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Processo nº 5052933-45.2025.8.24.0000

ID: 325335115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052933-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CARVALHO LOBATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052933-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDUARDA CARVALHO LOBATO ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5052933-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDUARDA CARVALHO LOBATO ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Eduarda Carvalho Lobato contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na "ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela" n. 5151609-85.2024.8.24.0930/SC, determinou a sua intimação "para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). " ( evento 33, DESPADEC1 ). Argumenta, para tanto, que o magistrado singular "ao proferir a decisão interlocutória de fls. 50/54, indeferiu a concessão do benefício da GRATUITADE DA JUSTIÇA, fundamentando seu indeferimento de forma minguada e inconsistente mandando que o Agravante fizesse o recolhimento das custas iniciais" . ( evento 1, AGRAVO3 , pág. 3) Salienta que "o agravante não possui outra renda. Ou seja, não há elementos suficientes que possam evidenciar a falta dos pressupostos legais, razão pela qual assiste fundamento o pedido do Agravante pela concessão do benefício." . (pág. 05) Assim, pleiteia pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada e, ao final, para que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de obter a gratuidade de justiça e, por conseguinte, que seja determinado o prosseguimento do feito originário. É o relatório. Decido. Prima facie , verifica-se que o presente agravo de instrumento não poderá ser conhecido, eis que inadmissível, por carecer de cabimento. Consoante noção cediça, o cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Segundo FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: O cabimento é requisito de admissibilidade que deve ser examinado em duas dimensões, que podem ser representadas por duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso. A doutrina costuma identificar três "princípios" do sistema recursal brasileiro correlatos ao estudo do cabimento: fungibilidade, unirrecorribilidade (singularidade) e taxatividade. Rigorosamente, princípio é, apenas, o da fungibilidade. A singularidade e a taxatividade dos recursos são regras extraídas do direito processual civil brasileiro. (Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais - Volume 3. 13ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 108). Continuam os renomados juristas: A regra da taxatividade consiste na exigência de que a enumeração dos recursos seja taxativamente prevista em lei. O rol legal dos recursos é numerus clausus. Só há os recursos legalmente previstos. Não se admite a criação de recurso pelo regimento interno no tribunal. O STF já decidiu que não pode o Estado-membro criar recurso novo por lei estadual. Não se admite, também, a criação de recurso por negócio processual, ainda que lastreado no art. 190 do CPC. (Obra citada. p. 111). Sendo assim, é sabido que a nova sistemática processual vigente estabelece, no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Já o art. 1.001 do mesmo diploma processual preceitua que "dos despachos não cabe recurso". A esse respeito, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam: 2. Irrecorribilidade dos despachos. O CPC 203, § 3º define despacho como ato judicial ordinatório a dar andamento ao processo. Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, consequentemente, irrecorrível. A L 11276/06 corrigiu a imperfeição técnica que existia na redação anterior do CPC/1973 955, deta retirando a expressão "mero expediente". (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2026). A propósito: O ato judicial que determina a juntada de documentos não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.075481-5, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 1º-12-2012). Visto isso, do pronunciamento judicial impugnado pela agravante, trata-se de despacho sem cunho decisório, uma vez que o juízo a quo apenas determinou a apresentação de documentação comprobatória da alegada miserabilidade, obstando, por sua vez, o ajuizamento de eventual recurso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA RECOLHER AS DESPESAS INICIAIS E/OU COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ARREDADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020762-62.2019.8.24.0000, de Santa Rosa do Sul, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO QUE CONCEDEU PRAZO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. EXEGESE DO 203, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.001 DA LEI PROCESSUAL. MATÉRIA QUE, PARA JUSTIFICAR O RECURSO, DEVE PRIMEIRO SER ANALISADA NA ORIGEM E INDEFERIDA (ARTIGO 1.015, INCISO V DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014048-57.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2017). Diante deste cenário, com fundamento nos arts. 1.015, 1.001 e 932, inciso III, todos do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Processo nº 5036761-85.2024.8.24.0930

ID: 304007283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5036761-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5036761-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Ge… Monitória Nº 5036761-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5072457-85.2024.8.24.0930

ID: 283638093

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5072457-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Monitória Nº 5072457-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OL… Monitória Nº 5072457-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5139096-85.2024.8.24.0930

ID: 319782262

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5139096-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5139096-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5139096-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento (AR). Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal. No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual. Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação , não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752). Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d"). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020). Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO. MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE. A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias. Por consectário, determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos. Cumpra-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luiz Sergio Maia

ID: 337415195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086813-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA MIGLIORINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NOVACKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5086813-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) APELADO : LUIZ SERGIO MAIA (AU… Apelação Nº 5086813-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) APELADO : LUIZ SERGIO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA MIGLIORINI (OAB SC071264) ADVOGADO(A) : KARLA NOVACKI (OAB SC063422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional proposta por Luiz Sérgio Maia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 39, SENT1 ). Alegou, em síntese, que 1) "o contrato firmado entre as partes não padece de nenhum vício ou nulidade que possa macular o negócio jurídico celebrado"; 2) "os juros remuneratórios pactuados livremente entre as partes devem ser mantidos"; 3) a repetição de indébito em dobro não é admissível; 4) diante da sucumbência mínima da parte demandada, é evidente que as custas processuais e os honorários advocatícios deveriam ter sido suportados unicamente pelo autor, a teor do contido no art. 86 do CPC ( evento 47, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões ( evento 71, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. In casu , trata-se do seguinte ajuste ( evento 1, CONTR6 ): Contrato n. 429052073 Data da assinatura Taxa de juros anual pactuada Taxa média de mercado anual divulgada pelo Bacen evento 1, CONTR6 31/10/2019 22,74% a.a. 19,65% a.a. A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos (20749)". Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. In casu , observa-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes encontram-se ligeiramente acima da média de mercado, o que não caracteriza abusividade. Dessa forma, a reforma da sentença se mostra adequada a fim de manter a taxa originalmente pactuada entre as partes. O apelo, assim, deve ser provido nesse ponto. 2. Repetição de indébito e Mora Diante do reconhecimento da validade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes (único encargo considerado abusivo na origem), não se pode falar em devolução de valores tampouco descaracterização da mora. Afasta-se, portanto, a repetição de indébito (simples ou dobrada). A mora, como consequência lógica do resultado deste julgamento, está configurada. 3. Ônus sucumbenciais Diante do provimento do reclamo, a parte autora deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, com fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça ( evento 39, SENT1 ). Deixa-se de fixar honorários recursais (art. 85, §§1º e 11, do CPC), dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao apelo, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Processo nº 5120181-85.2024.8.24.0930

ID: 321683472

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120181-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A VALDIR GIRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5120181-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIR GIRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO BM… Apelação Nº 5120181-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIR GIRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO VALDIR GIRON (autor) e Banco BMG S.A (réu) interpuseram recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais" n. 5120181-85.2024.8.24.0930, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 30, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em apertada síntese: a) o banco aplicou na prática taxa de juros remuneratórios acima do que fora pactuado, conforme demonstrado pelo cálculo juntado com a inicial, ocorrendo descumprimento do contrato pelo réu; b) os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação; c) subsidiariamente, a aplicação do limite legal de 2,08% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008; d) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável; e) faz jus à restituição dos valores pagos a maior; f) a casa bancária ré deve arcar com o pagamento integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sugerindo o valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesses termos, pugnou pelo conhecimento e provimento do inconformismo ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a casa bancária interpôs igualmente recurso de apelação, aduzindo, em linhas gerais: a) a existência de indícios de atuação massiva pela procuradora da parte autora, de modo que deve ser responsabilizada por má-fé processual; b) a decadência da pretensão autoral; c) a legalidade do pacto entabulado entre as partes uma vez que atendidas as exigências legais, além de contar com a absoluta ciência da parte requerente acerca das especificidades da operação realizada; d) o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é autorizado por lei; e) "a realização reiterada dos saques evidencia que a parte autora possui total ciência acerca dos termos contratados" (p. 8); f) caso mantida a condenação, seja determina a compensação dos valores disponibilizados, devidamente corrigidos; g) "no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os danos materiais e morais, ressalta-se que o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve ser a data da citação do réu" (p. 11); h) os honorários advocatícios devem ser minorados. Forte em tais argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ( evento 40, PET1 ). Ambas as partes apresentaram contrarrazões ( evento 46, PET1 e evento 49, CONTRAZAP1 ). A casa bancária atravessou petição alegando a existência de coisa julgada da presente demanda com os autos n. 5000356-48.2022.8.24.0242 ( evento 47, PET1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito dos recursos. Admissibilidade De início, deixo de conhecer da tese relacionada à legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois a matéria é totalmente dissociada da fundamentação da sentença, a qual se limitou a analisar (i) ausência de requerimento administrativo; (ii) prescrição e decadência; (iii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iv) captação indevida de clientela; (v) repetição do indébito; (vi) descaracterização da mora e (vii) danos morais, de modo que a referida tese configura evidente ausência de dialeticidade. Mudando o que deve ser mudado, retira-se da jurisprudência desta Câmara: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DAS EXECUTADAS/EMBARGANTES EXECUÇÕES DE TÍTULOS DE CRÉDITO QUE NÃO CIRCULARAM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPCIONADOS QUANDO O TÍTULO NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. PRÁTICA QUE NÃO RESULTA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ABALADAS. TESE REJEITADA. II - RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, DETERMINOU O SEU ABATIMENTO E ALTEROU OS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS TÍTULOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESCONEXA E QUE NÃO COMBATE DIRETAMENTE A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA DISSOCIADA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DOS LITIGANTES COM A INTERPOSIÇÃO DE SEUS RECURSOS. INAFASTÁVEL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADOS NA ORIGEM, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS EMBARGANTES/EXECUTADAS, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE / EMBARGADA NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação n. 0010895-63.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Da mesma forma, o pedido para compensação de valores não comporta conhecimento, pois já foi atendido em sentença, motivo pelo qual ausente o interesse recursal da casa bancária na matéria. No mais, não há falar em ofensa à dialeticidade, conforme suscitado pela parte autora em contrarrazões de apelo, pois as razões recursais da instituição financeira contrapõem suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do apelo da instituição bancária e, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade no recurso da parte autora, conheço da insurgência desta . Preliminares Da advocacia predatória (instituição financeira) Defende a apelante a ocorrência de prática de advocacia predatória pelo procurador da parte autora, diante da propositura de inúmeros processos da mesma natureza, e, portanto, necessária "a cominação de multa de litigância de má fé e expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, NUMOPE e ao Ministério Público, a fim de que esses tenham ciência e tomem as devidas medidas cabíveis" ( evento 40, PET1 , p. 4). Todavia, razão não lhe assiste, porquanto incabível, neste grau de jurisdição, a apuração do alegado. Registra-se que não há "qualquer obstáculo para que o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou mesmo o órgão de classes competentes, conforme o caso. Não fosse isso, há procuração nos autos firmada pela parte, além do que não há indicativos nos autos a infirmar os poderes conferidos pelo referido instrumento" (TJSC, Apelação n. 5057195-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). Corroborando o entendimento suso, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. APONTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). ADEMAIS, ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E OAB/SC PARA QUE POSSAM SER APURADOS POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTA TÍPICA PRATICADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA RÉ, CASO ASSIM O ENTENDA. PLEITO AFASTADO.PREFACIAIS AFASTADAS. [...]" (TJSC, Apelação n. 5007085-89.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). E deste Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO FEITO OU CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE SEJA CONFIRMADA A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO INDICAM, A PRINCÍPIO, NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTE ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AGITADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBERAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO PASSA DE INESCONDÍVEL TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS" (TJSC, Apelação n. 5006922-83.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA APURAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES "EM LOTE" E EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ASSIM ENTENDER DEVIDO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação n. 5000708-47.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). Cabe registrar, ainda, que "é incabível a fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do próprio causídico, porquanto este não é parte na ação" (REsp 1902511, rela. Mina. Regina Helena Costa, j. 20/11/2020), de modo que os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação autônoma, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Portanto, afasta-se a proemial alegada. Da alegada decadência (instituição financeira) A casa bancária sustenta, ainda, a decadência da pretensão da parte autora. Defende que, estando a causa lastreada em eventual vício de consentimento, o prazo decadencial é de 4 (quatro) anos para anulação do negócio jurídico, prazo este que já teria sido ultrapassado tendo em vista que o contrato data de 21/9/2018 ( evento 1, CONTR9 ). Novamente razão não lhe assiste. Isso porque, o prazo decadencial contido no art. 178, II, do CC, está adstrito aos casos de "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico", hipóteses que não se coadunam com o caso concreto, o qual está amparado em pretensão revisional, diante da alegada cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo a não incidir o instituto da decadência. Em caso semelhante, já se posicionou este Sodalício em reiterados julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO APLICÁVEL PARA OS CASOS DE ANULAÇÃO POR VÍCIOS DE VALIDADE DO CONTRATO. CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ABUSIVIDADE, E NÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO RECHAÇADO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074193-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5050006-03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 06-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5106877-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024); (TJSC, Apelação n. 5065459-72.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 10-12-2024). Logo, não há que se falar em decadência, razão pela qual afasto também esta preliminar de mérito. Da violação à coisa julgada (instituição financeira) Ainda, a casa bancária pugna pelo reconhecimento da coisa julgada porque o contrato objeto da lide já teria dado azo ao ajuizamento da ação n. 5000356-48.2022.8.24.0242. Importante ressaltar que a existência de coisa julgada, apesar de não ter sido aventada no curso do processo, é matéria de ordem pública, cuja questão jurídica pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem. O instituto da coisa julgada está previsto no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" . Compulsando os cadernos processuais n. 5120181-85.2024.8.24.0930 (em epígrafe) e n. 5000356-48.2022.8.24.0242, não se vislumbra a ocorrência da coisa julgada. Isso porque malgrado os autos possuam as mesmas partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. Explico. Nos autos n. 5000356-48.2022.8.24.0242, parte autora relatou, em síntese, que embora tenha celebrado com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado, foi-lhe imposta modalidade contratual diversa e prejudicial, utilizando margem consignável em cartão de crédito, motivo pelo qual pugnou pela declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a devolução em dobro dos descontos realizados, bem assim a reparação moral ( evento 1, INIC1 ). Já na presente demanda (5120181-85.2024.8.24.0930), almeja a "revisão do contrato de empréstimo consignado, para que seja aplicada a taxa média de juros do empréstimo consignado reconhecida pelo BACEN no dia da contratação" ( evento 1, INIC1 , p. 28). Assim, não se verificam os requisitos necessários para o reconhecimento da coisa julgada, exigidos no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PRETÉRITA QUE BUSCAVA A NULIDADE DE CONTRATO DECORRENTE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. LIDE ATUAL QUE TRATA DE REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5007643-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Com efeito, rejeita-se a preliminar. Mérito Dos juros remuneratórios (de ambas as partes) Requer o autor a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, qual seja, de 1,62% ao mês, ou, subsidiariamente, a aplicação do limite legal de 2,08% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Por outro lado, defende o banco réu a legalidade da relação contratual, a qual deve ser mantida na íntegra. Do contrato colacionado aos autos, depreende-se que a taxa de juros pactuada é de 3,00% ao mês. Por sua vez, o Magistrado sentenciante, acerca do tema, assim consignou ( evento 30, SENT1 ): "[...] No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 53348355 Tipo de contrato empréstimo consignado Data do contrato 21/9/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,89% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,83% a.m. Juros contratados 3,00% a.m. Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. [...] ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação [...]". Pois bem. Não se olvida que nos casos de contratos bancários comuns, viável, de fato, a análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios tendo como uns dos parâmetros o referencial de "taxa média" divulgado pelo Banco Central do Brasil, como adotado na sentença. Assim, com a devida vênia, constata-se que o douto Julgador de origem não agiu com o costumeiro acerto, pois, no caso em análise, a discussão envolve avença sobre operação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto diretamente em folha de benefício previdenciário do INSS, e não empréstimo consignado, como entendido. E, nessa esteira, quanto às taxas de juros remuneratórios incidentes nessas operações de empréstimo (cartão de crédito) , inaplicável a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito. Portanto, há que se atentar que operações desse jaez não apresentam, em princípio, quaisquer ilicitudes, uma vez que plenamente amparadas em normas legais, a exemplo da Lei n. 10.820/2003 (com as alterações vigentes) que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. E, nessa esteira, quanto às taxas de juros remuneratórios incidentes nessas operações, importante mencionar que, a partir da análise do disposto no inciso III do artigo 16 e do inciso II do art. 58, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS , vigente à época do contrato, as taxas máximas aplicadas pelas instituições financeiras, nos referidos contratos, foram cronológica e historicamente assim definidas: "a) de 19-5-2008 a 01-10-2009, o limite de juros foi fixado em 3,50% a.m, nos termos da redação originária da instrução normativa; b) de 02-10-2009 a 22-5-2012, o limite de juros foi fixado em 3,36% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102 de 01 de outubro de 2009; c) de 23-05-2012 a 16-8-2015, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 623 de 22 de maio de 2012; d) de 17-8-2015 a 8-11-2015, o limite de juros foi mantido em 3,06% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 80, de 14 de agosto de 2015; e) de 09-11-2015 a 2-4-2017, o limite de juros foi fixado em 3,36% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.016 de 06 de novembro de 2015; f) de 3-4-2017 a 8-11-2017, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 536 de 31 de março de 2017; g) de 9-11-2017 a 28-12-2017, o limite de juros foi fixado em 3,00% a.m, conforme alteração da Portaria n. 1.959, de 8 de novembro de 2017; h) de 29-12-2017 a 22-3-2020, o limite de juros foi mantido em 3,00% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017 ; i) de 23-3-2020 a 09-12-2021, o limite de juros foi fixado em 2,70% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 106, de 18 de março de 2020; j) de 10-12-2021 a 30-11-2022, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 125, de 09 de dezembro de 2021". Com a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 138, de 10 de novembro de 2022 , que revogou expressamente a Instrução Normativa n. 28/2008, os limites para a fixação das taxas de juros ficaram então assim determinadas: "a) de 1º-12-2022 a 14-3-2023, o limite de juros foi fixado em 3,06%, nos termos da redação original da nova Instrução Normativa n. 138/2022; b) de 15-3-2023 a 29-3-2023, o limite de juros foi fixado em 2,62% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 144, de 15 de março de 2023; c) de 30-3-2023 até a presente data, o limite de juros foi fixado em 2,89% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 146, de 30 de março de 2023". Feitas essas colocações, resta perquirir acerca das particularidades do caso concreto, com análise pormenorizada do contrato impugnado na presente lide. Confira-se: - Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento n. 53348355 ( evento 1, CONTR9 ): datado de 21/9/2018 , prevê a incidência de juros de 3,00% ao mês. Vê-se que a taxa avençada está conforme a taxa prevista pela legislação aplicável ao caso em comento - limite de 3,00% ao mês, conforme alteração da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017, não havendo falar, portanto, em abusividade. A propósito, este Tribunal já se pronunciou: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. TAXA MÉDIA DO BACEN INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008 PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (ART. 16, INCISO III). TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELA REFERIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5015219-24.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Na mesma toada: (TJSC, Apelação n. 5003425-23.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 11-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5051654-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 26-03-2024); (TJSC, Apelação n. 5001015-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 07-12-2023); (TJSC, Apelação n. 5117261-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5026879-36.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024); e (TJSC, Apelação n. 5090754-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Igualmente, não merece guarida a alegação de que, apesar de informado no contrato que a taxa de juros fora pactuada no percentual de 3,00% ao mês, em verdade, nos termos fornecidos pela calculadora disponibilizada pelo banco central, a taxa efetivamente incidente na contratualidade é de 4,38% ao mês. Isso porque, a ferramenta utilizada pelo demandante para sustentar a abusividade dos juros remuneratórios, qual seja, a "calculadora do cidadão" disponibilizada pelo Banco Central, não tem o condão, por si só, de embasar a alegada abusividade na operação contratada, pois seu cálculo parte de elementos informativos inseridos exclusivamente pelo usuário, sem considerar, via de regra, os demais custos da relação jurídica (tais como tarifas, despesas operacionais e fiscais, seguros, etc.). Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSSESSÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA VERIFICAR ABUSO NOS ENCARGOS CONTRATUAIS E APURAR O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULADOR DE OPERAÇÕES COTIDIANAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO E QUE NÃO OBJETIVA AFERIR CÁLCULO FEITO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJSC, Apelação n. 0301573-78.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE QUE A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI DIVERSA DA AJUSTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE DESCONSIDERA OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. FERRAMENTA IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAR INCORREÇÕES DE ENCARGOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PLEITOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5011628-08.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Em tal caso, não tendo, pois, o demandante colocado outras condições objetivas capazes de proporcionarem uma possível exteriorização de abusividade, impõe-se a manutenção do pactuado. Portanto, razão assiste ao banco réu, devendo ser mantido na integralidade o contrato firmado entre as partes. Consequentemente, a pretensão da parte autora deve ser rejeitada. Ademais, a parte autora postula que as quantias cobradas descabidamente sejam devolvidas de forma dobrada, bem como que seja a casa bancária condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, as pretensões não merecem acolhimento, pois, não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pelo autor, não há falar em restituição do indébito, nem mesmo em danos morais. Em decorrência do resultado deste julgamento, dou por prejudicada a análise dos demais pleitos recursais formulados pela instituição bancária (termo inicial dos juros de mora e minoração dos honorários advocatícios). Do ônus da sucumbência Considerando o novo resultado do julgamento, no qual os pedidos exordiais restaram julgados improcedentes, deve o ônus da sucumbência ser redistribuído a fim de que a parte autora arque com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 19.400,00) atualizado, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se, no entanto, que a exigibilidade fica suspensa em virtude da demandante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto pelo banco réu e, na extensão, dar-lhe provimento , para o fim de reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, e conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento , majorando a verba honorária devida pelo autor ao causídico da instituição bancária ré em 2% (dois por cento), ex vi do § 11 do art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5079926-85.2024.8.24.0930

ID: 293050303

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079926-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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EDUARDO JOCHEM SALM

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5079926-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADV… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5079926-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes firmaram os seguintes Contratos de Empréstimo Pessoal n. 033000006928 ( evento 1, CONTR7 ), com juros remuneratórios de 22,00% a.m.. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração da avença, a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Assim, mantenho a setença recorrida no ponto, no tocante ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Rosana Aparecida De Moura x Banco Agibank S.A

ID: 332874951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116850-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5116850-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA APARECIDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5116850-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA APARECIDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO I – ROSANA APARECIDA DE MOURA interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, que julgou extinto o feito ( evento 16, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Distribuído o feito a esta relatoria, constatou-se, de ofício, vício na representação processual da parte agravante, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, mediante a juntada de nova procuração atualizada e específica, bem como de comprovante de residência da outorgante, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DOC1 ). Em resposta, a parte agravante apresentou manifestação no evento 29, DOC1 . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a inexistência de mandato conferido a profissional da advocacia devidamente habilitado. Conforme consignado no evento 15, DOC1 , a procuração acostada aos autos revela-se (i) genérica , por não conter poderes específicos para o foro e tampouco individualizar a demanda, em desconformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil; e (ii) reiteradamente utilizada em diversas outras ações judiciais , conforme verificado em consulta ao sistema eproc. Em resposta à determinação judicial, a parte autora alegou não dispor de recursos financeiros para arcar com os custos decorrentes do reconhecimento de firma em instrumento de mandato, justificando, assim, a ausência de firma reconhecida na procuração apresentada. Como alternativa, os patronos afirmam ter gravado um vídeo com a autora, no qual esta supostamente confirma a outorga de poderes para o ajuizamento de ações de revisão de juros, bem como declara seus dados pessoais e a data da gravação. Sustentam, ainda, que tal vídeo comprovaria não apenas a ciência da autora quanto ao ajuizamento das ações, mas também a autenticidade da representação ( evento 29, DOC1 ). Para corroborar suas alegações, foram apresentados três documentos: ( i ) uma nova procuração, que, contudo, permanece genérica, sem qualquer menção ao número do processo ou à natureza específica da demanda ( evento 29, DOC3 ); ( ii ) uma declaração de residência, que não identifica o signatário nem esclarece sua relação com o endereço informado ou com a própria autora, revelando-se, portanto, ineficaz como meio de prova do domicílio ( evento 29, DOC5 ); e ( iii ) arquivo de vídeo intitulado “ARQUIVO DE VÍDEO 2”, no qual a autora, em tese, manifesta ciência e anuência quanto à atuação dos advogados subscritores ( evento 29, DOC2 ). A análise do instrumento de mandato revela que ele continua desprovido de elementos mínimos de vinculação à presente demanda, o que compromete sua eficácia para fins de regularização da representação processual. Ademais, a assinatura nele constante não é certificada por meio de assinatura digital qualificada, nos moldes exigidos pelo art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, tem reiterado que assinaturas eletrônicas não certificadas por autoridade credenciada não suprem os requisitos legais de validade formal do mandato judicial, especialmente quando há dúvida quanto à autenticidade da outorga. No que se refere à declaração de residência, o documento apresentado carece de qualquer valor probatório autônomo, porquanto não identifica quem o subscreve, tampouco estabelece qualquer vínculo entre o declarante e a parte autora. Trata-se, portanto, de manifestação unilateral, destituída de força comprobatória quanto ao domicílio da autora. Por fim, o vídeo mencionado - “ARQUIVO DE VÍDEO 2” - ainda que contenha manifestação da autora, refere-se de forma genérica a “ações de revisão de contrato”, sem qualquer menção específica à presente demanda. Não há, tampouco, elementos objetivos que permitam aferir a efetiva ciência da autora quanto ao conteúdo e à extensão dos poderes supostamente outorgados. Considerando os dados extraídos da base do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verifica-se que, entre 08 de março de 2023 e 18 de julho de 2025 , o advogado CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ajuizou 5.346 ações judiciais , todas contra instituições bancárias. Esse volume corresponde a uma média de aproximadamente 8,65 processos por dia útil , o que, por si só, já revela um padrão de atuação massificada e sistemática. A esse dado quantitativo soma-se um aspecto qualitativo igualmente relevante: as petições iniciais apresentadas nesses processos seguem um formato padronizado, com estrutura repetitiva e, em sua maioria, conteúdo idêntico, o que evidencia a ausência de individualização das causas de pedir e das circunstâncias fáticas de cada demanda. Tal prática compromete a autenticidade da relação processual e fragiliza a função jurisdicional, que pressupõe a análise concreta de direitos subjetivos individualmente considerados. Esse conjunto de elementos - volume elevado, repetição textual e ausência de personalização - configura indícios robustos de litigância predatória, fenômeno já identificado e combatido por meio de instrumentos normativos específicos. Nesse cenário, a atuação judicial deve ser pautada por rigor técnico e cautela reforçada, especialmente quando se verifica a replicação massiva de demandas com estrutura padronizada, ausência de individualização da causa de pedir e deficiências na representação processual. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 , elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, identifica com precisão o fenômeno da judicialização em massa de ações envolvendo contratos de empréstimos consignados, muitas vezes ajuizadas com base em alegações genéricas, sem a devida instrução documental e sem a demonstração concreta da existência de relação jurídica controvertida. Tais práticas, segundo o documento, comprometem a higidez da relação processual e violam os princípios estruturantes do processo civil, como a boa-fé objetiva, a lealdade processual e a cooperação entre os sujeitos processuais . Em reforço a essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça , por meio das Recomendações nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 , orienta os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de uso abusivo do direito de ação. A Recomendação nº 127/2022 trata da necessidade de coibir a judicialização predatória que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. A Recomendação nº 129/2022 reconhece expressamente a hipótese de exercício abusivo do direito de demandar, e a Recomendação nº 159/2024, de forma ainda mais incisiva, classifica a litigância predatória como um fenômeno deletério à administração da Justiça, por sobrecarregar o aparato judicial, comprometer a isonomia entre os jurisdicionados e desvirtuar a função constitucional do processo Essas normativas enfatizam, de forma convergente, a necessidade de verificação rigorosa da regularidade da representação processual, sobretudo quando se constata a ausência de procuração específica, a utilização de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A atuação judicial, nesses casos, deve ser firme, coordenada e proativa, com vistas à contenção de práticas abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. O rigor na análise da representação processual, portanto, não é apenas legítimo, mas necessário, como instrumento de proteção da jurisdição contra o uso distorcido e massificado do processo judicial. Diante desse cenário, a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e das Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 mostra-se não apenas cabível, mas necessária, como medida de preservação da integridade do sistema de justiça, de contenção de práticas processuais abusivas e de garantia da efetividade da jurisdição. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, diante de indícios de litigância predatória, é legítimo ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela, determinar à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a juntada de documentos que lastreiem minimamente as pretensões deduzidas em juízo. O referido tema foi objeto do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 2 de maio de 2023 pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “ O juiz, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada , declaração de pobreza e de residência , cópias do contrato e dos extratos bancários, quando houver indícios de litigância predatória , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC. ” O relator destacou que a exigência de tais documentos visa coibir práticas abusivas e fraudulentas, notadamente em demandas massificadas, padronizadas e desprovidas de substrato probatório mínimo, o que compromete a boa-fé processual e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Dentre os documentos cuja apresentação pode ser legitimamente exigida, incluem-se a procuração atualizada e com poderes específicos, especialmente quando o instrumento de mandato for genérico ou antigo, o que pode indicar ausência de vínculo atual entre advogado e parte, além de extratos bancários, cópias de contratos, declaração de pobreza e comprovante de residência. O STJ reconheceu, ainda, que a exigência de procuração atualizada não viola o disposto no artigo 105, § 4º, do CPC, desde que haja fundada dúvida quanto à legitimidade da representação processual, sobretudo em contextos de litigância predatória, nos quais se verifica a utilização de instrumentos de mandato genéricos e padronizados, sem qualquer especificidade quanto à parte adversa ou ao objeto da demanda. A tese fixada no Tema 1.198 possui efeito vinculante em âmbito nacional, nos termos do artigo 987, § 2º, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de admissibilidade da petição inicial em ações que apresentem características semelhantes às analisadas no precedente qualificado. Como visto, na hipótese dos autos, há elementos suficientes que indicam a suspeita de litigância predatória, o que justifica plenamente as exigências formuladas no despacho do evento 15, DOC1 , especialmente quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência. Enfatiza-se que tais medidas encontram respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198. Não fosse isso, a procuração acostada com a petição inicial ( evento 29, DOC3 ) foi assinada por meio da plataforma ZapSign , sem a utilização de certificado digital emitido nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2.703.385/SP, a validade jurídica de documentos processuais, como a procuração, exige a observância dos critérios estabelecidos pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. O STJ foi categórico ao afirmar que não é possível equiparar assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificadoras privadas àquelas emitidas sob a chancela da ICP-Brasil, especialmente quando se trata de instrumento de mandato judicial. No caso concreto, a parte recorrente sustenta que a assinatura eletrônica realizada via ZapSign seria válida por conter elementos como reconhecimento facial, QR Code e código verificador. No entanto, o STJ já decidiu que tais mecanismos, ainda que possam conferir algum grau de autenticidade, não suprem a exigência legal de certificação pública para fins de validade da representação processual. Assim, conclui-se pela ausência de representação processual válida pelos seguintes fundamentos: ( i ) a procuração apresentada é genérica, sem individualização da demanda ou poderes específicos para o foro, em afronta ao disposto no art. 105 do CPC; ( ii ) há reutilização reiterada da mesma procuração em diversas outras demandas, conforme verificado em consulta ao sistema; ( iii ) a assinatura foi realizada por meio da plataforma ZapSign, sem certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, o que, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2.703.385/SP), é insuficiente para conferir validade jurídica ao mandato judicial; e (i v ) não foi apresentado comprovante de residência atualizado da parte autora, o que compromete a verificação da legitimidade da postulação. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam a ausência de elementos mínimos que atestem a regularidade da representação processual, o que impede o prosseguimento válido do feito. A ausência de regularização da representação processual configura vício que compromete o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a capacidade das partes e a regularidade da representação são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV): "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condenam-se os procuradores ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) e CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ao pagamento das custas processuais , nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de mandato válido, a ausência de regularização da representação processual e a nulidade dos atos praticados. Deixa-se de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização processual. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos aos processos 5108572-08.2024.8.24.0930, 5106573-20.2024.8.24.0930, 5099714-85.2024.8.24.0930, 5092924-85.2024.8.24.0930 e 5086286-36.2024.8.24.0930, para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5145789-85.2024.8.24.0930

ID: 295443308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5145789-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5145789-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO C6 S.A. … Apelação Nº 5145789-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO C6 S.A. em face de sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, o feito, nos seguintes termos (evento 26.1 ): Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo(a) autor(a). Autorizo a restituição de eventuais diligências pagas e não utilizadas, na forma da Circular CGJ n. 128/2019. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) a mora decorre automaticamente do vencimento da dívida (mora ex re ); b) a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, o que é suficiente para comprovar a mora, segundo o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça; c) a sentença foi prematura, pois o banco não foi intimado pessoalmente para corrigir eventual falha na notificação, como exige o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (evento 38.1 ). Ao final, requereu o provimento do recurso para desconstituir a sentença. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangularização processual. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil 1 e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e sua ausência implica na extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Compulsando os autos, denota-se que a notificação foi enviada após o ajuizamento da ação, quando ainda que seja possível a emenda, os requisitos da inicial já deveriam restar satisfeitos (evento 25.2 ). Este é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO. INSURGÊNCIA DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO SEM ANOTAÇÃO DE MOTIVO. RASTREAMENTO PELO SITE DOS CORREIOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O OBJETIVO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROPICIAR A EMENDA DA INICIAL PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016927-33.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22/8/2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DO BANCO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "AUSENTE". MORA NÃO CONSTITUÍDA. PROTESTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda" (STJ, AgInt no REsp 2022425/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10-10-2022). HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077948-44.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13/6/2023). Portanto, não comprovada efetivamente, a tempo e modo, a constituição em mora do devedor - uma vez que, se tratando de pressuposto de procedibilidade, a prova da constituição em mora deve ser datada de período anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão -, impõe-se a manutenção da sentença. Honorários recursais Na hipótese, não é cabível a majoração prevista no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque não estão presentes todos os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:[...]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:I – ordenar e dirigir o processo no Tribunal de Justiça, inclusive em relação à produção de provas, e, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;[...]III – submeter questões de ordem para o bom andamento do processo;[...]V – homologar a desistência, ainda que o feito se encontre em mesa para julgamento;[...]X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência;XI – declarar a deserção dos recursos;[...]XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado oujurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;XVII – julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisãofundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;[...]XX – indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais;[...]

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Banco Do Brasil S.A. x Clarice Teresa Vanzetto Griebler

ID: 325708826

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000020-59.2020.8.24.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOCIR ROQUE DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000020-59.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELADO : CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER (RÉU) ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO D… Apelação Nº 5000020-59.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELADO : CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER (RÉU) ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de processo de monitória ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CLARICE TERESA VANZETTO GRIEBLER . As partes noticiaram a composição amigável da lide, oportunidade na qual requereram a homologação da avença e a suspensão do processo até o prazo final da transação. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 46, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 924, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo do evento 43.1 e JULGO EXTINTA a presente execucional. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado. As custas e despesas processuais deverão ser arcadas conforme acordo realizado entre as partes, ou em caso de silêncio, deverão ser igualmente rateadas entre as partes (art. 90, §3º, do CPC). Resta suspensa, no entanto, a sua exigibilidade em caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Irresignada, o Banco exequente interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ) pugnando, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mais, defendeu que o acordo firmado visou apenas adequar o cumprimento da obrigação, sem intenção de novar, como exige o art. 360 do Código Civil. Aduziu, outrossim, a existência de violação ao art. 922 do CPC, quanto ao pedido de suspensão do processo durante o prazo concedido para pagamento. Pugnou, assim, pela reforma da sentença "para que suspenda o feito, nos moldes como convencionados entre as partes, tendo em vista que não houve novação da dívida" (p. 12). Sem contrarrazões (ev. 67), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença que, nos autos da Ação Monitória n. 5000020-59.2020.8.24.0001, homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinta a demanda por si proposta. Admissibilidade. Prima facie , pugna a parte apelante pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que resta prejudicado em razão do presente julgamento de mérito, consoante entendimento deste Órgão Fracionário e desta Corte. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. [...] EFEITO SUSPENSIVO DO APELO (ART. 1.012, § 3º, CPC). APRECIAÇÃO DO PLEITO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO E O DESCABIMENTO DO PEDIDO, POSTO QUE O ROL DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC É TAXATIVO E SE REFERE SÓ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002175-58.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AVENÇA FORMALIZADA PARA RENEGOCIAR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VALOR RESIDUAL DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO COM REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305602-56.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). Dessa forma, não se conhece do recurso no referido tópico. Mérito . Para tanto, defende o banco apelante, em síntese, que inobstante os contendores tenham celebrado acordo, requereram a suspensão do processo pelo tempo previsto para cumprimento e não a respectiva extinção, conforme assentado na sentença hostilizada, de modo que a reforma da sentença se faz imperativa. De fato, razão lhe assiste. Isso porque, no que concerne ao requerimento de suspensão da demanda, o art. 313, II, do Código de Processo Civil prevê a sua possibilidade quando em razão de convenção das partes, bem como resta pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que existindo requerimento expresso das partes pela suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, é possível a aplicação do art. 922 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Na hipótese do autos, infere-se do acordo realizado que os litigantes pugnaram de forma expressa pela suspensão do processo, vejamos ( evento 43, ACORDO1 , págs. 07-08): Logo, considerando a existência de requerimento de suspensão da demanda e tendo em vista a sua possibilidade, conforme fundamentação supra, o sobrestamento do feito até o cumprimento integral da avença é medida imperativa. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 313, INC. II, E 922, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. "No processo executivo o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação em parcelas, sem a intenção de novar, não autoriza a extinção da ação, mas somente enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado no acordo, conforme art. 922 do CPC." (TJSC, Apelação n. 5000330-08.2021.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5093093-72.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES SEM ÂNIMO DE NOVAR A DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE CONSTANTE NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, PERMANECENDO SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016294-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO EXPRESSO PARA SUSPENDER O FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO, COM ADITAMENTO RELACIONADO AOS PRAZOS DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303445-44.2016.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Desta feita, necessário o sobrestamento do feito até o cumprimento integral dos termos do ajuste, antes da extinção da demanda. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e, por consequência, determinar a suspensão do processo até que transcorrido o prazo firmado entre as partes para o cumprimento do acordo.

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