [...]. [...] A partir da Nota Fiscal nº 786, emitida em 23/12/2016 pela empresa de R. M. D. C. , constam diversos equipamentos e produtos odontológicos que teriam sido adquiridos pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 22.398,35 ( ANEXO 11 ). O pagamento dos R$ 22.398,35 foi efetuado via DOC ou TED Eletrônico no dia 23/12/2016 através do Banco do Brasil, bem como a transferência foi assinada por L. R. N. (13h45) e J. D. C. S. (14h11), o que corrobora a autoria do desvio ( ANEXO 12 ). Não obstante o pagamento efetuado pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de salientar que os materiais não foram entregues pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. Nesse sentido é a declaração de três cirurgiões dentistas da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, emitida logo após a compra e pagamento dos materiais odontológicos (ANEXO 13): [...] Há de se ressaltar que os materiais não foram localizados igualmente no almoxarifado vinculado à Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, consoante demonstra o Informe 04/2017 ( ANEXO 14 ). Diante disso, é inegável a autoria e materialidade dos delitos, consubstanciadas nos comprovantes bancários, notas ficais, notas de empenho, extratos bancários, Laudo nº 1652/2018 PF, oitiva dos evolvidos, entre outros documentos encartados no bojo dos inquéritos policiais e afastamentos de sigilo bancários . [...] Corroborando as evidências ora destacadas, ressalta-se que o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde (Relatório Anual de Gestão RAG-2016) reprovou as contas da municipalidade por não corresponderem aos gastos reais, bem como apontou indícios de fraudes em procedimentos de licitação, de má aplicação de recursos, desvio de finalidade dos recursos entre outras irregularidades (evento 1, INQ2, fl. 14, dos autos 5001855-09.2017.4.04.7008/PR). [...] Foram identificadas, a partir do afastamento bancário das contas (disponíveis no caso SIMBA nº 002-PF-005147-68, atendimento 54199 e 52986) da empresa R. M. D. C. (CNPJ 04.664.014/0001-60), duas Transferências Eletrônicas Financeiras (TEF) realizadas em favor das contas das referidas Secretárias de Guaraqueçaba/PR. Uma datada de 11/05/2015 , no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , em favor de J. D. S. C. , e outra datada de 05/12/2016 , no valor de R$ 1350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) , em favor de J. D. C. S. (LAUDO Nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR -evento 15, fls. 02-19, dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000). Extrai-se, nesse sentido, a imagem fornecida pela Polícia Federal, juntada ao evento 15, fl. 24 ,dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000, dando conta das transferência bancárias em questão: (...) Vale destacar que, mesmo depois de ter sido franqueado a J. D. S. C. , na Delegacia de Polícia, a oportunidade de explicar os R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que recebeu em sua conta da empresa de R. M. D. C. , em 11/05/2015, J. D. S. C. declarou não se recordar do fato, tampouco apresentou justificativa lícita para a transferência (evento 17, dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000). De modo semelhante, quando ouvida pela autoridade policial, J. D. C. S. não soube justificar o crédito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) oriunda da conta da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. , embora tenha afirmado que nunca fez negócio ou qualquer empréstimo de valores com R. M. D. C. (evento 17, dos autos nº 5049900- 97.2019.4.04.7000). [...] Ao final da peça acusatória, o Ministério Público Federal: (i) requereu a condenação dos acusados por danos morais que teriam causado à população de Guaraqueçaba/PR em montante não inferior a R$ 215.398,35, devidamente atualizado; (ii) arrolou 7 (sete) testemunhas para a instrução processual; (iii) informou que, apesar de ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal aos acusados R. M. D. C. e J. D. C. S. , verificou-se com o aglutinamento das investigações não ser possível o seu oferecimento a nenhum dos 4 (quatro) acusados, ante o fato de os somatórios das penas dos crimes que lhe foram imputados superarem os limites legais; (iv) requereu que fosse a Polícia Federal instada a " instaurar Inquérito Policial com o objeto de apurar os possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados por intermédio da empresa CLÍNICA R. M. D. C. ". A denúncia foi recebida em 29/05/2023 ( evento 4, RECDEN1 ). Devidamente citado evento 28, CERT3 , o acusado R. M. D. C. apresentou defesa prévia no evento 31, RESP_ACUSA2 . A acusada L. R. N. compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa prévia no evento 45, RESP_ACUSA1 . J. D. C. S. foi devidamente citado e apresentou resposta à denúncia no evento 46, RESP_ACUSA2 . Por fim, J. D. S. C. foi devidamente citada e apresentou resposta por defensor nomeado pelo Juízo no evento 62, RESP_ACUSA1 . Por inexistirem razões de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução no evento 66, DESPADEC1 . No evento 191, DESPADEC1 foi declarada a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determinada a remessa dos autos e todos os seus anexos ao e. TRF da 4ª Região. Em decisão proferida no processo 5011465-15.2023.4.04.7000/PR, evento 241, DESPADEC1 houve o acolhimento do pedido formulado pelo MPF de desmembramento da ação penal, de modo que permanecesse o julgamento no e. TRF da 4ª Região apenas em relação a LILIAN RAMOS NARLOCH : (...) 3. Em relação ao foro competente, considerando que LILIAN RAMOS NARLOCH exercia o cargo de Prefeita de Guaraqueçaba/PR quando cometeu conduta potencialmente criminosa relacionada à função desempenhada, a competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função, em relação aos fatos a ela relacionados , deve ser deste Tribunal Regional, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC nº 232.627, concluido em 12/03/2025, com a fixação da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei) Deve ser assim reconhecida a competência da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal, segundo a inteligência dos arts. 29, X, e 109, I, ambos da Constituição Federal, em relação aos fatos pertinentes à LILIAN RAMOS NARLOCH . 4. Não obstante, o fato é que LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual vem sendo regularmente executado e cumprido, razão pela qual, inclusive, foi lançada a fase de suspensão do processo em relação a ela, nos termos do item 3.3 do ANPC ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 21, ANEXO3 ), conforme evento 99 da ação penal originária. Os demais acusados que remanescem sendo processados na referida ação penal não detêm, em princípio, foro por prerrogativa de função, pois ocupavam a função de Secretárias municipais à época dos fatos ou são cidadãos comuns. Pois bem. A regra é que a competência por prerrogativa de função seja interpretada de forma restritiva, mantendo-se sob os auspícios de determinado Tribunal somente a pessoa detentora do foro, com o consequente desmembramento do feito em relação àqueles destituídos dessa prerrogativa. Excepcionalmente, por razões de oportunidade e conveniência, quando verificado que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível no caso concreto, a jurisprudência admite a atração da competência originária. Destaco, neste sentido, os seguintes julgados do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...) 5. Considerando-se, assim, que inexistem razões concretas para manter o julgamento dos acusados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal Regional, eis que a ex-Prefeita LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal, acolho o pedido do MPF para desmembrar a presente ação penal, nos termos do artigo 80 do CPP, permanecendo sendo julgada por esta Corte tão-somente a referida acusada. A ação penal desmembrada deve permanecer suspensa - haja vista a formalização do acordo de não persecução penal - e sob o acompanhamento desta Corte, até o final cumprimento do ANPP. A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 6. Comunique-se o Juízo da 12º Vara Federal de Curitiba/PR, responsável pelos autos da execução do acordo de LILIAN RAMOS NARLOCH nº 9000415-84.2024.4.04.7000, a respeito da presente decisão e da necessidade de comunicar este TRF4 a respeito do (des)cumprimento do ANPP. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 5014037-21.2025.404.0000, referente à JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , o qual deverá ser igualmente devolvido ao Juízo a quo . 8. Ciência ao MPF e às Defesas. Sendo assim, os autos retornaram a este Juízo para prosseguimento em relação aos denunciados JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . É o relatório. Decido. 2. Retifique-se a autuação para exclusão de LILIAN RAMOS NARLOCH . 3. Acordo de Não Persecução Penal 3.1. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a defesa de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ajuizou os autos de ANPP nº 5003136-43.2025.4.04.7000. Os autos foram remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que deliberou pela manutenção do não oferecimento de ANPP à acusada, com o consequente prosseguimento da ação penal. Em razão da declinação de competência, foram formados os autos nº 5014037-21.2025.4.04.0000/TRF4. No entanto, não houve alteração do entendimento naquela instância. Para restituição do feito a este Juízo, foram distribuídos os autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.1.1. Sendo assim, a tramitação processual deverá seguir em relação a JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO . 3.1.2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.2. O acusado ROBERTO MACIEL DE CASTRO ajuizou o incidente de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 para revisão da negativa do MPF em propor o acordo de não persecução penal. Os autos foram remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e, até o momento, não houve a emissão de parecer. Considerando os crimes em apuração, o ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 deveria ter sido remetido à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme disposto no parágrafo 5º, do art. 2º, da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução CSMPF nº 148, de 1º de abril de 2014. 3.2.1. Para conferir maior celeridade, oficie-se a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF informando quanto ao redirecionamento ora determinado. 3.2.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3.3.3. Traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3.3.4. Considerando que a revisão da negativa de oferecimento de ANPP não detém efeito suspensivo, a tramitação processual deverá prosseguir também em relação ao réu ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 4. Da Instrução Processual 4.1. Considerando o prazo em que o processo permaneceu suspenso, intimem-se as partes para que ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas apresentado, bem como, se necessário atualizem os respectivos dados de qualificação . 4.2. Prossiga-se à designação de audiência, nos termos determinados no evento 66: Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Procedam-se as intimações necessárias, inclusive das testemunhas de defesa que devam ser requisitadas, ou tenham direito a prévio agendamento. Registro que as demais testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada. 5. Disposições finais 5.1. Intimem-se. 5.2. Cumpram-se o itens 2, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 4.1 e 4.2 supra.

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