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Processo nº 5086881-98.2025.8.24.0930

ID: 310072585

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086881-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5086881-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MAURO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefíc… Procedimento Comum Cível Nº 5086881-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MAURO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036538-98.2025.8.24.0930

ID: 292618457

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036538-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA GOMES MOURAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR COSTA DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5036538-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : YOLANDA GOMES MOURAO ADVOGADO(A) : ADEMIR COSTA DE BORBA (OAB SC025093) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da inicial (Evento 19). 2… Procedimento Comum Cível Nº 5036538-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : YOLANDA GOMES MOURAO ADVOGADO(A) : ADEMIR COSTA DE BORBA (OAB SC025093) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da inicial (Evento 19). 2. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por YOLANDA GOMES MOURAO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 3. Relatou a existência de descontos provenientes da parte requerida em folha de pagamento, sem adesão/autorização prévia. 4. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu que a ré se abstenha de realizar descontos em seu contracheque. 5. É o relatório. 6. Para a concessão da tutela de urgência deve haver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Ademais, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. A autora sustenta não ter realizado a contratação e tampouco autorizado a averbação de descontos em sua folha de pagamento. Por se tratar de fato negativo, impossível a exigência de comprovação a priori . Logo, reputo presente a probabilidade do direito. 8. Nada obstante, os descontos contestados se iniciaram ainda no mês de junho de 2022 ( evento 1, DOC4 , p. 4) e a demanda somente foi ajuizada em março de 2025. 9. O decurso do tempo obsta o provimento liminar, sobretudo porque derrui a possibilidade de perigo de dano grave ou de difícil reparação, já que a manutenção dos descontos por expressivo lapso temporal não ocasionou prejuízo à subsistência da requerente. 10. Ainda, eventuais descontos indevidos poderão ser objeto de restituição a tempo e modo. 11. Ainda que não se desconsidere a alegação que a parte requerente não tinha condições de constatar os descontos, o fato é que a manutenção da consignação por considerável período somente corrobora a ausência de situação de urgência. 12. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 13. Defiro a gratuidade da justiça. 14. Registro que promovi a retificação do valor da causa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 15. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de designação futura em havendo requerimento comum para tanto. 16. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, que ocorreu posteriormente à determinação de emenda da inicial, intime-se a requerida, na pessoa de seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da alteração dos pedidos pela parte autora (Evento 19). 17. Após, intime-se a parte autora para, na pessoa de seu advogado, apresentar réplica, em igual prazo. 18. Por fim, voltem os autos conclusos. 19. Cumpra-se.

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Processo nº 5088142-98.2025.8.24.0930

ID: 311136421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088142-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5088142-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justi… Procedimento Comum Cível Nº 5088142-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5031106-98.2025.8.24.0930

ID: 310625883

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031106-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SANTOS TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5031106-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JANETE SANTOS TABORDA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da J… Procedimento Comum Cível Nº 5031106-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JANETE SANTOS TABORDA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036538-98.2025.8.24.0930

ID: 292784734

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036538-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5036538-98.2025.8.24.0930/SC RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da inicial… Procedimento Comum Cível Nº 5036538-98.2025.8.24.0930/SC RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da inicial (Evento 19). 2. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por YOLANDA GOMES MOURAO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 3. Relatou a existência de descontos provenientes da parte requerida em folha de pagamento, sem adesão/autorização prévia. 4. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu que a ré se abstenha de realizar descontos em seu contracheque. 5. É o relatório. 6. Para a concessão da tutela de urgência deve haver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Ademais, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. A autora sustenta não ter realizado a contratação e tampouco autorizado a averbação de descontos em sua folha de pagamento. Por se tratar de fato negativo, impossível a exigência de comprovação a priori . Logo, reputo presente a probabilidade do direito. 8. Nada obstante, os descontos contestados se iniciaram ainda no mês de junho de 2022 ( evento 1, DOC4 , p. 4) e a demanda somente foi ajuizada em março de 2025. 9. O decurso do tempo obsta o provimento liminar, sobretudo porque derrui a possibilidade de perigo de dano grave ou de difícil reparação, já que a manutenção dos descontos por expressivo lapso temporal não ocasionou prejuízo à subsistência da requerente. 10. Ainda, eventuais descontos indevidos poderão ser objeto de restituição a tempo e modo. 11. Ainda que não se desconsidere a alegação que a parte requerente não tinha condições de constatar os descontos, o fato é que a manutenção da consignação por considerável período somente corrobora a ausência de situação de urgência. 12. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 13. Defiro a gratuidade da justiça. 14. Registro que promovi a retificação do valor da causa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 15. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de designação futura em havendo requerimento comum para tanto. 16. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, que ocorreu posteriormente à determinação de emenda da inicial, intime-se a requerida, na pessoa de seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da alteração dos pedidos pela parte autora (Evento 19). 17. Após, intime-se a parte autora para, na pessoa de seu advogado, apresentar réplica, em igual prazo. 18. Por fim, voltem os autos conclusos. 19. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Robson Morais

ID: 312422722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038575-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ROBSON MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCERI CHIODELI JUNIOR

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038575-98.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : ROBSON MORAIS AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038575-98.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : ROBSON MORAIS ADVOGADO(A) : ALCERI CHIODELI JUNIOR (OAB SC036763) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerida para, em 15 dias, pagar o valor total do débito acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do cumprimento, cientificada a parte devedora de que, decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação (arts. 523 e 525 do CPC): a) a intimação será feita, preferencialmente, através do advogado da parte executada; b) a intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença; c) a intimação por edital será cabível caso tenha havido citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença; d) caso a parte requerida tenha sido citada na ação principal por meio de WhatsApp , defiro desde já a intimação por WhatsApp , que será realizada via expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, observados os critérios das Circulares 222/20 e 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2. Efetuado o pagamento ou apresentada impugnação pela parte requerida, intime-se a parte credora para manifestação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento e havendo requisição, defiro a utilização do Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha, para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte requerente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte requerida (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora. 4. Após, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . 6. Caso o presente feito se trate de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC 1 , DISPENSO a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, que serão suportadas ao final do processo pela parte executada.

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Processo nº 5084844-98.2025.8.24.0930

ID: 312401214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084844-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE ROSENDO CACHOEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5084844-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADRIANO VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : KARINE ROSENDO CACHOEIRA (OAB SC063974) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5084844-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADRIANO VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : KARINE ROSENDO CACHOEIRA (OAB SC063974) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Schulze Advogados Associados x Gustavo Euclides Machado

ID: 313978737

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077375-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GUSTAVO EUCLIDES MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MUNITA

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SERGIO SCHULZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077375-98.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXECUTADO : GUSTAVO EUCLIDES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077375-98.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXECUTADO : GUSTAVO EUCLIDES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCIA MUNITA (OAB SP120228) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerida para, em 15 dias, pagar o valor total do débito acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do cumprimento, cientificada a parte devedora de que, decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação (arts. 523 e 525 do CPC): a) a intimação será feita, preferencialmente, através do advogado da parte executada; b) a intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença; c) a intimação por edital será cabível caso tenha havido citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença; d) caso a parte requerida tenha sido citada na ação principal por meio de WhatsApp , defiro desde já a intimação por WhatsApp , que será realizada via expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, observados os critérios das Circulares 222/20 e 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2. Efetuado o pagamento ou apresentada impugnação pela parte requerida, intime-se a parte credora para manifestação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento e havendo requisição, defiro a utilização do Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha, para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte requerente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte requerida (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora. 4. Após, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . 6. Caso o presente feito se trate de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC 1 , DISPENSO a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, que serão suportadas ao final do processo pela parte executada.

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Processo nº 5087075-98.2025.8.24.0930

ID: 314245687

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087075-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILMA ALVES DE CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5087075-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DILMA ALVES DE CHAVES ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5087075-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DILMA ALVES DE CHAVES ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5071943-98.2025.8.24.0930

ID: 281106921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071943-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO FAGUNDES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Procedimento Comum Cível Nº 5071943-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ARGEMIRO FAGUNDES FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício … Procedimento Comum Cível Nº 5071943-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ARGEMIRO FAGUNDES FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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