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Odenir Antonio Ely x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313615596

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173536-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR ANTONIO ELY

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINARA MARQUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173536-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : ODENIR ANTONIO ELY ADVOGADO(A) : CINARA MARQU… Agravo de Instrumento Nº 5173536-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : ODENIR ANTONIO ELY ADVOGADO(A) : CINARA MARQUES DOS SANTOS (OAB RS110256) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais c/c tutela de urgência. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. O agravante sustenta que apresentou documentos suficientes para comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos elementos probatórios e circunstanciais dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos -, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 4. A jurisprudência do STJ esclarece que a gratuidade de justiça visa amparar quem efetivamente não possui condições de custear as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, e não se aplica a quem possui patrimônio que pode ser utilizado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODENIR ANTONIO ELY contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves ( evento 15, DOC1 ), que, nos autos da denominada ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais c/c tutela de urgência ajuizada em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , retificou o ato decisório anterior para indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: (...) Revendo os documentos juntados com a inicial, entendo por retificar a decisão de evento 06 ( evento 6, DESPADEC1 ), quanto à gratuidade de justiça, a fim de constar que indefiro o benefício da gratuidade da justiça , tendo em vista o patrimônio declarado pela parte autora. Assim, intime-se o autor para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória de primeiro grau, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, deve ser reformada, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme comprovado por meio de documentos que atestam sua hipossuficiência econômica, o encerramento de empreendimento empresarial malsucedido e a existência de empréstimos em seu nome, aduz que percebe renda mensal de pouco mais de dois salários mínimos. Ressalta, além disso, que atualmente possui como único bem, um veículo automotor e reside em imóvel alugado. Encontra-se em processo de divórcio consensual, no qual a divorcianda permanecerá com o único imóvel comum, razão pela qual não deterá mais esse bem. Ainda, justifica que os bens declarados em sua última declaração de imposto de renda são provenientes de herança, já que o agravante é filho único. Ademais, destaca que foi vítima de fraude envolvendo financiamento de veículo que jamais contratou, motivo pelo qual ajuizou a ação originária, razão pela qual faz jus à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente a questão, forte no art. 932, do CPC/2015, sob registro de que em caso de inconformidade com o resultado do julgamento a parte tem resguardado o direito à interposição do recurso cabível, provocando o pronunciamento do Colegiado. Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina a matéria relativa à gratuidade de justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei Federal n° 1.060/50. A legislação preceitua, em seu artigo 99, § 2º, que “ O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no §3º do mesmo artigo – “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a Constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuita - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei Federal n° 1.060/50 e agora pelo CPC. Nesse contexto, reforço o entendimento de que a declaração de pobreza apresentada pela parte postulante do benefício em discussão goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos -, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Feitas essas considerações, consigno que há tempo defendo que a obrigação do pagamento das custas processuais é uma forma de impor uma atuação prudencial à parte autora, consistente em fazer com que ela tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder” pela parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Como regra desejável, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. Inclusive sobre a forma séria com que deve ser tratada a questão da gratuidade da justiça, cito parte da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. (...) 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (NO MESMO SENTIDO: - REsp 1741663-SC, REsp 1584130-RS) Logo, o que se deve ter em mente é que, salvo demonstração segura de que a parte não possui condições de arcar com os ônus do processo que decidiu mover sem prejudicar o próprio sustento ou da família, o benefício não merece ser concedido. Ora, o parâmetro jurisprudencial adotado de cinco salários mínimos para presumir a incapacidade econômica da parte é, conforme a denominação do termo, mero padrão usado para permitir comparações, não se tratando de uma regra inflexível. São as circunstâncias do caso concreto que definirão se a parte tem direito (ou não) à gratuidade da justiça. Em resumo, possuir expressivo patrimônio também não se mostra compatível com a concessão do benefício. E, sob essa ótica, tenho que os elementos de prova colhidos não permitem reconhecer a impossibilidade da parte postulante de arcar com os ônus do processo movido por si, tendo andado bem o Julgador singular ao indeferir o pedido da gratuidade judiciária. Verifica-se, no presente caso, a inexistência de situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que a parte agravante ostenta patrimônio incompatível com a alegada condição de pobreza, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão que indeferiu o referido benefício. No caso, diversamente do alegado pelo agravante, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, porquanto, conforme consta da declaração de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2023 (exercício 2024), o patrimônio declarado atinge o montante de R$ 662.025,76, compreendendo, entre outros bens, imóvel residencial, terrenos e veículos automotores. Ou seja, ainda que o requerente comprove, com o contracheque do evento 1, COMP4 , que percebe como Diretor da pessoa jurídica C GR Embalagens e Cartonagem Ltda., a quantia mensal de R$ 4.554,00 (em janeiro de 2025), o vasto patrimônio constante da declaração de bens e rendimentos destoa da alegada condição de insuficiência econômica. No ponto, oportuno destacar que apenas um dos imóveis - parte de lote rural na cidade de Não-Me-Toque, no valor de R$ 72.000,00 - e cotas de capital no valor de R$ 3.399,82 é que constam como sendo oriundos de processo de inventário/partilha ( evento 1, OUT5 , p. 4). É imprescindível distinguir entre a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Embora a gratuidade não exija situação de miserabilidade, exige, insisto, que a parte que a postula não tenha condições efetivas e concretas de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Até porque, conforme orientação jurisprudencial, " a lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento ". (AREsp n. 1.956.066, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/11/2021.). Desse modo, mantenho a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade judiciária. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Banco Bmg S.A x Laisa Timm Knabach

ID: 278522190

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133184-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LAISA TIMM KNABACH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA ANDREIA LOUZADA CORREA

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ALICE ALVES RAMM

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133184-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ L… Agravo de Instrumento Nº 5133184-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) AGRAVADO : LAISA TIMM KNABACH ADVOGADO(A) : ALICE ALVES RAMM (OAB RS129003) ADVOGADO(A) : ANA ANDREIA LOUZADA CORREA (OAB RS094221) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. 1. As hipóteses em que cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo - ainda que passível de interpretação analógica -, previsto no art. 1.015 do CPC. Lição doutrinária. Decretação da revelia. Caso que a decisão recorrida não encontra guarida em qualquer das possibilidades previstas na legislação processual. 2. Pedido de decretação de continência. Ausência de deliberação pela origem. Impossibilidade de o Juízo ad quem analisar a matéria. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de Instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BANCO BMG S.A. recorre de decisão proferida em demanda na qual contende com LAISA TIMM KNABACH , deliberação que decreteu a revelia, determinando a incidência dos efetios previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Diz a parte agravante, inicialmente, quanto ao cabimento do recurso. No mérito, refere que a causa discutida diz com contratação de cartão de crédito RMC. Argument aque " a suposta negativação perante o Banco do Brasil decorrente da contratação do cartão consignado RMC, objeto do documento apresentado pelo autor na inicial ". Sustenta que "Quanto à decretação de revelia, nesse caso, configura erro material manifesto, pois o Juízo equivocou-se ao considerar que a defesa foi intempestiva quando, na realidade, foi apresentada no início do prazo". Alega que " não se aplica a revelia ao caso em concreto, pois a revelia formal (art. 344, CPC) pressupõe ausência de contestação ou manifestação intempestiva, o que no presente feito não ocorreu ". Por fim, enaltece haver continência entre o que aqui postulado e o pedido formualdo em ação pretérita envolvendo as partes. Pugna pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido . O recurso não é de ser conhecido. Com efeito, tenho que a decisão recorrida - que decretou a revelia do banco - não se insere dentre aquelas matérias contidas no art. 1.015 do CPC 1 , tampouco se enquadra na hipótese de mitigação do rol taxativo lá previsto a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ 2 , não cabendo, desta maneira, o manejo do presente Agravo de Instrumento para atacar a decisão de 1ª Instância. Aliás, observa-se que a instituição financeira já se encontra peticionando no feito, podendo, inclusive, produzir as provas que entender por pertinentes, de modo que a decretação da revelia poderá ou ser revista junto à origem ou objeto de insurgência pela parte em Apelação ou respectivas contrarrrazões. Sobre o tema, acresço lição doutrinária: O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei . ( Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico], Teresa Arruda Alvin Wambier...[et al]., coordenadores, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) – grifei. A este respeito, já tive a oportunidade de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. 1. As hipóteses em que cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo - ainda que passível de interpretação analógica -, previsto no art. 1.015 do CPC. Lição doutrinária. 2. Decretação da revelia . Caso que a decisão recorrida não encontra guarida em qualquer das possibilidades previstas na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52440153820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2024) E também: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECRETO DE REVELIA . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o decreto de revelia nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adão Jesus Gonçalves Pureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisão que manteve o decreto de revelia , não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não contemplando a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que decreta a revelia.2. A mitigação do rol é possível apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso.3. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma a inadmissibilidade do agravo de instrumento em situações não previstas no rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50163751520228217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 08.02.2022. Agravo de Instrumento , Nº 52296513220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 07-12-2022( Agravo de Instrumento , Nº 51203972220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA . IRRECORRIBILIDADE MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO . LIMITES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). PRECEDENTES. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que decretou a revelia do agravante pode ser impugnada por agravo de instrumento , à luz do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil de 2015 adotou um rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento , limitando sua interposição às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015. A decisão recorrida, que decretou a revelia do agravante, não se enquadra nessas hipóteses, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC no Tema 988, permitindo o agravo quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, tal situação não se verifica no caso concreto. Diante disso, não há fundamento jurídico para o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: "A decisão que decreta a revelia não é recorrível por agravo de instrumento , por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo demonstrada a urgência nos termos do Tema 988 do STJ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988; CPC/2015, art. 1.015. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 51153316120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Quanto ao pedido de continência, o julgador da origem não se ocupou em relação ao postulado, apresentando-se descabida a manifestação pelo 2º Grau, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de Instância. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. PRELIMINAR. 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU DE CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, E SOBRE ESTA MATÉRIA, A DECISÃO RECORRIDA NADA DECIDIU. MATÉRIA APRECIADA LIMITADA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MÉRITO. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53736371020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) Alerto à parte que eventual irresignação, por meio de Agravo Interno, declarada manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, poderá acarretar na condenação à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Dispositivo. Isso posto , na forma do art. 932, III, do NCPC, não conheço do Agravo de Instrumento, por inadmissível. Intimem-se. Diligências. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Processo nº 5181130-51.2025.8.21.7000

ID: 320304576

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181130-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCEU DE FIGUEIREDO ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSSANO HAMMES CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5181130-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Veículos RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : DARCEU DE FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO(A) : ROSSANO HAMMES CARDO… Agravo de Instrumento Nº 5181130-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Veículos RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : DARCEU DE FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO(A) : ROSSANO HAMMES CARDOSO (OAB RS078702) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de veículo automotor. A decisão impugnada apenas reiterou o indeferimento anterior, motivado pela ausência de demonstração de posse recente e de elementos caracterizadores da probabilidade do direito. Recurso protocolado após o decurso do prazo legal, sendo interposto com base em decisão que não renovou o termo inicial do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é tempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas manteve indeferimento anterior de tutela de urgência, à luz da jurisprudência que não reconhece efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de reconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR : Verifica-se que a decisão agravada, constante do evento 36, limitou-se a reafirmar o indeferimento liminar anteriormente proferido no evento 30, com base nos fundamentos já lançados na decisão originária (evento 18), não havendo inovação apta a ensejar novo prazo recursal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no AgInt no REsp 1.709.894/DF, estabelece que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, entendimento este também perfilhado por esta Câmara Julgadora em precedentes análogos. Assim, o prazo para interposição do agravo deve ser contado da primeira decisão que indeferiu o pedido liminar, sendo intempestivo o recurso apresentado após sua fluência. Inaplicável, portanto, o art. 1.003, §5º, do CPC, quando invocado com base em decisão meramente confirmatória. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento : “1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso próprio. 2. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas reitera fundamentação anteriormente proferida, sem inovação.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.003, § 5º; 300, caput; 558; 561; 932, III. Jurisprudências relevantes citadas : STJ, AgInt no REsp 1.709.894/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.03.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5106572-11.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 12.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5115186-05.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5109031-83.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 08.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCEU DE FIGUEIREDO ALVES contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de JOSÉ COSTA DA CUNHA , manteve o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse de veículo ( evento 36, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que contratou serviços de mecânica do agravado para realizar a retífica do motor de seu veículo FIAT/Palio EDX, ano/modelo 1997/1998, placas IGY6I45, tendo efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 7.000,00. Alega que o agravado não realizou o serviço contratado e retém injustamente o veículo. Argumenta que houve decretação de revelia do réu e, considerando que é o legítimo proprietário do veículo, tem direito à reintegração imediata da posse do bem. Requer a reforma parcial da decisão do evento 36, DESPADEC1 , com a determinação de imediata reintegração de posse do veículo. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse ( evento 36, DESPADEC1 ). Contudo, observa-se que tal decisão apenas manteve o indeferimento anteriormente proferido no evento 30, DESPADEC1 , tratando-se, portanto, de mero pedido de reconsideração, senão vejamos: Inicialmente, quanto ao pedido liminar do evento 27, mantenho o seu indeferimento, de acordo com os próprios fundamentos da decisão do evento 18. [...] A decisão do evento 18, DESPADEC1 , por sua vez, deliberou: [...] III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de reintegração de posse, por meio da qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, ser reintegrada na posse do veículo FIAT/Palio EDX, ano/modelo 1997/1998, que se encontra retido de forma injustiça pelo réu. É o breve relatório. Decido. As ações de manutenção e de reintegração sob o rito especial estão sujeitas ao ajuizamento dentro de ano e dia da ofensa, ao passo que as propostas em tempo maior tramitam pelo procedimento comum, sem, no entanto, perderem o caráter possessório, na forma do art. 558 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. A concessão da liminar de reintegração de posse depende do atendimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil: (i) posse; (ii) turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) data da turbação ou do esbulho; e (iv) continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, não foi comprovado o exercício recente da posse do automóvel pelo autor, uma vez que o fato alegado na inicial ocorreu em 28/08/2023, ou seja, há mais de ano e dia. Assim, levando em consideração a ausência de indicativos de que DARCEU DE FIGUEIREDO ALVES está no exercício da posse a menos de ano e dia, inaplicável o rito especial previsto no artigo 565 do Código de Processo Civil. De outro lado, é possível a concessão de liminar em casos de posse de força velha, desde que comprovados, de forma concomitante, os requisitos do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o processo, verifico que o autor não juntou comprovante de pagamento do valor, em tese, alcançado ao réu. Da mesma forma, não foi juntada declaração firmada pela testemunha que, segundo consta na inicial, presenciou o alegado pagamento. Além disso, em relação à notificação, não foi comprovada a visualização pelo destinatário, apenas o recebimento da mensagem, invalidando, assim, o ato. Comprometida, portanto, a demonstração da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Em face do exposto, não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. [...] É entendimento consolidado na jurisprudência que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou renovar o prazo recursal, de modo que o prazo para interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir da publicação da decisão originária que indeferiu o pedido liminar ( evento 30, DESPADEC1 ), e não da decisão que apenas manteve o indeferimento anterior ( evento 36, DESPADEC1 ), encontrando-se, por conseguinte, intempestiva a pretensão trazida a baila. Esse é o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula n. 83/STJ . IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1709894/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) E, na mesma linha, a jurisprudência desta c. Câmara Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A LIDE POR DÍVIDA DO SÓCIO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento , que não foi observado pelo agravante no caso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51065721120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. O pedido de reconsideração efetuado ao juízo do primeiro grau não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento , de forma que, protocolado o recurso após o decurso do prazo recursal, como ora ocorre, não há de ser conhecido por flagrante intempestividade. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51151860520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. II. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL (ART. 1.003, § 5º C/C ART. 219 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51090318320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Dil.

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Fabio Farias x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 321906564

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188086-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA CABRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188086-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : FABIO FARIAS ADVOGADO(A) : TIAGO DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5188086-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : FABIO FARIAS ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVEIRA CABRAL (OAB RS124698) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) EMENTA Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. inconstitucionalidade do decreto-lei 911/69. afastada. precedentes do stf e do stj. mora. regularidade da notificação. Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. reCURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO FARIAS em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., cujo teor transcrevo em parte ( evento 8, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma a nulidade do procedimento de busca e apreensão, porquanto não efetivada sua constituição em mora, tendo a notificação extrajudicial sido recebida por pessoa estranha ao feito, não possuindo esta mínima relação com a parte ré/recorrente. Discorre acerca da inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69. Pede a imediata revogação da medida liminar de busca e apreensão. Colaciona precedentes e, ao final, requer o acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Defiro a gratuidade judiciária somente para fins de exame do presente recurso. De início, afasto eventual alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado a especialidade do rito da busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69. A respeito, exemplificativamente, cito os recursos especiais ns. 1.622.555/MG e 1.418.593/MS. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, já afirmou a recepção do Decreto-Lei 911/69 pela Constituição Federal de 1988. A respeito, transcrevo a decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie nos autos do agravo n° 822578/MG, in verbis : 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, contra acórdão o qual extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que o Decreto-Lei 911/69 não foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988. 2. No RE, a parte agravante alega ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte: a) constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69. b) ofensa à cláusula da reserva de plenário pela declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69 por órgão fracionário do Tribunal de origem. 3. Assiste razão à parte recorrente. O Supremo Tribunal Federal quando se debruçou sobre o tema para julgar os REs 349.703/RS, 466.343/SP e HC 87.585/TO, entendeu que restaram derrogadas somente as disposições legais definidoras da custódia do depositário infiel, razão pela qual reviu seu posicionamento referente à não-recepção do Decreto-lei 911/69 pela Constituição Federal, apenas e exclusivamente nesse ponto. Nesse sentido: AI 312.116/SC, rel. Min. Menezes Direito, DJe 17.3.2009; AI 449.249/MS, rel. Min. Menezes Direito, DJe 18.3.2009; RE 459.393/RS, de minha relatoria, DJe 30.9.2009; RE 557.989/MG, de minha relatoria, DJe 08.6.2009; RE 599.698/MG, rel. Min. Menezes Direito, DJe 1º.9.2009; e RE 412.291/MG, de minha relatoria, DJe 18.12.2009. Portanto, o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal com exceção, exclusivamente, da parte que prevê a equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel para efeito de cominação da prisão civil, ficando afastada a extinção do processo. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se proceda a novo julgamento, afastando-se a preliminar de carência de ação apontada no acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2011. Ministra ELLEN GRACIE Relatora Ademais, O CPC prevê expressamente a possibilidade de deferimento de medida liminar sem que a parte seja ouvida previamente. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 1 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT5 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Assim, constituído o devedor em mora, é de ser mantida a liminar. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. 1 . “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”.

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Neuza Maria Paiva Santos x Banco Pan S.A.

ID: 325957511

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191481-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191481-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : NEUZA MARIA PAIVA SANTOS ADVOGADO(A) : ADEM… Agravo de Instrumento Nº 5191481-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : NEUZA MARIA PAIVA SANTOS ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela autora contra o Banco Pan S.A., visando à cessação de descontos em folha de pagamento e à exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de cobrança de juros abusivos nos contratos de empréstimo consignado; (ii) a necessidade de concessão de tutela de urgência para cessar os descontos e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Os documentos apresentados não demonstram a abusividade dos juros, uma vez que as taxas pactuadas NÃO estão CONSIDERAVELMENTE ACIMA da média de mercado divulgada pelo BACEN para os períodos de contratação. (2) A tutela de urgência foi corretamente indeferida, pois não há probabilidade do direito nem risco de dano, considerando que os juros PRATICADOS NÃO EXCEDEM CONSIDERAVELMENTE AS MÉDIAS DO MERCADO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUZA MARIA PAIVA SANTOS contra a decisão que, nos autos de “ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ”, ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu-lhe a tutela de urgência requerida ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante alegou: 1) “que as informações pertinentes que o autor tem do contrato de empréstimo, incluindo-se cálculos e provas de que os descontos que estão sendo efetuados estão colocando em risco a subsistência do Agravante”; 2) “no próprio extrato do empréstimo consignado que segue junto aos autos, evidencia todas as informações necessárias que justificam o presente pedido”; 3) “os documentos acostados demonstram que certamente existe abusividade dos juros remuneratórios cobrados, posto que no contrato o Agravante está pagando juros a mais que a média do Bacen para modalidade de empréstimo consignado em benefício do INSS”; 4) “ ser necessária à ordem de cessação dos descontos em folha de pagamento do benéfico do INSS dos valores consignados no contrato supramencionado, até que seja realizado cálculo judicial coerente com o que determina a lei e a taxa média de juros estipulada pelo Bacen na época da contratação do respectivo contrato”. Ao final, requereu: (A) “seja concedida a tutela de urgência postulada, de modo a cessar os descontos efetuados NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENÉFICO DO INSS E SUBSIDIARIAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, das prestações a que se refere ao contrato de número n.º 341622511-2, 337577004-1, 335881243-0, 335252909-7 e 335174020-8” e; (B) “seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência a fim de que o réu se abstenha de proceder à inclusão do nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito do SERASA, SPC, Protesto de títulos e outros em relação aos valores atrelados ao contrato de empréstimo consignado em benéfico do INSS n.º 341622511-2, 337577004-1, 335881243-0, 335252909-7 e 335174020-8, bem como, caso já tenha incluso, requer a exclusão, sob pena da aplicabilidade de multa a título de tutela inibitória de obrigação de fazer e de não-fazer, nos moldes autorizativos do art. 536, §1º,§2º e §3º do CPC não inferior a R$ 1.000,00 por dia de descumprimento” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. (1) O CASO Trata-se de “ação de anulação de contrato de empréstimo, com declaratória de inexistência de débito c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência” , ajuizada por NEUZA MARIA PAIVA SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Em sua inicial, o autor sustentou: 1) “que recebe benefício de pensão por morte previdenciária do INSS registrada sob o n.º 137.322.194-9 e aufere renda de R$ 3.139,02”; 2) conforme cálculos realizados, o valor cobrado nos contratos: 1.2) “n.º 341622511-2 deveria ser de R$ 10.469,76, e o autor irá pagar a quantia de R$ 11.902,80”; 2.2) “n.º 337577004-1 deveria ser cobrado o valor de R$ 9.335,76), e o autor irá pagar a quantia de R$ 10.079,16”; 2.3 ) “nº 335881243-0 deveria ser cobrado o valor de R$ 5.377,81 e o autor irá pagar a quantia de R$ 5.794,32”; 2.4) “n.º 335252909-7 deveria ser cobrado o valor de R$ 4.719,96, e o autor irá pagar a quantia de R$ 4.798,08”; 2.5) “n.º 335174020-8 deveria ser cobrado o valor de R$ 16.260,7, e o autor irá pagar a quantia de R$ 17.119,20”. 3) “ a parte Ré demonstra que os juros remuneratórios praticados nos casos em tela desrespeitam o percentual máximo permitido em lei, tendo em vista que conforme taxa média estipulada pelo BACEN, nos períodos contratados, as taxas correspondem de 1,64% a.m., 1,56% a.m., 1,63% a.m., 1,63% a.m. e 1,64% a.m” (...) “é notório que a parte Autora está sendo submetida a juros remuneratórios abusivos nos contratos de empréstimos consignados celebrado com a Ré.” 4) No tocante ao pedido de tutela de urgência, afirmou: 4.1) “ estar nitidamente demonstrada na narrativa dos fatos e no robusto contexto probatório que acompanha a presente exordial, em especial, pelos documentos acostados que demonstram a abusividade na inserção de juros que extrapolam a média do mercado”. 4.2) “ o perigo de dano ou risco ao resultado é notório, pois o Autor está sendo privado de grande parte da sua verba alimentar”. 4.3) “a abusividade dos juros que estão sendo cobrados no patamar de 2,03%, 1,79%, 1,86%, 1,68 e 1,80% a.m., quando a taxa média permitida pelo BACEN é de 1,63%, 1,56%, 1,63%, 1,63 e 1,64% a.m”. Requereu a concessão de medida liminar, nos mesmos moldes já expostos nas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ) Ao receber a inicial, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão, ora agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): [...] Concedo a gratuidade da justiça à parte autora NEUZA MARIA PAIVA SANTOS . Anote-se. Trata-se de analisar requerimento de tutela provisória de urgência em ação de revisão de contrato bancário. Para concessão de tutela provisória de urgência é preciso o preenchimento dos requisitos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC). É necessário haver elementos para evidenciar a concreção da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais nas relações de consumo, ante as peculiaridades do caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 27). À proibição da inclusão do nome da parte em cadastros de inadimplentes aplicam-se as teses definidas no Tema Repetitivo 31 do STJ: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No entanto, a simples pactuação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não se traduz, por si só, em abuso ou ilegalidade. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Anote-se. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, e apresentar os contratos objeto do pedido. [...] Apesar das alegações recursais, a decisão agravada deve ser mantida. Ao tempo em que interposto o presente recurso, a parte ré ainda não havia contestado. Por isso, a análise feita pela decisão agravada baseou-se somente naquilo que a autora juntou com a sua inicial. E, a partir da análise de tais documentos, não se verifica a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Os documentos acostados, como o histórico de crédito ( evento 1, HISCRE10 ) e os cálculos refeitos ( 1.11 , 1.12 , 1.13 , 1.14 e 1.15 ), não demonstram as condições e taxas que foram pactuadas entre as partes. Sequer é possível, apenas a partir desses documentos, identificar quais são os empréstimos objeto da ação, dado o grande número de contratações: Após a interposição do presente recurso, réu contestou e juntou aos autos originários os contratos em debate, anexados no evento 12, sendo possível verificar as taxas de juros pactuadas: A) Contrato n°335174020 — contratado em 15/04/2020: Taxa de juros pactuada no contrato; 1,74% Taxa média de juros do Bacen para o período: 1,64 a.m B) Contrato n.° 341622511 — contratado em 10/11/2020 Taxa de juros pactuada no contrato: 1,78% Taxa média de juros do Bacen para o período: 1,63% C) Contrato n.° 337577004 — contratado em 31/07/2020 Taxa de juros pactuada no contrato: 1,75% Taxa média de juros do Bacen para o período: 1,56% D) Contrato n.º 335881243 — contratado em 27/05/2020 Taxa de juros pactuada no contrato; 1,80% Taxa média de juros do Bacen para o período: 1,63% E) Contrato n.º 335252909 — contratado em 11/05/2020 Taxa de juros pactuada no contrato: 1,60% Taxa média de juros do Bacen para o período: 1,63% Do cotejo entre os dados apresentados, verifica-se que, embora os juros praticados sejam ligeiramente superiores à média do Bacen, não se verifica a abusividade alegada. Logo, neste momento liminar, não há como reputar abusivas as contratações, carecendo o processo de dilação probatória em contraditório. Pelas mesmas razões, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, deve ser indeferido o pedido de suspensão de descontos e de eventual negativação do nome da autora em cadastros de proteção de crédito. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se.

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Daniel Janisch x Ricardo André Collin

ID: 336842238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205255-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JANISCH

Polo Passivo:

RICARDO ANDRÉ COLLIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HEINEN

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KARINA CENTENO FERNANDES

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MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5205255-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : DANIEL JANISCH ADVOGADO(A) : GUSTAVO HEINEN (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5205255-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : DANIEL JANISCH ADVOGADO(A) : GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) AGRAVADO : RICARDO ANDRÉ COLLIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA (OAB RS023041) ADVOGADO(A) : KARINA CENTENO FERNANDES (OAB RS081238) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DESEMPREGO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça nos autos do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência financeira do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos comprobatórios de ausência de vínculos empregatícios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão do benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência financeira e Carteira de Trabalho Digital, demonstrando não possuir qualquer vínculo empregatício ativo, o que corrobora sua alegação de desemprego. A consulta ao sítio da Receita Federal demonstra que o agravante não possui declaração na base de dados, indicando sua condição de isento, compatível com a benesse pleiteada. A comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda, aliada à ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. O Enunciado 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça estabelece que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos nacionais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "A comprovação de desemprego e isenção da declaração de imposto de renda, aliada à ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º; Enunciado 49 do CETJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5095549-68.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 15.04.2025; TJRS, AI nº 5093670-26.2025.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 24.04.2025; TJRS, AI nº 5088420-12.2025.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL JANISCH contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move RICARDO ANDRÉ COLLIN , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 63, DESPADEC1 ): Vistos. Conforme já referido Evento 56, para verificar se a parte executada realmente necessita do benefício da assistência judiciária gratuita, faz-se necessário subsidiar o Juízo com comprovantes de rendimentos, a fim de que seja proferida uma decisão justa, evitando-se que pessoas que possuem condições de pagar as custas, sejam contempladas. Veja-se que a parte executada, devidamente intimada, trouxe aos autos documentos (anexados ao Evento 61), porém, os mesmos não comprovam a sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual vai indeferida a AJG. Intime-se. Após, venham conclusos para análise do pleito do Evento 60. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista sua condição de hipossuficiência financeira. Afirma que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de ausência de vínculos empregatícios ou fontes de renda. Alega que é desempregado e que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A concessão do benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, o tema é disciplinado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de concessão do benefício à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso em análise, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, afirmando não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Além disso, juntou aos autos sua Carteira de Trabalho Digital, demonstrando não possuir qualquer vínculo empregatício ativo. Conforme Carteira de Trabalho Digital emitida em 12/02/2025, o agravante não possui contratos de trabalho ativos nas bases de dados integradas à sua CTPS Digital, o que corrobora sua alegação de desemprego. Ainda, em consulta ao sítio da Receita Federal, constata-se que não há declaração na base de dados, indicando a condição de isento, compatível com a benesse pleiteada: A comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda, aliada à ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO NO QUAL A PARTE AGRAVANTE É ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA . DEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50955496820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . RENDIMENTO MENSAL INFERIOR AO LIMITE DO ENUNCIADO 49 DO TJRS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado nos autos de ação de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora. A agravante apresentou documento que atesta sua condição de isenta da declaração do imposto de renda . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando a ausência de apresentação da última declaração do imposto de renda com recibo de entrega, mas juntada de comprovante de isenção da obrigação fiscal e indícios de rendimento mensal inferior ao limite previsto no Enunciado n. 49 do TJRS, que estabelece a presunção de necessidade econômica para rendas de até cinco salários mínimos. III. Razões de decidir: Verificou-se que a agravante apresentou comprovação de isenção da declaração de imposto de renda , o que, à luz da legislação vigente em 2024, pressupõe renda mensal inferior a R$2.824,00. Tal montante enquadra-se no limite definido pelo Enunciado n. 49 do TJRS, autorizando a concessão do benefício sem maiores perquirições. O indeferimento da gratuidade judiciária exige demonstração clara de capacidade financeira da parte, ônus que não foi preenchido nos autos. Diante da verossimilhança da alegação de hipossuficiência, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Enunciado n. 49 do CETJRS; TJRS, AI n. 52478798420248217000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 02/09/2024; TJRS, AI n. 52477351320248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 05/09/2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50936702620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. PESSOA FÍSICA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária nos autos dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária para pessoa jurídica baixada e pessoa física isenta de imposto de renda . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pessoa jurídica, por estar baixada, não possui faturamento, demonstrando impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme precedentes do TJRS.2. A pessoa física, está isenta de imposto de renda , indicando que sua renda está abaixo do limite mínimo tributável, justificando a concessão do benefício.3. O art. 99, §2º, do CPC, estabelece que a gratuidade somente será indeferida se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária é cabível para pessoa jurídica baixada e pessoa física isenta de imposto de renda , desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50070573720248217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 09-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52894218220248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50884201220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-04-2025) Nesse contexto, entendo que os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira do agravante, sendo cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intimem-se. Dil.

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Gts Securitizadora De Ativos Sa x Bebidas Fruki S/A

ID: 308792701

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168298-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA

Polo Passivo:

BEBIDAS FRUKI S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JAIRO COCCONI

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JOSÉ FREDERICO ELY

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5168298-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS S… Agravo de Instrumento Nº 5168298-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) AGRAVADO : BEBIDAS FRUKI S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 902. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a sustação do protesto da duplicata mercantil n.º 4170/001, sem exigência de caução. A parte agravante sustenta a regularidade do título, com aceite presumido pela ausência de recusa no prazo legal, além de confirmação expressa do sacado quanto à nota fiscal e boleto. Invoca a inoponibilidade de exceções pessoais, a preclusão do direito de recusa e a necessidade de prestação de caução para sustação de protesto, com fundamento no Tema Repetitivo n.º 902 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a sustação de protesto de duplicata mercantil sem a exigência de caução pela parte requerente; (ii) apurar se houve aceite tácito da duplicata protestada, afastando eventual irregularidade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A sustação de protesto de título líquido, certo e exigível configura medida excepcional, que somente se admite mediante o oferecimento de contracautela, conforme fixado no Tema Repetitivo n.º 902 do STJ. A decisão agravada contrariou entendimento consolidado ao conceder liminar de sustação de protesto sem exigir caução da parte agravada, restringindo indevidamente o direito do credor. A duplicata mercantil em questão foi acompanhada de e-mails da parte devedora que demonstram ciência e concordância com a nota fiscal e o boleto, configurando aceite tácito do título. A ausência de devolução da duplicata com justificativa no prazo de 10 dias previsto no art. 7º da Lei nº 5.474/68 implica aceite presumido, consolidando a regularidade do título protestado. Após o aceite, a duplicata adquire abstração e autonomia, afastando a possibilidade de oposição de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A sustação de protesto de duplicata mercantil exige a prestação prévia de caução idônea, nos termos do Tema Repetitivo n.º 902 do STJ. O aceite tácito da duplicata configura-se pela ausência de manifestação do sacado no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º da Lei n.º 5.474/68. A duplicata regularmente aceita adquire abstração e autonomia, impedindo a oposição de exceções pessoais pelo sacado contra terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados : Lei 5.474/68, arts. 7º e 25; LUG, art. 17; Lei 9.492/97, arts. 30 e 34; CPC, art. 300; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.340.236/SP, Tema Repetitivo nº 902, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.03.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. contra decisão proferida nos autos da ação movida por BEBIDAS FRUKI S.A., autuada sob o n.º 50021374220258210159. A decisão recorrida deferiu a tutela provisória de urgência para a sustação de protesto, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. I. Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos de estilo exigidos pelo Código de Processo Civil. II. Passo à análise da tutela de urgência suplicada. Com efeito, nos termos do artigo 300 do Código de Rito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a decisão estará apoiada em cognição sumária, baseada em juízo de probabilidade, de modo que, havendo risco de que a demora do processo produza dano ao direito material, será cabível a tutela de urgência. Pelo que consta dos autos, a requerente comprovou, ao menos em cognição sumária, a probabilidade de seu direito, uma vez que demonstrou que foi surpreendida com uma intimação de protesto em relação à Nota Fiscal n. 4170, cancelada pela credora original, e que foi negociada perante as duas instituições financeiras requeridas. Além disso, há evidências de que a credora original, POOLMAK SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA, foi vítima de fraude com identificação de diversas operações financeiras irregulares e emissão de inúmeras duplicatas mercantis sem lastro, o que se extrai da narrativa da inicial e dos Boletins de Ocorrência que a acompanham. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim específico de se determinar a sustação do protesto de que trata a presente demanda, autorizando a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Tabelionato de Protestos de Teutônia/RS, para que não seja lavrado o respectivo protesto. Cópia dessa decisão valerá como ofício, para os devidos fins de direito, a ser encaminhado pela parte autora, válido pelo prazo de 90 (noventa dias), desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e acompanhada de eventuais cópias necessárias ao seu cumprimento. III. Citem-se as requeridas na forma indicada para, querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente pretensão contra si dirigida, devendo constar do respectivo expediente as advertências legais de praxe, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, oportunize-se réplica. IV. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem, num quinquídio, as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências - sendo que o requerimento genérico e sem motivação, vai desde logo indeferido -, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, na mesma oportunidade, digam se possuem ou não interesse na realização de audiência de conciliação, visando a não realização de ato processual inútil, ficando cientes de que o silêncio redundará em conclusão judicial negativa. Após, voltem conclusos. V. Diligências legais. Acolhidos os aclaratórios ( evento 13, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo a petição do Evento 11 como Embargos de Declaração. Ato contínuo, acolho os aclaratórios para suprir a omissão, a fim de esclarecer que o título que se refere decisão lançada ao Evento 06 é aquele indicado pela autora na inicial, conforme abaixo especificado: Assim, pelos fundamentos já destacados, ratifico o deferimento da tutela de urgência pleiteada, para o fim específico de se determinar a sustação do protesto acima indicado, autorizando a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Tabelionato de Protestos de Teutônia/RS, para que não seja lavrado o respectivo protesto. Cópia dessa decisão valerá como ofício, para os devidos fins de direito, a ser encaminhado pela parte autora, válido pelo prazo de 90 (noventa dias), desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e acompanhada de eventuais cópias necessárias ao seu cumprimento. No mais, prossiga-se conforme a mencionada decisão. Diligências legais. A parte agravante postula o provimento do recurso com a revogação da medida liminar que determinou a sustação do protesto da duplicata mercantil n.º 4170/001. Alega ausência de probabilidade do direito da parte agravada, tendo em vista que o título protestado possui aceite presumido e confirmação expressa por parte do sacado. Defende a inaplicabilidade de exceções pessoais, por força do princípio da inoponibilidade ao terceiro de boa-fé, consagrado nos arts. 17 da LUG e 25 da Lei 5.474/68. Aponta que a decisão agravada foi proferida com base na narrativa da parte autora, sem a exigência de caução, em afronta ao disposto no art. 300 do CPC. Sustenta ainda a preclusão do direito de recusa da duplicata, considerando que transcorreu o prazo de 10 dias previsto no art. 7º da Lei 5.474/68 sem manifestação do sacado. Requer a aplicação dos arts. 30 e 34 da Lei 9.492/97, que vedam a exclusão ou sustação provisória de protesto já efetivado. Fundamenta seu pedido em precedentes do TJRS e nos Temas Repetitivos 902 e 31 do STJ, os quais exigem, respectivamente, a prestação de caução prévia à sustação do protesto e o cumprimento cumulativo de requisitos para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. Aponta o risco de dano inverso, pois a decisão recorrida favorece a inadimplência e compromete a segurança jurídica, gerando desequilíbrio nas relações creditícias. Por fim, caso não seja revogada a liminar, requer que seja determinada a prestação de caução idônea como condição para sua manutenção. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Adianto encaminhar o recurso ao provimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.340.236/SP (Tema Repetitivo n.º 902), firmou a seguinte tese: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado" . No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto referente à duplicata n.º 4170/001, sem exigir a prestação de caução pela parte agravada, em manifesto confronto com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 902. Além disso, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente os e-mails constantes no evento ( evento 1, EMAIL7 - evento 1, EMAIL8 ), há indícios suficientes de que a duplicata em questão possui lastro negocial legítimo, tendo sido tacitamente aceita pela parte devedora, que expressamente confirmou a regularidade da nota fiscal n.º 4170 e do boleto emitido pela credora (Poolmak), evidenciando, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do direito da parte agravante. Importante destacar que, nos termos do art. 7º da Lei n.º 5.474/68, a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Transcorrido esse prazo sem manifestação do sacado, configura-se o aceite tácito do título. No caso em análise, não há evidências de que a parte agravada tenha recusado o aceite da duplicata no prazo legal, reforçando a tese de aceite tácito do título. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a duplicata mercantil, após o aceite, adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente e impedindo a oposição de exceções pessoais contra terceiros de boa-fé. Nesse contexto, considerando que a sustação de protesto representa restrição a direito do credor e que, no caso em análise, há evidências de que a duplicata possui lastro e foi tacitamente aceita pela parte agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada para, no mínimo, condicionar a manutenção da sustação do protesto à prestação de caução idônea pela parte agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e revogar a medida liminar que determinou a sustação do protesto referente à duplicata n.º 4170/001. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5154233-83.2025.8.21.7000

ID: 300437939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154233-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA VOLKWEIS GOULART

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

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GIANE PEDRITA ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154233-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : REGINA VOLKWEIS GOULART ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5154233-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : REGINA VOLKWEIS GOULART ADVOGADO(A) : GIANE PEDRITA ANDRADE (OAB RS051639) ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO declaratória. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO reformada. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A alegação de insuficiência econômica para custear as despesas processuais goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada caso o requerente não comprove sua hipossuficiência financeira, quando instado a fazê-lo, ou se os elementos dos autos demonstrarem incompatibilidade com a alegação. Nos termos do Enunciado Normativo nº 49 do TJRS, o benefício pode ser concedido, sem maiores perquirições, àqueles cuja renda mensal bruta comprovada não ultrapasse (5) cinco salários mínimos. CASO CONCRETO: Documentos apresentados demonstram que a renda mensal bruta da parte agravante é inferior a (5) cinco salários mínimos, comprovando que faz jus à concessão do benefício. Reforma da decisão de primeiro grau para que seja concedida a gratuidade judiciária à parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA VOLKWEIS GOULART contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito movida em face do BANCO BMG S.A , que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ) : I. À vista do comprovante de declaração de imposto de renda da parte autora, referente ao exercício 2024 ( evento 1, DECL5 ), INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a alegação de insuficiência financeira não é compatível com o demonstrativo juntado. Ainda que a renda auferida pela autora não ultrapasse cinco salários-mínimos, há de se observar o montante referente aos "Bens e Direitos", equivalente a R$ 265.016,65. Nesse sentido há decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS . PEDIDO DE AJG PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que o requerido possui rendimentos tributáveis inferiores a 05(cinco) salários mínimos. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Exercício 2023, ano-calendário 2022, demonstra que o demandante possui bens e direitos que evidenciam patrimônio incompatível com o benefício , mostrando-se correta a decisão. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50197822420258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE AJG PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que os agravantes possuem bens e direitos , no valor de R$ 870.430,18, revelando patrimônio incompatívelcom a concessão da benesse ora requerida. que evidenciam patrimônio incompatível com o benefício , mostrando-se correta a decisão. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50420524220258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 19-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52750874320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-01-2025) - grifei. Assim, intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais , no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição, independente de nova intimação. II. Com base no CPC/2015, arts. 319, inc. VII e 321, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de que se manifeste, em quinze dias, sobre a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação , sob pena de indeferimento. III. Considerando que a parte autora não acostou comprovante de residência em seu nome , intime-se para juntar o referido documento no prazo de 15 dias. IV. Conforme art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu. A falta destes requisitos impõe a extinção. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEMANDANTE. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. No caso em tela, não houve indicação na inicial do endereço eletrônico do autor da demanda, sendo determinada em duas oportunidades a emenda da inicial. Em ambas, o autor se limitou a referir que a ausência de endereço eletrônico da parte autora não seria elemento essencial para o não recebimento da inicial, sem atender á determinação do juízo, ainda que fosse para indicar que não o possuísse. Deve-se considerar que o disposto no artigo 319, §2º, do CPC tem aplicação restrita às informações que possibilitam a citação do réu, o que não é o caso, vez que exigida a indicação de informação do próprio autor e que está plenamente ao seu alcance. Precedente. Confirmação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50021705320188210005, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-07-2023) Isso posto, com base no CPC, art. 319, inc. II e 321, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de, em 15 dias, declinar se possui endereço eletrônico e, em caso positivo, informá-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nas razões recursais sustentou que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, alegando não possuir recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser observada, conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC. Referiu, ainda, que a negativa do benefício impõe obstáculo ao exercício do seu direito de acesso à Justiça, princípio constitucionalmente assegurado. Por fim, requereu a reforma da decisão impugnada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Assim, recebo o agravo. Nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício, exige-se apenas a declaração unilateral de pobreza do requerente, a qual goza de presunção relativa de veracidade (presunção iuris tantum ), conforme dispõe o artigo 99, §3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada caso o requerente não comprove sua hipossuficiência econômica quando instado a fazê-lo ou se houver elementos nos autos que demonstrem a incompatibilidade da alegação. A respeito, ensina Nélson Nery Júnior: "(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (NERY JUNIOR, Nélson et al. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.477)". Assim, a concessão do benefício deve ser criteriosa, destinando-se apenas àqueles que realmente necessitam, pois todo processo tem um custo, e a concessão indiscriminada da gratuidade onera o Estado e os contribuintes, que acabam suportando os custos do Judiciário. Sobre o tema, o Desembargador Eugênio Facchini Neto, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70075390245, destacou: "Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado. A concessão irrestrita de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário". Com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, em 08 de agosto de 2017, o Enunciado Normativo nº 49, estabelecendo critério objetivo para concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos". No caso em análise, o requerente anexou documentos que comprovam que sua renda bruta anual é de aproximadamente R$ 61.872,62 , conforme declaração do imposto de renda ( evento 1, DECL5 ) . Dessa forma, considerando os documentos apresentados comprovam que o agravante tem renda mensal bruta inferior a (5) cinco salários mínimos, entendo que na situação em análise restou demonstrada a hipossuficiência econômica capaz de justificar a reforma da decisão que não concedeu o benefício na origem. Diante disso, tenho que merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja concedida a gratuidade judiciária à parte agravante. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5151129-83.2025.8.21.7000

ID: 294746355

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151129-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151129-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE… Agravo de Instrumento Nº 5151129-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores em execução fiscal promovida pelo Município de Charqueadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a constrição de valores se mostrou indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Há questão prejudicial à análise do mérito recursal, pois a parte agravante não apresentou qualquer insurgência quanto ao bloqueio de valores perante o juízo de origem antes de interpor o presente agravo de instrumento, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que o conhecimento de agravo interposto antes da apreciação da matéria pelo juízo a quo inviabiliza a análise recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51201547820258217000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51198118220258217000, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 13-05-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão que, nos autos da execução fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, assim dispôs ( 43.1 ): Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS / RS, sendo bloqueado valor integral , conforme documento acostado no evento 40, SISBAJUD1 . Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, iniciando-se o prazo para embargos. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica, desde já, convertida em penhora, iniciando o prazo para embargos/impugnação, conforme advertência supra. Agendada a intimação eletrônica. Em razões, a parte agravante defende ser indevida a nova constrição de valores, porquanto em momento anterior já havia sido bloqueado o valor integral do débito exequendo, "sendo suposto saldo devedor consequência da atualização monetária praticada pela Municipalidade entre o primeiro bloqueio integral realizado nos autos e a efetiva conversão em renda" . Diz que não pode ser penalizada pelo transcurso do lapso temporal entre o pedido e a efetivação do bloqueio. Colaciona precedentes. Arrazoa que os critérios de atualização do crédito estão em dissonância com o que decidido pelo STF no Tema nº 1062. Pede a antecipação da tutela recursal e ao final pugna pelo provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Trata-se de execução fiscal apresentada em 20/10/2014 pelo MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, para a cobrança de créditos oriundos de IPTU. A parte executada foi citada, porém permaneceu inerte. Com isso, em 25/02/2018, Município requereu a penhora on line no valor de R$ 362.349,84, quantia esta que foi bloqueada em 20/03/2018 das contas da devedora ( 3.2 , fl. 27). Após a expedição de alvará em favor do credor, o Município informou que havia um saldo remanescente a ser quitado, e juntou um relatório contendo quantia referente a débitos de IPTU ( 3.2 , fl. 44 e 35.2 ). O pedido foi deferido e, com isso, houve o bloqueio da quantia de R$ 51.947,38 nas contas da parte executada ( 40.1 ). Na sequência, o Juízo a quo proferiu despacho referindo ter lançado a ordem de indisponibilidade ( 43.1 ), o que gerou a interposição do presente recurso. Ocorre que, como se observa, a parte recorrente sequer postulou o desbloqueio de valores nos autos de primeiro grau, pois, ao invés de primeiramente articular defesa perante o Juízo a quo , interpôs agravo de instrumento diretamente neste Tribunal de Justiça, alegando ser indevida a constrição de valores e inapropriado o índice de correção monetária. Os argumentos trazidas à baila pela parte agravante acerca da constrição indevida de valores, bem como impugnação ao índice de correção monetária não foram afastados pelo Julgador de primeiro grau, pois sequer foram levadas ao conhecimento daquele Juízo. Evidente que a apreciação das razões do recorrente, sem sequer terem sido aventadas perante o Julgador a quo , configuraria supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição, o que torna o recurso manifestamente inadmissível. Sobre o assunto, já se manifestou esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. BLOQUEIO DE VALORES . IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a indisponibilidade de valores em penhora, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Gravataí/RS, em face de empresário individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante; (ii) impenhorabilidade da verba eletronicamente penhorada, EM RAZÃO DE SER Proveniente de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando o requerente de pessoa física, este órgão fracionário firmou entendimento no sentido de que se presume a necessidade para aqueles que demonstrarem auferir renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos. Na hipótese, a parte agravante demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Penhora online. A análise do pedido de impenhorabilidade apresentada diretamente em instância recursal acarreta supressão de grau de jurisdição. Viola, outrossim, os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Questão que deve ser submetida à apreciação do julgador singular. Precedentes. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52303049720238217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 31-07-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50210464720238217000, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 27-07-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51201547820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não havendo apreciação prévia, pelo Juízo de origem, acerca do pedido de impenhorabilidade do valor constrito por meio do sistema SISBAJUD, não há como se analisar a matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância . Recurso manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51198118220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores em contas bancárias da parte executada, proferida em 20/02/2025, no âmbito de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam a impenhorabilidade dos ativos bloqueados, a inviabilidade da constrição em razão de suspensão do feito e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto diretamente nesta instância , sem prévia manifestação do juízo de origem sobre a impugnação à penhora, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte agravante, antes de suscitar a discussão na instância originária, interpôs recurso diretamente contra a decisão que determinou o bloqueio judicial, protocolando o agravo em 07/03/2025. Apenas posteriormente, em 11/03/2025, apresentou petição na origem arguindo a impenhorabilidade. 4. De acordo com o art. 917, § 1º, do CPC, é facultado ao executado impugnar a penhora por simples petição, sendo necessário provocar o juízo da execução antes da interposição de recurso. A ausência dessa providência caracteriza supressão de instância , tornando incabível a apreciação do recurso por este Tribunal. 5. A jurisprudência da 24ª Câmara Cível do TJRS é firme no sentido de que o conhecimento de agravo interposto antes da apreciação da matéria pelo juízo a quo viola o princípio do duplo grau de jurisdição e inviabiliza a análise recursal. Assim, não havendo decisão anterior sobre a alegada impenhorabilidade, inexiste interesse recursal útil, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incumbe ao executado impugnar a penhora por simples petição perante o juízo da execução, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. 2. A interposição direta de recurso sem prévia apreciação da matéria na origem caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do agravo de instrumento.” __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5350699-84.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, 24ª Câmara Cível, j. 26.03.2025; TJRS, AI nº 5377972-38.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, 24ª Câmara Cível, j. 11.01.2025. (Agravo de Instrumento, Nº 50553812420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53744431120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 28-04-2025) [grifei] Sendo assim, uma vez que não foi apresentada nenhuma matéria da defesa da parte executada perante o Juízo a quo, inviável a interposição do presente recurso, sob pena pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Ida Regina Koth Menegon

ID: 313907389

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172081-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

IDA REGINA KOTH MENEGON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS ABAL DIAS

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PORTO, SAYDELLES, SCHUELER, CANTALICE, MORAES, BLUMBERG, RUBIN, SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

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RICARDO BARROS CANTALICE

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5172081-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNC… Agravo de Instrumento Nº 5172081-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB SP086568) AGRAVADO : IDA REGINA KOTH MENEGON ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE ADVOGADO(A) : LUCAS ABAL DIAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. revisão de benefício de previdência complementar. Fundação DOS Economiários FEDERAIS - FUNCEF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO e da decadência. Novação de Direitos Previdenciários. honorários advocatícios. decisão que não desafia recurso de agravo de instrumento. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF interpôs agravo de instrumento em face da decisão de rejeição da prescrição e decadência e afastou a novação exarada nos autos da ação ordinária ajuizada por IDA REGINA KOTH MENEGON , nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição e decadência arguida pela parte ré. O entendimento pacificado no TJ RS e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação ou revisão de benefício previdenciário privado, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, tampouco em decadência. A Súmula 291 do STJ dispõe expressamente que " a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos ", o que significa dizer que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, e não o próprio direito material. Ainda, não se há falar na incidência da regra do artigo 178, II, do Código Civil, por não se tratar de anulação de negócio jurídico, mas sim de revisão do benefício previdenciário complementar em razão da aplicação de normas inconstitucionais ou ilegais. Dessa forma, resta afastada a prefacial de decadência e, quanto à prescrição, observa-se a limitação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do TJ RS. 2. Afasto a alegada novação, vez que a adesão a novo plano de benefícios previdenciários não tem como consequência a total e irrestrita renúncia a direitos previstos no plano de origem, especialmente aqueles já incorporados ao patrimônio do participante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUMULA 291/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Incidência da Súmula 291/STJ. 2. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, mesmo que outro tenha sido avençado. Incidência do enunciada da Súmula 289/STJ. 3. A quitação outorgada pelo participante, quando da migração do antigo para o novo plano de previdência privada, alcança somente os valores efetivamente percebidos, não traduzindo renúncia às verbas que não foram pagas, como o caso dos expurgos inflacionários. 4. Parcial provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de origem profira novo julgamento, aplicando o prazo quinquenal de prescrição, observando a data do pagamento a menor. 5. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Agravo regimental não Antonio Carlos Porto Junior OAB / RS 967 Vitor Hugo Loreto Saydelles Helena Amisani Schueler Abrão Moreira Blumberg Ricardo Barros Cantalice Fernando Rubin Isadora Costa Moraes Diego Pohlmann Garcia Lucas Abal Dias Clarice Kaiper Lima da Costa Anna Luiza Marimon Viviane Chaves Intini Caroline Ferreira Anversa Fernanda da Graça Macedo Avenida Borges de Medeiros, 612, 2º andar – Porto Alegre/RS – Cep: 90020-022 Fone/Fax: (51) 3215.9000 e-mail: direitosocial@direitosocial.adv.br provido.” (AgRg nos EDcl no Recurso Especial Nº 1.255.227 – SC – 4ª turma STJ – relator Ministro Luís Felipe Salomão – julgado em 27.05.14) 3. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, especificamente quanto à impugnação à AJG , justificando-as e especificando-as, em 05 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 4. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se. A parte ré, ora agravante, em suas razões, sustenta que o pleito está atingido pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Sustentou que a parte agravada não busca mera cobrança de parcelas vencidas, mas a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da concessão do benefício. Alegou que a ação visa discutir a própria concessão da aposentadoria, o que implica a aplicabilidade da prescrição quinquenal ao direito material discutido. Destacou que a agravada aderiu ao Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários. Menciona que a distinção para a decisão profedira no Tema 452 do STF, uma vez que naquele caso a beneficiária optou por assinar o IPAC. Pleiteou a minoração da verba honorária. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Em revisão de entendimento até então adotado , tenho que o presente recurso não merece conhecimento no que tange ao pleito de reconhecimento da prescrição e da decadência, matérias que não se amoldam a quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A rigor, a insurgência dirigida ao afastamento da prescrição e da decadência não se enquadra nas hipóteses permissivas do art. 1.015 do CPC. Ainda que a prescrição e a decadência estejam contempladas no Código de Processo Civil como causa de extinção da ação com resolução de mérito, por força do que estabelecido em seu art. 487, inc. II, por óbvio que assim deve ser considerado quando a ação for julgada extinta, decisão contra a qual caberá o recurso de apelação. Não me parece lógico e plausível que, contra a decisão que reconhece a prescrição e a decadência, caiba recurso de apelação e, contra a decisão que não reconhece, caiba agravo de instrumento. Seria reconhecer tratamento recursal diferente para decisões da mesma natureza jurídica. Se a prescrição e a decadência não é reconhecida e não é causa de extinção da ação, não há como considerá-la matéria de mérito. No caso de rejeição da preliminar de prescrição e de decadência no curso da ação, em decisão interlocutória, entendo que a insurgência não se enquadra nas hipóteses permissivas do art. 1015 do CPC, não sendo hipótese de aplicação do TEMA 988 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante, que poderá renovar a discussão, oportunamente, em sede de apelação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. É DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO , POIS TRATA-SE DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE VERIFICA URGÊNCIA A ATRAIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51239882620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 02-07-2024). No mesmo sentido, a alegação de novação e o pleito de fixação de honorários advocatícios não comportam conhecimento, pois as supramencionadas matérias objeto do recurso também não se amoldam a quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC. Ainda, não há falar em inutilidade de reapreciação dessas matérias em sede de apelação, sendo inaplicável a mitigação das hipóteses de cabimento definida pela Corte Superior no julgamento do TEMA 988. ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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