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Luz Barra Comercio De Artigos Do Vestuário Ltda x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ e outros

ID: 294211289

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008721-33.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZ BARRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DADDARIO PAULETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES

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BERNARDO MATTOS GOMES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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SERGIO BARAVELLI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008721-33… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008721-33.2023.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014969-04.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2023.00082252<%PARTESPROCESSO%> Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Locação. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Execução. Impugnação. Ação de embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Omissão. Contradição. Ausência.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada/agravante contra o acórdão de fls. 54/61, que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, por seu turno interposto contra a decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca nos autos dos embargos por ela deduzidos contra a execução de título extrajudicial que lhe move a Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (Processo 0014969-04.2022.8.19.0209), em que também agravadas foram Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES e Multiplan Barra 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., e que a 1ª agravada seria também a ré na Ação Renovatória (Processo nº 0029307-90.2016.8.19.0209), na qual a ora embargante é a autora, estando em fase de cumprimento de sentença. Não assiste razão à embargante. A conclusão inequívoca é no sentido de que no acórdão hostilizado não se constata qualquer violação em relação ao disposto no citado art. 1.022 do CPC. Os presentes embargos decorrem da decisão de fls. 1.292 dos autos principais, que recebeu os embargos opostos à execução e se limitou a determinar a intimação dos embargados para a resposta, isso com o efeito integrativo da decisão de fls. 1.372, a qual rejeitou os embargos declaratórios opostos então. Informou a agravante da semelhança do presente recurso com o agravo de instrumento nº 0008721-33.2023.8.19.0000 (na origem, sob a Décima Oitava Câmara de Direito Privado), interposto por outra locatária, Luz Barra Comércio de Artigos do Vestuário Ltda., tendo ambas o mesmo patrono. Naquele feito, como no presente, as questões deduzidas pelas partes conduziram ao entendimento do ilustre magistrado quanto a que a não suspensão da execução se impôs porque não se tratava de embargos de terceiro, mas de embargos à execução, caso em que o pretendido efeito suspensivo seria apreciado apenas se fosse necessário. O acórdão hostilizado constatou que descaberia a postulada antecipação da tutela recursal, não só devido às complexidades narradas pela própria agravante, mas também em se considerando que os embargos por opostos à execução, nos termos do "caput" do art. 919 do CPC: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". A executada ajuizou embargos àquela execução, exatamente nos termos do mencionado art. 919, §1º do CPC, postulando a atribuição do efeito suspensivo à ação de execução, de molde a que, "inaudita altera parte", fosse deferida a tutela e o provimento deste recurso, determinando a suspensão da tramitação da ação de execução por título extrajudicial (contrato de locação), até decisão final a ser proferida nos citados autos de embargos à execução. Foi destacado no acórdão, que a norma invocada (o §1º do art. 919 do C Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0014969-46.2024.8.17.2001

ID: 331712123

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Maria Aparecida Marins Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301257904

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014969-62.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARINS ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRENNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014969-62.2024.8.16.0194 Processo: 0014969-62.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$18.269,62 Autor(s): MARIA APARECIDA MARINS ALVES Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela requerida visando o saneamento de contradição e omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sustenta a parte embargante que a sentença deixa margem para dúvidas sobre seu alcance e decidiu pela abusividade do seguro regularmente contratado pela autora. Pede o provimento do recurso (mov. 36.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo do ato decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Não há contradição ou omissão na sentença, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. Em primeiro lugar, este Juízo nada decidiu sobre manutenção da margem consignável da autora em caso de saldo devedor favorável, posto que o acolhimento do pedido se limitou a afastar o seguro, que é encargo acessório, em nada prejudicando o negócio jurídico originário. Em segundo lugar, não consta qualquer comando na sentença para cancelamento ou liquidação do contrato, apenas a restituição das parcelas cobradas referentes ao seguro e, quanto às vincendas, o recálculo para excluir o montante relativo ao seguro. Não se decidiu sobre a liquidação do contrato. Por fim, foram observados os limites da lide, pelo que não existe mácula no reconhecimento da abusividade do seguro. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012). [2] MARINONI, Luiz Guilherme et all. Processo de conhecimento. 8. Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 556.

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Processo nº 0014969-75.2024.8.19.0001

ID: 311406751

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 35ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014969-75.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES E SOUZA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Guarino Martins - Juiz Titular do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de … EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Guarino Martins - Juiz Titular do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Gabriel Fernandes e Souza - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/05/1998 Idade: 27 - Filiação: Pai - Flavio Luis Moraes e Souza Mãe - Ana Alice Teodosio Fernandes - IFP/DETRAN: 318375813 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Guarani, nº 2394 - CEP: 25080-250 - Vila Guanabara - Duque de Caxias - RJ; Rua Euzebio de Farias, nº 06 - CEP: 21920-110 - Tauá - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0014969-75.2024.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 037-08909/2023 de 20/11/2023, da 37ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio (Art. 150 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Eu, ______________ Graziella Comunale - Escrivão - Matr. 01/21621, o subscrevo. Renata Guarino Martins - Juiz Titular

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Processo nº 0014969-17.2008.4.02.5151

ID: 277949814

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014969-17.2008.4.02.5151

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA PEREIRA BOGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA

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JORGE SAFE E SILVA

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LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0014969-17.2008.4.02.5151/RJ RECORRIDO : MARIA FERNANDA PEREIRA BOGA ADVOGADO(A) : LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA (OAB RJ117209) ADVOGADO(A) : JORGE SAFE E SILVA (OAB RJ080938) ADVO…

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Processo nº 0014969-81.2011.8.10.0001

ID: 334339397

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014969-81.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARTINS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0014969-81.2011.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0014969-81.2011.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALMIR MARTINS NETO - PE25948 EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE MIRANDA DECISÃO Em petição de id nº 146843149, a parte exequente requereu a adoção de medidas executivas direcionadas à empresa S N DE MIRANDA LTDA, sob a alegação de que o executado, Raimundo Nonato Ribeiro de Miranda, figura como sócio oculto da referida sociedade. O credor alega que o executado é sócio de fato da empresa S N DE MIRANDA LTDA, que opera sob o nome fantasia “OTYMIZAR TINTAS”, embora, formalmente, conste apenas sua filha, Sarah Nina de Miranda, no Quadro de Sócios e Administradores. Sustenta que a atuação do devedor como verdadeiro sócio-proprietário pode ser verificada em publicações nas redes sociais da empresa, nas quais o próprio executado se identifica como CEO ou diretor executivo da “OTYMIZAR TINTAS”. Pois bem. De análise dos documentos juntados aos autos, reconheço que os indícios apresentados podem indicar a utilização da empresa para ocultação patrimonial e eventual blindagem de ativos por parte do executado. Contudo, a empresa mencionada não integra o polo passivo da presente execução. Sendo assim, para que medidas constritivas sejam admitidas, é necessário, nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC, que o exequente instaure previamente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, assegurando-se à pessoa jurídica e/ou sócio o exercício do contraditório e da ampla defesa. Firmada em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE DE ID Nº 146843149. Ressalto, por oportuno, que permanece assegurado ao credor o direito de promover o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1001168-72.2025.4.01.3300

ID: 278735512

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001168-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELE DA HORA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001168-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE MELO GOMES MALAQ… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001168-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS, JACQUELINE MELO GOMES IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA BAHIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I.Relatório JACQUELINE MELO GOMES e CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS, devidamente qualificadas e representadas nos autos, impetraram o presente Mandado de Segurança inicialmente contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão da segurança para “determinar que a autoridade coatora que se abstenha de realizar atos executórios até a decisão definitiva na ação ordinária nº 1007781-55.2018.4.01.3300". Requereram, ainda, a gratuidade da justiça. Narram serem autoras da ação n. 1007781-55.2018.4.01.3300, movida contra a Caixa Econômica Federal, a qual se encontra pendente de julgamento definitivo perante o TRF da 1ª Região e que não podem receber ameaça de execução do contrato estando a situação sub judice, o que lhes viola direito líquido e certo. Juntaram procuração e documentos. O relatório de prevenção apontou a existência da ação n. 1007781-55.2018.4.01.3300, tendo sido, ainda, promovida a juntada de cópia integral do processo n. 0014969-87.2016.4.01.3300. Intimadas para se manifestar sobre a regra contida no art. 9ª e 286, I, do CPC, bem como para indicar qual autoridade praticou o ato apontado como coator, a parte autora se manifestou. Foi proferido despacho determinando a intimação das impetrantes para que emendassem a inicial indicando a causa de pedir e o pedido que serão apreciados por meio deste mandamus, considerando a repetição de pedido em relação aos processos constantes do relatório de prevenção e considerando-se a impossibilidade de reunião dos feitos, por já terem sido julgados os processos aludidos supra. As impetrantes informaram que o presente mandamus tem como objeto fato novo, “uma vez que o contrato de habitação encontra-se pendente de decisão do TRF e a liberação dos atos de consolidação da propriedade traz às impetrantes danos de difícil reparação conforme relatados na inicial”. Afirmam que há tentativa de consolidação da propriedade sem que sejam esgotadas as vias recursais. Foi proferida decisão remetendo o feito para esta 14ª Vara Federal considerando que no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. II.Fundamentação As impetrantes, através do presente mandado de segurança, buscam, em postura reiterada, repetindo conduta já adotada no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, atribuir suposta efetividade do efeito suspensivo da apelação daquele feito, no qual objetivavam a atribuição de efeito suspensivo à sentença proferida nos autos do processo n. 0014969-87.2016.4.01.3300, que julgou improcedentes os requerimento formulados por si na ação movida contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional, bem como decidiu pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial e de consolidação da propriedade. Note-se, assim, que repetem aqui a construção jurídica defendida no processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, já tida como totalmente equivocada, haja vista que se utilizam da via do mandado de segurança para atribuir suposto efeito suspensivo a decisão judicial que declarou que o mandado de segurança não seria a via correta para atribuir efeito suspensivo à apelação que se encontra em trâmite. Como já dito na ocasião do julgamento do processo n. 1007781-55.2018.4.01.3300, a competência para a apreciação da questão é do Tribunal, nos autos daquela ação, não podendo ser apreciada em Mandado de Segurança por este Juízo. Neste sentido o art. 1010, § 3º e seguintes do CPC. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, considerando que a questão posta para apreciação não se coaduna com os objetivos do mandado de segurança, tenho que a segurança deve ser denegada. Tenho, ainda, que, de acordo com o art. 80, CPC, a postura da parte configura verdadeira litigância de má-fé, considerando o modo temerário como vem procedendo, reiteradamente, com o ajuizamento de demandas com manifestamente inadequadas ao fim a que se destinam, com o propósito de gerar tumulto processual, com o ajuizamento de diversas demandas com a mesma causa de pedir remota, gerando risco de possíveis decisões contraditórias, tendo como finalidade última postergar o adimplemento de suas obrigações. III. Dispositivo Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com supedâneo no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, IV do CPC/2015. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as autoras ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, CPC. Condeno as Impetrantes ao pagamento das custas remanescentes, ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Bocchi Advogados Associados x João Bielli Neto

ID: 282487973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOãO BIELLI NETO

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYSA CORRÊA D' ALMEIDA

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ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Geysa Corrêa D' Almeida (OAB 400258/SP) Processo 0014969-20.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bocchi Advogados Associados - Exectdo: João B… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Geysa Corrêa D' Almeida (OAB 400258/SP) Processo 0014969-20.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bocchi Advogados Associados - Exectdo: João Bielli Neto - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se.

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Banco Do Brasil x Fs Comercial Atacdista E Varejista D Bebidas E Alimentos Ltda e outros

ID: 331709710

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FS COMERCIAL ATACDISTA E VAREJISTA D BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA MARCILIO RODRIGUES PEDROSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014969-46.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FS COMERCIAL ATACDISTA E VAREJISTA D BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, MARCILIO RODRIGUES PEDROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210031488 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte executada, por edital, com prazo de 20 dias, por regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 257 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e comprove nos autos, advertindo-se que o não pagamento importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Atente a parte executada que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que, no caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá o executado proceder com o recolhimento das taxas e custas processuais da presente fase (arts. 9º, IV, e 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife, 17 de julho de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0014969-65.2017.8.06.0136

ID: 256852004

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-65.2017.8.06.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0014969-65.2017.8.06.0136 DECISÃO Decisão de Id. 86592906 autorizou o sequestro da verba pública para… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0014969-65.2017.8.06.0136 DECISÃO Decisão de Id. 86592906 autorizou o sequestro da verba pública para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas por este juízo, mas não pagas pelo ente devedor no prazo de dois meses. Rememorando, o Município de Pacajus não apresentou nenhuma impugnação ao cumprimento de sentença, aos cálculos, às minutas de Ids. 77971150/77971160, às RPV de Ids. 77971167/77971577, às decisões de Ids. 77971142 e 86592906, nem aos bloqueios de Ids. 102189787 e 109909673. Lembre-se, outrossim, que o ente público foi intimado por mais de uma vez para cumprir espontaneamente as requisições de pequeno valor, quedando-se inerte por prazo superior aos 2 (dois) meses previstos na legislação. Agora, vem o advogado dos autores requerer a liberação dos valores por alvará (Id. 124774363). No caso, diz o art. 16, caput, e parágrafo único, da Resolução nº 14/2023- TJCE: Art. 16. Verificado o inadimplemento da RPV, ainda que parcial, o juízo da execução determinará, em sendo o caso, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Parágrafo único: Cumprido o sequestro e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será promovida a liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais e normativas aplicáveis, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, procedendo-se à baixa definitiva. Percebe-se que o ente público não apresentou nenhuma impugnação. Desse modo, acolho o pleito realizado pelo causídico e determino a transferência para conta judicial do valor de R$ 40.168,35 (quarenta mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), a partir dos bloqueios de Ids. 102189787 e 109909673, devendo ser imediatamente cancelado qualquer excesso. Em seguida, expeça-se alvará em favor do advogado Gustavo Ribeiro de Araújo, OAB-CE 16.375, cujos dados bancários encontram-se informados no Id. 124774363. O referido advogado possui poderes especiais para receber e dar quitação e levantar alvarás, conforme procurações de Ids. 77971611, 77971616, 77971621, 77971875 e 77971879. Intimem-se as partes sobre esta decisão através do seu advogado e pessoalmente. No caso do Município de Pacajus, deve atentar ainda para não realizar novo pagamento das requisições. Após cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Pacajus, 31 de janeiro de 2025. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

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