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Processo nº 0013115-23.2025.8.27.2706

ID: 315195313

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0013115-23.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MONICA CAMPOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0013115-23.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : ISAIAS MONICA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB TO009764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid…

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Processo nº 0013115-23.2025.8.27.2706

ID: 315191776

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0013115-23.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MONICA CAMPOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0013115-23.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : ISAIAS MONICA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB TO009764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid…

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Processo nº 0013115-23.2025.8.27.2706

ID: 315199697

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0013115-23.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MONICA CAMPOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0013115-23.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : ISAIAS MONICA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB TO009764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid…

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Processo nº 0013092-33.2016.8.10.0001

ID: 276479384

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013092-33.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n – C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n – Calhau, São Luís/MA, CEP: 65076-905 E-mail: secjur3_slz@tjma.jus.br. Balcão: vc.tjma.jus.br/bvsecjur4slz EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº: 0013092-33.2016.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(S): PAULO VICTOR MATOS CUTRIM FINALIDADE: INTIMAR os familiares da vítima fatal MANOELA DOS SANTOS FERREIRA, para, nos termos do §2º do artigo 201 do CPP, tomar(em) conhecimento da Sentença de Impronúncia (parte final): "(...) Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, impronuncio o acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM; ressalvando, no entanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, enquanto não operada a prescrição punitiva, diante de novas provas, ser instaurada nova ação penal contra o mesmo, nos termos do parágrafo único do supramencionado dispositivo legal. Cumprir o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, entregando cópia desta sentença aos familiares da vítima ou publicando edital, caso seja desconhecido o paradeiro deles. Certificado o trânsito em julgado, comunicar o Instituto de Identificação, dar baixa nos registros, arquivando sem necessidade de novo despacho. Publicar. Registrar. Intimar. São Luís, 15 de abril de 2025. Gláucia Helen Maia de Almeida, Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri." SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desembargador Sarney Costa", Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, CEP: 65066-310, E-mail: secjur3_slz@tjma.jus.br. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, cuja via impressa fica afixada no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente Edital, nesta Secretaria Judicial, em 21 de maio de 2025. Simone Carneiro de Oliveira, Secretária Judicial da 3ª Vara do Tribunal do Júri o fez digitar. Eu, MAGNO César de HOLANDA Oliveira, Servidor Judiciário, digitei. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri

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Hilton Rita Ximenes x Omni Banco S.A.

ID: 261439219

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-93.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HILTON RITA XIMENES

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0013092-93.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.274,44 Autor(s): HILTON RITA XIMENES Réu(s): OMNI BANCO S.A. I - Intime-se a parte autora para que promova a emenda da petição inicial apresentando cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF ou outro documento válido), em 15 (quinze) dias. II - Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias de seus 3 (três) últimos comprovantes de renda mensais ou, não os tendo, esclarecer como provê sua subsistência e informar seus rendimentos médios mensais; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos; III - Após, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Carlos Jose Barbar Cury e outros x Thais Machado Rodrigues De Oliveira

ID: 334041643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE BARBAR CURY SUELEN AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THAIS MACHADO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013092-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1006626-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Carlos Jose Barbar Cury - - Suelen Amorim de Oliveira - Thais…

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Processo nº 1000123-97.2018.8.26.0309

ID: 298467237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000123-97.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. M. W. H. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA BARBOZA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo … Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo em vista que a atual inventariante não se manifestou quanto ao interesse na designação de sessão de mediação, presumido seu desinteresse, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. E, nada obstante o certificado à fl. 776, concedo o prazo complementar de 15 (quinze) dias para a atual inventariante apresentar prestação de contas quanto à administração do espólio, SOB PENA DE REMOÇÃO, observando o disposto no artigo 553 do CPC, em especial no que se refere aos alugueres do imóvel localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 18-A, apartamento 71, bloco 1 do Condomínio Residencial Torres de Mônaco, matrícula 159.868, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e administração da AUTO MOTO ESCOLA LOUVEIRA LTDA-ME. Igualmente, deverá a cônjuge supérstite, no mesmo prazo, prestar contas quanto ao período em que exerceu a inventariança, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Conforme já decidido às fls. 757/758, as dívidas de condomínio, sendo dívidas do espólio, serão atribuídas à meeira e às herdeiras, na proporção em que receberão meação e quinhões. Diante do exposto, após o julgamento das prestações de contas determinadas à inventariante atual e à cônjuge supérstite quanto ao período que exerceram a inventariança, será determinada a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, para: a) indicar, expressamente, o direito real de habitação da cônjuge supérstite em relação ao imóvel matrícula nº 121.193 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP; b) atribuir a dívida de condomínio (Habilitação de Crédito nº 0013092-25.2022.8.26.0309) em percentuais distintos, desde que comprovada a má administração do espólio pela antiga e atual inventariante, implicando responsabilidade pessoal para seu pagamento. Intime-se. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), IZADORA BARBOZA MAIA (OAB 474332/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1013234-76.2025.8.26.0577

ID: 295522856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013234-76.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE F. K. M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BACHA BUENO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013234-76.2025.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.M.S.F. - - C.A.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade. Diante do valor apontado em fls. 03, corrijo o valor da causa de ofício pa… Processo 1013234-76.2025.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.M.S.F. - - C.A.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade. Diante do valor apontado em fls. 03, corrijo o valor da causa de ofício para R$ 111.232,65. Observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de vontade apresentada nos autos, para DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, o qual se regerá pelas cláusulas por elas fixadas em fls. 01/04, pondo-se fim ao processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Cód. de Proc. Civil. Na ausência de expressa manifestação de renúncia das partes do prazo recursal, o trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito - Cidade e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115204 01 55 2005 2 00088 097 0013092 26, a necessária averbação, voltando a mulher a assinar o nome de solteira. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista a inexistência de interesse recursal. Servirá, ainda, como OFÍCIO ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Corregedor(a) Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do assento do(s) interessado(s). Deverá esta sentença-mandado-ofício ser(em) impresso(s) e encaminhado(s) pela parte interessada. Servirá a presente sentença, ainda, e juntamente com cópia do acordo firmado, como ofício ao empregador para os descontos dos alimentos acordados, se o caso, com informação dos dados bancários diretamente pelas partes caso não constem nas cláusulas do acordo. Caso as partes prefiram a expedição de ofício próprio, devem fazer o requerimento nos autos. Custas pela parte requerente, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça, concedidos. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME BACHA BUENO ALVES (OAB 514148/SP), GUILHERME BACHA BUENO ALVES (OAB 514148/SP)

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Das Gracas De Paula e outros

ID: 255922501

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013092-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS DE PAULA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013092-69.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013092-69.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0948410-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00126182 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRACAS DE PAULA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO OAB/RJ-227270 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Processo nº 0013092-67.2024.4.05.8103

ID: 339108524

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-67.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013092-67.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013092-67.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seu(s) benefício(s) previdenciário(s), imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a SUSPENSÃO do PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. Intimem-se. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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