Resultados para "0013076-06.2024.5.15.0003" – Página 9 de 15

Processo nº 0013076-61.2025.4.05.8400

ID: 279465973

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013076-61.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REVOREDO ASSAD

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013076-61.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. B. REPRESENTANTE: MARIA ODICELIA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013076-10.2025.8.17.8201

ID: 326648614

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013076-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maringá Tecnologia De Ativos Ltda x Eliana Moreira Da Silva Rodrigues e outros

ID: 294336879

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINGá TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. ALVES RODRIGUES MáRMORES-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MáRMORES E GRANITOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ORTIZ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013076-48.2025.8.16.0017 Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$90.571,37 Exequente(s): Maringá Tecnologia de Ativos Ltda Executado(s): ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. Alves Rodrigues Mármores-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA 1. MARINGÁ TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de J. ALVES RODRIGUES – MARMORES, JONATHAN RODRIGUES, ELIANA MOREIRA DA SILVA RODEIGUES e MGR DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, narrando, em síntese, que: a) as partes pactuaram instrumento de transação, com reconhecimento de débitos e promessa de pagamento parcelados, penhor industrial e/ou mercantil e outras avenças em 17/06/2024; b) ficou pactuados que as partes reconheciam a dívida de R$ 86.678,46 e que o pagamento seria feito em 12 parcelas mensais de R$ 7.946,69; c) caso não ocorresse o pagamento de duas parcelas, haveria o vencimento antecipados das parcelas vincendas e seria aplicada multa de 10% sobre o valor devido; d) os executados Jonathan e Eliana se responsabilizaram pela dívida como devedores solidários; e) Jonathan ficou responsável e fiel depositário de vários bens; f) foram somente pagas as duas primeiras parcelas, restando a terceira parcela, parcialmente adimplida. Requer o pagamento do débito no valor de R$ 90.571,37. Juntou documentos. Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 11). É o relatório. 2. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Compulsando os autos, verifico que, ao apresentar a sua qualificação na petição inicial, a empresa exequente deixou de indicar quem a está representando em Juízo. Ora, a capacidade de ser parte trata-se de definição de direito processual com intuito de estabelecer quais sujeitos de direito estão aptos a litigar em face da jurisdição estatal, assumindo uma situação jurídica processual. São dotados de tal capacidade todos aqueles que tenham personalidade civil, pessoa jurídica ou física, que possam se relacionar juridicamente. Contudo, não obstante a pessoa jurídica tenha capacidade de ser parte, ela somente possui capacidade de estar em juízo se estiver devidamente representada nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, o que, inclusive, somente pode ser comprovado por meio do seu contrato social e suas respectivas alterações. Dessa forma, considerando que a parte exequente deixou de indicar nos autos quem a está representando em Juízo, necessária a regularização da sua representação. Ademais, da análise dos contratos sociais acostada nos eventos 1.10 e 1.11, observa-se que a sociedade será administrada e representada por dois ou mais administradores, que serão nomeados em ato separados, o que não consta nos documentos juntados à inicial. 2.2. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) promover a regularização da sua representação, sob pena extinção (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso, deverá a parte autora retificar a petição inicial de evento 1.1, indicando quem efetivamente a está representando em juízo, devendo ser observado o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) apresentar procuração com indicação clara dos representantes da empresa exequente, juntando aos autos o respectivo contrato social atualizado, bem como documentos pessoais da pessoa com poderes para administração; c) juntar documentos que informem quem são os sócios nomeados em ato separado para administrar e representar a empresa exequente. 3. Cumprido o item supra, conclusos para decisão inicial. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013076-58.2025.8.26.0053

ID: 278823793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013076-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KANANDA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração d… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Terra x Orlando Muchni

ID: 280714757

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053847-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

ORLANDO MUCHNI

Conclusão

Advogados:

JONE CARDEAL VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): ANTONIO TERRA Agravado(s): ORLANDO MUCHNI Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de cobrança c/c pedido de tutela cautelar em caráter antecedente nº 0001270-88.2025.8.16.0090, indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 13.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 3.1. Contudo, considerando a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, ao eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, integrante desta 18ª Câmara Cível, deve ser reconhecida a sua prevenção para a análise do presente recurso. Isso porque os autos de origem estão diretamente relacionados às seguintes ações: - Ação de Manutenção de Posse de Propriedade Arrendada e Reintegração de Posse de Trator Agrícola c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de TutelaAntecipada de Urgência proposta por Orlando Muchni em face de Antônio Terra, autos nº 0002734-89.2021.8.16.0090; - Ação de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Antônio Terra em face de Orlando Muchni, autos nº 0000102-56.2022.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Rescisão de Arrendamento Rural c/c Liminar de Despejo por falta de Pagamento proposta por Antônio Terra contra Orlando Muchni, autos nº 0003663- 88.2022.8.16.0090. Nota-se que todas as ações envolvem as mesmas partes e a mesma relação jurídica, decorrente do contrato de arrendamento rural juntado no mov. 1.9 dos autos de origem. Ainda, da análise da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir da presente ação de cobrança está diretamente relacionada à ação de rescisão de arrendamento rural nº 0003663-88.2022.8.16.0090, visto que a parte autora argumenta que, nada obstante a tramitação há mais de três anos daquela ação, que se encontra em fase de instrução, o réu ainda está na posse irregular do imóvel, fazendo uso das terras, e auferindo lucros com o plantio, sem repassar ou reservar ao autor o valor do arrendo das safras dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 (mov. 1.1 dos autos originários). No presente recurso, o autor/agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para indisponibilidade de valores e arresto de safra (mov. 13.1). A Magistrada de primeiro grau fundamentou a decisão de indeferimento na existência de controvérsia entre as partes nas ações supracitadas, sobretudo porque, na contestação dos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, o réu também alega descumprimento por parte do autor em relação ao contrato de arrendamento rural, haja vista que teria disponibilizado área menor do que a contratada, prejudicando a plantação, alegando, ainda, que o produto da plantação já se encontra depositado para quitação do arrendamento (mov. 13.1).Conclui-se, portanto, que existe conexão entre os autos de origem e as ações supracitadas, principalmente os autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, considerando a identidade de partes e causa de pedir, envolvendo suposto inadimplemento do réu/agravado em relação ao contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. Ressalta-se que, nos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, já houve o julgamento por esta 18ª Câmara Cível do recurso de agravo de instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, atraindo a sua prevenção. Conforme dispõe o Regimento Interno deste E.TJPR: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. (grifei). Além disso, a 1ª Vice-Presidência já decidiu que, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção, que deve considerar o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS POR UMA SÉRIE DE ATOSCONCATENADOS À RÉ REFERENTES A IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO ANTERIOR. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS AUTOS. CONEXÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 18ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In casu, a relação jurídica refere- se ao mesmo imóvel, tendo sido objeto de ação de tutela provisória de urgência anterior. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009861-83.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2023) (grifei). Assim, tendo em vista a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica de arrendamento rural, mostra-se imperativa a redistribuição do feito. Face ao exposto, devolvo os autos à divisão competente para redistribuição ao Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, nos termos do artigo 178, caput e §§ 1º e 6º do Regimento Interno deste Tribunal, observada a devida compensação. Por fim, e nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal, não vislumbro risco de perecimento de direito, razão pela qual deixo de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Adriano Linhares Pereira 62234323215

ID: 299242126

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-46.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0013076-46.2013.8.14.0301 EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0013076-46.2013.8.14.0301 EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215 Nome: ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215 Endereço: AV DOUTOR FREITAS 0, 1126 B SALA 201, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial submetida ao procedimento comum ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em desfavor de ADRIANO LINHARES PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 146056994 a parte Exequente requereu a desistência do presente feito, com a sua extinção, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do pleito. Não houve a citação, tampouco contestação da Executada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a fundamentar e decidir. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Diz ainda o artigo 775 do CPC: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Frise-se que por força do artigo 771 do CPC, o artigo acima supracitado tem aplicação subsidiária no presente caso. Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os pedidos formulados, homologo o pedido de desistência, manifestado no ID. 131752997, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VIII c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Custas pela Autora. Sem honorários. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Mar Azul x Tereza Cristina Da Cruz

ID: 260478040

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-26.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MAR AZUL

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA DA CRUZ

Despacho

Advogados:

VALTER DEMÉSIO BOMFIM JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202440402340 NÚMERO ÚNICO: 0013076-26.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMINIO MAR AZUL ADV. : VALTER DEMÉSIO BOMFIM JUNIOR - OAB: 874-A-SE EXECUTADO : TEREZA CRISTINA DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202440402340 NÚMERO ÚNICO: 0013076-26.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMINIO MAR AZUL ADV. : VALTER DEMÉSIO BOMFIM JUNIOR - OAB: 874-A-SE EXECUTADO : TEREZA CRISTINA DA CRUZ DECISÃO/DESPACHO....: 1- TENDO EM VISTA A PETIÇÃO ANEXADA EM 23/04/25, PROCEDA-SE RETIRADA DA EMPRESA EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DA LIDE. INTIME-SE. 2- PROCEDA-SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, CONFORME AUTO DE PENHORA ANEXADO EM 09/10/23, POR MEIO DE LEILÃO ELETRÔNICO, QUE DEVERÁ SER EFETIVADA ATÉ O PRAZO DE 60 DIAS. DESDE JÁ, ARBITRO A COMISSÃO, COM FULCRO NO ART. 24 DO DECRETO Nº 21.981/1932, EM 5% (CINCO POR CENTO) NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO, A SER ARCADA PELO(A) ARREMATANTE. NOS PROCESSOS QUE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU TENHA SIDO REALIZADO ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, FICA FIXADA A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO OU DO ACORDO E EM 5% (CINCO POR CENTO) SE HOUVER ARMAZENAGEM DO BEM, CONFORME ARTIGO 8º §1º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2019 DO TJ/SE A CARGO DA PARTE EXECUTADA. DETERMINO, AINDA, QUE OS BENS PODERÃO SER VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, ESTABELECENDO COMO PREÇO MÍNIMO O EQUIVALENTE A R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS), DEVENDO, NO ENTANTO, SER DEPOSITADO, EM PARCELA ÚNICA, O VALOR DA ARREMATAÇÃO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS DA DATA DA HASTA PÚBLICA. DEVE O EDITAL SER CONFECCIONADO E PUBLICADO PELO LEILOEIRO CREDENCIADO (ART. 884 DO CPC/2015). DEVE CONSTAR NO EDITAL A EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSOS PENDENTES OU PROCESSOS SOBRE BENS E DIREITOS PENHORADOS, SENDO NECESSÁRIA SUA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONSIGNE-SE NO EDITAL QUE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPTU E OUTROS) PENDENTES ATÉ A ARREMATAÇÃO SUB-ROGAM-SE NO PREÇO PAGO PELO IMÓVEL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CNT, COMO TAMBÉM AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS PREEXISTENTES À ARREMATAÇÃO NO PREÇO DO LANÇO PAGO PELO BEM, NA FORMA DO ARTIGO 908, § 1º DO CPC. O ARREMATANTE DE IMÓVEL RESPONDERÁ PELOS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS E DOS IMPOSTOS VENCIDOS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE ITBI, AINDA QUE NÃO TENHA CONSEGUIDO IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA, CONFORME O CASO, ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMEM-SE, TAMBÉM, OS INTERESSADOS NO PRESENTE FEITO LISTADOS NO ARTIGO 889 DO CPC/2015. TENDO EM VISTA AO CONTIDO NO OFÍCIO CIRCULAR DE Nº 164/19, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O LEILOEIRO CREDENCIADO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS DEVENDO PARA TANTO APRESENTAR EDITAL CONSTANDO AS DIRETRIZES ACIMA DESIGNADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013076-30.2003.8.26.0053

ID: 331871425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013076-30.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA CARDOSO RAMIRO MARIA LICINIA FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-30.2003.8.26.0053 (053.03.013076-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clementina Cardoso Ramiro - - Maria Licinia Ferreira Cabral e outros - Vistos. Aguarde-se provocação no … Processo 0013076-30.2003.8.26.0053 (053.03.013076-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clementina Cardoso Ramiro - - Maria Licinia Ferreira Cabral e outros - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da Vara Da Infância, Juventude E Do Idoso De Santos x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública De Santos

ID: 308506495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013076-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFâNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado.V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA ENVOLVE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU SE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA AÇÕES CIVIS ENVOLVENDO INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE MODO EXCEPCIONAL, CONFORME O ECA. A AÇÃO TEM CUNHO OBRIGACIONAL, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A BENEFICIÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, SUSCITADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO SE APLICA A DEMANDAS DE CUNHO OBRIGACIONAL SEM SITUAÇÃO DE RISCO. 2. A COMPETÊNCIA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR AUTARQUIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 98, 148, IV, 208, VII, 209.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007178-63.2024.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/04/2024;TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029608-43.2023.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderleia Cleonice Andreza - Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013076-29.2016.8.13.0023

ID: 259072250

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-29.2016.8.13.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 0013076-29.2016.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: AMARILDO BRAZ COTA CPF: 663.286.916-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de o lançamento de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB formulado ao ID 10425551273. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada somente para integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não tendo o condão de figurar como instrumento de busca e ou até mesmo de constrição de bens em execução. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA. - A Central Nacional de indisponibilidade de Bens-CNIB se trata de sistema que atua como um banco de dados integrado, dando publicidade a todas as indisponibilidades já lançadas por Magistrados e/ou autoridades administrativas sobre bens, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. - O pedido de pesquisa e de anotação de indisponibilidade de bens do devedor na CNIB se mostra, portanto, medida inadequada para o fim que se propõe, eis que o sistema em questão não se presta para a realização de medidas de constrição de bens do patrimônio do devedor, com o intuito de saldar o crédito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.098715-0/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não se presta a realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada, eis que visa integrar e dar publicidade às indisponibilidades já existentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.997362-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021) – (Grifo nosso) Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não é ferramenta de pesquisa, mas sim de lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado. 2. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, apresentando memória de cálculo atualizada, bem como indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes