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Processo nº 5020349-94.2021.8.21.7000

ID: 324659053

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020349-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUCIANO KONRATH CESAR SOUZA DE LIMA ELAINE DE SOUZA LIMA ELIANE SOUZA CORREA GILSON DE SOUZA CORREA JAQUELINE KONRATH JOÃO ALBERTO KONRATH LUIZ FELIPE KONRATH RICARDO SOUZA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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MIRIAM WINTER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NELSON LACERDA DA SILVA

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Precatório Nº 5020349-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RICARDO SOUZA CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS03979… Precatório Nº 5020349-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RICARDO SOUZA CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : ELIANE SOUZA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : ANDRÉ LUCIANO KONRATH (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : LUIZ FELIPE KONRATH (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : JOÃO ALBERTO KONRATH (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : ELAINE DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : JAQUELINE KONRATH (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : GILSON DE SOUZA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : CESAR SOUZA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5148098-94.2021.8.21.7000

ID: 324454286

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148098-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRÉ SOARES BORGES CAROLINE MARTINS BORGES CHARLES EVAIR BORGES ALVES ELIDA SILVEIRA BORGES JAIR SILVEIRA BORGES JALMIR SILVEIRA BORGES JORGE SILVEIRA BORGES JULIANA SILVEIRA BORGES JUSSARA SILVEIRA BORGES KÁTIA LIZANDRA BORGES MACHADO LUCIANO MARTINS BORGES ROBSON ALEXANDRE BORGES ALVEZ SUCESSÃO DE GILMAR SILVEIRA BORGES SUCESSÃO DE IRIONDINA BITTENCOURT LUCAS TERESA MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAIDI FIDLER

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JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

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RICARDO CARVALHO DA ROSA

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HUGO CORREA MADRID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148098-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIANA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(… Precatório Nº 5148098-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIANA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : CAROLINE MARTINS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : CARLOS ANDRÉ SOARES BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : ELIDA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JUSSARA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : KÁTIA LIZANDRA BORGES MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GILMAR SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : TERESA MARTINS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JAIR SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JORGE SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : CHARLES EVAIR BORGES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : ROBSON ALEXANDRE BORGES ALVEZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : LUCIANO MARTINS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JALMIR SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : SUCESSÃO DE IRIONDINA BITTENCOURT LUCAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5144121-94.2021.8.21.7000

ID: 324463812

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144121-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIDA COLOMBO VILELLA ANGELO AGOSTINHO SIMÕES VILELLA ATILA JESUS SIMOES VILELLA CÍRIO LOPES DE AVILA CIRIO LOPES DE AVILA JUNIOR ELISIANE VILLELLA DE AVILA JOÃO LUIZ SIMÕES VILELLA MARGARETE VILELA SIMON MIRIAN REGIANE VILELLA DA COSTA NAURA DA SILVA VILELLA NELLY SIMÕES VILELLA OSNEI ALMEIDA DA COSTA REJANE CLOTILDE SIMÕES VILELLA UILSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROSSONI LUVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5144121-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELLY SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTU… Precatório Nº 5144121-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELLY SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : NAURA DA SILVA VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : CIRIO LOPES DE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : OSNEI ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : AIDA COLOMBO VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ANGELO AGOSTINHO SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : REJANE CLOTILDE SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : CÍRIO LOPES DE AVILA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : UILSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MIRIAN REGIANE VILELLA DA COSTA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ATILA JESUS SIMOES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARGARETE VILELA SIMON ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ELISIANE VILLELLA DE AVILA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : JOÃO LUIZ SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004150-84.2025.4.04.7122

ID: 308020340

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004150-84.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004150-84.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CESAR COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Conso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004150-84.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CESAR COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. É necessário que o autor anexe aos autos os documentos gerais de instrução processual: a) procuração atual; b) declaração de pobreza atual firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 2. Tramitação ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Orientações para a comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL : a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Para os períodos em que o autor exerceu a função de motorista ou cobrador de ônibus , e pretende o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na penosidade, a parte deverá diligenciar junto à empregadora, a fim de verificar se a empresa possui laudo técnico, avaliando a vibração. Em caso positivo, deverá juntá-lo aos autos no prazo de emenda. g) Ainda para essa hipótese, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, respondam aos seguintes quesitos, os quais estão em conformidade com o Incidente de Assunção de Competência - IAC - TRF4 - Tema n.º 5) : 1. Especifique os períodos em que o autor desempenhou as atividades de motorista ou cobrador de ônibus. 2. Para os períodos em que foram desempenhadas as funções acima, especifique os veículos utilizados na jornada de trabalho, descrevendo a marca, o modelo e o ano de fabricação do móvel. 3. Considerando as características do veículo em que se deu o desempenho da atividade, diga se esta exigia o manejo de algum esforço fatigante/penoso pelo segurado. 4. Qual a localização do motor do veículo utilizado na jornada de trabalho? estava próximo, ou não, do volante? 5. A empresa possui laudo de avaliação da vibração? 6. Nos trajetos percorrido pelo autor, estavam inclusas no percurso localidades consideradas de risco, seja pela alta incidência de eventos com violência, seja por serem considerados de difícil acesso? 7. Havia condições adversas de trafegabilidade, como fluxo intenso de veículos e congestionamento? 8. O percurso dos trajetos envolvia tráfego por vias sem pavimentação? Em caso positivo, qual proporção/percentual do percurso se dava em vias dessa natureza e qual o tipo de pavimentação? 9. Especifique a jornada de trabalho, descrevendo as linhas ou percursos realizados e o período de duração de cada viagem. Havia intervalo entre as viagens? 10. Durante a jornada de trabalho era permitido ao trabalhador afastar-se para a satisfação de necessidades fisiológicas, caso fosse necessário? Havia intervalo entre uma viagem e outra para descanso e satisfação de tais necessidades? Nessas paradas, havia local apropriado para tanto? O(s) documento(s) contendo as respostas aos questionamentos supra poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@jfrs.jus.br. Fica oportunizada à parte autora a juntada de laudo pericial técnico, a ser utilizado como paradigma na avaliação da penosidade, da própria empresa ou de empresa diversa, desde que similares as condições ambientais de trabalho. h) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". - Para os períodos em que o autor exerceu atividade genérica (serviços gerais, trabalhador polivante, ajudante), o autor deverá demonstrar o conteúdo ocupacional da função, através da juntada de depoimento em vídeo, seguindo as diretrizes adiante entabuladas: i) declaração da parte autora em vídeo, ou, em caso de impossibilidade devidamente fundamentada, declaração escrita e assinada, especificando as atividades desempenhadas no período trabalhado, bem como quais seriam as fontes de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; ii) declarações de eventuais testemunhas em vídeo, acompanhadas de documentos de identificação com foto, ou, em caso de impossibilidade, declarações escritas e devidamente assinadas. Ainda, deverão ser apresentadas CTPS das testemunhas, comprovando vínculo com a empresa em período concomitante ao trabalhado pelo autor; Na declaração e nos depoimentos, a parte autora e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na inicial quanto à existência de trabalho sob condições especiais da parte autora, discorrendo, em especial, sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: qual era o ramo de atuação da empresa, o tamanho da empresa (número aproximado de funcionários); o setor em que o segurado trabalhava; se havia divisão física entre os setores; a função que o segurado exercia e quais eram suas principais tarefas; se no exercício dessa função, havia contato com algum agente nocivo, por quanto tempo se deu a exposição e se era utilizado algum equipamento de proteçao individual, entre outras questões pertinentes. Quanto às testemunhas, estas deverão informar, além do que foi acima elencado, a relação que possuem com a parte autora. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão anexadas aos autos pelo(a) procurador(a) da parte autora. No caso de impossibilidade de juntada, os arquivos poderão ser encaminhados ao e-mail da secretaria da vara: rsgvt03sec@jfrs.jus.br . Ressalta-se que vídeos encaminhados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp podem gerar erros na juntada aos autos, mesmo estando em um dos formatos referidos. Pede-se, portanto, que os vídeos sejam preferencialmente gravados pelo(a) procurador(a) da parte, sugerindo-se a utilização do programa Zoom (Zoom Video Communications), cujo formato de gravação é compatível com aqueles aceitos pelo sistema E-proc e que tendem a atender ao tamanho estipulado (70 MB), desde que não ultrapassada a duração de 10 minutos. 4. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL : a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: - Certidão do INCRA; - Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; - Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; - Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; - Fotografias; - Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Também deverá ser preenchida a autodeclaração do segurado especial rural. 5. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 6. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Salienta-se ao autor, que o mero envio de e-mail, ainda que com o comprovante de leitura, não caracteriza a recusa ou inércia da empresa, sendo necessário o envio de carta AR recebida, ou e-mail respondido. 7. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5004150-71.2025.8.24.0113

ID: 332569290

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004150-71.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YURI MORAES OKUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALD MATIAS ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004150-71.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : YURI MORAES OKUDA ADVOGADO(A) : GERALD MATIAS ALVARENGA (OAB ES026206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por YURI MOR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004150-71.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : YURI MORAES OKUDA ADVOGADO(A) : GERALD MATIAS ALVARENGA (OAB ES026206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por YURI MORAES OKUDA em face de MANAGER TGR GLOBAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR. I. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. III. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. IV. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. V. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Marlete De Souza Batalha x Eliete Maria Carvalho Da Silva

ID: 338062926

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004150-28.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE DE SOUZA BATALHA

Polo Passivo:

ELIETE MARIA CARVALHO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE APARECIDA DE SOUZA CODECO

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NAYARA GILDA GOMES ACHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004150-28.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARLETE DE SOUZA BATALHA (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) RECORRIDO : ELIETE MARIA CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5004150-28.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARLETE DE SOUZA BATALHA (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) RECORRIDO : ELIETE MARIA CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE APARECIDA DE SOUZA CODECO (OAB RJ218664) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER (ELIETE, ORA RECORRIDA) QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 16/01/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORA É DE 14/02/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM8. A 2ª RÉ, MARLETE, ORA RECORRENTE, FOI APOSTA NO POLO PASSIVO, POIS JÁ RECEBIA O BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. ELA CASOU-SE COM O SEGURADO EM 1972 E HOUVE DIVÓRCIO FIXADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM 04/08/2014, AVERBADA EM 29/08/2017, CONFORME A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EVENTO 32, PROCADM14, PÁGINA 45. ELA FEZ O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 01/02/2023 E O PROCEDIMENTO ESTÁ EVENTO 32, PROCADM14. A SUA TESE, LÁ E EM SEDE JUDICIAL, É A DE QUE, APESAR DO DIVÓRCIO, TERIAM, EM SEGUIDA (NÃO SE ESPECIFICA QUANDO) COMEÇADO A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. O BENEFÍCIO FOI IMPLANTADO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA PARA MARLETE (A EX ESPOSA), CONFORME A CARTA DE CONCESSÃO (EVENTO 32, CCON3), MAS, NO EXAME DO PROCEDIMENTO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O POSSÍVEL DEFERIMENTO, MUITO MENOS A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ESTE. A SENTENÇA (EVENTO 130) DEFERIU A PENSÃO À AUTORA (ELIETE, COMPANHEIRA) E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA 2ª RÉ (MARLETE, EX ESPOSA). A SENTENÇA: (I) INDICOU OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE SUSTENTARAM A SOLUÇÃO EM FAVOR DA AUTORA (ELIETE, COMPANHEIRA): " COMO PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL CONSTAM DOS AUTOS: CERTIDÃO DE ÓBITO, EM QUE A REQUERENTE FIGURA COMO DECLARANTE ; E ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, LAVRADA EM 12/12/2019 (EVENTO 1, PROCADM8, FLS. 8/9) "; (II) APRESENTOU A VALORAÇÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA PELA AUTORA (ELIETE, COMPANHEIRA), DE UMA TESTEMUNHA, NORMANDO, IRMÃO DO SEGURADO , E DUAS INFORMANTES: " ALÉM DISSO, FOI PRODUZIDA PROVA ORAL QUE DEMONSTROU A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. A ESSE RESPEITO, NORMANDO LUIZ SILVA BATALHA CONFIRMOU A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA POR ELIETE E LOURIVAL E ATESTOU QUE A CONVIVÊNCIA DE AMBOS PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DESTE ÚLTIMO . OS DEPOIMENTOS DAS INFORMANTES ROSIMARY PEREIRA E DELMA SUELY DA SILVA, DO MESMO MODO, CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA "; (III) A SENTENÇA TAMBÉM CONTÉM A VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A SITUAÇÃO DA 2ª RÉ (MARLETE, EX ESPOSA): " POR OUTRO LADO, NÃO MERECEM GUARIDA AS ALEGAÇÕES DE MARLETE, NO SENTIDO DE QUE ERA A VERDADEIRA COMPANHEIRA DE LOURIVAL. NO PONTO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE AMBOS JÁ ESTAVAM FORMALMENTE DIVORCIADOS À ÉPOCA DO ÓBITO (COMO DITO, O DIVÓRCIO É DE 2014; ÓBITO EM 16/01/2023) E QUE, NO DIA 28/05/2020 , SOB A JUSTIFICATIVA DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA (EVENTO 1, ANEXO9), LOURIVAL AJUIZOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DESTA REQUERIDA, TENDO O PEDIDO SIDO ACOLHIDO , POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . NO CURSO DE TAL DEMANDA, DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MARLETE ALEGOU QUE CONVIVEU COM LOURIVAL ATÉ 2017 , DEMONSTRADO QUE, PELO MENOS A PARTIR DAÍ, NÃO HAVIA MAIS VIDA EM COMUM DO CASAL ". A SENTENÇA AINDA PONDEROU: " NÃO SE PODE IGNORAR TAMBÉM QUE, A DESPEITO DE MARLETE ESTAR INCLUÍDA COMO DEPENDENTE DE LOURIVAL EM CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2022 (POUCO ANTES DE SUA MORTE), (ELA) FOI QUALIFICADA COMO “VÓ” E NÃO COMO COMPANHEIRA OU CÔNJUGE (A NETA MARIA EDUARDA É A PRIMEIRA DEPENDENTE INDICADA; EVENTO 32, PROCADM14, PÁGINA 13)"; (III) A SENTENÇA, NA SEQUÊNCIA, TAMBÉM APRESENTOU A VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DAS DEPOENTES DA 2ª RÉ (MARLETE, EX ESPOSA). SOBRE O DEPOIMENTO DE AMARISE (TESTEMUNHA), DISSE: " ESTA CONCLUSÃO (SOBRE NÃO HAVER MAIS VIDA MARITAL DESDE 2017) FOI REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AMARISE SALVADORA FERNANDES, VIZINHA DE MARLETE , POR TER AFIRMADO QUE VIU LOURIVAL PELA ÚLTIMA VEZ HÁ CERCA DE 3 OU 4 ANOS . COM EFEITO, CASO O MATRIMÔNIO TIVESSE SE ENCERRADO APENAS FORMALMENTE, ERA DE SE ESPERAR AFIRMAÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHA "; SOBRE O DEPOIMENTO DA NETA-INFORMANTE, MARIA EDUARDA, A SENTENÇA DISSE: " SOMADO A ISSO, DEVE-SE RESSALTAR QUE A INFORMANTE MARIA EDUARDA, NETA DE LOURIVAL, AFIRMOU TÊ-LO BUSCADO NA CASA DE ELIETE (A AUTORA-COMPANHEIRA) NO FINAL DE 2022 , EVIDENCIADO QUE O AVÔ VIVIA COM A REQUERENTE "; (IV) POR FIM, A SENTENÇA AINDA APÔS UM FUNDAMENTO DE DIREITO: " NESSE CONTEXTO, A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE ELIETE ERA A COMPANHEIRA E, PORTANTO, DEPENDENTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, O QUE AFASTA O DIREITO DE MARLETE À PENSÃO POR MORTE, HAJA VISTA O ENTENDIMENTO EXPRESSO NO TEMA 529, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: “A PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL DE UM DOS CONVIVENTES, RESSALVADA A EXCEÇÃO DO ARTIGO 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVO VÍNCULO REFERENTE AO MESMO PERÍODO, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, EM VIRTUDE DA CONSAGRAÇÃO DO DEVER DE FIDELIDADE E DA MONOGAMIA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ". OU SEJA, A 2ª RÉ (MARLETE, EX ESPOSA) HAVIA SE DIVORCIADO DO SEGURADO EM 2014 E ESTE, EM 2019, FORMALIZOU POR ESCRITURA A UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA (ELIETE-COMPANHEIRA). A 2ª RÉ (MARLETE, EX ESPOSA) RECORREU (EVENTO 139). O RECURSO DISSE: " TAL SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE A RECORRENTE MESMO APÓS SEPARADA DE FORMA JUDICIAL DO DE CUJOS, RETORNOU MATRIMONIO COM O MESMO E ESTEVE COM ELE ATÉ SEU ÚLTIMO ANO DE VIDA, INCLUSIVE EM SEU LEITO DE MORTE, DESTACA-SE QUE ERA DE CONHECIMENTO DA RECORRENTE “AS AVENTURAS EXTRACONJUGAIS”, PORÉM NÃO SE TORNA JUSTO A RETIRADA DA PENSÃO POR MORTE DE UMA COMPANHEIRA DE UMA VIDA INTEIRA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE “PARA A AVENTURA EXTRACONJUGAL”, AVENTURA ESTA INCLUSIVE QUE DEIXOU O DE CUJOS MESES ANTES DO ÓBITO ". CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO COMPLETAMENTE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE PROVA DO ALEGADO OU ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PROVA DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A EX ESPOSA-RECORRENTE E O SEGURADO, E NEM SOBRE ESSE ALEGADO ABANDONO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO SEGURADO. BEM ASSIM, A REFERÊNCIA À AVENTURA EXTRACONJUGAL NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS A SEGUNDA RÉ-RECORRENTE ERA DIVORCIADA DO SEGURADO DESDE 2014, E A AUTORA E O SEGURADO FORMALIZARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM 2019. O RECURSO DISSE AINDA: " QUEM PASSOU OS ÚLTIMOS DIAS DE VIDA COM O MESMO, ESTANDO ELA INCLUSIVE COMO DEPENDENTE CÔNJUGE NOS PLANOS FUNERÁRIOS QUE O DE CUJOS PAGAVA ". A ALEGAÇÃO SOBRE TER PASSADO OS ÚLTIMOS DIAS DE VIDA COM O SEGURADO É GENÉRICA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE PROVA DESSE FATO OU ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, BEM ASSIM NÃO DIALOGA COM O FATO DE QUE FOI A AUTORA A DECLARANTE DO ÓBITO. SOBRE O PLANO FUNERÁRIO, REALMENTE, VERIFICA-SE QUE O SEGURADO O MANTINHA DESDE 2007 (EVENTO 32, PROCADM14, PÁGINA 23), ÉPOCA EM QUE AINDA VIVIA COM A ENTÃO ESPOSA-RECORRENTE E, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, MANTEVE O PAGAMENTO E A 2ª RÉ-RECORRENTE ERA SUA DEPENDENTE AO TEMPO DO ÓBITO. NO ENTANTO, ISSO NÃO COMPROVA A FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A EX ESPOSA DEPOIS DO DIVÓRCIO, MUITO MENOS UNIÃO ESTÁVEL ANTES DE 2019, QUANDO O SEGURADO FORMALIZOU A UNIÃO COM A AUTORA (COMPANHEIRA). BEM ASSIM, ESSE POSSÍVEL PAGAMENTO DO PLANO FUNERÁRIO PELO SEGURADO EM FAVOR DA 2ª RÉ NÃO FIXA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, COMO NARROU A SENTENÇA ORA RECORRIDA, FOI ENCERRADA POR MEIO DE LITÍGIO EM QUE O SEGURADO FOI DESONERADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BEM ASSIM, O VALOR DO PLANO, DE R$ 34,00 MENSAIS EM 2022 (EVENTO 32, PROCADM14, PÁGINA 12) E DE R$ 37,00 MENSAIS EM 2023 (EVENTO 32, PROCADM14, PÁGINA 17), REMETE A UM CUSTEIO, EM FAVOR DA AUTORA, DE R$ 17,00 MENSAIS , VALOR DE POUCA RELEVÂNCIA , QUE NÃO FIXA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM ESPECIAL EM RAZÃO DA SUA INUTILIDADE PARA O SUSTENTO DA 2ª RÉ-RECORRENTE. O RECURSO AINDA DISSE: " CASO O BENEFÍCIO SEJA NEGADA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A RECORRENTE, QUE NÃO SEJA APROVADO O BENEFÍCIO PARA A AUTORA, POIS MESMO QUE ELA TENHA TIDO UM RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL “AVENTURA EXTRACONJUGAL” COM O DE CUJOS A MESMA O ABANDONOU EM SEU LEITO DE MORTE E QUEM ESTEVE COM ELE ATÉ OS ÚLTIMOS DIAS DE SUA VIDA FOI A RECORRENTE, NÃO SENDO JUSTO NOBRE JULGADORES QUE A PESSOA QUE ABANDONOU O FALECIDO QUANDO ESTE MAIS PRECISAVA RECEBA A PENSÃO POR MORTE EM NOME DELE ". CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE PROVA OU ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SEJA QUANTO AO SUPOSTO RELACIONAMENTO DO SEGURADO COM A 2ª RÉ-RECORRENTE (EX ESPOSA), SEJA QUANTO AO SUPOSTO ABANDONO DO SEGURADO IMPUTÁVEL À AUTORA-RECORRIDA (COMPANHEIRA). AO FINAL, O RECURSO POSTULOU, SUCESSIVAMENTE: " CASO NÃO SEJA ACEITA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DA RECORRENTE, REQUER QUE SEJA RETORNADO O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA CITADO TODAS AS AVENTURAS EXTRACONJUGAIS DO DE CUJOS PARA QUE SE HABILITEM REQUERENDO A PARTILHA DO BENEFÍCIO, HAJA VISTA QUE VÁRIAS COMPARECERAM E INCLUSIVE CHORARAM EM SEU LEITO DE MORTE ". A POSTULAÇÃO FICA REJEITADA. AS SUPOSTAS MULHERES COM QUEM O SEGURADO TERIA SE RELACIONADO FURTIVAMENTE (SEJA LÁ QUANDO ISSO TENHA OCORRIDO) NÃO SÃO TITULARES DE PENSÃO, DE MODO QUE NADA JUSTIFICA QUE SEJAM INTEGRADAS AO PROCESSO. NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUE JUSTIFIQUE QUALQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA 2ª RÉ NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher (Eliete, ora recorrida) que se alega companheira do segurado, este falecido em 16/01/2023. O requerimento administrativo da autora é de 14/02/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM8. A 2ª ré, Marlete, ora recorrente, foi aposta no polo passivo, pois já recebia o benefício na qualidade de companheira. Ela casou-se com o segurado em 1972 e houve divórcio fixado por sentença proferida em 04/08/2014, averbada em 29/08/2017, conforme a certidão de casamento do Evento 32, PROCADM14, Página 45. Ela fez o requerimento administrativo em 01/02/2023 e o procedimento está Evento 32, PROCADM14. A sua tese, lá e em sede judicial, é a de que, apesar do divórcio, teriam, em seguida (não se especifica quando) começado a viver em união estável. O benefício foi implantado na qualidade de companheira para Marlete (a ex esposa), conforme a carta de concessão (Evento 32, CCON3), mas, no exame do procedimento, verifica-se que não há a decisão administrativa sobre o possível deferimento, muito menos a fundamentação sobre este. A sentença (Evento 130) deferiu a pensão à autora (Eliete, companheira) e determinou a suspensão do benefício da 2ª ré (Marlete, ex esposa). A sentença: (i) indicou os elementos documentais que sustentaram a solução em favor da autora (Eliete, companheira): " como prova da união estável constam dos autos: certidão de óbito, em que a requerente figura como declarante ; e escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 12/12/2019 (Evento 1, PROCADM8, fls. 8/9) "; (ii) apresentou a valoração da prova oral produzida pela autora (Eliete, companheira), de uma testemunha, Normando, irmão do segurado , e duas informantes: " além disso, foi produzida prova oral que demonstrou a alegada união estável. A esse respeito, Normando Luiz Silva Batalha confirmou a constituição de família por Eliete e Lourival e atestou que a convivência de ambos perdurou até o falecimento deste último . Os depoimentos das informantes Rosimary Pereira e Delma Suely da Silva, do mesmo modo, confirmam as alegações da autora "; (iii) a sentença também contém a valoração da prova documental sobre a situação da 2ª ré (Marlete, ex esposa): " por outro lado, não merecem guarida as alegações de Marlete, no sentido de que era a verdadeira companheira de Lourival. No ponto, não se pode ignorar que ambos já estavam formalmente divorciados à época do óbito (como dito, o divórcio é de 2014; óbito em 16/01/2023) e que, no dia 28/05/2020 , sob a justificativa de ter constituído nova família (Evento 1, ANEXO9), Lourival ajuizou ação de exoneração de alimentos em face desta requerida, tendo o pedido sido acolhido , por decisão transitada em julgado . No curso de tal demanda, durante a audiência de instrução e julgamento, Marlete alegou que conviveu com Lourival até 2017 , demonstrado que, pelo menos a partir daí, não havia mais vida em comum do casal ". A sentença ainda ponderou: " não se pode ignorar também que, a despeito de Marlete estar incluída como dependente de Lourival em contrato firmado em dezembro de 2022 (pouco antes de sua morte), (ela) foi qualificada como “vó” e não como companheira ou cônjuge (a neta Maria Eduarda é a primeira dependente indicada; Evento 32, PROCADM14, Página 13)"; (iii) a sentença, na sequência, também apresentou a valoração das declarações das depoentes da 2ª ré (Marlete, ex esposa). Sobre o depoimento de Amarise (testemunha), disse: " esta conclusão (sobre não haver mais vida marital desde 2017) foi reforçada pelo depoimento da testemunha Amarise Salvadora Fernandes, vizinha de Marlete , por ter afirmado que viu Lourival pela última vez há cerca de 3 ou 4 anos . Com efeito, caso o matrimônio tivesse se encerrado apenas formalmente, era de se esperar afirmação diversa da testemunha "; Sobre o depoimento da neta-informante, Maria Eduarda, a sentença disse: " somado a isso, deve-se ressaltar que a informante Maria Eduarda, neta de Lourival, afirmou tê-lo buscado na casa de Eliete (a autora-companheira) no final de 2022 , evidenciado que o avô vivia com a requerente "; (iv) por fim, a sentença ainda apôs um fundamento de direito: " nesse contexto, a prova dos autos revela que Eliete era a companheira e, portanto, dependente do instituidor do benefício, o que afasta o direito de Marlete à pensão por morte, haja vista o entendimento expresso no Tema 529, da Repercussão Geral do STF: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro ". Ou seja, a 2ª ré (Marlete, ex esposa) havia se divorciado do segurado em 2014 e este, em 2019, formalizou por escritura a união estável com a autora (Eliete-companheira). A 2ª ré (Marlete, ex esposa) recorreu (Evento 139). Contrarrazões da autora, no Evento 145. Examino. O recurso disse: " tal sentença não merece prosperar uma vez que a recorrente mesmo após separada de forma judicial do de cujos, retornou matrimonio com o mesmo e esteve com ele até seu último ano de vida, inclusive em seu leito de morte, destaca-se que era de conhecimento da recorrente “as aventuras extraconjugais”, porém não se torna justo a retirada da pensão por morte de uma companheira de uma vida inteira para concessão de pensão por morte “para a aventura extraconjugal”, aventura esta inclusive que deixou o de cujos meses antes do óbito ". Cuida-se de alegação completamente genérica, sem indicação de prova do alegado ou enfrentamento dos fundamentos da sentença. Não há indicação de prova da suposta união estável entre a ex esposa-recorrente e o segurado, e nem sobre esse alegado abandono da autora em relação ao segurado. Bem assim, a referência à aventura extraconjugal não dialoga com o caso, pois a segunda ré-recorrente era divorciada do segurado desde 2014, e a autora e o segurado formalizaram a união estável por meio de escritura pública em 2019. O recurso disse ainda: " quem passou os últimos dias de vida com o mesmo, estando ela inclusive como dependente cônjuge nos planos funerários que o de cujos pagava ". A alegação sobre ter passado os últimos dias de vida com o segurado é genérica, sem qualquer indicação de prova desse fato ou enfrentamento dos fundamentos da sentença, bem assim não dialoga com o fato de que foi a autora a declarante do óbito. Sobre o plano funerário, realmente, verifica-se que o segurado o mantinha desde 2007 (Evento 32, PROCADM14, Página 23), época em que ainda vivia com a então esposa-recorrente e, pelo que consta dos autos, manteve o pagamento e a 2ª ré-recorrente era sua dependente ao tempo do óbito. No entanto, isso não comprova a formação de união estável com a ex esposa depois do divórcio, muito menos união estável antes de 2019, quando o segurado formalizou a união com a autora (companheira). Bem assim, esse possível pagamento do plano funerário pelo segurado em favor da 2ª ré não fixa a dependência econômica. A cessação da dependência econômica, como narrou a sentença ora recorrida, foi encerrada por meio de litígio em que o segurado foi desonerado da pensão alimentícia. Bem assim, o valor do plano, de R$ 34,00 mensais em 2022 (Evento 32, PROCADM14, Página 12) e de R$ 37,00 mensais em 2023 (Evento 32, PROCADM14, Página 17), remete a um custeio, em favor da autora, de R$ 17,00 mensais , valor de pouca relevância , que não fixa a dependência econômica, em especial em razão da sua inutilidade para o sustento da 2ª ré-recorrente. O recurso ainda disse: " caso o benefício seja negada a manutenção do benefício para a recorrente, que não seja aprovado o benefício para a autora, pois mesmo que ela tenha tido um relacionamento extraconjugal “aventura extraconjugal” com o de cujos a mesma o abandonou em seu leito de morte e quem esteve com ele até os últimos dias de sua vida foi a recorrente, não sendo justo Nobre Julgadores que a pessoa que abandonou o falecido quando este mais precisava receba a pensão por morte em nome dele ". Cuida-se de alegação genérica, sem indicação de prova ou enfrentamento dos fundamentos da sentença, seja quanto ao suposto relacionamento do segurado com a 2ª ré-recorrente (ex esposa), seja quanto ao suposto abandono do segurado imputável à autora-recorrida (companheira). Ao final, o recurso postulou, sucessivamente: " caso não seja aceita a manutenção da pensão em favor da recorrente, requer que seja retornado o processo ao juízo de origem para que seja citado todas as aventuras extraconjugais do de cujos para que se habilitem requerendo a partilha do benefício, haja vista que várias compareceram e inclusive choraram em seu leito de morte ". A postulação fica rejeitada. As supostas mulheres com quem o segurado teria se relacionado furtivamente (seja lá quando isso tenha ocorrido) não são titulares de pensão, de modo que nada justifica que sejam integradas ao processo. Não houve qualquer vício de procedimento que justifique qualquer anulação da sentença. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 32, PROC2, Página 1, duas últimas linhas). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5004150-19.2020.4.03.6110

ID: 259336968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004150-19.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ROBERTO MORO

Decisão

Advogados:

WINNIE TAINA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004150-19.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004150-19.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDMILSON ROBERTO MORO Advogado do(a) APELANTE: WINNIE TAINA SANTOS - SP403031-A APELADO: EDMILSON ROBERTO MORO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WINNIE TAINA SANTOS - SP403031-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 165875032) concedeu a segurança em parte, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para ratificar a decisão liminar e determinar à autoridade coatora que proceda à averbação dos períodos especiais de 04/02/1985 a 26/08/1991, 01/09/1993 a 05/03/1997 e 01/10/2004 a 30/09/2006. Descabem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, conforme artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009”. O INSS, ora apelante (ID 165875043), alega que a parte autora não provou a exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial, nos termos da lei e das normas técnicas de regência. Sustenta equívoco na metodologia de medição de ruído. Aduz a ausência de prova dos poderes do subscritor dos PPPs. Aponta a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Apelação da parte autora (ID 165875044), na qual pleiteia o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 09/02/2004 a 30/09/2004 e 01/10/2006 a 31/12/2014, bem como a concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 22/10/2019. Sem contrarrazões. A Procuradoria Regional Federal apresentou parecer pela ausência de interesse a justificar a intervenção do órgão ministerial (ID 168236418). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA INOVAÇÃO RECURSAL. Observa-se que, na petição inicial (fls. 10, ID 165874744), a parte autora limitou-se a pleitear o reconhecimento da natureza especial dos seguintes períodos laborais: “04/02/1985 a 26/08/1991 - Empresa: MERCEDES BENS - fls. 56 a 58 do processo administrativo; 01/09/1993 a 05/03/1997 - Empresa: COFAP - S.A - fls. 61 e 62 do processo administrativo; 09/02/2003 a 31/05/2010 - Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL - fls. 46 a 50 do processo administrativo; 01/03/2012 a 31/12/2014 - Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL - fls. 46 a 50 do processo administrativo”; Requereu, ainda, o cômputo de tais períodos, juntamente com os tempos comuns incontroversos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (22/10/2019), com o consequente pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos legais. Ocorre que, nas razões de apelação (ID 165875044), a parte autora formulou novos pedidos, notadamente o reconhecimento do período de 01/06/2010 a 28/02/2012 como tempo de serviço especial, bem como a concessão de aposentadoria especial, os quais não integraram a demanda originária. Tais pleitos caracterizam evidente inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por implicarem modificação da causa de pedir e ampliação do objeto da demanda, sem a devida apreciação em primeira instância. Admitir a análise de tais pedidos nesta fase recursal configuraria indevida supressão de instância, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não se conhece dos pedidos recursais relativos ao reconhecimento do período de 01/06/2010 a 28/02/2012 como tempo especial, bem como da concessão de aposentadoria especial. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca da alegada especialidade do intervalo laboral de 04/02/1985 a 26/08/1991, 01/09/1993 a 05/03/1997 e 01/10/2004 a 30/09/2006, reconhecidos pela sentença e objeto do recurso interposto pelo ente autárquico, bem como de 09/02/2004 a 30/09/2004, 01/10/2006 a 31/05/2010 e 01/03/2012 a 31/12/2014, cujo pleito é reiterado pelo autor em seu apelo. Antes de examinar a especialidade de cada período, cabe breve exposição dos seguintes agentes nocivos. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19 anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Quanto ao argumento de que se não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). DOS AGENTES QUÍMICOS. Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 04/02/1985 a 26/08/1991, 01/09/1993 a 05/03/1997, 09/02/2004 a 31/05/2010 e 01/03/2012 a 31/12/2014. 04/02/1985 a 26/08/1991 (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA) Nesse período, o PPP (fls. 56/58, ID 165874748) registra que a parte autora trabalhou nos cargos de aprendiz mecânica geral, mecânico geral praticante e inspetor de entrada material exposta a ruído de 81 dB(A). No caso, é possível o reconhecimento pretendido, por exposição a ruído acima de 80 dB(A), sendo enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64. Vale anotar que a documentação técnica aponta ruído não variável, razão por que desnecessária a observância obrigatória do método NEN. Dessa forma, o período de 04/02/1985 a 26/08/1991 deve ser reconhecido como especial 01/09/1993 a 05/03/1997 (COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA) Nesse período, o PPP (fls. 56/58, ID 165874748) registra que a parte autora trabalhou no cargo de operador de máquina exposta a ruído de 85 dB(A). No caso, é possível o reconhecimento pretendido, por exposição a ruído acima de 80 dB(A), sendo enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64. Vale anotar que a documentação técnica aponta ruído não variável, razão por que desnecessária a observância obrigatória do método NEN. Dessa forma, o período de 01/09/1993 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como especial 09/02/2004 a 31/05/2010 e 01/03/2012 a 31/12/2014 (GENERAL MOTORS DO BRASIL) Incialmente, quanto aos referidos períodos, constam dois PPPs com informações conflitantes: o PPP de fls. 46/50, ID 165874748, datado de 28 de abril de 2017, e o PPP de fls. 51/55, ID 165874748, com data de emissão em 26 de setembro de 2019. No aspecto, cumpre notar que a parte autora não apresentou justificativa para o conflito de informações acerca do trabalho desempenhado no período. Dessa forma, o PPP mais antigo é digno de maior credibilidade, pois elaborado com maior proximidade à data do labor (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0004177-43.2012.4.03.6183, julgado em 13/06/2020, DJe: 16/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Assim, adotando-se o PPP emitido em 28 de abril de 2017, verifica-se que a parte autora laborou nos cargos de operador de produção e montador de autos exposta aos seguintes agentes nocivos: - 09/02/2004 a 30/09/2006 - ruído de 83 dB(A) a 85 dB(A), além de de agentes químicos (metanol, acetato de etila, etanol, xileno, acetato de n-butila, tolueno, metiletilcetona, acetona, acetato de iso-amila). - 01/10/2006 a 21/06/2009, 14/07/2009 a 31/05/2010, 01/03/2012 a 13/05/2014 e 29/05/2014 a 31/12/2014 - ruído de 85 dB(A). No caso, os níveis de ruído são inferiores aos limites estabelecidos pela legislação, não sendo possível reconhecer a especialidade com fundamento nesse agente nocivo. De outro lado, quanto ao período de 09/02/2004 a 30/09/2006, é possível o reconhecimento da especialidade por exposição aos agentes químicos “metanol, acetato de etila, etanol, xileno, acetato de n-butila, tolueno, metiletilcetona, acetona, acetato de iso-amila”, enquadrados no código 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Por fim, quanto aos períodos de 22/06/2009 a 13/07/2009 e 14/05/2014 a 28/05/2014, não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial. Dessa forma, apenas o período de 09/02/2004 a 30/09/2006 deve ser reconhecido como especial. Registro que a ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos apresentados, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados. Jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApelRemNec - 0004684-32.2013.4.03.6130, j. 13/06/2020, e - DJF3: 17/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. Conclusão: reconhece-se a especialidade dos períodos de 04/02/1985 a 26/08/1991, 01/09/1993 a 05/03/1997 e 09/02/2004 a 30/09/2006, em razão da exposição a agentes físicos e químicos prejudiciais à saúde, nos termos da legislação vigente à época de cada vínculo. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, até a data do requerimento administrativo (22/10/2019 - fls. 30, ID 165874749), totaliza-se o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 22/10/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Ajuizada a presente ação mandamental em 14/07/2020, decorrido pouco mais de quatro meses da data do indeferimento administrativo, conforme notificação ao impetrante datada de 05/03/2020 (fls. 36, ID 165874749), não há prescrição quinquenal das parcelas em atraso. Todavia, é de rigor ressaltar que a utilização do mandado de segurança é reservada às hipóteses de violação de direito líquido e certo, preservando-se, assim, a sua natureza de ação constitucional, como remédio heroico à disposição daqueles que sofreram induvidosa violação de direitos, demonstrada cabalmente na petição inicial. Por isso, o writ não é instrumento apto à cobrança de valores pretéritos, na forma do artigo 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, bem assim conforme Súmulas 269 e 271 do C. STF: Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Súmula 271 - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, é certo que o pagamento dos valores em atraso, relativos às prestações vencidas antes de 14/07/2020, data da impetração, não pode ser alcançado pelo decisum, de forma que a pretensão deverá ser apresentada na esfera administrativa ou por meio de ação própria. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como conheço em parte da apelação da parte autora e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a especialidade do período de 09/02/2004 a 30/09/2004, bem como condenar o ente autárquico a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5322590-74.2025.8.09.0011

ID: 328507945

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5322590-74.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

GADIEL CARVALHO DE JESUS

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WERMES SANTANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5322590-74.2025.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Proced… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5322590-74.2025.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): LUAN OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO PENAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUAN OLIVEIRA SILVA, brasileiro, divorciado, natural de São Luís dos Montes Belos/GO, nascido em 17/04/1999, filho de Adneia Santos de Oliviera e Carlos Silva dos Santos, inscrito no RG nº 6472036 – SSP/GO e no CPF nº 074.852.691-94, pela prática dos delitos capitulados nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal, contra a vítima L.F.C.C., partes qualificadas no feito.Narra a peça acusatória de movimento n° 65 que: “(…) Consoante se extrai, dos elementos de informações constantes dos autos do Inquérito Policial nº 2506316402, anexo à movs. nº 01 e 57, no dia 27 de abril de 2025, por volta das 03:50h, na Praça José Alvino Pereira, nº 46, quadra 41, lote 02, Centro Cachoeira de Goiás, o denunciado Luan Oliveira Silva, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em continuidade delitiva, descumpriu decisão judicial, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Lívia Fernanda Carvalho do Carmo (Autos nº 5227612-93.2025.8.09.0015), ao aproximar-se da vítima, sua ex-mulher, violando a determinação judicial de manter-se a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, ainda, valendo-se da relação íntima de afeto, e motivado pela condição do sexo feminino da vítima, ofendeu-lhe a integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico, acostados aos autos, nas mov. nº 01, arquivo 22, além das fotos anexadas aos autos comprovando a lesão. Em ato contínuo, não satisfeito, novamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, consistente em não manter contato com a ofendida ou seus familiares por qualquer meio de comunicação, além de não frequentar a casa da vítima, tampouco os lugares que usualmente a vítima frequenta, ao dirigir-se até a porta da residência da vítima, de sua mãe da vítima, de sua tia e de seu pai, que ainda, sofreram ameaças e xingamentos, proferidos pelo denunciado Luan Oliveira Silva. Segundo apurado, a vítima e o denunciado foram casados, e há 01 (um) ano estão divorciados. Após o fim do relacionamento, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência e o pedido foi judicialmente deferido, nos autos nº 5227612-93.2025.8.09.0015, nos seguintes termos: “Posto isto, com fulcro no art. 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06, defiro o pedido e, de consequência, aplico as seguintes medidas protetivas que devem ser observadas e respeitadas pelo suposto agressor LUAN OLIVEIRA SILVA, sob pena de ser decretada a sua prisão, sem prejuízo de responder por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – art. 24-A da Lei nº 11.340/06: a) permanecer a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da suposta ofendida; b) não manter contato com a ofendida ou seus familiares por qualquer meio de comunicação (telefone, aplicativo de mensagem, e-mail, cartas, etc.); c) não frequentar a casa da vítima nem o local de trabalho da mesma, tampouco os lugares que usualmente a suposta ofendida frequenta, a fim de evitar novas ameaças ou eventuais agressões;” Embora intimado da concessão das medidas, que proibiam qualquer tipo de contato com a vítima, no dia 27 de abril de 2025, por volta das 03:50h, o denunciado encontrou a vítima em uma festa na cidade de Cachoeira de Goiás/GO, acompanhado de seu atual namorado, foi então que, o denunciado Luan Oliveira Silva, desferiu um tapa no pescoço da vítima Lívia Fernanda Carvalho do Carmo, além de empurrá-la e causar-lhe arranhões. Em ato contínuo, passou a agredir o namorado da vítima, chamado Samuel Vinicius de Andrade, sendo o denunciado contido por pessoas que estavam na festa. Após os fatos, a vítima e seu namorado Samuel, foram embora da festa e deslocaram-se para casa de Patrícia de Carvalho, mãe da vítima, temendo que o denunciado os encontrasse. Foi então que, a vítima ao olhar as câmeras de segurança de sua casa, viu que o denunciado Luan Oliveira Silva estava na porta de residência, com um pedaço de pau nas mãos, e em seguida, pulou o muro e adentrou na residência, e ao não encontrá-la, foi embora, porém, dirigiu- se até a residência onde a vítima e Samuel estavam. Que o denunciado Luan Oliveira Silva, ficou gritando a vítima na porta da residência de sua mãe, mas como ninguém saiu, este foi embora, porém, dirigiu-se até a porta da residência de Dulcilene Francisca dos Santos, tia da vítima, portando um pedaço de pau e passou a perguntar por Lívia, tendo recebido resposta de que ela não estava ali, azo, que o denunciado passou a proferir xingamentos contra Dulcilene e Lívia, ameaçando-a com o pedaço de pau que portava, ainda, danificou uma motocicleta de propriedade de Fernando de Carvalho, tio da vítima, que estava estacionada na porta da casa de Dulcilene. Ao ouvir a gritaria e os xingamentos, Luiz Leonardo Alves do Carmo, pai da vítima e vizinho de Dulcilene, saiu à porta, e deparou-se com o denunciado Luan Oliveira Silva, na posse de um pedaço de pau e danificando a motocicleta que estava estacionada na porta da casa de Dulcilene, Ao ver Luiz Leonardo, o denunciado passou a proferir xingamentos contra este e ameça-lo com o pedaço de pau que estava em suas mãos. A polícia militar foi acionada por Dulcilene, e com a chegada destes no local, o denunciado Luan Oliviera Silva, empreendeu fuga, tentando esconder em uma residência, porém, entregou-se espontaneamente e foi preso em flagrante (...)”. A denúncia foi oferecida em 16.05.2025 (mov. 65) e recebida em 19.05.2025 (mov. 67).Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 81).Na instrução processual, foi tomado o depoimento pessoal da vítima L.F.C.C., bem como das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: PM Acrisio de Araújo Neto e Samuel Vinícios de Andrade e os informantes Luiz Leonardo Alves do Carmo e Dulcilene Francisca dos Santos. Após, passou-se a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa: Robson Gabriel Nascimento da Mata e Edson Rodrigues Barbosa Assis, bem como as informantes Patricia de Carvalho Carmo e Samiry Vitória Silva de Paiva. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 123 a 125).Certidão de antecedentes criminais atualizada acostada aos autos (mov. 126).Em memoriais, o Representante do Ministério Público, após sustentar que restou comprovado a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela condenação do acusado nas sanções previstas artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal (mov. 131).A Defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu nos crimes dos artigos 129, § 13º do CP; art. 147, §1º do CP; art. 147-A, §1º, II do CP e Art. 147-B do CP, ante a insuficiência probatória para condenação. Para o crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A, da Lei 11.340/06), a defesa reconhece a conduta mas pede redução de um terço da pena por erro sobre ilicitude, já que a vítima teria informado ao réu que retiraria as medidas. Subsidiariamente, requer o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, considerando que o réu é primário e possui bons antecedentes, além da detração dos dias de prisão preventiva e concessão de justiça gratuita devido à situação financeira do acusado (mov. 135).BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃOO processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando, desta feita, nulidades de cunho processual a serem sanadas.Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.Trata-se de Ação Penal Pública, intentada pelo Ministério Público, objetivando apurar a responsabilidade criminal de LUAN OLIVEIRA SILVA pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal, em desfavor da vítima L.F.C.C.2.1 - MaterialidadeA materialidade dos fatos resta comprovada pelo inquérito policial, cujas principais peças são o auto de prisão em flagrante (mov. 01, arq. 03); registro de atendimento integrado nº 41462595 (mov. 01, arq. 13), concessão de medidas protetivas, constante nos autos nº 5227612-93.2025.8.09.0015 (mov. 01, arq. 17); relatório médico da vítima (mov. 01, arq. 22).2.2 - AutoriaNo que tange à autoria dos fatos imputados, verifica-se que o conjunto probatório coligido ao longo da instrução processual revela-se manifestamente insuficiente para sustentar a condenação do acusado pelos delitos descritos na peça acusatória, conforme se demonstrará a seguir.Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06Sobre o tema, ensina o professor Renato Brasileiro Lima: “Conquanto inserido na Lei Maria da Penha, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível dizer que, por se tratar de verdadeira espécie de crime de desobediência, o bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento de medidas protetivas de urgência. Indiretamente, porém, não se pode negar que o delito tutela a própria mulher vítima dessa violência de gênero. Afinal, ela também tem nítido interesse no cumprimento das medidas protetivas de urgência que foram impostas de modo a proteger sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual, honra etc. […]” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único, 5ª ed.: Rev. amp. E atualizada, Salvador, BA: Juspodivm, 2017). Conforme depoimento prestado pela vítima L.F.C.C. em audiência de instrução, restou demonstrado que o acusado jamais descumpriu a medida protetiva de forma unilateral, tendo a própria ofendida consentido com os encontros e expressamente comunicado ao réu sua intenção de retirar a medida protetiva junto às autoridades competentes. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que, no dia dos fatos objeto da acusação, o acusado sequer se aproximou dela, contradizendo frontalmente a versão ministerial. Confira-se: “(…) Que nesse dia ele não se aproximou dela, antes da briga não, só no momento da briga; Que ele não chegou perto dela; Que ele se aproximou dela só no momento da briga, que não tinha visto ele antes na festa; Que ele brigou com uma pessoa que estava perto dela; (…) Que ele nunca descumpriu a medida protetiva sem ela querer, que sempre esteve ciente, ciente assim, ela sempre aceitava; e conversavam sobre isso; Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam (…)”. (L.F.C.C., mov. 124, arq. 04). No interrogatório judicial o réu LUAN OLIVEIRA SILVA relatou que acreditava que não tinha medida protetiva em vigor, vez que a vítima lhe teria dito que iria retirar. Vejamos: “(…) Que não imaginava que teria essa medida ainda porque ela tinha falado diversas vezes, e por mensagem, e até pessoalmente, que retiraria essa medida protetiva; Que no domingo anterior, estava com a Lívia, na casa dela, e ela falou que tinha retirado realmente essa medida; Que foi até a casa do pai dela tentar resolver os fatos, ver se realmente ela tinha retirado as medidas protetivas (…)” (Luan Oliveira Silva, mov. 125, arq. 02). As medidas protetivas foram deferidas nos autos 5227612-93.2025.8.09.0015 em 25.03.2025, sendo que delas o acusado foi intimado em 26.03.2025.No caso dos autos, observo a ocorrência do descumprimento das medidas protetivas outrora fixadas conforme o inquérito policial juntado ao feito.Entretanto, não me convenço da tipicidade criminal da conduta imputada ao réu, seja sob o aspecto objetivo, seja sob o aspecto subjetivo.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, configurando atipicidade da conduta.In casu, apesar dos relatos judiciais, a própria vítima relatou – quando ouvida perante este Juízo – “que ele nunca descumpriu a medida protetiva sem ela querer, que sempre esteve ciente, ciente assim, ela sempre aceitava; e conversavam sobre isso; Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam”.Assim, ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima e da residência, percebe-se que reaproximação foi consentida pela vítima, não havendo, portanto, o dolo específico de descumprir a ordem judicial.Nesse sentido é o entendimento do STJ: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto por H P DA S contra acórdão do TJMG, que deu provimento ao recurso do Ministério Público e o condenou como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, sob alegação de ausência de dolo, uma vez que a aproximação era consentida pela vítima, circunstância que torna o fato atípico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, configurando atipicidade da conduta. No caso em exame, ficou demonstrado que a vítima permitiu o contato e convivência com o réu, descaracterizando, assim, o delito de descumprimento de medida protetiva. A decisão não exige reexame do conjunto fático-probatório, pois o contexto foi plenamente delimitado nas instâncias anteriores, sendo possível a análise em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (STJ. REsp nº 2140598/MG. Rel.(a). Min.(a) DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA. Quinta Turma. Julgado em 11/02/2025. DJe em 17/02/2025).EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24- A, da Lei n. 11.340/2006.2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta.3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido" AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, j. 22/8/2023). O TJGO possui entendimento similar: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual, no que se refere as lesões corporais e vias de fato, deve-se manter a condenação. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado ordem escrita de aproximação da vítima, se houve particular consentimento dela, não se verifica efetiva lesão e dolo de desobediência a ponto de caracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva. Precedentes do STJ. 3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, ante a insuficiência probatória dos elementos constantes dos autos, inviável a manutenção da condenação do acusado relativamente ao crime de ameaça no âmbito de violência doméstica. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5282408-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. 1. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado ordem escrita de aproximação da vítima, se houve particular consentimento, não se verifica efetiva lesão e dolo de desobediência a ponto de caracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO Ap. Crim. 5004150-55.2021.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes, DJ 06/02/2023). Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria, mas não a tipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a absolvição da imputação do delito de descumprimento de medida protetiva é medida que se impõe.Do crime previsto no art. 129, § 13 do Código PenalO crime previsto no art. 129, do Código Penal, consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.No referido delito, o bem tutelado é a integridade corpórea, é a saúde do indivíduo. O núcleo do tipo é ofender, ou seja, lesar, ferir, podendo ser praticado por qualquer meio, através de ação ou omissão, devendo resultar em dano à integridade física e psíquica juridicamente apreciável.Para o Ministro Nélson Hungria o delito de lesão corporal tem como objetividade jurídica: “O crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou saúde (fisiológica ou mental) de outrem. Não se trata, como o nomen juris poderia sugerir prima facie, apenas do mal infligido à inteireza anatômica da pessoa. Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico”. (Comentários ao Código Penal. V. Nélson HUNGRIA Hoffbauer. Forense. Rio de Janeiro. 1958. 4ª ed., p.323)”. Embora a materialidade do delito reste demonstrada pelo laudo médico (mov. 01, arq. 22), que atesta a presença de arranhões no antebraço esquerdo da vítima, a autoria das lesões não foi devidamente comprovada nos autos.A vítima L.F.C.C., em seu depoimento em Juízo ressaltou que não sabe quem lhe causou a lesão. Vejamos: “(…) Que crê que ele não lhe desferiu nenhum tapa porque entrou na briga para tentar separar, então não dá pra confirmar se foi ele que lhe desferiu um tapa nem nada assim; Que ele não teve nenhum momento de conversa entre eles; (…) Que ele não desferiu nenhum tapa em seu pescoço, que não teve contato com ele em nenhum momento durante a briga; Que ele brigou com o Samuel que era namorado desta; Que não atingida por nenhum tapa; Que não foi atingida de nenhuma forma, ninguém atingiu ela; Que fez exame de corpo de delito; Que crê que fez o exame por conta da medida protetiva da briga em si; Que fez o exame para verificar se existia alguma lesão; Que constataram um arranhão no braço; Que não sabe quem provocou esse arranhado, porque na hora lá não teve nenhum contato com o Luan, que não dá pra saber quem exatamente; Que esse arranhão aconteceu lá no momento da briga entre Luan e Samuel porque estava perto, pode ter sido o Samuel, pode ter sido qualquer outra pessoa que entrou na briga para separar; Que não sabe qual dos dois, porque entrou muita gente para separar a briga na hora, pode ter sido até uma mulher que entrou no meio para separar (…)”. (L.F.C.C. - mov. 124, arq. 04). A testemunha SAMUEL VINÍCIOS DE ANDRADE, inquirida em Juízo, relatou que não se recorda se viu o acusado pegar no braço da vítima ou fazer alguma coisa contra ela. Confira-se: “(…) Que a hora que separou, porque tinha muita gente em cima tentando separar, a hora que conseguiram lhe tirar debaixo dele, que olhou assim, ele tava indo meio que pra cima dela, e a turma do deixa disso estava separando; Que não se recorda se ele chegou a pegar no braço dela, chegou a fazer alguma coisa, porque como estava no bolo, naquela confusão, só lhe tiraram e rastaram para longe; Que não chegou a ver diretamente se ele chegou a fazer alguma coisa com ela, mas perante o que a vítima lhe falou, parece que ele pegou no braço dela, apertou, alguma coisa assim (…)”. (Samuel Vinícios de Andrade - mov. 124, arq. 01). Ademais, a informante SAMIRY VITÓRIA SILVA DE PAIVA, presente no local dos fatos, declarou em juízo que presenciou o desentendimento entre o acusado e Samuel, porém foi enfática ao esclarecer que em nenhum momento testemunhou qualquer agressão do réu contra a vítima L.F.C.C., corroborando assim a tese defensiva de inexistência de violência física contra a ofendida.Segundo a regra do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Neste contexto, face à ausência de provas, a absolvição é o norte a ser seguido, ante a dúvida existente.No presente caso, não ficou devidamente comprovada a prática do crime previsto no art.129, § 13, do Código Penal, ante a ausência de provas jurisdicionalizadas, assim, não havendo provas seguras para a condenação do réu, deve se aplicar o princípio do in dubio pro reo e consequentemente o absolver do crime a ele imputado.Sobre o assunto, colaciono julgados abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO EVIDENCIADAS. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da própria materialidade do crime, bem como de sua autoria imputada aos apelados, é de rigor a manutenção da absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do C.P.P., e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e suficientemente desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal, 4ª Câmara Criminal, 0150909-72.2016.8.09.0000, Relator: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2024).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADES FORMAIS. SUPERAÇÃO PELA SOLUÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. PROVA ORAL FRÁGIL E INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (REGRA DE JULGAMENTO). IN DUBIO PRO REO (DESATE COMPULSÓRIO). 1. Afasta-se a nulidade registrada na audiência de instrução e julgamento, não por sua inocorrência, mas por conta da sistemática prevista no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. A existência de dados circundantes, conquanto subjetivos e sem precisa conexão, a respeito da imputação feita aos Apelantes, sendo mesmo precária e insuficiente a prova produzida, fazendo gerar dúvidas quanto à definição da autoria, não pode levar à condenação. O princípio do ?estado de inocência?, objeta qualquer juízo condenatório pautado em incertezas, ante o imperativo do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). 3. Decorrente do Princípio da Dignidade, de ofício reconheço o Direito ao Esquecimento, devendo serem apagados todos os registros em relação aos fatos apontados nesta persecução penal, em face aos Apelantes, junto às Agências do Sistema Penal e no Juízo de Origem. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS. NÃO PROVIDO O APELO MINISTERIAL. PROVIDO OS APELOS DEFENSIVOS. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DIREITO AO ESQUECIMENTO. (TJGO, Apelação Criminal, 4ª Câmara Criminal, 0161744-11.2018.8.09.0175, Relator: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/03/2024).APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. É indiscutível que em delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui importantíssimo valor probante, contudo, deve se apoiar em outros elementos para que se forme um juízo inequívoco de culpabilidade, necessário para uma condenação penal. 2. Estando o conjunto probatório frágil e insuficiente a ensejar uma condenação, a absolvição do acusado pelo delito de lesão corporal é a medida de rigor. 3. Ademais, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Mantêm-se a absolvição do apelado, por não existir prova segura sobre a prática delitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal, 4ª Câmara Criminal, 0097981.02.2019.8.09.0175, Relator: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, Data de Julgamento: 23/11/2023, Data da Publicação: 27/11/2023). Do crime do art. 147, §1° do Código PenalEm princípio, o delito descrito no artigo 147, do Código Penal, consiste em ameaçar, ou seja, intimidar ou prometer castigo à vítima, anunciando a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico ou moral.Para a ocorrência da consumação é necessário que a ameaça seja real, de forma que o autor demonstre o seu nítido desejo de realizar o mal que promete e que a vítima receie a concretização de tal ameaça. Outrossim, o objeto seria a liberdade individual, a paz de espírito, a segurança da ordem jurídica, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O tipo subjetivo é o dolo na forma específica, ou seja, a vontade livre e consciente de intimidar.Segundo ensina Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, 2016, p. 257), “o núcleo do tipo é ‘ameaçar’, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como ‘injusto e grave’, que pode ser físico, econômico ou moral”.A informante DULCILENE FRANCISCA DOS SANTOS, inquirida em Juízo, relatou que o acusado ameaçava a vítima, contudo, não sabia dizer o teor das ameaças: “(…) Que ele sempre ameaçava, que sempre falava coisas para a Lívia; Que ele xingava ela de vagabunda, de puta e a mesma coisa pra esta; Que ele ameaçou lá e na porta da casa desta também; Que não sabe dizer quais ameaças eram (…)”. (Dulcilene Francisca dos Santos – mov. 124, mídia 03). A vítima L.F.C.C. em seu depoimento em Juízo disse que o acusado nunca a ameaçou. Vejamos: “(…) Que em nenhum momento viu o Luan com um pedaço de pau e proferindo ameaças contra ela; (…) Que não soube sobre ameaças que ele teria proferido (…) Que eles não tiveram contato nenhum, não lhe xingou nem nada, ele só foi no Samuel mesmo; Que ele nunca lhe ameaçou de nada, ele sempre falava que ia fazer com ele mesmo, que nunca ameaçou ela, nem sua família não (…)”. (L.F.C.C. - mov. 124, arq. 04). Assim, inexistente a promessa de mal injusto e grave, que causa abalo à tranquilidade da vítima, atípica a conduta capitulada no art. 147 do Código Penal brasileiro.Senão este é o plausível posicionamento da jurisprudência: EMENTA: Apelação. Ameaça de gênero. Absolvição. Recurso da acusação pleiteando a condenação do apelado. (1) Para a tipificação do delito de ameaça é necessário que o agente prometa mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com a conduta, o que não ocorreu na espécie. (2) Apelo da acusação conhecido e desprovido. (TJGO. Apelação Criminal n° 5354483-42.2020.8.09.0146. Rel. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 17/03/2022. Publicado em 24/03/2022).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se os elementos de convicção carreados no caderno processual não apontam a configuração do crime de ameaça, seja pela ausência de promessa de mal injusto, ou pela inexistência de dolo específico de causar temor na vítima, ante o contexto de ânimos exaltados, a manutenção da absolvição é medida impositiva. Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0267383-52.2017.8.09.0175, Rel. Des. IVO FÁVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2020, DJe de 27/11/2020). Do crime do art. 147-A, §1º do CPPara a configuração do crime de perseguição (stalking), é imprescindível a demonstração da reiteração da conduta e do dolo específico de invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. No presente caso, não se verifica a prática de condutas reiteradas por parte do acusado. Ademais, a própria vítima, em seu depoimento judicial, afirmou categoricamente que o réu nunca a perseguiu, declarando, inclusive, que sempre que desejava encontrar-se com o acusado, assim o fazia. Vejamos: “(…) Que estavam se encontrando nesse fim de relacionamento; Que ele não lhe persegue, que nunca aconteceu isso, dele ir onde ela está não (…) Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam (...)”.(L.F.C.C. - mov. 124, arq. 04). A inexistência de comprovação do dolo específico de perseguir, somada à dúvida quanto à veracidade dos fatos, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE VIAS DE FATO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e vias de fato (art. 21 da LCP), no contexto de violência doméstica, impondo pena de 9 meses de reclusão, 15 dias de prisão simples, 12 dias-multa e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, alega desproporcionalidade da pena e pede exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de perseguição e vias de fato; (II) a proporcionalidade da pena aplicada; e (III) exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente prova robusta da reiteração das condutas, requisito essencial para a configuração do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, impõe-se a absolvição do réu quanto ao delito de perseguição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4. Mantida a condenação pelo delito de vias de fato, diante da prova segura e harmônica dos autos. 5. O valor fixado a título de reparação mínima por danos morais deve ser reduzido para R$ 500,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e à condição econômica do réu. 6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição quanto ao crime de perseguição. Redução do valor da indenização por danos morais. Tese: ?1. A configuração do crime de perseguição exige a demonstração da reiteração das condutas, o que não ocorreu no caso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de vias de fato, diante das provas dos autos. 3. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e a capacidade econômica do réu. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de justiça gratuita.? Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, §1º, II; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, art. 386, VII; STJ, Tema Repetitivo nº 983; AgRg no AREsp 2.183.380/GO. (TJGO. AELAÇÃO CRIMINAL n° 5440670-68.2023.8.09.0107. Rel (a) ROZANA FERNANDES CAMAPUM. 2ª Câmara Criminal. Data Julgamento: 24/06/2025. Data da Publicação: 25/06/2025). Do crime do art. 147-B do CPConforme dispõe o art. 147-B do Código Penal, a conduta delitiva compreende “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.O crime o art. 147-B tem como resultado causar dano emocional, ou seja, dor, sofrimento ou angústia à vítima mulher, e não é necessário que tenha sido cometido “por razões do sexo feminino”, e ainda, trata-se de um crime instantâneo, ou seja, independe da habitualidade.A ausência de comprovação do dano emocional específico impede a configuração do crime, uma vez que o tipo penal exige resultado naturalístico concreto.In casu, o depoimento da vítima em Juízo é categórico ao afastar qualquer conduta do acusado especificamente direcionada a ela com o intuito de causar-lhe dano emocional. Confira-se: “(…) Que crê que ele não lhe desferiu nenhum tapa porque entrou na briga para tentar separar, então não dá pra confirmar se foi ele que lhe desferiu um tapa nem nada assim; Que ele não teve nenhum momento de conversa entre eles; Que ele teve um relacionamento amoroso com ela, que foram casados; Que começou a namorar com ele com 14 anos e casados foram uns dois anos, mas desde os 14 anos e tá com 22 anos; Que neste dia já estavam separados mas mantinham contato; Que estavam separados no papel quase 01 ano; Que havia um medida protetiva em favor dela, em que ele não poderia se aproximar dela, nem manter contato por qualquer meio; Que nesse dia ele não se aproximou dela, antes da briga não, só no momento da briga; Que ele não chegou perto dela; Que ele se aproximou dela só no momento da briga, que não tinha visto ele antes na festa; Que ele brigou com uma pessoa que estava perto dela; Que ele brigou com o Samuel; Que ela e o Samuel ficavam e conversavam; Que ele era namorado dela; Que Luan aproximou do Samuel com o intuito de briga; Que Samuel estava próximo dela, ao seu lado; Que o Luan aproximou do Samuel para brigar com ele, então, ele se aproximou dela; Que ele se aproximou dela e do Samuel; Que ele não desferiu nenhum tapa em seu pescoço, que não teve contato com ele em nenhum momento durante a briga; Que ele brigou com o Samuel que era namorado desta; Que não atingida por nenhum tapa; Que não foi atingida de nenhuma forma, ninguém atingiu ela; Que fez exame de corpo de delito; Que crê que fez o exame por conta da medida protetiva da briga em si; Que fez o exame para verificar se existia alguma lesão; Que constataram um arranhão no braço; Que não sabe quem provocou esse arranhado, porque na hora lá não teve nenhum contato com o Luan, que não dá pra saber quem exatamente; Que esse arranhão aconteceu lá no momento da briga entre Luan e Samuel porque estava perto, pode ter sido o Samuel, pode ter sido qualquer outra pessoa que entrou na briga para separar; Que não sabe qual dos dois ,porque entrou muita gente para separar a briga na hora, pode ter sido até uma mulher que entrou no meio para separar; Que saiu de lá com o Samuel e foi para casa de sua mãe; Que o Luan não foi atrás, que não sabe mais informar que só ficou na casa de sua mãe e ninguém mais quis informar o que aconteceu; Que só ficou lá e ele não foi lá; Que não foi embora por medo dele lhe encontrar, que ainda voltaram para festa, ficaram um pouco e depois subiram; Que não viu Luan na porta de sua casa com um pedação de pau, e nem teria como provar, porque a câmera pra ela não salva imagens; Que isso não aconteceu, ela não estava lá para confirmar; Que na residência de sua mãe não aconteceu isso; Que não se lembra de ter dito isto na delegacia; Que ele não pulou o muro e adentrou a casa; Que ele foi até a casa de sua mãe, e o muro ele nem precisaria pular porque o portão fica aberto; Que não pode informar sobre ele ter destruído a moto de seu tio porque não aconteceu na porta da casa de sua mãe, e ela não estava no momento que isso aconteceu, que foi lá na porta da casa de seu pai, na Praça José Alvino Pereira, que não estava nesse momento; Que em nenhum momento viu o Luan com um pedaço de pau e proferindo ameaças contra ela; Que disseram que isso aconteceu; Que lá na porta da casa de pai, eles falaram; Que seu pai falou; Que seu pai chama-se Luiz Leonardo Alves do Carmo; Que seu pai falou desse momento dele ter quebrado a moto de seu tio, e comentou o que aconteceu lá embaixo; Que sobre o pedaço de pau não sabe informar, mas seu pai disse que era grande, mas ela não sabe dizer se era grande, pequeno, não sabe, que até então não estava no momento, que soube depois que vieram lhe buscar, depois que a policia chegou; Que não soube sobre ameaças que ele teria proferido; Que não procurava o Luan para se encontrar com ele, que todas as vezes que se encontravam ele que vinha até ela, mas ela correspondia; Que não mandava mensagem para ele; Que nunca mandou mensagens por pix; Que chegou a ir na casa dele e agredir uma ex namorada dele, que isso tem poucos meses, não sabe quantos meses, mas tem pouco meses antes desse acontecimento, não tem muitos meses; Que chegou a falar para o Luan que ia retirar essa medida protetiva; Que não chegou a pedir, que ia pedir, mas parece que não podia mais, por conta dele estar preso; Que ia pedir, mas não chegou a pedir não; Que ele sabia; Que a briga aconteceu no sábado, que ela tinha falado para ele que segunda feira iria na delegacia tirar a medida; Que estavam se encontrando nesse fim de relacionamento; Que ele não lhe persegue, que nunca aconteceu isso, dele ir onde ela está não; Que se encontraram por acaso, que não tinha visto ele, e ele também não tinha visto ela; Que era uma festa pública, da cidade; Que eles não tiveram contato nenhum, não lhe xingou nem nada, ele só foi no Samuel mesmo; Que ele nunca lhe ameaçou de nada, ele sempre falava que ia fazer com ele mesmo, que nunca ameaçou ela, nem sua família não; Que não tem interesse de ficar com essa medida protetiva, nunca teve; Que essas afirmações no processo foram de outra pessoa; Que quem teria motivação para isso seria seu pai; Que até pediu para seu pai retirar as queixas por acha que ele já pagou o que passou, ai seu pai falou que não queria, para ele Luan apodrecia na cadeia; (...); Que na casa de sua mãe o Luan não foi e na casa de sua tia não estava no momento, porque estava na casa de sua mãe, e não teria nem como escutar porque era longe mesmo; Que sua mãe mora na entrada da Cachoeira e foi lá no meio da Cachoeira; Que entre a casa de seu pai e sua tia tem uma casa no meio delas; Que se Luan for na casa de seu pai ele estará praticamente na porta de sua tia; Que ele nunca descumpriu a medida protetiva sem ela querer, que sempre esteve ciente, ciente assim, ela sempre aceitava; e conversavam sobre isso; Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam (…)”. (L.F.C.C., mov. 124, arq. 04). A própria vítima desmente os fatos inicialmente narrados, esclarecendo que: a) não houve agressão física por parte do réu; b) não houve ameaças proferidas contra ela; c) não houve perseguição ou constrangimento; d) os encontros eram consensuais e desejados por ambos; e) a medida protetiva era descumprida com sua anuência.Assim, as flagrantes contradições entre a versão inicialmente apresentada e o depoimento prestado em Juízo devem ser interpretadas em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo.2.3 - ConclusãoO nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe. Note-se que os indícios levados a efeito nestes autos foram satisfatórios para que a autoridade policial pudesse instaurar o inquérito em desfavor do denunciado. Foram também suficientes ao Ministério Público os fatos apurados para embasar o oferecimento da denúncia. Mas a verdade é que na fase judicial as provas não são suficientes para fundamentar um julgamento de condenação pela prática dos crimes imputados ao réuO depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório, constitui prova de maior valor probatório, devendo prevalecer sobre declarações prestadas na fase inquisitorial.Ademais, registre-se que os delitos de dano e ameaça supostamente praticados contra os informantes Luiz Leonardo Alves do Carmo e Dulcilene Francisca dos Santos, conforme relatado durante a instrução criminal, encontram-se sob apuração no processo n° 5380423-50.2025.8.09.0011, em tramitação nesta Comarca.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito condenatório constante da denúncia e ABSOLVO o acusado LUAN OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na sanção dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal, contra a vítima L.F.C.C., com fulcro no art. 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal.Considerando que não persistem os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva do sentenciado LUAN OLIVEIRA SILVA, acima qualificado.Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado LUAN OLIVEIRA SILVA, devendo este ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.REVOGO as medidas protetivas de urgência deferida nos autos n°5227612-93.2025.8.09.0015, vez que a vítima manifestou o desinteresse em sua manutenção. A escrivania deverá proceder a cópia da presente sentença no processo mencionado e alimentar o BNMP.Sem custas e honorários.Em conformidade com o disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença.Na ocasião em que o réu for intimado acerca da sentença, o oficial de Justiça deverá indagar a ele sobre a vontade de recorrer.Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, então, retornem o feito conclusos para juízo de admissibilidade.Após o cumprimento de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO, valendo a presente como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5168312-67.2025.8.21.7000

ID: 306432435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168312-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMG LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CHICO LTDA. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TAQUARI LTDA. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA CFC BOM PRINCIPIO-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA CFC PODIUM JAGUARAO LTDA C.F.C. PODIUM LTDA CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP MINUZZI & PACHECO LTDA SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS VITOR DA SILVA GRALA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

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CAROLINA PAAZ

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NYLSON PAIM DE ABREU

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MARCELO DELLA GIUSTINA

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ELVIS DE MARI BATISTA

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IGOR GROSS KUZE

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MARCIO MACHADO IRION

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZUFFO

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MARCELO ANDREOLA

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LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ

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KELEN PERSCH

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GABRIELI KURZ PERES

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LUIZ FERNANDO GRASSO BLOS

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MARIA INES SCHMITT PECANHA

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RENATA CARDIAS DE NORONHA

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LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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LUCAS FALEIRO MACEDONIO

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ALINE SEVERO DE ASSIS

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DARCIO VIEIRA MARQUES

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JOÃO GUILHERME NESS BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5168312-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT P… Agravo de Instrumento Nº 5168312-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) ADVOGADO(A) : Marcelo Della Giustina (OAB RS032527) ADVOGADO(A) : NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791) AGRAVADO : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA (OAB rs025759) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB RS032496) AGRAVADO : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMG LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PAAZ (OAB RS077262) AGRAVADO : MINUZZI & PACHECO LTDA ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) AGRAVADO : VITOR DA SILVA GRALA EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : C.F.C. PODIUM LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CHICO LTDA. ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TAQUARI LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CFC PODIUM JAGUARAO LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO (OAB RS021396) AGRAVADO : CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI ADVOGADO(A) : DARCIO VIEIRA MARQUES (OAB RS003806) AGRAVADO : CFC BOM PRINCIPIO-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) INTERESSADO : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA INTERESSADO : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI INTERESSADO : UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI INTERESSADO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : Elvis De Mari Batista DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (eventos nº 747 e 784 dos autos de Primeiro Grau), bem como não está acompanhado do preparo em razão de isenção legal. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Ressalto que o agravo se enquadra nos casos previstos no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 594 dos autos de Primeiro Grau): 1. Da impugnação ao cumprimento de sentença Pende de análise impugnação ao cumprimento de sentença desde 2017, havendo a necessidade de perícia contábil. Conforme decisão judicial do evento 510, DOC1 , foi homologado o valor de R$ 57.251,84 referente à perícia contábil. Dentro deste contexto, existem dois depósitos judiciais nos valores de R$ 28.625,82 (equivalente a 50% dos honorários periciais para cada uma das partes DETRAN e SINDICATO): Desta forma, expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor já depositado nos autos, correspondente ao pagamento parcial dos honorários periciais, em favor da Sra. Perita Leticia Coelho Py . Após a expedição do alvará, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos, para apurar o valor controverso devido, observando-se os termos do item 2.2 desta decisão e o anteriormente determinado no evento 3, PROCJUDIC74, fls. 33 . 2. Do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 113/2021 2.1 Legitimidade dos cessionários Quanto à alegação de ilegitimidade suscitada pelo DETRAN, afasto-a, pois o credor pode ceder, total ou parcialmente, os seus créditos em precatório, conforme autorização prevista no artigo 100, § 13º, da Constituição Federal: "Artigo 100. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º a 3º." Ainda, sobre o tema, assim dispõe o artigo 287 do Código Civil: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Quanto à possibilidade de habilitação do cessionário na demanda, a matéria foi objeto de inúmeras decisões pela Instância Superior sobre a possibilidade de habilitação do cessionário como assistente litisconsorcial, senão vejamos: SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR JÁ REGISTRADO E OBJETO DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DESCABIMENTO AFASTADO EM VIRTUDE DA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO 778, § 1º, III, DO CPC (ANTERIOR ARTIGO 567, II, DO CPC-73). 1. A discussão posta no agravo de instrumento interposto nesta Corte cingia-se à questão da habilitação do cessionário de crédito de precatório, que incluía o valor do principal e dos honorários de sucumbência, oportunidade em que o colegiado negou provimento ao recurso. Entretanto a decisão proferida no REsp 1.091.443-SP (tema 1) afastou tal possibilidade, aplicando, na espécie, a regra do 778, § 1º, III, do CPC (anterior art. 567, II, do CPC-73). 2. Juízo de retratação que se exerce em favor da boa política judiciária. 3. Hipótese concreta em que também incide o entendimento plasmado no REsp nº 1.102.473-RS, também julgado na forma do art. 543-C do CPC-73, que tratou da cessão do crédito referente aos honorários de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 70031987852, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) Também sobre o tema houve apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.091.443-SP e 1.102.473-RS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.091.443-SP, Corte Especial, relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 02MAI12, DJe 29MAI12); RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.102.473-RS, Corte Especial, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16MAI12, DJe 27AGO12). Isto posto, reconheço a legitimidade dos cessionários para postular a expedição de precatório complementar em razão da mora no adimplemento do precatório principal pelo ente devedor, pelas razões acima expostas. 2.2 Mérito Quanto ao mérito do pedido, a questão ora em análise cinge-se acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, à atualização do débito que é objeto da requisição. Dispõe tal norma: “ Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Discute-se, pois, se a atualização do débito deve ser efetuada pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Pois bem, em decisão publicada em 20 de novembro de 2017, o Superior Tribunal Federal proferiu julgamento no Recurso Extraordinário n. 870.947 , referente ao Tema 810 , na Relatoria do Ministro Luiz Fux: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ." O acórdão exarado nos autos do RE 870.947/SE foi objeto de quatro embargos de declaração, os quais, diante da possibilidade de fixação de efeitos temporais à tese, culminaram no sobrestamento dos recursos que versassem sobre a questão, até o julgamento dos referidos aclaratórios, com definição completa dos limites aplicáveis ao Tema. O Tribunal Pleno, entretanto, em sessão realizada em 03/10/2019, por maioria, desacolheu os aclaratórios, denegando o pleito de modulação temporal da decisão que fixou a tese do leading case, decisão esta publicada em 03/02/2020 . Como se vê, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos da Fazenda Pública já resta agora decidida em sede de repercussão geral no RE 810.947 (Tema 810 do STF). Por conseguinte, tendo em vista o caráter vinculante que o precedente encerra, impõe-se a sua observância no caso concreto, inclusive com eventual aplicação retroativa, dada a ausência de efeitos modulatórios dos embargos de declaração julgados, viabilizando a uniformização dos entendimentos sobre questões idênticas. Consequentemente, no cálculo das condenações impostas à Fazenda Pública, relativo à relação jurídica não-tributária, imperioso que se observe, a contar de 30/06/2009, o IPCA-E, índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias. Entretanto, importante destacar que, em 08 de dezembro de 2021, foi emitida Emenda Constitucional n.º 113/2021 , que no seu artigo 3º assim preceitua: “ Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente .” Portanto, a partir de dezembro de 2021, diante da aplicação das diretrizes da Emenda Constitucional n.º 113/2021, índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos débitos que envolvam a Fazenda Pública deve ser a SELIC. Aplica-se ainda o preceito definido no artigo 22, §1º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação alterada pela Resolução 482, de 19.12.2022, que estabelece: " Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021 , observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior . " Portanto, pelo texto acima, até o final do mês de novembro de 2021, o valor principal do débito deve ser atualizado com a incidência de correção monetária e juros de mora vigentes (dívida consolidada) e, partir de então, incidirá a Taxa SELIC sobre a dívida consolidada , independentemente da inclusão de juros e correção monetária no débito apurado até então, não caracterizando anatocismo. Neste sentido menciono os inúmeros julgados do TJRS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EC Nº 113/2021 . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 . TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. VALOR CONSOLIDADO. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. I - TENDO EM VISTA A NATUREZA PROCESSUAL DA MATÉRIA, NÃO CONFIGURADA A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO TEMA 733 DO E. STF, E CONSOANTE OS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88; E 505 E 507 DO CPC. II - AINDA, ACERCA DA ATUALIZAÇÃO, A RESOLUÇÃO NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE 870.947/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP N° 1.495.146 - NO E. STJ; NA FORMA DO ART. 1.036, DO CPC DE 2015, NO SENTIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; E DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DE JULHO DE 2009. VALE DIZER, CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; ATÉ JULHO DE 2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES; DE AGOSTO/01 ATÉ JUNHO/09, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E; E JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 0,5% AO MÊS; A CONTAR DE JULHO DE 2009, A CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E; E OS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 , A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52408848920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 08-08-2023) (Grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. METODOLOGIA DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. -Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), acumulado mensalmente. - A aplicação da SELIC, em observância a EC nº 113/2021, deve se dar sobre o valor consolidado até novembro de 2021, que engloba o valor principal com incidência de correção monetária e juros, não havendo falar em ocorrência de anatocismo, de acordo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ. -Recurso não provido ".(Agravo de Instrumento, Nº 70085707305, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 28-03-2023) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. VALOR CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - RES. Nº 303/2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. I - EM APERTADA SÍNTESE, ATÉ JULHO/2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES -; E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009, JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E. A CONTAR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; E CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E. E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA E.C Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC. II - DE IGUAL FORMA, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021 - PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA -, EM OBSERVÂNCIA À E.C Nº 113/2021, SEM SOMBRA DE ANATOCISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento, Nº 50965904120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2023) (Grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO . NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO . I – A Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 08 de dezembro de 2021, dispõe que o acumulado mensal da taxa SELIC deve incidir, uma única vez, sobre o montante apurado como devido até novembro de 2021, como índice exclusivo, até o efetivo pagamento . II – No caso concreto, necessária a aplicação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos fixados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME".(Agravo de Instrumento, Nº 70085714533, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-03-2023) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA. TAXA SELIC. A parcela de juros deve sofrer a correção monetária para recomposição do valor no transcurso de tempo até o efetivo pagamento. Conforme se observa, o art. 3º da LC 113/2021 prevê que servirá de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, a SELIC, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. O agravante se utiliza da justificativa de que a SELIC é composta por juros e correção monetária para deixar de aplicar a correção da parcela de juros a partir da EC 113/2021. Ocorre que a respectiva parcela deverá ser corrigida, a fim de recompor o valor da moeda, com o fim de preservar o poder aquisitivo original, até o efetivo pagamento. Portanto, a partir da EC 113/2021, a SELIC incidirá uma única vez sobre o valor consolidado (crédito principal acrescido de juros), inexistindo o apontado anatocismo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento, Nº 70085713097, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-03-2023) (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SELIC. EC 113/2021. Constatada a omissão por não ter sido apreciada a incidência da taxa Selic após a publicação da EC 113/2021, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Hipótese em que, até a data da publicação da EC 113/2021, incidirá, para fins de correção monetária, o IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice oficial da caderneta de poupança e, após, a partir de 9 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, acumulada mensalmente, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Embargos de declaração acolhidos. (Apelação Cível, Nº 50017604520218210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-02-2023) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PUBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DISCUSSÃO PRECLUSA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. ÍNDICE HÍBRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 . - No que diz com o termo inicial para a concessão do benefício de pensão, o art. 26 da Lei Estadual 7.672/82, aplicável ao caso, dispunha que, ao conjunto de dependentes de segurado falecido, o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado. - No caso, embora a “Ficha de Beneficiário” do IPERGS efetivamente corrobore a alegação da autora/apelante no sentido de que "já estava cadastrada como 'convivente' do segurado desde pelo menos 29.01.1986"; é fato incontroverso nos autos que a filha menor da demandante com o segurado falecido, de quem a autora era representante legal, recebeu a integralidade da pensão desde o óbito do servidor até o cumprimento da medida liminar pela autarquia demandada. - Nessa ordem, conforme já decidiu este Tribunal em situação análoga, "considerando que a filha da requerente com o segurado falecido percebeu a integralidade da pensão até a data de citação da Autarquia, o termo inicial para recebimento do benefício deve ser fixado na data da citação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do grupo familiar e o pagamento da pensão em duplicidade (Apelação Cível, Nº 50028252220188210006, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-03-2022). - A partir de dezembro de 2021, quando promulgada a EC nº 113/2021, aplica-se a todos os débitos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual, "por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais", não pode ser cumulado com nenhum outro indexador para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório . APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO IPERGS PROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50580073720208210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-02-2023) (grifou-se) Pertinente ao período anterior a 30/06/2009, para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária até 30/06/2009, será computada conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, o IGP-M) e os juros até 30/06/2009, computados conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, os do CC), e de 01/07/2009 em diante, computados pelo índice da caderneta de poupança (0,5% a.m. até 03/05/12, e a partir de 04/05/12 (Lei nº 12.703/12) com o redutor legal sempre que a SELIC for inferior a 8,5% a.a.). Para as condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas de matéria tributária , imperioso invocar o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do exame dos recursos repetitivos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). O Superior Tribunal Justiça, em sede de julgamento do REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS - Tema n. 905 , sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, apreciou a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por ocasião do julgamento, o STJ firmou as seguintes teses jurídicas: “ 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ” (grifei) Por outro lado, a jurisprudência do STJ tem afastado a suposta violação à coisa julgada , entendendo que se aplica o princípio do tempus regit actum , modo que a atual decisão do STF sobre os juros e a correção monetária, aplica-se desde logo aos processos e execuções contra a Fazenda Pública em curso. Nesta linha de entendimento é a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, "no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Nessa conformação de ideias, para a escorreita solução da discussão travada no caso em tela, imperioso que se observem as diretrizes então traçadas pelo Pretório Excelso e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente no RE 870.947/SE (Tema nº 810) e nos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). Desta forma, determino a aplicação dos seguintes critérios : a) Até 30/06/2009 , os juros moratórios e a correção monetária seguirão os índices previstos no título executivo, e, na omissão deste, aplicar-se-ão o IGP-M para correção monetária e os juros de mora conforme a legislação vigente à época; b) De 01/07/2009 até 08/12/2021 , os débitos de natureza não tributária serão corrigidos pelo IPCA-E , e os juros de mora incidirão com base na remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês até 03/05/2012 e, após essa data, com o redutor legal sempre que a SELIC for inferior a 8,5% ao ano); c) A partir de 09/12/2021 , com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 , a atualização monetária e os juros moratórios incidirão exclusivamente pela Taxa SELIC , conforme o artigo 3º da referida Emenda e a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução 482/2022. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões de recorrer (evento nº 01), o DETRAN sustentou, resumidamente, que a decisão hostilizada é nula, por ser ultra petita . Asseverou que eventual modificação na forma de atualização do valor devido deveria se limitar aos créditos dos cessionários que requereram a aplicação do Tema nº 810 do STF. Defendeu que em razão dos Temas nº 1170 e 1361 do STF, não se aplica ao caso o Tema nº 810 da mesma Corte. Citou jurisprudência. Concluiu requerendo o seguinte: [...] a) atribuído efeito suspensivo ao recurso (CPC/15, art. 995, parágrafo único), suspendendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo; b) determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo; c) dado provimento do recurso, para o fim de que: c.1) seja afastada a aplicabilidade da decisão proferida no âmbito do Tema 810 no presente caso; c.2) uma vez mantida a aplicabilidade do Tema 810, seja decotada a decisão, limitando-a aos créditos dos cessionários pleiteantes, créditos estes já inscritos em precatório. [...] Dito isso, sobre o pedido de antecipação da tutela recursal, cabe esclarecer que independente de serem vários credores, o precatório é uno, de forma que o valor devido deve ser atualizado, para todos, pelos mesmos índices de correção e juros, em consonância com o princípio da impessoalidade (artigos 5º, caput e 37, da CF e art. 7º do CPC). Por consequência, não há falar em decisão ultra petita. Ademais, cabe ressaltar que a aplicação de índices de correção e juros distintos para cada credor, além de não ter previsão legal, iria ocasionar verdadeiro tumulto processual. Ainda, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em 20/09/2017 (Tema nº 810 - RE nº 870947): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . [grifei] Ao julgar os embargos de declaração interpostos no RE nº 870947, a Corte Suprema se posicionou no sentido de não modular os efeitos do Tema nº 810, de forma que sua aplicação é imediata aos processos em andamento. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou mais dois recursos, pelo rito dos repetitivos, tratando da atualização de débitos da Fazenda Pública, conforme se segue: - RE nº 1317982 (Tema nº 1170): "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". - RE nº 1505031 (Tema nº 1361): "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Assim, conforme se verifica pelos temas repetitivos acima, o STF estabeleceu que os índices de atualização de débito, nos casos de condenação da Fazenda Pública, não transitam em julgado, nem estão sujeitos à preclusão. Ainda, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte que determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, no entanto, possível aplicar os juros ali previstos. No mesmo norte cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISTINTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, contra a decisão que afastou a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária, por entender ter ocorrido a preclusão do momento processual oportuno de postular sua incidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se ocorre a preclusão ou violação da coisa julgada a alteração do índice de atualização monetária incidente sobre a dívida da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1 . A discussão quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios não se submete à preclusão e/ou coisa julgada, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, na situação em tela, tratando-se de período posterior à vigência da Lei 11.960/09, deverá incidir o IPCA-E até 09/12/2021, quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, isoladamente, sem cumulação com qualquer outro índice de correção, em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021. 2) Ressalte-se que tanto a Emenda Constitucional n. 113/2021, quanto o julgamento do Tema 1170 pelo STF são posteriores à apresentação da impugnação pela autarquia, de modo que não poderia, naquela oportunidade, requerer a incidência de índice de correção monetária distinto. Logo, a par do entendimento de que a aplicação do índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não está sujeita à preclusão e/ou coisa julgada, não haveria como a parte executada requerer a incidência de tais índices de correção monetária anteriormente. Dessarte, impõe-se a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento provido, à unanimidade, ao efeito de reformar a decisão atacada, para determinar a correção dos índices adotados na elaboração do cálculo da dívida, devendo incidir o IPCA-E até 09/12/2021, e, posteriormente, apenas a Taxa SELIC, isoladamente, sem cumulação com qualquer outro índice de correção, em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1170; Tema 810 ; STJ, Tema 905; AgInt no REsp n. 2.147.806/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. (Agravo de Instrumento, Nº 53390900720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ). EC 112/2021. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. - A inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) foi reconhecida por ocasião do julgamento do Tema 810/STF . Ao julgar o Tema 905, o STJ, por sua vez, consignou que se mostra descabida a modulação dos efeitos daquela decisão em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório, além de referendar a possibilidade de correção das condenações judiciais da Fazenda Pública pelo IPCA-E. - Em decorrência da necessária observância dos julgamentos do STF e do STJ, observada a aplicação imediata da EC 113/2021, deve ser parcialmente reformada a decisão recorrida, anotando-se, para mais, que os índices de atualização monetária, na hipótese, não se sujeitam à preclusão . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50149383120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE JUROS ESTABELECIDO EM DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA, PARA CONFORMÁ-LO À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ E NO TEMA Nº. 810 DO STF. POSSIBILIDADE. I NEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POR DETEREM NATUREZA PROCESSUAL, AS NORMAS RELATIVAS AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A MATÉRIA, DE ACORDO COM O STF E O STJ, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, MESMO QUE HAJA PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO JUDICIAL JÁ ATINGIDO PELA PRECLUSÃO . DESSE MODO, CONFORME OS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA DECISÃO QUE, EM VISTA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ E NO TEMA Nº. 810 DO STF, ALTERA O CRITÉRIO DE JUROS DEFINIDO EM ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53128796520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. A definição dos critérios de correção monetária e juros de mora não se sujeita ao instituto da preclusão , pois constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, podendo ser revistos até o pagamento do débito . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52687520820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) [grifei] O entendimento acima está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [grifei] Necessário ressaltar que as teses fixadas em recursos julgados pelo rito dos repetitivos tem efeito vinculante, ou seja, são de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, não havendo falar em preclusão lógica. Para ficar mais claro, o art. 927, III, do CPC prescreve que: [...] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão : I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [...] [grifei] A palavra "observarão" que consta no caput do art. 927 do CPC não deixa dúvida de que se está diante de uma obrigação legal, não de uma faculdade do julgador. Assim, não há falar em preclusão lógica, devendo ser observada a tese fixada pelo STF no Tema nº 810. Por fim, destaco que a Suprema Corte tem afastado a aplicação do Tema nº 810 em situações em que o precatório foi expedido ou pago até 25/03/2015 (exemplo: ARE nº 1487232 AgR/DF), o que não é o caso, vez que o precatório foi expedido em 29/06/2018 (evento nº 03 dos autos do processo nº 5195725-94.2021.8.21.7000 - PRECATÓRIO1 - fl. 03). Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não se verifica a presença da verossimilhança dos argumentos da parte agravante. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal ante a ausência dos pressupostos legais (art. 1.019, I, do CPC). Vista à parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer (art. 1.019, III, da Lei nº 13.105/2015). Após, voltem os autos conclusos. Comunique-se. Intime-se. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Iury Afonso Zancan Pedrotti e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319417648

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004150-73.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IURY AFONSO ZANCAN PEDROTTI ROMUALDO PATRICIO TAVARES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA AMANDA BODANESE BONAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004150-73.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ROMUALDO PATRICIO TAVARES ADVOGADO(A) : CAMILLA AMANDA BODANESE BONAN (OAB SC055694) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004150-73.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ROMUALDO PATRICIO TAVARES ADVOGADO(A) : CAMILLA AMANDA BODANESE BONAN (OAB SC055694) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB SC034138) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC045073) EXEQUENTE : IURY AFONSO ZANCAN PEDROTTI ADVOGADO(A) : CAMILLA AMANDA BODANESE BONAN (OAB SC055694) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB SC034138) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC045073) EXECUTADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais previstos no art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma preconizada no art. 513 do CPC, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e incidentes cumulativamente (art. 523, § 1º, do CPC). 1.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 1.2. Ao Cartório para que proceda à conferência/inclusão/habilitação do advogado do executado no Sistema EPROC, se houver procurador constituído nos autos principais, para fins de intimação, conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso I, do CPC. 1.3 O prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos próprios autos, terá início a partir do transcurso do prazo previsto no art. 523 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput , do CPC), incidente que deverá observar o disposto no art. 525 e parágrafos, CPC. 1.4 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, ficará o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do artigo 523 do CPC. 2. DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados, observando-se prioritariamente a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora , dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 5 (cinco) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física (Curso de Direito Empresarial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após realize a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora , nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta . A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta , ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. CCS - BACEN Havendo requerimento nos autos, determino a consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, conforme requerido. RENAJUD 7 - PENHORA DE VEÍCULOS Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado . Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 26669170000157 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ: 07575651000159 com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora , independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. SERASAJUD 10 O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud , conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, ao invés da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD). Inclua-se no processo o resultado da pesquisa e, caso frutífero, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção independentemente de nova intimação (art. 53, § 4º, L. 9.099/95). PREVJUD Frustradas as consultas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, e porque requerido pelo credor, PROCEDA-SE o Cartório à consulta, através do sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Inexitosa a busca, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora . Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora , intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora , proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (138342873920) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. PENHORA DE DIREITOS - IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo pedido de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, apesar de o requerimento ser possível, sob aspecto jurídico, a efetividade e eficácia da medida não encontram a mesma sorte. A jurisprudência majoritariamente tem admitido esse tipo de pedido de penhora de direitos, mas, no curso do processo, também tem se posicionado pela impenhorabilidade do imóvel financiado, porque, na esmagadora maioria ele configura também bem de família, portanto de natureza impenhorável, notadamente quando o financiamento de opera pelo SFH (Sistema financeiro de Habilitação). Apenas para ilustrar: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária , não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária , razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido.". (STJ. REsp n. 1.726.733/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DIREITOS SOBRE O IMÓVEL . IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.768.295/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA PENHORABILIDADE DE DIREITOS DE CRÉDITO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS TAL COMO A PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030168-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Não obstante isso, a providência é possível. Todavia, apenas com o esclarecimento da atual situação do contrato de financiamento é que se poderá efetivar a penhora do crédito do executado, correspondentes às parcelas já quitadas do negócio jurídico entabulado entre eles. Vale lembrar que, por se tratar de alienação fiduciária , o exequente poderá penhorar o próprio bem caso quitado o contrato pelo pagamento ou terá direito a eventual saldo remanescente de leilão após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, não há nenhuma medida expropriatória imediata a ser tomada, pois necessário aguardar a resolução do contrato de alienação fiduciária . Destarte, o credor fiduciário deverá ser sempre intimado do pedido da penhora dos créditos com vistas a que informe o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente. Nestes casos, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que esclareça a este juízo sobre o valor total da dívida, as parcelas já quitadas e o valor de cada prestação remanescente. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se ainda tem interesse na penhora dos direitos creditícios decorrente do contrato de aquisição do bem, ciente de que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida e poderá haver a revogação da providência acaso se trate de bem impenhorável. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora , intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. REUTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PENHORA DE BENS - SISBAJUD E RENAJUD Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. PENHORA DE BENS DO CONJUGE/COMPANHEIRO Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Defiro o pedido de investigação de bens registrados em nome da parte devedora junto ao Sistema Sniper. Efetivada a pesquisa, junte-se aos autos o(s) relatório(s) contendo os resultados da investigação. Cumpre ressalvar que, embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha operacionalizado a utilização da ferramenta pelos magistrados e servidores, a base de dados que a alimenta ainda está em fase de integração (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Desse modo, fica a parte credora ciente de que, atualmente, é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; bens declarados ao TSE caso o devedor tenha se candidatado a cargo político; informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e, por fim, informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Realizada a consulta ao Sistema Sniper, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. PENHORA DE BENS - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. PENHORA DE SEMOVENTES Havendo requerimento da parte exequente, defiro, também, o pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s) junto a Cidasc. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. PENHORA DE CRÉDITOS - Instituições financeiras - Fintechs - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: a) Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema, colhe-se do julgado da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nubank, Warren Brasil, Nexoos, Urbe-ME, Creditas e Yubb que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020). b) Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida última, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015, não obstante não ser mais necessário o exaurimento das providências tendentes a localizar bens. Assim, havendo requerimento, defiro a penhora de 5 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos , nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora . PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da "affectio societatis", já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 231266. Relator: Sidnei Beneti. Brasília: 14 de maio de 2013). a) Pelo exposto, havendo requerimento nos autos, penhorem-se e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. b) Lavrado o termo de penhora, a averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). c) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. d) Intime-se a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861 do CPC). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). f) Havendo opção pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861 do CPC, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Em caso de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, voltem conclusos para deliberação. h) Acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultado à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º do CPC). PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Não obstante isso, recentemente, passou-se a admitir a penhora de parte desse numerário. A Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA . VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catari na, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). No entanto, é preciso haver comprovação de que a parte aufere renda suficiente que a permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente digna. Por isso, esgotados os meio para cobrança da dívida sem êxito e havendo elementos que indiquem a possibilidade da penhora salarial, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pedido. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido. BUSCA POR ENDEREÇO Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. Havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, o processo será extinto. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens acima, em intervalo inferior a 6 meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito, sem sendo o caso. Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 1 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD".

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