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Processo nº 5001381-16.2024.4.02.5111

ID: 339192889

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001381-16.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LHORRANY DAPPER DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001381-16.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE : VITOR DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LHORRANY DAPPER DE SOUZA (OAB RO013287) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao destacamento dos… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001381-16.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE : VITOR DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LHORRANY DAPPER DE SOUZA (OAB RO013287) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao destacamento dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório no percentual de 30% (trinta por cento) mais 5 (cinco) salários mínimos, nos termos de contrato de honorários advocatícios (cf. evento 40, Contrato De Honorários 2 ), entendo que o destaque da verba honorária contratual deve ser limitado ao percentual de 30% (trinta por cento). Em que pese ao direito do/a advogado/a à percepção de justa remuneração, a estipulação dos honorários advocatícios em percentual superior a 30% acarreta vantagem desproporcional, destoante da praxe e injustificada, devendo haver limitação judicial do destaque a esse teto, notadamente em causas previdenciárias ou assistenciais, em que as partes habitualmente são hipossuficientes e/ou sujeitas a inúmeras vulnerabilidades sociais. Ainda que a liberdade contratual entre particulares (no caso, entre cliente e advogado/a) seja valor reconhecido no ordenamento, cabe ao Judiciário, quando intermedeia o pagamento de honorários contratuais por intermédio do destaque do requisitório, controlar excessos que violem a razoabilidade e estabeleçam vantagem desproporcional a uma das partes, como ocorre no caso concreto. A respeito do destacamento dos honorários contratuais, o STJ e Turmas Recursais com competência previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro possuem jurisprudência firme no sentido de que estes não podem superar 30% do proveito econômico do litígio: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) * PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) * MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PERCENTUAL EXCESSIVO, FORA DO HABITUALMENTE PRATICADO, EM DEMANDAS CONGÊNERES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO DE SE FAÇA, EM FAVOR DO IMPETRANTE, O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PORÉM, NO LIMITE DE 30% SOBRE O VALOR TOTAL A SER RECEBIDO POR SEU CLIENTE. O VALOR RESTANTE DEVE SER PAGO AO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. (MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5077713-54.2024.4.02.5101/RJ, 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, julgamento em 10/12/2024) * MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PREVISÃO CONTRATUAL DE 35%. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL A 30%. POSSIBILIDADE . SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5039859-26.2024.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda, julgamento em 30/08/2024) * DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO SEU CLIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR REDUZIDO PARA 30%. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5089611-98.2023.4.02.5101/RJ, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator Juiz Federal Marcello Enes Figueira, julgamento em 30/09/2024) Diante do exposto, limito o destacamento dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório à proporção de 30% (trinta por cento) , devendo-se observar que o crédito a ser pago a título de honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito da parte autora. Ciência às partes. Prossiga-se com o cadastramento do competente requisitório, limitando os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, conforme fundamentação supra.

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Processo nº 5000104-02.2021.4.03.6126

ID: 335598717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000104-02.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

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LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000104-02.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000104-02.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAILSON MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650-A, MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A APELADO: JAILSON MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650-A, MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000104-02.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAILSON MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650-A, MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A APELADO: JAILSON MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650-A, MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id 323364586) em face de acórdão (Id 322770345) proferido, à unanimidade, pela Décima Turma desta Egrégia Corte Regional, que não conheceu do agravo interno interposto pela autarquia previdenciária, nos termos da ementa transcrita a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. - Para um recurso vir a ser apreciado no mérito, é necessário que as razões apresentadas respeitem os limites objetivos traçados por ocasião da propositura da ação e sejam condizentes com o que foi decidido. - Manifestando-se o recorrente com base em outros fundamentos que não sejam os constantes da decisão agravada, não há condições de análise por parte do órgão revisor, uma vez que não se tem como saber qual vem a ser o objeto de discordância, bem como a razão da reforma da decisão recorrida. Precedentes das Cortes Superiores e da Décima Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ARE 1342558 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro EDSON FACHIN, Julgamento 27/03/2023, Publicação 01/06/2023; AgInt no AREsp 2180819/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0238457-3, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Julgamento 21/08/2023, Publicação DJe 24/08/2023; Proc. 5279134-94.2019.4.03.9999, ApCiv, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Julgamento 25/09/2024, DJEN 01/10/2024; Proc. 5004769-14.2023.4.03.6119, ApCiv, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Julgamento 14/08/2024, DJEN 19/08/2024). - Em sede de agravo interno, a autarquia previdenciária não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo interno não conhecido." Alega o embargante a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado embargado, uma vez que permitiu a cumulação da redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada ao período relativo a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, o que seria vedado pela legislação vigente. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, sem impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000104-02.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAILSON MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650-A, MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A APELADO: JAILSON MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650-A, MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No presente caso, não se verifica o vício apontado. O presente recurso apresentado pela autarquia previdenciária sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado embargado, uma vez que permitiu a cumulação de redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada ao período relativo a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, o que seria vedado pela legislação vigente. Entretanto, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, da análise das razões recursais do agravo interno anteriormente interposto pelo ente autárquico, acerca da impossibilidade de reconhecimento da atividade especial em concomitância com a redução de tempo de contribuição à pessoa com deficiência, constata-se que as razões estão dissociadas da fundamentação da decisão impugnada. Vale dizer, a decisão anteriormente agravada se ateve à análise da alegação quanto à deficiência do autor e da averbação de período de trabalho comum registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Ou seja, não houve reconhecimento de atividade especial, conforme arguido pela autarquia previdenciária no presente recurso, e em seu agravo interno (Id 316083274), consoante se verifica da fundamentação a seguir transcrita: "No caso dos autos Inicialmente, cumpre registrar que para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, é necessária a realização de laudos conjuntos, médico e funcional, conforme preconizado pela Portaria Interministerial nº 01/2014, estabelecendo a pontuação individualizada, com a conclusão pela existência ou não de deficiência, assim como fixação de graduação suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. No caso dos autos, foram realizadas perícias judiciais (médica e socioeconômica). Na perícia médica, constou que o segurado é acometido de perda significativa da visão no olho esquerdo, porém, não suficiente para o enquadramento como visão monocular. Apresenta visão normal do olho direito, com pontuação no total de 4100 (ID 272465805). Já no laudo socioeconômico, a assistente social concluiu pela pontuação de 3850 (ID 272465824). Sendo assim, considerando a somatória dos pontos resultou em 7.950, insuficientes para a caracterização da deficiência. Assim, em que pese a constatação da limitação visual do autor, esta não é suficiente para a configuração da deficiência, nos moldes da Lei nº 142/2013, sob pena de desnaturar o caráter especial do benefício e estendê-lo indiscriminadamente. Nesse sentido, cito julgado da Décima Turma deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL. (...) VI - No presente caso, somadas as pontuações dos laudos pericial e social, foi ratificada a perícia realizada pela autarquia previdenciária, que considerou a pontuação insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente. VII - Importante destacar que a simples presença de enfermidade não é suficiente para a configuração da deficiência, nos moldes da Lei Complementar n. 142/2013, sob pena de desnaturar o caráter especial do benefício e estendê-lo indiscriminadamente, ainda mais tratando-se de doenças ortopédicas, degenerativas, decorrentes, em sua maioria, da própria idade. VIII - Destarte, não comprovada a condição de deficiente do autor, não é caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente. IX – Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Apelação da autora improvida. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 5000458-50.2021.4.03.6183; 10ª Turma; Relator(a): Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO; Julgamento: 24/05/2023; DJEN Data: 29/05/2023) No que concerne ao reconhecimento e averbação do período urbano registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da parte autora, de 06/12/1978 a 31/12/1981, houve a devida juntada da cópia da carteira profissional (Id 272465740 - Pág. 3), na qual consta a anotação do mencionado vínculo empregatício. Conforme especificado na fundamentação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários, a teor do artigo 62, § 2º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se que o fato de o ente autárquico não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. A anotação constitui prova do exercício da atividade exercida pela parte autora, na condição de segurado empregado, ainda que tais vínculos não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto porque, conforme mencionado, a CTPS goza de presunção juris tantum, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. 1. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005379-86.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO INSS. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PRENSISTA, AJUDANTE E OPERADOR DE MÁQUINAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 3. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. 4. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 5. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. 6. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006381-23.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024). No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o ente autárquico apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade, razão pela qual o período em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição do autor." Nesse passo, é correto afirmar que para um recurso vir a ser apreciado no mérito é necessário que as razões apresentadas respeitem os limites objetivos traçados por ocasião da propositura da ação e sejam condizentes com o que foi decidido, porquanto, manifestando-se o recorrente com base em outros fundamentos que não sejam os constantes da decisão recorrida, não há condições de análise por parte do órgão revisor, uma vez que não se identifica qual o objeto de discordância, bem como as razões da reforma da decisão recorrida. No caso, é clara a irregularidade formal do recurso interposto, o que dá ensejo ao não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Desta feita, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que se impõe o não conhecimento dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - O presente recurso apresentado pela autarquia previdenciária sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado embargado, uma vez que permitiu a cumulação de redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada ao período relativo a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde. - Diversamente do alegado, conforme expressamente consignado na decisão recorrida, da análise das razões recursais, acerca da impossibilidade de reconhecimento da atividade especial em concomitância com a redução de tempo de contribuição à pessoa com deficiência, constata-se que estão dissociadas da fundamentação da decisão impugnada. Vale dizer, a decisão anteriormente agravada se ateve à análise da alegação quanto à deficiência do autor e da averbação de período de trabalho comum registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. - Não houve reconhecimento de atividade especial, conforme arguido pela autarquia previdenciária no presente recurso, e em seu agravo interno - Para um recurso vir a ser apreciado no mérito é necessário que as razões apresentadas respeitem os limites objetivos traçados por ocasião da propositura da ação e sejam condizentes com o que foi decidido, porquanto, manifestando-se o recorrente com base em outros fundamentos que não sejam os constantes da decisão recorrida, não há condições de análise por parte do órgão revisor, uma vez que não se identifica qual o objeto de discordância, bem como as razões da reforma da decisão recorrida. - No caso, é clara a irregularidade formal do recurso interposto, o que dá ensejo ao não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto de admissibilidade. - Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o não conhecimento dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

ID: 305688484

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) no pedido , a data de entrada do requerimento administrativo e o número do benefício por incapacidade que pretende a concessão ou restabelecimento; Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, desde que possua poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) listagem com nomes e números de CPF de cônjuge/companheiro(a) e filhos (ou pais, em caso de autor criança/adolescente), independentemente de eles residirem com a parte autora. c) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; d) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade. 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5004769-09.2024.4.02.5116

ID: 316774695

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BRANDAO DE FREITAS

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LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

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EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

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MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A) : CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS . SEQUER HÁ INCAPACIDADE. EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 38) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 42), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de miocardiopatia dilatada NYHA II, estágio C, e enfrenta sintomas como cansaço crônico, dispneia e tosse. Aduz que reside com sua esposa, sem renda fixa, e depende exclusivamente de benefícios assistenciais para subsistência. Aduz, ainda, que o conceito de pessoa com deficiência deixou de se relacionar com a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e passou a guardar estreita correlação com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreira(s), obstruem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Desta feita, dispondo o profissional médico que oficiou nos autos daqueles conhecimentos técnicos ínsitos à sua própria profissão, não há de se falar na necessidade de realização de nova prova pericial, eis que os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Ademais, vale lembrar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de que não há impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 28), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 54 anos, ensino fundamental incompleto, pedreiro, é portador de Insuficiência cardíaca e Hipertensão essencial (primária), mas está em bom estado geral, Lúcido, Eupneico, Corado e Hidratado , não havendo a presença de qualquer característica que possa ser enquadrada no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Sugeriu ajuste de tratamento medicamentoso para Insuficència Cardíaca e exames que diagnostiquem ou excluam doença arterial coronorariana, pois o periciado apresenta em seu último Eco Doppler do coração imagens sugestiva de isquemia miocárdica. Assim, ainda que o autor seja portador de doença cardíaca, a mesma não é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas no momento. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo " de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Como bem destacou o juízo, a parte autora tem condições de desenvolver suas atividades pessoais e profissionais, mesmo com algumas limitações físicas e controle medicamentoso de suas patologias. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" . Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Portanto, conclui-se que a parte autora não é portadora de condição clínica, nem mesmo de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5013386-16.2025.8.24.0091

ID: 334889672

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013386-16.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CURSO FO+ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013386-16.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CURSO FO+ LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME (OAB RJ224309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013386-16.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CURSO FO+ LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME (OAB RJ224309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de débito e pedido de tutela de urgência com requerimento de Tutela Provisória de Urgência que tramita sob o rito da Lei n. 9.099/1995. I- A Tutela Provisória de Urgência A parte autora pugna pela concessão de Tutela Provisória de Urgência consistente na determinação de que a ré:: " proceda à imediata exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros), referente ao débito de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo." Para tanto, alega q ue contratou, em 28 de junho de 2024, o plano “Enterprise com APP” da plataforma da ré, pelo valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 12 parcelas via PIX. O contrato previa o fornecimento de uma plataforma robusta, com aplicativo funcional para Android e iOS, além de suporte técnico adequado. Contudo, relata que, desde o início da vigência contratual (10/07/2024), enfrentou diversos problemas técnicos que inviabilizaram o uso da plataforma, como por exemplo: a) o aplicativo Android foi lançado com dois meses de atraso e apresentava falhas graves; b) o aplicativo iOS foi disponibilizado apenas em 19/10/2024, com mais de três meses de atraso; c) a plataforma web também apresentava instabilidades e falhas críticas, como a impossibilidade de upload de arquivos PDF e d) O suporte técnico da ré foi ineficaz, não solucionando os problemas relatados. Dessa forma, diante da inexecução contratual, a autora suspendeu os pagamentos após a primeira parcela, paga em 11/07/2024. Ainda assim, em 09/05/2025, a ré promoveu a negativação do nome da autora por suposto débito integral de R$ 12.000,00. Requer, portanto, a rescisão do contrato com efeitos retroativos à data da inexecução (10/07/2024), a anulação do débito de R$ 12.000,00 e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório, ainda que desnecessário. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Segundo o referido conceito legal, a qualidade de consumidor é determinada, em regra, mediante aplicação da teoria finalista que considera destinatário final o recebedor fático e econômico do bem ou serviço. Dessa forma, fica excluído do âmbito de proteção o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto ou serviço retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Válido mencionar que tal entendimento não é adotado de forma absoluta, de modo que a legislação consumerista é de ser observada mesmo quando o produto ou serviço seja utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica, desde que se verifique vulnerabilidade capaz de provocar desequilíbrio na relação contratual. Nesse viés, "o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02/05/2022). A propósito, colho da jurisprudência catarinense: [...] "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" (STJ, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11-2-2020). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072893-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024). Nesse sentido, extraio em recente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por empresa contratante de serviços de computação em nuvem, visando o reconhecimento da relação de consumo, a rescisão contratual e a declaração de inexistência de débito referente a faturas alegadamente emitidas após o encerramento do uso da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre empresa usuária e fornecedora de serviços digitais, considerando-se a hipossuficiência técnica da contratante; e (ii) se há falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se é devida a rescisão contratual e a inexigibilidade de débitos referentes a faturas posteriores ao encerramento do uso dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) Aplicável o CDC diante da hipossuficiência técnica da contratante frente à complexidade dos serviços, mesmo tratando-se de pessoa jurídica. (iv) Demonstrada falha na prestação dos serviços contratados, por ausência de clareza nas informações, suporte técnico ineficaz e cobrança desproporcional. (v) Afigura-se abusiva a exigência de abertura de conta bancária nos Estados Unidos para viabilizar a transferência de titularidade e encerramento da conta contratual. (vi) A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. (vii) Legítima a cobrança da fatura proporcional referente ao mês de março de 2023, diante da utilização parcial dos serviços. Indevida a fatura referente a abril de 2023. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à contratação de serviços digitais por pessoa jurídica quando caracterizada a hipossuficiência técnica." "2. A exigência de abertura de conta bancária estrangeira para encerramento contratual configura prática abusiva." "3. Faturas emitidas após o efetivo encerramento do uso dos serviços são inexigíveis." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 39, IV e V; 46; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023; TJSC, Apelação n. 5042958-95.2023.8.24.0023, Rel. Vania Petermann, j. 13.05.2025. (TJSC, Apelação n. 5004769-08.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quitéria Tamanini Vieira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Desta forma, observa-se que a celeuma reclama apreciação à luz do Código de Defesa Consumidor diante da hipossuficiência técnica da contratante frente à complexidade dos serviços, mesmo tratando-se de pessoa jurídica, nos termos do julgado acima. Dessa forma, reconheço tal relação e determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à tutela de urgência, esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " (art. 300, caput , do Código de Processo Civil). No caso em exame, os documentos acostados à inicial evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações da parte autora quanto à suposta inexecução substancial do contrato por parte da ré. Há comprovação de atrasos significativos na entrega do aplicativo, falhas técnicas reiteradas e registros de comunicação com o suporte da ré, sem solução efetiva dos problemas. Verifico que o nome da parte autora foi inserido no cadastro de inadimplentes pela requerida, por valor integral do contrato, mesmo após o pagamento da primeira parcela e diante da alegada falha na prestação do serviço, revela-se, em princípio, indevida, configurando risco de dano à imagem e à atividade empresarial da autora, especialmente por se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção da inscrição nos cadastros de inadimplentes pode comprometer a reputação da autora, dificultar o acesso a crédito e prejudicar suas atividades comerciais. Assim, considerando os danos que uma inscrição indevida e tendo em vista as alegações da parte demandante, presumidamente de boa-fé, entendo por acolher o pedido. Caberá a ré, em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a licitude da inscrição do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida no pedido inicial para fim de determinar a baixa na inscrição no Serasa/SPC. Oficie-se ao Serasa/SPC para baixa da restrição imposta à parte autora. Aplique-se o SerasaJud . II - Cite(m)-se e intime(m)-se. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do CPC e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n. 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. IV - Tendo em vista os princípios basilares que regem os Juizados Especiais, sendo certo ainda que deve ser buscada " sempre que possível, a conciliação ou a transação " (art. 2° da Lei 9.099/95), tenho que, pela situação fática exposta nos autos, deve ser designada audiência conciliatória. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. A parte autora deve ser advertida que sua ausência implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Presentes as partes na solenidade e n ão havendo acordo na respectiva audiência , ficam as partes cientes, desde já, que deverão apresentar no mesmo ato a contestação e, em seguida, a réplica, especificando os pontos que entendem controvertidos e incontroversos. Ainda, as partes deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas e, sendo o caso, deverão especificá-las, assim como os pontos controvertidos que desejam comprovar. Cumpra-se.

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Processo nº 5080041-54.2024.4.02.5101

ID: 338120871

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080041-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5080041-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5080041-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 15/07/2023 E DCB EM 06/09/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 647.767.946-2, com DIB em 15/07/2023 e DCB em 06/09/2024; Evento 8, INFBEN3, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. O benefício foi cessado por insubsistência/ausência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 6, LAUDO1, Página 47. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 8, INFBEN3, Página 1). A atividade habitual considerada é a de ajudante de motorista/caminhão (perícia administrativa, Evento 6, LAUDO1, Página 47; e judicial, Evento 19, LAUDPERI1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 30), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 34) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Em que pese o Perito possa não ter agido com dolo (vontade + conhecimento), este agiu na melhor das hipóteses com culpa , de forma negligente , não tomando as diligências necessárias que o cargo de Perito Judicial requer. É inaceitável que o amplo histórico de CID 10 - R91 Achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão , e seus escancarados sintomas tenham passado em branco pelo expert. Sendo assim, o autor sofre de cansaço, fraqueza, perda de peso, além de grande desgaste emocional, pois a sua doença limitou sua qualidade de vida fazendo com que fique impossibilitado da rotina na qual era acostumado, ainda a sensação de inutilidade, além de todo tratamento realizado para tentar ter o mínimo de conforto em suas moléstias. Portanto, diante da conduta do Perito de informar que não identificou a presença de limitações, lesões ou sequelas de maior expressão clínica, se demonstrará as provas cabais de que o Perito agiu com negligência ao produzir laudo com informações inverídicas , causando grave prejuízo ao segurado enfermo e humilde. Das Provas: Conforme análise das provas juntadas o autor apresenta grave patologia pneumologica, assim a patologia compromete totalmente a sua vida independente, vejamos laudo (anexos do evento 01): Nesse sentido, conforme determinado pelo médico assistente a parte autora necessita do afastamento de sua atividade laborativa uma vez que não pode realizar esforço físico intenso devido as limitações proporcionadas pelo seu problema de saúde e doenças de caráter pneumologico adquirido. Logo, correlacionando a profissão do Autor com os achados médicos evidenciados por seus médicos assistentes , isto é, profissionais equidistantes e imparciais, evidencia-se que está incapaz para o trabalho, razão pela qual o laudo da N. Perita deve ser relativizado e concedido o benefício pretendido. Sendo assim, é possível identificar que os médicos assistentes do Autor atestam que o mesmo vem apresentando agravamento médico, com dores prolongadas nos últimos meses, como fica evidenciado nos laudos anexados aos autos. Excelências, não é possível que o perito médico não identifique a presença de limitações, lesões ou sequelas da patologia pneumologica do autor! É evidente que o Perito que avaliou o segurado em poucos minutos agiu com falta de diligência, analisando precariamente a Demandante, afirmando inexistirem patologias que acarretam sua incapacidade laborativa. Dessa forma, podemos notar que o expert relevou a intensidade da patologia da autora de forma incontestável, sabemos que o perito prescreve o laudo de acordo com o exame clinico, mas é importante salientar que não se pode desconsiderar anos de tratamentos do Requerente e descaracterizar a gravidade de sua doença, julgando-se por base em apenas um exame clinico. Perceba-se que tais alegações estão amparadas pelos atestados médicos anexos aos autos, os quais constituem elementos técnicos de igual valor à prova pericial! Embora o laudo médico tenha apontado a inexistência de incapacidade, as demais condições pessoais dificultam a colocação no mercado de trabalho, visto que o requerente conseguiu alguns empregos, não logrando mantê-los em razão das crises frequentes e diversas dores que sente. Consabidamente, problemas pneumologicos limitam a inserção no mercado laboral, já tão concorrido entre os mais qualificados e sem limitações do ponto de vista de saúde. A LIMITAÇÃO deve ser aferida em consideração às suas condições pessoais e à patologia apresentada, sendo assim, deve-se ter em consideração o ambiente no qual ela vive e as condições de sua família para com seus cuidados médicos. Portanto, diante do quadro apresentado, na qual o laudo pericial é absolutamente distante da realidade , afirmando inexistir doença que não apenas existe, mas desfalca gravemente a capacidade laboral do Demandante, fazendo-a esperar em fila do SUS para tratamento médico, este deve ser relativizado, para fins de se reconhecer a incapacidade laboral decorrente das moléstias presentadas. Afinal de contas, como poderá um segurado com problemas sérios, voltar ao trabalho? Evidentemente que o obrigar a voltar ao labor configura-se em situação desarrazoada, para não dizer desumana. Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos inerentes a concessão do benefício pretendido. Logo, Excelências, em prestígio aos princípios do livre convencimento e da busca da verdade real, não pode se perpetuar o julgamento de primeiro grau, sendo imperativa a reforma da sentença para fins de reconhecer a incapacidade laboral decorrente da continuidade do estado incapacitante e, consequentemente, conceder o benefício desde a DER 30/07/2024. Destarte, o fato é que a Perícia não analisou devidamente o conjunto fático apresentado no presente feito, de forma que não se mostra como prova idônea para demonstrar a verdade real dos fatos, devendo ser relativizada, e consequentemente reconhecida a incapacidade laboral do Autor. V. DOS PEDIDOS FINAIS ANTE O EXPOSTO, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade do autor e conceder a prorrogação do beneficio determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação retro. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 35, 37 e 39). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando da cessação do benefício, em 06/09/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 21/01/2025; Evento 19), realizada por médica do trabalho, fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não está incapaz para a atividade considerada de ajudante de motorista/caminhão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Segundo a Expert , o “ AUTOR NÃO APRESENTA AO EXAME CLÍNICO, SINAIS OU SINTOMAS QUE SEJAM SUGESTIVOS DE DOENÇA INCAPACITANTE . RESULTADO DA BRONCOSCOPIA ABSOLUTAMENTE NORMAL . O QUE AFASTA DOENÇAS PULMONARES MALIGNAS OU BENIGNAS ” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a cessação do benefício até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1): “ AJUDANTE DE CAMINHÃO DE 52 ANOS, ATUALMENTE DESEMPREGADO, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E FEBRE EM MARÇO DE 2023. LAUDO SABI ASSINALA RX TÓRAX ALTERADO EM 15/03/2023. DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE PULMONAR , CID10 A15.0. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 26/04/2023 A 06/09/2024, ,CID10 A15.0. REALIZOU TRATAMENTO COMPLETO DE 11/04/2023 A 26/10/2023, COM SUCESSO . 23/09/2024 - LAUDO MÉDICO DA SMS - INVESTIGAÇÃO DE NÓDULOS PULMONARES NA TC DE TÓRAX DE 21/12/2023. BRONCOSCOPIA COM LAVADOBRONQUICO EM MARÇO 24, NEGATIVO PARA TUBERCULOSE, INFECÇÃO BACTERIANA OU FÚNGICA. CID10 R91 / J43.8. REALIZOU TESTE PARA SIDA NEGATIVO. SOLICITADO ESPIROMETRIA PELA PNEUMOLOGIA PORÉM O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZÁ-LA (SEGUNDO ELE POR FRAQUEZA (!) ). EM USO SOS DE AEROLIN SPRAY ”. O motivo alegado da incapacidade foi “ CANSAÇO, FRAQUEZA ” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “ AUTOR EM BOM ESTADO GERAL, CONSTITUCIONALMENTE MAGRO, SEM COSTELAS VISÍVEIS POR SOB A PELE. AUSCULTA RESPIRATÓRIA NORMAL . AUSÊNCIA DE RUÍDOS ANORMAIS. SEM RONCOS OU SIBILOS ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes, para além daqueles citados no parágrafo acima sobre o histórico e queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Páginas 1/2): “ LAUDO DA SMS DE 23/09/2024 ASO; PRESCRIÇÃO MÉDICA ”. No ponto, a Expert ainda disse o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “ NÃO ANEXOU O RESULTADO DA TC DE TÓRAX; NÃO ANEXOU RESULTADO DA BRONCOSCOPIA; NÃO ANEXOU LAUDO DO PNEUMOLOGISTA OU CIRURGIÃO TORÁCICO ”. Por fim, a I. Perita concluiu (Evento 19, LAUDPERI1, Página 3): “ AUTOR COMPARECE Á CONSULTA SEM EVIDÊNCIA DE DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, BOM ESTADO GERAL, NÃO ESTÁ EMAGRECIDO. (...) NO MOMENTO NÃO HÁ RESULTADO DE ESPIROMETRIA OU QUALQUER OUTRO EXAME QUE SINALIZE PATOLOGIA PULMONAR INCAPACITANTE ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que cessou o benefício (laudo no Evento 6, LAUDO1, Página 47). O documento especificamente mencionado no recurso, de 02/07/2024, está no Evento 1, INIC1, Página 5. Não há no documento qualquer atestado de incapacidade laborativa. Logo, o documento a que se apega o recurso não é capaz de infirmar as conclusões periciais. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6305

ID: 299210000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR - SP326388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Encontra-se presente o acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Allan Santos Leal. Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 21.05.2025 às 16h, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Jose Joanes Pereira Junior OAB/SP 326388, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foram ouvidas, após devido compromisso, as testemunhas da autora, Sandra da Guia Aguiar da Silva e Maria Aparecida Pereira de Oliveira, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, ajuizado por ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/187.240.041-5, desde a data do óbito (10.05.2023) ou da DER (29.04.2023), na qualidade de esposa, em razão do falecimento de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, certidão de óbito (id. 326169486). A parte autora, em breve síntese, diz na peça inicial: “autarquia federal indeferiu o benefício sustentado a perda da qualidade do segurado. Quando do falecimento, o “de cujus”, era segurado da autarquia ré com último vínculo empregatício em 10/05/2023, na profissão de ENCANADOR, conforme CTPS em anexo. O falecido tinha vínculo empregatício em sua CTPS na empresa IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, porém a referida empresa efetuou os recolhimentos previdenciários apenas em 31/01/2024, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais em anexo. (...) Todavia, os recolhimentos previdenciários por parte da empresa, só foi realizado através de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0011324-29.2023.5.15.0069), ajuizado perante a Vara do Trabalho da cidade de Registro/SP, conforme Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado, ambos em anexos”. Com a peça inicial, a parte autora juntou documentos. Contestação (id. 336951572). Réplica (id. 337083976). Foi realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem por objetivo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Fundado no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para se obter a implementação da pensão por morte, mister o preenchimento dos requisitos, a saber: dependência econômica do dependente, qualidade de segurado do falecido, consoante disposição expressa dos arts. 74 a 79 da Lei Benefícios da Previdência Social. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu no ano de 2023, observam-se as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, que institui prazo para recebimento do benefício (aplicação do princípio de que o tempo rege o ato). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em vista do falecimento do marido, em 10.05.2023, a autora solicitou o benefício da pensão por morte junto à autarquia previdenciária (DER 29.04.2024, NB. 187.240.041-5 – id. 326169478), o qual foi indeferido sob a alegação: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. (destaquei). No âmbito administrativo foram apresentados os seguintes documentos, (id. 326169478): 1. Certidão de óbito de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, falecimento em 10.05.2023. (fls. 04); 2. Certidão de Casamento, nubentes a autora e EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, celebração em 30.04.2021. (fls. 05); 3. CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social – do falecido/instituidor, registrada a data de admissão em 21.02.2022 e data de saída: 10.05.2023; empregador: IRIO CARVALHO DE AZEVEDO. (fls. 06/08); 4. Sentença trabalhista declaratória, consta “propostas conciliatórias infrutíferas”, (proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 - Espólio de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA x Associação dos Proprietários em Terras de Sta Bárbara). Consta indicado no julgado: “DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA: O reclamado, em sua defesa, confirmou o vínculo de emprego com o reclamante por todo o período descrito na inicial, o que é corroborado pelos documentos acostados com o autor juntamente com a inicial, notadamente o TRCT ID 14df125 e o “Recibo de Acerto de Prestação de Serviços ID d7e4f1b. Assim, declaro a vinculação empregatícia mantida entre as partes de 21/02/2022 a 10/05/2023 (o mesmo do Dispositivo da sentença). (...)”.(fls. 09/13); 5. CNIS do falecido/instituidor – última remuneração registrada em 14/12/2021. (fls. 21); 6. DECISÃO do INSS: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”.(...) “Com relação ao período trabalhista de 21/02/2022 a 10/05/2023, a sentença trabalhista em primeiro grau, não faz prova material para fins previdenciários, (...)”. (fls. 37/39). Na presente demanda no JEF foram apresentados os seguintes documentos. (obs.: relacionados, abaixo, apenas os que não foram elencados acima: 7. Documento de Arrecadação de Receitas Federais em nome da empresa, IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, pago em 31/01/2024. (id. 326170462); 8. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO do falecido/instituidor, carimbado e assinado; data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463); 9. Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista – proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 – Autor: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, em 06/05/2024. (id. 326170471). Passo a análise dos documentos anexados para comprovar a alegada situação de segurado do RGPS do falecido. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. A controvérsia incide sobre a qualidade de segurado do falecido, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, na data do óbito em 10.05.2023. (fls. 04). Entretanto, as provas coletadas apontam para o desacerto da decisão do INSS. Vejamos. Na reclamatória trabalhista nº 0011324-29.2023.5.15.0069, que tramitou na Vara do Trabalho de Registro/SP, houve o reconhecimento do período de labor do trabalhador, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, no entretempo de 21/02/2022 a 10/05/2023. O Juízo Trabalhista apreciou as provas apresentadas na RT, acima numerada, para, ao final reconhecer o vínculo de emprego, no âmbito do direito trabalhista do segurado/falecido (espólio do falecido), empregador, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463). Havendo, inclusive, a condenação do empregador para, obrigatoriamente, proceder às devidas anotações na CTPS do falecido para fazer constar o vínculo de emprego (21/02/2022 a 10/05/2023). (id. 326169478, fls. 09/13). Com efeito, o período reconhecido na sentença da JT com trânsito em julgado (id. 326170471) proferida na RT nº 0011324-29.2023.5.15.0069, entre outros, integra o salário de contribuição do segurado, nos termos do que preceitua o artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como, servindo para a mantença da qualidade de segurado, do falecido/instituidor, até na data do óbito. Sabe-se que, as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Tal período de tempo de serviço do trabalhador, segurado, serve para fins de comprovação da qualidade de segurado do falecido/instituidor perante o RGPS, na data do óbito. O fato do INSS não ter participado da RT acima indicada, não pode ser motivo (justo) para negar a qualidade de segurado do trabalhador e, via de consequencia, a concessão do beneficio de pensão por morte para os dependentes. Então, presente no feito o início de prova material do labor do falecido, conforme acima indicado, e, igualmente, presente a qualidade de segurado, na época da morte. Quanto a prova oral, produzida em audiência de instrução no JEF, trouxe os seguintes informes, no tocante ao labor do falecido, na época da morte: o falecido encontrava-se trabalhando num condomínio residencial, situado na cidade de Iguape/SP, no local fazia serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas (testemunha Sandra). Sandra da Guia Aguiar da Silva: que reside há 49 (quarenta e nove) anos no bairro Rocio, no município de Iguape/SP; que a autora reside nas proximidades da testemunha, aproximadamente, três quadras de sua residência; que trabalhou na mesma empresa que o falecido, EDIVALDO, e exercia a função de empregada doméstica na casa da filha do proprietário, localizada no Clube Santa Bárbara; enquanto o FALECIDO atuava na Vila Verde, mas ambos trabalhavam sob as ordens do mesmo empregador, o Sr. Írio; que o falecido trabalhava com serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas; que utilizava o mesmo transporte coletivo que o falecido para retornar do trabalho; que ambos desciam juntos na rodoviária de Iguape, seguindo de bicicletas para suas residências, em razão de morarem próximos um do outro; que via o falecido trabalhando regularmente e que ele trabalhou normalmente no dia do falecimento, tendo vindo a óbito em decorrência de infarto; que, no dia do óbito, ambos retornaram do trabalho no mesmo ônibus e, à noite, conversou com o falecido e sua esposa, momento em que ele passou mal; que a testemunha trabalhou na empresa por 3 (três) anos sem registro em carteira de trabalho, e que o falecido também exercia suas atividades laborais sem registro até o momento de sua morte; que a requerente trabalhava, eventualmente, como cuidadora de idosos, conforme a disponibilidade de serviços, mas que, atualmente, encontra-se desempregada. Maria Aparecida Pereira de Oliveira: que reside, desde que nasceu, no município de Pariquera-Açu/SP; que era madrasta do falecido, o qual era casado com a requerente; que o ‘de cujus’ teve cinco filhos com uma ex-companheira, e, com a requerente, teve uma filha adotiva; que o Sr. Nivaldo (falecido) trabalhava em um clube localizado na cidade de Iguape/SP, local este que a depoente visitou em diversas ocasiões; que o ‘de cujus’ exercia a função de encanador, além de realizar serviços na parte elétrica; que a requerente, atualmente, não exerce atividade profissional, mas já atuou como cuidadora de idosos. Observo que os depoimentos colhidos foram coerentes e harmônicos entre si, corroborando a prova documental. Deste modo, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte requerida. Cito precedente: - O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela E. Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, admitindo-se, inclusive, a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que contenha elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do C. STJ. (TRF3R, 5004769-84.2021.4.03.6183, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 12/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por Kallina Maria Albuquerque Gomes, companheira do falecido Antônio Arivonildo Alves de Souza visando à concessão de pensão por morte. Alega a existência de vínculo empregatício não registrado do falecido, com homologação de acordo em reclamatória trabalhista, além de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e (ii) se a sentença trabalhista é suficiente para comprovar o vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício do falecido foi reconhecido em reclamatória trabalhista e corroborado por prova testemunhal, configurando atividade laboral até a data do óbito e, portanto, a qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004428-06.2018.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025) Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu em 10.05.2023, releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No tocante a duração da pensão. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que o de cujus faleceu na data de 10.05.2023 e a parte autora procedeu ao requerimento administrativo do benefício em 29.04.2024 (DER), ou seja, fora do lapso temporal de 90 dias, nos termos no art. 74, Inciso I, da Lei nº 8213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, terá direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento (29.04.2024). Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu após a entrada em vigor da lei nº 13.135/2015, que alterou a lei nº 8.213/1991, a DCB deve obedecer ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, c, 6, da Lei n° 8.213/91. Para tanto, vemos que a autora, nascida em 03.03.1970, possuía, na data do óbito (10.05.2023) do instituidor, 53 (cinquenta e três) anos de idade (id. 326169478, fls.03). Assim, a pensão por morte deve ter duração vitalícia. (DCB). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 29.04.2024, duração vitalícia (art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/1991 – Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995), pagando os atrasados devidos, desde aquela data até o efetivo restabelecimento, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Concedo a tutela antecedente, pois, se trata de ex-companheira de falecido que, atualmente, encontra-se desempregada (vide prova oral por testemunhas). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. REGISTRO, 12 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO - JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 21/ 187.240.041-5 DIB: 29.04.2024 - vitalícia DIP: 01.04.2025 ATRASADOS: A CALCULAR

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Processo nº 5004769-02.2024.4.03.6338

ID: 319102790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-02.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LONGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE MEIRIANE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-02.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDERLEI LONGO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-02.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDERLEI LONGO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da renúncia ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que, para fim de processamento da ação no juizado especial, basta que o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 2. Do Mérito 2.1. Do tempo comum A prova do tempo de serviço, considerado o tempo de contribuição, é feita mediante documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição de sua prestação. A exceção são os tempos em que não tenha prova documental por caso fortuito ou força maior, quando se admitirá a prova testemunhal como suprimento. Via de regra, as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como as anotações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS são documentos idôneos que provam o tempo de serviço. No caso de não haverem informações constantes do CNIS, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade conjugado aos documentos, exemplificativamente arrolados, no art. 19-B, §1º, do RPS. 2.2. Do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98. Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU. Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15. Veja: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.3. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/223.362.658-8, DER 22/04/2024) mediante o reconhecimento de períodos de tempo comum e de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. 2.3.1. Do tempo comum a) JOÃO NAGANO E CIA LTDA. - período de 14/01/1987 a 14/02/1987 Com vistas a comprovar o período de vínculo laboral, a parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 343018978, p. 15), emitida em 24/01/1985, em que consta anotação realizada por João Nagano e Cia. Ltda., referente ao período de 14/01/1987 a 14/02/1987, quando o autor exerceu o cargo de repositor. Neste sentido, considerando que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, visto que se trata de documento oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação do vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários, conforme Súmula 75 da TNU, de rigor a averbação do intervalo pleiteado. Registre-se que, ainda que não tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias no período, isso não deve ser óbice ao reconhecimento do vínculo, visto que, em se tratando de obrigação imputável ao empregador, não deve o empregado sofrer o ônus decorrente de seu descumprimento. Ante o exposto, à míngua de defeito formal que comprometa a fidedignidade e presunção de veracidade da anotação em CTPS, reconheço como tempo comum o período de 14/01/1987 a 14/02/1987. 2.3.2. Do tempo especial a) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., de 15/04/1991 a 31/12/1991, de 01/07/1992 a 31/12/1995 e de 01/01/1997 a 05/03/1997 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 31/07/2019 (ID 343018978, pp. 96-100), que indicou ter havido exposição habitual e permanente a ruído que variou de 81 a 84dB, medido segundo técnica prevista na NR-15, Anexo I. Neste contexto, considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80dB, conforme Decreto 53.831/64, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação do referido limite. Registre-se que o fato de ter havido indicação de ruído variável não é impede o enquadramento, porque o menor índice anotado já é superior ao limite de tolerância à época. Deste modo, a indicação da média é irrelevante à comprovação do direito ao reconhecimento do tempo especial. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial os períodos de 15/04/1991 a 31/12/1991; de 01/07/1992 a 31/12/1995 e de 01/01/1997 a 05/03/1997. b) SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES LTDA., de 05/02/2014 a 11/07/2014 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 24/10/2022 (ID 343018979, pp. 2-3), que assim dispôs sobre a profissiografia e exposição a agentes nocivos: Como se vê, o documento menciona exposição habitual e permanente a ruído, na intensidade de 88,3dB, medido segundo técnica descrita na NR-15, Anexo I. Neste contexto, considerando que a partir de 19/11/2003, o limite de tolerância para o ruído passou a ser de 85dB, conforme Decreto 4.882/03, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação do referido limite. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial o período de 05/02/2014 a 11/07/2014. c) FUNDAÇÃO DO ABC., de 10/07/2014 a 31/12/2022 Por fim, para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP’s (ID 343018979, pp. 4-8), que assim dispuseram sobre a profissiografia e exposição a fatores de risco: Como se vê, o autor desempenhava o cargo de motorista de ambulância, sendo responsável não só pela condução do veículo, mas também pelo auxílio à equipe nas mobilizações e transporte das vítimas e pela higienização interna do veículo, quando permanecia exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos). Assim, é o caso de se enquadrar a atividade desempenhada naquela descrita no código 3.0.1, alínea a, anexo IV, do Decreto 3.048/99, dando ensejo ao enquadramento do período como tempo especial. Registre-se que houve indicação do responsável pelos registros ambientais e que os PPP’s foram assinados por representante legal da empresa. Ante o exposto, reconheço como tempo especial o período de 10/07/2014 a 14/12/2022, data de emissão do PPP relativo ao período mais recente, com a ressalva de que, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, a conversão do tempo especial em comum só pode ser realizada até a data de entrada em vigor da EC 103/2019. 2.4. Das providências finais Superado o reconhecimento dos períodos, foi elaborado parecer pela CECALC (ID 373352724), que constatou ter a parte autora reunido, na data da DER (22/04/2024) o total de 39 anos, 4 meses e 22 dias de tempo de contribuição, além de 420 meses de carência. Com isso, preencheu os requisitos estipulados na regra do art. 17 da EC 103/2019, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo procedente a pretensão para condenar o INSS a: a) averbar ao CNIS, como tempo de comum, o período de 03/07/2000 a 17/06/2006; b) averbar ao CNIS, como tempo especial, os períodos de 15/04/1991 a 31/12/1991; de 01/07/1992 a 31/12/1995; de 01/01/1997 a 05/03/1997; de 05/02/2014 a 11/07/2014 e de 10/07/2014 a 14/12/2022; c) implantar aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.580.099-0, com DIB em 10/08/2017; d) pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados desde a data da DIB (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos de tutela, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Oficie-se Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004769-63.2023.4.03.6329

ID: 310768486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DONIZETTI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PAULA CHIL - SP417350, RENAN DONIZETTI PINHEIRO - SP466985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004769-63.2023.4.03.6329

ID: 310768494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DONIZETTI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PAULA CHIL - SP417350, RENAN DONIZETTI PINHEIRO - SP466985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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